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A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/2023) na última quinta-feira (11), que proíbe a aplicação de multas aos partidos que não cumprirem o número mínimo de candidatas mulheres ou negros, tem sido duramente criticada por especialistas. Clara Wardi, pesquisadora em sociologia e assessora técnica do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), classificou a medida como um "ataque direto à democracia".

Segundo Wardi, o resultado reflete a composição majoritariamente conservadora do Congresso Nacional, enviando um "péssimo recado" para a sociedade sobre os direitos das mulheres, especialmente das mulheres negras. Ela vê a aprovação da PEC como um exemplo de "violência política institucional contra as mulheres e as pessoas negras", ressaltando as dificuldades enfrentadas pelos partidos em promover candidaturas dessas demografias.

Wardi lamentou que a PEC tenha sido aprovada sem dificuldades e destacou que não é a primeira vez que anistias desse tipo são implementadas. Ela apontou que, nos últimos oito anos, outras legislações, como as leis 13.165 de 2015, 13.831 de 2019, e a PEC-18 de 2021, também aliviaram os partidos do compromisso com candidaturas femininas, semelhante à proposta aprovada agora.
 

Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputafos, uma PEC que transforma o STF em uma “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal avançou nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Sem alarde, a presidente do colegiado, a deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) designou na quarta-feira (5) o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, como relator da PEC.

Menos de 48 horas depois, na sexta-feira (7), Luiz Philippe apresentou seu relatório sobre a proposta. Nele, o relator defende admissibilidade da proposta, apresentada em 2013 pela deputada Luiza Erundina (PSol-SP). As informações são da coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Em 2017, houve uma primeira tentativa de fazer o texto andar na Câmara. A então deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) foi escolhida relatora e chegou a apresentar um relatório, que acabou não sendo votado no colegiado.

Em 2021, Bragança foi indicado pela primeira vez como relator da PEC, mas não chegou a apresentar um relatório. Em 2022 o tema não andou e nenhum deputado foi escolhido para cuidar da proposta.

STF COM 15 MINISTROS

Pelo texto de Erundina, o STF seria transformado em “Corte Constitucional”, com 15 ministros, mais do que os 11 que integram o tribunal atualmente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaria a ter 60 magistrados.

O texto também propõe alterar a forma de escolha dos ministros. Os nomes seriam votados pelo Congresso, oriundos de listas tríplices de candidatos feitas pela magistratura, pelo Ministério Público e pela advocacia.

Em sua justificativa, escrita há 11 anos, a deputada do PSol argumenta que o STF tem “graves defeitos na forma de sua composição e no tocante ao âmbito de sua competência”.

“A fim de corrigir esses graves defeitos no funcionamento do Supremo Tribunal Federal, a presente proposta determina a sua transformação em uma autêntica Corte Constitucional, com ampliação do número de seus membros e redução de sua competência”, afirmou a deputada na justificativa da PEC.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentará na próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O anúncio feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, ocorreu nesta quarta-feira (10) durante a abertura da 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia, que ocorre em Bonito (MS) até amanhã (12).

"O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

A OAB tem trabalhado pela manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia, julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro.

Após pedido da Ordem, o presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, aprovou a alteração do regimento interno para que julgamentos de ações penais ocorressem de forma presencial e com a possibilidade de sustentação oral. Contudo, a decisão continuou sendo desrespeitada em julgamentos referentes a agravos.

Durante seu discurso, o presidente do Conselho Federal da OAB reforçou que o Estatuto da Advocacia descreve todos os direitos e garantias da classe. "O direito de representar o povo brasileiro na tribuna sagrada da defesa, para retirar suas angústias e desfazer as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil, é um direito que vamos reafirmar", afirmou Simonetti.

O Senado Federal vai começar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para cargos no Executivo, com mandatos únicos de cinco anos. A proposta avança em meio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva se posicionar contra a PEC durante encontro com senadores. 

