pl das fake news

A deputada federal e presidente do PSB na Bahia, Lídice da Mata, avalia que neste momento é difícil prever se seu grupo político se unirá em torno de um único nome para as eleições de 2024 em Salvador, contra o atual prefeito Bruno Reis (União).

A socialista indicou que, assim como em 2020, a base de apoio do PT pode se pulverizar e lançar mais de uma candidatura. Na sua análise, a única forma de evitar o movimento seria a indicação de um quadro com real potencial de desbancar o atual prefeito, e citou que o único que poderia cumprir a missão é o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).

“Não há no campo da oposição uma candidatura que naturalmente una. A não ser se o ministro Rui Costa se dispusesse a isto, pela força eleitoral que ele tem, mas não creio que seja o projeto dele neste momento, mas se for, todo mundo une. Não há um movimento de unidade natural. Temos que construir isso e o momento é de começar a trabalhar essas posições”, disse a parlamentar durante coletiva nesta sexta-feira (19).

“O partido ainda não está discutindo isso nessa dimensão. Nós estamos no processo de organização da eleição. O partido está na base do governo e insisto que o partido não deve ter um nome apresentado agora. Considero que é estratégico que a gente possa definir uma posição para ganhar a eleição e acho precipitado discutir ter um nome único agora", acrescentou Lídice.

PSDB

Na ocasião, Lídice também comentou sobre a possível adesão do seu antigo partido, o PSDB, na base do governador Jerônimo Rodrigues (PT). Ela indicou que a aproximação na Bahia seria reflexo de um movimento nacional.

“Não tenho nenhuma discordância de que venham outros partidos, pelo contrário. Governo é isso, tem que atrair outros partidos para sua base e garantir maioria folgada. Essa aproximação está se dando nacionalmente”, disse Lídice.

PL DAS FAKE NEWS

Lídice da Mata foi a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News e criticou as possíveis mudanças no Projeto de Lei  sobre o tema que deverá ser apresentado no Congresso nos próximos dias.

Entre as reclamações da socialista, está o trecho do projeto que prevê remuneração para líderes religiosos. “Eu acho que deveria continuar a parte que diz respeito ao direito autoral e a remuneração do conteúdo por parte dos jornalistas e meios de comunicação. Mas eu compreendo que é melhor um projeto aprovado ter virado lei do que um projeto ideal. Confio muito no relator, imagino que ele está fazendo o indispensável para ter aprovação do projeto, mas a gente tem que lamentar algumas posições”, pontuou.

Na sessão de quarta-feira (17), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continuará a julgar uma ação penal da Lava Jato contra o ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL). As informações são da Folha S.Paulo. 

Collor foi acusado pela Procuradoria Geral da República (PGR) de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e de integrar organização criminosa. Ele é suspeito de ter recebido R$ 30 milhões em propina em um esquema relacionado à BR Distribuidora.

A vice-procuradora-geral Lindôra Araújo defendeu que ele seja condenado a 22 anos de prisão e na sessão desta semana, o relator do caso, ministro Edson Fachin, continuará a leitura do seu voto.

OUTRAS PAUTAS

É possível também que o STF inicie o julgamento do pacote de ações sobre temas ligados ao universo digital, desde a suspensão de redes sociais por meio de decisão da Justiça até a derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet.

O Supremo pode começar o julgamento em meio à discussão ainda emperrada na Câmara dos Deputados sobre o PL das Fake News, e deverá pressionar o Congresso a votar um texto.

A proposta envolve a regulação das redes, mas enfrenta forte resistência das chamadas big techs, entre elas Google e Meta.

A semana começa quente em Brasília, com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reunindo líderes partidários nesta segunda-feira (15) para tentar fechar acordo em torno do texto que será apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) sobre o novo arcabouço fiscal para o País. Lira quer votar nesta semana primeiro a urgência, e depois, na sequência, o próprio relatório do deputado Cajado, embora não haja ainda consenso entre os líderes, principalmente em relação a eventuais punições ao presidente da República caso haja descumprimento de metas fiscais. 

