sistema prisional

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve implementar projeto voltado à humanização do cumprimento de pena no estado. Magistrados da Corte baiana visitaram a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) nos municípios de Belo Horizonte e de Itaúna, em Minas Gerais, entre 22 e 24 de abril, para conhecer a metodologia aplicada para replicar na Bahia. 

A Apac é uma alternativa ao sistema prisional comum e desenvolve um trabalho que prevê o cumprimento da pena de forma mais humanizada, com o objetivo de promover a ressocialização dos apenados. Atualmente, Minas Gerais possui 50 Apacs, distribuídas em 41 masculinas, 8 femininas e 1 juvenil, sendo referência desse modelo no Brasil. 

A comitiva baiana, que contou com a presença da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo baiano, percorreu duas unidades femininas e teve a companhia de detentas (chamadas na Apac de recuperandas) que apresentaram as oficinas, as salas de aula, a biblioteca, os espaços para corte e costura, a oficina de música, a galeria para exposição de artesanato e o salão de beleza. 

Joanice Guimarães analisou a visita como “agradável e exemplificativa. Trouxe força para que possamos desenvolver todos os métodos e maneiras para conseguirmos ter a metodologia que Minas Gerais desenvolve tão bem”. 

Também participaram da visita a juíza Rosemunda Souza Barreto Valente, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJ-BA; o juiz Antônio Carlos Maldonado Bertacco, titular da Vara de Execuções e Medidas Alternativas da comarca de Itabuna; e o juiz Gustavo Vargas Quinamo, auxiliar da Vara de Execuções Penais de Teixeira de Freitas. Ainda esteve presente a diretora jurídica da Apac de Ilhéus, Elaine Suniga Garrido Bertacco, além de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros. A comitiva foi recepcionada pelo desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF do TJ-MG.

A programação incluiu uma reunião na Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e visitas à sede?da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Diante da sanção, com vetos, da lei aprovada pelo Congresso que restringe a chamada “saidinha” de presos em regime semiaberto, a Defensoria Pública da União (DPU) demonstra preocupação com uma possível instabilidade no sistema prisional e consequente aumento de gastos públicos. A Lei nº 14.843, que altera a Lei de Execução Penal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 11 de abril. 

A nova regra prevê que a monitoração eletrônica, com uso de tornozeleira, dos presos, bem como a realização de exame criminológico para progressão de regime e restrição ao benefício da saída temporária. Lula vetou somente o trecho que impedia a “saidinha” para presos que querem visitar suas famílias e manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. 

A saída temporária é um benefício concedido apenas aos detentos que já estão em regime semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e possuem bom comportamento. Na antiga legislação, atendendo a esses requisitos, os detentos são autorizados a deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo a DPU, “não houve estudo da repercussão financeira para a implantação dessas medidas, que acarretarão um gasto público relevante a ser suportado, em maior monta, pelos Estados federados em decorrência da compra e manutenção de grande quantidade de tornozeleiras eletrônicas para viabilizar o monitoramento de apenadas e apenados, assim como pela contratação de profissionais para a realização dos exames criminológicos”.

A entidade defende que a vedação generalizada do instituto da saída temporária “viola o princípio da individualização da pena, tendo como resultado flagrantemente inconstitucional a inviabilização da ressocialização dessas pessoas para o retorno ao convívio social, tal como estabelecida na própria Lei de Execuções Penais”. 

“A medida limitadora da saída temporária já consagrada pelo tempo e pela Constituição Federal de 1988 poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional Brasileiro”, destaca a nota da DPU. 

Leia a nota na íntegra:

Nota da DPU sobre Lei Nº 14.843/2024, que trata sobre restrição das saídas temporárias de presos

Foi aprovada a Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, que altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

É de conhecimento geral que o Brasil possui a terceira maior população prisional do mundo, com aproximadamente 700 mil pessoas privadas de liberdade, tendo uma parcela expressiva submetida a tratamento desumano e degradante em unidades prisionais superlotadas.

Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, ao analisar a situação carcerária no Brasil, por unanimidade, reconheceu “a existência de um cenário de violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional Brasileiro, em que são negados aos presos, por exemplo, os direitos à integridade física, alimentação, higiene, saúde, estudo e trabalho. Afirmou-se que a atual situação das prisões compromete a capacidade do sistema de cumprir os fins de garantir a segurança pública e ressocializar os presos”. Portanto, reconheceu que “há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário Brasileiro.”