A proposta visa aprovar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) até o fim deste mês. Há previsão na próxima semana de  audiências públicas para discutir o assunto nas reuniões da CCJ.

Segundo publicação do O GLOBO, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiram que o senador Marcelo Castro (MDB-PI) será relator de uma PEC sobre o tema de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

Pacheco, Alcolumbre, Castro e Kajuru estiveram na reunião com Lula e ouviram a recomendação do presidente, mas a avaliação geral foi que o assunto precisa avançar na Casa.

A ideia inicial é que Castro apresentaria três PECs diferentes, todas regulamentando o fim da reeleição, mas cada uma se diferenciando em relação a unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e o prazo de transição para igualar as datas, mas a ideia foi abandonada para que a tramitação fosse acelerada.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (6), que a proposta de emenda à Constituição que quer acabar com o mandato vitalício de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), já começou a tramitar na Casa. A PEC 16/2019 é de sua autoria e pretende fixar em oito anos o período de permanência na Corte, sem recondução. 

Conforme o parlamentar ressaltou, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), designou a senadora Tereza Cristina (PP-MS) para a relatoria.

Plínio Valério acredita que a aprovação da PEC “trará o aperfeiçoamento do nosso Supremo Tribunal Federal, facilitando a renovação, a redução das polêmicas, que frequentemente prejudicam os julgados, enfim, a garantia de segurança jurídica”.

Em seu pronunciamento, o senador explicou que a proposta estabelece prazos máximos para a indicação pelo presidente da República, a apreciação pelo Senado e a respectiva nomeação. Segundo o senador, o objetivo é evitar que os cargos permaneçam vagos por tempo indeterminado, como aconteceu com a nomeação dos ministros André Mendonça e Flávio Dino.

O parlamentar defendeu que a renovação planejada não fere a prerrogativa de independência do Poder Judiciário, constituindo forma legítima de controle político da Suprema Corte. Segundo Plínio, o modelo foi adotado com sucesso em vários países europeus, como Alemanha e França. As informações são da Agência Senado.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o projeto 25042/23, que institui o Plano Plurianual Participativo (PPA) do Estado da Bahia para o quadriênio 2024-2027.

Além disso, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 170/2023, na qual, o governo do Estado propõe alteração dos artigos 18, 19 e 26 da Constituição baiana, dispositivos que também versam sobre licitações e contratos administrativos, também foi aprovada.

Sobre o PPA, a medida é o principal instrumento de planejamento governamental, instituído pela Constituição Federal e traz as diretrizes, objetivos estratégicos e metas previstas nos próximos quatro anos. 

O Legislativo havia dado início ao debate da matéria, na semana passada, mas um pedido de vista feito pelo deputado Penalva (PDT) adiou a votação da matéria por ao menos 48 horas. O texto, conforme explicado pelo relator, Vitor Bonfim (PV), recebeu 60 emendas. Do total, 40 foram rejeitadas e 20 acolhidas.

Já sobre a PEC nº 170/2023, o objetivo, de acordo com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), é consolidar, no arcabouço legislativo estadual, as novas regras do campo das licitações. 

De acordo com o texto, o artigo 18 da Constituição estadual passará a ter a seguinte redação: “A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá, ressalvadas as exceções previstas em lei, de autorização prévia da Assembleia Legislativa e de licitação pública”.

No artigo 19, a PEC estabelece novo texto: “A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de avaliação prévia e licitação, salvo as exceções previstas em lei”. Já o artigo 26 passará a constar da seguinte forma: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União”.

A emenda ainda prevê mudanças como a revogação do artigo 158 e dos parágrafos 1º, 2º e 3º, estes do artigo 26.

VOTAÇÕES DA SEMANA QUE VEM

Na pauta, ainda consta um projeto que prevê a isenção do IPVA para veículos elétricos a partir de R$ 300 mil. A medida foi uma promessa do governo à BYD, que iniciará a produção de veículos em Camaçari, na região Metropolitana de Salvador (RMS).

