reajuste salarial

Durante a sessão, Rosemberg e o presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), foram vaiados várias vezes em seus discursos. Apesar da aprovação, o reajuste não agradou aos servidores, que exigiam um acréscimo de 10%, e direcionaram muitos xingamentos em direção aos deputados da ala do governo. 

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A “manobra” não foi vista com bons olhos pelos servidores - que há semanas comparecem à sede da AL-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), para pressionar o governo Jerônimo Rodrigues (PT) - , e gerou revolta entre a classe que entoou gritos de "o servidor na rua, Jerônimo a culpa é sua" pelos corredores da Casa. Confira:

?? Em meio a protesto de servidores públicos, projeto de reajuste salarial é adiado para próxima semana na AL-BA

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 21, 2024

Durante os protestos, assim que terminou a sessão desta terça (21) que definiu o adiamento da votação, boa parte dos deputados saiu discretamente do plenário, sem falar com a imprensa, entre eles Binho Galinha (PRD), que aparece no vídeo.

REAJUSTE

A proposta enviada pelo Executivo prevê reajuste linear de 4%, com 2% concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos. 

Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões. "Já para os anos de 2025 e 2026, o acréscimo de despesa será de R$890.620.551,00, cada ano", diz trecho da mensagem enviada pelo governador.

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Essa movimentação tem sido recorrente. Inclusive, nesse meio tempo a categoria tem comparecido à sede da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB) para intensificar as reivindicações. De acordo com a nota da APLB, a paralisação vai ocorrer na rede estadual de ensino em todo o estado da Bahia.

“No resultado, a grande maioria aprovou paralisação na rede estadual de ensino, na próxima segunda e terça-feira (20 e 21). Os trabalhadores em Educação estarão mobilizados, na Assembleia Legislativa da Bahia, no CAB, em Salvador, nos dias de paralisação, a partir das 9h, para pressionar os parlamentares por um reajuste digno durante a sessão de votação dos projetos de reajuste de salário”, dizia o comunicado do sindicato.

Mesmo com consecutivas paralisações, de acordo com o que o presidente da APLB, Rui Oliveira, informou ao Bahia Notícias, o governo da Bahia ainda não sentou para negociar com os servidores públicos baianos, em especial os professores estaduais, acerca do reajuste salarial linear de 4% voltado para todos os servidores públicos estaduais. A ideia do governo Jerônimo é  que 2% sejam concedidos a partir de 1º de maio de 2024 e os outros 2% a partir de 31 de agosto de 2024, para todos os servidores ativos e inativos.

Na visão do dirigente, o Governo Jerônimo está adotando a estratégia de “estancar a sangria”, diminuindo a tensão com a liberação dos precatórios, mas ressaltou que a proposta de reajuste de 4% que foi enviada à AL-BA não está sendo pautada.

Segundo previsão do governo, o reajuste previsto produzirá um acréscimo na despesa de pessoal para o exercício de 2024 no valor estimado de R$ 463,7 milhões. "Já para os anos de 2025 e 2026, o acréscimo de despesa será de R$890.620.551,00, cada ano", diz trecho da mensagem enviada pelo governador.

Além do reajuste de 4%, que abrange todos os servidores estaduais, também há um segundo reajuste de 5,69% voltado exclusivamente aos professores da Bahia. No entanto, essa outra proposta foi rejeitada pela categoria que a julgou insuficiente.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) prometeu apresentar, nesta sexta-feira (19), uma proposta específica para o setor da Educação, como resposta à mobilização de servidores de universidades e institutos federais por reajuste salarial. Nas últimas semanas, o movimento foi fortalecido, com várias instituições de ensino superior do país aprovando paralisações e docentes entrando em greve.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se elegeu com a promessa de valorização da educação e dos professores. Essa promessa de campanha, somada à concessão de reajustes a categorias mais ligadas ao governo anterior, inflou a insatisfação dos servidores da Educação, e eles intensificaram as pressões sobre a gestão federal para mais investimentos e melhores condições de trabalho.

De acordo com o portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ao mostrar expectativa com um acordo, o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., pediu aos servidores reconhecimento do esforço que o governo federal tem feito. As declarações dele foram dadas na última terça-feira (16), em audiência na Câmara dos Deputados.

Na oportunidade, o secretário ainda destacou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que reúne representantes dos ministérios da Educação e da Gestão, das universidades e demais instituições de ensino, além das entidades sindicais que representam os servidores do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Em 27 de março, o relatório final do GT que debateu a reestruturação do PCCTAE, para institutos e universidades federais, foi entregue oficialmente à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e ao ministro da Educação, Camilo Santana.

GREVE

Além do reajuste nas remunerações, os servidores da educação pedem a reestruturação de carreiras. Para José Celso, a pauta é necessária e mudanças serão feitas. No entanto, ele alertou que o pedido “não é pouca coisa”, por envolver aspectos não apenas orçamentários, mas também técnicos, relativos à forma de organização e funcionamento da carreira. “É uma discussão complexa, uma discussão que não se esgota no curto prazo”, afirmou.

Segundo o último levantamento divulgado pela Andifes, das 69 universidades federais, 16 estão em greve e 22 ainda farão assembleia nos próximos dias. Cinco estão “em estado de greve”, o que significa que já têm aprovação da assembleia e podem suspender as atividades a qualquer momento. Há ainda cinco universidades com indicativo aprovado.

Dos dois centros federais de educação tecnológica representados pela Andifes, o de Minas Gerais está em greve e o do Rio de Janeiro aprovou um indicativo. Já de acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), mais de 480 unidades de ensino, entre institutos e colégios, foram afetadas pela greve em 24 estados.

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

A Corte já havia formado maioria a favor da extinção e restavam apenas os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF (veja aqui). Os dois acompanharam a divergência inaugurada pelo ex-ministro Ricardo Lewandoswki. Os ministros Dias Tofolli e Gilmar Mendes também votaram com a divergência. A ADPF está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

Lewandowski já havia votado no sentido de julgar parcialmente a ADFP procedente para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ-BA que, fundamentados no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa contemplados com índice menor, ressalvados, no entanto, os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas leis estaduais 12.923/2013, 12.923/2014 e 13.801/2017.

