sonegacao fiscal

Doze anos após a sua implantação na Bahia como uma das experiências pioneiras em todo o país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) é, hoje, referência nacional na área e já recuperou R$ 560 milhões para os cofres públicos baianos. Ao longo desse período, a força-tarefa do Cira realizou ao todo 40 operações especiais. Em outra vertente, os órgãos participantes do comitê atuam de forma integrada, com vistas a realizar oitivas com contribuintes sob investigação. 

O Comitê reúne o Ministério Público Estadual (MP-BA), o Tribunal de Justiça (TJ-BA), as Secretarias Estaduais da Fazenda, da Segurança Pública (SSP) e da Administração (Saeb) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Com sede em Salvador e representações regionais em Feira de Santana, Vitória da Conquista, Itabuna e Barreiras, o Cira está intensificando a sua atuação em todo o estado e, até o final de 2024, a meta é realizar ações com o objetivo de cobrar o retorno aos cofres públicos de mais R$ 214 milhões em valores sonegados. 

O modelo de atuação do comitê baiano, que tem sido referência para iniciativas similares em outros estados, neste momento, evolui e amplifica os processos de trabalho com a adoção de novas estratégias de combate à sonegação. Está entrando em ação, por exemplo, uma nova abordagem de enfrentamento à sonegação fiscal pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), do MPBA, que passará, no âmbito do Cira, a tratar dos crimes corporativos e terá outras modalidades de recuperação de ativos, como aquela advinda do dano moral coletivo.  

NOVAS TECNOLOGIAS 

Os órgãos participantes do Cira estão, também, intensificando o uso de novas tecnologias para tornar mais eficaz a identificação de sonegadores e o mapeamento de atividades criminosas relacionadas à sonegação. No âmbito da Sefaz-BA – que possui, atualmente, um dos mais avançados parques tecnológicos entre as Secretarias de Fazenda do país –, esse trabalho é feito por meio de sistemas como o e-Fiscalização e o Centro de Monitoramento On-line (CMO). 

Com o e-Fiscalização, as equipes do fisco baiano vêm detectando irregularidades com grande rapidez mediante a realização de malhas fiscais de caráter censitário, ou seja, capazes de abranger, por exemplo, todas as empresas de um mesmo segmento. Nas malhas, a Sefaz-BA realiza o cruzamento de dados fiscais digitais com base em informações contidas nas notas fiscais eletrônicas e na movimentação de cartões de crédito e débito, entre outras fontes, o que vem ampliando a assertividade do trabalho do fisco baiano e melhorando a eficácia da área de inteligência fiscal. A Sefaz-BA é pioneira no país na implantação do CMO que detecta e inabilita, em tempo real, empresas criadas por sonegadores, cujo objetivo é praticar fraudes tributárias no ambiente on-line.

No âmbito do Ministério Público Estadual, está em curso a adoção de inteligência artificial (IA) para o apoio à investigação de contribuintes envolvidos em sonegação e outras condutas criminosas, cujas condutas são apontadas pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip). Ferramentas de IA estão sendo agregadas ao Sistema Tera, do MP-BA, que permite, também, o cruzamento de dados sobre as empresas investigadas e seus sócios. O Sistema deverá ser utilizado, igualmente, pela equipe da Sefaz-BA, no tocante ao aprofundamento de pesquisas relacionadas a indícios de crimes tributários.  

AMBIENTE SAUDÁVEL DE NEGÓCIOS

O objetivo, ressalta o governador Jerônimo Rodrigues (PT), “é unir forças para tornar mais saudável o ambiente de negócios baiano, contribuindo para a melhoria da arrecadação e incentivando uma cultura de responsabilidade fiscal em nossa Bahia”. O imposto sonegado, enfatiza o Governador, “retira do Estado a capacidade de investir em áreas fundamentais para a população”. Jerônimo avalia, nesse sentido, que o Cira “tem uma atuação preventiva muito forte”. Isto porque, ao realizar ações de recuperação de ativos, o Comitê “chama a atenção daqueles que sonegam, ou pensam em sonegar, para o que pode ocorrer com eles”.