O encaminhamento dos trabalhos segue emperrado por conta da não votação do texto, que deve ficar para a sessão da próxima semana marcada para o dia 5 de dezembro, após o pedido de vista feito pela oposição.

Também está marcada para a próxima semana a votação do projeto de Lei enviado à Casa pelo governo Jerônimo Rodrigues requisitando um novo pedido de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 42 milhões, o equivalente a R$ 205 milhões (reveja aqui). 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na noite desta quinta-feira (23) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no Palácio da Alvorada. O encontro vem logo após o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes, se colocarem, no mesmo dia, contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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Apelidada de PEC “anti-STF”, a proposta foi aprovada com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, no Plenário do Senado, e agora segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Participaram da conversa com Lula os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, além do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ambos estão cotados para uma vaga no Supremo. As informações são do blog da Camila Bomfim, do g1.

Segundo integrantes da Corte, o encontro foi um aceno do presidente Lula ao Supremo após a aprovação, pelo Senado, da PEC “anti-STF”. O líder do governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT), votou a favor da proposta e, na quinta (23), publicou em uma rede social que o apoio foi uma decisão pessoal, sem relação com o Planalto.

Ainda de acordo com o g1, na conversa com os ministros, o presidente Lula quis deixar claro que não há nenhuma tensão e nenhuma tentativa de interferir no Supremo. O Planalto tem interesse que o STF avance em pautas econômicas, como o pedido para destravar o pagamento de estoque de precatórios, calculado em R$ 95 milhões por crédito extraordinário.

INDICAÇÕES À PGR E STF

De acordo com relatos de participantes, o presidente Lula teria sinalizado que a indicação do vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, para o comando do Ministério Público da União, estaria próxima. Gonet tem apoio de Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.

Ministros do Supremo também avaliam que o nome do ministro da Justiça, Flávio Dino, segue na disputa para ser indicado à vaga da ministra aposentada Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal. O secretário de Assuntos Jurídicos (SAJ), Wellington César Lima e Silva, também tem se movimentado junto ao governo de olho na vaga de ministro do STF. 

No empate por 2 a 2 entre Cruzeiro x Vasco, na última quarta-feira (22), o árbitro Leandro Pedro Vuaden se atrapalhou ao registrar na súmula a expulsão de Rossi, do Vasco. O "Búfalo", ex-Bahia, estava no banco de reservas quando, aos 40 minutos do 2° tempo, foi expulso por Vuaden. Na súmula da partida, o árbitro gaúcho disse que Gabriel Pec, autor do segundo gol vascaíno no confronto, foi o punido. 

Vuanden escreveu que Gabriel Pec foi expulso e justificou da seguinte forma: "quando estava no banco de reservas, por protestar contra as decisões da arbitragem de forma grosseira e ofensiva". O árbitro terá que reescrever o documento. Desde que retornou ao Vasco da Gama, em agosto deste ano, Rossi fez sete jogos com um gol e quatro assistências. O atacante de 30 anos atuou pelo Bahia entre 2020 e 2021, realizando 95 jogos, com 13 gols e 12 assistências anotadas. Já Gabriel Pec, cria das divisões de base do Vasco desde o Sub-13, marcou o seu oitavo gol no Brasileirão. O jogador de 22 anos ainda tem mais quatro assistências na competição.

O empate no Mineirão não foi bom para mineiros nem cariocas. As duas equipes chegaram aos 41 pontos e são os dois primeiros times à frente do Bahia, que abre a zona de rebaixamento. O 15°, Vasco, e o 16º, Cruzeiro, têm três pontos a mais que o Esquadrão.

Vale destacar que, agora, tanto Bahia quanto Cruzeiro e Vasco possuem 34 jogos no Campeonato Brasileiro. Na próxima rodada, todos os três jogam fora de casa: o Esquadrão enfrenta o Corinthians, na sexta-feira (24), na Neo Química Arena, o Vasco encara o Athletico-PR, sábado (25), na Ligga Arena, e o Cruzeiro pega o Goiás, segunda-feira (27), na Serrinha. 
 

