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Por contas de dívidas relacionadas ao IPTU, a justiça de São Paulo determinou o bloqueio das contas de Édson Arantes do Nascimento, o Pelé. Os imóveis estão localizados em Santos, cidade do litoral paulista.

De acordo com a justiça as dívidas totalizam R$60 mil, a prefeitura de Santos já moveu, ao todo, 16 processos de cobranças nas propriedades. A informação foi divulgada inicialmente pelo portal uol, e confirmada pelo Bahia Notícias.

Ainda no final de 2023, a justiça de São Paulo bloqueou cerca de R$10 mil dos ativos de Pelé para a realização do pagamento de dívidas. Os processos correm na 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública do estado de São Paulo.

O lendário ex-jogador de futebol, Pelé, considerado o maior de todos os tempos, faleceu em dezembro de 2022.

Os contribuintes devem realizar o pagamento da cota única ou primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2024 até a próxima segunda-feira (5), na capital baiana. Os soteropolitanos que quitarem à vista até a data de vencimento terão 7% de desconto no valor do tributo. Ao todo, 557 mil proprietários foram notificados. 

O pagamento pode ser realizado nas redes bancárias credenciadas, casas lotéricas, terminais de autoatendimento e internet banking, além da ferramenta Pague Fácil – no site da Sefaz 

A secretária da Fazenda do município, Giovanna Victer, disse que o pagamento em cota única proporciona a vantagem de desembolsar um montante inferior ao total parcelado no ano anterior. Isso porque o desconto oferecido pela prefeitura é maior que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período, indicador utilizado no reajuste. 

“Aqueles que escolherem quitar o imposto em cota única neste ano e parcelaram em 2023, irão desembolsar um montante inferior em comparação com o ano anterior. Isso porque o desconto de 7% é superior à correção do tributo”.

A Prefeitura, por meio da Secretaria da Fazenda, alerta que os contribuintes que não receberam o Documento de Arrecadação Municipal (DOM) podem emitir através do site www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/2-via-dam-pagamento-iptu-trsd. 

DATAS DE VENCIMENTO 

Para confirmar a data de vencimento, basta verificar o boleto físico ou acessar o site da secretaria.

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, reformou sentença do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a Companhia das Docas da Bahia (Codeba) a pagar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao município de Salvador. 

Sentença do juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador e acórdão da 4ª Câmara Cível haviam aplicado ao caso a tese de que a imunidade recíproca – que impede os entes federados de criar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros –, prevista na Constituição Federal, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público quando exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. O que é estabelecido pelo Tema 385 da repercussão geral.

No recurso ao STF, a estatal argumentava que o Tema 385 não é aplicável ao caso, pois ela não é empresa privada arrendatária de bem público, mas autoridade portuária responsável pela gestão do Porto Organizado de Salvador. Alegou também que é apenas detentora e administradora de imóvel da União e, por isso, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento do tributo.

No recurso, a Codeba destaca ser uma empresa de sociedade de economia mista, cujo capital pertence, em quase sua totalidade (98,03%), à União, sendo a parcela remanescente (1,97%) pertencente ao Estado da Bahia.

Concordando com o argumento da Codeba, Mendonça explicou que, mesmo depois da fixação da tese, o STF tem jurisprudência firme no sentido de que empresa estatal pertencente à administração pública indireta e que preste serviços públicos de administração portuária não se sujeita à cobrança de IPTU em imóvel da União cedido a ela a título precário.

O ministro relator afirmou, ainda, que o contexto da Codeba se assemelha ao da Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp), “a qual há muito tem a imunidade tributária recíproca reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. E, nessa toada, tem a Corte reconhecido a impossibilidade de cobrança, em face da CODESP, de IPTU referente a imóveis ocupados pela empresa, mas pertencentes à União”.

Os soteropolitanos que aderiram ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI) 2023 têm até o final da próxima segunda-feira (15) para quitar a cota única ou primeira parcela. Em caso do não pagamento dentro do prazo estipulado no contrato, a adesão será automaticamente cancelada e todos os benefícios serão perdidos. 

