irregularidades

O Ministério da Saúde informou nesta sexta-feira (5) que o número de estabelecimentos farmacêuticos descredenciados por irregularidades do programa Farmácia Popular aumentou 707% em 2023 comparado a 2022.

No mesmo período, o número de multas aplicadas aumentou 771%, ou seja, é oito vezes maior que o registrado no ano anterior.

Os dados divulgados agora pelo próprio Ministério da Saúde remontam irregularidades anteriores no programa Farmácia Popular, apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU).

De acordo com o relatório da CGU, entre 2015 e 2020, foram 362 milhões de registros de venda de medicamentos que não tinham documentação fiscal que comprovasse sua saída do estoque. Isso representou 17,4% do total de operações do período.

"Existem evidências de autorizações de dispensação [entrega] de medicamentos em quantidades e/ou valores superiores ao efetivamente realizado num montante de R$ 2.571.746.904,51", apontou a CGU.

Esse total de mais de R$ 2,5 bilhões representa 18,53% da verba repassada pelo governo federal para o programa no período analisado. O valor corresponde às entregas de medicamentos sem correspondência, conforme dados obtidos pela CGU junto à Receita Federal.

O relatório da CGU recomendou, entre outras ações, que o Ministério da Saúde descredencie os estabelecimentos em que foram identificados os problemas e "adote providências no sentido de recuperar os recursos pagos indevidamente aos estabelecimentos credenciados, sem prejuízo da aplicação de multa, correções monetárias e outras sanções cabíveis."

'Não pode vender o que não comprou'

Para fazer a análise, os auditores cruzaram os dados informados ao Ministério da Saúde de entrega dos medicamentos com os dados de compra dos itens pelos estabelecimentos.
Pelas regras do programa, as farmácias devem manter as notas fiscais das compras feitas, mas, na amostra analisada pelos auditores, havia muitos casos em que as notas não foram encontradas.

"Sinteticamente, testou-se a simples tese de que 'o estabelecimento não pode vender o que não comprou'", diz o relatório.

"A análise realizada leva em consideração a movimentação diária de 'entradas e saídas', em detrimento da verificação mensal consolidada, proporcionando maior precisão na análise. Apurou-se que houve registros de vendas de medicamentos (...) não amparados por comprovação de notas fiscais de aquisição", concluem os auditores.

Em 285 dos estabelecimentos cujos dados foram verificados, não havia comprovação de compra de nenhum dos medicamentos registrados como entregues, num valor total de R$ 168,1 milhões.

Os auditores também identificaram registros de vendas de R$ 7,43 milhões em medicamentos para pessoas já mortas, inclusive após a verificação de problemas no cruzamento de dados e controles feitos para evitar o problema em 2017.

A pasta também afirmou que entre 2015 e 2020 não havia exigência da Receita Federal para que as farmácias credenciadas fornecessem informações sobre o código de barras, o que se tornou obrigatório.

Segundo a pasta, a ausência das informações "prejudicou o cruzamento de dados que mostram possíveis irregularidades na dispensação de medicamentos".

O Ministério informou ainda que, atualmente, proibiu a entrega de medicamentos para pessoas com CPF com registro de óbito junto às bases da Receita Federal e do Cartão Nacional de Saúde (CNS).
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que os Conselhos Tutelares do Município de Salvador, atuantes durante o plantão do Carnaval 2023  entrem em contato com a central técnica antes de encaminhar aos Centros de Acolhimento, Aprendizagem e Convivência (Caac). O pedido foi feito pela promotora de Justiça Ana Paula Coité de Oliveira. A central técnica regula o fluxo de acesso das crianças e adolescentes aos centros de referência Alô Caac. 

Os contatos devem ser feitos pelos números de telefone fixo e celular das unidades, informados pelo MP. A recomendação foi expedida nesta segunda-feira (20) e levou em consideração a informação de que algumas equipes do Conselho Tutelar não estariam utilizando o serviço do Alô Caac previamente ao encaminhamento de crianças e adolescentes aos referidos centros de acolhimento, descumprindo o pactuado acerca do fluxo. 

O MP considerou ainda que algumas unidades já atingiram sua capacidade máxima de acolhimento de crianças e adolescentes em algumas faixas etárias e, nesses casos, é preciso “evitar deslocamentos desnecessários por parte das equipes dos Conselhos Tutelares em análise”.
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou novas inspeções nos Camarotes Salvador e Planeta Band, em Ondina, e constatou que as irregularidades foram solucionadas, após inspeções realizadas nos últimos dias 16 e 17. A inspeção foi realizada neste sábado (18), pelo MP, junto com o Corpo de Bombeiros (CBMBA) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur).