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Em postagem divulgada nas suas redes sociais no início da tarde desta quinta-feira (23), o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou os motivos por ter votado a favor da PEC 08/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Wagner disse que a sua decisão foi “estritamente pessoal”. 

“Esclareço que meu voto na PEC que restringe decisões monocráticas do STF foi estritamente pessoal, fruto de acordo que retirou do texto qualquer possibilidade de interpretação de eventual intervenção do Legislativo”, afirmou o senador baiano.

Jaques Wagner foi o único senador do PT a votar a favor do projeto. Ao votar pela aprovação da PEC junto com os outros dois senadores baianos - Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) -, o líder do governo na Câmara acabou por garantir os votos necessários para que a proposta fosse aprovada em dois turnos. 

A quantidade mínima necessária para a aprovação de uma proposta de emenda constitucional no Senado é de 49 votos. Com os votos de Jaques Wagner, da bancada baiana e mais outros dois senadores governistas, o projeto recebeu 52 votos favoráveis, contra 18 que votaram pelo arquivamento da PEC. 

“Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo. Reforço aqui meu compromisso com a harmonia entre os Poderes da República e meu total respeito ao Judiciário e ao STF, fiador da democracia brasileira e guardião da Constituição. Como líder do Governo, reafirmei a posição de não orientar voto, uma vez que o debate não envolve diretamente o Executivo”, completou o senador Jaques Wagner em sua postagem nas redes sociais.

O texto da PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Entre outros pontos, a proposta também estabelece prazos para pedidos de vista. Atualmente, no Judiciário, cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.

Após a votação na noite desta quarta (22), o líder do governo recebeu duras críticas de ministros do STF e de parte da base governista, inclusive parlamentares do PT. Em caráter reservado, ministros disseram a órgãos de imprensa terem considerado “uma traição”, não só do líder, mas também do governo Lula, o apoio à aprovação da PEC. Magistrados teriam afirmado que Jaques Wagner teve “atuação lamentável” na votação da proposta, e que “acabou a lua de mel” do STF com o Palácio do Planalto. 

Questionado sobre o voto do líder do governo no Senado, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que a posição de Jaques Wagner foi “pessoal”. Segundo Rui Costa, o senador teria dito que durante a votação, a posição do governo era de liberar a bancada. 

“Ele deu um voto pessoal, assim como os outros senadores deram seus votos pessoais”, afirmou o ministro da Casa Civil ainda nesta noite de quarta.

Durante a sessão na noite desta quarta, o senador Otto Alencar, líder do PSD, anunciou que estava liberando a bancada do seu partido para que cada um votasse como achasse melhor. Ele, entretanto, disse que votaria a favor da PEC.

“O Senado Federal em nenhum momento buscou confronto com nenhuma instituição, muito menos com o STF. Quantas vezes Senadores encaminharam aqui pedido de impeachment de membros do Poder Judiciário, não só de ministros, mas, outras vezes, também de juízes, que foram encaminhados e foram analisados, e, como não existia uma substância jurídica que pudesse dar seguimento ao impedimento de um ministro ou de um juiz, isso não foi aqui analisado e sequer deliberado? Portanto, não há nenhuma posição de confronto”, argumentou o senador Otto Alencar. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, entoou críticas nesta quinta-feira (23), durante sessão na corte, à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas no STF, ocorrida nesta quarta-feira (22).

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Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR). Agora ela segue para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Na visão do presidente do STF, tribunais independentes e que atuam com coragem moral, não disputam torneios de simpatia.

“Interpretar a constituição é fazer a coisa certa mesmo quando haja insatisfações. Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do Tribunal queira mudar a estrutura e funcionamento da corte. Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, declarou Barrosso.

