marco civil da internet

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, abriu o seminário ‘Desafios do Poder Judiciário na Contemporaneidade” nesta segunda-feira (5) e na palestra magna, defendeu a regulamentação das redes sociais e o combate às fake news. O evento é promovido pela Associação dos Juízes Federais da Bahia (Ajufba).

Ao falar da evolução da comunicação social e das revoluções do setor econômico, e consequente impacto na prática jurídica, Barroso destacou que as plataformas digitais e redes sociais proporcionaram a propagação de informações sem filtro, as chamadas fake news. Na visão do ministro, estes meios também exerceram forte efeito no trabalho desenvolvido pela imprensa tradicional. 

“A internet, da mesma forma que democratizou o acesso ao espaço público, permitiu, no entanto, que por ela passasse a circular a desinformação, discursos de ódio, a mentira, as teorias conspiratórias sem nenhum filtro. Todo mundo pode no Facebook e emitir uma opinião”, falou. 

Segundo Barroso, as redes sociais se tornaram um “espaço em que o mal e a mentira circulam livremente” e o mundo todo tem um grande desafio pela frente, ainda mais com o avanço da inteligência artificial. 

“Uma das revoluções éticas que a gente vai ter que fazer no mundo, e no Brasil inclusive, é fazer com que mentir volte a ser errado de novo. Porque o que aconteceu em todo mundo é as pessoas considerarem que a mentira é uma forma natural de defenderem as suas crenças, as suas ideologias. Isso não é um problema político, é um problema ético”, pontuou.

Ao falar do problema, Barroso citou fake news que circulam sobre ele na rede. “A propósito, eu gostaria de dizer que eu nunca participei de uma orgia em Cuba, nem sou chantageado pelo ex-ministro José Dirceu, como circula amplamente pela internet. Eu nunca fui a Cuba, eu não dado a orgias e não tenho nenhum tipo de contato com o ministro José Dirceu, mas tem milhões de acessos à essa notícia”, falou. 

Para o ministro do STF, a regulamentação precisa ser feita com o objetivo de garantir a preservação do senso comum, evitando, por exemplo, que assuntos como pedofilia e terrorismo circulem nas redes.  

O magistrado defendeu a necessidade de as empresas se responsabilizarem e fazerem a moderação dos conteúdos publicados, “e uma moderação que seja transparente”. "Ninguém quer um mundo dominado pela mentira, desinformação”, ponderou. 

O STF tem declarado abertamente apoio à aprovação do projeto de lei das Fake News que tramita no Congresso Nacional. O Supremo iniciou o julgamento de várias ações que tratam sobre regras definidas no Marco Civil da Internet, que exigem responsabilização das empresas que operam as redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários.

Nesta terça-feira (28), das 9h às18h20, e quarta-feira (29), das 9h às 12h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. A atividade foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e antecede o julgamento de duas ações ligadas ao tema, relatadas pelos ministros. Também participarão da audiência representantes das big techs.

Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19.