Com o argumento de acautelar a segurança pública a Lei nº 14.843/2004, optou-se pela imposição generalizada de monitoração eletrônica e pela retomada da obrigatoriedade da realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime e outros benefícios. Note-se que o exame havia sido deixado de ser obrigatório na reforma da lei de execução penal em 2003, por ter-se revelado ineficiente, mesmo quando determinado de forma fundamentada pelo juízo de execução penal no caso concreto.

O Conselho Federal de Psicologia, instituição representativa de classe que estuda cientificamente a mente e o comportamento das pessoas, é contrário ao exame criminológico como posto na lei.

Não bastassem os impactos sociais e anticientíficos mencionadas, não houve estudo da repercussão financeira para a implantação dessas medidas, que acarretarão um gasto público relevante a ser suportado, em maior monta, pelos Estados federados em decorrência da compra e manutenção de grande quantidade de tornozeleiras eletrônicas para viabilizar o monitoramento de apenadas e apenados, assim como pela contratação de profissionais para a realização dos exames criminológicos.

Convém ressaltar, no entanto, que, além de manter injustificada e automaticamente a presa e o preso por mais tempo e, repita-se, em situação desumana,  as alterações propiciadas pela Lei nº 14.843/2024 afrontam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante a presas e presos o respeito à sua integridade física e moral (artigo 5º, XLIX, da CRFB) quanto o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI e XLVII, da CRFB), por limitar progresso na ressocialização de apenadas e apenados apesar de seu bom comportamento.

Igualmente, a vedação generalizada do instituto da saída temporária – direito da pessoa em regime semiaberto, com bom comportamento, sair do presídio por sete dias, em datas predefinidas, cinco vezes ao ano, como parte de sua ressocialização – viola o princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI e XLVII, da CRFB), tendo como resultado flagrantemente inconstitucional a inviabilização da ressocialização dessas pessoas para o retorno ao convívio social, tal como estabelecida na própria Lei de Execuções Penais (artigo 10).

A importância da saída temporária é central na reintegração social da presa e do preso, que ocorre paulatinamente até o término do cumprimento da pena. Dados oficiais e seguros fornecidos pelos Estados federados dão conta de que 95% dos presos que fruem do direito de saída temporária retornam ao cárcere após o prazo judicialmente estabelecido, caracterizando-se seu descumprimento como exceção.

O convívio familiar, proporcionado pelo instituto em questão, permite que a pessoa presa retorne ao lar e retome seus laços de afeto por um breve período. É evidente o papel da família na ressocialização da pessoa privada de liberdade, classificada pela Constituição como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado (artigo 226).

A medida limitadora da saída temporária já consagrada pelo tempo e pela Constituição Federal de 1988 poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional Brasileiro.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da República, sensível à importância da saída temporária para a ressocialização das pessoas apenadas, vetou parte da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024. A manutenção do veto garantirá a saída temporária e o direito ao trabalho externo a quem não tenha sido condenado por crimes hediondos, nem por delitos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demonstre bom comportamento e se mostre capaz, em acurada análise processual caso-a-caso, de retomar o convívio social e, sobretudo, familiar.

Por todas essas razões técnico-jurídicas e criminológicas, a Defensoria Pública da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, como instrumento do regime democrático, destinada à defesa dos direitos humanos e fundamentais, manifesta-se favoravelmente à manutenção do veto parcial do Excelentíssimo Senhor 

Presidente da República à Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024.

Brasília/DF, 16 de abril de 2024

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram nesta terça-feira (16) a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalhará como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas que irão integrar o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O comitê coordenará as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de aprimorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todo o tipo”, discursou o ministro Barroso, na solenidade de assinatura da portaria conjunta. “É muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência, para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação para futuros criminosos”, completou.

“Nessa questão, temos duas opções: ou a civilização ou a barbárie e creio que, com a ADPF 347, com o comitê que agora estamos anunciando, optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, para que a vida daquele que se encontra sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que, realmente, o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização”.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como integrantes o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, e tem como missão articular e formular ações para superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também está sob foco o aperfeiçoamento e a diversificação de iniciativas e estratégias de atenção às pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

MUTIRÃO

Barroso também anunciou durante a solenidade a realização de um mutirão carcerário para o segundo semestre deste ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) –, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.