O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser efetuado em redes bancárias credenciadas, casas lotéricas, terminais de autoatendimento, aplicativos de celular e internet banking. Para obter a segunda via do boleto, é possível emitir pelo site ppi.salvador.ba.gov.br.

Realizado em dezembro, o PPI 2023 ofereceu descontos de 100% sobre juros e multas de dívidas de IPTU, ISS, TRSD, TFF e outras taxas municipais para pagamentos em cota única. Já os contribuintes que escolheram parcelar seus débitos foram contemplados com abatimentos progressivos de 80%, 60% e 40%. 

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta os soteropolitanos que desejam quitar suas dívidas junto ao município sobre o fim do prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI). Os contribuintes têm até o próximo dia 31 de dezembro para aderir através do portal oficial (clique aqui).

Para realizar a adesão de maneira virtual, basta acessar o endereço eletrônico e seguir o passo a passo disponibilizado pela pasta no YouTube (clique aqui). O acesso ao portal é realizado tanto com a Senha Web, login do sistema Nota Salvador, quanto com o autenticador Gov.br.

O contribuinte que possui alguma dificuldade de acesso à internet pode solicitar o serviço presencialmente, no posto avançado montado ao lado da sede da Sefaz, na Rua das Vassouras, 1, no Centro Histórico, das 8h às 13h. O espaço, no entanto, funcionará até esta sexta-feira (29).

DESCONTOS 

O programa oferece benefícios para soteropolitanos que desejam quitar dívidas de IPTU, ISS, TRSD, TFF, entre outras taxas municipais. Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista, o abatimento será de 100% das multas e dos juros. Também é possível dividir em 12, 24 ou 60 vezes, com descontos de 80%, 60% ou 40%, respectivamente.  

A partir desta sexta-feira (1), soteropolitanos que possuem débitos com a Prefeitura de Salvador e querem condições especiais para quitar suas dívidas já podem aderir ao novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A adesão deve ser feita de forma virtual, por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br, até o dia 31 de dezembro.

Os contribuintes que realizarem o pagamento à vista terão 100% de desconto das multas e dos juros. O internauta também poderá esclarecer as principais dúvidas sobre o PPI no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/ppi-informacoes.

O contribuinte que não possui acesso à internet poderá realizar a adesão presencialmente em um dos 17 postos espalhados pela cidade. Além disso, a Sefaz abrirá, a partir do dia 10 de dezembro, um espaço com atendimento exclusivo para o PPI no estacionamento da sede da secretaria, localizada no edifício Jorge Lins Freire, na rua das Vassouras, n°1, Centro Histórico.

Esta edição permite o pagamento de dívidas decorrentes dos impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e de Fiscalização do Funcionamento (TFF) gerados até 30 de outubro de 2023, além de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Outro tipo de dívida contemplada pela ação é aquela referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis (ITIV), desde que tenha sido lançada por meio de auto de infração ou notificação fiscal de lançamento.

A Prefeitura também ofertará descontos de 80% dos encargos no parcelamento de dívidas em até 12 vezes, 60% quando a opção for pelo pagamento em 13 a 24 parcelas e de 40% para quem optar pelo fracionamento entre 25 e 60 vezes. Há também condições especiais para dívidas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do substituto tributário – aqueles contribuintes que assumiram a condição de responsável pela retenção e pagamento do imposto, mas não repassaram o valor ao fisco municipal.

"Ainda existem famílias e empresas que acumulam, desde a pandemia, algum tipo de débito, seja porque teve sua atividade paralisada ou não conseguiu garantir a sua renda principal durante a crise sanitária. Estamos abrindo essa possibilidade para que as famílias e empresas entrem em 2024 sem dívidas", destacou Giovanna Victer, titular da Secretaria da Fazenda de Salvador.