O presidente do Supremo ainda destacou que a constituição brasileira, como toda constituição democrática, organiza o estado, reparte a competência dos poderes e define os direitos fundamentais do povo. Nesse âmbito, Barroso pontuou que o STF analisa as mais diversas pautas e que interferem em diversos setores do Brasil.

“Nesse cenário de constitucionalização abrangente, chegam ao Supremo Tribunal Federal, boa parte das questões relevantes nacionais, inclusive aquelas mais divisas da sociedade. É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas”, afirmou Barroso.

Ele ainda destacou que o Senado Federal merece toda a consideração institucional do STF, porém “ a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento”.

“Neste espírito, o STF não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar as regras do seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática, que impactam a vida de milhões de pessoas. Nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Além disso, Luís Roberto Barroso apontou que a missão do STF está cumprida e que não vê motivos para que o funcionamento da corte seja alterado. “Vale lembrar, cabe ao Supremo fazer valer a constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. Esses objetivos foram alcançados? A resposta é: definitivamente sim. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu bem o seu papel e serviu bem ao país. Não há porquê alterar o que vem funcionando bem”, disparou Barroso.

Com o mesmo placar de 52 votos a favor e 18 contra no primeiro e no segundo turno, foi aprovada no Plenário do Senado a PEC 8/2021, de autoria do líder do Podemos, senador Oriovisto Guimarães (PR), que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC segue agora para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Os três senadores da Bahia - Jaques Wagner (PT), Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD) - votaram a favor da PEC nos dois turnos.

Relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), a PEC propõe medidas como a definição de prazos para pedidos de vista em processos judiciais e a exigência de maioria absoluta de votos dos membros para suspender a eficácia de leis e de atos normativos de amplo alcance, vedando assim decisões unilaterais e monocráticas. A proposta estabelece ainda que, após a aprovação de pedidos cautelares em defesa da constitucionalidade, o julgamento de mérito deve ocorrer em até quatro meses.

O texto da proposta restringe os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais. O pedido de vista nos tribunais superiores ocorre quando um ministro pede para analisar algum tema em julgamento, suspendendo a análise do processo. 

Segundo a PEC, caso o STF esteja em recesso, será permitida decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias para julgar o tema após a retomada dos trabalhos.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante este segundo semestre, foi um dos principais apoiadores da proposta. Segundo ele afirmou em entrevista coletiva nesta terça (21), a medida não é uma retaliação, mas uma aprimoramento ao processo legislativo. 

"Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional quando faz uma lei, que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros e não por apenas um", disse Pacheco.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, durante a discussão do projeto no Plenário, anunciou seu voto a favor da proposta que limita as decisões monocráticas do STF. A orientação formal do governo, no entanto, foi a de liberar a bancada para que cada um votasse de acordo com a sua consciência.

“Quero não mais falar como líder do governo, apesar de que é indissociável. Eu entendo que houve um esforço, e eu me orgulho de ter feito parte disso, para minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior”, disse Jaques Wagner. “Portanto, entendo que, com essa evolução, quero anunciar que o meu voto é sim, a favor da PEC”, concluiu.

Para o autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães, o Supremo tem de aprender a ser um colegiado. “Quando um único ministro decide sozinho, fica com um poder absurdo”, alegou o senador do Podemos. 

“Pela regra atual, um ministro do Supremo pode derrubar uma lei que passou pelo crivo de 513 deputados, 81 senadores e o presidente da República. Esse desequilíbrio tem que acabar”, acrescentou o senador. (Atualizada às 20h10)

Encabeçando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitirá a reeleição à presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) por parte de Adolfo Menezes (PSD), o deputado estadual Niltinho (PP) declarou que está fechado com o atual presidente da Casa e descartou a possibilidade de lançar sua própria candidatura à eleição em 2025 caso a PEC não tenha viabilidade.

