aborto

Um retrocesso dos direitos das mulheres e da democracia. É assim que a advogada criminalista Milena Pinheiros, atuante em defesa de mulheres em situação de violência, classifica o projeto de lei (PL) 1904/2024 em tramitação na Câmara dos Deputados, mais conhecido como “PL do estupro”. A proposta pretende equiparar o aborto legal após a 22ª semana ao crime de homicídio simples, com pena de até de 20 anos.  

 

O aborto é autorizado no Brasil desde 1940 em casos de gravidez decorrentes de estupro e risco à vida da gestante e, para isso, basta o consentimento dela ou de seu responsável lei - como prevê o Decreto Lei nº 2.848. O procedimento em casos de anencefalia do feto - tipo de má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero e caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo - só foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. 

 

“O aborto quando surge, ele surge ainda muito tímido porque vem, na verdade, trazendo questões bem pontuais como é o caso do artigo 128 que diz quando é permitido”, pontua Pinheiro. “Quando a gente fala de aborto, a gente tem que lembrar que nós estamos falando de um direito constitucional que é a questão da escolha, da livre vontade de um ser humano. Claro que quando a gente está falando de aborto, também estamos falando de uma questão de vida, que é a vida do feto - inclusive o direito civil protege questões patrimoniais do natimorto, que é o bebê que nasce morto”, frisa a advogada em entevista ao Bahia Notícias. 

 

Nessa relação que envolve a preservação de vidas, Milena Pinheiro acredita ser necessário observar uma “hierarquia” onde é ofertado à mãe a opção de seguir ou não adiante com a gravidez, principalmente nos casos de violência sexual. A advogada sinaliza que uma gestação indesejada pode trazer consequências negativas não só para as mães, mas também para as crianças. “Não é muito melhor ela ter a possibilidade de escolha e ser responsável por todas as consequências dessa escolha do que ela ser obrigada pelo Estado, que se diz inclusive laico, para que ela tenha um bebê sem ela ter condições psicológicas, sociais, educacionais e financeiras de ter uma criança?”. 

 

Advogada Milena Pinheiro | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

 

A gravidez, como destaca a advogada, não envolve apenas os nove meses do período gestacional. Após o nascimento do bebê, a mulher pode ser responsabilizada judicialmente caso não ofereça acesso à saúde, educação e moradia, por exemplo. “O governo pode inclusive retirar o direito dela ser mãe porque ela não tem condições de criar aquela criança, mas lá atrás ela não teve direito de escolher se ela poderia ou não levar essa gravidez”, frisa.

 

“Por que a população pode aceitar, por exemplo, que uma mulher - ainda que seja uma aceitação velada - que tem um parceiro fixo, tem DIU ou que usa pílula e tem uma gravidez porque o método [contraceptivo] falhou e ela pode, principalmente se ela tiver dinheiro, não ter aquele filho porque ela não está preparada psicologicamente ou ainda não é o momento dela ter um filho porque ela tem um foco agora na carreira, e uma pessoa que foi violentada não pode? Isso não era nem para ser discutido”, critica Pinheiro. 

 

PAPEL DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Mas como um direito assegurado por lei voltou a ser questionado? O ponto crucial neste debate, segundo Milena Pinheiro e o advogado penal, Pedro Henrique Duarte, especialista em responsabilidade médica, violência doméstica e crimes sexuais, parte de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

A resolução nº 2.378/2024 apresentada pelo CFM previa a proibição de médicos realizarem aborto (assistolia fetal) em gestações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro. Tudo sob o argumento de que a assistolia fetal envolve a injeção de substâncias que induzem à parada do batimento cardíaco do feto antes de sua retirada do útero, impondo dor e sofrimento. O Conselho, no entanto, assegurou que essa posição não foi tomada para trazer prejuízo à mulher ou a outros grupos, nem para impedir o funcionamento de estruturas que são de competência do governo.

 

Porém, em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a medida do CFM, respondendo a uma ação movida pelo PSOL. Na decisão liminar, Moraes afirmou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou sua competência ao impor restrições em um direito assegurado por lei. 

 

Pouco tempo depois, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o PL 1904, cujo requerimento de urgência para tramitação do projeto foi aprovado em votação relâmpago conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no dia 12 de junho. 

 

Deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto. Foto: Lula Marques / Agência Brasil

 

Segundo o texto de autoria do deputado, meninas menores de 18 anos poderão ficar internadas em estabelecimento educacional pelo período de três anos caso façam o aborto. Além disso, estabelece a pena maior do que a do estuprador, já que no Brasil o Código Penal fixa a condenação pelo crime de estupro de 6 a 10 anos de reclusão; quando há lesão corporal, a pena é de 8 a 12 anos de prisão e em caso de morte da vítima, 12 a 30 anos. 

 

Na sessão do Senado realizada no dia 17 de junho, inclusive, o CFM marcou presença e membros do Conselho voltaram a defender  proibição da realização de aborto após 22 semanas de gestão, mesmo nos casos previstos em lei, como o estupro. O presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo defendeu a resolução nº 2.378/2024 e em seu discurso falou sobre “banalização da vida”, colocou a culpa na “modernidade” e afirmou que fetos na 22ª semana de gravidez são "seres humanos formados".

 

“O Congresso não está preocupado com o crime de estupro, com as consequências que isso vai causar na vida da mulher. Surgiu esse projeto de lei a partir de uma demanda de uma entidade de classe que quer legislar e não pode legislar em causa própria, nem contra os seus associados. E nessa lógica existe um lobby muito forte no Congresso, de setores da sociedade, e o Conselho Federal de Medicina é um setor forte financeiramente e tem representantes lá”, pontua Pedro Henrique. 

 

Advogado Pedro Henrique Duarte | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

 

“O que o Conselho Federal de Medicina quer? Reduzir, em outras palavras, o que está havendo no mercado que é o aumento do número de faculdades, com o crescimento do número de profissionais e eles não têm como regular, então eles estão apertando o cerco nos processos disciplinares”, complementa o advogado. “Essa violação que a mulher vai sofrer é fruto de um interesse individualizado, egocêntrico de um Conselho Federal de Medicina que está muito mais preocupado em regulamentar e criar uma norma para punir os médicos que eventualmente pratiquem esses atos”.  

 

REVITIMIZAÇÃO

Ao legalizar o aborto e abordar a temática com a devida seriedade, Milena Pinheiro acredita, inclusive, que erros médicos poderão ser evitados diante de procedimentos feitos em clínicas clandestinas. “Quantas e quantas mulheres morrem vítimas de abortos ilegais? Será que legalizar o aborto a gente não pode diminuir o número de abotos ilegais? Porque quando você legaliza, você trata da matéria”. 

 

Não pautar o tema e pensar em punir em casos já assegurados pela legislação é, na opinião da advogada, revitimizar principalmente mulheres negras e pobres. “Se você tem o SUS, por exemplo, que pode dar a ela esse poder de escolha [seria um cenário melhor]”.

 

VOTAÇÃO

Diante da forte mobilização, Arthur Lira decidiu não seguir com a votação do PL 1904 este semestre e a previsão é que a análise ocorra somente após as eleições municipais de outubro. Porém o presidente da Câmara pretende criar uma comissão para debater o tema e discuti-lo na volta do recesso parlamentar.

Um total de 66% dos brasileiros se declarou contra o projeto de lei 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. Foi o que revelou pesquisa Datafolha divulgada na noite desta quinta-feira (20). 

 

Segundo a pesquisa, apenas 29% se disseram favoráveis ao projeto, enquanto 2% afirmaram ser indiferentes e 4% não sabem. Dentre os entrevistados do Datafolha, 56% responderam que tomaram conhecimento do PL 1904, enquanto 44% não têm informações sobre a matéria.

 

O PL 1904/2024 vem causando polêmica desde a semana passada, a partir do momento em que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), colocou em votação em poucos segundos um requerimento de urgência para a matéria. Muitos deputados disseram que não sabiam sequer que estavam votando a urgência. 

 

Diante da forte repercussão negativa que a matéria causou em redes sociais e nas ruas, com realização de manifestações e protestos em diversas cidades, o deputado Arthur Lira decidiu adiar a votação da proposta. Segundo Lira, será criada uma comissão com representantes de todos os partidos para debater o projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). 

 

De acordo com os resultados da pesquisa Datafolha, 57% dos evangélicos são contrários à proposta, enquanto os que se posicionam à favor são 37%. Os indiferentes representam 2%, e 5% afirmam não saber como se posicionar. Cerca de 52% deles dizem ter tomado conhecimento do projeto, ante 48% que não sabem do que se trata.