Inicialmente prevista para ser apreciada na Câmara já nesta terça-feira (28), a matéria que trata sobre as mudanças nos regimes de cobrança do IPTU e do ITIV de Salvador ganhou mais um tempo para ser discutida. Isso porque o presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), convocou uma reunião para deliberar sobre o pacote apresentado pelo prefeito Bruno Reis no último dia 22 no âmbito das comissões temáticas do Legislativo municipal. O encontro deve ocorrer nesta quarta-feira (29), às 11h.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a prefeitura de Salvador chegou a procurar o vereador Edvaldo Brito (PSD), considerado uma das referências em Direito Tributário do Brasil, antes de disponibilizar os projetos de lei de forma ampla. Brito elaborou diversas emendas, mas as sugestões não devem passar frente aos vereadores da base de Bruno Reis (União).

Um força-tarefa foi montada nesta segunda (22) envolvendo o prefeito, o secretário de Governo, Cacá Leão, e o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). O objetivo, segundo interlocutores, é que o pacote de medidas que beneficiam o setor imobiliário passe sem grandes percalços, aproveitando a bancada de Bruno no Legislativo soteropolitano. A matéria deve tramitar em regime de urgência e as discussões prévias aconteceram nos bastidores, tanto que só foi possível identificar os projetos no sistema interno da Câmara na manhã desta terça-feira.

Caso aprovado, o pacote estará entre as matérias apreciadas em tempo recorde durante a gestão de Muniz na Câmara de Salvador. Ao ser anunciado, Bruno tratou o tema como prioritário para gerar emprego e renda em Salvador. No evento, de uma incorporadora imobiliária, o prefeito foi tratado como um grande incentivador do mercado.

A Câmara deve apreciar, nesta terça-feira (28), as mudanças nos regimes de cobrança do IPTU e do ITIV de Salvador anunciadas pelo prefeito Bruno Reis no último dia 22. As matérias devem tramitar em regime de urgência e as discussões prévias aconteceram nos bastidores, tanto que não foi possível identificar os projetos no sistema interno do Legislativo. 

Um força-tarefa foi montada nesta segunda (22) envolvendo o prefeito, o secretário de Governo, Cacá Leão, e o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB). O objetivo, segundo interlocutores, é que o pacote de medidas que beneficiam o setor imobiliário passe sem grandes percalços, aproveitando a base de Bruno no Legislativo soteropolitano.

Antes, porém, a gestão municipal procurou dialogar especialmente com o vereador Edvaldo Brito (PSD), considerado uma das referências em Direito Tributário do Brasil. Com o aval de Brito, a oposição ficaria acuada e sem argumentos para tentar barrar a aprovação dos textos, que incluem remissões e isenções fiscais para investimentos imobiliários, com destaque maior à área do Centro Histórico da capital baiana.

Caso aprovado, o pacote estará entre as matérias apreciadas em tempo recorde durante a gestão de Muniz na Câmara de Salvador. No anúncio do pacote, Bruno tratou o tema como prioritário para gerar emprego e renda em Salvador. No evento, de uma incorporadora imobiliária, o prefeito foi tratado como um grande incentivar do mercado.

O prefeito Bruno Reis (união) anunciou um pacote de “medida arrojadas” no aniversário de 40 anos da Moura Dubeux, comemorado nesta quarta-feira (22). A nova medida prevê que o ITIV, imposto municipal normalmente cobrado na transmissão onerosa de imóveis ou direitos reais entre pessoas vivas, como na compra e venda, seja isento em leilões para revitalizar a área do Centro Histórico.

Além disso, o investidor terá mais 10 anos sem pagamento de IPTU para investimentos feitos nessa área da capital baiana. Outra novidade foi a retirada das multas e juros existentes sobre a propriedade. “Quem adquire, tem logo de imediato o perdão de todas as dívidas de IPTU. O incorporador que comprar vai poder transferir o imóvel para o seu nome sendo isento do ITIV. Também será isenção de IPTU e ISS durante o período da obra”,  prometeu.

Bruno sinalizou ainda que investidores terão um prazo de seis meses após a emissão do Habite-se para cessão gratuita ao primeiro comprador. A medida, por exemplo, beneficia empreendimentos de incorporação imobiliária, quando um investidor adquire um imóvel em planta com a expectativa de venda após a entrega do imóvel. O gestor também declarou que a cobrança do ITIV agora será no valor dos imóveis arrecadados, com base no valor do arremate.

