imposto de renda

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (11), em Salvador, uma operação contra um grupo criminoso investigado por sonegação e fraudes na restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF’s). A ação denominada de Efeito Estanque, tem o intuito de cumprir mandado de busca e apreensão decorrente de investigação policial instaurada através de apuração da Receita Federal. 

Na apuração foram encontrados indícios de que as DIRPF’s foram intencionalmente feitas com informações fictícias e compartilhadas de forma centralizada, engendradas pelos suspeitos.

Entre os pontos apurados estão a conduta delituosa que abrigou contribuintes que se beneficiaram de manobras fraudulentas com o fito de suprimir/reduzir, ilicitamente, valores apurados nos impostos de renda. 

A Receita Federal liberou a consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (21). Cerca de 5,75 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física saberão se acertaram as contas com o Leão.

Nesta fase, ao todo, 5.755.667 contribuintes receberão R$8,5 bilhões. De acordo com o Fisco, todo o valor arrecadado será destinado para contribuintes com prioridade no reembolso. Por conta das enchentes no Rio Grande do Sul, durante este ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. 

Moradores do RS que declararam na última semana de maio ou regularizaram a declaração em junho entraram na lista de prioridades. Durante o mês passado, cerca de 886.260 contribuintes gaúchos receberam mais de R$1 bilhão, inclusive de exercícios anteriores.

A consulta pode ser realizada através da página da Receita Federal na internet. Já o pagamento será feito em 28 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração. Se o contribuinte não estiver na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Caso exista pendência, poderá ser enviado uma declaração retificadora e aguardar os próximos lotes da malha fina.

O prazo para declaração do Imposto de Renda 2024 termina às 23h59 desta sexta-feira (31). Conforme a Receita Federal, mais de 35 milhões de pessoas já fizeram as suas declarações. A meta prevista para este ano é de 43 milhões de declarações.

A Receita destaca que será cobrada multa de quem estiver obrigado a entregar a declaração e não o fizer até o fim do prazo.O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Uma dica para reduzir o risco de erros é utilizar a declaração pré-preenchida. Mesmo assim, todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio da declaração à Receita Federal. Entre as declarações que já foram entregues, 40,4% utilizaram a pré-preenchida.

O prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda para os municípios atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul foi prorrogado para o último dia útil de agosto.

A apenas quatro dias do fim do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, cerca de 400 mil contribuintes da Bahia ainda não prestaram contas com a Receita Federal. A data-limite para entrega da declaração é a próxima sexta-feira, dia 31 (à exceção dos contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam mais prazo). 

Até as 13h30 desta segunda-feira (27), 1,3 milhão de contribuintes baianos já havia entregado a sua declaração do Imposto de Renda. A expectativa da Receita Federal é que mais de 1,7 milhão de pessoas no Estado da Bahia tenham que prestar contas sobre seus rendimentos recebidos no ano de 2023. 

Do total de 1.305.117 declarações entregues até esta segunda, um total de 70% terá direito à restituição do Imposto de Renda. O número de restituições na Bahia está acima da média nacional de quem tem dinheiro a receber de volta: dos 32,77 milhões de contribuintes que já prestaram contas à Receita em todo o Brasil, 65,6% tiveram direito à restituição. 

A expectativa da Receita Federal é que 43 milhões de contribuintes brasileiros apresentem a sua declaração de ajuste anual neste ano de 2024. Ou seja, faltando apenas quatro dias para o fim do prazo, mais de 10 milhões de pessoas ainda não prestaram contas com o Leão. 

Entre os baianos que já entregaram a sua declaração até o início da tarde desta segunda, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Dos contribuintes que terão direito à restituição de imposto, sendo que 37,1% optaram por receber os valores via Pix. 
 

?A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental.

O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de idade, para a devolução do IR pago desde julho de 2019, em razão de ser portadora de Alzheimer.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT). Segundo o tribunal, embora a doença não esteja especificada no artigo 6º da Lei 7.713/1988 ou no artigo 39 do Decreto-Lei 3.000/2009, ela causa alienação mental, o que justifica a isenção do tributo.

Em recurso especial, o Distrito Federal alegou que o TJ-DFT, mesmo tendo reconhecido a tese firmada pelo, não aplicou corretamente a Lei 7.713/1998.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso no STJ, explicou que a Primeira Seção estabeleceu que a isenção do IR prevista em lei só alcança os portadores das moléstias elencadas no dispositivo. E a seção considerou taxativo o rol das doenças fixado pelo mesmo dispositivo da legislação.