 

Os católicos se mostram ainda mais contrários ao PL que os evangélicos: 68% discordam do projeto, ante 28% que concordam. Os indiferentes são 2%, e 3% não se posicionaram. Maioria na pesquisa, os católicos são 49% dos entrevistados. Deles, 55% afirmam ter tomado conhecimento do PL, enquanto 45% declaram que não tomaram conhecimento do texto.

 

Entre as mulheres entrevistadas, 69% afirmam ser contrárias à proposição, enquanto a proporção de homens foi de 62%. Eles têm maior expressão de apoio ao PL, com 34%. As mulheres favoráveis ao projeto são 25%.

 

A pesquisa revela ainda que 38% dos entrevistados querem a proibição completa do aborto. Para 34%, a lei que garante o aborto em três exceções (em caso de gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal) deve continuar como é hoje, e 24% acham que o acesso ao aborto deveria ser ampliado.

 

O levantamento do Datafolha ouviu 2.021 pessoas de idades a partir de 16 anos, distribuídas em 115 municípios do Brasil, nos dias 17, 18 e 19 de junho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
 

O PL 1904/24, que equipara o aborto a um homicídio se realizado após a 22ª semana de gestação, representa uma volta ao passado para antes de 1940, promove a barbárie a milhares de mulheres e adolescentes, e devia ser arquivado definitivamente. A opinião foi manifestada pela deputada federal Erika Hilton (SP), líder do Psol na Câmara, em conversa com o Bahia Notícias. 

 

O projeto teve sua urgência aprovada na semana passada no Plenário, em votação que durou apenas alguns segundos. Entretanto, diante da repercussão negativa da proposta em meio à sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o projeto será debatido no segundo semestre, depois do recesso parlamentar.

 

A deputada Erika Hilton se manifestou contra o retorno da discussão sobre o projeto, e disse que o seu partido, o Psol, apresentou requerimento para a retirada da urgência. A deputada esteve na tarde desta quarta-feira (19) em manifestação realizada por ativistas contra o PL 1904. 

 

“Eu estive nessa manifestação, e endossei a opinião de que esse projeto precisa ser arquivado. O meu partido apresentou requerimento pela retirada da urgência, para retroceder a tramitação desse projeto e tentar arquivá-lo. Nós não achamos que há saídas para o 1904. Não achamos que há possibilidade de construir um caminho pra melhorar esse projeto, que promove muito retrocesso, que volta a legislação para antes de 1940. Enfim, não dá para tentar consertar o projeto. É preciso arquivar e tocar a bola adiante”, disse a deputada. 

 

Respondendo ao Bahia Notícias sobre ameaças feitas por membros da bancada evangélica da Câmara, de que iriam tentar aprovar o Estatuto do Nascituro caso o PL 1904 seja arquivado, a deputada Erika Hilton disse que a bancada feminina estará pronta para impedir tanto este quanto qualquer outro projeto que represente retrocesso. 

 

“Vamos ter que ir trabalhando um passo de cada vez, entendendo como a gente vai barrando os retrocessos que são apresentados na Câmara. Hoje nós temos esse PL 1904, amanhã se vier outro, trabalharemos. As mulheres tomarão as ruas, os movimentos tomarão as ruas, para frear a barbárie e o retrocesso representado nessas propostas”, concluiu a deputada do Psol de São Paulo.
 

O PL 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, foi o principal tema dos discursos feitos por deputados federais durante toda a sessão plenária desta terça-feira (18). O assunto só perdeu força no início da noite, após a entrevista coletiva dada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), quando foi anunciado que o projeto voltará a ser debatido apenas no segundo semestre. 

 

Durante toda a tarde, deputados e deputadas de diversos partidos falaram sobre o projeto em seus discursos na tribuna da Câmara. Ao total, 24 parlamentares se pronunciaram sobre o projeto, e houve praticamente um empate na defesa ou no ataque à proposição: 12 se pronunciaram a favor do PL 1904 e 11 contra, com um deputado falando sobre o assunto e não dizendo se era contra ou a favor. 

 

O partido que mais se posicionou na defesa do projeto foi o PL, sigla que abriga o autor da proposição, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Foram ao total oito deputados e deputadas do PL que falaram na tribuna a favor da aprovação do projeto. 

 

Apesar de o PL ter a autoria e os principais defensores do projeto, o maior líder da legenda, o ex-presidente Jair Bolsonaro, não se pronunciou publicamente a respeito da proposição. Bolsonaro não fez qualquer postagem sobre o assunto, embora seus filhos, o senador Flávio (RJ) e o deputado Eduardo (SP) tenham declarado apoio à matéria. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também não fez postagens em defesa do projeto.

 

Um dos deputados que falaram na sessão desta terça em defesa do projeto foi o autor do pedido de urgência, Eli Borges (PL-TO). Para ele, o melhor seria retirar o feto a partir de 22 semanas com vida e entregá-lo à adoção. “Aí sim eu preservo a vida da mãe e a do bebê. É fato sabido da psicologia que a mãe que permite o aborto tem traumas para o resto da vida”, afirmou. 

 

Do lado dos que falaram contra o projeto, o PT teve a maior quantidade de deputados que se pronunciaram de forma crítica ao PL 1904: cinco parlamentares fizeram duros discursos apresentando seu repúdio à tramitação da matéria. Já do Psol foram três os deputados que criticaram a proposição. 

 

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), por exemplo, disse que a votação da proposta poderia ter a intenção de colocar o presidente Lula na parede, para ver se ele veta ou não. “Nós não só votaremos contrariamente, nós vamos fazer todo o empenho para que projetos como esse tenham, pelo menos, o debate nas comissões, mas ninguém discutiu, não houve audiência pública, nenhuma mulher foi ouvida”, disse. 

 

Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse considerar a proposta um escárnio, chamou os deputados que a defendem de “hipócritas”, além de afirmar que o projeto pune mulheres, meninas e pessoas que gestam. “Este projeto é um escárnio, uma barbárie, retrocesso que leiloa o direito das pessoas vulneráveis”, afirmou. 

 

Apesar de ter sido o tema mais debatido no Congresso nos últimos dias, o assunto deve esfriar nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que pretende criar uma comissão com representantes de todos os partidos para debater a proposta no segundo semestre. E como o calendário das eleições municipais promete esvaziar o Congresso até o final do mês de outubro, o projeto só deve voltar a ser discutido a partir de novembro. 
 

A vice-líder da Bancada Feminina no Senado e ex-candidata a presidente, Soraya Thronicke (Podemos-MS), fez duras críticas à audiência pública realizada nesta segunda-feira (17) no Plenário, para discutir o PL 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. A audiência, presidida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), contou apenas com especialistas favoráveis ao projeto, e não houve participantes que expusessem opiniões contra a proposição.

 

A senadora, em discurso na sessão desta terça (18), disse ter ficado indignada não só com a falta de debate durante a audiência, mas principalmente com a encenação, por uma contadora de histórias, de um feto gritando e chorando em performance que remetia a um aborto. A encenação irritou também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

 

“Expresso aqui a minha indignação com a suposta audiência pública que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário. Esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa”, afirmou Soraya. “Justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso”, completou a vice-líder da Bancada Feminina.

 

A encenação de um aborto foi feita no Plenário pela contadora de histórias Nyedja Cristina Gennari Lima Rodrigues. Natural de Cuiabá, Nyedja, de 50 anos, vive em Brasília desde 1987, e faz apresentações em shows, casamentos, eventos corporativos e políticos.

 

Na sua fala, a senadora Soraya Thronicke disse que queria que lhe dessem o telefone da contadora de histórias, para chamá-la no Plenário a fim de que ela faça a interpretação de uma mulher sendo estuprada. 

 

“Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro”, afirmou.

 

Depois de dizer que é contra o aborto, e que o defende apenas nas três exceções permitidas pelo Estado, Soraya Thronicke, se dirigindo aos parlamentares homens, destacou as contradições e falhas no texto do PL 1904, e deu o exemplo no caso se as filhas ou esposas dos senadores fossem estupradas. 

 

“Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada, e esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, mas ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação?”, questionou a senadora do Mato Grosso do Sul. 
 

O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17) pelos 81 conselheiros federais. 

 

O parecer também pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relatório. 

