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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) ao PLP 93/2023, que estabelece um novo regime fiscal para o País, em substituição ao atual teto de gastos. O projeto, aprovado na CAE por 19 votos favoráveis, e apenas seis votos contrários, segue agora para o Plenário, onde pode ser votado ainda nesta quarta. Como a proposta foi modificada pelos senadores, o PLP 92/2023 retornará para ser apreciado pela Câmara dos Deputados após aprovação no Plenário do Senado. 

O senador Omar Aziz introduziu algumas mudanças na proposta aprovada na Câmara, que, de sua parte, já havia realizado alterações em relação ao texto elaborado pelo governo federal. O relator no Senado retirou do limite de despesas previsto no novo arcabouço o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e as despesas do governo com Ciência, Tecnologia e Inovação.

Durante a discussão do projeto, senadores pediram que fossem retirados do limite de despesas alguns setores, como os gastos com defesa, com pagamento do setor de enfermagem, entre outros. O relator justificou porque só fez três mudanças pontuais na proposta aprovada pela Câmara, segundo ele, atendendo a critérios técnicos e políticos.

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“O relatório do deputado Cajado foi muito bem elaborado, e a Câmara teve mais tempo de analisar esse projeto. Já chegou no Senado um relatório muito bem elaborado. Acredito qe o país vai voltar a crescer com a ajuda do novo arcabouço. Eu justifiquei e não teria justificativa ara retirar outros segmentos. Tenho justificativa para retirar o FCDF, Fundeb e ciência e tecnologia. Eu não tenho justificativa para retirar enfermagem, mineração, área militar etc. Todos os setores são importantes, mas vamos ter limites de gastos. O nosso interesse é que o Brasil dê certo”, disse o senador Omar Aziz durante a discussão do projeto, ao justificar porque não acatou pedidos de senadores sobre a retirada de alguns setores do teto de gastos”, disse Aziz.

Uma das novidades apresentadas pelo relator no seu texto foi a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação no projeto do novo regime fiscal, atendendo a uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo Omar Aziz, ele acatou a mudança porque essa é uma área que precisa ser “protegida”, principalmente depois dos prejuízos ao setor causados pela pandemia de covid-19. A dotação de despesas para o setor da ciência e tecnologia no ano de 2023 é de R$ 10,4 bilhões. 

Na comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA) parabenizou Omar Aziz pelo relatório e pelas mudanças feitas em relação ao texto da Câmara. Para o senador baiano, desde a aprovação na Câmara, os indicadores da economia já tiveram significativa melhoria. 

“Parabenizo o senador Omar Aziz pelo relatório. É uma lei complexa e importante, e desde que foi aprovada, já resultou em boas consequências nos indicadores da economia. Tivemos desaceleração da inflação, com o IPCA caindo, o dólar também em queda, enfim várias notícias positivas. Só esperamos agora a reunião do BC sobre os juros. Esperamos que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, seja menos conservador e comece a diminuir os juros da Selic. Li matéria ontem de que o varejo está diminuindo compras, que a indústria está com estoques acima do esperado, então a única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso que começa neste governo Lula seria a diminuição da taxa Selic”, disse o senador.

Após a votação no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara, mas a votação deverá ser realizada somente na primeira semana de julho. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participará, na próxima semana, em Portugal, a abertura do Fórum Jurídico de Lisboa, juntamente com o relator do arcabouço fiscal na Casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). No entanto, Arthur Lira garantiu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o projeto do novo regime fiscal será votado na Câmara antes do recesso parlamentar.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições impostas pelo novo regime fiscal, já aprovado na Câmara e em votação no Senado. Omar Aziz apresentou, nesta terça-feira (20), o seu relatório ao PLP 93/2023, que estabelece no país o chamado arcabouço fiscal. 

Em seu parecer, Omar Aziz acatou todas as cinco emendas apresentadas por senadores com solicitação para retirar o Fundo do DF. O projeto original, elaborado pelo governo federal, não incluiu o Fundo Constitucional do DF no teto de gastos, e esse dispositivo foi inserido na proposta pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

"O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, afirma Omar Aziz no relatório.

O relator também decidiu retirar das restrições do novo regime fiscal os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Em relação ao Fundo do DF, Aziz destacou que levou em consideração as diversas manifestações que recebeu e conversas mantidas com representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, no sentido de que a alteração na regra causará mais prejuízos do que benefícios ao DF.

Com as mudanças apresentadas pelo relator, caso o projeto seja aprovado no Plenário, terá que passar por nova votação na também na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

Os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, e Simone Tebet, do Planejamento, participaram de reunião de líderes no Senado, nesta quinta-feira (15), para discutir eventuais mudanças no texto do projeto do novo regime fiscal para o País. Haddad buscou convencer os líderes partidários e, sobretudo, o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), da necessidade de aprovação célere da proposta no Senado, sem grandes alterações.

O senador Omar Aziz, de sua parte, comunicou aos ministros e aos líderes que em seu relatório, retirar da previsão de limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A exclusão desses itens do projeto do novo regime fiscal foi solicitada em emendas apresentadas por diversos senadores.

Na próxima terça (20) deve ser lido na Comissão de Assuntos Econômicos o parecer do senador Omar Aziz sobre o projeto. Ao final da reunião de líderes, Omar Aziz disse à imprensa que conversou com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre a alteração que deseja fazer, que, se aprovada na comissão e no Plenário, levará o projeto a ser votado novamente na Câmara. 

“Conversei com o Arthur Lira ontem. A análise que a Câmara faz em relação ao Fundo do DF é de perda, em 10 anos, de R$ 1 bilhão e 700 milhões. No Senado, nós temos um número um pouco maior que isso. O presidente Lira disse, se forem esses números, não haverá problema em retirar do projeto. Eu já fui governador e sei que com custeio de pessoas não se brinca. Se você atrasa salário, tem problemas que chegam à população. A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do DF, temos que lutar para dar aos outros estados”, disse o relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que colocará o projeto do arcabouço fiscal em pauta no plenário na própria terça, caso ele seja aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

“Foi uma reunião produtiva e esperamos que na próxima terça seja apreciado e votado na Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado, vamos levar diretamente ao Plenário porque é muito importante o Senado aprovar rapidamente o arcabouço fiscal e cumprir essa etapa que é importante para o Brasil. Já tem surtido bons efeitos na economia esse ambiente de harmonia, de interação e de objetivos comuns em termos do estabelecimento do regime fiscal, da reforma tributária, um diálogo salutar entre Legislativo e Executivo”, disse Pacheco em entrevista à imprensa.