O tema arcabouço fiscal também está entre as prioridades do Palácio do Planalto, tanto que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) iniciou a semana com uma reunião com toda a equipe econômica, líderes do partido e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para discutir a votação do projeto. Preocupa tanto o governo quanto os líderes do PT e siglas aliadas a possibilidade de endurecimento das sanções previstas na proposição original. 

O texto apresentado pelo Executivo exige apenas que o presidente da República envie uma mensagem ao Congresso até 31 de maio do ano seguinte para explicar os motivos de eventual descumprimento de meta, além de sinalizar correções futuras. O temor da equipe econômica e de líderes governistas é de que sejam inseridas no projeto punições como, por exemplo, a obrigação de congelar os salários dos servidores se o Executivo não cumprir a meta fiscal estabelecida. O relator, deputado Cláudio Cajado, promete entregar o seu parecer nesta terça-feira (16), já com mudanças discutidas na reunião de líderes. 

Confira abaixo a agenda com os principais acontecimentos nos três poderes da República nesta semana:

PODER EXECUTIVO 

O presidente Lula abriu a semana com encontros em que reuniu ministros, secretários e líderes do partido no Congresso. Primeiro, discutiu com a equipe econômica o projeto do arcabouço fiscal. Depois, ainda nesta manhã de segunda-feira, teve reunião com os presidentes dos bancos públicos, com as presenças dos presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, do BNDES, Aloizio Mercadante, da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, do Banco do Nordeste (BNB), Paulo Câmara, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. 

Lula deve viajar na próxima quarta (17) ao Japão, para participar da reunião de Cúpula do G7. A visita oficial ocorre entre os dias 19 e 21.

PODER LEGISLATIVO

As atenções no Congresso se concentram principalmente na Câmara dos Deputados, por conta da intenção do presidente Arthur Lira de votar o projeto do novo arcabouço fiscal, que deve ser chamado de Regime Fiscal Sustentável. Entretanto, outros temas também mobilizam os deputados, como a discussão em torno do PL das Fake News e a possibilidade de votação de projetos separados com pontos específicos da proposta, além da provável instalação de CPIs. 

Na próxima quarta (17) deve ser instalada a primeira das três CPIs lidas pelo deputado Arthur Lira no dia 26 de abril no Plenário. Está previsto o início dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar a manipulação de jogos por intermédio de apostas esportivas. O relator da comissão deve ser o deputado Felipe Carreras (PSB-PE). 

Também podem ser inseridos na pauta do Plenário os projetos que abordam pontos específicos do PL das Fake News. A proposição que possui tramitação mais avançada é o projeto que regulamenta a remuneração de conteúdo jornalístico. A proposta é relatada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que disse ao Bahia Notícias considerar que este ponto do PL das Fake News possui maior consenso e possibilidade de ser votado mais rapidamente. 

Já no Senado, os principais itens da pauta são três medidas provisórias editadas ainda no governo Jair Bolsonaro, e que precisam ser votadas até o final de maio. Nesta terça (16) será votada a MP 1.150, que estipula prazo para adesão aos Programas de Regularização Ambiental. Já na quarta (17), será a vez de o Plenário votar a MP 1147, que limita a alguns setores a isenção fiscal do Perse (programa criado para estabelecer socorro financeiro ao setor de eventos), e a MP 1.153, que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de multas e descanso de caminhoneiros.

Sobre a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que irá investigar os atos de vandalismo ocorridos no dia 8 de janeiro em Brasília, apesar de alguns blocos e partidos já terem indicado seus representantes tanto na Câmara quanto no Senado, ainda não há definição de quando será instalado o colegiado. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta terça mais um julgamento em plenário virtual para avaliar denúncias contra novos acusados pelos atos extremistas no dia 8 de janeiro. Na semana passada o STF formou maioria para tornar réus mais 250 denunciados por envolvimento nos atos, totalizando 800 das 1.300 denúncias apresentadas pela Procuradoria Geral da República.  O julgamento que se inicia nesta terça poderá tornar réus outros 250 acusados pelos atos antidemocráticos. 