A atuação conjunta é ressaltada, também, pela presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Resende. De acordo com a Presidente, o Cira visa propor medidas técnicas, legais e administrativas para serem implementadas pelos órgãos, a fim de aprimorar ações na busca da efetividade na recuperação de ativos e reforçar a titularidade do Estado na ocorrência de ilícitos penais, fiscais e administrativos, bem como estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações operacionais integradas.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, a atuação do Comitê e o diálogo entre os órgãos são fundamentais, para que a população baiana, destinatária final do trabalho, possa receber serviços e condições de vida melhores. “O MP está comprometido com entregas ainda mais efetivas em 2024”, afirmou. 

Para o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, a atuação do Comitê repercutiu não apenas para melhorar a arrecadação, mas também para tornar mais saudável a competição entre as empresas. “Por conta do combate à concorrência desleal, o mercado tornou-se mais propício à competição, a exemplo do que aconteceu no segmento de combustíveis, o que interessa ao bom contribuinte”, avalia.   

Ao comentar a inclusão de novas categorias, como os crimes corporativos e o dano moral coletivo, o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Alex Neves, esclarece que a sonegação impacta em serviços públicos essenciais que deixam de ser prestados à população, daí a importância dessa ampliação no escopo de atuação. “A nossa busca será para além da recuperação do ativo sonegado. Buscaremos reparar a sociedade pelo dano moral coletivo que foi causado aos cidadãos com a sonegação dos tributos”, explica o promotor.  

O secretário-executivo do Cira e Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Hugo Casciano Sant’Anna, reitera a relevância da atuação do órgão e explica que o Cira busca garantir a justiça tributária, assegurando que todos os contribuintes cumpram, de forma igualitária, suas obrigações fiscais, bem com objetiva defender um ambiente concorrencial justo.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu, no Tribunal Pleno, a reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) nesta segunda-feira (3). O encontro, que contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT), compartilhou ações para fortalecer a articulação dos Poderes, bem como do Ministério Público (MP-BA), no combate à sonegação fiscal e na defesa do ambiente econômico do Estado. 

“Não tenho dúvidas de que esse Comitê continuará prestando um excelente serviço para o Estado em todas as áreas, inclusive fiscal e criminal”, disse a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.  

A mesa de abertura também contou com o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia; o presidente do CIRA e secretário da Fazenda, Manoel Vitório; a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardeli; o secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner; e o secretário de Administração, Edelvino Góes.

Conforme dados do grupo, o comitê recuperou de 2015 a agosto de 2023 um total de R$ 470 milhões aos cofres públicos.

Segundo Jerônimo, a ação poderia ser chamada de “Bahia sem sonegação fiscal”. “Quero parabenizar todo o grupo de trabalho e dizer que há um plano de ação do Estado com referência nacional”, frisou. Na ocasião, ele também agradeceu a presidente do Judiciário baiano por tê-lo substituído no cargo por uma semana durante o mês de maio.   

AÇÕES

“O modelo inicial, que foi o CIRA de Minas Gerais, não tinha o Judiciário e, aqui, tivemos essa ideia coletivamente”, disse o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, explicando como o comitê baiano se tornou referência nacional.  

Entre os pontos abordados pelo magistrado, estava o desmembramento da atuação nas áreas cível e criminal. “Isso foi feito não para influenciar na decisão, e sim com o objetivo de priorizar esses processos, que são inúmeros”, detalhou.

Outros feitos envidados pelo tribunal baiano envolveram a regionalização do CIRA pelos polos de Vitória da Conquista, Feira de Santana, Barreiras e Itabuna, bem como a busca por qualificação internacional. A desembargadora Maria de Lourdes Medauar, também membro do comitê, apresentou mais trabalhos realizados pela Corte, com o objetivo de prover maior efetividade às atividades desenvolvidas, como a divulgação do CIRA Bahia.  

