Lewandowski

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta terça-feira (19) que a delação premiada de Ronnie Lessa foi homologada. Lessa está preso sob acusação de ser um dos executores do assassinato de Marielle Franco.

Vereadora pelo PSOL do Rio de Janeiro, Marielle foi assassinada a tiros há 6 anos, junto com o seu motorista, Anderson Gomes.

A delação foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quando faz uma delação, o investigado se compromete com a Justiça e com o Ministério Público a contar o que sabe sobre um crime em troca de redução da pena.

A polícia investiga quem são os mandantes da morte de Marielle. Segundo Lewandowski, após a homologação da delação, a conclusão do caso será "breve".

"Nós sabemos que esta colaboração premiada, que é um meio de obtenção de provas, traz elementos importantíssimos que nos levam a crer que em breve teremos a solução do assassinato da vereadora Marielle Franco", afirmou o ministro da Justiça.

INVESTIGAÇÕES NO STF

Na semana passada, as investigações do caso Marielle Franco e Anderson Gomes passaram para o STF.

Isso porque, ao longo das investigações, uma pessoa com foro privilegiado no STF foi citada. Ter foro privilegiado no STF significa que a pessoa deve ser investigada diretamente pelo STF. Estão nessa condição as seguintes autoridades: presidente da República, vice-presidente da República, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores.

QUEM É RONNIE LESSA?

Ronnie Lessa era policial militar do Rio de Janeiro. Foi expulso da corporação em razão das investigações do caso Marielle.

Ele foi preso em março de 2019. Na delação de outro acusado de ser executor do crime, Élcio de Queiroz, Lessa é apontado como autor dos disparos.

Em 2021, Lessa foi condenado a 4 anos e meio de prisão pela ocultação das armas que teriam sido usadas no crime — pena aumentada depois para 5 anos. O Ministério Público afirma que ele jogou as armas no mar da Barra da Tijuca.

Antes de atuar na PM, Lessa passou pelo Exército. Em 1992, como policial militar, trabalho como adido na Polícia Civil do Rio.

A partir dessa época, segundo investigadores, Lessa impulsionou sua carreira criminosa. Como muitos agentes na mesma situação, conhecia mais as ruas que os policiais civis. Destacou-se pela agilidade e pela coragem na resolução dos casos.

Nos bastidores da polícia, o comentário é que essa fama chamou a atenção do contraventor Rogério Andrade, que travava uma disputa com o também contraventor Fernando Iggnácio de Miranda, e teria feito contato com Lessa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula já tem um novo titular. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi empossado nesta quinta-feira (1º) no seu novo cargo, em cerimônia que chegou a parar o trânsito em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. 

Diversos ministros do STF, parlamentares, membros de tribunais superiores, ministros do governo federal, o agora senador Flávio Dino, além dos ex-presidentes Josér Sarney e Fernando Collor prestigiram a cerimônia. Dezenas de membros da magistratura também compareceram à posse, assim como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.

Junto ao presidente Lula estavam a primeira-dama, Jana da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin com Lu Alckmin, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do STF, Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu ao evento. 

Ex-presidente José Sarney e Fernando Collor de Mello e ministro Alexandre de Moraes prestigiam posse | Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Em seu discurso, o novo ministro da Justiça disse estar “profundamente honrado” por ter sido indicado pelo presidente Lula para chefiar a pasta da Justiça. Lewandowski destacou que o Ministério da Justiça foi o primeiro criado no Brasil, ainda na época da monarquia portuguesa. 

Para Ricardo Lewandowski, o principal desafio de sua gestão como ministro da Justiça será a segurança pública. Ele reforçou que dará continuidade ao trabalho de Flávio Dino na pasta. Dino ocupou o cargo nos últimos 13 meses, e em 22 de fevereiro assumirá uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

“Dedicaremos nossos melhores esforços e daremos continuidade ao excelente trabalho executado pelo ministro Flávio Dino e seus assessores. É nossa obrigação, e o povo brasileiro assim espera, que o Ministério da Justiça dedique especial atenção a segurança pública, que ao lado da saúde é uma das maiores preocupações da cidadania. Mas é preciso compreender, todavia, que a violência e criminalidade que campeiam entre nós não somos problemas novos, são mazelas que atravessam séculos da nossa história”, afirmou que o ministro Lewandowski. 