A medida envolvendo perdão de multas e juros e a suspensão dos débitos é extensiva para investimentos imobiliários em Salvador. “Hoje, quem adquiriu um terreno e quiser construir vai ter suspensa, por parte da Sefaz, todos os débitos existentes no terreno. Então, se estiver devendo TVL e IPTU será suspenso. Vai entrar com alvará solicitando a construção da obra e só na aprovação do projeto é que deverá pagar os débitos existentes, isentos de todas as multas e juros. Vai pagar apenas o valor principal e em 60 parcelas fixas. Isso só após a emissão do alvará.”

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), Bruno informou que terá de 30 de novembro a 30 de dezembro para "regularizar a situação", com leis de incentivos e estímulos fiscais para o novo "programa de incentitivo a incorporação imobiliária".

Outra novidade anunciada relacionado ao incentivo financeiro é o valor do crédito cedido as empresas. "Dependendo do tipo de empreendimento, 50% de crédito do valor do investimento para usar no pagamento de seus impostos ou para fazer a cessão para terceiros. Nós agora estamos trazendo também uma novidade: 50% do valor da aquisição do imóvel de crédito. Se a Moura Dubeaux comprou um imóvel de R$ 10 milhões ela vai poder ter de crédito R$ 5 milhões, ou seja, 50%", assinalou Bruno.

“Nós tínhamos o PPI e o Revitalizar, juntamos o que tinha de melhor nos dois trazendo informações do que estão ocorrendo e outras cidades do Brasil e do mundo. Estamos também fazendo o conjunto de incentivos fiscais mais arrojados da história da cidade para estimular o centro histórico, nós estamos somando esse programa ‘Renova Centro’.”

Durante o anúncio, ele se esquivou dos possíveis questionamentos relacionados a demora de revitalizar essa área, o que já era cobrado desde a primeira gestão de ACM Neto (União). "Não há cidade no mundo que seja bem resolvida com seu Centro Histórico. A prefeitura, nos últimos anos, fez [ações] lá e vem fazendo, tanto Neto quanto eu, [injetamos] mais de um milhão de investimentos em diversos empreendimentos. Eu preciso que vocês acreditem no Centro Histórico, acreditem em nossa cidade", resumiu.

O pacote de medidas inclui matérias que demandam de aprovação da Câmara de Vereadores e também de portarias e regramentos da própria prefeitura.

O ex-prefeito ACM Neto (União) participou da entrega da Medalha Tomé de Souza, concedida pela Câmara de Vereadores de Salvador, ao deputado federal e ex-secretário de Saúde de Salvador, Léo Prates (PDT). Ele falou com o Bahia Notícias na noite desta quinta-feira (9) e não poupou críticas a Jerônimo Rodrigues (PT).

“O governador deve ter humildade pra ouvir, para reconhecer que existem problemas muito sérios no estado da Bahia. Nós não estamos aqui com o objetivo de apenas desgastar o governo. Quando eu faço uma crítica, quando eu cobro alguma coisa, minha expectativa é que o governo possa melhorar, que o governador possa aperfeiçoar sua gestão. Até porque temos aí mais 3 anos com Jerônimo governando a Bahia”, assinalou.

Ele também se defendeu das acusações de “revanchismo”, por ter perdido a eleição para o governo estadual para jerônimo. “É uma coisa contraditória: se a oposição não fala nada, dizem que não existe oposição, se a oposição fala, como tenho feito, diz que ‘não desceu do palanque’”, reclamou. 

Para o ex-mandatário soteropolitano, “é importante para a democracia que exista o contraditório”. 

AUMENTO DO ICMS

ACM Neto também comentou o aumento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia. “Fiz até uma crítica, é o segundo aumento de ICMS que o governo promove em menos de um ano de governo. O lamentável é que de um lado ele está aumentando imposto, tá tirando dinheiro do bolso do contribuinte, e do outro ele não corresponde, por que os resultados não melhoram. Bahia em primeiro lugar do país em número de homicídios, Bahia em último lugar no Ideb [índice de Educação Básica]...”, enumerou.