Do outro lado, os ministros  Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro – acompanharam o relator Moraes. 

Com os últimos posicionamentos, o placar da votação foi de seis votos favoráveis à extinção dos processos no âmbito do TJ-BA e cinco contrários. O entendimento da maioria do Supremo não afetará os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. 

O ministro André Mendonça não vota, porque o seu antecessor, o ministro Marco Aurélio já proferiu o voto. Também não vai analisar o processo Cristiano Zanin, já que o ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019 e inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. A análise foi suspensa pela primeira vez após pedido de vista de Lewandowski.O julgamento foi retomado em agosto de 2020, quando a ação foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho, sendo suspenso mais uma vez, quatro dias depois, devido a pedido de vista de Nunes Marques e logo em seguida, em novembro, após o ministro Dias Toffoli pedir vista.

Com a maioria já formada a favor da extinção, o julgamento da ADPF – sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes – foi reiniciado no dia 9 de fevereiro e deverá seguir até 20 de fevereiro. Faltam votar apenas os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF. 

A análise da ação havia sido suspensa em novembro do ano passado, após o ministro Dias Toffoli pedir vista. Toffoli acompanhou o voto parcialmente divergente proferido pelo ex-ministro Ricardo Lewandoswki. 

“Ante todo o exposto, divergindo em parte do Relator, conheço em parte da presente arguição e, nessa parte, julgo parcialmente procedente o pedido para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, com fundamento no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do reajuste no percentual de 102% a servidores da Assembleia Legislativa local contemplados por índice menor no referido ato, ou a extensão desse reajuste aos servidores dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios da Bahia, ressalvando, no entanto, os processos nos quais as decisões estejam acobertadas pelo manto da coisa julgada, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardas pelas Leis estaduais nº 12.923/13, 13.934/14 e 13.801/17, na linha do voto proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski”, detalhou Dias Toffoli. 

O placar agora é de seis votos a favor da extinção dos processos no âmbito do TJ-BA e três contrários, do ministro Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que modificou o seu voto. O entendimento da maioria do Supremo não afetará os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. 

Acompanharam Moraes, os ministros  Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro.

O ministro André Mendonça não vota, porque o seu antecessor, o ministro Marco Aurélio já proferiu o voto. Também não vai analisar o processo Cristiano Zanin, já que o ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019 e inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. A análise foi suspensa pela primeira vez após pedido de vista de Lewandowski.O julgamento foi retomado em agosto de 2020, quando a ação foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho, sendo suspenso novamente, quatro dias depois, devido a pedido de vista de Nunes Marques.

O cargo de desembargador receberá R$39.717,69; juiz de direito de entrância final terá R$36.937,44; juiz de direito de entrância intermediária (R$ 34.351,82); juiz de direito de entrância inicial (R$ 31.947,19); juiz substituto de carreira (R$ 30.349,84)

O anteprojeto de lei aprovado no TJ-BA teve como relator o desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A proposta será encaminhada para Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para votação dos deputados estaduais. As despesas resultantes deste decreto vão correr à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário. 

A peça de pouco mais de dois minutos, indica que a corporação está sucateada, sofre com baixo efetivo e que os agentes ainda precisam lidar com a falta de valorização profissional. 

Outro problema abordado no vídeo é a baixa remuneração da categoria. Conforme a denúncia, a Bahia paga o pior salário do Brasil. Os problemas somados resultam na falta de interesse na carreira, já que, em média, 30% dos aprovados deixam a corporação antes de completar três anos de serviço.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), Eustácio Lopes, informou que o vídeo não foi produzido pelo sindicato e sim de forma independente por um grupo de investigadores e escrivães insatisfeitos com a demora no cumprimento da pauta de reivindicações da categoria.

Por sua vez, Eustácio afirma que o diálogo com o governo Jerônimo Rodrigues está em um estágio avançado e projeta que as demandas da classe serão atendidas dentro de um curto prazo.  

“Há uma ansiedade da turma porque no governo anterior não tivemos avanços. Atualmente a Polícia Civil vive um momento de fortalecimento. A gestão estadual recebeu a proposta de reajuste salarial e de valorização da categoria, e estamos em um momento de negociação”, aponta o sindicalista.

"TAMPA DO BUEIRO": Policiais civis da Bahia denunciam condições de trabalho e cobram reajuste salarial pic.twitter.com/A9P25XjUQo

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 18, 2023

A ADPF voltou à pauta de julgamento no dia 3 de novembro, depois da análise ter sido suspensa por conta do pedido de vista do ministro Nunes Marques na sessão do dia 6 de junho. O julgamento ocorre no plenário virtual.  

A ação está em julgamento desde novembro de 2019, tendo sido suspenso pela primeira vez após pedido de vista do então ministro Ricardo Lewandowski. Inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. 

A matéria voltou para apreciação dos ministros em agosto de 2020 e foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho (saiba mais).

Até o momento, o STF formou maioria pela extinção de processos em tramitação no TJ-BA, com sete votos a favor e um contrário, do ministro Ricardo Lewandowski. O entendimento da maioria do Supremo não afetará os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. 

Também acompanharam Moraes os ministros  Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro – e Gilmar Mendes. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ministro André Mendonça não vota, porque o seu antecessor, o ministro Marco Aurélio já proferiu o voto. Também não vai analisar o processo Cristiano Zanin, já que o ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes, no sentido de julgar parcialmente a ADFP procedente para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ-BA que, fundamentados no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa contemplados com índice menor, ressalvados, no entanto, os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas leis estaduais 12.923/2013, 12.923/2014 e 13.801/2017.

A análise da ADPF foi retomada no dia 3 de novembro e deverá seguir até o dia 10 no plenário virtual. O ministro Nunes Marques, que havia pedido vista, acompanhou o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. O placar agora é de sete votos a favor da extinção dos processos no âmbito do TJ-BA e um contrário, do ministro Ricardo Lewandowski. O entendimento da maioria do Supremo não afetará os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. 