Segundo o relator, o artigo 6º, inciso XIV, da lei define como isentos de IR os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de alienação mental, mas não faz referência específica ao mal de Alzheimer.

Contudo, Benedito Gonçalves destacou que, como a doença pode causar alienação mental, a Primeira Turma do STJ decidiu pela possibilidade de as pessoas com Alzheimer terem direito à isenção, na hipótese em que ocorrer a alienação mental. 

"No caso, não há como se rever o acórdão recorrido, pois eventual conclusão pela inexistência de alienação mental dependeria da produção de prova, providência inadequada na via do recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ", concluiu o ministro.

Faltando pouco mais de duas semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, passou de um milhão a quantidade de contribuintes do Estado da Bahia que já prestaram contas à Receita Federal. No entanto, esse número representa cerca de 60% do total de 1,7 milhão de declarações de baianos aguardadas para este ano de 2024.

Ao todo, até às 14h30 desta terça-feira (14), segundo informações da Receita Federal, foram entregues 1.016.122 declarações em toda a Bahia. O balanço mostra que pelo menos 700 mil baianos ainda não fizeram o Imposto de Renda. 

O prazo para entrega da declaração do IRPF será encerrado no próximo dia 31. Os contribuintes que não entregarem o documento estão sujeitos a implicações, como a pendência para regularização de CPF, assim como o pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a renda devida.

Neste ano de 2024, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações em todo o Brasil. No ano passado, foram entregues 1.634.860 declarações de pessoas físicas na Bahia, e neste ano, com a expectativa de que esse número ultrapasse 1,7 milhão, haverá um crescimento de 4% em relação a 2023.

Entre os que já entregaram a declaração até esta terça, 40,3% optaram pelo modelo pré-preenchido, ferramenta disponibilizada pela Receita Federal na qual os campos previamente completados a partir de informações do documento entregue no ano anterior. Um total de 75,2% das declarações já entregues terá direito à restituição de imposto, sendo que 38,5% optaram por receber via Pix. 

A Bahia é o 7º estado do país com maior número de recebimento de declarações do Imposto de Renda, além de ser o que possui a maior base de contribuintes da região Nordeste. No plano nacional, a Bahia só perde em quantidade de contribuintes para São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 
 

Durante um ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, nesta quarta-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024, que altera a tabela do Imposto de Renda, elevando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reiterou sua promessa de, até o término de seu mandato em 2026, conceder isenção do imposto de renda para aqueles que ganham até R$ 5 mil mensais. As informações são da Agência Brasil.

“Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo.

“Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.

Durante o mesmo evento, Lula também assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos.

Lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a campanha “Se Renda à Infância” quer incentivar os contribuintes a doar parte do imposto de renda para o fortalecimento de projetos de proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A iniciativa tem a adesão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e possibilitar que até 3% do Imposto de Renda devido seja destinado, diretamente na Declaração, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais). 

Para efetuar a destinação, os contribuintes devem optar pela Declaração por Deduções Legais (Declaração Completa), sendo que o programa disponibilizado pela Receita Federal calculará o valor limite individual automaticamente após o preenchimento da declaração. 

Vale ressaltar que o benefício fiscal, que implica a redução do imposto de renda a pagar ou o aumento do valor do imposto de renda a restituir, somente ocorrerá após o pagamento do documento de arrecadação (Darf) gerado no programa, o qual deve ser efetuado até o último dia da declaração, em 31 de maio. 

Desde 2021, o CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” com o intuito de promover a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente os que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, como aqueles em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça neste ano a sua campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil. Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. Uma página especial explica de forma simples como proceder para destinar parte do Imposto de Renda (IR).

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins, afirma que a destinação, além de não gerar prejuízo ou despesa extra para quem está declarando imposto de renda, torna o cidadão mais atuante e participativo.

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz.

A campanha "Corrente do Bem” conta com o apoio do Ministério Público do Trabalho, Ministério Público da Bahia, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e Conselho Regional de Contabilidade da Bahia.

Fonte: TRT-BA

Nas 32 primeiras horas do prazo para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024, a Receita Federal confirma o recebimento de mais de 1,86 milhão de declarações, que têm como ano-base 2023. A Receita começou a receber os documentos às 8h de sexta-feira (15) e o prazo vai até o dia 31 de maio. 

De acordo com o Ministério da Fazenda, 88% das declarações entregues até às 16h deste sábado (16) terão direito a receber restituições da Receita Federal, enquanto 6,6% terão que pagar e 5,3% não têm imposto devido. As informações são da Agência Brasil. 

