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Em meio à repercussão nas redes sociais com a reportagem do jornal Folha de S.Paulo que aponta para o uso irregular do Tribunal Superior Eleitoral pelo ministro Alexandre de Moraes, o dono da rede X (ex-Twitter), o empresário Elon Musk, fez postagem na noite desta terça-feira (13) e colocou mais lenha na fogueira. Musk retuitou postagem de uma conta corporativa da própria rede que expõe um ofício sigiloso enviado aos administradores da rede X no Brasil assinado por Moraes. 

“Esse ofício exige a censura de contas populares no Brasil, incluindo um pastor, um atual parlamentar e a esposa de um ex-parlamentar. Acreditamos que o povo brasileiro merece saber o que está sendo solicitado a nós”, afirma a postagem da conta Global Government Affairs, que tornou público o documento oficial do Supremo Tribunal Federal (STF), e que foi reproduzida por Musk. 

“Esta plataforma está sendo solicitada a censurar conteúdo no Brasil onde as exigências de censura nos obrigam a violar a lei brasileira! Isso não está certo”, afirmou o empresário dono da rede X, em postagem que teve mais de 10 milhões de visualizações. 

O documento sigiloso exposto por Musk determina ao administrador da rede X Brasil Internet Ltda. Que bloqueie perfis especificados dentro de 24 horas, além de preservar registros de acesso, conexões e todos os dados relacionados a datas especificadas no ofício. Alexandre de Moraes, que assina o documento, afirma que o não cumprimento das ordens pode resultar em multa diária de R$ 50 mil para a plataforma.

Foram listados por Moraes em seu ofício os seguintes perfis a serem bloqueados na rede X:

@EdRaposo (Ednardo Mello Raposo); @Claudio061973 (Claudio Rogasane da Luz); @PrJosiasPereir3 (Josias Pereira Lima); @marcosdoval (Senador Marcos do Val); @DraPaola_ (Paola da Silva Daniel, esposa do ex-deputado Daniel Silveira); @mveustaquio (Sandra Maria Volf Eustaquio, Mariana Volf Pedro Eustaquio); @xfischer (Sergio Fischer). 

O ofício assinado por Alexandre de Moraes é datado de 8 de agosto deste ano, e exige o bloqueio das referidas contas “em até duas horas”. No entanto, à exceção da conta @xfischer, todas as outras continuam abertas ao público. 

Ed Raposo, que se diz “conservador, cristão, patriota e botafoguense”, tem 322 mil seguidores, e em sua postagem mais recente, diz que “é inacreditável que depois de cinco anos de açoites e dessa matéria da Folha de SP ainda seja necessário fazer pressão pra que o presidente do Senado tome vergonha na cara e cumpra com sua obrigação”.

Cláudio Luz, que tem 650 seguidores, afirma ser engenheiro, empreendedor, patriota, Servo do Altíssimo e guiado pelo Espírito Santo. O influenciador retuitou nesta terça diversas postagens sobre a matéria da Folha de S.Paulo, além de uma convocação para protesto no dia 7 de setembro, na Avenida Paulista, para pedir “Fora Moraes”. 

O senador Marcos do Val há algum tempo trava uma briga particular com o ministro Alexandre de Moraes, e já teve suas contas em redes sociais bloqueadas por diversas vezes. Em postagem feita nesta terça, Do Val chama Moraes de “o brasileiro mais perverso e com o maior número de crimes contra a humanidade em toda a nossa história”, além de postar uma imagem do ministro tratada digitalmente para mostrá-lo como um monstro.

O senador pelo Espírito Santo afirma ainda que decidiu se candidatar a presidente do Senado em 2025 para lutar contra o ministro do STF. 

“Como senador, diante das perseguições incessantes e das tentativas de destruir minha honra e meu mandato, tomei a decisão de me candidatar à presidência do Senado em fevereiro de 2025. Esta decisão é, acima de tudo, uma defesa firme não apenas da minha própria integridade, mas também de todos aqueles que têm sido injustamente perseguidos desde o dia 8 de janeiro de 2023. É uma luta em nome de todos os que sofrem perseguição política em nosso país”, afirma Marcos Do Val.