“Numa continuidade desse ciclo perverso, a criminalidade e a violência continuam se nutrindo da exclusão social, da miséria, da falta de saúde, educação, lazer, habitação e que, infelizmente, ainda persistem no país, malgrados os intensos esforços do iminente presidente Lula e sua equipe”, completou o ministro da Justiça.

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que o crime organizado funciona no Brasil como uma “indústria multinacional” com muito poder. Segundo Lula, o crime organizado não é coisa de ‘uma favela, cidade ou Estado”, mas está em todas as atividades do país, como na classe política, empresarial, no futebol e no poder judiciário. 

“O crime organizado é uma indústria multinacional de fazer delitos internacionais e está em todas as atividades deste país. Tem muito poder. Então Lewandowski, não apenas o teu trabalho de combater, mas o trabalho de construir com outros países o enfrentamento a uma indústria do crime, roubo do dinheiro público e de sofrimento da população mais pobre desse país”, disse Lula, se dirigindo ao novo ministro. 

No discurso, Lula afirmou que o novo ministro da Justiça e Segurança Pública não precisa ter compromisso em manter na sua equipe membros levados pelo ex-ministro Flávio Dino para a pasta. O presidente disse que ele não dará palpite no time que o novo ministro está montando.

“Eu chamei o Lewandowski e disse: ‘Companheiro, a sua equipe é você quem monta. Você não tem compromisso com ninguém que está lá do Flávio Dino. O seu compromisso é montar a sua equipe, porque a partir da montagem é que você vai responder pela glória dos acertos e pelo sofrimento dos erros que cometer'”, afirmou Lula.

Em seguida, Lula pontuou que Dino “não seria o que foi se não tivesse uma equipe competente”.

“Eu tenho certeza que quando terminar o nosso mandato, eu estarei aqui nessa tribuna te agradecendo pelo serviço extraordinário que você fez como ministro do nosso país”, completou o presidente.  

Lula reiterou ainda que o governo não manda na Polícia Federal, e destacou que em sua gestão não irá interferir na política de segurança pública dos estados.

“Ninguém persegue ninguém. A Polícia Federal não persegue ninguém. O governo federal não quer se intrometer na política de segurança nos estados. O que queremos é construir com os governadores dos estados as parcerias necessárias para que a gente possa ajudar a combater um crime que eu não chamo de pequeno”, pontuou o presidente.

A semana que marca o fim do mês de janeiro e o início de fevereiro, também registra o fim do recesso nos poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto o STF e os tribunais superiores iniciam seus trabalhos já nesta semana, o Congresso só retornará de fato na próxima segunda-feira (5). 

Com o retorno do Legislativo adiado para a semana que vem, os assuntos que tensionaram as relações entre parlamentares e o governo federal, como a medida provisória da reoneração e o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma parte das chamadas emendas de comissão, só devem ser retomados a partir do início efetivo dos trabalhos. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a agendar uma reunião para esta segunda (29), a fim de ouvir líderes sobre esses temas, mas adiou o encontro por falta de quórum. 

O presidente Lula, por sua vez, terá uma semana em que continuará operando nos bastidores para tentar adiar a reunião da Vale na qual será escolhido o sucessor de Eduardo Bartolomeo, presidente da mineradora desde 2019 e que tem mandato até maio. Lula queria emplacar o ex-ministro Guido Mantega na companhia, mas por conta da rejeição do mercado, abortou a tentativa.

Ainda nesta semana, Lula terá a posse do seu novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, que assumirá a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro. Lula também terá uma agenda extensa em São Paulo no final da semana.

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando reuniões com ministros de seu governo nesta segunda-feira (29). O primeiro encontro foi com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e depois com a ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda nesta segunda Lula tem um encontro com Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). 

A agenda de Lula nesta semana prevê a ida, na próxima quinta (1º), à posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, senador eleito e futuro ministro do STF. Na equipe de Lewandowski já estão confirmados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário executivo, Mário Sarrubbo, procurador-geral de Justiça de São Paulo, para o cargo de secretário nacional de Segurança Pública e Ana Maria Neves na chefia de gabinete. 