Ainda, segundo a pasta, a maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (74,1%), mas os contribuintes também recorreram ao site (16,5%) e ao aplicativo (9,5%).

Já a declaração pré-preenchida foi utilizada por 46,4% dos contribuintes que já entregaram o documento à Receita Federal. Quanto à opção de declaração simplificada, foram 57,7% das entregas.

A Receita Federal estima receber até o fim do prazo 43 milhões de declarações. 

Declarar o imposto de renda é obrigatório para pessoas que tiveram, em 2023, rendimentos tributáveis a partir de R$ 30.639,90; que tiveram rendimentos isentos ou de tributação exclusiva de mais de R$ 200 mil; que tiveram receita bruta acima de R$ 153.199,50 em atividades rurais; que possui bens e direitos avaliados em mais de R$ 800 mil e que tenham operações em bolsa a partir de R$ 40 mil.

O número de entregas das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física bateu recorde no primeiro dia. Até as 17h desta sexta-feira (15) foram enviadas 1.154.466 declarações, mais que as 1.050.023 declarações enviadas no primeiro dia de envio em 2023.

O prazo de entrega da declaração mudou. Começou às 8h desta sexta-feira e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras.

Até 2019, o prazo de entrega da declaração começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril. A partir da pandemia da covid-19, a entrega passou a ocorrer de março até 31 de maio. Desde 2023, passou a vigorar o prazo mais tardio, com o início do envio em 15 de março, o que dá mais tempo aos contribuintes para prepararem a declaração desde o fim de fevereiro, quando chegam os informes de rendimentos.

Outro fator que impulsionou o recorde foi a antecipação do download do programa gerador da declaração. Inicialmente previsto para ser liberado a partir desta sexta-feira, o programa teve a liberação antecipada para terça-feira (12).

Segundo a Receita Federal, a expectativa é que sejam recebidas 43 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde do ano passado, quando o Fisco recebeu 41.151.515 documentos. Quem enviar a declaração depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Novidades
Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção. O limite de rendimentos tributáveis que obriga o contribuinte a declarar subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar o Imposto de Renda.

O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) 2024 começa nesta sexta-feira (15), às 8h. A Defensoria Pública da União (DPU) chama atenção para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro de 2022, determinou que a Receita Federal não pode tributar no imposto de renda valores recebidos a título de pensão alimentícia. 

Além de incluir corretamente a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” nesta declaração anual, o contribuinte pode reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. A Defensoria acompanha o caso desde 2022 para que os recursos sejam restituídos, inclusive com envio de recomendações à Receita Federal.

Para quem paga a pensão alimentícia, não há mudança. Os valores devem continuar sendo declarados anualmente, inclusive de maneira dedutível ao adicionar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do alimentando.

A decisão do STF estabelece que a tributação é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulneráveis, bem como caracteriza uma bitributação, uma vez que os rendimentos já foram tributados nos ganhos da pessoa que pagou a pensão. Ela vale para contribuintes que, nos últimos cinco anos, incluíram a pensão alimentícia como rendimento tributável.

Para reaver esses valores, a Receita Federal orienta a fazer a retificação das declarações, fazendo a transferência dos dados da pensão alimentícia de “Rendimentos Tributáveis” para “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada. Já no caso de impostos pagos é necessário fazer pedido eletrônico de restituição pelo programa Per/Dcomp, disponível no Portal e-Cac.

A DPU segue acompanhando o caso e pode prestar assistência caso a pessoa não possa pagar por um advogado. Para mais informações, acesse o site da Defensoria.

Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (12), o PL 81/2024, que viabiliza a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.824 mensais, o equivalente a dois salários mínimos. O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora o texto da medida provisória 1206/24 sobre o mesmo tema, e agora segue para ser votado no Senado.

O projeto foi aprovado de forma simbólica, após ser firmado um acordo entre os líderes partidários e o Ministério da Fazenda para que fosse preservado o conteúdo da medida assinada em fevereiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), retirou do texto original um dispositivo que garantia a correção automática para os próximos anos.

A redação aprovada pelos deputados no final ficou igual à que está na medida provisória, para prever a isenção a rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824 menos R$ 564,80). Embora o objetivo seja a isenção para essa faixa de rendimentos, a correção da primeira faixa também influencia os descontos no cálculo do imposto nas demais faixas de rendimento em função da progressividade da tabela.