CENÁRIO ATUAL

No ano passado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Bahia cresceu 3,76%. “Apesar de termos crescido menos do que a inflação, que foi de 4,62%, fomos o Estado com a melhor performance no país”, disse o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, presidente do CIRA, ao avaliar a posição da Bahia entre as dez economias mais expressivas no cenário nacional e sinalizando a existência de um cenário fiscal preocupante.   

A procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardeli, falou sobre o incremento da arrecadação tributária e a judicialização excessiva. “A média de intimações e citações do Estado dá quase 40 mil/mês, sendo 25 mil de processos novos”, pontuou. Ela alertou para a importância da consensualidade na identificação de equívocos administrativos, entre outros.  

De forma similar, o Promotor de Justiça Alex Neves atualizou sobre as atividades desenvolvidas pela Força-Tarefa do CIRA com foco na recuperação de valores aos cofres públicos. Entre elas, as 242 oitivas integradas realizadas nos últimos cinco anos. Dez operações estão programadas para este ano.  

O Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia, aproveitou para elogiar o trabalho desenvolvido pelo CIRA e a condução realizada pelo presidente do comitê, Manoel Vitório.   

Marcaram presença na reunião a assessora especial da Presidência (AEP II), juíza Rita Ramos; e a Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Brito.  O CIRA foi criado pelo Decreto nº 13.843, de 29 de março de 2012.

Um empresário de comércio atacadista de produtos alimentícios de Cruz das Almas, no Recôncavo, foi preso nesta quarta-feira (29). O homem detido é acusado de sonegar mais de R$ 78 milhões em impostos. Durante a ação, o empresário, que não teve o nome divulgado, tentou fugir para Salvador, mas foi alcançado.

A prisão ocorreu durante a Operação Nobreza, deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco). Segundo a Sefaz, o montante sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar os R$ 500 milhões.

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“Foi solicitado à Justiça o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. O homem, durante o cumprimento de mandado de prisão, se deslocou de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, e só foi capturado em Salvador”, relatou a diretora do Draco, delegada Márcia Pereira.

Nas investigações se apurou que as empresas quando não pagavam o ICMS devido, o faziam em valores baixos ou incompatíveis com as movimentações econômicas. A empresa ainda usava “laranjas” para blindar o patrimônio dos proprietários. Após ser detido, o empresário foi encaminhado para o Complexo de Delegacias de Feira de Santana.

Ele presta depoimento e depois deve ficar preso à disposição da Justiça. 

A Polícia Rodoviária Federal na Bahia apreendeu nesta sexta-feira (22) uma carreta carregada com 48 toneladas de grãos na BR 242, trecho de Seabra (BA), sob acusação de sonegação fiscal. Segundo a polícia, a carga foi apreendida com a nota fiscal comprobatória irregular.

O flagrante foi registrado quando a equipe abordou o veículo e durante os procedimentos, foi solicitado ao condutor os documentos de porte obrigatório e a nota fiscal da carga. De acordo com o motorista a carga embarcou em Luís Eduardo Magalhães (BA) com destino a Paulo Afonso (BA). No entanto, a nota fiscal apresentada por ele constava 38 kg, 10 kg a menos que o valor real. 

A ocorrência foi encaminhada à Secretaria de Fazenda Estadual (SEFAZ-BA) para adoção das medidas administrativas cabíveis, que incluem o recolhimento dos tributos e pagamento de multas.

Uma carga com 16 toneladas de sorgo sem nota fiscal foi apreendida neste domingo (2) em um trecho da BR-242 de Seabra, na Chapada Diamantina. O crime de sonegação fiscal foi flagrado após abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a um caminhão Volvo/FH 400 na altura do km 408 da rodovia.  

Após ser cobrado pelos documentos dele e do veículo, o motorista, de 28 anos, não mostrou nada aos policiais. À PRF, o condutor contou que embarcou a carga em Luis Eduardo Magalhães, no Extremo Oeste, para levá-la até Castro Alves, no Recôncavo.

Segundo a corporação, essa prática é considerada desleal porque prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade. Ao final, o veículo e a carga foram apreendidos e encaminhados à Secretaria de Fazenda Estadual (Sefaz-BA).