Na sexta (2), Lula participa do anúncio das obras do Túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. O presidente também visitará a fábrica da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde fará anúncio de investimentos. No final da tarde, na Casa de Portugal, participa da filiação de Marta Suplicy ao PT, partido pelo qual ela se elegeu prefeita da capital paulista em 2000. 

Na agenda da economia, a semana terá a primeira reunião do Comitê de Política Econômica do Banco Central para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A reunião começa nesta terça (30) e na quarta (31) de noite será anunciada a decisão dos membros do Copom. 

A expectativa do mercado é quase unânime de que o Copom irá promover novo corto de 0,50% na taxa Selic. Se esse corte se confirmar, a Selic vai cair dos atuais 11,75% ao ano para 11,25%.

Também na quarta o IBGE divulga a taxa de desocupação dos brasileiros para o trimestre encerrado em dezembro. Em novembro, a taxa obtida pela Pnad Contínua havia caído para 7,5%, a terceira queda consecutiva nos números do desemprego.

Ainda nesta semana, teremos a divulgação da balança comercial pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na quarta (31), e o resultado da produção industrial de dezembro, pelo IBGE, na sexta (2). 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar no dia 1º de fevereiro, mas oficialmente, os trabalhos só começarão na próxima semana, com a realização de sessão solene. Na sessão será lida mensagem enviada ao Congresso pelo presidente Lula, na qual são abordados os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para o período que começa.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) cancelou a reunião de líderes marcada para esta segunda (29). Lira constatou que poucos líderes participariam do encontro, já que os trabalhos do Legislativo só começam na próxima semana. 

O presidente da Câmara queria realizar a reunião para conversar com os líderes sobre temas que geraram polêmica desde o final do ano passado, como a edição da MP da reoneração, os vetos do presidente Lula às emendas de comissão, além das operações da Polícia Federal que tiveram como alvos dois deputados federais do PL. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos em 2024, os parlamentares terão pela frente a análise de 20 medidas provisórias, entre elas a que promove a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores atualmente isentos e acaba com o Perse. Essa medida recebeu críticas de diversos líderes partidários e pedidos de devolução. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, deve finalizar o recesso sem devolver a medida.  

PODER JUDICIÁRIO

A semana marca também o fim do recesso do Poder Judiciário. Um discurso do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na quinta (1º), às 14h, registrará a abertura do ano judiciário. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano.

Entre as primeiras pautas do STF está o julgamento de regime diferenciado de separação de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos. Também está agendado o julgamento da chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999.
 

O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, já escolheu o primeiro nome de sua equipe. Ana Maria Alvarenga Mamede Neves será a chefe de gabinete na pasta.

Ela trabalha com o novo ministro desde 2010. Já foi chefe de gabinete de Lewandowski no Supremo Tribunal Federal (STF) e trabalha no escritório de advocacia dele em Brasília.

Ana Maria confirmou ao blog nesta sexta que recebeu e aceitou o convite do novo ministro.

Na próxima semana, Lewandowski começará a definir os outros integrantes de sua equipe.

Segundo pessoas próximas, o ministro ainda não teve conversas diretas com cotados e iniciará as discussões a partir da próxima segunda-feira (15).
 

Por ora, Flávio Dino é o chefe da pasta. Porém, com a ida ao supremo, o presidente precisa indicar quem assumirá seu lugar.

Como revelou o blog de Andréia Sadi, desde a indicação de Dino para o STF, Lewandowski é o favorito para a Justiça. Ele passou a ser o nome de consenso na base de Lula para evitar disputas entre alas da esquerda que almejam a vaga.

O Ministério da Justiça, por ser um cargo relevante ao Executivo, seria importante na articulação com os demais poderes. E interlocutores ouvidos pelo blog no começo de dezembro afirmaram que um possível convite feito ao ex-ministro pelo presidente seria "praticamente irrecusável".

Mesmo sem convite, o ministro tem sido procurado por assessores de Lula que receberam sinal verde de que ele topa o cargo. Uma de suas principais condições é de que o ministério não seja dividido, pois não acredita em funcionamento de MJ sem segurança pública.

