ricardo lewandowski

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram nesta terça-feira (16) a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalhará como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas que irão integrar o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O comitê coordenará as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de aprimorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todo o tipo”, discursou o ministro Barroso, na solenidade de assinatura da portaria conjunta. “É muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência, para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação para futuros criminosos”, completou.

“Nessa questão, temos duas opções: ou a civilização ou a barbárie e creio que, com a ADPF 347, com o comitê que agora estamos anunciando, optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, para que a vida daquele que se encontra sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que, realmente, o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização”.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como integrantes o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, e tem como missão articular e formular ações para superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também está sob foco o aperfeiçoamento e a diversificação de iniciativas e estratégias de atenção às pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

MUTIRÃO

Barroso também anunciou durante a solenidade a realização de um mutirão carcerário para o segundo semestre deste ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) –, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.

“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, que movimentaram ao longo de 30 dias mais de 100 mil processos. A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras da nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

A população carcerária brasileira chegou a 644.316 pessoas conforme a última edição da pesquisa Relatório de Informações Penais, com dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do MJSP, mostra que o déficit de vagas chega a 156.281. O Brasil conta atualmente com 1.388 estabelecimentos prisionais, dos quais cinco são unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do País, é a unidade da federação com maior número de detentos, 197.070, e também onde mais falta vagas, 44.153.

Rogério Mendonça, de 33 anos, e Deibson Nascimento, de 36 anos foram presos em Marabá (PA) quando se preparavam para fugir para o exterior, informou o ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em entrevista coletiva momentos depois da prisão da dupla que escapou do presídio federal de Mossoró (RN) no dia 14 de fevereiro. 

O ministro também informou que com os fugitivos foram presas mais quatro pessoas que estariam auxiliando os criminosos. Os dois são integrantes da facção Comando Vermelho. “Foram encontrados a 1600 km do local da fuga. Demonstra que obviamente foram coadjuvados por criminosos externos e tiveram auxílio de seus comparsas”, disse Lewandowski. 

Na ação policial, além das prisões, foram apreendidos três carros com vários celulares e um fuzil. Ao todo, desde o começo da operação, 14 pessoas foram presas. 

MUDANÇA DE ESTRATÉGIA

Durante a coletiva,  Ricardo Lewandowski, disse que a prisão aconteceu graças a uma mudança de estratégia por parte das forças de segurança quando souberam que a dupla não estava nas proximidades da penitenciária de Mossoró. 

“A mudança de estratégia consistiu em sairmos da busca física e trabalhar a partir da inteligência, sobretudo a partir do inquérito da Polícia Federal de Mossoró. Quando as forças de segurança souberam que os fugitivos não estavam mais lá, eles monitoraram permanentemente neste local, nas proximidades de Marabá”. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a ex-ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, para ocupar a vaga de árbitra no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul. Ela já aceitou o convite e caso tenha o nome aprovado pelo Conselho do Mercado Comum, assumirá o posto deixado por Ricardo Lewandowski. Weber se aposentou em outubro de 2023.

Lewandowski renunciou ao cargo em janeiro deste ano para comandar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O agora ministro do governo Lula integrava o tribunal desde julho de 2023 e estava como presidente do Tribunal do Mercosul, com a possível ida de Weber para a Corte, ela – que já foi presidente do STF –, herdará o restante do mandato de Ricardo Lewandowski, que vai até dezembro. Atualmente, a cadeira é ocupada temporariamente pela advogada Gisele Ribolom.

Criado em 2002, o TPR do Mercosul é responsável pela solução de controvérsias entre os quatro países do bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Ao todo, cinco árbitros compõem o tribunal, sendo um indicado por cada membro e um quinto escolhido de forma conjunta.

A sede do tribunal fica em Assunção, capital do Paraguai. No entanto, segundo regimento interno, os magistrados não precisam estar presencialmente na Corte e trabalham em regime de disponibilidade. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram parceria para colocar em prática os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento de consumidores. 

O acordo prevê a capacitação de quem atua nos Procons “para que possam atuar de forma relevante na renegociação de dívidas das pessoas superendividadas”, resumiu o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a assinatura do convênio na tarde desta terça-feira (12).

O ministro reforçou que o ato se revestia de um caráter especial por “ser importante principalmente para as pessoas mais simples, uma vez que deve contribuir para facilitar e aperfeiçoar a tramitação dos processos de tratamento dos superendividados, que é um problema relevante na sociedade brasileira”.

O acordo é um dos produtos do Grupo de Trabalho instituído para aperfeiçoar procedimentos para o tratamento dos superendividados. O GT é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, e trabalhou na temática por dois anos.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o acordo demonstra que “estamos cumprindo um dispositivo fundamental da Constituição Brasileira, ao estabelecer que os Poderes da República são independentes, mas harmônicos entre si”. 

