recesso forense

Apesar do recesso forense, ato normativo publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) hoje (28) determina que os cartórios extrajudiciais de todo o estado deverão funcionar normalmente nesta sexta-feira (29), independentemente, também, do feriado bancário já instituído.

Segundo a publicação, nos dias 30 e 31 de dezembro, sábado e domingo, as unidades funcionarão para aqueles estiverem de plantão, no que consiste à prática de atos solicitados pelos contribuintes.   

Excepcionalmente neste período, o pagamento dos DAJE’s respectivos aos atos solicitados será efetivado, diretamente, no cartório correspondente e responsável pela prática do ato.

Os DAJE’s expedidos pelos cartórios nestas datas (29, 30 e 31 de dezembro) e utilizados mediante a confirmação manual de pagamento deverão ser pagos pelos cartórios, em substituição ao contribuinte, no primeiro dia útil subsequente, ou seja, no dia 2 de janeiro d, independente da vigência de nova tabela de custas.

Aqueles DAJE’s que não forem pagos no dia 2 de janeiro, serão devidamente atualizados com a nova tabela de custas e, de acordo com o TJ-BA, o delegatário responderá pelo inadimplemento ocorrido.

Os DAJE’s expedidos pelos cartórios no período citado e não utilizados mediante a confirmação manual de pagamento, cujos valores correspondentes tenham sido recebidos pelas serventias, deverão ser pagos também no dia 2 de janeiro. 

Para a utilização dos DAJE’s enquadrados nesta situação, deverão ser complementados conforme a Tabela de Custas de 2024, salvo se protocolados em 2023. Os casos omissos serão resolvidos pelo Núcleo de Arrecadação e Fiscalização (NAF), por meio da Coordenação de Arrecadação (COARC) e da Coordenação de Orientação e Fiscalização (COFIS), com a implementação e o acompanhamento das rotinas operacionais e dos procedimentais necessárias ao cumprimento da norma. 

Todos os sistemas informatizados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) integrados ao Sistema Justiça ficarão fora do ar entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que as atividades judiciais estarão suspensas na corte devido à realização de serviços de manutenção em seu ambiente tecnológico.

De acordo com a Resolução STJ/GP 39/2023, que determinou a suspensão, o tribunal funcionará nesse período em regime de plantão – o qual se estenderá até 1º de janeiro, por causa do feriado.

No período, somente serão despachadas as medidas urgentes de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012, as quais deverão ser requeridas pelo e-mail [email protected] e serão decididas pela Presidência do STJ.

A paralisação das atividades judiciais se deve à migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do STJ, o IBM Db2, para o banco de dados Oracle. Como a mudança é estrutural, todos os sistemas que acessam o banco de dados do Sistema Justiça ficarão totalmente inacessíveis, tanto para usuários internos quanto para o público em geral.

Durante a migração, estarão fora do ar:

• Sistema de Peticionamento;

• Todos os módulos do SIAJ (Sistema Integrado de Atividade Judiciária – Sistema Justiça);

• Sistema de Cobrança da Guia de Recolhimento da União (GRU);

• Central do Processo Eletrônico (CPE);

• Diário da Justiça Eletrônico (DJE);

• Página de Jurisprudência; 

• Consulta Processual.

Informações adicionais podem ser obtidas no Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no telefone (61) 3319-9393 ou pelo e-mail [email protected].

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) terá o expediente suspenso a partir de hoje (20) até 6 de janeiro de 2024, em razão do recesso forense. Nesse período, procuradores, promotores de Justiça e servidores da Instituição trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). 

As unidades administrativas com atuação durante o recesso forense funcionarão das 8h às 18h. As coordenações das procuradorias de Justiça, das promotorias de Justiça da capital e das promotorias de Justiça Regionais também trabalharão das 8h às 18h, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 deste mês, e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024. Nesse período, os prazos processuais ficarão suspensos.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspenderá suas atividades a partir do dia 20 de dezembro, retomando o expediente no próximo dia 8 de janeiro de 2024. A suspensão ocorre em virtude do recesso forense.

Durante o período de interrupção do atendimento presencial, os cidadãos podem utilizar os serviços eleitorais por meio do site do TRE-BA, através do endereço eletrônico: www.tre-ba.jus.br. No portal, é possível realizar diversas solicitações, como alistamento eleitoral, consulta da situação cadastral, emissão de certidões e pagamento de multas eleitorais. Para acessar os serviços on-line, basta seguir o menu principal: Serviços Eleitorais > Serviços Online > Autoatendimento do Eleitor.

Os postos da Justiça Eleitoral localizados nas unidades da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) seguirão horários específicos, estabelecidos pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). Os postos em funcionamento na rede SAC abrangem a capital e a Região Metropolitana (SACs Barra, Cajazeiras, Comércio, Periperi, Camaçari e Lauro de Freitas) e o interior do estado (SACs Barreiras, Conquista II, Eunápolis, Feira I, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas).

Os Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionarão das 9h às 15h entre 20 de dezembro e 5 de janeiro de 2024. A mudança será válida durante o recesso forense. 

Tais unidades são consideradas essenciais, uma vez que desempenham serviços como a gestão de contratos, processamento de pagamentos, condução de licitações, segurança institucional, tecnologia da informação, precatórios, cuidados com a saúde e demais atividades administrativas que não podem ser interrompidas durante o recesso forense. 
 

Caberá a cada uma das unidades administrativas elaborar sua escala de plantão, encaminhando-a, até o dia 15 de dezembro, à Diretoria de Recursos Humanos, para fim de registro. As escalas deverão ser enviadas para o e-mail: [email protected], com o assunto “Plantão Administrativo – Recesso Forense 2023/2024”. Os servidores escalados devem realizar o registro de presença no sistema biométrico de frequência (entrada e saída). 

Conforme decreto, ficam suspensos no recesso forense os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados. 

Para garantir o acesso aos serviços essenciais, as unidades judiciais do TJ-BA funcionam em regime de plantão de recesso nesse período. Aos finais de semana, feriados e no período noturno (das 18h às 8h) segue o plantão ordinário, conforme já acontece durante todo o ano.

O recesso forense, previsto em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia no dia 20 de dezembro e vai até 6 de janeiro. Sendo assim, o funcionamento dos serviços da área administrativa sofrerão mudanças em todo o país. 

Conforme decreto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), entre 20 de dezembro e 5 de janeiro ficam suspensos no estado o expediente forense, prazos processuais, realização de audiências e sessões de julgamento; a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos por meio do sistema de plantões. 

Neste mesmo período, o expediente dos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo do Tribunal de Justiça será das 9h às 15h. São consideradas essenciais as unidades que desempenham serviços de gestão de contratos, pagamento, licitação, segurança institucional, tecnologia da informação, precatórios, saúde e as demais atividades administrativas que não possam ser interrompidas durante o recesso forense, bem assim os serviços urgentes e emergenciais. Caberá a cada uma das unidades administrativas elaborar sua escala de plantão, indicando os respectivos servidores.

Permanecerão suspensos, até o dia 20 de janeiro de 2024, os prazos processuais, as sessões de julgamento e a realização de audiências, exceto as audiências relativas a processos de réu preso.