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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta sexta-feira (2), uma medida liminar determinando a suspensão imediata do contrato assinado pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, na região norte do estado, para a apresentação do cantor Gusttavo Lima durante a Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira do município, prevista para a próxima sexta-feira (9). Além da Corte de Contas, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou pedido do Ministério Pública da Bahia (MP-BA) e determinou a suspensão da contratação.

No âmbito do TCM, a decisão deverá ser cumprida até que o Pleno do TCM decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, responsável pela liminar, destacou que a inspetoria, no Termo de Ocorrência, questiona a violação de princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, especialmente em razão da “Situação de Emergência” decretada no município, em função da seca que se abate sobre a região. 

De acordo com ele, a inspetoria aponta que os custos estimados com a festa e contratação do cantor não se revelam compatíveis com a receita e com a “Situação de Emergência”, “não havendo a demonstração clara de que teriam sido observadas as orientações preconizadas em instrução do TCM (Nº 002/2005) sobre a contratação de atrações artistas pelas prefeituras municipais”.

Antônio Emanuel de Souza alegou a urgência de sua decisão monocrática ao prefeito Enilson Marcelo da Silva, advertindo para o cumprimento imediato da decisão, sob pena de caracterização de desobediência à determinação da Corte de Contas. O ato de desobediência pode resultar em imposição de multa, representação ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos e determinação de ressarcimento de prejuízos causados ao erário. 

JUSTIÇA COMUM TAMBÉM SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE GUSTTAVO LIMA

Nesta quinta-feira (1º), o Ministério Público da Bahia moveu uma ação cívil pública contra o município de Campo Alegre de Lourdes que a Justiça proíba a realização das festividades. Em resposta ao pedido do MP-BA, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda determinou o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima e determinou o cancelamento de quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista.

Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso,
a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade. (Atualizada às 17h57)

A União dos Municípios da Bahia (UPB) buscou, nesta quinta-feira (18), o apoio da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para buscar alternativas para conter o avanço da seca no estado. Os representantes das organizações, o prefeito e representante da UPB, Quinho de Belo Campo, e o presidente da Alba, Adolfo Menezes, se reuniram para articular um reforço no Orçamento da União para ação de distribuição de água nos municípios atingidos pela estiagem.

Atualmente na Bahia, cerca de 58 municípios estão em situação de emergência por conta da estiagem. Segundo os gestores, a redução das ações da operação carro-pipa do Governo Federal, que visa levar água potável nas áreas atingidas pela seca, pode gerar prejuízos para as comunidades. 

“Os municípios já estão em crise financeira grave e não dispõem de recursos para arcar sozinhos com a contratação dos carros-pipa. Esperamos que a União libere recurso para garantir a continuidade do serviço o quanto antes e assim apoiar as famílias que necessitam de água”, declarou o presidente da UPB. O prefeito Quinho reforçou ainda que a entidade atuará junto à Bancada Federal da Bahia para a liberação de recursos do Orçamento. 

O presidente da Alba ressaltou que os prefeitos têm relatado à Assembleia Legislativa um desgaste muito grande com a situação.“É notório que os municípios perderam recursos e não há como assumir a contratação desse serviço. Precisamos de uma ação suprapartidária para socorrer a população. Já conversei com alguns deputados federais e a UPB tem força para defender a ampliação dessas ações feitas pelo Exército”, afirmou Adolfo Menezes. 

No município de Chorrochó, no norte da Bahia, o prefeito Humberto Gomes afirma que a população já sofre os efeitos da seca: falta água para animais, crianças sem ir à escola e até para cozinhar há dificuldade em algumas localidades. “A prefeitura contratou dois carros-pipa, mas a demanda é grande demais. Para buscar água a gente atravessa quase a distância de Salvador-Feira. O carro-pipa do Exército diminuiu muito nos últimos anos”, explica o gestor.

Segundo o presidente da UPB, a entidade estará em Brasília na próxima semana quando discutirá a situação com os deputados e senadores baianos, além de protocolar ofício no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e Ministério da Defesa para a ampliação da operação de distribuição de água realizada nas regiões do semiárido baiano.

No PL, partido de Jair Bolsonaro, não são todos que querem permanecer na oposição e não ter nenhum acesso às benesses dos governistas, como verbas extras dos ministérios liberadas em troca de apoio.

Na votação do arcabouço fiscal, 30 dos 99 deputados do PL votaram “sim”, junto ao governo Lula. Esse grupo, que representa o Centrão raiz dentro do partido de Bolsonaro, não irá se declarar governista, mas está disposto a negociar apoio caso a caso, quando a pauta permitir. A informação foi revelada pelo Metrópoles.

Após a votação, no fim de maio, o PL cobrou a fatura pelo apoio parcial ao projeto. O partido enviou pedidos dos 30 deputados para verbas de “RP 2”, verbas sob controle dos ministérios para gastar em investimentos.

Segundo acordo do governo Lula com o Congresso no fim do ano passado, R$ 9,6 bilhões dessas verbas serão usadas para indicações políticas, mesmo após a proibição do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja abaixo os deputados do PL que aprovaram o arcabouço:

Adilson Barroso (SP), André Ferreira (PE), Antonio Carlos R. (SP), Cap. Alberto Neto (AM), Daniel Agrobom (GO), Detinha (MA), Domingos Sávio (MG), Fernando Rodolfo (PE), Filipe Martins (TO), Giacobo (PR), Icaro de Valmir (SE), João Maia (RN), João Carlos Bacelar (BA), Jorge Goetten (SC), Josimar Maranhãozinho (MA), Junior Lourenço (MA), Júnior Mano (CE), Luciano Vieira (RJ), Luiz Carlos Motta (SP), Matheus Noronha (CE), Pastor Gil (MA), Roberto Monteiro (RJ), Robinson Faria (RN), Rosângela Reis (MG), Samuel Viana (MG), Sóstenes Cavalcante (RJ), Tiririca (SP), Vermelho (PR), Vinicius Gurgel (AP) e Yury do Paredão (CE).

Mais de 1500 municÃpios brasileiros ainda não mandaram planos de ação para obter recursos oriundos da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. O prazo de envio do documento ao Ministério do Turismo se encerra nesta sexta-feira (16). 

Segundo noticiou a coluna de Monica Bergamo, na Folha, a região Centro-Oeste é a que tem menos municípios cadastrados até o momento. Cerca de 45,22% das cidades ainda não enviaram seus projetos. Em seguida estão as regiões Norte (31,51%), Sudeste (25,84%), Sul (24,46%) e Nordeste (18,26%).