As promotoras de Justiça Andrea Ariadna e Suzilene Ribeiro Marques e o arquiteto da Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP, Alexandre Matos, apontaram que houve atuação do Corpo de Bombeiros e os pontos críticos foram solucionados, com mitigação dos riscos para a segurança dos foliões. As duas estruturas podem receber mais de 5 mil pessoas por dia , conforme placas de identificação da capacidade de público.

No Planeta Band, segundo o engenheiro Alexandre Matos, o “Corpo de Bombeiros auxiliou na correção do sistema de sinalização de rota de fuga de todo o camarote, removendo placas deficientes e corrigindo o direcionamento para evacuação. Foram acrescentados degraus nas áreas do camarote, permitindo o acesso, circulação e rota de fuga com segurança e foi atenuada a situação de ausência de corrimão nas escadas, inclusive com retirada das pontas que traziam riscos de perfuração”. 

Também foi aperfeiçoada a iluminação de emergência. O Corpo de Bombeiros e a Sedur interditaram o camarote vip instalado no palco de shows (Espaço Cidade Elétrica) do Planeta Band, que não estava previsto no projeto de prevenção a incêndios apresentado e também continha inconsistências. Segundo o arquiteto Alexandre Matos, a área não se encontrava dentro das condições de prevenção e combate a incêndio.

No Camarote Salvador, foram sanadas as inconsistências do acesso à escada do camarote vip da área de show (espaço Petra), cujo corrimão apresentava risco de perfuração na passagem das pessoas; do piso dos banheiros do espaço cujo material era escorregadio; e do acesso à arquibancada, com colocação de degraus para diminuir o risco de quedas. Restaram alguns pontos a serem resolvidos, como a falta de adequação do banheiro da arquibancada a pessoas com deficiência, por ausência de barras de apoio, pias sem altura adequada a cadeirantes e cabine com espaço aquém do considerado acessível.

A promotora Andrea Ariadna explicou que os camarotes visitados pelo MP foram selecionados pelo grande volume de pessoas que circulam por suas estruturas e as visitas serviram como amostragem para um trabalho que contribua com o CB e a Sedur na fiscalização e avaliação das licenças e alvarás.
 

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou  irregularidades na acessibilidade para pessoas com deficiência no módulo de saúde da Piedade; no posto de testes rápidos para detecção de HIV, sífilis e hepatites virais; nos postos policiais; e no Camarote Acessível. A vistoria foi realizada pela promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques acompanhada dos servidores da Central de Apoio Técnico do Ministério Público estadual (Ceat), o engenheiro Silvio Pereira e o arquiteto Alexandre Matos, neste sábado (18). Os equipamentos montados na Praça da Piedade para atender os foliões durante o Carnaval. 

A Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) foram oficiadas para que os problemas sejam sanados. No módulo de saúde a equipe do MP identificou que a rampa de acesso apresentava uma inclinação maior do que o permitido na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), normativa que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e adaptação de edificações às condições de acessibilidade. 

Já a rampa de acesso do posto de testagem apresentava mais de quatro vezes inclinação do que o permitido na NBR 9050, já que a inclinação da rampa é de 23% enquanto o permitido para o equipamento seria uma inclinação máxima de 5%. Na ocasião, a promotora de Justiça e os servidores da Ceat discutiram estratégias e ações corretivas para adequar os espaços às pessoas com deficiência com os representantes da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), o coordenador de gestão, monitoramento e avaliação da secretaria, Adson Ribeiro, e o colaborador do plantão integrado, Sidney Reis. “Eu não me sinto seguro em descer sozinho essa rampa do posto de testagem porque ela está muito inclinada. Precisamos da parceria com o MP para tornarmos os espaços efetivamente acessíveis”, afirmou Sidney Reis, que é cadeirante.
 

Outro aspecto que chamou a atenção da equipe do MP durante a vistoria foi a obstrução da rampa de acesso aos sanitários disponibilizados para as pessoas com deficiência na Praça da Piedade. “Infelizmente o colaborador do plantão integrado da SJDH, Sidney, que é cadeirante, não pôde acompanhar diretamente a inspeção nos banheiros por falta de acesso em razão das rampas obstruídas pelo módulo de saúde”, ressaltou o engenheiro do MP, Silvio Góis. Além disso, os sanitários, embora possuam sinalização indicativa para PCD, possuem irregularidades na inclinação da rampa e portas com largura menor do que a indicada na norma, o que dificulta o acesso dos cadeirantes. Foi instaurado procedimento para que as irregularidades sejam corrigidas ainda nesse Carnaval”, destacou a promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques.
 