 

Assinam o parecer as conselheiras federais Silvia Virginia de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Ana Cláudia Pirajá Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; Aurilene Uchôa de Brito,  vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal; Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta; Helsínquia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

 

Ao apresentar o documento, junto com as demais integrantes da comissão, todas mulheres, Silvia Souza explicou que foi feita uma análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos, levando em consideração os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto. Desta forma, o posicionamento do grupo não se confunde com posicionamento contra ou a favor da descriminalização do aborto.

 

“Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, declarou a presidente da comissão.

 

A comissão ainda sugere que, caso a proposta legislativa avance, culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres.

 

INCONSTITUCIONALIDADE

A análise feita pela comissão, submetida ao Plenário do CFOAB, concluiu que o PL 1904/2024 é inconstitucional. Ao equiparar o aborto a homicídio, mesmo que dentro das exceções legais, o texto afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano.

 

A comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto, nos casos já guarnecidos em lei, pois isso denotaria expressivo retrocesso. A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher e sim na obrigação do Estado e demais instituições de protegê-la contra os crimes de estupro e assédio. É preciso implementar políticas públicas robustas que garantam educação, segurança, atendimento médico adequado e medidas preventivas. Atualmente, o Brasil enfrenta uma realidade alarmante: em mais de 80% dos casos as vítimas são crianças indefesas, violentadas e obrigadas a recorrer ao aborto.

 

Segundo as integrantes da comissão, é imperativo, portanto, promover o planejamento familiar e assegurar que hospitais públicos estejam preparados para receber e acolher essas mulheres. “Existe uma disparidade imensa de acesso ao planejamento familiar no mundo e no Brasil não é diferente. Falta de informação e educação sexual, utilização de métodos contraceptivos pouco efetivos como as tradicionais tabelinhas, dificuldade de acesso a métodos contraceptivos de longa duração, falta de acesso aos programas de planejamento familiar pelo SUS, levam ao aumento de gestações indesejadas e aumento da violência contra a mulher, jovem, adolescente e criança”, destaca o parecer.

 

“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo. Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destaca a comissão em trecho do parecer.

 

“É imperativo para a Ordem dos Advogados do Brasil o seu compromisso com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, conforme preceitua o art. 44, inciso I da nossa Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ademais, entendeu o legislador constituinte ser o/a advogado/a indispensável para administração da justiça (art. 133 da CF), dada sua importância no desenvolvimento e formação do Brasil, eis, portanto, a relevância e as premissas que sustentam a necessária manifestação da OAB diante do projeto de lei que propõe a criminalização de meninas e mulheres em caso de aborto realizado após a 22º semana, nas hipóteses já permitidas em lei”, diz o parecer.

 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente", disse.

 

Beto Simonetti ainda anunciou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está disposto ao diálogo. "Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB", afirmou. Ele reiterou que "essa é a importância do diálogo honesto e direto que a Ordem tem mantido com os poderes ao longo do tempo", disse Simonetti.

 

Ao finalizar a sessão, o presidente Beto Simonetti frisou que dias como este são especialmente importantes para a sua gestão. "O que sairá daqui hoje não é uma mera opinião, é uma posição da Ordem forte, firme, serena e responsável. E a partir dela nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, por meio de diálogo, bancando e patrocinando a nossa posição, hoje certamente firmada."

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão para elaborar parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A criação do grupo foi autorizada por portaria assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, publicada no dia 13 de junho. 

 

“Em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação”, afirma Simonetti, na Portaria nº 223/2024.

 

A comissão será composta somente por mulheres. São elas:

 

• Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 

• Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 

• Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 

• Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal;

• Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;

• Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; 

• Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.

Em entrevista coletiva, nesta sexta-feira (14), durante a assinatura da ordem de serviço para o início das obras do VLT de Salvador, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, avaliou que o debate sobre a Projeto de Lei 1904/24, conhecida como PL do Aborto, “não está em um bom caminho”. 

 

“Acho que esse debate não pode ser caminhado para a polarização política, para circunstâncias ideológicas ou religiosas. Acho que o debate não pode, não deve ser feito nessas circunstâncias, porque haveremos de perder milhares de vidas de jovens que devem ser salvas. Então acho que o debate não tá num bom caminho e isso não é uma polarização com o governo”, declarou o ex-governador baiano.

 

Ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, o ministro defendeu que a pauta não deve ser usada para incitação da polarização política. 

 

“Eu acho que para quem carrega Deus, na alma, no coração, que está na política com o espírito Cristão, a nossa missão é cuidar de gente e salvar vidas humanas. Assim é, em circunstâncias às vezes fruto de violência, uma jovem engravidar por um ato de estupro e eventualmente se ela vai no desespero e provoca um aborto, não é porque vai perder uma vida, que vai perder duas. Temos que salvar todas as vidas, inclusive a vida da mãe”, concluiu. 

 

A PL do Aborto foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e outros 40 parlamentares, entre eles Capitão Alden, do PL da Bahia. Nesta última quarta-feira (12), foi aprovado um requerimento para que seja apreciado em regime de urgência o projeto que equipara ao homicídio, no Código Penal, o aborto de gestação acima de 22 semanas.

Cresceu de forma significativa nas redes sociais e até nas ruas a reação contrária à aprovação da urgência para o projeto de lei 1904/2024, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio. A urgência passou por uma votação relâmpago que durou cerca de 24 segundos na sessão da última quarta-feira (12) na Câmara, por uma manobra do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). 

 

Durante toda a quinta (13), as redes sociais foram palco de milhares de mensagens de pessoas se colocando contra o projeto. A hashtag #CriancaNãoÉMãe chegou a ser o termo mais comentado da rede X (ex-Twitter), com mais de 200 mil menções. Na manhã desta sexta, o termo ainda está entre os sete mais mencionados. 

 

No trending topics da redeX, além da tag #CriancaNãoÉMãe, outras que abordam o tema também estão entre os assuntos mais comentados, como #PL1904Não, com mais de 72 mil menções. Outros termos mencionados a respeito do tema também despontam na lista, como “estupro” (354 mil postagens), “aborto” (377 mil), “PL dos estupradores” (58 mil).

 

Outras postagens que circulam nas redes e no WhatsApp mostram memes com fotos dos autores do projeto de lei 1904/2024, chamando-os de “Bancada do Estupro”. O termo também vem crescendo nas menções na rede X nesta manhã de sexta. 

 

A ofensiva contra a proposição, que pode vir a ser votada nas próximas semanas, também levou centenas de manifestantes às ruas na noite desta quinta. Atos de protesto contra o projeto foram realizados em diversas cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. 

 

Em São Paulo, o protesto foi realizado na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de "Criança não é mãe", "Respeitem as mulheres" e "Fora Lira". Um dos principais argumentos dos manifestantes é de que o projeto impõe a reprodução como prioridade, mesmo nos casos em que a gestante está vulnerável, sobretudo, as menores de idade e em casos de estupro. 

 

Por conta da penalidade equivalente ao crime de homicídio, prevista para as mulheres que realizarem aborto após a 22ª semana de gestação, o projeto vem sendo apelidado de “PL dos Estupradores”.

 

A reação contrária ao projeto também pode ser verificada na enquete realizada pelo site da Câmara dos Deputados. Na última terça (11), como mostra matéria do Bahia Notícias sobre a votação do projeto, o site da Câmara dos Deputados mostrava que 72% dos que responderam a enquete afirmava “concordar totalmente” com o projeto, e apenas 27% diziam “discordar totalmente”.

 

Até as 11h desta sexta, a situação mudou completamente na enquete. Um total de 87% dos que registraram seu voto (618 mil pessoas) dizem “discordar totalmente” do projeto, enquanto 13% (ou 87 mil pessoas) afirmam que “concordam totalmente” com a proposição. 

 

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples provocou reação também do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo ele, a proposta deve tramitar nas comissões e ser objeto de amplo debate.

 

"O que eu devo dizer é que uma matéria dessa natureza jamais, por exemplo, iria direto ao plenário do Senado Federal. Ela deve ser submetida às comissões próprias e é muito importante ouvir, inclusive, as mulheres do Senado, que são legítimas representantes das mulheres brasileiras, para saber qual é a posição delas em relação a isso", afirmou Pacheco.

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (12), requerimento para que seja apreciado em regime de urgência o projeto que equipara ao homicídio, no Código Penal, o aborto de gestação acima de 22 semanas. O projeto de lei 1904/24 foi apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e tem outros 40 parlamentares como coautores, entre eles Capitão Alden, do PL da Bahia. 

