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Nesta terça-feira (16), às 15h, a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) vai empossar a sua nova diretoria e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo presidirá a entidade, no biênio 2024-2026 e terá como vice-presidente o juiz aposentado Ubaldino Vieira Leite Filho.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

A presidente eleita enfatizou sua disposição em tornar a associação ainda mais dinâmica e destacou a importância da participação dos associados nas atividades e movimentos em prol da classe, fortalecendo cada vez mais a entidade.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

A sede da AMAP fica localizada no 4º andar do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré. A entidade também conta com uma unidade na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador.

Com as denúncias de um suposto esquema de corrupção na comarca de Porto Seguro, no extremo sul baiano, envolvendo  juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu instaurar procedimento extrajudicial para apurar os fatos. 

O MP-BA confirmou a medida em nota enviada ao Bahia Notícias. Conforme o órgão, o procedimento foi aberto após a obtenção de peças informativas oriundas de procedimento que tramita junto à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“O MP-BA está adotando todas as providências formais e realizando os encaminhamentos pertinentes”, afirma a entidade. No entanto, o Ministério Público não forneceu informações adicionais diante da “natureza sigilosa da apuração”. 

A Corregedoria do TJ-BA investiga a possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. As denúncias resultaram no afastamento cautelar de três juízes: Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais.

ENVOLVIMENTO DE PROMOTOR
Relatório da CGJ aponta o possível envolvimento de um promotor de Justiça no suposto esquema na Costa do Descobrimento. Segundo a Corregedoria, há indícios de que o juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor Wallace Carvalho.

Depoimentos colhidos durante as correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso teriam confirmado a proximidade entre juiz e promotor, que teriam oficiado de forma conjunta processos judiciais e “figuram como integrantes de empreendimento imobiliário, sendo afirmado atuação judicial em benefício pessoal do membro do Ministério Público relacionada a área imobiliária”. Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz. 

Além disso, ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

Wallace Carvalho Mesquita de Barros é titular da 2ª Promotoria de Porto Seguro. O Ministério Público não confirmou se o promotor foi afastado do cargo. 

Uma carta atribuída à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) em Porto Seguro, em agradecimento ao serviços prestados pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, na comarca, tem circulado em grupos e redes sociais. O magistrado foi afastado cautelarmente do cargo no último dia 19, sob a suspeita de praticar crimes de corrupção, fraude processual, lavagem de dinheiro, grilagem e agiotagem. 

No documento, assinado pela presidente da OAB de Porto Seguro, Fernanda Salvatore, a Subseção agradece ao juiz pelo “tempo dedicado à advocacia” da região e agradece ao magistrado pela “disponibilidade em ouvir, interagir, compartilhar conhecimento e experiências, em um diálogo generoso, mesmo ante tantos afazares”.

No entanto, em nota enviada ao Bahia Notícias, Salvatore esclarece que a carta foi emitida e entregue a Paropat no ano passado - como consta no documento -, antes mesmo da abertura da investigação pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

“A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção”, diz a entidade.

“A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta”, reforça o comunicado.

Além de Fernando Machado Paropat Souza, o TJ-BA também afastou dos cargos os juízes Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. Investigações da CGJ indicam que o suposto esquema de corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolve juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Leia a nota na íntegra:

A OAB Subseção Porto Seguro é favorável ao afastamento dos juízes e quer uma apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades. Essa é a nossa posição oficial, divulgada na última sexta-feira, dia 21 de junho, no site da OAB da Bahia, um dia após a decisão do Tribunal de Justiça que afastou os magistrados.

A declaração de bom relacionamento institucional nada tem a ver com este caso. Foi emitida em 24 de maio deste ano, antes do afastamento do juiz, que ocorreu somente no dia 20 de junho, quando a OAB Subseção Porto ainda desconhecia a existência do processo de sindicância, que tramita em segredo de Justiça. Tal declaração atesta apenas que, do ponto de vista da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia, o juiz mantinha bom diálogo institucional com a Subseção.

A carta de agradecimento da OAB Subseção Porto Seguro, por sua vez, foi emitida no dia 15 de junho do ano passado e também nada tem a ver com o caso em questão. Trata-se tão somente de um agradecimento pela participação em um evento realizado no fórum de Porto Seguro entre os dias 14 e 19 de junho de 2023, com a presença do juiz de mais duas magistradas, sendo que, ao final, todos receberam a carta.

Sobre o afastamento dos juízes, cabe destacar que, além da nota pública que emitimos no último dia 21 de junho, a OAB Subseção Porto Seguro colaborou com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA) na apuração e acompanhará atentamente todos os desdobramentos da investigação.

Do mesmo modo, quando a correição foi realizada pela Corregedoria-Geral na Comarca de Porto Seguro, todos os pontos encaminhados oficialmente pela advocacia foram levados ao conhecimento do corregedor-geral.

A Subseção de Porto Seguro reafirma seu compromisso com a classe e seguirá lutando sempre pelos interesses da advocacia, indispensável à administração da justiça.

Os dados obtidos pelas correições da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) apontam que a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca de Porto Seguro não possui controle e registro efetivo dos bens apreendidos ou de processos da unidade. A vara tem como titular o juiz André Marcelo Strogenski, afastado cautelarmente pelo Pleno no último dia 19 de junho. 

Conforme a CGJ, foi constatada a inexistência de alimentação de dados no sistema nacional de bens apreendidos disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou documentação do interesse público vinculado, bem como a falta de comunicação ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran) para expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia relativamente aos veículos, até mesmo para evitar responsabilização indevida pelo pagamento de multas.

O relatório segue apontando que especialmente quanto à nomeação provisória de depositários fiéis, verificou-se que André Marcelo Strongenski cedia, “sem qualquer controle”, veículos aos próprios servidores da unidade, estagiário, motorista/segurança particular, terceiros, instituições policiais e ONGs. 

Segundo as provas obtidas, os depositários transitavam pela cidade portando “termo”, para fins particulares diversos e em finais de semana, inclusive com veículo vinculado a processo de outra unidade judicial. 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como detalhou a Corregedoria, encaminhou relatório sobre abordagens aos tais automóveis, por vezes, utilizados por terceiros “estranhos a qualquer órgão público”. De acordo com a CGJ, supostamente, teria havido revogação destas cessões e a devolução dos veículos. No entanto, a Corregedoria-Geral do TJ-BA afirma que não foi demonstrado o ato judicial correlato. 

A correição identificou que um dos veículos, estava sendo utilizado por um réu em processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial – cuja Juíza Titular abriu procedimento administrativo para averiguação –, “inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular”.

OUTRAS IRREGULARIDADES

Também foi apurada uma possível tramitação indevida de processos na Vara, “a despeito de possível incompetência absoluta”; inobservância de oitiva prévia do Ministério Público para decisões ou demora na sua intimação, inclusive que outorgam benefícios processuais; autorização para cremação de corpo, sem oitiva da autoridade policial investigativa ou do Ministério Público, no caso de morte violenta (que deveria tramitar na Vara de Registro Público); desbloqueio e liberação de valores em processo judicial, com ordem de bloqueio de outro Juízo comunicada nos autos; utilização do Sistema SISBAJUD de outra unidade judicial, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes; e nomeação de parte como fiel depositário de veículo, sem motivação suficiente. 