Também acompanharam Moraes os ministros  Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro – e Gilmar Mendes. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.

O ministro André Mendonça não vota, porque o seu antecessor, o ministro Marco Aurélio já proferiu o voto. Também não vai analisar o processo Cristiano Zanin, já que o ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes, no sentido de julgar parcialmente a ADFP procedente para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ-BA que, fundamentados no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa contemplados com índice menor, ressalvados, no entanto, os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas leis estaduais 12.923/2013, 12.923/2014 e 13.801/2017.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019 e inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. A análise foi suspensa pela primeira vez após pedido de vista de Lewandowski.O julgamento foi retomado em agosto de 2020, quando a ação foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho.

ENTENDA

O Ofício 265/91, proposto pela mesa diretora da AL-BA, majorou vencimentos de servidores ativos e inativos do Poder Legislativo em até 102%, a partir de 1º de janeiro de 1992: para os aposentados nos cargos de assessor jurídico especial, assessor, assessor técnico legislativo, assessor Cenpi, taquígrafo parlamentar, assessor jurídico, cirurgião dentista, médico perito legislativo, redator parlamentar, auditor econômico-financeiro e técnico serviço social o reajuste foi de 30%; servidores em funções comissionadas e gratificadas seguiram percentual de acordo com o cargo; e para o demais servidores, ativos e inativos, o aumento autorizado foram em percentuais diferenciados, de 102% a 40%. 

Os requerentes da ação, o governador e a Mesa Diretora da AL-BA, pedem a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade, pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia à época, o ex-deputado Eliel Martins, sem observar a exigência de lei específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa.

Como explica Alexandre de Moraes no relatório, a questão judicial teve início quando a concessão de aumentos em percentuais diferenciados, de 30% a 102%, “contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário baiano”. Servidores da AL-BA contemplados com o menor percentual buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Já servidores do TCE-BA e TCM-BA pedem a extensão do aumento. 

O ministro sinaliza que os pleitos vêm sendo julgados procedentes, “por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária”. 

Os autores da ação indicam que o ato não pode ser desconstituído pela Mesa da AL-BA, tendo em vista as ações em curso, nem por outras iniciativas processuais de resistência. “Diante da ausência de outros meios capazes de reverter a situação dos julgados, cujo cumprimento seria iminente, podendo causar desfalque dimensionado em até R$ 300.000.000,00 aos cofres estaduais, a arguição surgiria como único instrumento eficaz”, indica Moraes. 

O julgamento tinha sido suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques na sessão do dia 6 de junho. A ação, de relatoria do ministro Alexandre Moraes, seguirá em análise no plenário virtual, entre os dias 3 e 10 de novembro. 

Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber – que se aposentou no final do mês de setembro – e Gilmar Mendes votaram junto com o relator pela extinção dos processos no âmbito do TJ-BA, com exceção dos processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. Não votou o ministro André Mendonça, sucessor do ministro Marco Aurélio, que já proferiu o voto. 

O ex-ministro Ricardo Lewandowski proferiu voto-vista divergindo de Moraes, no sentido de julgar parcialmente a ADFP procedente para desconstituir as decisões judiciais e extinguir os processos em tramitação no TJ-BA que, fundamentados no Ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa contemplados com índice menor, ressalvados, no entanto, os processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado, bem como aqueles nos quais as relações jurídicas estejam resguardadas pelas leis estaduais 12.923/2013, 12.923/2014 e 13.801/2017.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019 e inicialmente o relator era o falecido ministro Teori Zavascki. A análise foi suspensa pela primeira vez após pedido de vista de Lewandowski.O julgamento foi retomado em agosto de 2020, quando a ação foi retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho.

ENTENDA

O Ofício 265/91, proposto pela mesa diretora da AL-BA, majorou vencimentos de servidores ativos e inativos do Poder Legislativo em até 102%, a partir de 1º de janeiro de 1992: para os aposentados nos cargos de assessor jurídico especial, assessor, assessor técnico legislativo, assessor Cenpi, taquígrafo parlamentar, assessor jurídico, cirurgião dentista, médico perito legislativo, redator parlamentar, auditor econômico-financeiro e técnico serviço social o reajuste foi de 30%; servidores em funções comissionadas e gratificadas seguiram percentual de acordo com o cargo; e para o demais servidores, ativos e inativos, o aumento autorizado foram em percentuais diferenciados, de 102% a 40%. 

Os requerentes da ação, o governador e a Mesa Diretora da AL-BA, pedem a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade, pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia à época, o ex-deputado Eliel Martins, sem observar a exigência de lei específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa.

Como explica Alexandre de Moraes no relatório, a questão judicial teve início quando a concessão de aumentos em percentuais diferenciados, de 30% a 102%, “contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário baiano”. Servidores da AL-BA contemplados com o menor percentual buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Já servidores do TCE-BA e TCM-BA pedem a extensão do aumento. 

O ministro sinaliza que os pleitos vêm sendo julgados procedentes, “por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária”. 

Os autores da ação indicam que o ato não pode ser desconstituído pela Mesa da AL-BA, tendo em vista as ações em curso, nem por outras iniciativas processuais de resistência. “Diante da ausência de outros meios capazes de reverter a situação dos julgados, cujo cumprimento seria iminente, podendo causar desfalque dimensionado em até R$ 300.000.000,00 aos cofres estaduais, a arguição surgiria como único instrumento eficaz”, indica Moraes. 

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do mês de abril, e o reajuste dos salários está válido desde 1º de maio de 2023. Os servidores e pensionistas começaram a receber seus salários com valor corrigido desde o mês de junho. 

A medida provisória também garantiu o aumento do auxílio-alimentação em 43%. Com o reajuste, o valor do benefício passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.

Durante a discussão da MP na comissão mista, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) introduziu uma mudança no texto para criar mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Uma outra alteração promovida pela relatora, entretanto, foi excluída do texto por meio da aprovação de um destaque, e tramitará na forma de projeto de lei a ser enviado pelo Executivo.