 

O texto foi analisado rapidamente pela Câmara e não foi realizada votação nominal, apesar de o projeto ter sido criticado por diversos deputados na sessão desta terça (11). O requerimento de urgência, assinado por 27 deputados, foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e aprovado logo depois, sem discussão. Apenas PSOL e PCdoB se manifestaram contrários à urgência.

 

O PL 1904/2024 foi apresentado no mês de maio em reação à decisão em caráter liminar tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto legal por pessoas vítimas de estupro. A resolução do CFM buscava proibir a técnica de assistolia fetal, um procedimento de uso de fármacos para interromper as batidas cardíacas do feto antes da retirada dele do útero.

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi submetida ao plenário do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Enquanto o STF não retomar o julgamento, vale a decisão do ministro Alexandre de Moraes, e a resolução do CFM segue suspensa. 

 

O projeto, que agora deve entrar na pauta de votações do Plenário nas próximas semanas, acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos em que a prática é prevista legalmente. 

 

A proposta também proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal. Atualmente, a legislação brasileira permite que o aborto seja realizado em três situações: estupro, risco de morte à mulher e anencefalia comprovada do feto.  

 

Se chegar a ser aprovado nas duas casas do Congresso e depois for sancionado, o projeto modificará quatro artigos do Código Penal. O artigo 124, por exemplo, que proíbe a mulher de fazer aborto ou consentir que alguém faça aborto nela, exceto em situações permitidas por lei, ficaria com o seguinte texto: 

 

“Quando houver viabilidade do feto em gestações acima de 22 semanas, as penas serão iguais ao crime de homicídio. A pena é cancelada quando as consequências do aborto forem tão graves que a punição torna-se desnecessária”.

 

Já o artigo 125, que caracteriza como crime provocar aborto não-legal sem consentimento da gestante, com previsão de pena de três a 10 anos, teria a seguinte redação:

 

“Em casos de feto viável, a interrupção da gravidez feita após 22 semanas de gestação será crime com pena igual ao homicídio - seis a 20 anos”.

 

O artigo 126, que prevê pena de um a quatro anos de prisão para quem provocar aborto com consentimento da gestante depois de 22 semanas, passaria a estipular punição igual ao crime de homicídio. 

 

Já o artigo 128 atualmente não pune o médico que interromper uma gravidez consequência de estupro. Com o projeto, se a gravidez resultante de estupro tiver viabilidade e passar das 22 semanas, o médico não estará isento de punição.
 

Desde o último fim de semana que se observa o crescimento, na rede X, de campanha a favor e contra o projeto de lei 1904/2024, que iguala o aborto acima de 22 semanas ao crime de homicídio. O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), teve a coautoria de outros 40 parlamentares, entre eles Capitão Alden, do PL da Bahia. O PL pode ter o seu regime de urgência aprovado na sessão desta terça-feira (11) no Plenário da Câmara. 

 

O PL 1904/2024 foi apresentado no mês de maio em reação à decisão em caráter liminar tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, de suspender medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto legal por pessoas vítimas de estupro. A resolução do CFM buscava proibir a técnica de assistolia fetal, um procedimento de uso de fármacos para interromper as batidas cardíacas do feto antes da retirada dele do útero.

 

O método é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em casos de gestação com tempo superior a 22 semanas. Esse procedimento da assistolia fetal é realizado frequentemente em casos de estupro. 

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi submetida ao plenário do STF, mas o julgamento foi interrompido após um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Enquanto o STF não retomar o julgamento, vale a decisão do ministro Alexandre de Moraes, e a resolução do CFM segue suspensa. 

 

O projeto que será votado em regime de urgência acrescenta artigos ao Código Penal para equiparar as penas previstas para homicídio simples às penas para abortos realizados após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos em que a prática é prevista legalmente. O projeto também proíbe o aborto mesmo em casos de gravidez decorrentes de estupro, se houver viabilidade fetal.  

 

Atualmente, a legislação brasileira permite que o aborto seja realizado em três situações: estupro, risco de morte à mulher e anencefalia comprovada do feto.  

 

Na rede X, desde o fim de semana grupos de direita e de esquerda realizam uma batalha de tags e de argumentos a favor ou contra o projeto. O grupo favorável defende o #PL1904Sim, e o grupo contrário tenta elevar a taga #PL1904Não. 

 

O site da Câmara dos Deputados também mantém no ar uma enquete, iniciada em 17/05, para saber a opinião dos internautas a respeito do PL 1904/2024. Até as 13h desta terça (11), 72% dos que responderam a enquete disse “concordar totalmente” com o projeto. Outros 27% marcaram a resposta “discordo totalmente”. 

 

Para 1% dos internautas, a melhor opção na enquete foi “concordo na maior parte”. Nenhuma pessoa marcou as opções “estou indeciso” ou “discordo na maior parte”. 

 

Entre as pessoas que deixaram comentários sobre o projeto, a internauta Sonia Maluf destacou os pontos negativos da proposição. 

 

“Esse PL misógino tenta criminalizar mulheres que recorrem à interrupção da gravidez como último recurso. O aborto é uma questão de saúde pública e não religiosa. As mais penalizadas são as mulheres pobres, que não dispõem de recursos para pagar clínicas seguras. Muitas mulheres que recorrem ao aborto são menores de idade, vítimas de violência e estupro. O PL é uma violência contra as mulheres. É inacreditável que os deputados gastem recursos públicos para atacar os direitos das mulheres”.

 

Já Daniel Pinto, em um dos comentários que receberam mais likes dos internautas, foi mais sucinto ao apontar os pontos positivos do projeto: “Impede assassinato de bebês/fetos por causa de um crime não cometido por eles”.
 

O Vaticano chamou as cirurgias de mudança de sexo, o aborto, a eutanásia e a barriga de aluguel de "ameaças graves à dignidade humana", em um documento divulgado nesta segunda-feira (8).

 

O texto, intitulado de "Dignitas infinita", foi aprovado pelo papa Francisco e elaborado pela ala mais conservadora da Igreja Católica, liderada por bispos da África. O novo posicionamento ocorre em reação a outro documento lançado pela Vaticano há quatro meses no qual o papa autoriza que padres deem bênçãos a casais do mesmo sexo dentro do igrejas.

 

Segundo o chefe do Gabinete de Doutrinamento do Vaticano, o cardeal Victor Manuel Fernández, que divulgou o novo documento, o papa Francisco aprovou a carta após solicitar que os bispos mencionassem nele também “a pobreza, a situação dos migrantes, a violência contra as mulheres, o tráfico de seres humanos, a guerra e outros temas” também fossem classificados como ameaças graves à dignidade humana.

A ex-BBB Paula Amorim, que participou da 18ª edição do reality show, comunicou ter perdido o segundo filho que esperava, fruto do casamento com o também ex-BBB Breno Simões.

 

O anúncio foi feito a menos de um mês da revelação da gravidez. Segundo Paula, a descoberta do aborto espontâneo foi feita quando o casal aproveitava as férias em Maragogi, em Alagoas. "Semana passada a gente foi viajar e, na madrugada de terça-feira, eu comecei a ter um sangramento muito intenso", relatou.

 

 

 

 

 

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A influenciadora contou que entrou em contato com a médica que acompanhava a gravidez dela e seguiu para o hospital.

 

"A gente viu que o sangramento não iria cessar, e, infelizmente, foi constatada a perda do nosso bebê. Tudo o que a gente podia fazer, a gente fez até aquele momento. Eu precisei passar por uma cirurgia. A gente tinha uma gestação fora de risco, fizemos exames depois, e vimos que não tinha o que fazer."

 

A ex-BBB tranquilizou os seguidores quanto ao estado de saúde dela, disse estar bem fisicamente e que o corpo tem se recuperado da perda.

 

"A gente se cuida, está bem assessorado, e, a cada quatro casais, um perde um bebê sem motivo específico. A gente fica querendo arrumar um motivo, achar o porquê, e algumas coisas não têm explicação. A gente tem que aceitar e entender", disse.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve seu nome atrelado a uma falsa informação nas redes sociais. Nesta quinta-feira (29), usuários de redes sociais utilizaram as ferramentas de busca para procurarem pela tag “Lula Libera aborto”.  As procuras pelo assunto se iniciaram após o Ministério da Saúde indicar uma nota técnica derrubando uma orientação, emitida durante a gestão de Jair Bolsonaro, que definia um limite de tempo para a interupço da gravidez para casos estabelecidos em lei.