Paola Daniel, com quase 30 mil seguidores na rede X, é casada com o ex-deputado Daniel Silveira, que se encontra preso, e usa seu perfil para pedir ajuda financeira. Paola, que é advogada e chegou a concorrer a um mandato de deputada federal pelo Rio de Janeiro em 2022, não se elegendo, reproduziu postagens sobre a matéria da Folha, e comentou: “vocês imaginam a gravidade disso?”. 

Já o perfil @mveustaquio, alimentado por Mariana Eustáquio, filha do jornalista Oswaldo Eustáquio, foi alvo de outras determinações do ministro Moraes além do pedido de bloqueio. O ministro exige que a rede X apresente os registros de quem acessa a conta, os dispositivos que acessaram o perfil, e o histórico de acessos. 

Mariana Eustaquio, com 16 anos de idade, tem 84,7 mil seguidores em seu perfil, e além de afirmar ser filha do jornalista Oswaldo Eustáquio, que se encontra no exterior com pedido de asilo político, se diz “perseguida por Alexandre de Moraes”. A influenciadora também reproduziu diversas postagens sobre a matéria da Folha de S.Paulo, e afirmou: “Moraes escolhia alvos para perseguir, investigar, julgar e por óbvio bloquear contas. Eu fui uma das escolhidas”.

A filha do jornalista Oswaldo Eustáquio, que tem prisão determinada por Alexandre de Moraes, afirma que o relatório do TSE que bloqueou a conta de poupança que ela tinha foi feito por Eduardo Tagliaferro, “que meses depois espancou a esposa e tentou atear fogo na própria filha, uma menina da minha idade. Tagliaferro anexou ao relatório minhas fotos ainda criança”, afirma.
 

Acompanhado da ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos, o deputado federal Daniel Almeida (PCdoB) abriu oficialmente a celebração, nesta terça-feira (13), da exposição "Laços: Belo Brasil, Bela China". O evento, que foi realizado no Salão Negro do Congresso Nacional, comemora os 50 anos de relações diplomáticas entre os dois países. 

A exposição foi organizada pelo grupo parlamentar Brasil/China da Câmara dos Deputados, presidido pelo deputado Daniel Almeida. A Embaixada da China no Brasil participou da organização da mostra, que apresenta 30 painéis que traçam a trajetória das relações bilaterais entre os dois países, além de apresentar presentes protocolares de autoridades chinesas e objetos da cultura popular regional brasileira.

O embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, também participou da solenidade no Congresso Nacional. Durante discurso no evento, o deputado Daniel Almeida destacou a importância estratégica da parceria entre os dois países para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil. Almeida enfatizou que a China é um dos principais parceiros comerciais do Brasil.

“Fortalecer laços com a China pode ajudar o Brasil a diversificar suas parcerias e reduzir a dependência de mercados tradicionais. A cooperação entre os países pode contribuir para a construção de um mundo multipolar, no qual países em desenvolvimento tenham mais voz e poder na arena internacional”, disse o deputado baiano.

A mostra, que fica em cartaz até o dia 15 de agosto no Salão Negro do Congresso, conta ainda com o apoio da Coordenação Nacional das Relações Brasil/China (CNRBC) da OAB, e do Instituto SocioCultural Brasil/China (Ibrachina). 

“Celebrar meio século de relações entre Brasil e China é reconhecer a riqueza e a profundidade desses laços. A OAB tem orgulho de apoiar esta exposição que fortalece a amizade e a colaboração entre nossos países”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti.

A exposição “Laços: Belo Brasil, Bela China’ tem curadoria da cientista política e historiadora Ana Prestes, e conta com o trabalho do Departamento de Comunicação da Embaixada da China.

“A idealização e a concretização da iniciativa foi por parte do grupo Grupo Parlamentar Brasil-China, presidido pelo deputado federal Daniel Almeida, e também pela equipe de comunicação e cultura da embaixada da China. Foram envolvidas também empresas de arquitetura e de produção de eventos para ajudar a colocar a exposição de pé”, disse ao site Opera Mundi a cientista política Ana Prestes.
 

