saneamento basico

Pelo menos 367 municípios da Bahia poderão se candidatar em um programa para elaboração de planos municipais de saneamento básico. Isso porque uma portaria do Ministério das Cidades facultou o acesso para cidades de até 50 mil habitantes, conforme o Censo do IBGE de 2022. A data limite para as inscrições é na próxima quarta-feira (10).

Com isso, podem participar desde os municípios menos populosos, como Catolândia, no Oeste; Lajedinho, no Piemonte do Paraguaçu; e Lajedão, no Extremo Sul; e outros mais populosos, como Poções, no Sudoeste; Jaguaquara, no Vale do Jiquiriçá; e Seabra, na Chapada Diamantina.

REGIÃO METROPOLITANA DE FORA

Pelo regulamento ficam de foram da seleção as cidades da Região Metropolitana de Salvador (RMS), mesmo que tenham população inferior a 50 mil habitantes. Sete, das 13 cidades, estão nessa condição, a exemplo de Itaparica, Vera Cruz, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde e São Sebastião do Passé.

Também não poderão se candidatar municípios de médio porte, casos de Barra, no Oeste; Santo Amaro, no Recôncavo; Ribeira do Pombal, no Nordeste baiano; Itapetinga, no Médio Sudoeste; e Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu.

Segundo a Portaria, a capacitação será feita pela Univasf [Universidade Federal do Vale do São Francisco] em parceria com a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA). A lista dos municípios selecionados deve sair em até em até dez dias corridos, contados a partir da conclusão do processo seletivo. A seleção vale também para municípios de Pernambuco e do Rio de Janeiro.

Implantar a estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei nº 7.981 de 31 de maio de 2011. Isso é o que prevê o texto do Projeto de Lei nº 295/23, aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Salvador nesta quarta-feira (6), que autoriza a prefeitura de Salvador a utilizar o Fundo para obras voltadas ao Plano Municipal de Saneamento Básico.

A lei tem por objetivos básicos a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e o acompanhamento, controle e avaliação da implantação dos programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico.

No texto do projeto de autoria do prefeito Bruno Reis (União), é citada a “necessidade da imediata implantação do referido Fundo”, sob a justificativa da “expectativa, ainda neste exercício, de transferência de recursos para implementação de projetos focados nas ações previstas na Lei [nº 7.981]” volta à intervenções na área de saneamento básico.

O projeto de lei, no entanto, não cita quais bairros da capital baiana necessitam efetivamente da implementação de saneamento básico, o que foi alvo de críticas da oposição na Casa. Agora aprovado, o PL segue para sanção do prefeito Bruno Reis.

Em uma solenidade que contou com a presença de diversos parlamentares e trabalhadores representando confederações, federações e sindicatos de todo o País, foi lançada nessa semana, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público. O deputado Joseildo Ramos (PT-BA), eleito para presidir o colegiado, disse que a frente parlamentar será uma trincheira na defesa da universalização dos serviços de abastecimento de água potável e tratamento de esgotos para todas as regiões do País, inclusive nas periferias das grandes cidades e na área rural.

O parlamentar do PT da Bahia afirmou que somente as empresas públicas de saneamento têm o compromisso de atender todas as famílias com tarifas compatíveis. 

“As estatísticas demonstram que as empresas públicas, que não priorizam a busca incessante pelos lucros, são fundamentais para o País cumprir a meta de universalizar os serviços de saneamento até 2033, com 99% dos brasileiros tendo água tratada em suas torneiras e 90% dispondo da coleta e tratamento do esgoto sanitário”, esclareceu Joseildo.

A frente terá como vice-presidente o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e na Secretaria-Geral o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP). O grupo, que conta com a participação de 196 deputados e seis senadores (entre eles Jaques Wagner, do PT-BA), pretende promover debates, sugerir aprimoramento da legislação e lutar pela universalização dos serviços de saneamento básico em todo o país, seja na área urbana ou rural. Os parlamentares também têm o objetivo de fortalecer a atuação de empresas públicas de saneamento, inclusive em regiões de população mais carente.

Na solenidade de instalação da Frente, na Câmara dos Deputados, Joseildo Ramos salientou que os parlamentares vão se empenhar para evitar que o Brasil se distancie das práticas contemporâneas de saneamento adotadas por nações desenvolvidas. De acordo com Joseildo, há exemplos na América Latina e na Europa de processo de reestatização de empresas. Ele entende que o papel do Estado é determinante na adoção de medidas em prol da população que ainda carece de acesso à água potável e tratamento de esgoto.