Entretanto, o julgamento mais aguardado no STF nesta semana começará na próxima quarta (17). A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, agendou quatro ações sobre o Marco Civil da Internet que podem antecipar pontos que seriam votados no PL das Fake News. O primeiro julgamento refere-se ao recurso extraordinário (RE) 1037396, solicitado pelo próprio Facebook, que questiona em que condições os provedores de aplicativos, como redes sociais, podem ser responsabilizados civilmente por danos causados em razão de conteúdos postados por terceiros. O relator é o ministro Dias Toffoli. 

A segunda ação a ser julgada é o RE 1057258, apresentado pelo Google, que trata da obrigação de as plataformas de internet e redes sociais tomarem a iniciativa para retirar conteúdos considerados criminosos ou ofensivos. O relator é o ministro Luiz Fux. O terceiro julgamento será sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, que questiona a obrigação das big techs disponibilizarem registros e comunicações privadas dos usuários em resposta a decisões judiciais. Essa ADI é relatada pela presidente, Rosa Weber. Por fim, também será julgada a ADPF 403, que trata da suspensão, pela Justiça, de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram. Esta ação está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

Ainda no Judiciário, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá mudanças em sua composição. Dois ministros deixarão seus cargos, e as vagas precisarão ser preenchidas pelo presidente Lula. Na terça (16), o ministro efetivo Sérgio Banhos participará do seu último julgamento na Corte Eleitoral. Na quinta (18), será a vez do ministro Carlos Horbach ter sua sessão de despedida. Como ambos as vagas pertencem à classe de juristas, os dois terão de ser substituídos por magistrados da categoria.

Após o Google se posicionar contra a implementação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Telegram enviou comunicado aos usuários do aplicativo criticando o projeto. Em mensagem compartilhada nesta terça-feira (9), a companhia afirma que a democracia “está sob ataque” e disse que o PL “concede poder de censura ao governo".

“A democracia está sob ataque no Brasil. A Câmara dos Deputados deverá votar em breve o PL 2630/2020, que foi alterado recentemente para incluir mais de 20 artigos completamente novos que nunca foram amplamente debatidos. Ele concede poderes de censura ao governo. Esse projeto de lei permite que o governo limite o que pode ser dito online ao forçar os aplicativos a removerem proativamente fatos ou opiniões que ele considera ‘inaceitáveis’”, diz o início da mensagem.

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O Telegram também argumentou que o PL trará uma “transferência de responsabilidade”, tornando as plataformas digitais responsáveis pelos conteúdos “ilegais”, algo que, segundo o aplicativo, deveria ser responsabilidade do Poder Judiciário.

“Esse projeto de lei torna as plataformas digitais responsáveis por decidir qual conteúdo é ‘ilegal’ em vez dos tribunais – e fornece definições excessivamente amplas de conteúdo ilegal. Para evitar multas, as plataformas escolherão remover quaisquer opiniões relacionadas a tópicos controversos, especialmente tópicos que não estão alinhados à visão de qualquer governo atualmente no poder, o que coloca a democracia diretamente em risco”, afirmou o Telegram.

Por fim, o aplicativo de mensagem comenta que a implementação da lei é “desnecessária”, visto que, supostamente, o Brasil já possui uma legislação satisfatória. Além disso, o Telegram afirma que seria criada um “Sistema de Vigilância Permanente”, que se assemelha com os de regimes antidemocráticos.

“O Brasil já possui leis para lidar com as atividades criminosas que esse projeto de lei pretende abranger (incluindo ataques à democracia).O novo projeto de lei visa burlar essa estrutura legal, permitindo que uma única entidade administrativa regule o discurso sem supervisão judicial independente e prévia”, argumentou o app.