Além disso, são citados ainda a paralisação no impulso de processos judiciais, incluindo possível “atraso desmedido” no encaminhamento de recursos ao 2º Grau; decisões favoráveis em face de réus que, a priori, possuíam ordens de restrição em seu desfavor e são identificados como lideranças de organizações criminosas relacionadas ao tráfico de drogas; e que partes/advogados dos processos guardariam, supostamente, relação com o magistrado. 

Em consulta ao acervo processual da comarca, a Corregedoria ainda observou a tramitação de processo judicial com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis. 

“Identificou-se, ainda, circunstância relacionada a prática de crime de tentativa de homicídio, ocorrido há três anos na frente do Fórum da Comarca, com indicação pelo então Juiz Diretor do Fórum, noticiada ao CIGS, no sentido de que havia forte suspeita de que a ordem do crime teria sido dada a partir das dependências do Fórum”, destaca o relatório.

O relatório da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que ensejou no afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro indica uma possível atuação irregular da assessora de André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais, em algumas ações penais. 

A suspeita é de que Michelle Nascimento Dantas de Souza tenha editado despachos e decisões em processos cujo advogado dos réus é seu filho, Lucas Nascimento Dantas de Souza. Em consulta ao PJe do TJ-BA é possível constatar a tramitação de processos em que Lucas advoga e os juízes André Marcelo Strogenski e Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, são os julgadores. 

Em algumas ações o nome de Lucas Nascimento Dantas de Souza aparece como advogado de defesa de Romário de Oliveira Brito, o “Romarinho”,  traficante apontado como líder de uma quadrilha da região da Costa do Descobrimento. 

Os indícios ainda apontam que Michelle Nascimento Dantas de Souza também teria atuado de forma suspeita em processos envolvendo outro traficante: André Márcio de Jesus, conhecido como “Buiu”. 

“Em consulta ao acervo da unidade, constatou-se a existência de processos cujo advogado de réus é filho da assessora do Magistrado Titular. A SETIM encaminhou expediente, após ser oficiada por esta Corregedoria, atestando a minuta de atos judiciais por tal servidora. Na lista geral de processos da Comarca, o Advogado figura como defensor de réus em outras unidades, inclusive com vínculo a facções criminosas, os quais também possuem processos na unidade de trabalho de sua genitora”, destaca o relatório da CGJ. 

FORAGIDO

Em 23 de novembro de 2023, a Justiça expediu mandado de prisão contra Buiu, que não foi localizado e está foragido desde então. Antes disso, em janeiro daquele ano, ele havia sido capturado em uma casa de luxo, localizada em uma chácara na cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul. De acordo com a coordenação regional da Polícia Civil, com sede em Eunápolis, Buiu vinha sendo procurado há mais de três meses, desde que fugiu do presídio de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. O traficante havia sido beneficiado com uma ‘saída temporária’ de uma semana e rompeu a tornozeleira eletrônica 40 minutos após deixar a prisão.

O nome de Buiu também apareceu nos prints vazados de grupos policiais depois de uma ação da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), em uma pousada no município de Itajuípe, que resultou na morte do subtenente Alberto Alves dos Santos e deixou o sargento Adeilton Rodrigues D'Almeida ferido. Eles estavam de folga e fariam a segurança de ACM Neto no município.

Empresário citado em diversas denúncias sobre grilagem de terras indígenas no extremo sul da Bahia, Moacyr Andrade é apontado como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro. Três juízes foram afastados cautelarmente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para investigação da possível prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem.

Um relatório da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) do TJ-BA levanta indícios da atuação do juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos, em favor do empresário. 

Conforme a Corregedoria do TJ-BA, durante as correições foram identificados sérios indícios de irregularidades no âmbito das Varas Judiciais da comarca de Porto Seguro, desde a “falta de urbanidade no atendimento de advogados até a quebra da imparcialidade para favorecimento de empresários locais e inobservância de deveres funcionais frente a direitos indisponíveis e ilícitos ambientais”.

Moacyr Andrade também tem o nome envolvido em acusações de violência contra a comunidade indígena da região. Ele, que é conhecido como cônsul honorário de Portugal, função não remunerada e que não pertence à carreira da diplomacia, é diretor da empresa Agro Pastoril Itaquena. 

Reportagem publicada pela Carta Capital em abril trouxe a informação de que a Justiça Federal pode leiloar o território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário. Moacyr Andrade briga na Justiça alegando que a área ocupada pelos Pataxó pertence à sua propriedade, a Fazenda Itaquena. 

A fazenda está indicada para leilão pela Justiça Federal desde o final de 2023, no âmbito de um processo de execução de multas ambientais. O débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) soma cerca de R$ 36 milhões. Em 2020, a fazenda foi avaliada em R$ 82,8 milhões. 

Diante do afastamento cautelar de três juízes da comarca de Porto Seguro, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e a Subseção do sul do estado emitiram nota pública sobre o caso, com algumas medidas a serem adotadas pela entidade. 

A OAB-BA afirma que vai requerer ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) cópia dos autos e acompanhamento do caso, “pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados”. 

Além disso, a seccional baiana sinaliza que caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Leia abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA

Considerando a notícia do afastamento de três juízes da Comarca de Porto Seguro, em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) na última quarta-feira (19), após correição realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJBA), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia e a OAB Subseção de Porto Seguro tornam público que:

1 – São favoráveis e cobrarão apuração profunda e rápida de todos os indícios de irregularidades, respeitado o devido processo legal, por acreditarem que independência, integridade pessoal e probidade são valores indispensáveis à administração da Justiça e que a transparência na administração pública é valor indispensável ao regime republicano;

2 – Vão requerer ao TJ-BA cópia dos autos e acompanhamento do caso, pois acreditam ser direito da advocacia e de toda comunidade jurídica ter conhecimento de todos os fatos apurados;

3 - A OAB sempre defendeu a presunção de inocência, razão pela qual a Seccional e a Subseção não farão qualquer juízo acerca da culpabilidade de quem quer que seja, até a conclusão das apurações;

4 - Por fim, caso haja indícios de envolvimento de advogados, o Tribunal de Ética da OAB da Bahia adotará medidas para apurar eventuais condutas incompatíveis com a advocacia.

Daniela Borges
Presidenta da OAB da Bahia

Fernanda Salvatore
Presidenta da OAB Subseção de Porto Seguro

As correições nas serventias extrajudiciais da comarca de Porto Seguro e a correição extraordinária no Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas de Trancoso levantaram suspeitas sobre um possível esquema corrupção na Costa do Descobrimento baiano, envolvendo juízes, advogados, promotor, empresários e membros do Poder Executivo municipal. 

Com os indícios, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia ( TJ-BA) solicitou o afastamento cautelar de três juízes, pedido que foi acatado pelo Pleno em sessão sigilosa na última quarta-feira (19). Entre os crimes atribuídos aos magistrados estão corrupção, lavagem de dinheiro, grilagem de terra, fraude processual e agiotagem. 