Esse trecho propunha a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos. A ideia era aumentar a margem para opção livre, pois 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

Após um acerto entre os líderes partidários no Plenário da Câmara, permaneceu no texto mudança na Lei 10.559/02 para permitir aos anistiados políticos que recebam reparação econômica mensal optarem por uso dessa remuneração para pedir crédito consignado. Essa remuneração deve ser de caráter indenizatório e recebida de forma permanente e continuada. Os senadores votaram o texto da MP da forma como foi aprovado na Câmara.

Na discussão da medida, Alice Portugal destacou que a MP garante reajuste salarial de 9% para uma categoria que acumula perdas de 34% nos últimos quatro anos. "Essa proposta reinaugura o tempo do diálogo com o servidor público do nosso País. Desde 2017, não havia mesas de negociação ou debates sobre as condições de trabalho e muito menos sobre reajustes salariais", disse.

A MP precisava ser votada ainda nesta semana, sob risco de expirar o prazo e o reajuste ser invalidado. 

O aumento também beneficiou servidores em cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas de natureza técnica e equivalentes, bem como de cargos de natureza especial.

O texto aprovado em plenário foi o parecer elaborado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) na comissão mista que analisou a medida. A relatora no colegiado não acatou as emendas sugeridas por deputados e senadores, e fez poucas modificações no texto enviado pelo governo. De acordo com o parecer da deputada baiana, o auxílio-alimentação também teve aumento (43%) e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O valor do reajuste foi acertado após acordo entre o governo Lula e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. Segundo o governo, a correção alcançará mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo do reajuste para o Orçamento será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

A deputada Alice Portugal, no relatório aprovado na comissão mista, introduziu na medida a criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Outra mudança incluída no texto pela relatora propunha a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos. Essa alteração foi suprimida do relatório após a reunião dos líderes. Um acordo celebrado em Plenário prevê que a questão do aumento do consignado será proposto em um projeto de lei a ser enviado pelo Executivo ao Congresso.

O aumento dos servidores já estava sendo pago desde o mês de junho. A medida agora será votada no Senado, que precisa ratificar a aprovação da MP até a sexta-feira (25), quando acaba a sua validade. 

O presidente da Câmara, entretanto, não agendou ainda a votação da MP 1170/2023, que promoveu reajuste do salário dos servidores públicos. A MP 1170/2023, assinada pelo presidente Lula no final do mês de abril, definiu o reajuste linear de 9% aos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, e precisa ser votada nas duas casas do Congresso até a próxima sexta (25), sob risco de perder a validade.

Ao final da reunião na casa do deputado Arthur Lira, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que, além da MP 1170/2023, outra medida provisória pode ser votada esta semana: a que reajusta o salário mínimo. Já a MP que trata da isenção do Imposto de Renda e da taxação de rendimentos no exterior tem dificuldades para sua aprovação, e o tema pode ser reencaminhado pelo governo ao Congresso em forma de projeto de lei, já que perderá validade na próxima semana.

“Teremos de votar pelo menos duas medidas provisórias até quarta-feira à noite, a do salário mínimo e a do reajuste dos servidores públicos. Em relação à MP do Imposto de Renda, estamos vendo como cuidar disso, para ver como fazemos com a taxação das offshores. A prioridade inicialmente é o arcabouço fiscal. Depois vamos discutir as medidas provisórias”, disse o líder do governo.

O pagamento dos salários com o reajuste garantido pela medida provisória 1170/23 já está sendo depositado para os funcionários públicos desde junho. Além do reajuste salarial de 9%, também houve acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação dos servidores do Executivo federal: passando de R$ 458,00 para R$ 658,00.

A medida foi relatada na comissão mista pela deputada Alice Portugal (PCdoB), que no seu texto, ampliou de 35% para 45% a margem consignável para empréstimos a funcionários públicos. Essa foi uma das poucas alterações feitas pela deputada no texto original enviado pelo governo ao Congresso. Além disso, Alice Portugal destacou que a medida irá “resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”.

Trata-se da MP 1170/2023, assinada pelo presidente Lula no dia 1º de maio, e que garantiu um reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas. O relatório da deputada Alice Portugal (PcdoB-BA) foi aprovado na semana passada pela comissão mista de análise da MP, e a medida precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso até a próxima sexta-feira (25). 

A deputada Alice Portugal manteve em seu relatório a versão enviada ao Congresso pelo governo federal, com a rejeição das emendas propostas na comissão, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias. A equipe econômica do governo Lula estima que o impacto do reajuste, quase todo incluído no Orçamento da União de 2023, será de R$ 11,6 bilhões. O Executivo solicitou também acréscimo de R$ 176,4 milhões na despesa para cumprir a meta.

Uma das poucas mudanças feitas pela relatora no texto da MP foi uma alteração na Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para ampliar a margem consignável para empréstimos realizados por servidores federais. Hoje essa margem é de 35% do salário, e com a mudança promovida na lei a partir da medida provisória, os servidores passariam a ter disponibilidade de 45% do salário para contratar empréstimos junto a instituições financeiras.

De acordo com o texto aprovado na comissão mista, dentre os 45% de margem, 5% são reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito, e 5% são reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas ou saque por meio de cartão consignado de benefício. Alice Portugal definiu o aumento do consignado após reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

“É elevado o número de servidores que necessitam tomar crédito do tipo empréstimo consignado, que possui taxa de juros inferior às demais formas de crédito direto. O empréstimo consignado tem sido, por diversos fatores, o subterfúgio de muitos servidores para fazer frente às suas despesas”, disse a deputada baiana, ao justificar o aumento do percentual do consignado.

A MP 1.170/2023 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do mês de abril para promover a recomposição salarial aos servidores. Os salários já corrigidos pelo reajuste começaram a ser pagos em junho. Com a medida, o auxílio-alimentação também teve aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A relatora da medida, Alice Portugal, fez poucas mudanças no texto original enviado pelo governo federal ao Congresso. A deputada baiana rejeitou todas as emendas propostas na comissão mista, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias.

