18 anos

Criada em 2006, a Lei Maria da Penha completa 18 anos em agosto de 2024 e para celebrar a maior idade da norma, que estabeleceu medidas protetivas e juizados especiais para tratar dos casos de violência contra mulher, promotores do Ministério Público da Bahia (MP-BA) se reuniram nesta segunda-feira (26) na sede do órgão, no Centro Administrativo (CAB), em Salvador. 

Ao longo de todo esse tempo, o cumprimento da lei pelo próprio sistema de Justiça enfrentou alguns percalços, como narra a promotora de Justiça Sara Gama, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento às Violências de Gênero em Defesa dos Direitos das Mulheres (Nevid) do MP-BA. 

Gama lembra que o ingresso da nova legislação no ordenamento jurídico trouxe uma série de inovações, que provocaram até “uma certa rejeição” à lei e por conta disso, em 2012, ao ser verificada a resistência do sistema de Justiça em aplicar a norma houve uma CPMI para “averiguar justamente esse gargalo que estava acontecendo”. “E por que isso? Porque ela [a lei] vem trazendo inovações que mexem muito mais com o social do que com o jurídico: é a ideia da igualdade, é a primeira vez que se fala da igualdade de gênero. Então a Lei Maria da Penha vem como um marco civilizatório na vida das mulheres brasileiras”, afirmou a promotora em entrevista ao Bahia Notícias. 

Ao falar do ato desta segunda-feira, a coordenadora do Nevid disse que este é um gesto do MP-BA para reforçar à sociedade o compromisso e propósito do órgão no enfrentamento à violência contra a mulher. 

“Promotores e promotoras de todo o estado lutam diariamente no combate a essa modalidade de violência que infelizmente vem crescendo, mas vem crescendo também o número de denúncias. Há um certo equilíbrio, digamos assim, porque se aumenta o número da violência também aumenta-se o número das denúncias e nós temos como combater de uma forma mais incisiva”, frisou. 

Promotora Sara Gama, coordenadora do Nevid. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

De janeiro a julho de 2023, o Ministério Público da Bahia recebeu 3.738 notícias de violência doméstica contra a mulher. Nos sete meses de 2024 (janeiro a julho) foram registradas 7.065, um aumento de aproximadamente 89% no número de denúncias. A maioria dos casos tem como agressores pessoas próximas às vítimas e, segundo a promotora, majoritariamente ocorridos dentro de casa

Esses índices alarmantes representam também, na análise de Sara Gama, a diminuição da subnotificação, demonstrando a confiança das vítimas na rede de proteção às vítimas de violência doméstica. 

“Há uma diminuição da subnotificação, ainda lenta, porque são crimes que, por incrível que pareça, causam vergonha na vítima. As vítimas muitas vezes, não nos procuram porque se sentem envergonhadas de abrir a boca e dizer: “olha, meu filho está fazendo isso comigo, meu companheiro está fazendo isso comigo, o pai dos meus filhos está fazendo comigo. É realmente muito forte para a vítima. E eu sempre falo que o lugar de vítima no contexto da violência doméstica, não é um lugar confortável muito pelo contrário, traz para ela diversos gatilhos, a sensação de “o que é que eu fiz de errado”; aquilo que é cobrado de nós mulheres como se nós fossemos responsáveis pela manutenção da família, da harmonia do lar. Enfim, é uma luta que passa não somente pela questão jurídica, mas principalmente pela questão social, são transformações necessárias que nós precisamos fazer”, analisou. 

ATENDIMENTO

Mulheres vítimas de violência doméstica podem buscar diretamente o apoio do MP-BA por meio do Nevid, que funciona na sede da entidade no bairro de Nazaré e na Casa da Mulher Brasileira, situada na Avenida Tancredo Neves, ao lado do Hospital Sara Kubitschek. 

Na Casa da Mulher Brasileira a estrutura possui seis salas, incluindo recepção, gabinetes e espaço para reuniões. O atendimento ocorre das 9h às 17h e, em esquema de plantão, das 17h em diante, contando com a atuação de promotores de Justiça especializados no combate à violência doméstica e servidores capacitados.

O Nevid oferece atendimento jurídico e orientação para mulheres vítimas de violência doméstica, além de atendimento psicossocial e encaminhamento aos demais órgãos da rede de proteção.

Ainda é possível denunciar pelo site atendimento.mpba.mp.br, ligar para 127 ou 180, ou entrar em contato com o Nevid pelos telefones (71) 98141-7724 e 3103-6592.

O Museu de Arte de São Paulo (Masp) reverterá a proibição do acesso a menores de 18 anos à exposição “Histórias da Sexualidade", nesta terça-feira (7), com base em nota técnica do Ministério Público Federal. De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, em O Globo, a classificação etária deixará de ser proibitiva, mas indicativa, permitindo agora que os menores possam visitar a exposição acompanhados dos responsáveis. De acordo com a procuradora Deborah Duprat, a classificação "é meramente indicativa" e "não cabe ao Estado (nem aos promotores do espetáculo ou diversão) impedir o acesso de crianças ou adolescentes a eventos tidos como 'inadequados' à sua faixa etária".