Foram afastados os juízes Fernando Machado Paropat Souza, titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos; Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio Educativa; e André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. 

Os magistrados também estão proibidos de acessar o Fórum da comarca de Porto Seguro, especialmente nas serventias judiciais, de manter contato com servidores e magistrados da comarca e de acessar as serventias extrajudiciais. O Pleno do TJ-BA também ordenou o bloqueio de acesso aos sistemas judiciais, extrajudiciais, administrativos e outros vinculados do tribunal e do token institucional de cada magistrado. 

Parte das evidências do suposto esquema de corrupção foram obtidas a partir da análise do aparelho celular do juiz Fernando Machado Paropat Souza. Segundo a Corregedoria, há a suspeita de que ele atuava de maneira suspeita em processos judiciais junto com o promotor de Justiça de Porto Seguro Wallace Carvalho. 

A ata da correição feita pela CGJ aponta que um dos arquivos inspecionados constata a elevação patrimonial a “pessoas politicamente expostas", incluindo magistrados e promotor. Conforme o documento, foi identificada a aquisição de área de 60.000m² por magistrados, promotor de Justiça e advogado, gerando sociedade em empreendimento imobiliário com 76 lotes individualizados, cabendo 8 deles a cada um dos juízes. A apuração ainda constatou que o empreendimento estaria integralmente vendido, com exceção de apenas um lote de 4.000m², esta, uma das 76 partes.

“Ao efetuar a busca pelo indicador pessoal do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de levantar as matrículas decorrentes, foi encontrada uma quantidade substancialmente elevada de bens imóveis titularizada pelos juízes no município de Porto Seguro, em áreas deveras valorizadas”, indica a Corregedoria. Do patrimônio imobiliário levantado pelas serventias do município de Porto Seguro, apurou-se, até o presente momento, 101 matrículas em nome dos magistrados da comarca.

Segundo a Corregedoria, depoimentos colhidos durante a correição ordinária nas Serventias Extrajudiciais relataram a suposta prática de grilagem, com a desconsideração de áreas do Estado da Bahia e da União, de antigos e tradicionais ocupantes de terras devolutas e de questões de preservação ambiental; liberação de glebas dentro de matrículas bloqueadas em razão de decisão em ação discriminatória ajuizada pelo Estado da Bahia; arbitrariedades, ilícitos ambientais, ajuste de condutas e transações imobiliárias suspeitas, envolvendo supostos proprietários de imóveis, empresários e autoridades locais, como membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Civil e da Polícia Militar, além da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, inclusive mencionados nominalmente. 

Em seu relatório, a CGJ também destaca que o juiz André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal, utilizou de maneira irregular o Sistema SISBAJUD da 1ª Vara Cível, com aparente indicação de parte e número de processo inexistentes. Além disso, a sua assessora estaria atuando em processos nos quais o seu filho é advogado. 

Os fatos apurados apontam outra atitude suspeita de Stogenski, com a liberação do uso de veículo pertencente ao Poder Judiciário para um réu de um processo de homicídio em trâmite em outra unidade judicial  inclusive com suspeita inicial de sua utilização no momento do crime e, também, de ser objeto de negociação particular. O juiz teria, ainda, autorizado viagens para um réu condenado por evasão de divisas. 

Consulta ao acervo processual da comarca de Porto Seguro verificou a tramitação de processo judicial  com interceptação telefônica inclusa nos autos, onde um presidiário conversa com sua esposa e afirma que o juiz criminal receberia dinheiro para proferir decisões favoráveis.

Em outros depoimentos colhidos e mediante verificação e transcrição de mensagens e áudios, a Corregedoria observou que juízes e o promotor de Justiça supostamente praticam agiotagem, utilizando intermediário para realização de empréstimos de dinheiro a juros.

O relatório conclusivo dos trabalhos correicionais feito pela CGJ do TJ-BA apontou para a existência de “caos registral na serventia”, que funcionava, em grande medida, como “repositório de qualquer documento apresentado, permitindo a comercialização de imóveis com valores milionários, sem capacidade de emprestar segurança jurídica quanto ao direito de propriedade, com consignação da existência de registros de área não especificada, totalmente dissociados da constante na descrição original, por desmembramentos de áreas superiores às registradas ou sem identificação de vínculo com a matrícula antecedente, em que não é possível extrair a mínima especialidade objetiva”

De acordo com os relatórios, a atuação do grupo provocou aumento do risco da “aquisição imobiliária em Porto Seguro”; a dispersão de investidores; insegurança das famílias que possuem seus títulos; ocupação ilegal de terras; atração de inúmeras pessoas dispostas à prática delituosa de lotear, desmembrar ou fazer propostas, inclusive sobre terras públicas, em desacordo com a legislação de regência.

Após afastamento de três juízes da comarca de Porto Seguro, a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu designar juízes para atuar nas respectivas Varas por tempo indeterminado. O decreto judiciário passa a vigorar a partir desta sexta-feira (21), data da publicação, até ulterior deliberação. 

Juíza substituta de 2º Grau, Nartir Dantas Weber foi convocada para atuar na 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais no lugar do juiz André Marcelo Strogenski. Já Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, juiz da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso, foi designado para a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, substituindo Fernando Machado Paropat Souza. 

Por fim, Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, juiz da comarca de Belmonte, vai para a Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas, onde Rogério Barbosa de Sousa e Silva é titular.

Os três magistrados foram afastados dos cargos em decisão tomada durante sessão sigilosa do Pleno do TJ-BA na última quarta-feira (19). 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu afastar três juízes da comarca de Porto Seguro, na Costa do Descobrimento. Os afastamentos ocorrem após correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). 

A decisão, desta quarta-feira (20), tem como alvos os juízes André Marcelo Strogenski, 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais; Fernando Machado Paropat Souza, da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registro Público; e Rogério Barbosa de Sousa e Silva, da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Sócio-Educativas. 

A sindicância, que resultou no opinativo da abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) com afastamento das funções, foi julgada de forma sigilosa pelo Pleno. As informações foram confirmadas por fontes ligadas ao Bahia Notícias. No entanto, as razões que levaram à medida ainda não se tornaram públicas. 

Esse não é o primeiro julgamento administrativo de Rogério Barbosa de Souza e Silva, que em 2011 recebeu a pena de transferência compulsória do Pleno TJ-BA. À época dos fatos, ele foi obrigado a deixar a comarca de Prado, no extremo sul, para atuar em Serra Dourada, no extremo oeste. O juiz respondeu ao PAD por abuso de poder. Ele foi responsável por mandar prender três advogados e um jornalista e apresentou resistência em acatar alvarás de soltura emitidos por desembargadores do tribunal. 