Uma das mudanças feitas pela relatora foi a ampliação da margem consignável para servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos. Hoje, essa margem é de 35% do salário, já que 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

“Fizemos a correção da margem consignável para beneficiar os servidores que estão endividados e precisavam usar a margem consignável para empréstimos, para o uso do cartão benefício, etc. E isso diminuiu o impacto das suas condições econômicas sobre o reajuste. Passamos para 45 % a margem consignável, e 5% ele pode utilizar para honrar seus compromissos com o crédito rotativo do cartão de crédito, ou 5 % para o cartão benefício. É opcional um ou outro, e é também flexível de acordo com a definição de cada indivíduo”, explicou Alice Portugal ao falar com o Bahia Notícias sobre a aprovação do seu relatório.

Segundo a deputada, a medida provisória que promoveu o reajuste não aumenta a despesa pública. A relatora explicou que a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar em 2022 diminuiu os gastos da União e permitiu um reajuste no Orçamento.

“Há disponibilidade para remanejamento orçamentário com vistas à recomposição da despesa financeira do Orçamento de 2023, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Sem dúvida, essa medida provisória representa uma vitória do servidor, depois de anos de arrocho salarial”, concluiu a deputada Alice Portugal.

O MP-BA quer que o reajuste linear seja aplicado com data retroativa a 1º de fevereiro. O PL estabelece que o percentual incida sobre os vencimentos e gratificações dos servidores. Conforme o projeto, os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas, caso a lei seja sancionada.

“Destaca-se, por oportuno, que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida, considerando as despesas desta proposição, em 2023, é perfeitamente absorvida dentro do limite prudencial de 1,90% que, conforme publicado no relatório do último quadrimestre, estava em 1,25%”, destacou Cavalcanti.

Fonte: Diário Oficial AL-BA

O projeto de lei também estabelece a alteração do quadro de pessoal do MP-BA, com a extinção de 22 cargos de motoristas para a criação de 22 cargos de assistentes técnico-administrativos. Sendo assim, o órgão passará a contar com 96 motoristas e 360 analistas técnicos.

As partes também concordaram em estender a gratificação de periferia a assistentes sociais e psicólogos lotados na Secretaria Municipal de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre) que atuam em áreas consideradas periféricas ou de difícil acesso.

O acordo ainda prevê o pagamento do auxílio uniforme a guardas municipais (R$ 1.345,99), agentes de trânsito e transporte e de salvamento aquático (R$ 1.029,05) e agentes comunitários de saúde e de endemias (R$ 543,94). Em alguns casos, o reajuste no auxílio uniforme chegou a 35%.

Também fazem parte do acordo o aumento de 20% do auxílio alimentação e o abono de R$ 1.200 a aposentados vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município que recebam proventos de até R$ 1.500.

Pelo acordo, a Prefeitura ainda encaminhará um novo projeto de lei à Câmara Municipal reajustando em 9,62% os valores dos vencimentos dos cargos de técnico em infraestrutura e serviços municipais. Estes profissionais estão recebendo o reajuste além dos 4% já concedidos às demais categorias.

A ADPF 362 está em julgamento desde novembro de 2019, tendo sido suspenso pela primeira vez após pedido de vista do então ministro Ricardo Lewandowski. A matéria voltou para julgamento em agosto de 2020, tendo sido retirada da pauta depois do pedido de destaque do ministro Dias Toffoli para que a análise fosse feita no plenário físico. Quase três anos depois, o STF decidiu iniciar novamente o julgamento no dia 2 de junho.

Inicialmente, o relator da ADPF era o falecido ministro Teori Zavascki. Agora, a relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, que votou favorável à extinção dos processos no âmbito do TJ-BA, com exceção dos processos nos quais as decisões já tenham sido atingidas pelo trânsito em julgado. Em 2019, Zavascki acolheu recurso proposto pelo governador e pela Mesa da AL-BA e suspendeu, até julgamento final, a tramitação dos processos.

Votaram junto com o relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Rosa Weber e Gilmar Mendes. 

ENTENDA

O Ofício 265/91, proposto pela mesa diretora da AL-BA, majorou vencimentos de servidores ativos e inativos do Poder Legislativo em até 102%, a partir de 1º de janeiro de 1992: para os aposentados nos cargos de assessor jurídico especial, assessor, assessor técnico legislativo, assessor Cenpi, taquígrafo parlamentar, assessor jurídico, cirurgião dentista, médico perito legislativo, redator parlamentar, auditor econômico-financeiro e técnico serviço social o reajuste foi de 30%; servidores em funções comissionadas e gratificadas seguiram percentual de acordo com o cargo; e para o demais servidores, ativos e inativos, o aumento autorizado foram em percentuais diferenciados, de 102% a 40%. 

Os requerentes da ação, o governador e a Mesa Diretora da AL-BA, pedem a incompatibilidade do ato com a Constituição Federal, por contrariedade ao princípio da legalidade, pois houve a concessão de reajuste de vencimentos pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia à época, o ex-deputado Eliel Martins, sem observar a exigência de lei específica e sem que houvesse deliberação prévia e autorização da Mesa Diretora, por meio de resolução, caracterizando usurpação da competência legislativa.

Como explica Alexandre de Moraes no relatório, a questão judicial teve início quando a concessão de aumentos em percentuais diferenciados, de 30% a 102%, “contribuiu para o ajuizamento de inúmeras demandas perante o Judiciário baiano”. Servidores da AL-BA contemplados com o menor percentual buscam o recebimento do índice máximo, com base na isonomia. Já servidores do TCE-BA e TCM-BA pedem a extensão do aumento. 

O ministro sinaliza que os pleitos vêm sendo julgados procedentes, “por meio de decisões, na sua maioria, alcançadas pela imutabilidade, que o Estado não tem logrado reformar, nem mesmo na via recursal extraordinária”. 