Dados do Ministério da Saúde apontam que para cada real investido em saneamento são economizados nove reais em atendimentos na área da saúde. Atualmente, cerca de 80% dos recursos investidos em serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos são feitos por empresas públicas, conforme levantamento da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE).
 

A Embasa convocou os acionistas para uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), na próxima quinta-feira (22), para avaliar a emissão de debêntures simples no mercado de capitais no valor de R$ 300 milhões. A convocação foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O documento informa que a emissão e distribuição desses títulos privados de renda fixa, não conversíveis em ações da companhia será feita por oferta pública a investidores.

A estatal justifica que a emissão de debêntures simples faz parte do seu plano de captação de recursos voltado a investimentos em projetos e obras que vão ampliar a infraestrutura de água e esgoto, na área de atuação da empresa na Bahia, para o cumprimento das metas de universalização do marco legal do saneamento básico.

O QUE SÃO DEBÊNTURES

Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. Quem compra debêntures empresta dinheiro para uma empresa fazer grandes investimentos.

Um dos motivos que tornam os debêntures atraentes para empresas, é que as normas para a transação são estabelecidas pela própria companhia, sendo uma forma mais flexível de captação de recursos e mais barata do que um financiamento bancário tradicional, com juros menores.

EMBASA NA BOLSA

Em entrevista par ao Bahia Notícias concedida no mês de abril, o diretor da Embasa, Leonardo Góes, reforçou que não defende a abertura de capital da empresa. A possibilidade foi aventada após a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar projeto para adequar a estatal ao novo Marco Legal do saneamento básico (lembre aqui).

“A venda da participação do Estado numa empresa vai gerar recurso ao cofre do Tesouro, e, por mais que seja importante construir mais escolas, hospitais, enfim, não me parece que o saneamento seria a área a exportar recursos para isso, já que é uma área da infraestrutura que ainda necessita de muito investimento”, argumentou (veja mais).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em encontro com governadores, na tarde desta quarta-feira (5), assinou decretos que atualizam a regulação das leis de saneamento e abrem possibilidade para aumento de investimento no setor. 

Lula iniciou o discurso falando da importância do diálogo entre os entes federados. “Eu não acredito que a gente possa governar sem conversar com os entes federados. Não acredito que os prefeitos possam ficar isolados da governança e muito menos os governadores. O que vai fazer com que a gente seja lembrado pela história é a capacidade daquilo que a gente tiver de fazer de bem para as pessoas que mais necessitam”, disse.

O presidente ainda disse que apostar em água e esgotamento sanitário é cuidar da saúde dos brasileiros. “Essa política é, primeiro, de colocar credibilidade na relação entre os entes e fazer um voto de confiança nas empresas públicas. Se não der certo, não tem culpado. Se der certo, todos vão ganhar porque a população brasileira vai ganhar”, afirmou, defendendo recursos dos bancos públicos no processo de viabilização financeira dos negócios.

De acordo com o ministro das Cidades, Jáder Filho, a expectativa é que sejam investidos em dez anos R$ 120 bilhões.  “Ao assinar esses decretos, o presidente Lula garante as condições necessárias para destravar os investimentos na área e permitir a universalização dos serviços de água e esgoto sanitário no Brasil até 2033”, afirmou o ministro

Entre as alterações propostas pelos decretos está o fim do limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados, o que contribui para ampliar a participação da iniciativa privada e atrair investimentos para o setor.

Isso permitirá que 1.113 municípios, que reúnem 29,8 milhões de brasileiros, voltem a acessar recursos de saneamento do Governo Federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar investimentos.

Para o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a assinatura desses decretos possibilita  um olhar para as diferentes perspectivas regionais características do país. “O Brasil é continental, com realidades bem diferentes. Entendemos que, com diversidade, conseguiremos atrair mais capital privado e público para investir em água e esgoto e atingir o mais breve possível a meta de universalização”, afirmou.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande,  afirmou que o desafio do saneamento básico agora se transforma em oportunidade, com a meta de universalização até 2023.  “Ter oportunidade de tratar de temas importantes como esse com a equipe do Governo Federal faz diferença para nós, que estamos nos estados”, disse.