CARTÓRIO

Em abril, após correição extraordinária, a CGJ determinou a instauração de sindicância, com afastamento cautelar, contra o delegatário titular do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Porto Seguro, Vivaldo Affonso do Rego, por uma série de irregularidades e infrações administrativas supostamente cometidas por ele, como: 

•  Não promover as devidas comunicações de operações suspeitas de lavagem de dinheiro, ainda que diante de negócios gratuitos sobre imóveis avaliados em valores milionários por pessoas sem vínculo aparente;

• Realizar retificação de estado civil sem certidão de nascimento/casamento ou com certidão desatualizada, em inobservância ao princípio da especialidade subjetiva;

• Propiciar registro de alienação fundado em procuração lavrada em Tabelionato sem competência e com suposta falsidade no documento de identificação do terceiro que figura como vendedora e proprietária;

• Efetuar, supostamente, desmembramentos de áreas superiores à matriculada ou sem identificar se são realmente parte vinculada à matriculada, sem prévia retificação e/ou apuração de área remanescente;

• Permitir ingresso no registro de imóveis de títulos públicos antigos, sem conferência da autenticidade e revalidação pelo órgão competente do Estado da Bahia, em detrimento do quanto posto no Decreto Regulamentar nº 23.401/1973, do Estado da Bahia, e da Lei Estadual nº 3038/1972;

• Fazer referência à existência de proprietários não identificados em área de titularidade reconhecida da Conder, no procedimento da Reurb do Núcleo Urbano Vila Vitória;

•  Promover registro com área de matrícula totalmente dissociados dos constantes na descrição original, apesar da fácil possibilidade de constatação, em violação à especialidade objetiva.

Ao abrir a sindicância, a CGJ nomeou como interventor Marcelo Nechar Bertucci, delegatário titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itagimirim.

A Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) elegeu, nesta quarta-feira (12), a nova diretoria administrativa e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo vai presidir a entidade no biênio 2024-2026. Ela terá como vice-presidente o juiz Ubaldino Vieira Leite Filho. O pleito teve chapa única e a posse acontecerá no dia 10 de julho.

O atual presidente, desembargador Antônio Roberto Gonçalves, destacou a tranquilidade do processo eleitoral da entidade e desejou sucesso a Lôbo. “Tivemos um pleito sereno e que mostra a união dos associados em torno da entidade”, afirmou. A AMAP atua em prol dos interesses dos juízes e desembargadores aposentados baianos.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBa), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

Após uma série de debates, o coordenador do grupo de trabalho (GT) para estudos e formulação de propostas para aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Rolemberg Costa, apresentou à presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, projeto de lei que cria figura do assistente técnico para os juízes. 

Atualmente, cada magistrado da primeira instância tem um assessor. A partir da proposta, a ideia é que os juízes passem a contar com um assessor e um assistente técnico. Segundo o GT, o objetivo da criação dessa função de confiança é reduzir a taxa de congestionamento de processos e, por consequência, aumentar a celeridade do Poder Judiciário, resultando na melhoria dos serviços prestados à população. 

O projeto foi apresentado em reunião realizada no dia 27 de maio, com a presença da juíza Rita de Cássia Ramos Carvalho, assessora especial da presidência para Assuntos Institucionais, e do assessor Neilto Barreto Filho.

Antes de encaminhar o projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a matéria precisará ser apreciada pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno e ter também a aprovação do Tribunal Pleno. 

O grupo de trabalho foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 192/2024 e cumpre as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 194/2016, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

Um projeto de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) quer vedar aos juízes a participação em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com ações nos tribunais em que atuam. 

Para tal, o texto, que prevê a adição de dispositivos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), também prevê que magistrados não possam participar de eventos que não tenham todos os patrocinadores revelados publicamente. As informações são da Folha de S.Paulo. 

A proposta diz ainda que os tribunais devem honrar o princípio da transparência, publicando a pauta dos eventos com financiamento privado ou de governo estrangeiro de que os magistrados participem, assim como os patrocinadores, e também tornar públicas as agendas dos juízes.

Na justificativa, Medeiros lembrou casos recentes de participação de membros do judiciário em eventos privados no Brasil e no exterior. No entendimento do deputado, os episódios estão ligados a dois princípios constitucionais: da moralidade e publicidade. "Isso porque acreditamos que faltaram em muitos casos informações básicas que deveriam dar aos cidadãos a segurança de que membros do Poder Judiciário estão respeitando princípios constitucionais que são caros à sociedade brasileira", argumentou. 

Conforme a publicação, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, participaram em abril de eventos na Europa sem divulgar dados sobre as viagens, custeio e período. A Folha já havia confirmado que empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, que contou com palestras de Toffoli, Mendes e Alexandre de Moraes.

Um debate de cerca de 5 horas resultou em uma reflexão de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quanto às regras de elaboração e publicação dos editais de remoção e promoção de juízes. Na sessão desta quarta-feira (22), o Tribunal Pleno autorizou a remoção de um juiz da comarca de Canavieiras para Itaberaba. Candidato único no edital, ele tem apenas quatro meses de atuação na comarca do litoral sul baiano. 

O caso foi parar no Pleno após empate no Conselho da Magistratura quanto à habilitação do magistrado. O julgamento no colegiado terminou em 3 a 3, e o desembargador João Bôsco, responsável por presidir a sessão, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Pleno - que deferiu por maioria a remoção pelo critério de merecimento. 

Um dos pontos questionados foi o chamado interstício - tempo mínimo de dois anos de permanência na comarca -, uma vez que ao solicitar a remoção, o juiz tinha apenas 43 dias de atuação em Canavieiras. O magistrado, como informou a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atuava anteriormente em Itanhém. 

Por conta desse breve período de atuação, a corregedora destacou que o juiz conseguiu juntar aos autos apenas os relatórios e documentos referentes às suas atividades em Itanhém - mesmo material usado e aprovado pelo TJ-BA para a remoção para Canavieiras. 

Outra questão foi o interesse público da remoção. A desembargadora Pilar defendeu que a saída do juiz deixa vaga a titularidade Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude, onde tramitam ações extremamente sensíveis, principalmente envolvendo estupro de vulneráveis, com 408 processos parados há mais de 100 dias e acervo de 1.100 ações. “Não é de interesse público e coletivo a remoção”, defendeu Pilar Célia. 

Também de entrância intermediária, o juiz foi removido para a Vara de Juizados Especiais de Itaberaba, que segundo a Corregedoria tem acervo de mais de 2 mil processos. 

Para a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o julgamento acalorado e prolongado desta quarta-feira seria um “bom momento” para o Pleno dar “um basta” em pedidos de remoção como este e “nos comportar como julgadores”. “A situação chegou num ponto em que nós perdemos o controle”, disse. “Estamos cansados de fazer promoções e remoções sem saber, conhecer o juiz”. 

“O edital é de remoção por merecimento. Ninguém sabe da vida do juiz para nós chancelarmos uma remoção por merecimento”, ponderou. 

Resende prometeu avaliar mudanças nos critérios de elaboração e publicação dos editais de remoção e promoção. “Eu vou ser bem mais rigorosa nas aberturas desses editais”, assegurou ao pontuar que por ser um ano eleitoral, não é recomendável o tribunal autorizar essas movimentações. “Isso está repercutindo muito mal nas comarcas”, frisou. 

“É impensável essas questões de remoções sucessivas [...]. Vamos olhar o interesse público, deixar de lado os interesses pessoais dos magistrados”, reforçou. 

Segundo a presidente da Corte baiana, as inscrições nos editais que têm resultado em candidaturas únicas são fruto de comportamento histórico dos juízes, com acordos entre eles e, por vezes, intermediação de integrantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). A desembargadora Cynthia defendeu a necessidade de “tomar alguma atitude”, porque do contrário “continuaremos como meros homologadores das pretensões individuais de cada magistrado”.