“O projeto de lei exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro. Isso cria um sistema de vigilância permanente, semelhante ao de países com regimes antidemocráticos”, completou.

Confira a mensagem: 

Fotos: Acervo Pessoal

ENTENDA O PL DAS FAKE NEWS

O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.

Segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas - criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” -, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia. Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.

As plataformas deverão proibir também contas automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários. Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e deverão adotar políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Pelo texto, em caso de denúncias de desrespeito à lei, de uso de robôs ou contas falsas, as empresas poderão requerer dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação, inclusive por meio de documento de identidade.

O projeto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos e também o número de membros por grupo. Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para essa inclusão.

Pela proposta, as empresas deverão guardar, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.

O acesso aos registros somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, para fins de responsabilização penal pelo encaminhamento em massa de conteúdo ilícito.

Os aplicativos de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares deverão suspender as contas de usuários que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.

Além disso, os usuários deverão ser notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Porém, eles não precisarão ser notificados em casos de dano imediato de difícil reparação; para segurança da informação ou do usuário; de violação a direitos de criança e de adolescentes; de crimes previstos na Lei do Racismo; ou de grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.

O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo e de contas. Além disso, será assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), após ouvir as lideranças partidárias e de blocos durante a sessão plenária na noite desta terça-feira (02), decidiu atender ao apelo do deputado Orlando Silva, e retirou de pauta da votação o PL 2630/20, o chamado PL das Fake News. A maioria dos líderes se pronunciaram e concordaram com o pedido de retirada apresentado pelo relator do projeto. Arthur Lira não quis definir uma nova data para votação do PL das Fake News. 

Na abertura da Ordem do Dia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que se reuniu com bancadas de diversos partidos durante todo o dia, e recebeu mais de 90 sugestões e pedidos para retirada de trechos ou inclusão de artigos em seu relatório. Diante da necessidade de aperfeiçoamento do texto e visando a construção de um texto de consenso, Orlando Silva pediu mais tempo para modificar e apresentar um novo parecer. A estimativa e de que o projeto retorne à pauta de votação em até duas semanas.

Diversos líderes alegaram que seus partidos e bancadas estavam prontos para votar o projeto na noite desta terça-feira, mas compreenderam a necessidade de melhoria no texto do PL das Fake News e apoiaram o pedido de adiamento feito pelo relator. Falaram a favor do adiamento os líderes Hugo Motta (Republicanos-PB), Zeca Dirceu (PT-PR), André Figueiredo (PDT-CE), Guilherme Boulos (Psol-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e Fred Costa (patriota-MG). 

As lideranças que defenderam a manutenção da votação alegaram que o texto já é mais do que conhecido, e lembraram notícias que foram veiculadas na tarde de hoje de que o governo federal estaria oferecendo emendas parlamentares em troca do apoio ao PL das Fake News. Os líderes de oposição também pediram ao presidente da Câmara uma posição sobre nova data de votação. Falaram contra o adiamento os deputados Altineu Cortes (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Carlos Jordy (PL-RJ),

Na abertura da Ordem do Dia da sessão plenária desta terça-feira (02), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) pediu a palavra e disse que se reuniu com bancadas de diversos partidos durante todo o dia para debater o PL 2630/20, o chamado PL das Fake News. O deputado, que é o relator do projeto, afirmou que recebeu diversas sugestões e pedidos para retirada de trechos ou inclusão de artigos em seu relatório, e destacou que não houve tempo para formular um novo parecer já com essas modificações.

Diante da alegada falta de tempo de adequação de seu relatório, Orlando Silva fez um apelo ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para que retirasse o PL das Fake News da pauta de votações desta terça-feira. “Na reunião de líderes, a maioria das bancadas sinalizou pela votação hoje do projeto, mas faço esse apelo para que possamos produzir um texto que possa unificar o pensamento da Câmara sobre o tema”, disse o deputado.