Lewandowski salientou que a parceria demonstra o grande alcance da medida: “A proteção aos superendividados, que é como uma morte civil do cidadão, que deixa de participar da economia, seja como consumidor, seja como agente”.

O ministro ainda esclareceu que a intenção é possibilitar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e os Procons atuem conjuntamente para auxiliar na renegociação das dívidas. “Precisamos ter empatia com uma realidade que atinge grande parte da população brasileira”, reforçou.

Buzzi assegurou que os núcleos de mediação já atuam em parceria com os 1.657 Cejuscs espalhados por todo o Brasil. “Temos técnicos e especialistas que fizeram o curso de mediação estabelecido pelo CNJ, não estamos improvisando, estamos oferecendo a orientação correta”, assegurou. A intenção, disse, é possibilitar mais um canal de negociação fora das vias judiciais.

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, inclusive aquelas que vão vencer, sem comprometer a própria condição de existência. Conforme o Departamento de Cidadania Financeira do Banco Central, no Brasil, em dado de março de 2023, 15,1 milhões de cidadãos apresentavam alta propensão de possuírem dívidas além da capacidade de pagamento, o que equivale a 14,2% da população tomadora de crédito no país.

Conforme classificação do Banco Central, pessoa superendividada, ou endividada de risco, é aquela que se enquadra simultaneamente em ao menos dois dos seguintes critérios: comprometimento da renda com dívidas financeiras acima de 50%; renda disponível após o pagamento das dívidas financeiras abaixo do limite da pobreza; ter acesso a três modalidades de crédito: crédito pessoal, cartão rotativo e cheque especial; e, por fim, inadimplência com ao menos 90 dias de atraso.

CAPACITAÇÃO

O acordo firmado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça prevê que o Conselho e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) capacitem agentes das instituições públicas de defesa do consumidor, os Procons. Essa ação terá como objetivo habilitar conciliadores ou negociadores especializados em conflitos causados pelo superendividamento. O conteúdo desse curso de formação de mediadores ficará hospedado no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e sua conclusão dará direito a certificado expedido pela Universidade de Brasília (UnB).

CNJ e Senacon deverão também se dedicar à formação de uma rede permanente de renegociação de dívidas, da forma como as regras previstas pelo CDC. No Poder Judiciário, os CejuscS terão competência para homologar os acordos firmados nos Procons que envolvam audiências de repactuação de dívidas. E, no Poder Executivo, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) e as unidades de Procons terão a função de fazer audiências, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Conselho Nacional de Justiça lançou, em agosto de 2022, a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, publicação dirigida a membros da magistratura e a profissionais que se dedicam à conciliação e à mediação.

Em sua primeira sessão deliberativa como presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, nesta terça-feira (12), o deputado Alberto Fraga (PL-DF) surpreendeu os seus colegas de partido e da oposição ao governo federal. Na pauta dos trabalhos desta terça estavam cinco pedidos de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Os requerimentos de convocação justificavam a presença do ministro da Justiça para explicar medidas que têm sido adotadas pela pasta para conter o avanço do crime organizado no Brasil. Os deputados que apresentaram os requerimentos também alegaram que querem ouvir Lewandowski sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no mês passado. Os presos ainda não foram encontrados.

Apesar de ser considerado um dos expoentes da chamada “bancada da bala” na Câmara, Fraga pediu desculpas aos membros da comissão, mas disse que iria suspender a votação dos requerimentos nesta semana. O deputado disse que teria uma audiência com o ministro da Justiça, e salientou ser importante ouvi-lo antes de colocar os requerimentos em votação. 

“Peço a compreensão de todos os deputados, mas vou retirar os ofícios de convocação até ter essa conversa com o ministro. Depois voltamos os requerimentos talvez, na forma de convite e não de convocação”, disse o deputado.

Na reunião com Ricardo Lewandowski, o presidente da Comissão de Segurança pretende tratar de problemas no sistema prisional e do polêmico Decreto 11.615/23, que afeta colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) quanto ao acesso a armas e munições.

“Em uma primeira reunião, eu não acho razoável a gente já entrar com convocação de um ministro. Não temos que levar tudo a ferro e fogo: precisamos de uma conversa. Eu não acho que o ministro, com uma semana [no cargo], possa ser culpado pela fuga de presos em um presídio de Mossoró. Mas acho que ele tem de apresentar culpados. Não se foge de um presídio de segurança máxima sem que tenha havido, por parte do gestor do sistema, algum tipo de facilitação”, disse o deputado Alberto Fraga.
 

Presente no Rio Grande do Norte para acompanhar as buscas pelos dois fugitivos da penitenciária federal Mossoró, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na manhã deste domingo (18) que o episódio não afeta a segurança dos presídios de segurança máxima do sistema.