“Eu digo isso porque a gente sabe o que acontece por trás”, afirmou. “De agora em diante o cuidado será bem maior”, garantiu. 

A sugestão para o cuidado maior com os editais foi trazida pelo desembargador Jatahy Fonseca Júnior, ex-corregedor das Comarcas do Interior, ao afirmar que “o tribunal não é somente homologatório”. 

Quem votou favorável à remoção, a exemplo do desembargador Julio Travessa, presidente da Amab, pontuou o histórico de autorizações deferidas pelo Pleno e a falta de interesse de outros magistrados em concorrer à vaga de Itaberaba. Além disso, o desembargador pontuou não haver nada que “desabone” o magistrado ou que apontasse algum “quesito negativo” para impedir a remoção. 

“O edital foi publicado, se foi publicado é porque havia interesse do poder judiciário de preencher a comarca. Ele deve ter o direito a participar do certame e cabe ao Tribunal Pleno julgar se ele tem merecimento ou não. Eu não encontrei nos autos nenhuma falta de merecimento para que ele seja removido dentro da mesma entrância. O requisito de dois anos permanece quando tiver mais de um candidato em condições iguais. Até que prove o contrário, nós não temos condições de dizer que ele não tem condições de ser removido por ter quatro, cinco meses [de atuação na comarca], isso não é quesito constitucional”, ressaltou.

"Eu não concordo que a movimentação na carreira é maléfica, se fosse maléfica o próprio CNJ teria se manifestado nesse sentido", complementou.

Sobre os supostos acordos, Travessa declarou que “nunca participei de nenhum acordo e nunca participarei”.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) decidiu regulamentar a concessão e o pagamento de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens, com o aumento da quantia. Apesar de publicados nesta sexta-feira (8), os novos valores são retroativos a 23 de fevereiro. 

As diárias estabelecidas observam o teto constitucional, que são os valores pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 1.466,95 e R$ 959,40 (internacional).

Para o cargo de desembargador, a diária será de R$ 691,23 quando se referir às despesas no estado; R$ 1.393,60, cidades-sede do TRT-BA; R$ 1.114,88, fora do estado; US$ 911,43 (dólares), para despesas internacionais – levando em consideração o valor do dólar a quase R$ 5, a diária a ser recebida gira em torno de R$ 4.557,15. Os mesmos valores foram fixados para os juízes auxiliares. 

No caso dos juízes titulares de Vara e substitutos, as diárias ficaram da seguinte forma: R$ 654,85 (no estado); R$ 1.320,26 (cidades sede do TRT); R$ 1.056,20 (fora do estado) e US$ 863,46 (dólares – cerca de R$ 4,3 mil). 

As diárias de analista judiciário ou comissionado foram reajustadas para R$ 413,09 (no estado); R$ 806,82 (cidades sede TRT); R$ 645,46 (outras localidades fora do estado) e US$ 527,67 (dólares, próximo a R$ 2,6 mil). 

Quanto aos técnicos judiciário, auxiliares ou funções comissionadas, o TRT-BA estabeleceu a diária em R$ 411,92 (no estado), R$ 660,13 (cidades sede), R$ 528,10 (outras localidades) e US$ 431,73 (dólares, mais ou menos R$ 2,1 mil). 

Servidores acompanhantes de desembargadores e juízes auxiliares também recebem diárias, porém apenas para as despesas no exercício da função no estado (R$ 522,98), nas cidades sede do TRT-BA (R$ 1.114,88) e em outras cidades fora do estado (R$ 891,91). Os servidores que acompanharem juízes titulares de Varas ou substitutos receberão diária de R$ 523,88 (no estado), R$ 1.056,20 (cidades sede) e R$ 844,96 (fora do estado). 

A nova regra ainda estabelece os valores adicionais de deslocamento: R$ 645,46 (cidades sede), R$ 516,37 (outras localidades) e R$ 330,47 (dentro do estado). 

Conforme o ato, para o pagamento das diárias mencionadas serão considerados os tetos de R$ 1.055,22 quando diária integral e de R$ 527,61 quando devida meia diária. Já os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.

Fonte: Diário de Justiça Eletrônico TRT-BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão assinada pelo ministro Og Fernandes, autorizou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) novo compartilhamento integral da ação penal 940, que investiga fatos ligados à Operação Faroeste. O CNJ ingressou com o pedido para utilizar os autos para fins de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) contra membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Em 2020, o CNJ determinou o afastamento de sete magistrados do TJ-BA por desvio de conduta. Na época, o órgão instaurou PADs contra quatro desembargadores e três juízes da Corte baiana: desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago; e os juízes de Direito Marivalda Almeida Moutinho, Márcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. 

Naquele ano, durante o curso da instrução processual no STJ – fase de recolhimento de provas – o então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou o compartilhamento das provas e documentos colhidos durante a investigação criminal para subsidiar, também, os processos administrativos.

O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) apresentou um projeto de lei que permite a juízes tomarem decisões de forma anônima nos casos em que houver risco à vida do magistrado. A proposta, apresentada, nesta terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, em Brasília, é uma demanda da própria categoria, sobretudo em sentenças que envolvem crimes violentos ou de ameaça grave.  

Na justificativa, o texto pontua que muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham e, na maioria dos casos, precisam lidar com pessoas de alta periculosidade. “O que se busca com essa proposta é proteger a pessoa do julgador e não o ato jurídico por ele praticado, que continuará público, preservando assim o princípio da publicidade, bem como o princípio do juiz natural", explicou o parlamentar baiano.

A proposição defende medidas para minimizar os riscos à vida desses magistrados, possibilitando que atuem na função jurisdicional, mas de forma a preservar-lhes a vida, sobretudo quando houver "vulnerabilidade não só do magistrado, enquanto pessoa física, mas do Estado e da democracia".

De janeiro a novembro de 2023, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) gastou R$ 5.629.509,46 com o pagamento de salários e aposentadorias de desembargadores e juízes alvos da Operação Faroeste. O valor bruto foi confirmado pelo Bahia Notícias em levantamento feito no Portal da Transparência da Corte baiana. Os dados de dezembro ainda não constam na plataforma. 

Até o momento, sete desembargadores e três juízes são investigados no âmbito da força-tarefa que apura esquema de venda de sentenças no TJ-BA, envolvendo terras no oeste do estado. 

A folha de pagamento dos 11 meses do ano passado do desembargador aposentado Gesivaldo Britto - ex-presidente do tribunal - acumula o rendimento bruto de R$ 612.839,26. Ele foi aposentado pelo critério de idade em outubro de 2021. 

Nos meses de janeiro, fevereiro e março, Britto recebeu o valor líquido de R$ 26.141,00 (cada); já em abril, R$ 27.593,87; em maio, R$ 27.615,34; no mês de junho, R$ 42,713.80; em julho, agosto e setembro R$ 27.615,34 (cada); em outubro, R$ 47.262,00 e em novembro, R$ 27.615,34.