Os autores da ação indicam que o ato não pode ser desconstituído pela Mesa da AL-BA, tendo em vista as ações em curso, nem por outras iniciativas processuais de resistência. “Diante da ausência de outros meios capazes de reverter a situação dos julgados, cujo cumprimento seria iminente, podendo causar desfalque dimensionado em até R$ 300.000.000,00 aos cofres estaduais, a arguição surgiria como único instrumento eficaz”, indica Moraes. 

"Também encaminhamos o projeto de reajuste aos agentes de saúde, mas eles disseram que a situação deles era porque já havia aprovado e estava na Justiça, como também os professores. Eles [professores] já estavam em negociação com o secretário de Educação e o de Gestão sobre o piso. O piso foi aprovado nacionalmente, mas vai ser necessário um outro debate para poder contemplar, que o que vai chegar amanhã, segundo informações, vai chegar amanhã aqui na Casa”, afirmou Marta Rodrigues.

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Em relação ao projeto de reajuste de 4% aos servidores, a vereadora explicou que as emendas devem ser apresentadas nesta terça, em acordo com o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB).

“Nós ficamos à disposição, como as categorias pediram para a gente não votar logo, pedimos e o presidente garantiu que ainda poderíamos apresentar as emendas. Então nós vamos apresentar emendas amanhã, a categoria tem nos procurado e vamos estar apresentando. Não sabemos ainda o teor, mas que vai dizer o que querem e como que vai ser vão ser os trabalhadores”, explicou Marta.

Durante a reunião, o secretário-geral da presidência, Franco Bahia, pontuou os avanços nas negociações entre os sindicatos e o TJ-BA, com o pagamento dos passivos, o aumento do auxílio-saúde e auxílio-alimentação em 2022 e 2023. Em seguida Franco explicou que além do reajuste linear de 4%, retroativo a fevereiro, o TJ-BA também conseguiu negociar com o governo a majoração de R$ 300,00 sobre as verbas VPE e VPI, que representa o aumento de 25,84% do valor atual da gratificação. Além do reajuste de 6,16% sobre o vencimento básico médio do técnico judiciário e de 3,75% do vencimento básico médio do analista judiciário.

O Tribunal de Justiça ainda garantiu a alteração da resolução da progressão funcional, o aumento em quatro níveis da progressão por escolaridade, passando de seis para até 10 níveis, e o reajuste potencial de até 6% do vencimento básico de técnicos e analistas.

Presidente do Sinpojud, Manuel Suzart, solicitou celeridade no pedido administrativo da VPE e VPI dos aposentados, que encontra-se na assessoria jurídica da presidência. Sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores, o TJ-BA assegurou que o assunto será tratado com o governo estadual após implementação do reajuste linear. 

“Sabemos que esse reajuste está longe de ser o ideal, mas através do diálogo conseguimos garantir que as perdas sejam amenizadas através da VPE e VPI, da progressão e em breve através do novo PCCS. Pedimos a confiança dos nossos filiados e garantimos que o Sinpojud continuará mobilizado, lutando para que todos os nossos direitos sejam garantidos”, conclui Suzart.

A diretora de Finanças do Sinpojud, Maria José Silva “Zezé”, pediu ao presidente do TJ-BA que apoie junto à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei 23.725/2020, que trata do auxílio saúde para os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Tribunal. O desembargador Nilson Castelo Branco se comprometeu em conversar com o presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD).

No entanto, o Sintaj afirma que a proposta apresentada pelo TJ-BA não atende à pauta da categoria. Sendo assim, uma nova assembleia geral extraordinária foi marcada para o dia 6 de junho, com paralisação de 24 horas, a ser realizada de forma híbrida, para que sejam definidos os próximos encaminhamentos. 

Conforme o Sintaj, a categoria pede reajuste linear no mínimo de acordo com o índice de reposição da inflação, recomposição parcial das perdas da inflação em 18% parcelados em três vezes como foi feito para os magistrados, podendo este item ser substituído pelo reajuste significativo da gratificação VPE/VPI.

“A proposta do TJ-BA não contempla as necessidades dos servidores que convivem com as perdas inflacionárias acumuladas durante 8 anos e que alcança o patamar de 53,33%, segundo o DIEESE, além da precariedade do Planserv que inclusive foi reajustado este ano em até 8%. É importante destacar que além dos servidores e servidoras que vem passando por inúmeras dificuldades financeiras, tem-se os aposentados, aposentadas e pensionistas, que continuam sem receber o auxílio saúde e alguns se encontram inclusive em estado de insegurança alimentar”, sinaliza o Sintaj.

A mensagem com o reajuste linear dos servidores do Poder Judiciário e todas as demais negociações serão enviadas à AL-BA, com retroativo a fevereiro.

Os sindicatos reivindicam abertura, em caráter emergencial, de "mesa de negociação permanente". Além disso, a representação alega que os trabalhadores alegam que acumularam perdas salariais de 53,3% ao longo dos últimos 8 anos.

"O Movimento Unificado dos Servidores avaliou que seguiremos mobilizados com o  intuito de garantir que o governo se comprometa com a correção das perdas salariais de 53,3% e para que a gestão instale uma mesa permanente de negociação. Vamos fazer uma nova reunião, na semana que vem, para definirmos a data da paralisação estadual dos servidores no mês de junho", afirmou o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa.

A próxima Plenária Unificada ocorrerá na próxima quarta-feira (24), às 9h, na sede da AFPEB, localizada na Rua Carlos Gomes. 

“A gente tem que tomar cuidado, existe uma lei na Assembleia. Os manifestantes não podem vaiar os deputados. Na medida que se permita vaiar, daqui a pouco jogam um copo, uma garrafa. Nós já tivemos problemas gravíssimos, quando também mexíamos com funcionário público, quando um policial teve a ousadia de invadir o plenário e correr atrás de um deputado aqui dentro. Tem que ter ordem”, alertou Adolfo. Na época citada pelo presidente da AL-BA, os parlamentares votavam mudanças na Previdência dos servidores públicos estaduais.