 

No governo anterior, o MS recomendava que o aborto seria realizado antes de 21 semanas e 6 dias de gestação. Na avaliação, a partir daí, haveria "viabilidade do feto" de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.

 

Já na nota publicada na última quarta-feira (28), o Ministério indicava que não poderia ser imposta qualquer limitação, senão as que estiverem previstas pela "Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas".

 

No Brasil o aborto só é permitido por lei em caso de estupro, quando há risco á vida da gestante ou quando ocorre o diagnóstico de anencefalia, onde o feto não desenvolve corretamente o cérebro. As informações oficiais do Ministério da Saúde dizem que casos previstos em lei, o aborto pode ser feito até, no máximo, 22 semanas gestacionais, com recomendação ideal de até 20 semanas ou com feto menor que 500 gramas.

 

Após a repercussão do caso, a assessoria do Ministério da Saúde emitiu um comunicado que a ministra Nísia Trindade Lima tomou conhecimento da publicação da Nota Técnica nº 2/2024 apenas durante uma agenda em Boa Vista (RR). "O documento não passou por todas as esferas necessárias do Ministério da Saúde e nem pela consultoria jurídica da Pasta, portanto, está suspenso", informou a pasta. O ministério ainda ressaltou que o tema é objeto de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989), do Supremo Tribunal Federal, e será tratado pela ministra junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao STF.

Um percentual de 61% de brasileiros afirmou ser contrário à liberação do aborto no país. Esse foi o resultado de uma pesquisa realizada nos últimos dias pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, e divulgada neste sábado (3). 

 

De acordo com a pesquisa, outros 24% disseram ser favoráveis à liberação do aborto. Em janeiro de 2021, quando o instituto de pesquisa fez pela primeira vez essa pergunta aos seus entrevistados, o número de apoiadores da permissão do aborto era de 31%, e 58% afirmaram que eram contra o procedimento.

 

Os dados da pesquisa PoderData foram coletados de 27 a 29 de janeiro de 2024, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 229 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais. O intervalo de confiança é de 95%.

 

O levantamento revela que a tese contrária à liberação do aborto recebe mais apoio de homens do que das mulheres. Um total de 64% de homens entrevistados disseram ser contra que o procedimento do aborto seja liberado, percentual que cai para 59% entre as mulheres. Favoráveis ao aborto foram 24% dos homens e 25% das mulheres entrevistadas.

 

Na estratificação por idade, o maior percentual de contrários ao aborto se encontra na faixa etária de pessoas com 60 anos ou mais (66% contra e 25% a favor). As pessoas com idades entre 45 e 59 anos se mostraram as que menos são contra o aborto (59%), mas o número de favoráveis (24%) é o mesmo das faixas etárias de 16 a 24 anos e 25 a 44. 

 

Moradores de todas as regiões formam maioria contra a interrupção da gravidez, segundo a pesquisa PoderData. As maiores taxas estão no Sul e no Nordeste, ambas em 64%. As regiões com as menores taxas são Norte e Centro-Oeste: 55%. Na região Sudeste, contrários ao aborto são 61%. 

 

Dentre os entrevistados que disseram aprovar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 55% são contrários a liberação do aborto e 33% apoiam. No estrato dos que desaprovam o governo, 16% são favoráveis e 68% disseram ser contra a interrupção da gravidez.

 

A legislação brasileira já permite a prática do aborto em três casos: gravidez decorrente de estupro; risco à vida da mulher; anencefalia do feto.

 

Nos últimos meses, a aprovação de leis municipais ou estaduais com iniciativas para levar mulheres a abrir mão do direito ao aborto legal têm chamado a atenção de instituições que monitoram esse atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Em Maceió, por exemplo, uma lei que obrigava mulheres nessas condições a verem a imagem do feto foi revogada pela Justiça de Alagoas, em 19 de janeiro, poucos dias depois de o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionar a lei que criou a “campanha de conscientização contra o aborto para mulheres”.

 

Ainda em vigor, a Lei Estadual 22.537/2024, assinada por Caiado em 11 de janeiro, traz diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado. São orientações como a elaboração de palestras sobre o tema para crianças e adolescentes e a garantia de que o Estado forneça para a mãe exame de ultrassom “contendo os batimentos cardíacos do nascituro”.

 

Na avaliação de Júlia Rocha, coordenadora da organização não governamental de direitos humanos que publica desde 2018 o Mapa Aborto Legal, o surgimento de leis em estados e municípios em desacordo com a legislação federal impacta diretamente a garantia de direitos sexuais e reprodutivos.

 

Ela citou que no Brasil, esses direitos garantem o acesso ao aborto legal nos casos em que as gestantes foram vítimas de estupro, quando a gravidez representa risco à vida da mãe, ou ainda quando acontece a anencefalia fetal, uma má formação no sistema nervoso central que inviabiliza a vida do bebê durante a gestação ou 24 horas após o nascimento.

 

Júlia explica que, em todos os casos, as mulheres que buscam o aborto legal já estão muito vulnerabilizadas pela situação que a levou ao serviço de saúde para exercer seu direito e qualquer nova dificuldade acaba empurrando-as para os serviços clandestinos. “Se você cria barreiras municipais e estaduais ao aborto legal, nada impede que essas pessoas que estão buscando o serviço no SUS naquele município busque outra forma para acessar o direito e, assim, você cria novas formas de vulnerabilização.”

 

Autor da lei de Goiás, o ex-deputado estadual Fred Rodrigues (Democracia Cristã) diz que a intenção é chamar a atenção aos riscos do aborto, tanto o legal, quanto o ilegal. Segundo ele, o trecho que trata do ultrassom apenas garante o serviço à mulher que queira ter acesso ao exame. “Não há, em momento nenhum na nossa lei, nem no Artigo 3º, Inciso VI, e nem em um outro momento, a palavra obrigatoriedade ou exigência, então o estado simplesmente disponibiliza.”

 

No entanto, para Júlia, esse tipo de lei afeta diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde, já que cada lugar vai legislar o assunto de uma maneira diferente, e locais que antes disponibilizavam o aborto legal podem deixar de ofertar o procedimento. “Essa oscilação também é muito prejudicial, principalmente para crianças que vão buscar o serviço de aborto, muitas vezes em um estado de gestação avançado, por uma questão de dificuldade de comunicar que houve a violência sexual, mas também uma dificuldade de perceber essa gestação.” 

 

De acordo com Pesquisa Nacional do Aborto de 2021, que ouviu 2 mil mulheres em 125 municípios brasileiros, 6% das mulheres que declararam ter realizado o procedimento afirmaram ter passado por ele entre 12 e 14 anos. De acordo com Júlia, os diagnósticos do Mapa do Aborto Legal apontam que essa população é a que mais fica vulnerável quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal.

 

Procurado pela reportagem da Agência Brasil, o secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, respondeu por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa que a “Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) tomou conhecimento da lei recém-publicada e está dando os encaminhamentos necessários para seu cumprimento”.  

A Justiça de São Paulo determinou  que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta quarta-feira (17) atende a ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

 

O município informou, em nota, que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi notificada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre a liminar em questão e está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. No entanto, a prefeitura não informou a data que pretende cumprir a decisão. 

 

O juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou ainda que a prefeitura promova “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade”.  

 

Como alternativa à reativação do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, o juiz deu a opção de que a prefeitura encaminhe para outras unidades tanto novas pacientes como aquelas que tiveram o aborto legal cancelado, sem limitação de idade gestacional e sem encarregar a própria paciente de providenciar o agendamento. 

 

O município tem cinco dias para informar qual opção será adotada. Em caso de descumprimento, a multa diária foi fixada em R$ 50 mil. 

 

Segundo a prefeitura, a suspensão do procedimento em dezembro do ano passado foi uma “reorganização” com objetivo de realizar no local mutirões de cirurgia, como de endometriose e histerectomia, e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher a fim de atender à demanda necessária. 

O municipio de Salvador é responsável por 75% dos abortos legais feitos na Bahia. Dos 329 procedimentos realizados entre janeiro de 2022 e outubro de 2023, 249 aconteceram na capital. Obtido através do Sistema de Informações Hospitalares, o dado foi apresentado na última quinta-feira (14), durante o III Seminário sobre Aborto Legal. O evento, que acontece de forma virtual, foi construído pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) junto com o Fórum Estadual Sobre Aborto, do qual a instituição também faz parte.