Segundo o blog apurou, a expectativa é de que o encontro entre Lula e o ex-ministro do STF ocorra ainda nesta segunda-feira (8). Lewandowski esta em Brasília. Oficialmente, aliados dizem que é para participar do ato do 8/1.

Lewandowski tem experiência em projetos na área do sistema prisional, audiência de custódia, saúde dos presos e sistema de execução unificada — dos tempos de quando presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai realizar nesta quarta-feira (06) uma audiência pública para debater o projeto de lei 1.388/2023, que sugere um novo rito para os processos de impeachment contra autoridades da República. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é resultado de propostas apresentadas por uma comissão de juristas instalada no ano passado.

A comissão de juristas foi presidida pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. Ao final dos trabalhos, foi redigida a proposta de nova legislação para substituir a Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. 

O projeto estabelece, por exemplo, um prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita a denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República. De acordo com o texto do projeto, a denúncia contra um presidente será apreciada preliminarmente pelo Presidente da Câmara dos Deputados no prazo de até 30 dias úteis. 

A nova legislação afirma que na apreciação da denúncia, cabe ao presidente da Câmara dois caminhos de decisão: o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os requisitos jurídico-formais; ou a submissão da denúncia à deliberação da Mesa. No caso do silêncio do presidente da Câmara após finalizado o prazo legal, será considerado o indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia.

Outra novidade do projeto é a possibilidade de denúncia de crime de responsabilidade por partidos políticos, sindicatos e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PL 1.388/2023 também mantém a possibilidade de o cidadão poder oferecer denúncia contra as autoridades.

A atual Lei de Crimes de Responsabilidade permite que qualquer cidadão denuncie o presidente da República ou um ministro de estado por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados. Basta que o cidadão assine a denúncia com firma reconhecida e apresente documentos que comprovem a acusação. O PL 1.388/2023 afirma que o pedido deve preencher os requisitos da iniciativa legislativa popular. No âmbito federal, a Constituição exige a assinatura de um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco estados da Federação. Em cada um deles, é preciso no mínimo três décimos dos eleitores.

Um outro ponto do projeto é a ampliação do rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Além do presidente e do vice-presidente da República, podem ser denunciados por crime de responsabilidade:

• ministros e comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
• ministros do STF;
• membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público;
• procurador-Geral da República;
• advogado-geral da União;
• ministros de tribunais superiores;
• ministros do Tribunal de Contas da União (TCU);
• governadores e vice-governadores;
• secretários de estados e do Distrito Federal;
• juízes e desembargadores;
• juízes e membros de tribunais militares e tribunais regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
• membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios; e
• membros do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.

O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades do Estado. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do pai?s e o livre exerci?cio dos poderes constitucionais.

Entre esses crimes estão: usar de violência ou grave ameaça contra seus membros ou ainda violar as imunidades e prerrogativas que lhes são asseguradas pela Constituição; divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas; atentar, por meio de violência ou grave ameaça, contra os poderes constituídos; decretar estado de defesa, estado de sítio, ou a intervenção federal, ou empregar as Forças Armadas em operação de garantia da lei e da ordem, sem a observância dos requisitos constitucionais e legais; praticar quaisquer dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, definidos na legislação penal; constituir, organizar, integrar, manter, financiar ou fazer apologia de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; fomentar a insubordinação das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

O texto elaborado pela comissão de juristas também tipifica crimes cometidos por magistrados e comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Entre os militares, passa a ser crime expressar-se por qualquer meio de comunicação a respeito de assuntos político-partidários, incitar ou participar de greve ou motim e realizar ou permitir atividades de inteligência com desvio de finalidade.

No caso dos magistrados, a regra vale para ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU, além de juízes e desembargadores e membros dos tribunais de contas de estados, Distrito Federal e municípios. Entre outras condutas, é considerado crime:

• participar de julgamento sabendo estar impedido;
• exercer atividade ou manifestar opinião político-partidária;
• manifestar opinião sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou de entidades públicas ou privadas, exceto as destinadas a atividades de cunho acadêmico;
• revelar fato ou documento sigiloso de que tenha ciência em razão do cargo; e
• proferir voto, decisão ou despacho estando fora da jurisdição.

