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O advogado de defesa de um dos réus do 8 de janeiro entrou com pedido de suspeição contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. A defesa de Cirne Renê Vetter – que está solto após decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos –, quer que Dino seja impedido de julgar a ação contra o acusado, envolvendo os atos antidemocráticos. 

No documento obtido pelo Poder 360º, o advogado Ezequiel Sousa Silveira argumenta que “não pode o ministro Flávio Dino ser julgador do processo em que, até pouco tempo, figurava como parte (Governo Federal), e mais, parte orientada pelo ministro relator”. 

Tal conflito de interesse se justifica, segundo o advogado, porque antes de ser ministro do STF, Dino ocupava o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula, tendo atuado junto ao presidente no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes com orientações jurídicas ao petista. 

Além da declaração de impedimento, Ezequiel Sousa Silveira pede que sejam realizadas oitivas com Dino, o presidente Lula, o ministro Alexandre de Moraes, o advogado-geral da União Jorge Messias, o senador Randolph Rodrigues e a Procuradoria-Geral da República. 

Ao site, Silveira afirmou que pretende pedir o impedimento de Dino em outros inquéritos que envolvem o caso. Antes, o advogado também pediu a suspeição de Alexandre de Moraes e teve a solicitação negada. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou a suspeição declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o juiz Eduardo Fernando Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, nos processos ligados à Operação Lava Jato. Com a decisão, assinada pelo desembargador federal Loraci Flores de Lima, todos os atos e decisões do magistrado no âmbito da força-tarefa foram anulados. 

Appio foi afastado cautelarmente das funções em maio e recorreu da decisão no STF. Na decisão publicada nesta terça-feira (19), Toffoli também determina que o processo administrativo contra Appio seja analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não pelo TRF-4. 

SUSPEIÇÃO

Ao declarar Appio suspeito para julgar os processos da Lava Jato, o TRF-4 afirmou que Ministério Público Federal (MPF) apresentou elementos “concretos e objetivos” que revelam a parcialidade do juiz para processar e julgar as ações. Ao todo, o MPF apresentou 28 exceções de suspeição no período de 28 de fevereiro a 30 de março (saiba mais). 

Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional da 4ª Região por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4. Appio é alvo de investigação que apura telefonema suspeito que serviria para intimidar o desembargador envolvido no julgamento de outro processo disciplinar contra o magistrado de Curitiba. 

Ele teria consultado o número de Eduardo Barreto Malucelli, filho de Marcelo, em um processo, por duas vezes. Isso, pouco tempo antes de João Malucelli, sócio do escritório de advocacia do ex-juiz e senador Sérgio Moro (União) e namorado da filha de Moro, receber uma ligação telefônica, em 13 de abril, considerada suspeita, solicitando informações sobre seu pai, o que foi considerado como possível tentativa de intimidação ou ameaça.

VOTO DO RELATOR

Para Dias Toffoli, no julgamento de suspeição de Eduardo Fernando Appio foram considerados certos fatos e condutas que, para além de não se incluírem no rol do artigo 254, do Código de Processo Penal, antes não foram cogitados para o reconhecimento de suspeição de outros juízes e desembargadores do TRF-4 que atuaram na Lava Jato. 

O ministro cita, como exemplo, as negativas das exceções de suspeição contra o então juiz Sérgio Moro e a juíza substituta da 13ª Vara Federal Criminal, Gabriela Hardt.

Outra alegação do MPF rebatida pelo ministro do STF para anular a suspeição é em relação ao pai de Appio, o ex-deputado Francisco Appio. Conforme o Ministério Público Federal, o nome do pai do juiz aparece na lista de autoridades que supostamente foram beneficiadas com pagamento realizado pela Odebrecht, com o apelido de “Abelha”. Toffoli afirma que as planilhas citadas já foram declaradas “imprestáveis”.

“Além de se tratar de pessoa já falecida - situação inapta a ser subsumida no art 254, II, CPP -, deve-se recordar que, na espécie, assomam-se a isso outras circunstâncias relevantíssimas, como, por exemplo, a necessária comprovação de que o apelido 'Abelha' a ele correspondesse. Ademais, as planilhas em questão já haviam sido declaradas provas inválidas”, complementa.