Após ouvir o apelo do relator, Arthur Lira lembrou que o presidente da Câmara possui a prerrogativa de colocar ou não os projetos na pauta de votação. Entretanto, apesar de sua prerrogativa, Lira pediu aos líderes de partidos e de blocos que comparecessem ao Plenário, para ouvir a opinião de cada um e posteriormente decidir se o PL 2630 será votado nesta terça-feira ou se terá sua votação adiada para outro dia.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a pauta da sessão deliberativa da noite desta terça-feira (2), e colocou para ser votado o PL 2630/20, o chamado “PL das Fake News”. Entretanto, ainda não está garantida a votação deste projeto na sessão de hoje, ainda mais porque os dois primeiros itens da pauta são projetos do governo federal com urgência constitucional, instrumento que impõe prioridade na ordem de apreciação pelo Plenário. 

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Os defensores do PL das Fake News ainda não estão seguros de que o projeto tem os votos necessários para ser aprovado em Plenário. Neste caso, as duas proposições que obrigatoriamente precisam ser apreciadas em primeiro lugar podem servir para que os que defendem o PL consigam garantir apoios suficientes para aprovação do projeto das fake news. Caso haja essa garantia de votos favoráveis, o governo pode retirar imediatamente a urgência constitucional de um ou dos dois projetos. 

Os dois projetos do Poder Executivo que possuem urgência constitucional e trancam a pauta da Câmara são o PL 1084/23, que garante a atletas grávidas e puérperas o direito ao Bolsa-Atleta; e o PL 1085/23, da igualdade salarial, que pune empresas que remuneram menos as mulheres que desempenham a mesma função que os homens. No caso do PL 1085, a igualdade salarial para o exercício da mesma função é "obrigatória" e as empresas que não cumprirem a regra terão de pagar multa equivalente a dez vezes o maior valor pago pelo empregador. O projeto é polêmico e não há garantia de que será aprovado do jeito que está.

Enquanto a Câmara dos Deputados não define se votará ainda nesta terça-feira (2) o PL 2630, das fake news, os poderes Executivo e Judiciário intensificam ações em uma contraofensiva às big techs, que nos últimos dias saíram a campo defendendo a rejeição ao projeto. Na tarde desta terça, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os presidentes do Google, da Meta, do Spotify e do Brasil Paralelo prestem depoimento à Polícia Federal, em até cinco dias, para que esclareçam o motivo de ter autorizado mecanismos que, segundo ele, podem contribuir para possíveis desinformações contra o PL das Fake News.

Alexandre de Moraes, em sua decisão, ordenou que as plataformas de redes sociais tirem do ar todos os “anúncios, textos e informações” com ataques ao projeto 2630. A restrição imposta pelo ministro vale para todas as publicações que se referem ao texto como “PL da Censura”. A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 150 mil por hora.

Também nesta tarde de terça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça determinou que a empresa Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que estaria manipulando informações e promovendo o debate contra o PL das Fake News. Segundo a Senacon, foi instaurado processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor para apurar os indícios de que o Google “divulgou publicidade política irregular, de forma subliminar, infringindo o Código de Defesa do Consumidor”.

O órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou ainda ao Google que comece a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei das fake news. Se descumprir as determinações da Senacon, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.

Ação do Google contra a aprovação do projeto de lei das fake news está na mira de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados avaliam que a movimentação da empresa configura abuso de poder econômico. 

Ao blog de Valdo Cruz, do G1, ministros informaram que caso seja confirmado que o Google direcionou e aumentou a disseminação de ataques ao PL, a plataforma poderá ser punida. O texto pode ser votado esta semana na Câmara dos Deputados. 

Ao acessarem a página inicial do buscador, internautas se deparam com a seguinte mensagem:"O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil". Clicando, o usuário é direcionado a uma página com um artigo contra o projeto de lei. Até esta terça-feira (2) a mensagem ainda aparece. 