O projeto é relatado na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Weverton (PDT-MA), que ainda não apresentou seu parecer. O senador precisa analisar 58 emendas que foram apresentadas ao projeto. Algumas das emendas de senadores da oposição buscam suprimir trechos do projeto.

É o caso de emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo Jair Bolsonaro. Marinho apresentou emenda para suprimir do projeto o trecho que afirma ser crime de responsabilidade do presidente “divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer meio, fatos sabidamente inverídicos, com o fim de deslegitimar as instituições democráticas”. 

Para o senador, a tipificação das chamadas “fake news” como um crime de responsabilidade pode, segundo ele, inviabilizar a discussão política de temas relevantes para o País, “além da falta até hoje de parâmetros seguros para a sua devida classificação”. Marinho, em outra emenda, busca fortalecer os parâmetros para garantir aos cidadãos o direito de oferecer denúncia por crime de responsabilidade.

Foram convidados a participar da audiência o ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, que presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto; Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, ex-secretário da Mesa do Senado, atualmente membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Gregório Assagra de Almeida, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e professor da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp); Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); Heleno Taveira Torres, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor da USP; e João Trindade Cavalcante Filho, consultor legislativo do Senado.

Uma decisão que foi tomada em dezembro de 2023, pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, levou à anulação de operações que apuram onde investigadores solicitaram a empresas de tecnologia a preservação de dados em nuvens de aparelhos celulares. 

A decisão do ex ministro Ricardo Lewandowski, apontou que as provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná nas investigação sobre suspeitas de irregularidades no Detran violavam a Constituição e o Marco Civil da Internet.

"[O Ministério Público] retirou do seu legítimo proprietário o direito de dispor do conteúdo dos seus dados para quaisquer fins, sem que houvesse autorização judicial para tanto", disse Lewandowski.

A decisão de Lewandowski, que se aposentou em abril, foi iniciado no mesmo mês, pelo o ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para analisar o caso, mas ainda não apresentou seu voto no caso. 

O ministro determinou a anulação das provas, pois caso contrário estaria autorizando que "houvesse a busca e apreensão prévia de conteúdos e seu congelamento, para posterior formalização da medida por ordem judicial, em prática vedada por qualquer stantard que se extraia da ordem constitucional vigente".

Essa seria uma maneira de impedir a destruição de provas e chegou até em ser feito em inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo publicação da Folha de São Paulo. 

A publicação da Folha apontou que nesses casos, o procedimento se inicia quando a polícia ou o Ministério Público solicita aos provedores que preservem o conteúdo da nuvem do aparelho eletrônico que pode incluir informações como registros de localização, histórico de pesquisa, fotos e conversas pelo WhatsApp de uma pessoa em um determinado dia e hora. 

Depois com uma autorização judicial, eles conseguem acesso a essa nuvem através de uma quebra de sigilo. 

Segundo advogados criminalistas, a “estratégia” seria uma forma de burla que não permite que o usuário tenha controle sobre suas informações e uma espécie de atalho para possuir provas que poderiam não existir mais em uma situação de uma busca e apreensão. 

Na Polícia Federal e integrantes do Ministério Público, existe um temor de que várias investigações, inclusive sobre tráfico de drogas, crimes sexuais via internet e crimes de ódio, possam ser anuladas caso o precedente do ministro aposentado seja mantido.

O presidente da CPI que vai investigar as ações do Movimento Sem Terra (MST), deputado Tenente-Coronel Zucco, confirmou para esta terça-feira (23), às 14hs, a primeira sessão de trabalho da comissão. Na ocasião, o relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), apresentará o seu plano de trabalho para as próximas semanas, que terá que ser aprovado pelos membros do colegiado.

Nesta reunião da CPI, também podem já ser discutidos e votados os primeiros requerimentos apresentados pelos deputados que são membros da comissão. Até o meio da tarde desta segunda (22), já haviam sido apresentados 37 requerimentos, com pedidos de convocação de autoridades, dirigentes dos sem terra, e para realização de audiências pela comissão.