O reajuste da tabela do Imposto de Renda passou a valer a partir da edição da MP 1206/24 a partir de fevereiro deste ano, já que a medida tem força de lei. O reajuste promovido pela medida provisória tem impacto orçamentário calculado em R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

A revisão da tabela do Imposto de Renda não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. Durante a sessão no Plenário da Câmara, diversos deputados da oposição cobraram do governo o cumprimento da promessa feita pelo presidente Lula, que durante a campanha eleitoral em 2022 afirmou que iria isentar do imposto quem ganha até R$ 5 mil. 

O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, por exemplo, disse durante a votação que o governo federal apresentou uma “medida pífia” ao conceder a isenção abaixo da promessa eleitoral. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar uma sugestão de mudança no projeto para ampliar a isenção, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) rebateu os argumentos da oposição ao lembrar que, na campanha de 2018, o ex-presidente Jair Bolsonaro prometeu (e não cumpriu) uma isenção no Imposto de Renda de cinco salários mínimos. Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) ressaltou que a promessa feita por Lula é de que até o final do governo, em 2026, o país terá a isenção para quem recebe até R$ 5 mil.
 

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão, já que nesta data começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.

Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda. As informações são da Agência Brasil. 

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     Limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     Limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     Receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     Posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

A Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). 

Empregadores de todo o país têm até o dia 29 de fevereiro para enviar aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2023. Os dados são necessários para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 (IRPF). Este ano, o período de entrega das declarações, sem multa, vai de 15 de março a 31 de maio. 

Segundo a Agência Brasil, o prazo do último dia deste mês vale também para bancos e corretoras de valores, que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos de aplicações financeiras aos seus clientes. As informações dos rendimentos é obrigatória, podendo ser feita pelo correio ou na forma digital, por e-mail, internet ou intranet.

Entre as informações contidas nos informes estão o total dos rendimentos tributáveis, a exemplo dos salários; os descontos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como o 13º salário; imposto de renda retido na fonte, se houver; eventuais rendimentos isentos, como venda das férias e descontos; e despesas com plano de saúde ou odontológico coletivo, se houver.

A declaração do IRPF é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de dois salários mínimos. A nova tabela foi publicada em uma medida provisória no último dia 6 de fevereiro, e alterou a primeira faixa da tabela progressiva mensal, com elevação do limite de aplicação da alíquota zero, que passou de R$ 2.112 para R$ 2.259,20.

Ficará isento da declaração o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824 mensais, em razão do desconto simplificado de R$ 564,80, que resulta em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, o mesmo limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Receita Federal paga nesta quarta-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de janeiro. Ao todo, 306.224 contribuintes que caíram na malha fina em anos anteriores e acertaram as contas com o Fisco receberão  R$ 800 milhões.

O pagamento será feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Muitos dos contribuintes contemplados têm prioridade legal, sendo 8.613 idosos acima de 80 anos, 67.695 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.403 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 20.258 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. As informações são da Agência Brasil.

Também há 128.138 contribuintes sem prioridade legal, mas que receberão neste lote por terem usado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição por meio de PIX. Por fim, foram contemplados 75.117 contribuintes não prioritários.

A consulta foi aberta no último dia 24 na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se houver pendência, pode enviar declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

RESGATE
Se o crédito não for realizado, como, por exemplo, se a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos -, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Cálculos feitos pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) revelam que trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos voltarão a pagar o Imposto de Renda. De acordo com estudo da entidade, a recente correção do salário mínimo impactou diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

De acordo com o levantamento feito pela Unafisco, com o reajuste de 10,16% do salário mínimo para R$ 1.412, em 2024, e o congelamento da faixa de isenção da tabela do IR, quem recebe mensalmente R$ 2.824 (equivalente a dois salários mínimos) pagará R$ 13,80 de imposto todo mês. No ano, o desconto do IR será de R$ 165,59.

Segundo explicou a Unafisco, em agosto do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que isentou do Imposto de Renda aqueles que recebiam mensalmente até dois salários mínimos (R$ 2.112, em 2023). Por meio de artifícios incluídos na matéria, a isenção estendia-se para trabalhadores com renda mensal de até R$ 2.640. 

Entretanto, para a Unafisco, ao não reajustar a faixa de isenção na tabela do IR para o ano de 2024, o governo federal anulou sua própria medida. Ou seja, segundo afirma a entidade, o alívio para essa parcela da população durou menos de um ano.

Segundo Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, essa situação é absurda, já que o governo federal anunciou a isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas neste ano essa parcela da população recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.

