pontos de inclusao digital

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) regulamentou a criação de unidades descentralizadas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A medida implementada por meio da Resolução Presi n. 54, de 19 de junho de 2024, foi assinada pelo presidente do TRF-1, desembargador federal João Batista Moreira. 

O objetivo da ação é conferir acesso e celeridade na prestação jurisdicional aos residentes em localidades em que não há sede de seção ou da subseção judiciária. Nestas unidades descentralizadas serão praticados atos processuais, tais como atendimento às partes e advogados, acesso ao Balcão Virtual, audiências on-line, atermação on-line e perícias médicas, de forma a evitar o deslocamento do jurisdicionado até a sede da seção ou da subseção judiciária. 

De acordo com a resolução, são modalidades de unidades judiciárias descentralizadas da 1ª Região: 1) Unidades Avançadas de Atendimento (UAA); 2) Unidades Colaborativas Descentralizadas (UCD); e 3) Pontos de Inclusão Digital (PID).  

Segundo o normativo, o diretor de foro da seção judiciária e o diretor da subseção judiciária que optar pela criação de unidades descentralizadas podem instituir convênio para parcerias institucionais ou termos de cooperação judiciária com o Tribunal de Justiça  estadual e demais órgãos públicos, como Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Especializada do INSS, Defensoria Pública da União, onde houver, prefeituras dos municípios contemplados, instituições de ensino, entre outros. 

A instituição de unidades descentralizadas na modalidade "unidades colaborativas descentralizadas – UCD" e "pontos de inclusão digital – PID" ocorrerá sem custos para a Justiça Federal, mediante celebração de termos de cooperação, convênios ou parcerias com  entes e entidades públicos e privados. 

O documento considera UCD qualquer sala ou espaço que permita a realização de atos processuais de forma adequada, como atendimento ao público, perícias médicas, participação em audiências por videoconferência e atendimento por meio do balcão virtual. 

Considera-se  PID qualquer sala ou espaço instalado em cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, que permita a realização de atos processuais de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do  Poder Judiciário, por meio de sistema de videoconferência, como participação em audiências, bem como o atendimento por meio do balcão virtual, com a possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania. 

As “unidades avançadas de atendimento – UAA” tem por finalidade garantir o acesso à Justiça Federal dos jurisdicionados residentes em localidades onde não há sede da Justiça Federal, com ponto fixo de atendimento e ao menos um colaborador da Justiça Federal.

A proposta de criação de unidade descentralizada na modalidade UAA será encaminhada ao presidente do tribunal para submissão ao Conselho de Administração, ouvida previamente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. 

Com o objetivo de formalizar a adesão do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) aos Pontos de Inclusão Digital (PIDs), o presidente da Corte, desembargador Jéferson Muricy, e a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reunirão com 24 prefeitos de municípios baianos no dia 20 de junho, na sede do TJ-BA, em Salvador.

Na ocasião, será firmado um Acordo de Cooperação Técnica entre o TJ-BA e o TRT-BA, em prol da utilização, por parte da Corte trabalhista, das Salas Passivas localizadas nos fóruns das comarcas do Tribunal de Justiça.

O TJ-BA compartilhará com o TRT-BA as Salas Passivas existentes nos fóruns, permitindo aos jurisdicionados trabalhistas o uso desses espaços para acompanhar videoconferências, acessar o Balcão Virtual e consultar o andamento de ações que tramitam no PJe do TRT-BA.

Por meio das salas virtuais, os cidadãos também terão acesso aos serviços digitais da Justiça do Trabalho. Além disso, os PIDs dos municípios parceiros serão elevados do Nível 0 para o Nível 1, conforme os termos da Resolução nº 508/2023 do CNJ. 

O TJ-BA, mediante a Diretoria de Primeiro Grau, está à disposição para prestar informações específicas e esclarecimentos adicionais através dos contatos: (71) 3372-9620 e [email protected].

O Ponto de Inclusão Digital (PID) é um espaço destinado a oferecer serviços judiciários à população em situação de vulnerabilidade digital onde não há sede do Poder Judiciário. Em conformidade com a Resolução CNJ nº 508/2023 e com o Decreto Judiciário TJ-BA nº 593/2022, os PIDs permitem a realização de atos processuais, como depoimentos e audiências, por videoconferência, além de atendimento pelo Balcão Virtual. Eles beneficiam cidadãos sem infraestrutura tecnológica adequada ou conhecimento suficiente para acessar serviços judiciários sem auxílio, permitindo a realização de atos processuais 100% online. 

Os Pontos de Inclusão Digital fazem parte do Programa Justiça para Todos, uma iniciativa da Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, integrada ao Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Os habitantes de Miguel Calmon, Queimadas, Jacobina e Riachão do Jacuípe vão contar, a partir desta sexta-feira (22) e sábado (23), com novos Pontos de Inclusão Digital (PID). 

Os PIDs são parcerias da Justiça Federal com outros órgãos do Estado com o objetivo de garantir acesso à Justiça para cidadãos em regiões afastadas e, em geral, em situação de vulnerabilidade.  

Em Miguel Calmon o ponto foi inaugurado nesta sexta na Avenida José Otávio de Sena, no Centro. Assim como em Jacobina, onde o equipamento está localizado na Rua da Conceição, também no Centro. 

Neste sábado, os PIDs serão entregues em Queimadas, na Rua Marechal Castelo Branco, às 11h, e em Riachão do Jacuípe, na Praça Joaquim Carneiro da Silva, no Centro da cidade, às 17h. 

As ações estão em harmonia com a Resolução n. 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital pelo Poder Judiciário.

Conforme a Resolução, é um PID toda e qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.  

O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), Carlos Augusto Pires Brandão, e o desembargador federal Wilson Alves de Souza devem presenciar a instalação dos PIDs.

Dois novos Pontos de Inclusão Digital (PID) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) serão instalados nas comarcas de Jacobina e Esplanada. O decreto, publicado nesta quinta-feira (14), autoriza a implantação dos PIDs nas cidades de Caém e Mucugê. 

O objetivo é ampliar e facilitar o acesso à Justiça, evitando o deslocamento dos cidadãos à sede da comarca e gastos relevantes “para a economia doméstica e para o erário”.

Em junho, o TJ-BA  autorizou a instalação de Pontos de Inclusão Digital em 24 municípios que não são sede de comarca (lembre aqui).