Com 303 votos favoráveis, foi aprovado nesta terça-feira (13), na Câmara dos Deputados, o texto-base do PLP 108/2024, que é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Assim como na votação do requerimento de urgência, um total de 142 votos deputados votaram contra o projeto.  

Os deputados agora precisam votar os destaques apresentados com sugestões que modificam alguns pontos da matéria. Após o término desta votação, o projeto seguirá para apreciação do Senado, que já está analisando o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em julho pela Câmara.

O PLP 108/2024, relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

O Comitê também vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto, além de resolver outras questões como o contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa) e atuar em cooperação com a Receita Federal.

Segundo o projeto, de autoria do Poder Executivo, o Comitê terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, e será composto por 27 membros dos estados e Distrito Federal. Também farão parte do órgão 27 membros dos municípios e do DF, e os integrantes do Comitê Gestor terão mandato de quatro anos, podendo ser substituídos ou destituídos.

O relator incluiu ainda no projeto a reserva de 30% das cadeiras para mulheres nas diretorias técnicas e instâncias de julgamento que compõem o Comitê Gestor. A reserva dos cargos para mulheres valerá para a Diretoria Executiva, para o preenchimento das vagas da Auditoria Interna e para as três instâncias de julgamento. 

Na bancada de deputados da Bahia, o requerimento de urgência recebeu 32 votos favoráveis. Votaram contra o requerimento os deputados Capitão Alden (PL) e Roberta Roma (PL). Não registraram votos no requerimento os deputados Arthur Maia (União), Gabriel Nunes (PSD), João Leão (PP), Josias Gomes (PT) e Leur Lomanto Jr (União).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a abertura da sessão plenária desta terça-feira (13), anunciou o adiamento da votação do projeto de lei que trata da dívida dos estados com a União. A votação estava programada para esta terça, mas, segundo Pacheco, o relator, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda está em negociações com a equipe econômica e governadores. 

O presidente do Senado disse durante a sessão que o texto do projeto caminha para uma "solução federativa" que atenderá a todas as partes envolvidas. 

O projeto, de autoria do próprio Rodrigo Pacheco, pode ter o parecer final apresentado ainda nesta quarta (14) por Alcolumbre. O presidente do Senado é um dos mais empenhados em votar o projeto, devido à situação fiscal de Minas Gerais, que acumula uma dívida de R$ 147,9 bilhões.

"Nós estamos muito imbuídos no propósito de, nesta semana, termos a solução de todos esses problemas, da dívida dos estados, da desoneração da folha de pagamento e da PEC 66, que interessa aos municípios", disse Pacheco na abertura da sessão.

Com o adiamento da votação, a pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta está repleta de itens. Além da dívida dos estados e da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, ainda devem ser votadas as indicações de três embaixadores.

Durante a audiência pública na manhã desta terça-feira (13), para ouvir o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, parlamentares fizeram críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão recente de suspender as chamadas "emendas Pix". A decisão foi tomada pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento dessa modalidade de emenda até que haja transparência sobre as transferências dos recursos. 

As "emendas Pix" se tornaram uma forma de deputados e senadores enviarem dinheiro para prefeituras sem que a verba esteja atrelada a um projeto específico. A decisão tomada pelo ministro Flávio Dino para suspender o pagamento dessas emendas deve ser referendada pelo plenário do STF, em sessão virtual marcada para começar no dia 23 de agosto.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Mario Negromonte Jr., que presidiu a audiência com Roberto Campos Neto, foi um dos que criticou a decisão do ministro Flávio Dino para suspender as "emendas Pix". Mario Jr. disse que o Judiciário interferiu indevidamente em assuntos do Parlamento, e o maior prejudicado serão os pequenos municípios. 

"Se o Judiciário quer nos ajudar a aperfeiçoar a aplicação das emendas Pix, estamos à disposição. Mas o que o STF mostra é que não está em sintonia com os problemas dos municípios do Brasil. Essas emendas servem para ajudar os municípios fechar as suas contas no final do mês. Lamentavelmente, o STF tomou essa decisão, mas o Parlamento logo dará uma resposta à altura a essa interferência do Judiciário", disse o deputado baiano Mario Jr.