ATUAÇÃO DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS 

Toffoli também destaca a conduta do desembargador Marcelo Malucelli, que responde a denúncia apresentada ao CNJ por ter proferido decisão em processo após o Supremo Tribunal Federal ter determinado a suspensão de ações penais contra Rodrigo Tacla Duran. 

Malucelli é autor da decisão que restabeleceu a prisão preventiva de Tacla Duran, depois de o advogado citar Moro e o ex-procurador e ex-deputado federal Deltan Dallagnol em uma suposta tentativa de extorsão. No entanto, o desembargador negou ter ordenado nova prisão preventiva, mesmo a Justiça Federal de Curitiba tendo confirmado a ordem. 

Três dias depois da decisão contra Tacla Duran, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, deu prazo de cinco dias para que Malucelli prestasse informações sobre a ordem de prisão. O objetivo do procedimento era saber se o desembargador cometeu falta disciplinar ao emitir a ordem e apurar seus vínculos com Moro.

A decisão ainda aponta que houve determinação da Corregedoria Nacional de Justiça para que o desembargador Loraci Flores de Lima, designado como relator da Lava Jato na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após a saída de Malucelli,  prestasse informações sobre alguns fatos. 

Entre os questionamentos levantados pela Corregedoria está o fato de o irmão de Flores de Lima ser conhecido delegado da Polícia Federal que atuou à frente da Lava Jato e da  Operação Banestado 2004, ao lado de Dallagnol e Moro. Além do grau de parentesco, o delegado seria muito próximo de Moro, “mantendo sólido vínculo de amizade e de confiança com o ex-juiz, este tratado na reclamação como notório desafeto do advogado”. 

“Não há razão para que as reclamações disciplinares já instauradas em face dos desembargadores federais - Loraci Flores e de Lima e Marcelo Malucelli  - e da juíza Gabriela Hardt tramitem perante o Conselho Nacional de Justiça e que apenas o juiz Eduardo Fernando Appio seja investigado disciplinarmente perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região”, defende Dias Toffoli.

CORREIÇÃO NA 13ª VARA

Segundo Toffoli, há que se questionar a atuação de todos os outros juízes que atuaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, já que relatório parcial da correição feita na unidade pela Corregedoria Nacional de Justiça aponta uma série de irregularidades. 

“Apuração preliminar identifica hipótese de fato administrativo com possível repercussão disciplinar. Informações obtidas indicam falta do dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na operação lava-jato, promovendo o repasse de valores depositados judicialmente e bens apreendidos à Petobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados. Obtenção de informações com emprego das seguintes técnicas: exploração de mídia e documentos, requisições de documentos e oitivas de pessoas em torno do fato. O estudo do conjunto aponta para a ocorrência das infrações e para a necessidade de aprofundamento e expansão do foco”, diz o relatório.

O trabalho correcional identificou pagamentos à Petrobras que totalizaram R$ 2,1 bilhões e foram feitos entre 2015 e 2018, período em que a companhia era investigada nos Estados Unidos. O relatório também alerta para acordo entre a Petrobras e a Lava Jato, com a finalidade de destinar o valor de multas aplicadas em acordo firmado pela Companhia no exterior. Nessa homologação, pretendia-se a destinação de R$ 2,5 bilhões visando a constituição da chamada Fundação Lava Jato, pela própria força-tarefa, na cidade de Curitiba.

“Ou seja, verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa”.

Com as constatações, Dias Toffoli determina a  suspensão do procedimento administrativo disciplinar em face do juiz Eduardo Fernando Appio “notadamente enquanto se aguarda o desfecho da Correição Extraordinária promovida pela Corregedoria-Nacional de Justiça, a quem competirá, igualmente, analisar eventual avocação do referido processo disciplinar”.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) declarou o juiz federal Eduardo Fernando Appio, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, suspeito para julgar os processos da Operação Lavo Jato. Com a decisão, assinada pelo desembargador federal Loraci Flores de Lima, todos os atos e decisões do magistrado no âmbito da força-tarefa também foram anulados. 

