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Atual procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras deixa o comando do Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (26). Ele foi indicado para o cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, para o lugar da ex-procuradora-geral, Raquel Dodge e reconduzido em 2021. 

A indicação de Aras quebrou um rito tradicional, já que Bolsonaro não seguiu a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). 

Na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele tentou a recondução ao cargo pela terceira vez consecutiva, mas o seu alinhamento ao governo bolsonarista foi impasse nas negociações. 

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A gestão de Augusto Aras ficou marcada por arquivamentos de pedidos de investigação contra Bolsonaro. A conduta é vista como uma blindagem do governo anterior, especialmente em temas como a pandemia de covid-19 ou as participações do ex-presidente em manifestações com pautas antidemocráticas, a exemplo dos atos organizados em 7 de setembro de 2021 e 2022. 

Em seu último discurso no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de setembro, Augusto Aras disse que as investigações criminais avançaram "sem espetáculos midiáticos" durante os quatro anos de seu mandato no MPF. Ele ainda afirmou que a instituição foi alvo de falsas narrativas.

No fim do segundo mandato, o MPF divulgou dados sobre a gestão do baiano e diz que durante seu período à frente da instituição foram instauradas 222 investigações, envolvendo cerca de 500 autoridades com o chamado “foro privilegiado”. 

Sem a definição para o sucessor, o MPF ficará sob o comando da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bata o martelo. 

O petista deve seguir o que fez Bolsonaro e não indicará um nome da lista tríplice elaborada pela ANPR, que tem os nomes dos subprocuradores da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis. Os favoritos para a sucessão até o momento são o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

A Jovem Pan está buscando chegar a um acordo com o Ministério Público Federal para não perder as concessões públicas que possui, como pede o órgão em uma ação civil pública movida no mês de julho.

Uma audiência de conciliação foi marcada para o próximo dia 24 entre as duas partes. Segundo um documento, acessado pela F5, a emissora quer ajustar sua conduta e resolver a situação de forma consensual, sem precisar passar pelo judiciário.

As partes vão ter um encontro presencial em São Paulo. A Justiça também solicitou que o Google entregue ao Ministério Público uma cópia de todos os programas da Jovem Pan News que estão publicados no YouTube. O pedido tem caráter de urgência e deve ser cumprido pela empresa até o final desta semana.

Uma decisão da desembargadora federal Ana Carolina Roman publicada, nesta segunda-feira (24), no diário eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoriza a retomada das obras do Parque Eólico de Canudos, na região do Raso da Catarina.  

No mês de abril, por força de uma ação civil impetrada pelos Ministérios Público Federal e Estadual, a justiça havia suspendido os efeitos das licenças prévia de instalação e de operação, concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), para a construção do complexo eólico no município de Canudos, alegando irregularidades. 

Na decisão, a relatora autoriza a retomada das obras do empreendimento e também pede que seja realizado, “no prazo de seis meses, estudos técnicos complementares, bem como audiências públicas para fins de convalidar as licenças ambientais outrora concedidas”.

A medida foi comemorada pelo deputado federal Gabriel Nunes (PSD) que participou nesta segunda-feira, na capital baiana, do evento “Debatendo Salvador”, promovido pelo diretório municipal do PSD. 

“Essa foi uma decisão muito aguardada, temos quase um bilhão de reais de recursos investidos no Parque Eólico de Canudos, que tem uma expectativa de ser investido cinco bilhões de reais nessas próximas etapas gerando crescimento para região, trazendo energia verde para Bahia, que é líder na captação de energia eólica e uma das referências em nível nacional de energia limpa, energia verde”, explicou. 

Há pouco mais de um mês, o parlamentar participou de audiência, em Brasília, com o senador Jaques Wagner (PT) também com a presença do presidente da empresa Voltalia, Robert Klein. Na ocasião, ele pediu apoio do senador petista na resolução do imbróglio.    

“Hoje, eu tive essa grata notícia da autorização da retomada das obras, que já estão 98% prontas, faltando pequenos ajustes para que a gente gere energia para o semiárido”, reforçou.  

O Ministério Público Federal (MPF) processou os diretores e o procurador-chefe da Agência Nacional do Cinema (Ancine) por improbidade administrativa. De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, a ação foi ajuizada pelo procurador Sergio Gardenghi Suiama, na quinta-feira (17), na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Segundo a coluna, o MPF ingressou com uma ação civil pública na qual afirma que houve omissão da agência no andamento e na conclusão de processos administrativos de projetos financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), referentes aos editais de 2016, 2017 e 2018.

"Os demandados conscientemente ordenaram a seus subordinados que não dessem andamento a processos de projetos audiovisuais, omitiram dados que comprovam a paralisia do serviço e, ainda, recusam-se a comprometer-se com prazos ou medidas efetivas para solucionar o passivo de 782 projetos pendentes de análise", diz o texto, citando ainda que entre janeiro e setembro deste ano apenas 24 projetos foram concluídos.