TAXA DE JUROS
Em outro momento da audiência conjunta organizada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças e Tributação, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, afirmou que a taxa Selic alta, ao contrário do que se acredita, não é boa para os bancos no Brasil porque provoca uma retração no crédito, atualmente o principal negócio do sistema financeiro.

"A Selic alta não é boa para o sistema bancário. No passado talvez isso fosse verdade em algum momento, mas hoje em dia, como a carteira de crédito vale muito mais do que a carteira própria dos bancos, quando os juros sobem muito, a inadimplência sobe, então você perde muito mais no crédito do que ganha na carteira própria", afirmou Campos Neto. 

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Em sua participação na audiência, o deputado Feliz Mendonça Jr. (PDT-BA), um dos autores do requerimento de convite ao presidente do BC, brincou dizendo que aprendeu com Campos Neto que presidente de banco não gosta de juro alto. "Hoje aprendi muito aqui", disse o deputado.

Felix Mendonça fez questionamentos ao presidente do Banco Central, e disse que entre as missões da autoridade monetária, de redução dos juros e da inflação, não estaria presente nas preocupações dos dirigentes da instituição a questão do emprego no país. O parlamentar baiano também perguntou a Campos Neto porque o BC não se baseia em suas avaliações em outros relatórios além do boletim Focus. 

"Por que não se usa um pouco também, ao invés de usar apenas os dados do Boletim Focus, os dados da indústria, do comércio, que também tem que opinar? Eu acho que a política monetária do Brasil não pode ser regida apenas pelas instituições financeiras. A indústria do Brasil já teve 30% do PIB de participação, e hoje é de menos de 10%. Será que isso não é reflexo da política monetária do Brasil?", questionou Felix Mendonça. 

O Banco Central vem trabalhando para obter uma recuperação econômica sustentável e inclusiva, com redução permanente dos juros apesar de um ambiente externo adverso, e conduz um processo de desinflação com baixo custo em termos de redução da atividade econômica, emprego e crédito. As afirmações foram feitas pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, e de Finanças e Tributação. 

O requerimento de convite ao presidente do BC foi formulado pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Mário Negromonte Jr. (PP-BA). A audiência foi presidida pelo deputado Mario Jr. 

"Os indicadores de atividade econômica e do mercado de trabalho seguem apresentando dinamismo maior do que o esperado. O combate à inflação tem avançado, mas é preciso perseverança nesse trabalho, pois a desinflação tem arrefecido e as expectativas encontram-se desancoradas", disse o presidente do Banco Central. 

Segundo afirmou Campos Neto, a inflação dos últimos cinco anos tem sido baixa no Brasil, considerando-se o histórico do país. "O BC tem atuado de forma técnica e autônoma para cumprir as suas missões para redução da inflação", afirmou.

Na apresentação que fez no início da audiência, o presidente do BC salientou que o ambiente externo mantém-se adverso, em função das incertezas sobre os impactos e a extensão da flexibilização da política monetária nos Estados Unidos. Campos Neto disse ainda que dificultam a situação internacional as dinâmicas de atividade e de inflação em diversos países. 

"A nossa meta contínua de inflação bota o Brasil um pouco mais em conformidade com os outros países”, explicou. “Quando a inflação está ancorada, a gente tem um custo muito menor para combatê-la”, completou.

Campos Neto disse aos deputados presentes que, quando o Banco Central toma uma medida hoje, ela leva entre 12 e 18 meses para fazer efeito. Ele destacou que outros países na América Latina, como Chile, Colômbia e Peru, descumpriram mais vezes a meta de inflação do que o Brasil.

“A meta de 3% não é muito baixa? Não deveria ser maior? É importante frisar que quem determina a meta é o governo”, afirmou. “As pessoas vão entender ao longo do tempo que o Banco Central é técnico e trabalha com horizonte diferente e trabalha para atingir o mandato que é determinado pelo governo”, disse Campos Neto.

Na abertura da primeira semana de esforço concentrado no Câmara dos Deputados neste período de campanha eleitoral municipal, foi aprovado, na noite desta segunda-feira (12), requerimento que impõe urgência para a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O requerimento ao PLP 108/2024 foi aprovado com 308 votos a favor, além de ter recebido 142 votos contrários, e agora deve ter seu mérito apreciado na sessão desta terça (13). 