“[Esta fuga] não afeta em hipótese nenhuma a segurança das cinco unidades federais”, cravou o ministro ao garantir que a sua ida até o estado é para mostrar que o governo federal “está presente” e unindo força para encontrar Rogério da Silva Mendonça, 36 anos, o Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, o Deisinho, criminosos ligados ao Comando Vermelho. 

Esta é a primeira fuga registrada no sistema penitenciário federal, nas unidades de segurança máxima, desde a sua inauguração, em 2006. O sistema foi criado para isolar lideranças de facções criminosas e presos perigosos do país.

Ao todo, além de Mossoró (RN), há outros quatro presídios federais de segurança máxima, localizados em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF).

Imagem do presídio federal de segurança máxima de Mossoró mostra um buraco na parede da cela de um dos dois presos que fugiram da unidade na madrugada da quarta-feira (14).

Os dois presos, Rogério da Silva Mendonça e Deibson Cabral Nascimento , estavam na penitenciária de Mossoró desde 27 de setembro de 2023. De acordo com o g1, eles foram transferidos após participarem de uma rebelião no presídio de segurança máxima Antônio Amaro, em Rio Branco, que resultou na morte de cinco detentos, três deles decapitados.

Antes de fugirem, Deibson e Rogério estavam isolados em celas individuais, porém vizinhas, separadas por uma parede. Os dois podem ter conseguido planejar a ação. Eles também são, de acordo com a Polícia Federal, ligados ao Comando Vermelho, facção de Fernandinho Beira-Mar, que também está preso na unidade federal de Mossoró. Os nomes deles estão na lista da Interpol, a polícia internacional.

De acordo com o Ministério da Justiça, o buraco foi feito na região da luminária da cela, na parte superior de uma das paredes. Em entrevista à imprensa, na tarde de ontem, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski admitiu que falhas na segurança contribuíram para a fuga.  

Agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e das polícias locais fazem buscas desde o dia da fuga. Até a última atualização desta reportagem, nesta sexta (16), eles ainda não haviam sido encontrados. 

Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (15), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou a fuga de presos da Penitenciária Federal de Mossoró, no Estado Rio Grande do Norte, na manhã de ontem. Os dois fugitivos são Rogério da Silva Mendonça, de 36 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, conhecido também como “Tatu” ou “Deisinho”. Ambos são do Acre.

Aos jornalistas, Lewandowski admitiu que algumas câmeras da unidade de segurança máxima não estavam funcionando adequadamente, assim como as luzes dos sensores de presença. “Porque que isto ocorreu, de quem era essa responsabilidade, isso será apurado do ponto administrativo e do ponto de vista criminal”, adiantou.  

O ministro também revelou que a fuga não foi orquestrada de fora, pois não haviam veículos aguardando os fugitivos. A polícia, segundo ele, já tem a informação de que os homens invadiram uma casa em uma localidade rural e roubaram alimentos e roupas e que, ao que tudo indica, ambos estejam no perímetro de até 15 km do local da fuga. “Não houve também uso de helicópteros e muito dinheiro envolvido. Eu acho, creio eu, que tudo foi feito muito barato, utilizando os recursos que eles encontraram na hora”, pontuou o ministro. 

Lewandowski afirmou que haverá a modernização do sistema de videomonitoramento; as câmeras atuais foram instaladas em 2009 e, portanto, tem uma tecnologia obsoleta. Os aparelhos serão substituídos pelos de reconhecimento facial nas dependências internas. Outra medida é a ampliação do sistema de alarmes e sensores, assim como a construção de muralhas no entorno da penitenciária. O presídio de Mossoró também vai receber 40 fuzis novos e 48 carabinas. 

Confira outras medidas anunciadas pelo ministro: 

1. Determinou a ida do secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a Mossoró, acompanhado de uma equipe de seis servidores, para a apuração presencial dos fatos e a tomada das ações cabíveis no âmbito administrativo.

2. Acionou a Direção-Geral da Polícia Federal para abertura de investigações e o deslocamento de uma equipe de peritos ao local, com objetivo de apurar responsabilidades e de atuar na recaptura dos dois fugitivos, ação que já conta com o engajamento de mais de 100 agentes federais.

3. Ordenou a mobilização das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco), que congregam as polícias federais e estaduais nas ações de repressão da criminalidade organizada, para colaborarem com os esforços de localização e prisão dos foragidos.

4. Instruiu a Polícia Federal (PF) para que efetuasse o registro dos nomes dos fugitivos no Sistema de Difusão Laranja da Interpol, bem como a sua inclusão no Sistema de Proteção de Fronteiras, para que sejam procurados pela comunidade policial internacional;

5. Mobilizou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que realize o monitoramento das rodovias sob sua jurisdição e dê suporte à recaptura dos presos.

6. Mandou que fosse realizada uma imediata e abrangente revisão de todos os equipamentos e protocolos de segurança nas cinco penitenciárias federais. 