Nos postos da Delegacia ao Adolescente Infrator (DAI) e no módulo da central de flagrantes não há rampas acessíveis e nem sinalização de extintores e rotas de fuga em casos de incêndio. O camarote acessível também será objeto de notícia de fato instaurada pelo MP em razão da instalação de corrimãos fora da norma de segurança e posicionamento irregular dos extintores de incêndio.
 

 
Após as vistorias, a promotora de Justiça Suzilene Ribeiro Marques e os servidores da Ceat realizaram uma visita cortesia na sede da Polícia Civil (PC) na Praça da Piedade. Durante o encontro, a promotora destacou a necessidade de adequação do acesso ao módulo do posto policial do Shopping Barra às normas de acessibilidade. Também foi discutida a importância da apresentação do alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e da instalação de rampas acessíveis em todos os postos policiais dos circuitos. Participaram da reunião os delegados da PC Itana Coelho, Marta Nunes Rodrigues, Alexandre Galvão, Larissa Lage e Artur Guimarães.
 

Uma inspeção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) constatou irregularidades em quatro camarotes do Barra-Ondina, nesta quinta-feira (16). A inspeção teve como objetivo avaliar questões de acessibilidade e se os estabelecimentos possuem alvará de funcionamento e vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). 

No Camarote Salvador, localizado em Ondina, foi constatado que não havia documentação de vistoria do Corpo do Bombeiro. O MP oficiou o estabelecimento para apresentá-la antes de seu funcionamento. Já no Camarote Band Folia, constatou-se irregularidades quanto às questões de segurança no trabalho, por falta de equipamento de proteção individual. O Ministério Público também oficiou o camarote para adequar as irregularidades detectadas. No Camarote Mirante, foi constatada ausência de corrimão interno e rampas, bem como irregularidades nos sanitários acessíveis, inadequação comum a todos os camarotes visitados.

Durante a visita ao Camarote Acessível, também localizado em Ondina, foram encontradas irregularidades quanto aos corrimãos que estão instalados de forma inadequada. “O corrimão encontrado aqui são andaimes improvisados e que não atendem as normas técnicas. A rampa também está com a inclinação muito alta e precisa ser feita adequação, assim como o parapeito do camarote que está alto demais, com uma peça publicitária à frente, impedindo os cadeirantes de verem, de fato, a festa acontecer”, afirma a promotora de Justiça Andréa Ariadna. 

A promotora registra que, da forma que se encontra, as pessoas conseguem ver, apenas, o que está acima, mas ficam impossibilitadas de ver a rua. “Isso fere o direito delas de terem, verdadeiramente, acesso a toda festa, que consiste em um conjunto de elementos”, completou.   Durante a manhã também foram visitados o módulo de Saúde Milton Santos e o posto da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher Salvador (Deam), que encontram-se sem acessibilidade adequada.
 

Uma apuração administrativa está sendo tocada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no repasse de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual obtidos com o Condecine. De acordo com o blog de Lauro Jardim em O Globo, o órgão informou a situação para a juíza Adriana Cruz, da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Conforme noticiou a publicação, a investigaçaõ apura possíveis irregularidades no repasse de valores obtidos com o imposto, que arrecada tributos pela arrecadação de conteúdo audiovisual.

A informação foi enviada pela CGU após um pedido da magistrada. É ela quem julga o processo que envolve o ex-presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro, e outros servidores da agência, além do ex-ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão.

Os citados são réus no processo em que o Ministério Público Federal (MPF) alega que o grupo passou informações falsas à imprensa e apresentaram uma denúncia caluniosa ao MPF sobre dois diretores da Ancine, entre eles, Alex Braga, atual presidente interino da agência.

Durante o primeiro dia da Operação Tatuagem Segura, três estúdios de tatuagem do bairro da Pituba foram notificados por irregularidades, nesta segunda-feira (13), pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A ação é realizada em parceria com a Vigilância Sanitária de Salvador (Visa). Quatro notificações foram emitidas aos estabelecimentos pelos fiscais da Codecon: duas por ausência de informação de preço, uma por lixeira inadequada e uma por ausência de placa antifumo. Também foi emitido um auto de infração por prazo de validade vencido. No estúdio autuado, os agentes de fiscalização encontraram diversas tintas, pigmentações e 33 agulhas vencidas. A Operação Tatuagem Segura irá ocorrer até o dia 24 de agosto. "Trata-se de uma operação conjunta que tem como objetivo verificar se o material utilizado pelos estúdios está dentro das normas de saúde e se respeita o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. O intuito é garantir a segurança e a tranquilidade de quem procura por este tipo de procedimento aqui em Salvador", destaca o gestor da Semop, Marcus Passos.