“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, que movimentaram ao longo de 30 dias mais de 100 mil processos. A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras da nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

A população carcerária brasileira chegou a 644.316 pessoas conforme a última edição da pesquisa Relatório de Informações Penais, com dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do MJSP, mostra que o déficit de vagas chega a 156.281. O Brasil conta atualmente com 1.388 estabelecimentos prisionais, dos quais cinco são unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do País, é a unidade da federação com maior número de detentos, 197.070, e também onde mais falta vagas, 44.153.

Reunião entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) colocou em pauta os impactos para o sistema prisional baiano diante da criação do programa Bahia pela Paz. 

Um dos pontos debatidos foi a quantidade de vagas no sistema carcerário diante da iminente implementação do programa, cujo projeto de lei será entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa (AL-BA) no dia 12 de março.

Uma das preocupações levadas pelo GMF, presidido pelo desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, ao titular da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, é o impacto que será causado no sistema pelo esperado aumento do contingente de presos em consequência do novo programa de segurança pública. 

O desembargador Geder Gomes, pós-doutor em Direito Penal e membro efetivo do Comitê Permanente das Nações Unidas (ONU) de Prevenção ao Crime da América Latina, destacou uma preocupação pessoal que tem sobre o tema, após ter tomado conhecimento da situação com outros profissionais que atuam diretamente na área.

“O sistema de alternativas penais na Bahia sofreu uma desestruturação. Embora tenha sido ampliado o número de unidades, e até mesmo uma regionalização, o que acontece é que, infelizmente, o serviço técnico especializado nessa área, que é feito por pessoas capacitadas e que já tinham longa experiência, foi deturpado por alteração desse quadro com viés mais político. Houve a substituição de várias dessas pessoas por outras, por indicação de políticos da região, já que os cargos são em comissão. Esse tipo de atitude vulnerabilizou o sistema qualitativamente, porque as pessoas que entraram não tinham experiência, e há uma rotatividade muito grande”, afirma o desembargador. 

O encontro, realizado dia 4 de março, também tratou da reativação do Começar de Novo, projeto voltado à ressocialização de presos mediante parcerias com instituições públicas e privadas, que oferecem postos de trabalho e cursos de capacitação profissional. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, o projeto tem o GMF e a Seap como executores na Bahia. 

Entre outros temas abordados, o magistrado colocou o GMF à disposição do Governo do Estado para unir esforços em relação à efetivação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que estejam disponíveis à Bahia ou pendentes de execução. 

“O secretário nos recebeu amistosamente e nos colocou várias preocupações também referentes àquilo que o Judiciário poderia colaborar. E saímos com alguns compromissos estipulados de atuação harmônica nos temas tratados”, destaca o desembargador Geder Gomes. 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em outubro. O assunto já vinha sendo debatido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desde o começo do ano. As informações são da coluna de Paulo Capelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O CNPCP é um colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Ele é responsável pelas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, execução de planos nacionais e implementação de novas políticas públicas.

A proposta de aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte do debate sobre um Plano Nacional para Diminuição da Superlotação Prisional, apontado pelo CNPCP como maior problema dos presídios brasileiros. O plano nacional inclui ainda a implementação das centrais de regulação de vagas em presídios nos estados.

Segundo Flávio Dino, o plano nacional deve ser apresentado antes do fim do prazo de seis meses dado pelo STF ao governo federal. “No próximo ano, nós teremos 40 anos da Lei de Execução Penal e, portanto, é muito oportuno que o CNJ traga essa pauta de trabalho. Esse prazo de seis meses vai ser cumprido”, disse o ministro da Justiça.

Em uma das reuniões entre o CNJ e o CNPCP para discussão das mudanças, foi estabelecido que “a intenção é aplicar o plano nacional em paralelo ao funcionamento das centrais de vagas, buscando a redução da superlotação”.

PLANO CONJUNTO

A ideia seria um plano conjunto, integrando o CNPCP, CNJ, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária, com ênfase de atuação nos estados com maior concentração de déficit de vagas.

No plano nacional, são relacionados como problemas que interferem na superlotação dos presídios o “tempo de tramitação de processos, baixo número de pessoas sob monitoração eletrônica e baixo índice de atendimento jurídico gratuito”.

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

O levantamento aponta que, naquele mês, 82.128 homens e 10.766 mulheres usavam a tornozeleira eletrônica para cumprir suas sentenças. Além deles, outras 26.503, sendo 21.466 homens e 3.689 mulheres em prisão temporária também usam o equipamento.