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que pretende dar continuidade ao trabalho de Flávio Dino à frente da pasta, com “pequenos ajustes”. A afirmação foi feita durante uma reunião na tarde desta terça-feira (23) feita para o antecessor apresentar a Lewandowski as pautas do ministério.

Ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi oficializada a nomeação de Lewandowski para o cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no entanto, deixa a nomeação válida a partir do dia 1º de fevereiro. As informações são da Agência Brasil. 

Ao falar com a imprensa, Dino disse que o processo de transição iniciou-se ainda na segunda-feira, com uma primeira conversa acerca de informações necessárias ao bom funcionamento do ministério. Nesta terça-feira, foi realizada a apresentação das equipes, tanto a já definida por Lewandowski, como a atual equipe do ministério da Justiça.

“Na verdade, não é uma transição, mas é uma continuidade, o governo é o mesmo. O senhor [disse Lewandowski se referindo a Dino] vai agora alçar outros voos, quiçá mais altos do que estes já trilhou. Vamos imprimir uma continuidade ao excelente trabalho do ministro Flavio Dino e sua equipe. Claro que poderá haver pequenos ajustes, mas nós continuaremos esse trabalho e estamos honrados em fazer”, afirmou o novo ministro. 

Durante a apresentação, Dino frisou que a pasta já teve várias competências ao longo dos seus mais de 200 anos de existência. E destacou que atualmente, entre as funções tocadas pelo ministério estão o debate sobre a legislação brasileira, imigração, refugiados, direitos do consumidor, direitos digitais, proteção de dados, defesa da concorrência, direitos humanos, segurança pública, entre outras.

Lewandowski, em uma breve fala, frisou que dará importância para o tema da segurança pública que, nas suas palavras, trava o desenvolvimento harmônico do país e a convivência social pacífica.

“Estou otimista, estamos com as instituições consolidadas, haveremos de vencer as dificuldades. Temos o desafio que é uma preocupação do cidadão hoje, que é a segurança; a insegurança que afeta não apenas as classes mais abastadas, mas afeta também o cidadão mais simples, o cidadão comum, trabalhador. E essa é uma pauta que precisa ser enfrentada e vem sendo enfrentada com muito êxito”, afirmou.

O novo ministro já definiu ao menos três nomes: o de Manoel Carlos de Almeida Neto, para o cargo de secretário-executivo; Mário Sarrubbo, para o cargo de secretário nacional de Segurança Pública; e Ana Maria Neves, para a chefia de gabinete do ministro.

Já o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deverá tomar posse na corte no dia 22 de fevereiro, a partir da retomada dos trabalhos do Poder Judiciário. Antes, ainda atuará no Legislativo, onde reassume, temporariamente, o cargo de senador do Maranhão.  

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi indicado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o parabenizaram. 

“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da Ordem reforçou ainda que Lewandowski tem “longo histórico de comprometimento com a Constituição, com a coisa pública e também com os direitos e garantias fundamentais, inclusive com as prerrogativas da advocacia”. Antes do Supremo, Ricardo Lewandowski foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990.

A Ajufe também destacou a trajetória jurídica do futuro ministro, seja como advogado, professor ou ministro do STF por 17 anos. Conforme a entidade, a “vasta experiência” lhe conferem “uma notável bagagem para conduzir as demandas e desafios inerentes à pasta da Justiça”. 

“A sua atuação pautada pela imparcialidade, seriedade e comprometimento com a justiça e a legalidade são aspectos que certamente contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a consolidação do Estado Democrático de Direito. A Ajufe deseja sucesso ao Ministro Ricardo Lewandowski na nova etapa e se coloca à disposição para colaborar nesta desafiadora missão da sua carreira profissional”.

Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski só deve tomar posse no cargo de ministro da Justiça do governo Lula entre o final de janeiro e o início de fevereiro. Até lá, ele pediu um tempo ao presidente para se desligar de suas atividades na iniciativa privada e montar a equipe que o auxiliará na pasta quando tomar posse.

Desde quando deixou o STF, em abril de 2023, Lewandowski voltou a advogar. O ministro aposentado também passou a atuar como conselheiro jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Até a posse de Lewandowski, a previsão é de que o ministério seja comandado por um interino. Isso porque Flavio Dino deve deixar o cargo já nesta sexta-feira (12), segundo o próprio informou a aliados.

De acordo com informações repassadas ao Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o novo ministro da Justiça já tem alguns nomes em mente. O principal deles é o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, que deve assumir a secretaria-executiva da pasta.

Atualmente, Manoel é diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Antes disso, ele trabalhou como secretário-geral do STF quando Lewandowski foi presidente. Também foi braço-direito do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além de Manoel, outros dois nomes ja são dados como certo na equipe de Lewandowski. Um deles é o desembargador paulista Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, cotado para ser secretário de Políticas Penais.