Conforme a Transparência do TJ-BA, no mês de junho o rendimento bruto do ex-desembargador foi de R$ 76.201,16, resultado da pagamento da vantagem 12.386/84 - que trata do abono de férias da ordem de 100% da remuneração - no total de R$ 20.825,46. Como a soma da remuneração com o abono ultrapassou o teto constitucional, que tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 41.650,92, o TJ-BA reteve R$13.724,78. No mês de outubro, o rendimento bruto foi “recheado” com o adiantamento da gratificação natalina de R$ 19.646,66, porém novamente o tribunal precisou reter R$13.724,78 do valor bruto de R$ 75.022,36, observando o teto constitucional. 

Constante como ativa no sistema da Transparência, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli está afastada do cargo desde março de 2020. Ela firmou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) que prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos (saiba mais). 

No período analisado, o rendimento bruto da desembargadora foi de R$ 581.756,81. O maior valor consta no mês de janeiro: R$ 55.367,84. Nos meses seguintes, a remuneração variou entre R$ 28.145,20 e R$ 49.680,09.

Já Lígia Maria Ramos Cunha Lima, desembargadora afastada desde dezembro de 2020, acumulou rendimento bruto de R$ 581.746,81. Ela, que teve pedido para retornar ao exercício do cargo no TJ-BA negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, recebeu a quantia líquida de R$ 55.263,57 em janeiro; nos meses de fevereiro e março, R$ 28.093,06 (cada); e nos outros oito meses, o salário variou entre R$ 29.822,07 e R$ 49.627,95. 

A folha de pagamento da desembargadora Ilona Márcia Reis traz o acumulado bruto dos 11 meses de 2023 de R$ 563.292,97. A magistrada, que consta como ativa na Transparência, está afastada cautelarmente da Corte baiana e teve o pedido de aposentadoria voluntária rejeitado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto pelo STF (veja aqui).  

No mês de janeiro, o salário líquido desembolsado pela desembargadora foi de R$ 55.263,57; em fevereiro e março, R$ 28.093,06 (cada); R$ 29.822,07, em abril; no mês de maio, R$ 39.292,67; em junho, R$31.965,40; em julho, R$ 35.511,44; agosto, R$ 40.991,64; e nos meses de setembro, outubro e novembro, R$ 35.597,41 (cada). 

Na busca pela remuneração destinada à desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago - também ex-presidente do tribunal -, a soma das folhas mensais indica acumulado bruto de R$ 582.351,93. Membro ativo na Transparência do TJ-BA, ela está afastada desde dezembro de 2019. 

Os valores líquidos depositados para a desembargadora não são muito diferentes dos demais membros, variando de R$ 28.698,18 a R$ 55.263,57 entre janeiro e novembro do ano passado. 

O quadro da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal difere dos colegas de Corte investigados pela Faroeste. De janeiro a maio, a magistrada estava como ativa no TJ-BA, recebendo a quantia líquida entre R$ 28.093,06 e R$ 55.263,57. A partir do mês de junho, ela passou a receber a aposentadoria e constar como inativa no sistema. Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada compulsoriamente por idade da Corte, ao completar 75 anos. 

Com a aposentadoria em vigor, o rendimento líquido desembolsado pela agora ex-desembargadora foi de R$ 43.965,08 em junho e de R$ 27.615,34 nos demais meses.

Na mira da Operação Faroeste somente a partir do ano passado, a desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes foi afastada cautelarmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro, a partir de desdobramento da força-tarefa. Nos 11 meses, as informações da Transparência confirmam rendimento bruto de R$ 808.719,28. No mês do seu afastamento, a remuneração líquida recebida por ela foi de R$ 50.476,39. 

Em dois meses, Cassinelza da Costa Santos Lopes recebeu muito acima do teto constituicional. Em valores líquidos, foram pagos de R$ 108.760,97, em abril, e R$ 111.511,62, em junho - isso devido ao abono permanência, indenizações, indenização de exercício cumulativo de magistrados, indenização de férias não usufruídas e diferença de férias.

JUÍZES

No recorte dos juízes, Marivalda Almeida Moutinho - juíza substituta de segundo grau de entrância final - somou rendimento bruto de R$ 542.178,91. A média salarial líquida da juíza variou entre R$ 26.293,35 e R$ 51.622,77. 

Marivalda Almeida Moutinho está afastada da função desde dezembro de 2019. Em novembro teve pedido negado pelo STF para retornar ao cargo (veja aqui). 

João Batista Alcântara Filho, juiz substituto de segundo grau - entrância final, também consta como ativo na Transparência e, conforme os dados do portal, o rendimento bruto foi de R$ 532.560,27. O magistrado chegou a ser afastado da função pelo STJ em dezembro de 2020. Pontuando valores líquidos, o salário variou entre R$ 26.293,35 e R$ 52.447,77.

Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, aposentado compulsoriamente pelo Pleno do TJ-BA por duas vezes, representou o rendimento bruto no total de R$ 227.561,08. O juiz, que aparece no portal como inativo na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, recebeu em média o valor líquido R$ 10.980,63 a R$ 13.722,95, com exceção do mês de março quando a quantia foi de R$ 23.595,43 - devido ao adiantamento da gratificação natalina de R$ 9.893,96.

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (17/10) uma resolução que garante a equiparação entre os direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público.

Conforme a decisão, somente devem se aplicar a ambas as carreiras os direitos e deveres validamente atribuídos a elas e caberá ao Judiciário, nas situações controvertidas, definir o que é válido e o que não é.

“Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”, diz o texto aprovado.

A Constituição de 1988 já assegura a equiparação entre as duas carreiras, mas, na prática, os entes federativos encontram dificuldades para a igualdade.

Ao propor a resolução, o presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, além da Constituição assegurar a igualdade entre as duas carreiras, uma resolução de 2011 do CNJ já previa a equiparação.

“No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. A questão se afigura simples, de mero cumprimento do texto constitucional e em linha com o que já decidiu este Conselho na Resolução CNJ n. 133/2011: a Constituição Federal determinou uma equiparação entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Parece claro, à luz do texto constitucional, que uma não pode ter, em relação à outra, situação de inferioridade ou superioridade”, afirmou o ministro.

Segundo ele, acompanhado por todos os integrantes do conselho, uma situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP impacta na atratividade das carreiras.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reajustou os valores das diárias pagas aos servidores e magistrados que cumpram agendas ligadas às suas funções na Corte. Segundo o TRT-BA, a atualização tem como referência a diária paga aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 1.309,78 em território nacional e R$ 727,00 a internacional. 

Sendo assim, os desembargadores receberão diária de R$ 654,20 para as atividades na Bahia, R$ 1.244,29 em cidades-sede do TRT-BA, R$ 995,43 em outras localidades fora do estado e US$ 690,65 (dólares) para agendas internacionais – cerca de R$ 3.453,25, com o valor do dólar cotado a quase R$ 5. 

No caso dos juízes auxiliares, a única quantia diferente da dos desembargadores são as diárias para o estado, que passam a ser de R$ 619,77.   

O TRT-BA explica que a concessão e o pagamento de diárias se refere à indenização das despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, além das respectivas passagens. 