O PLP 108/2024, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE), institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá coordenar a fiscalização, a cobrança e a distribuição do novo imposto, criado para unificar os antigos ICMS (estadual) e ISS (municipal). 

O Comitê também vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota do imposto, além de resolver outras questões como o contencioso administrativo (sistema de solução de conflitos de ordem administrativa) e atuar em cooperação com a Receita Federal.

Neste ano, a Câmara dos Deputados já aprovou o primeiro texto da regulamentação da reforma tributária. O projeto está agora no Senado, e será apreciado inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça.

Na bancada de deputados da Bahia, o requerimento de urgência recebeu 30 votos favoráveis. Votaram contra o requerimento os deputados Capitão Alden (PL) e Alex Santana (Republicanos). Não registraram votos no requerimento os deputados Dal Barreto (União), Elmar Nascimento (União), Jonga Bacelar (PL), Leur Lomanto Jr (União), Roberta Roma (PL), Valmir Assunção (PT) e Waldenor Pereira (PT). 
 

Ainda sob o impacto da queda de um avião da Voepass que vitimou mais de 60 pessoas, o Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado para tentar votar projetos e avançar com a pauta neste período de início da campanha eleitoral nos municípios. Temas como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios, renegociação da dívida dos estados e anistia a partidos políticos estão no radar nos plenários da Câmara e do Senado.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará nesta semana com um olho no Congresso e outro na busca por uma solução para o impasse na Venezuela, após uma eleição que é contestada por diversos países e entidades internacionais. Lula deve ter conversas com presidentes de outros países para uma ação conjunta que leve à apresentação das atas das seções eleitorais, que até agora não foram apresentadas publicamente pela entidade eleitoral venezuelana. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma segunda-feira (12) de reuniões com ministros e assessores. Pela manhã, o primeiro compromisso será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto. À tarde, Lula terá reuniões separadas com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza, com o ministro da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Ainda nesta segunda, Lula deve discutir a pauta de projetos de interesse do Palácio do Planalto em um encontro conjunto com ministros e líderes do governo no Congresso. Vão participar do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além do titular interino da Secretaria de Comunicação Social, Láercio Portela. Também estarão presentes os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para essa semana. Entretanto, está previsto para esta segunda ou na terça (13) uma conversa por telefone do petista com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador. Os três presidentes tentam encontrar soluções para o impasse eleitoral na Venezuela. 

Entre as ações consideradas pelas diplomacias dos três países estão solicitar conversas com Nicolás Maduro e com Edmundo González, oponente do ditador que a oposição no país autoproclamou vencedor das eleições após a falta de divulgação das atas. Também está definido que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, viajará para a Colômbia a fim de manter conversas sobre saídas para a situação na Venezuela.  

No calendário para as eleições municipais deste ano, a próxima quinta (15) é o último dia para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. E a partir da próxima sexta (16), será permitida a propaganda eleitoral dos candidatos nos mais de cinco mil municípios brasileiros, inclusive na internet.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá a partir deste segunda (12) a sua primeira semana de esforço concentrado no período da campanha eleitoral. Estão agendadas sessões até a próxima quinta (15), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a tramitação do segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária.

Este segundo projeto da reforma trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto inclui normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

O Palácio do Planalto tentará acelerar a votação do programa Acredita, que cria linhas de financiamento a pequenos empreendedores e busca fomentar o microcrédito. O programa também amplia o papel da Empresa Gestora de Ativos, que passa atuar como securitizadora no mercado imobiliário, e institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.

O programa Acredita faz parte de uma medida provisória que tem prazo de validade até o dia 20 de agosto. Diante da dificuldade em avançar com a MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com o mesmo tema, e um requerimento de urgência foi aprovado no mês de junho, entretanto, o presidente da Câmara ainda não nomeou um relator para permitir a votação em plenário.

Também pode entrar na pauta de votações em Plenário nesta semana o projeto que promove mudanças na Lei Geral do Turismo, para acabar com a responsabilidade solidária das agências de viagem em caso de cancelamento e limitar as indenizações por danos morais a passageiros por conta de problemas em voos ou com bagagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho e o relator na Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), pode entregar o parecer ainda nesta semana para acelerar a votação da proposta.