O magistrado conhece Lewandowski de São Paulo. Atualmente, ele atua como juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Outro que deve integrar a equipe de Lewandowski na pasta é o analista judiciário concursado do STF Jean Keiji Uema. O nome dele foi indicado ao novo ministro da Justiça por lideranças do PT.

Atualmente, Uema trabalha como chefe da Assessoria Especial do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT). Antes, foi chefe de gabinete de Jaques Wagner na Casa Civil no governo Dilma.

O Ministério da Justiça tem um novo titular. Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi anunciado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como substituto de Flávio Dino, que em fevereiro assumirá cadeira no STF.

Ricardo Lewandowski tem 75 anos e é natural da cidade do Rio de Janeiro. O ex-ministro se aposentou do STF em abril do ano passado.

Lewandowski foi nomeado para o Supremo no primeiro mandato de Lula e ingressou na Corte em fevereiro de 2006. O ministro passou no Supremo 17 de seus 33 anos de magistratura, e presidiu o STF entre 2014 e 2016. 

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No último ano de seu mandato como presidente do STF, Ricardo Lewandowski presidiu no Congresso Nacional o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Lewandowski também foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2006 e 2012, e presidiu a Corte de 2010 a 2012, ocasião em que coordenou as eleições presidenciais de 2010.

Ao anunciar o nome de Lewandowski para o Ministério de Justiça, no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que a nomeação será publicada em 19 de janeiro, e o novo ministro tomará posse em 1º de fevereiro.

Acompanhado do atual ministro Flávio Dino e da primeira-dama, Janja da Silva, Lula disse que Lewandowski foi um extraordinário ministro da Suprema Corte, e que recebeu nesta quarta (10) a resposta positiva dele para assumir o cargo.

"Eu acho que ganha o Ministério da Justiça, ganha a Suprema Corte e ganha o povo brasileiro com essa dupla que está aqui do meu lado, cada um na sua função", disse o presidente, que salientou ainda que dará autonomia a Lewandowski para montar sua equipe.

Nove meses após deixar a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ao completar 75 anos, Ricardo Lewandowski vai assumir a presidência do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul a partir de 1º de janeiro de 2024. 

Indicado em julho deste pelo governo brasileiro para o TPR, Lewandowski exercerá mandato de um ano. As informações são da Agência Brasil. 

Na Corte, ele será responsável pela condução dos trabalhos do tribunal, única instância para a solução de controvérsias entre os Estados-membros do bloco. A sede fica em Assunção, no Paraguai.

No cenário político, o ex-ministro do STF é cotado para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no lugar de Flávio Dino – indicado para cadeira no Supremo, com a aposentadoria de Rosa Weber. Dino vai tomar posse em fevereiro. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria convidado Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), para comandar o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Atual titular da pasta, Flávio Dino deve ser indicado por Lula justamente para uma vaga no STF. As informações não foram confirmadas publicamente pelos envolvidos, mas circulam nos bastidores de maneira velada entre aliados do Palácio do Planalto.

Lewandowski deixou o STF em abril de 2023 depois de 17 anos na Corte. Para o lugar dele, foi indicado Cristiano Zanin, que tomou posse no último mês de agosto. Além do ex-ministro, também são citados em Brasília para ocupar a vaga de Dino no primeiro escalão nomes como Simone Tebet, atual ministra do Planejamento, e Jorge Messias - este último também “disputava” a indicação ao STF e atual titular da Advocacia-Geral da União (AGU).

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O ex-ministro do STF integra a comitiva presidencial que embarca na tarde desta segunda-feira (27) para um périplo no Oriente Médio, incluindo a participação na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), que acontece em Dubai.

Caso seja confirmada a indicação, Lewandowski será o primeiro ex-membro do STF a ocupar um posto no primeiro escalão do governo federal no passado recente. O último registro de um ato similar foi do próprio Lula, quando indicou o ministro aposentado Nelson Jobim para ocupar o Ministério da Defesa em 2007.

O Banco Master está criando um comitê estratégico, que será anunciado em breve. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo em abril deste ano, está entre os integrantes.

De acordo com apuração do BP Money, parceiro do Bahia Notícias, o comitê terá caráter consultivo e estratégico, onde vão ser definidos os processos de governança e expansão comercial do banco.

Lewandowski deixou oficialmente o STF no dia 11 de abril, um mês antes de completar 75 anos, idade limite para permanência na Corte. O jurista dedicou 17 de seus 33 anos de magistratura à Suprema Corte do país, onde relatou processos sobre temas de grande relevância, como a política de cotas raciais nas universidades, o direito à prisão domiciliar para mulheres presas gestantes, puérperas e mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoa com deficiência, e diversas ações durante a pandemia da covid-19, como a que trata da vacinação obrigatória e das restrições civis para quem não se imunizasse.