Em relação a proposta de reajuste de 4% ao funcionalismo público, o presidente comentou sobre as perdas de receita da gestão estadual durante o primeiro trimestre deste ano e citou casos em que houve um aumento salarial desbalanceado dos cofres públicos. Além disso, Adolfo não garantiu que a votação seja encerrada ainda nesta terça, pois depende do “humor dos deputados”.

“O governador em diversas reuniões afirmou que era o que ele poderia conceder no momento, sabendo que era um percentual pequeno. A Bahia perdeu 9% de arrecadação nesse primeiro trimestre. Ele [Jerônimo] teve que tomar todos os cuidados para não acontecer aqui o que aconteceu em Minas Gerais, onde o governo precisou parcelar salário, ou parcelar salário. Não é fácil administrar”, disse Adolfo.

“Nunca posso dizer se será encerrada hoje, pois depende do humor dos deputados. Daqui a pouco o líder da oposição, Alan Sanches, resolve outra coisa que já foi acordada. Então, tudo muda em um minuto, vamos aguardar. Já foram votadas as urgências, não cabem vistas, então ou é aprovado ou reprovado. Só se o Alan e Rosemberg tiverem algum acordo para retirada de pauta”, completou o presidente da AL-BA.

Diferentes organizações sindicais farão um ato nesta terça-feira (16) em Salvador, em defesa de direitos trabalhistas. No campo judiciário, o Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia (Sintaj) integrará o Dia de Luta Unificada. 

O protesto será a partir das 9h, em frente à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

A participação do Sintaj foi aprovada em plenária realizada na última semana. A categoria reivindica a instalação de uma mesa de negociação entre o atual governo e os servidores públicos. “Solicitação já protocolada e insistentemente solicitada, porém ainda não atendida”, afirma a entidade. 

Recentemente, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a proposta de reajuste salarial de 4%. O percentual tem sido criticado pelos servidores públicos. Para o Sintaj, o aumento proposto desconsidera os oitos anos de congelamento salarial da categoria. 

De acordo com o sindicato, as perdas salariais pela inflação alcançaram 53,33%, sendo assim, o Sintaj defende que a proposta de reajuste do governo pode partir de 9% como aumento linear. Além disso, o sindicato sugere a discussão de um plano de recomposição de forma permanente em conjunto com os servidores públicos estaduais.

“Primeiro deixa Carletto montar o partido, aí depois a gente conversa. A gente conversou com ele mais no sentido de parabenizar a postura dele e pelo trabalho que ele está fazendo para montar o partido. Não se discutiu ainda espaço, a gente discutiu sobre política, o que é normal. Não foi ofertado nenhuma secretaria e nem ele pediu”, disse Caetano.

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NEGOCIAÇÃO COM SERVIDORES

Em relação ao projeto de reajuste salarial de 4% para os servidores públicos do estado, o titular da Serin afirmou que a proposta valoriza as corporações vinculadas à gestão estadual e disse que os investimentos para o aumento salarial chegam a superar R$ 1 bilhão.

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“O projeto não só reajusta o salário do servidor, mas também valoriza, comove e abre um fluxo de promoção, especialmente nas polícias, na educação, na saúde. Foi um investimento grande na nossa opinião. Neste ano serão R$ 1,4 bilhão e ano que vem mais de R$ 2 bilhões, e nos próximos dois anos ultrapassa os R$ 3 bilhões. Também tem a interiorização do atendimento à comunidade baiana e a valorização das corporações, além do reajuste salarial”, disse Caetano.

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O presidente do Sindicato dos Policiais Civis ( Sindpoc), Eustácio Lopes, durante sessão na Comissão da Segurança Pública, afirmou que os servidores acataram o pedido do presidente da AL-BA, o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), e decidiram suspender a "ocupação” na Casa Legislativa. 

Os policiais pedem ao governador que abra uma mesa de negociação para tratar das demandas específicas da Segurança Pública."Estaremos amanhã na Plenária Unificada para avaliarmos quais serão os nossos próximos passos. Não vamos aceitar o reajuste de 4% sem a reposição das perdas salariais ", disse Eustácio Lopes. 

Presente ao ato político, o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa (PSOL), criticou o envio da proposta da gestão estadual, liderada por Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo Kleber, não houve negociação com os servidores públicos.

"O governo apresentou a proposta de reajuste sem nenhum tipo de diálogo com os servidores, sem negociação com as categorias. A nossa luta é por direitos e por valorização do serviço público que é fundamental para a sociedade civil. Nossa Plenária Unificada de amanhã vai traçar os próximos passos da nossa luta, que é de caráter coletivo, e que representa todos os funcionários públicos do nosso Estado", comentou Kleber Rosa.

Maioria no parlamento baiano, a bancada governista tem a possibilidade de colocar os projetos em regime de urgência, para pautá-los na próxima terça (9). Entretanto, a expectativa é que a oposição faça um acordo para antecipar a votação, já que nenhum deputado deve votar contra o reajuste salarial.

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“Acredito que não vai ter dificuldade com a oposição. São projetos de reajuste salarial”, disse o deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na AL-BA, pouco tempo depois dos projetos serem protocolados na Casa nesta quarta-feira (3).

O líder da oposição, deputado estadual Alan Sanches (União), demonstrou insatisfação com o percentual oferecido pelo governo Jerônimo para o reajuste dos servidores, mas rechaçou a ideia de votar contra o projeto.

“Não tem chance de votarmos contra o projeto. É reajuste. Não vamos votar contra o reajuste do servidor, a não ser que os representantes organizados da classe nos procurem pedindo para votar contra. Mas isso não vai acontecer”, afirmou Sanches também na quarta.

A insatisfação com o percentual de reajuste oferecido pela gestão estadual repercutiu na AL-BA. Tanto o esquerdista Hilton Coelho (PSOL) quanto o direitista Diego Castro (PL) se manifestaram na tribuna por um aumento real dos salários dos servidores públicos. Para Alan Sanches, os sindicatos precisam cobrar do governo a mudança.

“Os servidores podem contar com o nosso apoio, da oposição, mas a cobrança precisa ser feita ao governo. A negociação precisa ser feita com o governo”, reforçou o líder oposicionista da AL-BA.