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A declaração foi dada nesta segunda-feira (20) ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias. O deputado estadual já conseguiu reunir o mínimo de 21 assinaturas necessárias, conforme prevê o regimento interno da AL-BA para dar entrada na proposta.

“Eu não trabalho com plano B, eu trabalho com plano A, de Adolfo Menezes. Eu não acredito em projeto quando você inicia ele pensando num segundo plano. Eu estou com Adolfo porque se tudo der errado, ele vai está comigo. Eu tenho certeza que tenho direito a me colocar como candidato, acho que estou habilitado a disputar qualquer eleição à presidência da Casa [...], só que eu gosto de deixar muito claro em todo momento que estou com Adolfo para que não haja esta condição de que há um plano B”, afirmou o deputado ao Bahia Notícias. Confira o trecho:

Em conversa com a imprensa, na tarde da última terça-feira (7), o Niltinho havia confirmado que a PEC, que tem apoio de deputados da oposição e do governo, deveria ser protocolada na semana passada, coisa que não aconteceu. Atualmente a PEC segue sem previsão oficial para ser protocolada, mas existe a expectativa de que ocorra ainda neste mês de novembro.

De acordo com informações de bastidores, a medida seria uma forma de “abrir os caminhos” para que o seu aliado, o atual presidente Adolfo Menezes, tente a reeleição em 2025. Embora Menezes negue, veementemente, o interesse em permanecer à frente do legislativo estadual, a possibilidade é bem Vista por boa parte dos parlamentares.   

Vale lembrar que em 2017, a AL-BA aprovou, por unanimidade, a PEC que pôs fim à reeleição, num projeto que foi capitaneado, justamente, por Adolfo Menezes. 

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar as regras do Supremo Tribunal Federal (STF) está em negociação entre o Congresso Nacional e membros da Corte. 

A informação foi confirmada por aliados do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao blog de Julia Duailibi, no G1. Pacheco e Davi Alcolumbre (União-AP) têm mantido contato direto com os ministros do Supremo e conversado com eles diariamente. O objetivo é chegar a um texto comum.

Segundo a coluna, a ideia é que a proposta venha "de fora para dentro" do Congresso e trate de temas como: tempo para mandato dos ministros; quarentena para que os ministros voltem a atuar na advocacia e idade para ingresso na Corte.

Apesar de acharem muito difícil passar a tese do mandato, alguns integrantes do STF avaliam que esse ponto poderia ser aprovado se começasse a valer para os futuros nomeados do Supremo, deixando de fora quem já ocupa o cargo. 

De acordo com a publicação, para o STF a negociação da PEC é importante para se ter algum tipo de controle no processo, além de sinalizar para sociedade que o tema está aberto para discussão.

No cenário ideal, a expectativa é que um jurista, como o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), seja escolhido para dar andamento na PEC. No entanto, a tramitação da matéria deve ficar para o fim do ano, somente após a Reforma Tributária.

Para ser aprovada, a PEC também precisa passar pela Câmara dos Deputados, o que dependeria de uma negociação com Arthur Lira (PP-AL).

Uma declaração da presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, durante uma reunião da comissão especial que analisa a PEC 9/2023, conhecida como a PEC da Anistia, na Câmara dos Deputados, causou polêmica nesta quinta-feira (21).

De acordo com o G1, Gleisi criticou a Justiça Eleitoral e sugeriu que "algo estaria errado" no fato de o Brasil ser o único país a ter esse sistema constituído. A declaração da presidente do PT foi dada durante a discussão sobre o projeto nesta quarta-feira (20). 

Ao falar sobre as multas aplicadas aos partidos que não cumpriram a cota de gênero nas eleições passadas, Gleisi disse que os valores estabelecidos não eram exequíveis e que os partidos não teriam dinheiro para arcar com a cobrança.