 O Judiciário defende uma regulamentação das plataformas digitais, cobrando delas uma ação preventiva contra postagens que atacam a democracia, disseminem discurso de ódio e coloquem em risco a segurança de escolas. O projeto de lei pretende acabar com a divulgação de notícias falsas e postagens que disseminam discurso de ódio e fazem apologia da violência.

Do outro lado, as big techs partiram para uma ofensiva para tentar derrotar o projeto de lei das fake news, buscando atrair o apoio de deputados, principalmente da direita. Conforme a publicação, o Republicanos é um dos alvos dos esforços. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), defende a aprovação do projeto 

Estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também aponta que há um suposto direcionamento de resultados de pesquisa quando um usuário busca por informações sobre o PL 2630 no Google.

Em um teste feito pelo grupo no dia 29 de abril, ao utilizar o termo "PL 2630" para uma pesquisa no Google, a plataforma retornou com um conteúdo patrocinado da própria empresa com o título "Conheça o PL da Censura".

Com base no levantamento, na segunda-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF) expediu um ofício questionando o Google sobre um possível favorecimento de conteúdos contrários ao Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, também disse que vai pedir uma apuração sobre uma possível prática abusiva da empresa contra a proposta.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se movimenta nesta terça-feira (2) em conversas e articulações para decidir se adia ou não a votação do PL 2630/20, chamado de “PL das Fake News”. Logo cedo, Lira se reuniu no Palácio da Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e levou a ele a informação de que, no momento, há grande chance de a proposição ser rejeitada no Plenário, ainda que por placar apertado. 

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Ao final da reunião com Lula, que durou cerca de 40 minutos, Lira saiu sem falar com a imprensa. O presidente da Câmara estaria inclinado a não pautar a votação do PL 2630 nesta semana, e negociar com o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) novas mudanças no texto. Lira convidou os líderes dos partidos e blocos para um almoço, no qual pretende definir uma posição oficial sobre o projeto. No site da Câmara dos Deputados, ao final da manhã desta terça, ainda não estava confirmada sequer a realização hoje de sessão deliberativa no Plenário. 

Está pesando contra a votação do projeto nesta terça a mudança de posição do partido Republicanos em relação ao PL 2630. O partido, que havia sido favorável ao pedido de urgência, anunciou, por meio do seu presidente, deputado Marcos Pereira, que fechará questão e votará contra o PL das Fake News, o que acrescenta 42 votos pela rejeição do projeto. O PL também deve orientar o voto contra o PL 2630, e segundo o presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, cerca de 90% dos deputados rejeitarão o projeto das fake News.

O senador Angelo Coronel (PSD), relator do PL das Fake News no Senado, afirmou que não participou das mudanças no texto da matéria que ocorreram na Câmara dos Deputados. A relatoria do projeto na Casa Legislativa é do deputado federal baiano, Orlando Silva (PCdoB-SP).

“Não tive nenhum encontro com o deputado Orlando Silva. Estivemos juntos um ano atrás, logo quando o projeto foi aprovado e ele foi designado o relator . De lá para cá, mais de um ano, quase dois, não tivemos nenhum contato para tratar e discutir as alterações, então achei até estranho, mas ainda continuo no aguardo”, afirmou Coronel ao Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Na última terça-feira (25), a matéria teve seu regime de urgência aprovado na Câmara por 238 votos favoráveis e 192 contrários. Pelo cronograma, na próxima terça (2), o plenário votará o mérito do texto. Caso seja aprovado, o projeto retorna para o Senado.

O projeto regula as plataformas digitais e as redes sociais, estabelecendo regras sobre o que será permitido, ou não, na internet. Segundo o relator da medida do Senado, a Câmara não o consultou sobre alterações ao texto.

MUDANÇAS NO PL DAS FAKE NEWS

Na noite de quinta-feira (27), Orlando Silva divulgou o parecer final sobre o projeto de lei, após reunião na Residência Oficial de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. Ele realizou mudanças no texto depois de divergências entre parlamentares da oposição e empresas que gerenciam plataformas digitais.