 

Ainda segundo o levantamento, somente o Instituto de Perinatologia da Bahia (IPERBA) é responsável por 113 dos procedimentos realizados. Em segundo lugar, com 39 atendimentos da mesma natureza, estão o Hospital Estadual da Mulher e a Maternidade Climério de Oliveira. Todos situados na capital, em que vive 19% da população baiana. Na Bahia, 13 unidades de saúde estão habilitadas para realização do aborto legal, nove na Região Metropolina de Salvador.

 

“Estamos falando de um descompasso que aponta para uma dificuldade de acesso das pessoas do interior, bem como da necessidade de interiorizar os serviços, prensar em fluxos de atendimento e de informações”, avalia Marina Jacobs, doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Santa Catarina, que apresentou o estudo durante o seminário. Segundo ela, o filtro foi feito pelo código principal de aborto legal por razões médicas, que é CID 10 – O04.

 

Corrobora com o descompasso identificado por Marina o fato de que as unidades de referência para aborto legal estão situadas em cinco dos 27 Território de Identidade do estado. De acordo com Mariana de Sousa, que integra rede de atenção á pessoa em situação de violência sexual da SESAB, a pasta tem investido em ações para mitigar o quadro. “Estamos fazendo uma análise situacional, tentando identificar os lugares em que é possível potencializar o cadastramento para realização do serviço”, conta.

 

Apesar do número restrito de unidades cadastradas, o direito ao aborto legal não se restringe aos serviços de saúde de referência. “Independente de estar cadastrados na rede, todos os serviços de saúde devem fazer o aborto. Está na lei”, esclarece a coordenadora de Direitos Humanos e do Núcleo de Defesa das Mulheres da DPE/BA, Lívia Almeida. “Se não estão fazendo, busquem a Defensoria, que vamos dialogar com a SESAB para entender porque isso está acontecendo”, acrescenta.

 

UNIFORMIDADE DOS DADOS 

Além de demonstrar a importância da expansão do serviço, o levantamento apresentado por Marina mostra que os(as) profissionais de saúde necessitam de capacitação para unificar os registros. De acordo com os números obtidos no levantamento, o Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães não realizou nenhum procedimento no período pesquisado. Segundo Micaeli Assis, coordenadora de Enfermagem do Centro Obstétrico da unidade, o problema se deu por um erro no cadastramento.

 

“Nós atendemos Porto Seguro e mais sete municípios da região. Temos o registro desses atendimentos em relatório, mas por divergência no uso do código para registro no Sistema de Informações Hospitalares, esses dados não foram computados no levantamento”, explica a enfermeira obstétrica.

 

SEMINÁRIO ABORTO LEGAL 

O III Seminário foi construído pela DPE/BA junto com o Fórum Estadual Sobre Aborto, do qual a instituição também faz parte. A programação, que se estende até amanhã, reúne pesquisadores(as), profissionais de saúde, ativistas e representantes de unidades hospitalares habilitadas para fazer aborto no estado. As discussões giram em torno de estratégias para interiorização do serviço, acolhimento imediato a pessoas em situação de violência sexual e compartilhamento de experiências bem sucedidas.

 

“Sabemos que ainda há muito a avançar, é preciso trazer mais informação para a sociedade, nos articular e nos apoiar, mas dois anos após termos iniciado esse trabalho relacionado ao aborto é notável o avanço que tivemos”, avalia a coordenadora de Direitos Humanos e Núcleo de Defesa das Mulheres, Lívia Almeida. Segundo ela, isso se deve ao compromisso das pessoas e instituições envolvidas no processo.

 

Desde 2021, através de articulações realizadas pela DPE/BA, o número de hospitais habilitados para fazer o aborto legal no estado saltou de cinco para 13 unidades. O aumento no número também garantiu uma maior capilaridade do serviço, que antes se restringia a Salvador e Feira de Santana. Atualmente, também abrange Camaçari, Ribeira do Pombal, Vitória da Conquista e Porto Seguro. 

Na Bahia, 13 unidades de saúde estão habilitadas para realização do aborto legal, nove na Região Metropolina de Salvador. Para discutir a necessidade de ampliação e fortalecimento dessa rede, acontece nos próximos dias 14 e 15 de dezembro a terceira edição do Seminário Baiano Sobre Aborto Legal. O evento será realizado na modalidade virtual, através da plataforma Zoom, e as pessoas interessadas devem fazer inscrição pelo link disponível aqui.

 

O III Seminário foi construído pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) junto com o Fórum Estadual Sobre Aborto, do qual a instituição também faz parte. “O nosso objetivo é garantir visibilidade para a temática e discutir, com participação de toda a sociedade, as estratégias e os entraves para interiorizar e melhorar o serviço existente”, explica a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, Lívia Almeida.

 

A legislação brasileira prevê o direito ao aborto em três casos: quando a gestação implica risco de vida para a mulher, é decorrente de estupro ou no caso de anencefalia. Segundo a última Pesquisa Nacional de Aborto, uma em cada sete mulheres já interrompeu uma gravidez no Brasil. Entre as pesquisadas, 52% fizeram o primeiro aborto com 19 anos ou menos. O levantamento realizado em novembro de 2021 ouviu 2 mil mulheres, em 125 municípios.

 

Para discutir o acesso ao aborto legal na Bahia, o III Seminário reúne pesquisadores, profissionais de saúde, ativistas e representantes de unidades hospitalares habilitadas para fazer aborto no estado. Entre as palestrantes confirmadas, estão: Sandra Muñoz (Casa Marielle Franco Brasil), Marina Jacobs (Ufsc), Greice Menezes (Ufba), Helena Paro (UFU), Arlindo Pacheco (Iperba), Cândida Pereira (Sesab) e Paula Viana (Fórum Latino-americano de Serviços de Aborto Legal).

 

As mesas e rodas de conversa vão discutir: Estratégias para acolhimento imediato a pessoas em situação de violência sexual; Como garantir a assistência ao aborto legal no interior da Bahia?; Estratégias bem sucedidas na gestão dos serviços de assistência ao abortamento; Novas perspectivas na garantia do direito ao aborto no Brasil: O que esperar?; e Os Fóruns como estratégia na luta pela justiça reprodutiva. 

 

As pessoas inscritas com presença confirmada nos dois dias de Seminário receberão certificado de participação de 12h.

 

FÓRUM ESTADUAL SOBRE ABORTO

Criado em julho de 2021, o Fórum tem como objetivo ampliar e melhorar o serviço de aborto legal, capacitar os profissionais de saúde, bem como articular e fortalecer a rede de proteção à saúde da mulher existente. Desde a criação do organismo, através de articulações realizadas pela DP-BA, o número de hospitais habilitados para fazer o aborto legal no estado saltou de cinco para 13 unidades.

 

O aumento no número também garantiu uma maior capilaridade do serviço, que antes se restringia a Salvador e Feira de Santana. Atualmente, o direito de interromper uma gestação também está garantido em unidades de saúde de Camaçari, Ribeiro do Pombal, Vitória da Conquista e Porto Seguro. Por solicitação da Defensoria, a relação completa está disponível no site da Sesab.

 

Além da DP-BA, o Fórum sobre Aborto é formado pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), Universidade Federal da Bahia (Ufba), Ministério Público estadual (MP-BA), Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM), representantes de maternidades de Salvador, além de integrantes da sociedade civil, como a Rede de Humanização do Parto.

A divulgação do voto da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, a favor da descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, causou grande alvoroço nas redes sociais nesta sexta-feira (22). Parlamentares, lideranças e influenciadores de direita e de esquerda estão emitindo suas opiniões sobre o voto, e o tema do aborto é o principal assunto na rede X, antigo Twitter, a ponto do termo Rosa Weber ter passado a manhã inteira como número 1 dos trending topics.

 

Enquanto expoentes da direita atacam a ministra e dizem que o voto para descriminalizar o aborto teria sido escrito com “o sangue dos inocentes” ou mesmo que seria uma “ação do demônio”, ativistas de esquerda levaram a hashtag NemPresaNemMorta ao segundo lugar dos assuntos mais comentados. A maioria dos que postam a favor do voto da ministra Rosa Weber apresentam argumentos em defesa da situação da mulher e afirmam que o tema seria uma questão de saúde pública. 

 

Entre os parlamentares da Bahia, o assunto também vem ganhando repercussão. O deputado Capitão Alden (PL), por exemplo, pediu apoio a um requerimento de urgência para que seja votado no Plenário o Estatuto do Nascituro, que garante a vida desde a concepção e impede a legalização do aborto no Brasil. 