Segundo o levantamento do primeiro semestre, o maior número de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Brasil, 16.404, cometeram crimes contra o patrimônio. Em seguida, estão 13.658 presos por crimes envolvendo o tráfico de drogas. Os presos em monitoramento eletrônico por crimes contra a pessoa somam 7.562.

A medida, contudo, deverá ser alvo de críticas da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores deverão alegar que o esvaziamento do sistema carcerário poderá pôr nas ruas pessoas com maior potencial de cometer crimes.

Mais uma edição do mutirão da Defensoria no Sistema Prisional se aproxima e vai levar atendimento jurídico aos internos do conjunto penal de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana. A ação acontece de 4 a 7 de dezembro, das 9h às 16h, e deve beneficiar 393 presos, condenados no regime semiaberto.

O objetivo da iniciativa é conferir a situação legal-penal dos apenados, a fim de coibir ilegalidades, injustiças e verificar, in loco, as condições e procedimentos adotados no trato aos presos e familiares. “Nosso trabalho é garantir que o interno tenha seus direitos assegurados”, comentou a coordenadora da Especializada de Criminal e Execuções Penais, Larissa Guanaes.

A também coordenadora, Alexandra Soares, afirma que as políticas prisionais não podem perder de vista a ressocialização e que os detentos devem ser olhados com foco em sua reinserção na sociedade. Ela explica ainda que o atendimento, que é individual, inclui a escuta do preso sobre as instalações prisionais. “Aproveitamos a oportunidade para tomar conhecimento sobre o que ocorre na unidade e possibilitamos diálogos e providências”, afirmou.

O projeto consiste em uma série de mutirões de cidadania, nos quais defensores públicos e servidores da DP-BA se deslocam até unidades de privação de liberdade, geralmente por uma semana inteira, com intuito de proporcionar atendimento jurídico aos custodiados. A iniciativa é uma parceria entre a Especializada de Criminal e o Núcleo de Gestão de Projetos e Atuação Estratégica (NAE).

Este ano, o mutirão passou por Salvador, no Conjunto Penal Feminino e Cadeia Pública, Eunápolis, Itabuna, Valença, Teixeira de Freitas, Barreiras, Feira de Santana e no Conjunto Penal de Serrinha. Nessas expedições, a Defensoria Pública atendeu mais de 2 mil detentos.

Um grande passo para a construção de um efetivo sistema de ressocialização de pessoas presas e egressas do sistema prisional baiano foi dado nesta semana em Salvador.

Em sessão do Juízo de Conciliação de Segunda Instância, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), o Governo do Estado firmou compromisso de garantir o cumprimento de uma cota mínima de trabalhadores contratados por meio de empresas terceirizadas do estado. Em percentuais que variam de caso a caso, essas empresas passam a ter a obrigação de contratar pessoas egressas ou internas do sistema prisional.

As negociações para o acordo contaram com a participação direta do Ministério Público do Trabalho (MPT) que tem a promoção do trabalho decente para apenados e egressos como uma de suas áreas de atuação estratégica ao longo dos últimos anos.

A procuradora Séfora Char, que é coordenadora nacional de Promoção da Regularidade do Trabalho na Administração Pública, explicou que este é um acordo “com o Estado da Bahia para a adoção de medidas para efetivar o Decreto Pro Trabalho, um instrumento legal que prevê cota de empregados internos e egressos do sistema prisional em empresas terceirizadas pelo Estado da Bahia nos serviços de limpeza e manutenção”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, convidou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre como o Poder Judiciário e o Poder Executivo podem atuar em harmonia para aprimorar o sistema prisional a fim de efetivar a decisão do STF na ADPF 347. 

No julgamento da ADPF 347, o Supremo reconheceu a violação massiva de direitos humanos nos presídios brasileiros e deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O ministro da Justiça entregou ao presidente do STF dados atualizados sobre a aplicação do orçamento na área. No encontro desta quinta-feira (19) no tribunal, os dois conversaram sobre alguns aspectos da concretização da decisão do Supremo, em um ambiente construtivo e colaborativo.

O presidente da Corte afirmou que o CNJ trabalhará em parceria com o Ministério da Justiça na elaboração de soluções para o sistema carcerário. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição adversária do Supremo em relação ao Executivo. Antes pelo contrário, é um projeto comum que nós vamos procurar desenvolver melhoria do sistema carcerário”, declarou Barroso. Disse ainda que melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade, na medida em que o sistema carcerário realimenta a criminalidade e a violência.