“A não correção da tabela do IR é uma injustiça tributária que, governo após governo, permanece. O governo Lula, embora tenha iniciado uma correção, está cometendo o mesmo erro de governos anteriores de manter a tabela do Imposto de Renda congelada”, disse Mauro Silva em entrevista à TV Globo. 

A entidade lembra em seu estudo que a defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. “O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação”, acrescentou o presidente da Unafisco Nacional.

Um relatório publicado pelo Ministério da Fazenda, no último dia 29 de dezembro, detalha a desigualdade na distribuição da renda e da riqueza da população brasileira. O estudo analisou dados do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 e 2022.

Pelo levantamento, 10% dos declarantes de Imposto de Renda concentram 51% da renda total do país em 2022. Pouco mais da metade das pessoas que declararam o imposto têm menor renda e concentram 14% do total de ganhos.

Em 2022, cerca de 38,4 milhões de contribuintes apresentaram declaração do Imposto de Renda, o que corresponde a 35,6% da População Economicamente Ativa (PEA) do Brasil. As informações são da Agência Brasil.

A declaração de IRPF é obrigatória para todas as pessoas residentes no Brasil que tenham recebido ao menos R$ 28.559,70 de rendimentos tributáveis, R$142.798,50 em receita bruta da atividade rural ou R$ 40 mil em rendimentos, inclusive não tributados ou tributado na fonte.

Também devem declarar aqueles que têm mais de R$ 300 mil em bens e direitos, quem obteve ganhos de capital na alienação de bens ou direitos ou optou pela isenção sobre a venda de imóveis, seguido da aquisição de outro em até 180 dias, além de pessoas que realizaram operações na bolsa de valores.

Em relação à riqueza, que soma bens e direitos declarados no IR, a concentração é ainda maior. Os 10% mais ricos concentram 58% da riqueza nacional. A pesquisa mostra que a maior isenção de Imposto de Renda é sobre lucros e dividendos, que é a remuneração dos acionistas de empresas, que chega a 35% do total. Essa questão inclusive está em debate no Congresso Nacional. A segunda maior isenção é de pequenas e microempresas optantes do Simples.

Outro dado mostrado no estudo é que quanto maior a renda, maiores são as despesas dedutíveis apresentadas, como médicas, de dependentes e previdência. As deduções se concentram em despesas médicas, 38% do total, e da Previdência Social, 32%. Os 10% mais ricos concentram 41% do valor de todas as despesas dedutíveis no IR.

O Distrito Federal é a unidade federativa com a maior renda média do país, equivalendo a mais de R$ 14 mil por mês, seguido por São Paulo e o Rio de Janeiro. Já o Maranhão tem a menor renda média, com metade do valor, pouco mais de R$ 7 mil por mês.

O estudo sobre o IR mostra também a desigualdade de gênero na concentração da renda. Sendo as mulheres 51% da população em idade ativa no país, 43% delas declararam o imposto. Do total das pessoas que declararam renda, apenas 37% são mulheres e quase 63% são homens.

A Receita Federal abriu, nesta terça-feira (24), consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro deste ano. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será feito no dia 31 de outubro, no valor total de R$ 643.259.756,29, segundo a Receita Federal.

O contribuinte deve acessar a página do órgão na internet para saber se a restituição já está disponível. Do valor total, R$ 427.280.878,46 é referente ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, porém receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. 

Foram contemplados 151.560 contribuintes não prioritários.

A restituição vai ser depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Caso o crédito não seja efetuado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate pelo o período de um ano no Banco do Brasil.

O cidadão pode também reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o valor da restituição não seja retirado pelo o contribuinte no prazo de 1 ano, será necessário requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

O cronograma dos lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido e seguido, com o pagamento do quinto e último lote, realizado em setembro deste ano. Os lotes residuais de restituições são pagos após o término dos lotes regulares e destinados a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

A Receita Federal vai abrir, nesta quinta-feira (24), a consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda 2023. O novo lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores. Os pagamentos serão efetuados a partir da próxima quinta-feira (31). De acordo com o órgão, o crédito deve contemplar mais de 6,1 milhões de contribuintes e somam cerca de R$ 7,5 bilhões em pagamentos. 

Desta quantia, segundo a Receita, cerca de R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes que têm prioridade no recebimento. 

Além disso, deve ser pago cerca de R$ 6,6 bilhões a mais de 5,7 milhões de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até 29 de maio de 2023.