Na votação, aqueles que apoiam o atual governador relembraram o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), na gestão ACM Neto. “Não vamos comparar como estava Salvador em 2013 para como está a Bahia agora. Na época estávamos fazendo ‘justiça fiscal’”, se defendeu.

O entrevistado disse ainda que o aumento “foi aprovado de forma relâmpago” e que “o dinheiro ta sendo mal empregado, sacrificando o bolso do trabalhador e gastando mal”.

“A gente paga muito imposto e agora vai pagar mais ainda”, cravou.

O deputado estadual e pré-candidato do PT à prefeitura de Salvador, Robinson Almeida, rebateu críticas do ex-prefeito ACM Neto ao reajuste de 1% do ICMS pelo governo estado, medida que aguarda aprovação da Assembleia Legislativa. 

O petista ironizou a posição do ex-prefeito, a quem acusou de implantar uma "máquina de arrecadação" de impostos na prefeitura, tornando o IPTU da capital o mais caro do Brasil. Segundo Almeida, isso fez Salvador perder competitividade na atração de investimentos e quebrou o sistema de transporte com a outorga onerosa. 

O líder da Federação PT, PC Do B e PV ainda recordou que apenas na gestão de ACM Neto, no período entre 2015 e 2020, a arrecadação do imposto municipal praticamente dobrou, saltando de R$ 472 milhões para R$ 712 milhões, quebrando a indústria da construção civil e consolidando o desemprego na cidade. 

"É muita cara de pau dele querer tratar desse assunto. Quando esteve prefeito, ele dobrou o percentual do valor cobrado no IPTU. Houveram casos, que estão na justiça, de reajuste de 2.000%. Com sua política tributária, típica do imperador romano Nero, que só queria taxar e depenar a população, o ex-prefeito fez Salvador perder competitividade, deixar de atrair investimentos, perder posição de destaque no Nordeste para Fortaleza e Recife e consolidou Salvador como a capital nacional do desemprego", afirmou  Robinson. 

"Ele também impôs a outorga onerosa, que quebrou o sistema público de transporte na capital, aumentou absurdamente a taxa de lixo, o ITIV e outros impostos municipais como o ISS. Com sua política tributária e sanha arrecadatória, muitas empresas deixaram nossa cidade, outras nem pra cá quiseram vir. A verdade, portanto, é que ACM Neto consolidou Salvador como a capital do desemprego, mas quer pousar de bom samaritano, mas sabemos bem o que ele fez no verão passado", enfatizou Robinson Almeida.

O petista também disparou críticas contra o prefeito Bruno Reis (UB), aliado do ex-prefeito, que entre 2022 e 2022 reajustou em 200% a taxa do lixo e nos últimos 3 anos aumentou o IPTU em 15,6%.

"Seria bom ele (ACM Neto) aconselhar seu aliado (Bruno Reis), que segue sua cartilha, e nos últimos 3 anos já concedeu um reajuste de 15,6% no IPTU, uma média de 5,2% por ano. Reajustou também em 200% a taxa de lixo. Apenas em 2021, para se ter ideia, Salvador arrecadou com o IPTU mais de R$ 824 milhões, tornando-se o município do Norte-Nordeste que mais arrecadou com este imposto na região. Em 2023 a prefeitura  arrecadou R$ 949.7 milhões e para 2024 já projeta faturar, apenas com o IPTU, R$ 1.3 bilhão. Salvador, com esse grupo político, ficou uma cidade cara, pouco atrativa para investimentos e essa realidade, apesar de tentarem, não tem como esconder", concluiu Robinson.

O senador Sérgio Moro (União-PR) contabilizou uma vitória nessa semana, ao conseguir o adiamento, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, dos depoimentos das testemunhas nas ações que pedem a cassação do seu mandato por abuso do poder econômico e caixa dois de campanha. Moro é atualmente alvo de duas ações na Justiça Eleitoral por supostas irregularidades em suas despesas da pré-campanha, quando ainda era pré-candidato à Presidência da República pelo Podemos.