Por parte do Ministério, o plano ficará a cargo de Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. No CNJ, o tema será acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).

Representantes do CNJ e do governo federal definiram que atuarão juntos para assegurar medidas que garantam os direitos humanos dos presos ao mesmo tempo que a segurança pública seja assegurada. 

Falaram ainda sobre a necessidade de esclarecimento à sociedade de que o ambiente desumano do sistema carcerário realimenta a criminalidade e amplia a violência no país. E que, portanto, melhorar o sistema prisional justifica-se não apenas pela necessidade de assegurar a dignidade dos presos, mas também para garantir a proteção da sociedade.

O apoio à inclusão social e laboral de pessoas que cumpriram penas de restrição de liberdade ganhou força no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio de um grupo formalmente constituído, que reunirá representantes de diretorias, departamentos, secretarias e assessorias do órgão. A Portaria n. 218/2023 criou o Comitê para o Fortalecimento e para a Implementação da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Poder Judiciário (Cofipape).

A cada semestre, no Brasil, aproximadamente 230 mil indivíduos recebem alvarás de soltura, conforme dados do Poder Executivo federal. A lista de dez princípios que orientarão o trabalho do Cofipape inclui a dignidade da pessoa humana; a igualdade de oportunidades; o trabalho como valor social central; a não estigmatização e a não discriminação, inclusive em virtude de passagem pela justiça criminal ou pelo cárcere. Os itens nono e décimo mencionam ações para combate ao preconceito e destacam o acolhimento e o acompanhamento como importantes para o processo de inclusão social.

O comitê funcionará de acordo com as diretrizes da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n. 307/2019. Com base na Política, contratações feitas pelo Poder Judiciário devem observar o emprego de mão de obra constituída por pessoas egressas do sistema prisional (4% a 6% das vagas).

“É uma política importante, de reinserção social e laboral das pessoas egressas, dando o Poder Judiciário a sua cota de colaboração nesse processo, por meio da criação de uma cota afirmativa para a contratação dessas pessoas”, explica o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Jônatas Andrade, que integra o Cofipape.

Entre as competências do comitê está a de promover articulação com o Escritório Social e outros serviços de atenção à pessoa egressa. Isso porque a Política de Atenção a Pessoas Egressas tem sua principal base nessas estruturas multisserviços, impulsionadas pelo CNJ desde 2016, que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para melhor atenção às pessoas egressas e seus familiares, com especial atenção aos marcadores sociais da diferença, como raça/cor, gênero, orientação sexual e geração, por exemplo. O comitê passa a funcionar de forma articulada a uma nova fase do Programa Começar de Novo, também do CNJ, o que inclui a atualização de diretrizes e fluxos para otimizar oportunidades profissionais de forma integrada aos Escritórios Sociais.

PARCERIA

Desde 2019, o CNJ leva adiante ações de promoção da cidadania das pessoas egressas do sistema prisional, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

“É um olhar de proteção ao trabalho e de promoção de um trabalho que, efetivamente, não reproduza as condições que levaram essas pessoas ao cárcere, ou seja, um trabalho emancipador, protegido, que dignifique a pessoa humana, como cerne da política”, diz o juiz auxiliar.

Por meio do Cofipape, o CNJ também pretende incentivar a completa implementação dos dispositivos da Resolução n. 307/2019 nos 94 conselhos e tribunais. “É importante sensibilizar os gestores acerca da relevância de políticas de inclusão social no CNJ a partir da promoção da empregabilidade no retorno das pessoas egressas do sistema prisional à liberdade”, argumenta a supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Melina Miranda, que também integra o Cofipape.

“Dessa forma, o CNJ passa a ser exemplo para outras instituições, não apenas no cumprimento das cotas estabelecidas na Resolução n. 307/2019, mas, sobretudo, repensando seus processos para que a inclusão das pessoas egressas do sistema prisional ocorra de forma digna, efetiva e sem estigmatizações, tarefa que compete a todos os atores do CNJ, de outras instituições do Sistema de Justiça e da sociedade como um todo”, pondera a supervisora.

Segundo a portaria que instituiu o Cofipape, o comitê também tem a incumbência de propor e organizar campanhas de comunicação, ações de educação em direitos, programas de formação específica de servidores e servidoras para acolhimento de pessoas egressas, voltadas ao enfrentamento do preconceito e da estigmatização desse público e para atuar como suporte ao CNJ e a gestores e gestoras e, também, na criação de protocolos e orientações relacionados à temática.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. 