Na ação, o MPF pede a concessão de tutela de urgência para obrigar a Ancine a concluir os processos administrativos em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em julho, o Ministério Público Federal já havia aberto um inquérito para investigar a paralisação das atividades na agência (relembre). 

Ex-ministro da Cultura e atual deputado federal, Marcelo Calero (Cidadania-RJ), foi à Justiça para responsabilizar penal e civil-administrativamente o ex-secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, pelo pronunciamento no qual usou discurso nazista (clique aqui).

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, Calero protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) por considerar que Alvim passou “de todos os limites do tolerável”. Na ação, ele pede ainda que o ex-secretário devolva aos cofres públicos os recursos gastos para produzir o vídeo.

Órgão integrante do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) divulgou, nesta segunda-feira (20), um documento no qual defende a responsabilização do ex-secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, pelo pronunciamento com discurso e estética nazistas (clique aqui), além da anulação de todos os atos de sua gestão.

A PFDC informa ainda que encaminhou à Procuradoria da República uma representação com pedido de responsabilização administrativa e criminal de Alvim. No documento, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, destaca que a iniciativa busca “tornar evidente que não há espaço, no Estado brasileiro, para flertes com regimes autoritários que fizeram da superioridade racial política de governo”.

A PFDC destaca ainda a defesa da nulidade do edital Prêmio Nacional das Artes, divulgado durante o pronunciamento com teor nazista, assim como as nomeações feitas pelo ex-secretário enquanto esteve à frente da Cultura. "O agente público em questão tem, pelo menos, admiração pela perspectiva de arte do nazismo. E como sob o seu cargo se desenvolviam todas as medidas relativas à cultura, não é demasiado concluir que, no período em que o ocupou, levou para essa área a compreensão estética que tão desabridamente revelou no vídeo", defende o órgão, afirmando ainda que “a mera destituição do cargo não é resposta suficiente a uma conduta que atinge os valores estruturantes da Constituição brasileira".

A PFDC destaca ainda que as implicações "são tamanhas que é possível concluir que o ex-secretário orientou toda a sua gestão inspirado pelo ideário anunciado”, e por isso suas nomeações deveriam ser revertidas. “Não é possível conviver com a dúvida de que subsistam, naquela secretaria especial, pessoas que sigam adiante com os mesmos propósitos", conclui.

As recentes mudanças nos quadros do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pelo governo federal têm sido contestadas por especialistas da área. 

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Brasileiro, composto por 18 instituições ligadas à preservação do patrimônio, vai recorrer ao Ministério Público Federal e na Procuradoria-Geral da República para questionar as substituições de superintendentes estaduais do Iphan.

“Essas nomeações não respeitam um decreto [nº 9.727] de março, que determina critérios técnicos mínimos para a ocupação de cargos comissionados do poder Executivo como esses”, afirmou o presidente nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, Nivaldo Andrade, em entrevista à coluna. Andrade revelou ainda que o fórum solicitou também uma audiência pública para discutir o tema na Comissão de Cultura da Câmara.

Procurado, o Ministério da Cidadania, do qual a Secretaria Especial de Cultura faz parte, diz que não vai comentar.

O Ministério da Cultura emitiu uma nota oficial, após a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), na qual 32 suspeitos são apontados como integrantes uma organização criminosa que desviava verbas captadas pela Lei Rouanet para realizar eventos particulares (clique aqui e saiba mais). No comunicado, a pasta busca esclarecer sua atuação e enumera as medidas tomadas para coibir tais ações criminosas. “O MinC iniciou investigação interna deste caso em 2011, a partir de denúncia recebida pelo Ministério Público. As irregularidades identificadas nos projetos do Grupo Bellini foram informadas ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União em 2013, e resultaram na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal em 2016”, diz primeiro item da nota, acrescentando que após a identificação das empresas acusadas de fraude, elas foram inabilitadas e não tiveram qualquer outro projeto admitido. “No curso das investigações, os técnicos do MinC descobriram que a organização criminosa desenvolveu novas estratégias: passou a operar com outras empresas, com outro CNPJ. À medida em que o MinC identificava novas empresas, as inabilitava e comunicava ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União”, detalha. O MinC explicou ainda como funcionam as leis de incentivo, esclarecendo que a pasta não repassa recursos públicos de seu orçamento para realização de projetos culturais via Lei Rouanet. “O MinC é responsável por analisar os requisitos objetivos e aprovar os projetos culturais apresentados. Tais projetos são apoiados financeiramente por pessoas físicas ou jurídicas. Em contrapartida, o governo federal abre mão de até 100% do valor desembolsado deduzido do imposto devido (artigo 18 da Lei 8.313/1991), dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária”, informa.