A principal alteração foi a retirada do dispositivo que cria uma entidade para regular a atividade de empresas que gerenciam redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e sites de buscas. O trecho era um dos principais pontos de divergências entre parlamentares.

No texto, Orlando Silva também não incluiu todas as sugestões apresentadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça. O deputado acrescentou, parcialmente, trechos da primeira proposta de Moraes, que exige responsabilização civil de provedores por danos causados por conteúdos distribuídos mediante publicidade paga.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou que o órgão pode se tornar a futura entidade supervisora das plataformas de internet. A medida colocaria fim em um dos empasses no chamado PL das Fake News em torno de uma instituição para supervisionar a lei.

Um dos pontos de maior controvérsia, retirado do relatório apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é a criação de uma entidade supervisora da lei. Ela ficaria responsável por fiscalizar o cumprimento das regras, instaurar processos administrativos e aplicar sanções em caso de descumprimento.

“Estamos colocando a Anatel à disposição dos parlamentares para desempenhar essa função. Não ter ninguém para acompanhar, fiscalizar e punir diminui a efetividade da lei”, afirmou o presidente da Anatel, em entrevista à CNN.

Em conversa com o site, Baigorri disse que a entidade é a única das 11 agências reguladoras federais que tem um conselho consultivo em pleno funcionamento. Hoje ele é composto por 12 integrantes do governo, da Câmara, do Senado, das operadoras de telecomunicações, dos usuários e da sociedade civil.

A ideia de Baigorri é expandi-lo, como eventual entidade supervisora das plataformas, com representantes também do Judiciário e das próprias big techs. “Passaria a ser um conselho supervisor, não um conselho consultivo”.

Baigorri aponta duas supostas vantagens no uso da Anatel como supervisora da lei. Uma é a capacidade de “rodar” imediatamente. “Se um novo órgão tiver que ser criado, até estar equipado, operando plenamente, já acabou o governo”, afirma.

Outra vantagem, conforme o presidente da Anatel, é o próprio histórico da agência. É um órgão com quase três décadas de atuação, boa reputação no mercado e entre usuários, tem 750 servidores espalhados pelas 27 unidades da federação.

Na prática, segundo ele, a Anatel já tem funcionado como ponto focal do Poder Judiciário quando magistrados e até ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) precisam retirar alguma plataforma do ar. 

De acordo com Baigorri, a Anatel dispõe de um corpo técnico bem estruturado e de um conselho diretor com cinco integrantes cujos mandatos são fixos e alternados para não coincidir com o período do mesmo governo que seguiriam as orientações do futuro conselho supervisor da agência.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de terça-feira (25), por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630/20, conhecido como Projeto das Fake News. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

O regime de urgência foi aprovado após o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, sacramentar um acordo com os líderes partidários. Pelo acordo, a urgência foi votada hoje e a análise do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB) acontecerá na sessão plenária da próxima terça-feira, 2 de maio. 

As regras contidas no projeto das fake news vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões. Uma das mais recentes mudanças promovidas no texto pelo deputado Orlando Silva é a equiparação das mídias sociais aos meios de comunicação social para fins do cumprimento do artigo 22 da Lei de Inelegibilidade.

O artigo diz que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá pedir abertura de investigação na Justiça Eleitoral para apurar uso indevido de meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido. “A equiparação das plataformas digitais a meios de comunicação serve apenas e somente para que a eficácia da Justiça eleitoral se dê plenamente quando houver o abuso na atividade nesses espaços”, disse Silva em entrevista recente.

Nas redes sociais, o tema divide opiniões. Nos trending topics do Twitter, os defensores da aprovação do projeto por enquanto estão ganhando, com a hashtag #PL2630Já em segundo lugar dentro os assuntos mais comentados do Brasil nesta noite de terça-feira. Já a hashtag dos opositores do projeto, #PL2630Não, que vinha crescendo durante a tarde, perdeu força e não aparece mais entre os 30 assuntos mais quentes do dia.