O TRF-4 afirma que Ministério Público Federal (MPF) apresentou elementos “concretos e objetivos” que revelam a parcialidade de Appio para processar e julgar as ações da Lava Jato. Ao todo, o MPF apresentou 28 exceções de suspeição no período de 28 de fevereiro a 30 de março. 

ALEGAÇÕES

Diante das provas juntadas para o pedido de suspeição, o MPF concluiu que Eduardo Fernando Appio realizou doação para acampanha eleitoral da candidata a deputada estadual no Paraná, Ana Júlia Pires Ribeiro, filiada ao Partido dos Trabalhadores; assinou diversos processos judiciais com  'LUL22', disseminou “claramente” sua opinião política e ideológica pelas redes sociais tendo apoiado a hashtag 'Defendam Lula' e curtiu conteúdos publicados por políticos filiados ao PT, PDT, PSB e Psol. 

Além disso, o órgão sinaliza que Appio questionou, ao longo do ano de 2019, a atuação do MPF e de membros do Poder Judiciário na operação. Segundo o MPF, o juiz também teria se declarado “fã” do agora ministro do Supremo Tribunal Federal e então advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin. 

A lista de outros pontos apontados pelo Ministério Público Federal para alegar a suspeição incluem, ainda, transação milionária com o deputado federal André Luiz Vargas Ilário (PT) – condenado na Lava Jato pela prática reiterada dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro – e a presença do nome do pai do juiz na lista de autoridades que supostamente foram beneficiadas com pagamento realizado pela Odebrecht. O ex-deputado Francisco Appio foi identificado na lista com o apelido de “abelha”. 

PRINCIPAIS DECISÕES 

O magistrado assumiu a  titularidade da Vara no Paraná em 8 de fevereiro deste ano, passando a ocupar a vaga deixada por Luiz Antônio Bonat, que em junho do ano passado foi eleito desembargador do TRF-4. 

Em maio ele foi afastado cautelarmente do cargo (veja aqui). Eduardo Appio foi denunciado à Corregedoria Regional por suposta ameaça ao desembargador federal Marcelo Malucelli, do TRF-4.

Neste período de atuação na 13ª Vara de Curitiba, Appio decretou a prisão do doleiro Alberto Youssef e revogou a prisão do advogado Rodrigo Tacla Duran, transformando-o de réu da ação penal em testemunha. 

A juíza Carla Carneiro Teixeira Ceará, da 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, utilizou a fábula “O velho, o menino e o burro”, de Esopo, para ilustrar a decisão de negar um pedido de suspeição contra ela feita pelo Banco Master, em ação que envolve a Associação dos Funcionários Públicos da Bahia. 

“Há muito, muito tempo, um velho convidou o seu neto para ir com ele à terra mais próxima vender o burro que tinha. Combinaram que partiriam no dia seguinte, logo pela manhã, para poderem chegar bem cedinho ao mercado. Seguiam a pé, pois o avô achava que venderia melhor o burro se ele chegasse com um ar pouco cansado. E assim partiram com o avô e o menino a andarem pela estrada afora ao lado do burro. No caminho, cruzaram-se com algumas pessoas, que imediatamente começaram a troçar: — Olhem aqueles é que são tolos. Têm um burro e vão a pé. O mais estúpido dos três não é quem se esperaria. O burro afinal não é nada burro. Ahahaha!”, citou.

“O velho já estava mesmo farto e exclamou zangado: — Do que observo me confundo! Por mais que a gente tente agradar, não consegue tapar a boca do mundo. E meu neto, que nos sirva de lição: É mais tolo, quem dá ao mundo satisfação!”, concluiu. 

Foto: PJE / TJ-BA

Ao apresentar a exceção de suspeição contra a juíza, o banco alegou que houve contradição entre o reconhecimento inicial de conexão entre as ações civis públicas, e a posterior declaração de inexistência de conexão entre a segunda ação e o cumprimento de sentença, oriundo da primeira ação; a primeira ação foi julgada em apenas nove meses, apesar de sua complexidade, com indeferimento da produção de provas; o despacho que não reconheceu conexão com a ação nem enviou o presente cumprimento de sentença para as Varas das Fazendas Públicas junto com ela foi proferida de forma açodada, fora do expediente forense, às 5h58 da manhã.