 

Uma outra iniciativa que surgiu no Congresso para contrapor o julgamento iniciado no STF partiu do líder da oposição no Senado Federal, Rogério Marinho (PL-RN). O parlamentar conseguiu mais do que as 27 assinaturas necessárias de apoio a um projeto que será apresentado na próxima semana, para propor um plebiscito nacional sobre o tema do aborto. Para que o plebiscito seja realizado, é preciso que a proposta de Marinho seja aprovada com maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. A ideia da oposição é realizar o plebiscito junto com as eleições municipais de 2024.

 

O voto da ministra Rosa Weber foi o primeiro dado no julgamento, em plenário virtual, da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que foi apresentada pelo PSOL em 2017. O julgamento, entretanto, foi suspenso depois que o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque. Com isso, a ADPF passará a ser julgada em sessão presencial no Plenário do Supremo, mas o voto da ministra Rosa Weber será preservado, mesmo após a sua aposentadoria, que se dará no dia 2 de outubro.

 

Nas postagens feitas por críticos ao julgamento sobre o aborto, muitas delas destacam o argumento da ministra Rosa Weber de que “não existem consensos sobre início da vida humana no campo da filosofia, da religião e da ética, nem da ciência”. A ministra afirmou que há um “falso alarde” em torno do “suposto consenso” de que o feto ou embrião já tem direitos fundamentais, colocação que tem sido criticada com aspereza por lideranças da direita. 
 

O Brasil é o quarto país que menos aprova a legalização do aborto na lista com 29 nações que participaram da pesquisa Ipsos Global Views on Abortion 2023. 43% dos entrevistados brasileiros dizem que a situação deve ser ilegal, enquanto 39% dizem que deveria ser legal, um empate técnico dada a margem de erro de 3,5 pontos percentuais. A pesquisa anual da Ipsos, mostra uma queda de 9 p.p. no apoio em comparação com dados de 2022, quando 48% dos entrevistados se disseram favoráveis à legalização.

 

No outro extremo, os 5 países que mais apoiam a legalização do aborto estão na Europa. Suécia vem em primeiro com 87 % de apoio, seguida de França (82%), Holanda (76%), Espanha (73%) e Bélgica (73%).

 

A aprovação para aborto em qualquer caso recuou no Brasil de 48% para 39% na comparação 2023 ante 2022.

 

Segundo o estudo, a tendência é de queda de apoio ao procedimento em 19 dos 25 países que participam da série histórica, incluindo os quatro primeiros do ranking. As maiores quedas aconteceram no Peru (-10p.p.), Brasil (-9p.p.) e Coreia do Sul (-8p.p.).

 

“Entre 2022 e 2023 a favorabilidade em relação ao aborto caiu no Brasil, de 48% passou para 39%. Esse dado não surpreende se pensarmos no quanto este e outros temas foram explorados nos últimos anos por motivos políticos. Além disso, sabemos que a sociedade brasileira é conservadora e patriarcal, portanto, temas da ‘pauta comportamental’ são sempre encarados de maneira controversa. Estamos vivendo um momento de avanços e retrocessos que acontecem de forma quase concomitante em vários temas, não apenas nesse”, afirma Priscilla Branco, gerente sênio de Public Affairs da Ipsos no Brasil.

 

A tolerância do brasileiro ao aborto é maior em algumas circunstâncias específicas. Dizem sim à legalização quando a gravidez é resultado de estupro (70%), quando a gravidez ameaça a vida da mãe (66%), ou quando o bebê tem grandes chances de nascer com sérios problemas de saúde (50%).

 

Mas o apoio a legalização do aborto cai quando por opção materna, e restrição cresce conforme aumenta o tempo de gestação: apenas 45% aceitam a interrupção da gestação até 6 semanas, 31% aceitam a interrupção até 14 semanas, e 21% até 20 semanas.

 

Na média global, quase 8 em 10 pessoas responderam sim à legalização do aborto quando a vida da mulher estiver em risco (78%). O apoio é maior na Suécia (92%) e na França (90%) e menor na Índia (52%).

 

No caso de estupro, 72% globalmente acham que o aborto deveria ser legal. O suporte é novamente mais alto em França e Suécia (ambos 89%), e menor na Indonésia, único país onde mais pessoas dizem que o aborto não deve ser legal no caso de estupro em comparação com aqueles que dizem deve ser (32% sim x 50% não). A Indonésia também tem o menor apoio a interrupção da gravidez para o caso de bebês com deficiências graves ou problemas de saúde, com 41% para sim, ante uma média global de 65%.

 

GLOBAL VIEWS ON ABORTION 2023

A pesquisa Ipsos Global Views on Abortion 2023 foi feita em 29 países, entre os dias 23 de junho e 7 de julho de 2023, com 23.248 adultos de 21 a 74 anos na Indonésia e Cingapura, de 20 a 74 na Tailândia, de 18 a 74 nos Estados Unidos, Canadá e República da Irlanda, Malásia, África do Sul e Turquia, e 16 a 74 em outros países, por meio da plataforma de pesquisa on-line Global Advisor da Ipsos.

 

SOBRE A IPSOS

A Ipsos é uma empresa de pesquisa de mercado independente, presente em 90 mercados. A companhia, que tem globalmente mais de 5.000 clientes e 18.130 colaboradores, entrega dados e análises sobre pessoas, mercados, marcas e sociedades para facilitar a tomada de decisão das empresas e das organizações. Maior empresa de pesquisa eleitoral do mundo, a Ipsos atua ainda nas áreas de marketing, comunicação, mídia, customer experience, engajamento de colaboradores e opinião pública. Os pesquisadores da Ipsos avaliam o potencial do mercado e interpretam as tendências. Desenvolvem e constroem marcas, ajudam os clientes a construírem relacionamento de longo prazo com seus parceiros, testam publicidade e medem a opinião pública ao redor do mundo.

Uma paciente deverá ser indenizada em R$ 100 mil pelo Bradesco Saúde após sofrer aborto espontâneo próximo ao segundo mês da gestação. A decisão é do desembargador Maurício Kertzman, relator da ação na Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). 

 

A mulher, que na época dos fatos tinha 42 anos, descobriu a gravidez no mês de agosto de 2017  – na sexta semana gestacional  – e com a confirmação, a obstetra que a acompanhava prescreveu todos os exames necessários para o acompanhamento da gestação.

 

A médica solicitou os exames pré-natais no dia 14 de agosto daquele ano e, como constam nos autos, o plano de saúde negou o atendimento. O Bradesco Saúde respondeu e-mail no dia 29 – 15 dias depois – informando que os trâmites para a liberação seriam diferenciados para a paciente e autorizados apenas no dia 1º de setembro. 

 

Após se sentir mal, já no mês de setembro, a paciente confirma ter feito uma ultrassonografia quando foi constatado que o embrião não tinha batimentos cardíacos. No entanto, dias depois uma nova ultrassom precisou ser feita, percebendo-se o aborto incompleto e ela foi encaminhada para realização da curetagem uterina.

 

No relatório médico, a obstetra afirma que o aborto pode ter sido sofrido em razão da demora na realização dos exames, uma vez que foi constatada a carência de vitamina D e disfunção tireoidiana da paciente. Caso os problemas tivessem sido descobertos antes, a médica sinaliza que poderiam ter sido melhor investigados e até solucionados. 

 

Do outro lado, o Bradesco Saúde afirma nos autos não ter havido recusa de procedimento e sim uma solicitação de devido ajuste do pedido médico, observando cláusulas contratuais. O plano ainda diz que não foi descoberta a causa do aborto e que a paciente não considerou que na época da sua gravidez já tinha 42 anos e “por conta idade, o risco de abortamento é maior”. 

 

A mulher é segurada do plano de saúde de agosto de 2001. “Como a negativa de cobertura fora indevida, a ré deve arcar com o pagamento de indenização por danos morais. São inegáveis o sofrimento psíquico e os transtornos que a negativa de atendimento e cobertura hospitalar causam aos beneficiários”, frisou o desembargador. 

Por meio da Lei da Adoção (Lei n. 13.509/2017), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado e passou a prever a possibilidade de entrega voluntária da criança recém-nascida para adoção, por parte da gestante ou mãe, em um procedimento acompanhado pela Justiça da Infância e da Juventude. Para tratar sobre o tema, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) realizará um seminário sobre Entrega Voluntária e Aborto Legal nesta terça-feira (30), das 9h às 13h, no auditório da Esdep, no bairro do Canela, em Salvador.