“Os valores ditos aqui, R$ 750 milhões, R$ 23 bilhões... Gente, isso não é multa exequível. Não tem como pagar. Nós não temos dinheiro. Elas não se referem apenas à aplicação dos recursos para cota. Elas trazem taxas, taxas de juros, taxas de correção”, mencionou. 

A presidente do PT ainda afirmou que a execução das multas contribuem para acabar com os partidos. “ [as multas] trazem a visão subjetiva da equipe técnica do tribunal, que, sistematicamente, entra na vida dos partidos políticos querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos, ou seja, são multas que inviabilizam os partidos.” 

Gleisi argumentou que a democracia não é feita sem os partidos políticos. “Não pode ter uma Justiça Eleitoral, que, aliás, é uma das únicas do mundo! Um dos únicos lugares do mundo que tem Justiça Eleitoral é no Brasil. O que já é um absurdo. E custa três vezes o que custa o financiamento de campanha para disputa eleitoral. Tem alguma coisa errada nisso! Talvez a gente devesse começar a olhar aí para ver o que que a gente pode mudar", exclamou.

REAÇÃO DE MORAES

Diante da declaração, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reagiu. Em nota, ele repudiou as afirmações e classificou as falas como "errôneas" e "falsas".

Segundo ele, o discurso de Gleisi teve como objetivo "tentar impedir ou diminuir o necessário controle dos gastos de recursos públicos realizados pelos partidos políticos, em especial aqueles constitucional e legalmente destinados às candidaturas de mulheres e negros".

Em outro trecho, Moraes lamentou que a presidente do PT tenha contestado a existência da Justiça Eleitoral, atribuindo isso ao "total desconhecimento" sobre a importância, estrutura, organização e funcionamento da Justiça Eleitoral. 

PEC DA ANISTIA 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia prevê perdoar partidos que não cumpriram a cota mínima de candidatas mulheres nas eleições.  

O prefeito Bruno Reis (União) participou nesta terça-feira (12), em Brasília (DF), de uma mobilização promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 45/2019), que será apreciada pelo Senado.

O grupo elaborou cinco propostas de emenda para apresentar ao senador Eduardo Braga, relator da matéria. A PEC tem o intuito de simplificar a tributação sobre o consumo, no entanto, ela também traz como principal mudança a extinção impostos como o ICMS (administrado pelos estados) e ISS (arrecadado pelos municípios), unificando-os a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

“Discutimos um conjunto de emendas para entregá-las ao relator da proposta no Senado, Eduardo Braga, com sugestões que possam compensar a perda da autonomia da arrecadação do ISS, que é o principal tributo dos municípios mais populosos do Brasil. Debatemos cada proposta e chegamos a um consenso. Apresentamos ao relator cinco emendas que procuram preservar a autonomia dos municípios e garantir que não haja perda de arrecadação", afirmou o prefeito Bruno Reis, ao lado de gestores municipais de todo o país. 

De acordo com a FNP, a matéria em tramitação põe em risco a arrecadação dos municípios, que já possuem as maiores atribuições e responsabilidades na prestação de serviços públicos à população. 

A secretária municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da FNP, participou do encontro. Na ocasião, a titular da Sefaz apresentou aos prefeitos explicações sobre a necessidade da recomposição da proporção do IBS na alíquota que pertence aos municípios.

Um grupo de senadores e o governo federal entraram em um acordo para apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva. As informações são da Agência Brasil.   

"Estamos de acordo, enquanto governo vamos apoiar essa iniciativa de senadores, que devem apresentar essa PEC no Senado o mais rápido possível", destacou o ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, após uma reunião no Ministério da Defesa. "A proposta de emenda constitucional apresentada pelos senadores se restringe à questão de candidaturas eleitorais. O militar que, estando na carreira militar, queira entrar para o processo político-eleitoral, terá que entrar para a reserva", acrescentou.

O Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, em conjunto com os comandos militares do Exército, da Marinha e da Força Aérea, vinham debatendo propostas de texto com restrições a participação de militares em cargos políticos. Nas primeiras versões, as restrições eram mais amplas e abrangiam até mesmo a nomeação de militares da ativa em cargos como o de ministro de Estado.