As diárias no estado dos juízes titulares de Vara e substitutos também será de R$ 619,77. No entanto, as diárias para o cumprimento de atividades ligadas à função em cidades-sede do TRT-BA fica estabelecida em R$ 1.178,80, fora do estado em R$ 943,04 e US$ 654,30 (dólares) as diárias internacionais – aproximadamente R$ 3,2 mil. 

Analistas judiciário ou comissionados passarão a receber as seguintes quantias: R$ 390,96, para diárias no estado; R$ 720,38, em cidades-sede do tribunal; R$ 576,30, fora da Bahia e US$ 399,85 (dólares), internacional – quase R$ 2 mil. 

Já para o técnicos judiciário, auxiliares ou função comissionada o TRT-BA fixou R$ 389,85 para as diárias no estado, R$ 589,40 nas cidades-sede, R$ 471,52 para fora do estado e US$ 327,15 (dólares) as diárias internacionais. 

O ato ainda especifica as diárias dos servidores acompanhantes de juiz auxiliar: R$ 489,59 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado). Além daqueles acompanhantes de juiz titular de Vara e substituto – R$ 495,81 (no estado), R$ 943,04 (cidades-sede) e R$ 754,43 (fora do estado) – e dos servidores acompanhantes de desembargadores, R$ 523,36 (no estado), R$ 995,43 (cidades-sede) e R$ 796,35 (fora do estado). 

De acordo com o ato, a essas quantias, para todas as funções, serão acrescidos outros valores a depender de onde seja a agenda: adicional de deslocamento cidades-sede R$ 576,30; de deslocamento fora do estado, R$ 461,04; e adicional de deslocamento dentro do estado, R$ 312,77. 

O TRT-BA pontua que para pagamento das diárias serão considerados os tetos estabelecidos em lei de R$ 700,00 quando diária integral e de R$ 350,00 quando devida meia diária. Os descontos correspondentes ao auxílio-alimentação incidirão sobre o valor efetivo das diárias.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia a possibilidade de criar regras mais rígidas sobre a participação de magistrados em eventos e aumentar a transparência do Judiciário por meio de divulgação de agendas e de eventuais aumentos expressivos de patrimônio. A pauta é tema de uma ação que começou a ser julgada nesta terça-feira (22). 

A ideia foi proposta pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e integrante do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e a discussão é elogiada pela presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. As informações são da Folha de S.Paulo. 

O texto apresentado pelo ministro Vieira de Mello Filho veda a prática de coaching e assemelhados, inclusive nas redes sociais. E prevê a criação de um sistema eletrônico pelo CNJ para que os tribunais prestem informações periódicas sobre a conduta dos magistrados.

Também aponta que magistrados que participem de eventos como palestrantes, conferencistas, mediadores ou organizadores devam informar a respeito à corregedoria local e nacional da Justiça.

Entidades privadas com fins lucrativos poderiam patrocinar ou subvencionar os eventos até o limite de 20% dos gastos totais, desde que não tenham ingerência na programação ou na coordenação acadêmica e a finalidade dessas entidades não seja compatível com o tema do evento.

A proposta ainda aponta que a remuneração direta ou indireta ao magistrado para participar de tais eventos configura conflito de interesses para atuar em processos vinculados a entidades privadas, com ou sem fins lucrativos —à exceção de eventos custeados exclusivamente pelas associações de magistrados.

Juízes poderiam receber presentes de, no máximo, R$ 100, à exceção de livros. Teriam, ainda, que publicar a sua agenda pública de forma virtual e informar variações patrimoniais relevantes —acima de 40% da soma dos vencimentos recebidos no mês anterior.

"Não se trata de criar um regramento de conflito de interesses, mas de dizer o que é o conflito de interesse", disse Vieira de Mello Filho ao justificar sua proposta.

"No momento em que eu permito a participação de um magistrado com remuneração em eventos que envolvem entidades privadas que são litigantes do Poder Judiciário, evidentemente que há uma proximidade e uma quebra de paridade com as outras partes", acrescentou.

Ele disse ainda que a medida "desestimula que a magistratura seja tratada como um bico", mas que ela seja priorizada pelos juízes.

"Só haverá independência e imparcialidade com transparência. Além de garantir o controle social, preservando a credibilidade do Poder Judiciário por meio da independência e da imparcialidade dos juízes, a transparência também pode ser o melhor antídoto para a corrupção, o tráfico de influência e os desvios disciplinares", concluiu o conselheiro.

Até o momento apenas dois conselheiros proferiram seus votos. Votaram favoráveis à proposta, o próprio Mello e o conselheiro Mário Goulart Maia.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, pediu vista – mais tempo para análise – e paralisou o julgamento. Rosa Weber, que se aposenta em outubro e ainda não votou, disse esperar que a proposta seja devolvida antes de ela deixar o conselho. A ministra disse que o Judiciário não pode "esconder debaixo do tapete questões que volta e meia são trazidas [ao CNJ]".

O CNJ é composto por 15 conselheiros e tem como atribuição atuar no controle e transparência do Judiciário, além de julgar processos disciplinares e reclamações contra membros da Justiça de todo o país.

Caso seja aprovada, as regras não serão válidas para ministros do STF, que não são submetidos ao conselho.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, ainda sequer apresentou a proposta para fechar o cerco a eventos patrocinados de juízes e a matéria já é alvo de uma operação por parte de ministros de cortes superiores e de sindicatos da toga para desidratá-la ou, se possível, executá-la sumariamente.

As regras propostas, reveladas nesta segunda-feira (7) pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, também devem enfrentar a resistência de grupos de lobby empresariais ligados aos maiores litigantes do país, como bancos e operadoras de saúde, que estão entre os principais patrocinadores desses eventos recheados de magistrados.

Tanto Rosa Weber quanto o autor original da ideia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também é conselheiro do CNJ, integram uma ala minoritária nas cortes superiores que é avessa a este modelo de evento, que muitas vezes ocorre em cidades da Europa, com passagens e hospedagens pagos pelos patrocinadores.

Ambos vêem na proposta uma forma de tentar deixar como herança ao Poder Judiciário mecanismos mais firmes para minar a aproximação perigosa entre interesses empresariais e a magistratura. A ministra deixará o Judiciário em outubro deste ano. Vieira de Mello também encerra neste ano o mandato no CNJ.

O ministro do TST se recusa a receber cachês e até mesmo passagens aéreas custeadas por agentes privados. Ele enxerga esses congressos que misturam público e privado como modelos de litigância predatória. Uma forma de empresas usarem seu poderio econômico para tornar o acesso à Justiça desigual. A ministra Rosa Weber também não vê esses encontros com bons olhos.

RESISTÊNCIAS

Há em curso, no entanto, uma forte articulação para que a proposta não saia do papel. Conforme apurou o Metrópoles, ministros de cortes superiores que costumam participar desses eventos com patrocínios, especialmente no exterior, buscam nos bastidores um conselheiro no CNJ que se disponha a pedir vista da proposta assim que Rosa Weber apresentá-la no plenário.

A ideia é segurar a proposta até a aposentadoria da ministra e, depois, discretamente, arquivá-la. O cenário é, mesmo, desfavorável. O Metrópoles apurou que poucos conselheiros vão se dispor a votar a favor da proposta da maneira que está no papel.