Os pagamentos das restituições do IR 2023 vão ser feitos em cinco lotes, de acordo com informações da Receita. O prazo para entrega das declarações se encerrou no dia 31 de maio.

O contribuinte deve acessar a página da Receita na internet para saber se a restituição está disponível. Caso sejan identificado algum problema na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração e corrigir as informações que estariam equivocadas. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), admitiu, nesta quinta-feira (20), que a reforma do Imposto de Renda é “mais complexa” que a tributária e que houve menos tempo de debate.

De acordo com matéria publicada no portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, embora o tema demande cautela, o ideal é que a pauta não saia da agenda, “para não prejudicar o bom andamento que ela vem tendo”.

A proposta deve tramitar por cerca de dois meses no Senado. Se houver mudanças, precisará retornar para análise da Câmara. 

No início da semana, Haddad já havia adiantado que a reforma do IR só deverá ocorrer no fim de 2023, como forma de atender os senadores. Inicialmente, a segunda fase da reforma, que vai incidir sobre a renda e o patrimônio, não iria aguardar a conclusão da primeira fase.  

A destinação de parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é uma das fontes mais importantes de arrecadação para realização de projetos sociais desenvolvidos em prol da defesa dos direitos dessa parcela da população. Quem deseja contribuir com estes projetos pode destinar até 3% do imposto retido para o Fundo através da declaração de ajuste anual à Receita Federal, que será encerrado nesta quarta-feira (31). Até a tarde da segunda-feira (29), mais de 170 mil baianos ainda não haviam feito a declaração do IR. 

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA) é um órgão deliberador, formulador de políticas públicas para crianças e adolescentes. Essa política é feita quando se destina, a partir da declaração anual do imposto de renda, um valor do IR, seja como pessoa física ou jurídica, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador (FMDCA). 

Com este recurso, o CMDCA, por exemplo, pode abrir um edital público e, através dele, as entidades registradas no conselho podem se habilitar, apresentando documentação e planos de trabalho para execução de suas políticas públicas.  

"Por isso, é necessário que o cidadão, seja pessoa física ou jurídica, participe e contribua para que a política pública seja ainda mais efetiva nas comunidades, destinando sua destinação, através da declaração do imposto de, ao FMDCA. Essa é a garantia de que este recurso chegue de forma transparente, através da prestação de contas da Prefeitura, às crianças e adolescentes carentes da capital baiana”, explica o conselheiro do FCMDA, Mateus Russo. 

Em 2021, através dessa declaração, o FMDCA conseguiu arrecadar cerca de R$ milhões. Em 2022, com ainda mais atuação, e reforçando essa campanha de arrecadação, foi possível angariar mais de R$4,5 milhões, possibilitando um novo edital, dessa vez de R$6 milhões para beneficiar entidades registradas e com projetos aprovados neste edital. Hoje, mais de 20 entidades receberão, cada uma, cerca de R$250 mil, até junho, para iniciarem seus projetos. 

De acordo com a secretária de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), Fernanda Lordêlo, além do investimento em ações sociais, essa é uma forma de escolher um destino para o imposto. “Destinar parte do seu Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de ser um ato de solidariedade, é também uma forma de escolher como o seu imposto será utilizado, garantindo que esse recurso seja investido no município através de entidades beneficentes. Não gera nenhum custo e ajuda diversos projetos sociais. As pessoas que ainda não declararam ainda podem aproveitar para fazer esse gesto de amor aos meninos e meninas da nossa cidade”.  

O prazo para a declaração do imposto de renda encerra nesta quarta-feira (31) e o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reforça a sua  campanha para incentivar os cidadãos e as instituições a destinarem parte de seu imposto a projetos sociais que combatam o trabalho infantil.

Sem gerar despesa extra, pessoas físicas e jurídicas podem doar aos fundos de defesa dos direitos da criança e do adolescente de forma simples. A campanha, já divulgada nas redes sociais do Regional, explica de forma simples como proceder para destinar parte do imposto.

Para pessoas físicas que fazem a declaração anual de rendimentos no modelo completo, a destinação pode ser de até 3%, sem nenhum prejuízo financeiro. Se o cidadão possui imposto a receber, o valor doado às crianças e aos adolescentes será somado ao que receberá como restituição, com correção. Se tiver imposto a pagar, o valor destinado será abatido. Já as pessoas jurídicas podem optar entre fazer uma doação para uma determinada instituição, podendo doar até 2% do seu lucro operacional do período, ou destinar até 1% do imposto de renda devido para um fundo (saiba mais).