Os deputados de partidos como PP, União Brasil e PL ingressaram com requerimentos para convocação de ministros do governo Lula. Kim Kataguiri (União-SP), Caroline de Toni (PL-SC) e Fábio Costa (PP-AL) querem que a comissão ouça o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, sobre as ocupações de terra realizadas pelo MST. Kim Kataguiri também pediu a convocação dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e da Justiça, Flávio Dino, para esclarecer sobre invasões ilegais de terra e eventuais investigações sobre as ações do movimento. 

Dirigentes do Movimento Sem Terra também foram alvos dos primeiros requerimentos apresentados na comissão. João Pedro Stedile e João Paulo Rodrigues, líderes do MST, têm pedido de convocação feito pelos deputados Coronel Assis (União-MT), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Kim Kataguiri e Caroline de Toni. José Rainha Junior, Claudio Ribeiro Passos e Marcos Antonio “Marrom” da Silva, líderes da Frente Nacional de Lutas (FNL), também estão sendo chamados para esclarecer a atuação do movimento e denúncias de cometimento de crimes. 

Já o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou requerimento para convocar à comissão o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski. O deputado cita como justificativa para o pedido algumas declarações do ex-ministro em evento promovido pelo MST na Escola Nacional Florestan Fernandes, em 11 de fevereiro. Segundo Gaspar, Lewandowski teria dito que “visitando a Escola do MST, percebi do que é capaz o povo organizado, e a Escola é um exemplo disso“, e para o deputado, o movimento, de forma organizada, “mas não ordeira”, invadiu três propriedades no começo do ano somente no Estado da Bahia. 

A bancada governista ainda tem poucos requerimentos apresentados na CPI. Os deputados do PT Nilto Tatto (SP), Marcon (RS) e Paulão (AL) apresentaram requerimentos conjuntos solicitando que a CPI realize audiências para debater temas como crimes ambientais, omissão do Estado, violência no campo, reforma agrária e a produção realizada pelo MST. Os deputados petistas também querem levar à comissão especialistas que contextualizem a situação agrária brasileira atual, assim como pretendem ouvir representantes do Ministério do Trabalho e Emprego para tratar do tema da prática de trabalho degradante no país.

Outras autoridades que são alvo de requerimentos dos membros da CPI são o presidente do Incra, César Fernando Schiavon; Kelli Cristine de Oliveira Mafort, Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas; Cláudia Maria Dadico, diretora do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério de Desenvolvimento Agrário; e Silvia Maria Fonseca Silveira, presidente da Embrapa. Também há requerimentos que buscam levar à comissão dois diretores da empresa Suzano, que teve terras invadidas por membros do MST.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou em definitivo a ação penal movida pelo braço eleitoral da Lava Jato contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), por suposto recebimento de caixa 2 da Odebrecht nas eleições de 2010 e 2014, quando ele foi eleito e reeleito governador de São Paulo.

Lewandowski já havia trancado a ação penal de forma exclusiva para Alckmin, em dezembro de 2022, por considerar que a denúncia feita pelo Ministério Público Eleitoral paulista se baseava em provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht que foram julgadas “imprestáveis” e “nulas” pela Segunda Turma do STF, no início do ano passado. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

No último dia 17 de março, o ministro Ricardo Lewandowski, que irá se aposentar neste mês, estendeu a decisão a todos os demais réus da mesma ação penal, a pedido da defesa de Marcos Monteiro. Ex-secretário de Planejamento de São Paulo e ex-tesoureiro tucano, Monteiro era apontado como intermediário do suposto caixa 2 de Alckmin. Foi atribuído a ele o codinome M&M nas planilhas do departamento de propinas da Odebrecht.

A decisão do ministro do STF também beneficia um doleiro, cinco ex-executivos da Odebrecht e um ex-assessor do governo Alckmin chamado Sebastião Eduardo Alves de Castro, acusado de receber dinheiro em espécie da empreiteira. Gravações telefônicas obtidas pela Polícia Federal mostram um funcionário do doleiro usado no esquema combinado a entrega de “encomenda” na casa de Castro, em 2014.