Ele chegou à Suprema Corte em fevereiro de 2006, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a presidiu no biênio 2014/2016, quando priorizou o julgamento de processos antigos, de recursos com repercussão geral e de súmulas vinculantes. Ao final de sua gestão, presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado.

Cristiano Zanin toma posse nesta quinta-feira (3) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e a corte voltará a ter sua composição completa, com 11 ministros. Aos 47 anos, o advogado indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumirá um gabinete, antes liderado por Ricardo Lewandowski, com 520 processos – considerado um dos acervos mais enxutos da Corte. Hoje, 28.362 ações tramitam no STF. 

Entre as ações herdadas por Zanin, boa parte tem repercussão social ou econômica, como a que analisa desvios de emendas parlamentares, o chamado “orçamento secreto”, e a que questiona a validade do decreto de Lula que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Zanin assume, ainda, a relatoria da ação que trata das omissões do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19; e a da validade de regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores, entre outras.

Entre os processos, alguns são de interesse do governo Lula, como a discussão sobre a Lei das Estatais, que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.

Outro tema é a validade do decreto de Lula que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no fim da gestão de Bolsonaro. Setores empresariais questionam a medida, entendendo que a regra só poderia vigorar depois de 90 dias.

PAUTA DE JULGAMENTOS

Zanin também passará a ocupar uma vaga na Primeira Turma do STF, considerada mais rigorosa, integrada também por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

O futuro ministro se tornou conhecido devido à sua atuação na defesa do presidente Lula em processos da Operação Lava Jato. Aprovado para o cargo com ampla folga pelo Senado, por 58 votos a 18, após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele é visto com bons olhos por todos os ministros da Corte. O indicado de Lula se comprometeu a se declarar impedido em ações que tratem de temas que possam gerar constrangimento, como os que envolvem a Operação Lava Jato.

Ele deve participar de julgamentos polêmicos, como a continuação da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal – adiada nesta quarta-feira (2) por Gilmar Mendes; a adoção do juiz de garantias; o marco temporal das terras indígenas, além de matérias como a descriminalização do aborto e o Marco Civil da Internet.

POSSE

A cerimônia de posse de Zanin está marcada para ocorrer a partir das 16h de hoje. A expectativa é que aproximadamente 350 pessoas participem do ato no plenário do STF. 

Entre os convidados, estão ministros em exercício e aposentados e autoridades de praxe, como os presidentes da República, Lula; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ainda estarão no plenário da Corte presidentes de tribunais superiores e convidados pessoais do novo ministro.

A presidente do STF, Rosa Weber, abrirá a sessão. Em seguida, haverá execução do Hino Nacional brasileiro. O ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, presente na sessão, e o mais novo, André Mendonça, conduzirão Zanin ao plenário.

Em seguida, Cristiano Zanin fará o juramento de cumprir a Constituição Federal, pois o Supremo é o guardião desta. Em seguida, haverá leitura do Termo de Posse pelo diretor-geral. A presidente do STF e o ministro empossado assinam o Termo de Posse. 

Cumprida essa etapa, ele terá a posse declarada pela presidente do tribunal, poderá dar as boas-vindas, e a cerimônia será encerrada. Essa etapa da posse vai durar cerca de 15 minutos.

O sucessor do ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF), que se aposentou no dia 11 de abril, herdará um acervo de 552 processos, com casos importantes. Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restabelece as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão do ex-presidente  Jair Bolsonaro (PL).

Segundo dados do Programa Corte Aberta, o acervo deixado pelo ministro Lewandowski é o segundo menor da Corte. Dos 552 processos no acervo, 59,6% estão em fase de decisão final. Os que ainda não atingiram esta fase aguardam diligências fora do STF (intimações, juntadas de documentos, manifestações diversas, etc.), o cumprimento de prazos processuais e a manifestação de terceiros interessados, como a PGR e a AGU ou estão sobrestados em razão de outro processo que tramita no Supremo.

Conforme o Regimento Interno do STF, o ministro foi excluído da distribuição de processos em 12 de março, 60 dias antes da data prevista para a aposentadoria.

PRINCIPAIS PROCESSOS

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7331 foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra norma da Lei das Estatais que restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral. Em março deste ano, o ministro Lewandowski deferiu liminar suspendendo os efeitos da norma.

Em relação às alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, a questão, tratada na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, é o início da eficácia de um decreto presidencial de 1] de janeiro de 2023 em que Lula restabeleceu, com efeito imediato, as alíquotas dos tributos nos mesmos patamares que estavam em vigor desde 2015. Setores empresariais questionam a medida, entendendo que a regra só poderia vigorar depois de 90 dias. Em março, Lewandowski determinou a suspensão da eficácia de decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do novo decreto, e a liminar foi confirmada em maio pelo Plenário.