“É muito comum escutarmos que se paga muito imposto e não se sabe sobre o destino dessa receita. Por meio da destinação tributária se faz justamente essa escolha, há um direcionamento para o Estado que necessariamente aplicará aquele tributo em Fundos da Infância, essenciais à realização de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, contribuindo para combater o trabalho infantil”, diz a gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT-BA, juíza Viviane Martins.

O tema deste ano é “Corrente do Bem” e traz imagens de crianças brincando e estudando - infância e adolescência sadias e sem exploração do trabalho. Fazem parte dessa corrente do bem: o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, a Ordem dos Advogados do Brasil – Bahia, a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente da Bahia e o Conselho Regional de Contabilidade da Bahia, contando a campanha, ainda, com apoio da Receita Federal do Brasil.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou a Medida Provisória que prevê o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, um acréscimo de 1,3% em relação ao valor atual, de R$ 1.302. Além disso, o petista também anunciou a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda, chegando a R$ 2.640. Os anúncios foram realizados neste domingo (30), em pronunciamento.

O presidente também confirmou a implementação da nova política de valorização do mínimo, projeto de lei que será encaminhado ainda neste ano ao Congresso Nacional.

“Vocês se lembram das conquistas que tiveram quando governamos o Brasil. Geração recorde de empregos. Salário mínimo crescendo acima da inflação. Direitos trabalhistas garantidos. A partir de amanhã, o salário mínimo passa a valer R$ 1.320 reais para trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. É um aumento pequeno, mas real, acima da inflação, pela primeira vez depois de seis anos”, disse Lula.

“Nos próximos dias, encaminharei ao Congresso Nacional um projeto de lei para que esta conquista seja permanente, e o salário mínimo volte a ser reajustado todos os anos acima da inflação, como acontecia quando governamos o Brasil. E, estejam certos de que, até o fim do meu mandato, ele voltará a ser um grande instrumento de transformação social que foi no passado, quando cresceu 74% acima da inflação”, completou o presidente.

COMO FUNCIONARÁ A ISENÇÃO

Conforme publicado pelo g1, o governo havia antecipado que a faixa de isenção seria ampliada de R$ 1.903,98 – em vigor desde 2015 – para R$ 2.112. Essa é a faixa para o cálculo do IR para os diversos valores de salários.

Quem ganha entre R$ 2.112 e R$ 2.640 ganhará um desconto mensal do governo direto na fonte. Ou seja, sobre o imposto que seria devido pelo empregado.

Essa foi a forma que o governo encontrou de manter a promessa de deixar isento quem ganha dois salários mínimos. A partir de maio, o valor do mínimo será de R$ 1.320.

Na prática, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR – nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual. Ao elevar a faixa até R$ 2.112, e não até R$ 2.640, o governo perde menos na arrecadação.

Como a tabela do IR é progressiva, todos os trabalhadores, independentemente do salário, vão deixar de pagar imposto sobre os R$ 2.112.

Isso fará o governo perder R$ 3,2 bilhões em arrecadação neste ano e R$ 6 bilhões em 2024.
 

Duas mudanças no sistema tributário que estão na mira do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser bem recebidas na Câmara dos Deputados. De acordo com um levantamento feito pelo portal g1, a maioria dos parlamentares apoia a correção da faixa de isenção do imposto de renda, que iria para R$ 5 mil; e também a criação de um imposto único que reúna Pis/Confins, ICMS e outros.

Isentar do imposto de renda pessoas que recebem até R$ 5 mil é uma promessa da campanha eleitoral de Lula. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a medida deve ser implementada no próximo ano.

Do total de 513 deputados, 300 (58%) responderam que apoiam a mudança, isentando do imposto de renda pessoas que ganham até R$ 5 mil. Outros 21 parlamentares (4%) se posicionaram contrariamente à alteração da faixa de isenção. Não quiseram responder a essa pergunta 11 deputados (2%), enquanto 181 (35%) não responderam ao questionário.

No caso da criação de um imposto único que reúna Pis/Confins, ICMS e outros, a mudança só deve ser encaminhada para o Congresso Nacional no bojo da Reforma Tributária, que o governo federal está desenvolvendo através do economista Bernard Appy. O novo tributo tem sido chamado de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e é uma proposta que visa simplificar a cobrança de tributos no país.

O IVA tem o apoio de 277 deputados federais (54%), contra 42 (8%) que se declararam contrários ao novo tributo. Não quiseram responder a essa pergunta, 42 parlamentares (3%), enquanto 181 (35%) não responderam ao questionário.