Estão ainda no radar da Câmara propostas de auxílio ao Rio Grande do Sul, como um Refis para as empresas gaúchas e medidas para o setor agropecuário, que ainda dependem de acordo com o governo para serem votados. 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode ser votado, na terça (13), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça, e Jader Barbalho Filho, na quarta (14).

Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Finanças realiza audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O tema da audiência será a política monetária, os rumos da taxa de juros e o controle da inflação.

O Senado definiu na última quinta (8), em reunião de líderes, a pauta de votações do Plenário nesta primeira semana de esforço concentrado. Um dos destaques da agenda do Senado é a votação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), diz que governo e Congresso estão próximos de um acordo para estabelecer novas fontes de compensação para a manutenção da desoneração da folha. A oposição, entretanto, promete dificultar a aprovação da proposta, com a alegação de que haverá aumento de carga tributária. 

Também será colocado em votação nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

A proposição é de autoria do presidente do Senado e tem como relator o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com o projeto, como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, está sendo proposta a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que o perdão dos juros das dívidas dos entes federados vai trazer prejuízo aos cofres da União. Apesar dessas ponderações, o presidente do Senado apresentou a proposição em julho, pouco antes do recesso parlamentar, e agora, tenta buscar apoio dos parlamentares do Nordeste e Norte para a validação do texto.

Outra proposição que deve gerar discussões no Senado é a chamada PEC da Anistia, já aprovada no plenário da Câmara. A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.

Pelo texto da PEC, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Hoje há a obrigação, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, de uma divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros (em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros). Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana constam dois processos relacionados a planos de saúde. Um deles é o julgamento do recurso extraordinário (RE 630852) que discute se é possível aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes da entrada dessa lei de proteção, em 2004. O tema preocupa as operadoras de planos de saúde que estimam R$ 40 bilhões de prejuízo às empresas caso haja alterações nos contratos.

Na agenda do plenário do STF na próxima quarta (14) consta ainda a análise da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol.
 

A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nesta sexta-feira (9) pelo IBGE mostrou que as férias escolares acabaram por gerar um aumento da inflação no mês de julho. Isso porque as férias levaram a um elevado aumento das passagens aéreas, e desta forma o IPCA fechou o mês passado com alta de 0,38%. 

Além das passagens aéreas, que subiram 19,39%, o indicador oficial da inflação foi influenciado também pelo aumento nos preços da gasolina (3,15%) e nas tarifas de energia elétrica residencial (1,93%). Com isso, o resultado de julho ficou bem acima dos 0,21% observados no mês de junho. 

A alta de 0,38% no IPCA ficou acima da média das estimativas de analistas do mercado financeiro, que projetavam um aumento de 0,35%. Com o resultado de julho, o indicador oficial do IBGE acumula agora uma inflação de 4,5% em 12 meses, batendo no patamar que indica o teto da meta de inflação perseguida pelo Banco Central. No ano, o IPCA acumula alta de 2,87%.

O resultado de julho ficou igual ao que foi verificado no mês de abril, mas ainda menor que os 0,46% de maio. Em relação ao mesmo mês do ano passado, o IPCA foi ainda maior, já que em julho de 2023 a inflação oficial foi de 0,12%.

Em julho, houve alta de preços em sete dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE. A maior variação (1,82%) e também o maior impacto (0,37%) sobre o IPCA de julho veio do grupo Transportes, com Habitação a seguir (0,77% e 0,12%).

Já os preços do grupo Alimentação e Bebidas recuaram 1% e foram responsáveis pelo impacto negativo mais intenso sobre o IPCA de julho (-0,22%). Dentro desse grupo, a alimentação no domicílio caiu 1,51% em julho, após nove meses consecutivos de alta. Segundo o IBGE, o aumento da oferta de diversos produtos agrícolas contribuiu para a redução dos preços.

Entre as 16 capitais nas quais o IBGE coleta preços para o cálculo do IPCA, as maiores altas foram verificadas nas cidades de São Luís e Rio Branco (0,53%, ambas), sob influência do aumento de preços da gasolina (5,78% e 2,43%, respectivamente). 