A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão de ações relacionadas à Política Nacional de Alternativas Penais e à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, em seus instrumentos de planejamento e orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O objetivo da recomendação é promover a racionalização do sistema penal e a redução da superlotação carcerária, ressaltando a importância de alocar recursos específicos para a execução dessas políticas, de acordo com os parâmetros nacionais. 

A medida também incentiva os tribunais de Justiça e os juízes e juízas a sensibilizarem a sociedade civil e outras instituições públicas sobre a necessidade da programação de ações e da efetivação dos serviços públicos relacionados às alternativas penais e às políticas de egressos, destacando-os como boas práticas para a racionalização do sistema penal e garantia da justiça e segurança pública nos Estados.

“Por meio desta normativa, o Plenário do CNJ reconhece que políticas bem-sucedidas neste campo demandam recursos. É essencial que tribunais e magistrados atuem em parceria com o Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal para essa finalidade”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

A recomendação incentiva os tribunais, principalmente por meio dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs), a trabalharem em conjunto com as secretarias de estado responsáveis pela gestão penitenciária e socioeducativas para criar grupos de trabalho interinstitucionais destinados ao acompanhamento do planejamento e da execução orçamentária relacionados.

Para viabilizar a implementação das políticas mencionadas, a recomendação estipula a previsão de dotações orçamentárias com objetivos claros, incluindo a criação de novos núcleos de Centrais Integradas de Alternativas Penais, de Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada e de Escritórios Sociais, a contratação de equipes multidisciplinares, a execução de convênios para grupos reflexivos e metodologias restaurativas, a estruturação de espaços físicos e outras ações voltadas para a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo em substituição à privação de liberdade.

Uma operação integrada realizada pelas Secretarias da Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), apreendeu quinze celulares em unidades prisionais de Salvador na terça-feira (15).

Celas do sistema prisional na capital baiana foram revistadas por policiais penais do Grupamento Especializado de Operações Prisionais (GEOP), com apoio de equipes do Batalhão de Guardas e de Choque da PM.

Com os presidiários, integrantes de facções, foram encontrados 15 celulares e duas facas. Treze custodiados acabaram transferidos.

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), deu início a mais uma etapa da vacinação bivalente da Covid-19, nesta segunda-feira (27). A estratégia contemplou mulheres custodiadas no Conjunto Penal Feminino Lemos de Brito, no bairro de Mata Escura, respeitando os mesmos critérios para aplicação da vacina, com o intervalo de 4 meses entre a última dose e a atual. 

Além deste grupo, os trabalhadores do sistema prisional também irão receber o imunizante, que oferece uma dupla proteção contra à doença, a cepa da Ômicron e suas variantes. O cronograma da vacinação se estenderá para todos os presídios da capital baiana ao longo da semana.

Especialistas em saúde pública destacam a importância de iniciativas como esta, uma vez que a vacinação em presídios é uma medida importante para proteger a saúde dos detentos, funcionários e da sociedade como um todo. Argumentam que nesses locais aumenta-se o risco de disseminação de doenças infecciosas, incluindo a Covid-19, devido ao confinamento de pessoas. Outro ponto relevante é que muitos funcionários dos presídios também correm o risco de contrair e transmitir a doença, já que estão em contato direto com os detentos. A vacinação nesses casos também é importante para proteger esses profissionais e suas famílias.

A vacinação com a bivalente já contempla os idosos a partir de 60 anos, imunocomprometidos, quilombolas, as pessoas assistidas em instituições de longa permanência com 12 anos ou mais e os respectivos trabalhadores destes Centros de Acolhimento, trabalhadores da saúde, gestantes, puérperas, pessoas com deficiência permanente e adolescentes de 12 a 17 anos sob medidas socioeducativas. A ampliação dos grupos prioritários ocorre de forma escalonada, conforme cronograma do Ministério da Saúde.

A vice-prefeita da capital e secretária da pasta, Ana Paula Matos, acompanhou a ação juntamente com a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, e do secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves. “A vacinação dos presidiários ainda permeia alguns debates porque muitos questionam a oferta do serviço para este público, levando em consideração as infrações cometidas. Entretanto, é preciso continuar tratando a saúde como um direito assistido à toda população, considerando a exposição à infecção e impacto da doença vivida pela situação de encarceramento”, afirmou Ana Paula Matos.