Presente ao ato, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc), Eustácio Lopes, destacou que o objetivo do movimento é dialogar e negociar com a gestão estadual em prol dos profissionais da Segurança Pública da Bahia e da sociedade civil. O dirigente sindical frisou que a valorização dos policiais é fundamental para o  combate ao crime organizado. 

"Queremos dialogar com o governo, precisamos de uma mesa permanente para debatermos com a gestão as pautas específicas dos trabalhadores da Segurança Pública. Queremos fazer uma construção coletiva, uma segurança pública de qualidade e isso perpassa pela valorização dos nossos policiais. Queremos chamar atenção da importância de nossa valorização para a sociedade”, afirmou Eustácio Lopes.

“Os policiais precisam trabalhar motivados para que atuem no combate à violência que, infelizmente, é crescente no Estado da Bahia. Reconhecemos que todos nós juntos,de mãos dadas, podemos retomar a paz social que os baianos tanto necessitam", completou.

Na última segunda-feira (17), a União dos Profissionais da Segurança Pública (Uniproseg) já havia anunciado que faria a manifestação na AL-BA. A entidade afirma que as categorias acumulam perdas de 50% nos últimos 16 anos por conta dos aumentos salariais abaixo do avanço inflacionário.

"Nos últimos 4 anos, a Bahia tem apresentado números cada vez mais alarmantes na Segurança Pública em nosso Estado e os operadores da Segurança precisam de melhores condições de trabalho para superar tamanhos desafios. Esses números, entre outras razões, decorrem das condições precárias de trabalho, da ausência de uma política que vise valorizar os profissionais que estão com uma deterioração salarial nos últimos 12 anos", afirma a União dos Profissionais da Segurança Pública (Uniproseg).

A Uniproseg representa o Sindicato dos Delegados de Polícia (Adpeb), Sindicato dos Policiais Civis (Sindpoc),  Sindicato dos Policiais Penais (Sinspeb), Sindicato dos Peritos Médicos e Odontos Legais da Bahia (Sindmoba), Sindicato dos Escrivães de Polícia (Aepeb-Sindicato), Sindicato dos Peritos Criminais (Asbac), Força Invicta, Associação de Praças da Polícia e Bombeiro Militar (APPMA), Associação dos Investigadores de Polícia (Assipoc), Sindicato dos Peritos Papiloscopistas (Sindpep), Associação Baiana de Peritos (Abape), Associação Beneficente dos Sargentos, Subtenentes, e Oficiais da Polícia Militar da Bahia ( ABSSO) e a Associação Baiana de Peritos (Abape).

"Nascemos da união de diversas entidades que representam os profissionais que atuam na área de Segurança Pública, como policiais militares, civis, peritos, bombeiros, policiais penais e demais servidores estatutários que se dedicam à proteção da vida, da paz social e do patrimônio dos baianos. Hoje representamos um quantitativo de mais de 115 mil servidores públicos", afirmou a União dos Servidores da Segurança Pública em nota enviada à imprensa.

Intitulado de “Panelaço Reajuste Já!”, o ato está marcado para às 8h e quer chamar a atenção e cobrar do governador Jerônimo Rodrigues (PT) a abertura da mesa de negociação para definir percentual de reajuste linear, instituir ações que valorizem os aposentados e pensionistas, realizar concurso público, fortalecer e interiorizar o Planserv, e elaborar planos setoriais de recomposição dos salários do funcionalismo público.

“Neste momento é importante que os sindicatos se unam, e o Sinpojud não pode ficar de fora. É preciso fortalecer a luta pelo reajuste linear dos servidores, valorização dos aposentados e pensionistas e inclusão dos servidores no orçamento público. Um sindicato apenas não vai conseguir ser ouvido pelo governo, mas com várias entidades juntas temos força e certamente sermos ouvidos. Só assim chegaremos em um resultado comum e na recomposição dos salários. É importante que os servidores ativos ou não estejam lá, no dia 5, para mostramos que juntos somos mais fortes”, disse o presidente do Sinpojud, Manoel Suzart.

Também participarão do protesto a FespeBahia, CTB, Sindsefaz, APLB Sindicato, Sindpoc, Andes Sindicato Nacional, Sindsaúde Bahia, Adufs, Adusb, Adusc, Sintest, CNTS, Fórum das ADS, Fórum do Técnicos UEBA e Sinsppeb.

A manifestação é organizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj). Durante o período de paralisação funcionarão apenas os serviços de urgência – liminares e alvarás.

Entre as reivindicações estão a progressão funcional por merecimento, anterior a 2013; o retorno do abono pecuniário extinto em 2015 e reestabelecido apenas para os magistrados; o auxílio-saúde para aposentados e pensionistas, que desde julho de 2021 vem sendo negado; e a recomposição salarial, que o sindicato aponta que a defasagem persiste desde 2016, estando em 50,55% a perda do poder de compra dos trabalhadores. Uma pauta com os pleitos da categoria foi entregue ao presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, em reunião realizada no dia 2 de março.

“Por enquanto as negociações não tiveram nenhum avanço. A Federação Nacional do Judiciário, inclusive, oficiou o presidente do tribunal [desembargador Nilson Soares Castelo Branco], pedindo a reunião para que ele nos atendesse hoje e ele respondeu, com ofício também, dizendo que não poderia atender porque hoje tem sessão do Pleno e tem muitos processos para julgar. A mobilização persiste, ficaremos aqui hoje até às 15h”, diz o coordenador-geral do Sintaj, Adelson Costa Oliveira, ao Bahia Notícias.

Na próxima quarta-feira, dia 29 de março, o Sintaj fará um novo ato, desta vez, unificado com outros sindicatos e entidades representativas, em frente à Governadoria, e em seguida caminhada até a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Esta é a segunda manifestação realizada no mês de março, a primeira foi realizada no dia 16, em frente o Fórum Regional I, no bairro do Imbuí. No dia 5 de abril, a categoria também programa mais um protesto.