Por outro lado, os recuos na Alimentação no Domicílio, principalmente no preço do tomate, fizeram com que as regiões metropolitanas de Salvador e Aracaju tivessem as menores variações entre todas as capitais pesquisadas (0,18% em julho em ambas as cidades).

No ano, a capital baiana tem um resultado total de 2,65%, abaixo da média nacional, que chegou a 2,87%. Já em relação aos últimos 12 meses, Salvador tem uma inflação total de 3,86%, também abaixo da média para todo o país, que foi de 4,50%.  

O patamar de 3,86% coloca a cidade de Salvador como a quarta capital brasileira com menor inflação na avaliação dos últimos 12 meses. 

Em reunião nesta quinta-feira (8) com os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ajustou o calendário de trabalho para os próximos dois meses ao que já havia sido anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As duas casas do Congresso atuarão realizando esforços concentrados em algumas semanas selecionadas até o dia do primeiro turno das eleições municipais, em 6 de outubro. 

De acordo com o calendário estipulado por Pacheco e Lira, a próxima semana será de intenso trabalho entre os dias 12 e 16, com sessões presenciais e desconto dos faltosos. Já a semana de 19 a 23 de agosto as sessões serão semipresenciais, sem votações de projetos polêmicos. 

O mesmo acontecerá na semana de 26 a 30 de agosto, com sessões semipresenciais e votações de propostas com acordo entre lideranças partidárias. Já na semana de 2 a 6 de setembro estão previstas sessões presenciais e extensa pauta de projetos a serem votados no Plenário das duas casas. 

Do feriado de 7 de setembro em diante, não estão previstas sessões na Câmara e no Senado. O período coincide com a reta final da campanha para eleição de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos mais de 5.500 municípios brasileiros. Também não há previsão para realização de sessão conjunta do Congresso Nacional. 

Para a sessão da próxima semana, o presidente do Senado pretende tentar votar alguns projetos já acertados com os líderes, como o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), parte da dívida também poderá ser convertida em investimentos. Como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, o projeto propõe ainda a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União. 

Outro projeto que deve ser votado já na sessão da próxima terça (13) é o PL 1847/2024, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e ainda não há acordo para sua aprovação, principalmente com a oposição, que não aceita que haja aumento de carga tributária para compensar a desoneração. 

Também devem entrar na pauta do Plenário o SCD 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada. Inicialmente, o projeto tratava apenas de piso salarial nacional para os vigilantes. Após passar pela Câmara dos Deputados, ele ganhou um substitutivo (SCD 6/2016) e passou a abordar temas como a atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados.

Outras propostas que podem vir a ser votadas na semana que vem são a PEC 66/2023, que impõe novos prazos para pagamento da previdência social e precatórios, e medidas provisórias que eventualmente forem aprovadas pela Câmara dos Deputados. O presidente do Senado quer ainda votar a indicação de embaixadores indicados para três países. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira deve abrir a primeira semana de esforço concentrado com a votação de medidas provisórias que estão próximas de perderem a validade. No total, são 37 as medidas provisórias que aguardam votação nas duas casas do Congresso.

A primeira medida na fila das mais urgentes é a MP 1213/2024, que instituiu o programa Acredita, com previsão de um conjunto de ações destinadas a ampliar o acesso ao crédito para diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios. O prazo de validade dessa medida vence em 20 de agosto.

Uma das prioridades de votação na Câmara nos próximos dois meses é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24). Esta segunda etapa tem como foco o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS, assim como a organização e distribuição dos tributos. 

No Plenário, os deputados ainda analisarão, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro ao povo gaúcho, vítima de chuvas e enchentes que deixarão um rastro de destruição em grande parte do Estado. Os projetos foram aprovados na comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no Rio Grande do Sul.

Como o presidente da Câmara só agenda os projetos após reunião de líderes na semana de votação, não há indicativo sobre a tramitação de projetos polêmicos remanescentes do semestre passado. Entre essas propostas está a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24) e a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23). 

Se houver acordo, esses projetos podem ir a voto ainda neste período de sessões apenas em semanas de esforço concentrado.