Inicialmente, estava previsto que o TRE começaria a tomar o depoimento das testemunhas nesta quarta (25). Na sexta (27) estava marcado o depoimento do deputado federal cassado e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo). Moro seria ouvido em 16 de novembro. Com o adiamento, os depoimentos serão colhidos a partir de 29 de novembro, e o senador paranaense deve depor em 7 de dezembro.

O processo que pode levar à cassação de seu mandato, entretanto, não é o único dos problemas de Sérgio Moro com a Justiça. Segundo o blog do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo, desde o dia 20 de outubro, o município de Curitiba iniciou, na Justiça estadual, uma ação de cobrança contra o senador e a sua esposa, a deputada federal Rosangela Moro (União-SP).

Segundo consta na ação, o casal Moro não pagou o IPTU e a taxa de lixo do ano de 2002 referentes ao imóvel do qual são proprietários em Curitiba. A dívida total que está sendo cobrada judicialmente é de R$ 2.750,70.

Na última terça (23), o juiz responsável pelo caso ordenou o pagamento imediato da pendência em até cinco dias após a citação. Caso a dívida não seja quitada, há a possibilidade de penhora de bens do casal.

O ex-juiz Sérgio Moro declarou à Justiça Eleitoral, na campanha de 2022, possuir um patrimônio de R$ 1.589.369,94. Já a atual deputada federal declarou durante a campanha ter um patrimônio de R$ 1.340.088,15. 

Moro, processado por não pagar um IPTU de R$ 2.750, recebe um salário líquido de R$ 30.446,08, após os descontos de IR e INSS. Já Rosângela recebe um pouco menos, R$ 29.187,88, após os descontos obrigatórios. 

Além dos salários, os parlamentares também são ressarcidos pelo Senado em gastos com passagens aéreas, locomoção, alimentação, material de consumo, divulgação externa da atividade, segurança privada, entre outros. O senador Sérgio Moro, que mora com sua esposa em um apartamento funcional, já usou neste ano R$ 230.605,94 da chamada cota parlamentar. Já a deputada Rosângela utilizou R$ 258.779,23 da cota a que tem direito na Câmara. 

Em suas redes sociais, Sérgio Moro criticou a “inoperância do governo Lula e do Ministério da Justiça”, defendeu o projeto que limita as atribuições de ministros do STF, mas não fez comentários sobre a informação do jornal O Globo a respeito do processo pela dívida do IPTU. A deputada Rosângela Moro também não deu declarações sobre o caso.

O Programa de Incentivo à Construção em Terrenos não Edificados, da Prefeitura de Salvador, tem impactado positivamente a economia, o ambiente de negócios, o desenvolvimento urbano, a competitividade, a indústria da construção civil e a geração de emprego e renda na cidade, através de um desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Lançado pela Secretaria da Fazenda em 2014, por meio da Lei 8.723, o programa oferece o abatimento de 30% da alíquota do tributo para terrenos em que houver construção em andamento. Esse incentivo fiscal se destaca por ser um dos propulsores do segmento e impactar indiretamente na geração de empregos formais na cidade.

Conforme apontam os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), a construção civil é o terceiro segmento que mais empregou na capital baiana entre janeiro e julho de 2023, com 26.315 admissões e saldo positivo de 224 vagas. Esse número pode ser ainda maior caso mais obras sejam beneficiadas pelo programa.

“A medida visa o desenvolvimento da cidade e a promoção de novos vetores de

crescimento, garantindo o aumento do número de projetos imobiliários e a geração de emprego e renda”, avaliou Giovanna Victer, titular da Sefaz.

O levantamento da pasta aponta que 103 projetos já foram contemplados com o abatimento na alíquota do IPTU neste ano, enquanto em 2022 foram 82 beneficiados com o incentivo - aumento de aproximadamente 25%. Apesar do crescimento, a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, convida os contribuintes soteropolitanos a aproveitarem o benefício tributário.

“Estamos muito felizes com o crescimento no número de adesões, porém queremos

mais. Entendemos que a concessão de mais benefícios é uma excelente alternativa para quem deseja investir em nossa cidade”, afirmou.