A “título de esclarecimento”, para negar a exceção de suspeição, Carla Ceará apontou a ausência de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 145 do Código de Processo Civil para os casos de suspeição. “Cumprindo salientar, inclusive, que o fundamento aventado na presente exceção não encontra amparo no rol do referido comando normativo”, disse a juíza. 

“Não nutre esta magistrada qualquer sentimento de raiva, ódio, ou mesmo amizade, em relação a qualquer das partes, ou, ainda, interesse no julgamento do processo em favor de um ou outro litigante”, afirmou.

Porém, a juíza indicou que “fomentada pelo amor ao debate” e para realçar a sua imparcialidade era necessário tecer considerações.

Inicialmente, ela disse ter sido reconhecida a conexão entre duas ações civis públicas, uma vez que em ambas são pedidas a nulidade dos contratos de RMC firmados entre a parte ré com os consumidores. No entanto, posteriormente foi constatado que, embora houvesse ponto em comum no pedido, a causa de pedir envolvia relações jurídicas de teor extremamente diversos. Enquanto a primeira se baseava na suposta abusividade dos contratos, lançando mão de institutos consumeristas, a segunda tratava de nulidade de decretos administrativos que teriam supostamente violado a livre concorrência.

Por conta disso, o Estado da Bahia foi intimado a manifestar seu interesse em integrar a lide. Diante da resposta positiva, os autos da ação civil pública mais recente foram distribuídos para uma Vara da Fazenda Pública. 

“Nesse cenário imaginado pelo excipiente, o juiz que altera posicionamentos anteriores em razão de elementos dos autos que não percebera antes é suspeito. Naturalmente, essa visão das coisas vai de encontro à natureza da atividade judicial e não pode prevalecer”, frisou.

Quanto ao tempo de julgamento, tido como célere pelo banco, a juíza disse que a parte se contradiz, “pois, ao mesmo tempo em que pretende que o Juízo profira julgamentos imediatos e imutáveis, também se levanta contra processos que durem menos de um ano ou contra juízes que trabalhem mais do que o horário a que estão obrigados para dar vazão à grande demanda a que estão submetidos”.

Ceará ainda assegurou ter o “costume de despachar pela manhã em vários processos”, como ordens proferidas às 6h13, 5h45 e 6h26, por exemplo.  

“Trata-se de exemplo claro do que queria demonstrar Esopo com a famosa fábula “O velho, o menino e o burro”, colacionada no início dessa peça: o juiz é criticado se os processos demoram demais, mas também se demoram de menos; o juiz é criticado se não trabalha além de seu horário, mas também se trabalha além do seu horário”, criticou.

No entendimento da juíza, a “irresignação” com a duração da ação ou horário da decisão reflete apenas o desejo do banco de que os processos em que é parte ré não encerrem jamais.

“Os elementos constantes da exceção configuram mera insatisfação da parte com a decisão atacada, não servindo de base a demonstrar suspeição desta Magistrada”, cravou.

A suspeição foi negada e determinado o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para os devidos fins, pugnando pelo julgamento improcedente do pedido. 

“Infelizmente, se a parte excipiente e/ou seu advogado esperam qualquer tipo de tratamento diferenciado, certamente, não irão lograr êxito, pois, para esta Magistrada, todos os jurisdicionados são iguais perante a lei, merecendo, desta maneira, idêntico tratamento, observadas, por óbvio, as regras de boa convivência e urbanidade”.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro teve que adiar o lançamento de seu livro de março para o segundo semestre deste ano. 

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a mudança de datas se deu porque ele precisou reescrever partes da obra após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar sua suspeição no processo contra o ex-presidente Lula.

Ainda de acordo com a publicação, o livro de Moro, que atualmente mora em Washington, nos Estados Unidos, aborda temas como corrupção, compliance e sua passagem como ministro do governo Bolsonaro. A obra sai pela editora Sextante.