PRIMEIRA TURMA

Caso não haja novo pedido de transferência de Turma pelos atuais ministros, o novo ministro assumirá uma cadeira na Primeira Turma. Apesar de o ministro Ricardo Lewandowski, ao se aposentar, ocupar a Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli solicitou transferência da Primeira para a Segunda Turma. A possibilidade de troca de colegiado está prevista no Regimento Interno da Casa.

Quase um mês depois da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou a diversos interlocutores que vai indicar um novo ministro para o STF esta semana. As informações são da Folha de S.Paulo. 

A movimentação vem após um período de silêncio sobre o assunto, principalmente no cumprimento de agenda internacional. Agora, segundo a Folha, Lula conversou sobre o tema com o ministro do STF, Alexandre de Moraes, com quem almoçou na semana passada. Depois, de acordo com a publicação, repetiu a informação para ministros de seu próprio governo e para assessores diretos.

Na última sexta-feira (26), o presidente voltou a dizer que a indicação será nesta semana para autoridades e amigos que convidou para um churrasco. 

Embora tenha afirmado em todos os cantos que o anúncio será feito esta semana, Lula não adiantou quem será o escolhido. Interlocutores seguem apostando firmemente no advogado Cristiano Zanin para o posto, responsável pela sua defesa na Operação Lava Jato. Esta seria uma escolha pessoal do presidente, sem qualquer articulação política, nem mesmo dentro do PT. 

A relação entre os dois ficou mais estreita quando Lula estava preso em Curitiba. A confiança ultrapassou o ponto de vista técnico e profissional, chegando a uma relação familiar  Zanin é casado com Valeska Zanin, que é afilhada do presidente e tem com ele uma relação de décadas. Se confirmada a indicação, será uma escolha, portanto, da cota exclusiva de Lula.

Outros interlocutores exigem de Lula mais conversa e negociação. 

Fato é que o nome indicado será enviado ao Senado. O candidato ou candidata será sabatinado e precisará ser aprovado para o cargo.

Após a aposentadoria do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski chefiará o Observatório de Instituições da Universidade de São Paulo (USP). O ex-ministro, que também é professor da Faculdade de Direito, presidia o Conselho Curador do Observatório.

Lançado em setembro de 2022, o centro de pesquisa congrega especialistas nacionais e internacionais com o objetivo de analisar o desempenho das instituições brasileiras, nas suas diversas modalidades, da família ao Estado brasileiro, e propor debates sobre sua organização e funcionamento.

O ministro aposentado afirma que o seu objetivo será fazer com que o Observatório de Instituições da USP não seja apenas um órgão acadêmico, “que viva numa torre de marfim”. “Mas que seja um órgão que interaja com a sociedade”, pontuou em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Segundo Lewandowski, entre os temas que serão estudados pelo Observatório estão a dinâmica dos Três Poderes, o federalismo brasileiro e o papel das políticas públicas. 

À revista, Lewandowski afirmou que inicialmente o grupo vai se debruçar sobre pesquisas já iniciadas sobre a participação das mulheres na política. A intenção é diagnosticar causas e eventuais perspectivas para ampliar a atuação delas. O grupo também quer sugerir medidas para que as mulheres tenham mais acesso aos cargos diretivos nos partidos. Em um segundo momento, o Observatório deve debater sugestões de melhorias para o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Já temos alguns dados que mostram que apesar das ações afirmativas, sejam legais, sejam financeiras, para aumentar a participação da mulher na política, não houve o avanço desejado. Nós todos desejamos que as mulheres tenham a participação merecida no plano da política, dos negócios, artes, academia. E esse é o primeiro estudo que nós vamos fazer: identificar quais são as causas e quais são, eventualmente, as perspectivas de ampliarmos a participação das mulheres”, disse à publicação ao sinalizar a possibilidade de sugestões de mudanças nas estruturas dos partidos políticos para que mulheres tenham mais acessos aos cargos eletivos. 

Na visão de Ricardo Lewandowski, o órgão, ligado à Reitoria da Universidade, terá a missão de pensar as instituições brasileiras não de forma retrospectiva, mas prospectiva, visando a atuação no futuro. A entidade espera dialogar com a sociedade civil e passar a receber demandas das entidades privadas que pautem novas pesquisas. 

Na avaliação dele, a bipartição entre Estado e sociedade é uma característica que distingue negativamente o Brasil de outros países, especialmente os mais avançados "economicamente, socialmente e culturalmente".

O agora ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, tem reforçado a preferência pelo advogado baiano Manoel Carlos de Almeida Neto para a sua sucessão, conforme informações da Folha de S.Paulo. Nos bastidores, Lewandowski tem feito elogios nominais ao ex-assessor nos últimos meses.