ADESÃO

Os interessados devem requerer o desconto através do serviço ‘Revisão do valor do IPTU do Terreno com Construção em Andamento’, que pode ser realizado presencialmente, no posto da rua das Vassouras, n° 1, no Centro Histórico; ou virtualmente, por meio do site fas.sefaz.salvador.ba.gov.br.

No pedido, será necessário apresentar a solicitação de serviço devidamente preenchida e assinada, o mapa de localização, o alvará de construção e o RG ou CNPJ do requerente.

A Lei 8.723/2014, que trata sobre o Programa de Incentivo à Construção em Terrenos não Edificados, pontua que o desconto é válido a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, com prazo máximo de 4 anos. 

Em entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (2), durante o lançamento de sete editais de fomento a diversas linguagens artísticas e atividades culturais, o prefeito Bruno Reis (União Brasil), rebateu as críticas sobre o IPTU comercial de Salvador feitas pelo o presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz. 

Na ocasião, Bruno disse que “ a alíquota do IPTU é a mesma para todo o Brasil” e que a decisão pela taxa não seria exclusiva dele.  

“A alíquota do IPTU é a mesma para todo o Brasil”. “1% do valor venal do imóvel. Só Aracaju e Fortaleza que cobram a mais, 1,2% em Aracaju e, em Fortaleza, 1,4%. No restante, os 5.553 municípios cobram 1%. Então vamos desmistificar isso. [...] Em relação aos terrenos, aqui em Salvador, inclusive, estão pagando menos, 0,75%. Os números estão aí. É assim no Brasil todo. Não é, pelo amor de Deus, uma decisão do prefeito Bruno Reis”, explicou o gestor municipal. 

Bruno contou ainda que a atualização no IPTU feita por ele segue de acordo com a inflação brasileira. 

“O que eu fiz em relação ao IPTU é feito desde Tomé de Souza, fiz o que Mário Kértesz fez, o que [Antonio] Imbassahy fez, o que Lídice [da Mata] fez, o que Manoel Castro fez, o que Fernando José fez, o que João Henrique fez. Atualizei pela inflação do período, que é o que vem ocorrendo”.  

O prefeito apontou que iria dialogar com o presidente da CMS para apresentar dados relacionados ao IPTU. 

“Ainda vou conversar com o presidente Carlos Muniz, vou apresentar esses números a ele, mas ficam criando uma falsa sensação que não existe. [...] Terá para algumas áreas específicas da cidade que nós queremos desenvolver, para chegar a novos negócios. Ontem nós lançamos um plano importante para o desenvolvimento da cidade, o Invista Salvador, e até o final do ano eu vou trazer mais novidades para essa área de estímulo e incentivos fiscais, e, é óbvio, ouvindo a contribuição, a sugestão e a opinião que, pode ter certeza, é decisiva do presidente Carlos Muniz”, concluiu Bruno Reis. 

Por causa de uma dívida de cerca de R$ 45 mil de IPTU, a prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos. 

De acordo com informações do Uol, o imóvel objeto da cobrança está localizado no bairro de Cambuci, situado na região central da capital paulista, e é onde funciona o "Ed Carnes", um restaurante do cantor Ed Carlos.

Segundo a publicação, o envolvimento de Roberto no caso ocorreu após o amigo, Ed, sofrer um AVC, em 2005, mesmo ano que que a proprietária do imóvel decidiu rescindir a locação. Sabendo da situação e que o edifício de três andares estava à venda, o “rei” resolveu comprar o prédio. "O Roberto nunca me cobrou nenhum aluguel, ele não me deixa pagar nem o IPTU", disse Ed Carlos em entrevista ao UOL em 2015.

A prefeitura de SP entrou na Justiça para cobrar uma dívida de dez prestações não pagas do IPTU de 2018, mas em março o artista fez um acordo de parcelamento e seus advogados apresentaram o comprovante do pagamento da primeira parcela. Acontece que depois disso, segundo a gestão municipal, não houve qualquer outro pagamento por parte de Roberto Carlos.

Diante do ocorrido, a assessoria de imprensa do cantor afirmou que a dívida é do inquilino, que ela será paga e que os bens do artista não serão penhorados. Segundo o portal, o pedido de penhora ainda não foi analisado pela Justiça.