Insatisfeito com a implementação da Lei de Emergência Cultural pelo governo, um grupo de produtores culturais reivindica que a Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb) e a Secretaria de Cultura do Estado da Bahia (Secult-BA) revejam o entendimento jurídico que impactou no desconto de 20% no Imposto de Renda (IR) Retido na Fonte para as empresas contempladas pelos prêmios dos editais do Programa Aldir Blanc Bahia.

“Se você recebe um prêmio de R$ 160 mil e de repente é surpreendido com a notícia de que vai ser descontado na fonte 20%, isso significa menos R $32 mil no orçamento, que por muitas vezes inviabiliza o próprio projeto”, argumenta a agente cultural Eliana Pedroso, segundo a qual, o manifesto é apoiado por nomes como Simone Carrera, diretora geral da Sole Produções; Marcos Clement, à frente da Trevo Produções e Walson Botelho, um dos fundadores do Balé Folclórico da Bahia.

A queixa se dá porque, diferente do governo baiano, outros gestores e até a Fundação Gregório de Mattos (FGM), vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Salvador, seguem procedimentos distintos em suas chamadas públicas. “A Funceb optou por um caminho jurídico que não está sendo adotado em lugares que têm o mercado mais amadurecido como, por exemplo, Rio, São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, e o, que é muito importante, nem mesmo pelo município de Salvador”, afirma Pedroso.

Procurada pelo Bahia Notícias, a FGM confirmou que a modalidade adotada no órgão é realmente diferente do que foi feito pelo governo estadual. “Aqui na FGM a gente adota a prática de, Pessoa Física, fazemos a retenção na fonte. Pessoa Jurídica, não (inclusive MEI). Deixamos a opção de cada um prestar contas, conforme seu porte”, informou a assessoria da FGM. “A opção de declarar no IR está para além da gente. A maneira da dedução é que muda. Não fazemos a cobrança dos 20%. Que essa parte fique bem clara. Em PF, existe uma alíquota e PJ, fica a cargo de cada empresa, em sua declaração, que é com a Receita Federal”, explica.

Classificando a interpretação do governo do estado como um “detalhe singular”, Eliana Pedroso questiona os motivos das disparidades. “Todos os lugares que citei, inclusive a FGM, estão adotando a Solução de Divergência Cosit Nº 9 - 2012 (clique aqui e saiba mais), que foi reiterada pelo decreto Nº. 9.580/2018. Tem uma série de especificações que levam ao entendimento de que prêmios artísticos recebidos em dinheiro não devem ser descontados na fonte para Pessoas Jurídicas. E a Funceb é a única que está adotando a ideia de que estamos ganhando um prêmio sobre forma de bens e serviços”, defende a agente cultural, segundo a qual o entendimento correto é o de que as empresas estão recebendo “um prêmio em dinheiro - é isso que é considerado por todo o Brasil - e não estamos recebendo um prêmio em forma de bem, nem em forma de serviço”. 

Outro ponto salientado por ela é que os editais não deixavam claro que haveria a dedução dos 20% no IR para as empresas, mas apenas a menção de pagamento de “impostos cabíveis”. A produtora disse ainda que os editais não deixavam claro que haveria a dedução dos 20% no IR para as empresas, mas apenas a menção de pagamento de “impostos cabíveis”. Apesar de não contar de forma explícita a questão, no Anexo IX do edital Prêmio das Artes Jorge Portugal 2020, da Funceb, com o recibo de pagamento consta um campo com o valor da alíquota de 20% referente à dedução no Imposto de Renda (veja o documento). 

Para finalizar, ela mencionou também o contexto delicado enfrentado pelo setor, diante da paralisação das atividades na pandemia do novo coronavírus. “Esse entendimento, exatamente neste momento, vai de encontro à situação emergencial da cultural em geral, à situação de penúria em que vivem nesse momento os trabalhadores da cultura”, pontua.

A Secult-BA, por sua vez, emitiu uma nota oficial reiterando que o processo de seleção ocorreu totalmente dentro da lei. “Conforme é indicado nos editais do Programa Aldir Blanc Bahia que visam atendimento ao inciso III da Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.017), os valores dos prêmios serão pagos em parcela única e serão deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor”, diz o comunicado, que destaca em negrito a palavra “prêmios”, modalidade de chamada pública esta, passível de dedução do IR. “O valor deduzido é referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, e tem como base a Lei nº 8.981/95, art.63 que diz: ‘Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte’”, conclui a secretaria.