"Originalmente, tinha a inclusão de ministros e, na evolução do diálogo, se percebeu que isso poderia caracterizar um tom discriminatório, e isso não é objetivo nosso", ponderou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que será o autor da PEC.

Segundo ele, o texto deve ser apresentado em cerca de duas semanas, já que precisa ter o apoio prévio de pelo menos 27 senadores, por ser uma proposta de emenda constitucional. Wagner foi ao ministério da Defesa acompanhado do senador Otto Alencar (PSD-BA), que é líder da maior bancada partidária no Senado - com 15 senadores -, e também do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

"Evidentemente, estamos aqui porque não seria razoável adentrar com uma PEC dessa sem consultar o ministro da Defesa e saber como isso seria recebido internamente pelas Forças Armadas. E, felizmente, o ministro nos transmite que há uma pacificação no comando das Três Forças, e do próprio ministério em relação a esse tema, que eles acham positivo para a convivência dentro das forças, que exige, basicamente, como doutrina, a hierarquia e a disciplina", argumentou Wagner.

Para o senador, "alguém que sai para enfrentar uma campanha é obrigado a estar nos palanques, expressar opiniões, inclusive sobre as forças, e o retorno pode criar algum constrangimento ou mal-estar". Com o apoio interno das Forças Armadas, o petista vê com otimismo o avanço da proposta no Congresso Nacional.

Sobre a possibilidade de militares da ativa poderem assumir cargos como os de ministro de Estado, o parlamentar explicou que, nesses casos, não se trata de um ato voluntário de um militar, mas sim um convite, e ele não poderia ser "penalizado".

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, reforçou que o assunto está pacificado entre os militares que comandam as Três Forças. "O básico, o que nós desejávamos, e que as forças concordam, na sua totalidade, é que quem quiser ser militar não pode disputar um cargo político e depois voltar para os comandos. Isso é uma coisa que está pacífica", disse o ministro. "Estamos zelando pelas Forças Armadas e pela classe política. Isso é uma coisa que purifica as relações e deixa cada um no seu quadrado", completou. 

PM SEM RESTRIÇÕES
De acordo com o senador Jacques Wagner, a PEC não deve incluir integrantes das polícias militares, já que, para ele, o tema deve ser objeto de projetos de lei. "Aqui estamos tratando de forças que devem sua hierarquia ao ministro da Defesa e ao presidente da República. As polícias militares têm como comandante em chefe, os seus governadores. Então, seria muito arriscado você tomar uma iniciativa dessa sem fazer uma consulta com os governadores. Nós não vamos misturar as coisas, isso terá que ser discutido pelos governadores de estado", afirmou o parlamentar.

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), iniciou na noite desta quarta-feira (5) as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no plenário, após dias de negociação das mudanças no parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As informações são da Folha de S.Paulo.

Uma nova versão do texto foi entregue pelo relator com modificações na transição para o novo sistema tributário e a criação de uma Cesta Básica Nacional —relação de produtos básicos consumidos pelas famílias e que terão alíquota reduzida a zero. Na antiga, os produtos da atual cesta básica teriam desconto de 50% na tributação.

O novo texto foi divulgado perto das 21h, com isso, os membros da oposição pediram o adiamento da discussão para que tivessem tempo de analisar o documento, mas o pleito foi rejeitado.

A expectativa de Lira é votar o texto em plenário na quinta-feira (6).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, para preparar, junto à Casa Civil, uma proposta de emenda à Constituição para ampliar a isenção tributária de igrejas.

Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ainda não foram decididos quais impostos serão isentados, pois, atualmente as igrejas praticamente já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As entidades precisam recolher as contribuições previdenciárias dos funcionários.

A Casa Civil já designou dois servidores para trabalharem na proposta com a senadora.