A relação de quase duas décadas tem sido apontada como um trunfo a favor da indicação do advogado de 43 anos à vaga no STF. Lewandowski deixou o STF na terça-feira (11), após 17 anos de atuação. O então ministro antecipou a aposentadoria em um mês, ele tinha até o dia 11 de maio, quando completa 75 anos, para sair do cargo. 

Ricardo Lewandowski incluiu Manoel Carlos entre os seus principais assessores desde quando foi empossado ministro, em março de 2006. Os laços entre os dois têm sido cada vez mais fortalecidos, o baiano foi um dos convidados para um jantar restrito com Lewandowski em 29 de março, um dia antes dele anunciar a data da sua aposentadoria do Supremo. 

Apoiadores apostam que uma eventual indicação de Manoel Carlos representaria o legado de Lewandowski no STF. De acordo com a Folha, nomes próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consideram que Ricardo Lewandowski foi o único dos integrantes do Supremo indicados pelo Partido dos Trabalhadores fiel à legenda em todos os momentos, inclusive em situações de pressão por parte da imprensa e da oposição, como o mensalão.

Como favorito do próprio Lewandowski, Manoel Carlos vinha acompanhando o ministro em uma série de eventos desde a posse de Lula.

Apesar da opinião de Lewandowski, a escolha partirá do próprio Lula, que tem dado sinais de preferência pelo advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do petista em ações da Operação Lava Jato. 

Segundo a publicação, o apoio a Manoel Carlos também sofre resistência de uma ala do Supremo, que questiona se o advogado tem bagagem para a corte, e de uma parcela de aliados de Lula que prefere Zanin.

No entanto, a formação acadêmica de Zanin, que tem apenas a graduação, é apontada como um demérito em relação à de Manoel, com doutorado.

Os setores que apoiam Manoel Carlos apontam ainda para o fato de Zanin ter sido advogado particular de Lula como um ponto de resistência no Senado, que terá que aprovar a indicação, além do impedimento em julgar processos em que ele atuou na Lava Jato.

Manoel Carlos conheceu o agora ministro aposentado e a esposa dele, Yara, em 2002, em um congresso de direitos humanos na Bahia, quando ainda não tinha nem sequer sido aprovado no exame da OAB. O magistrado era, na época, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nascido e criado em Ilhéus, no sul da Bahia, o advogado é de uma família ligada à monocultura do cacau e às tradições do município. Seu avô, de quem herdou o nome e sempre foi próximo, foi presidente do instituto histórico da cidade. Antes de se mudar para Brasília, foi procurador-geral em Itacaré e professor de uma universidade pública do sul do estado.

Com a confiança do magistrado, ocupou os cargos de secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo. Em paralelo, Manoel Carlos construiu uma carreira acadêmica com mestrado na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutorado na USP.

Além de Lewandowski, tem Edvaldo Brito, professor emérito da UFBA, advogado tributarista e ex-prefeito de Salvador, como outra influência jurídica. 

Interlocutores têm rebatido as críticas sobre o seu preparo para a corte apontando que em diversas ocasiões os trabalhos de Manoel Carlos foram citados por ministros do Supremo em julgamento de ações importantes relacionados à Constituição, como as ações diretas de inconstitucionalidade.

Conforme a Folha, o jantar com Lewandowski antes do anúncio da aposentadoria também rendeu discussões acaloradas no grupo de WhatsApp do Prerrogativas, composto por advogados próximos ao governo.

Parte do grupo tem apoiado os nomes dos advogados Lenio Streck e Pedro Serrano para o Supremo.

O coordenador do grupo, Marco Aurélio Carvalho, também estava no jantar com Lewandowski e com Manoel Carlos e tem dito que apoia qualquer candidato que seja indicado por Lula.

No grupo, Marco Aurélio defendeu Manoel de críticas que diziam que ele não é conhecido. "Manoel não é um desconhecido. Pelo menos para muitos dos que lutaram contra o espetáculo midiático da ação penal 470 [mensalão]", escreveu.

"Eu estava lá, posso e devo dar o meu testemunho. Também não é um desconhecido para os que lutaram contra os excessos da Operação Lava Jato. Não é, também, um desconhecido para os que circulam no meio acadêmico", acrescentou. "Assim como Zanin não é um desconhecido para o presidente Lula."

Além de Zanin e de Manoel Carlos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, é um dos nomes cotados para indicação ao STF.

Nas próximas horas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deverá enviar ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à presidente da Corte, Rosa Weber, formalizando o seu pedido de aposentadoria. Ele deixará o STF depois de 17 anos de atuação.

Conforme informações obtidas pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo, o ministro deve deixar a cadeira logo após a Páscoa, entre 10 e 15 de abril.

Lewandowski iniciou a carreira jurídica em São Paulo há 33 anos. No STF ocupou a presidência e se destacou como um ministro preocupado com o amplo direito de defesa dos réus.

Ele também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); presidiu o Senado no julgamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e ocupou a Presidência da República de forma interina.