A ideia também enfrentará forte resistência em associações de classe da magistratura. A maior delas, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), organiza anualmente o maior evento da magistratura — usualmente em resorts, com patrocínios de bancos e seguradoras de saúde. No ano passado, operadoras tiveram até cadeira neste evento para defender o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estava prestes a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse setor é um dos que mais tem processos nos tribunais.

Assim que a medida foi antecipada pelo Metrópoles, nesta segunda-feira, associações procuraram o ministro Vieira de Mello para uma audiência. Essas mesmas entidades, no passado, judicializaram uma proposta dos ministros Joaquim Barbosa, do STF, e Francisco Falcão, do STJ, que também impôs restrições aos eventos patrocinados.

As regras propostas por Rosa e Vieira de Mello fulminariam esses eventos. Em princípio, a norma define como conflito de interesses qualquer tipo de participação remunerada direta ou indiretamente nos congressos patrocinados e prevê que todas as informações sobre participação em eventos, patrocinadores e organizadores sejam disponibilizados por cada magistrado em agendas públicas e entregues às cortes e ao CNJ para fiscalização.

Qualquer cachê com valor acima de R$ 100 será considerado impróprio, e mesmo a interação entre magistrados e patrocinadores nos eventos está na mira da resolução. A norma, caso aprovada, teria o poder de provocar grande constrangimento aos mais assíduos nesses convescotes e, também, afastá-los, nos autos, de grupos de pressão que vivem tentando se aproximar nos bastidores.

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) votou em sessão nesta quarta-feira (14) a formação de duas listas dos juízes a serem convocados para substituir desembargadores no caso de vacância e afastamento, pelo critério de antiguidade. Os magistrados habilitados tiveram o período de 28 de abril a 9 de maio para se inscreverem no edital. 

Os nomes homologados são juízes da comarca de Salvador e integrantes da primeira metade da lista de antiguidade do TJ-BA.  

Na área criminal compõem a lista os juízes: Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, Ricardo Augusto Schmitt, Alessandra Vasconcelos Dumas de Medeiros Netto, Maria Cristina Ladeia de Souza e Rosa Maria da Conceição Correia Oliveira. 

A lista da área cível tem os juízes Rosalvo Augusto Vieira da Silva, Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, Raimundo Nonato Borges Braga, Angela Bacellar Batista, Laura Scalldaferri Pessoa, Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda, Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães, Mariana Varjão Alves Evangelista, Ruy Eduardo Almeida Britto e Fabiana Andrea de Almeida Oliveira Pellegrino. (Atualizada às 7h30)

Nos últimos seis anos, os tribunais brasileiros gastaram ao menos R$ 3,5 bilhões com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros. É o que mostra levantamento feito pelo Estadão, com base em dados disponíveis do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de setembro de 2017 a maio de 2023.

A Lei Orgânica da Magistratura (Loman), em vigor desde 1979, prevê dois meses de férias aos magistrados. Uma parte deles abre mão do período de 60 dias de descanso, um privilégio da categoria, para turbinar seus salários mensais. 

A soma do ganho fixo com a venda das férias extrapola o teto constitucional de R$ 41,6 mil, revela a publicação. A Constituição limita os ganhos mensais do funcionalismo público ao salário de um ministro do STF (hoje em R$ 41.650,92). 

O levantamento aponta que o Judiciário pagou bilhões para magistrados estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e dos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TSE) e que a venda de férias se transformou em mais um penduricalho para aumentar salários.

Esta é uma despesa para os cofres públicos que cresce a cada ano. Somente nos cinco primeiros meses de 2023, 8.360 pagamentos foram realizados, em um total de R$ 307 milhões. Em 2022, o gasto foi de R$ 772 milhões. Já no ano anterior, o Judiciário brasileiro arcou com R$ 677 milhões em indenizações de férias não cumpridas, de acordo com os dados do CNJ.

Mesmo com o limite constitucional, os magistrados recebem uma série de penduricalhos que inflam os vencimentos no fim do mês. Até 2024, em razão do reajuste de 18% aprovado no Congresso aos integrantes do Supremo, o vencimento chegará a R$ 46.366,19. Como o salário dos ministros serve de referência para integrantes de outras Cortes, desembargadores e juízes, o aumento provocará um efeito cascata nas remunerações da magistratura em todo o país.

O Brasil tem hoje cerca de 18 mil magistrados, também de acordo com o CNJ. O número de pagamentos das férias vendidas pela categoria cresceu 74% em quatro anos. Em 2018, foram 28.899 verbas indenizatórias liberadas. No ano passado, o volume chegou a 46.894. Os números são maiores do que o total de juízes porque há pagamentos retroativos ou valores quitados em mais de um mês.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em plenário virtual que se encerra na sexta-feira (24) a possibilidade de os estados pagarem "auxílio-aperfeiçoamento profissional" a juízes. As informações são da Folha de S.Paulo.

Como explica a publicação, o auxílio é previsto na legislação de Minas Gerais e é definido como reembolso "para aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal".  O relator do processo é o ministro Alexandre de Moraes, que votou pela inconstitucionalidade do dispositivo mineiro.

Em 2015, o caso chegou ao STF, em ação apresentada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

PODERES DO MP

No plenário físico há, novamente, a possibilidade de que se inicie o julgamento que definirá se o Ministério Público tem poderes de investigação criminal. Uma série de ações foram pautadas para a quinta-feira (23).

Entre os autores da ação contra o Ministério Público, estão o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e a Adepol (Associação dos Delegados de Polícia).

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pode ter extrapolado as competências de seu cargo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao determinar que as redes sociais retirem do ar perfis de magistrados. 

A legislação brasileira estabelece que a remoção de conteúdos de redes sociais só poderão ocorrer através de ordens judiciais. A função de corregedor é administrativa, não judicante, e não pode ser confundida com o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Segundo a Folha, ainda é controverso se cabe ou não ao CNJ determinar esse tipo de medida —mesmo que a ordem fosse dada diretamente ao magistrado. Desde o mês de outubro, suspensões de contas de juízes têm sido realizadas. No total, nove magistrados foram bloqueados por decisão da Corregedoria do CNJ.

Juízes que contrariam as regras da magistratura, como manifestações político-partidárias ou críticas a decisões judiciais, podem ser punidos por infração disciplinar. Entre as sanções previstas nas regras estão a advertência, demissão e a aposentadoria compulsória.

A novidade é que, para parte dos casos em que a infração envolve postagens nas redes sociais, a suspensão de perfis passou a ser adotada como medida cautelar –ou seja, de modo preventivo, para impedir eventuais novas infrações, sem que tenha havido conclusão do processo.

A Corregedoria Nacional de Justiça enviou uma nota ao jornal em que diz que "as decisões da Corregedoria seguem rigorosamente os preceitos da Constituição Federal, da legislação em vigor e do conjunto normativo do Conselho Nacional de Justiça".

Disse ainda que o Supremo Tribunal Federal "já reconheceu o caráter abrangente da atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, inclusive na ponderação de direitos constitucionais" e que "o juiz não é um ator político, não sendo possível expressar sua postura ideológica, sob pena de macular sua imparcialidade e independência".