 

Durante o seminário será lançado do folder “Entregar filho para adoção: uma escolha consciente e um direito previsto em lei”. Idealizado pela Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o informativo traz orientações para mãe e gestantes sobre como fazer a entrega voluntária, aborda o mito do amor materno, especifica as diferenças entre aborto, abandono e entrega voluntária. Além disso, explica ao público qual o papel da Defensoria Pública neste processo.

 

“Explicar sobre esse direito à entrega voluntária é o principal objetivo, que converge com o nosso papel de promover a educação em direitos, sobretudo na perspectiva da diferenciação entre aborto legal, abandono e entrega. O abandono é crime, mas a entrega consciente é um direito, então precisamos sempre fazer essa diferença e conscientizar as pessoas”, diz Gisele Aguiar.

 

O evento é realizado em parceria entre a Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenado pela defensora pública Gisele Aguiar, e a Especializada de Direitos Humanos, coordenada por Lívia Almeida e Eva Rodrigues. Por isso, na ocasião também haverá mais um lançamento da cartilha “Violência Sexual e Aborto Legal: você sabe do que se trata e quais são seus direitos?”.

 

“Nossa proposta é falar para as pessoas, em especial às mulheres, quais são os seus direitos quando engravidam, mas não têm o desejo de serem mães. Sempre existe a possibilidade de entrega voluntária, mas em casos de violência sexual existe também um outro direito, que é o aborto”, explica Lívia Almeida.

 

A cartilha sobre violência sexual e aborto legal explica os dois conceitos, orienta sobre o que fazer em casos de violência sexual, lista as situações contempladas com o aborto legal, quais unidades hospitalares realizam o aborto legal, como buscar a Defensoria da Bahia, entre outras questões.

 

E, para discutir os temas do folder sobre entrega voluntária e da cartilha sobre violência sexual e aborto legal, serão realizadas duas palestras. Veja abaixo a programação:

 

Palestras

 

1 – Entrega voluntária

Marcus Cavalcanti Sampaio – defensor público com atuação na Vara Especializada da Infância e Juventude

Angélica Gomes da Silva – Assistente social do TJ-MG e coidealizadora do Programa Entrega Legal do  TJ-MG

 

2 – Aborto Legal:

Lívia Silva Almeida – Defensora pública e coordenadora da Especializada de Direitos Humanos

Greice Menezes – Médica epidemiologista, pesquisadora do Programa Integrado em Gênero e Saúde

Em um artigo publicado no no jornal The Washington Post (clique aqui), no qual critica as mudanças na legislação do estado americano do Texas, que proíbe praticamente todas as formas de interromper a gravidês, a atriz Uma Thurman, de 51 anos, revelou ter feito um aborto na adolescência. "A lei de aborto do Texas é uma crise de direitos humanos para as mulheres americanas", diz o título do texto opinativo de autoria da artista.

 

"O aborto que fiz na adolescência foi a decisão mais difícil da minha vida, ainda me causa angústia e ainda hoje me entristece, mas foi o caminho para uma vida cheia de alegria e de amor que experimentei", escreveu a atriz. "Optar por não manter aquela gravidez precoce me permitiu crescer e me tornar a mãe que eu queria e precisava ser", acrescentou a atriz, que hoje tem três filhos.

 

Revelando ter engravidade “acidentalmente de um homem muito mais velho", Thurman classificou o aborto como seu “segredo mais obscuro” e disse estar trazendo a informação a público "na esperança de afastar as chamas da controvérsia de mulheres vulneráveis ??sobre as quais esta lei terá um efeito imediato".

 

A nova lei do Texas, à qual a artista é crítica, é considerada uma das mais restritiva dos Estados Unidos, já que proíbe quase todas as possibilidades da mulher realizar um aborto. A legislação agora determina que a gravides não pode ser interrompida a partir do momento em que os médicos detectarem atividade cardíaca do embrião, não havendo exceções sequer para vítimas de crimes sexuais.

Produzida com base em relatos de mulheres que abortaram clandestinamente, a peça "Somos todas clandestinas" volta aos palcos no próximo dia 8. O espetáculo de teatro feminista popular ficará em cartaz pelas próximas sextas e sábados de novembro na Casa 14 - Pelourinho, anexo do Teatro XVIII.

 

Na trama, a personagem "Mulher-História" partilha memórias, reflexões e descobertas, abordando questões referentes ao cotidiano, como o mundo político e privado, a relação com outras mulheres, acesso à saúde, relações desiguais com os homens, o papel do Estado na sociedade, racismo, vida, morte, religiosidade e julgamento social.

 

Além dos relatos, a peça conta ainda com versos de poetas de diferentes partes do mundo. Com uma equipe formada majoritariamente por mulheres, o espetáculo possui texto de criação colaborativa, trilha sonora original gravada ao vivo e montagem via financiamento coletivo.

 

Os ingressos para acompanhar a peça custam R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia-entrada). As vendas são realizadas no portal Sympla e na bilheteria do teatro uma hora antes da sessão.

 

SERVIÇO

O QUÊ: Espetáculos ‘Somos todas clandestinas’

QUANDO: Sextas e sábados de novembro, às

ONDE: Casa 14 - Pelourinho, anexo do Teatro XVIII

QUANTO: R$ 20 (inteira) e R$ 10 (meia-entrada)

O cartunista argentino Quino, criador de Mafalda, uma das tirinhas mais famosas no mundo, foi a público para desmentir que sua personagem tenha entrado em um movimento contra a legalização do aborto no país. De acordo com informações da Agencia Brasil, a personagem tem circulado nas redes sociais vestindo um lenço azul, com a frase “Salvemos 2 Vidas”. Além disso, o movimento contra a legalização do aborto também tem divulgado uma frase atribuída e agora negada pelo quadrinista: “Comentaram que estão usando, sem a minha permissão, uma imagem de Mafalda na campanha de legalização do aborto (o que me chateia). Aproveito para esclarecer que Mafalda sempre estará a favor da vida, portanto, não coloquem nela um lenço verde, porque sua cor é azul”. A suposta fala foi contestada pelo próprio Quino em um comunicado oficial. “Foram divulgadas imagens de Mafalda com o lenço azul que simboliza a oposição à lei de interrupção voluntária da gravidez. Não foi autorizado, não reflete a minha posição e solicito que seja removida. Sempre acompanhei as causas dos direitos humanos em geral, e a dos direitos humanos das mulheres em particular, a quem desejo sorte em suas reivindicações”, diz o cartunista.

A atriz Leandra Leal, que interpreta a empreguete Rosário, uma das protagonista da novela Cheias de Charme, da TV Globo, é capa da revista Marie Claire. A atriz disse se orgulhar de participar de um trabalho que tirou a empregada doméstica da condição de coadjuvante. Em entrevista, ela ainda fala sobre seu engajamento em causas sociais e a defesa de causas como legalização do aborto, a descriminalização da maconha e a Marcha das Vadias. “Falo e falo sempre a favor disso tudo. Falo mesmo. Mas não é uma questão de ser mais corajosa. Estou apenas exercendo um direito meu”. Leandra também acredita que "o ator não pode aparecer mais em outros cadernos do jornal que não seja o seu. O meu caderno é o de cultura. Ponto”, defendeu em relação à exposição da vida privada na mídia.

A atriz Vanessa Williams (“Desperate Housewives”,  “Ugly Betty”) revelou ter sido abusada sexualmente por uma mulher quando tinha dez anos de idade. Segundo ela, tudo aconteceu durante uma viagem da família com alguns amigos. “Aconteceu uma noite, quando ela me disse ‘vem aqui’. Eu não sabia que era errado, mas sabia que não era certo porque eu não deveria contar para ninguém”, disse em entrevista ao programa “Nightline”. O abuso foi cometido por uma mulher de 18 anos.Vanessa Williams falou pela primeira vez sobre isso em seu livro “You Have No Idea”. Na publicação, a ex-Miss Estados Unidos ainda confessou ter feito um aborto durante a época de colégio. “Aprendi a abraçar meu passado. Eu abracei as escolhas que me foram dadas na vida”, disse.

A modelo brasileira Isabeli Fontana, 28 anos, revelou à revista Marie Claire que foi incentivada por seus agentes a praticar um aborto quando engravidou aos 19 anos do seu primeiro filho com o também modelo Álvaro Jacomossi. Segundo Isabeli, "os agentes disseram: 'Não tenha esse filho. Aborte'. Para eles, eu tinha de tirar a criança para não estragar minha carreira", disse. A top teve outro filho com o ator Henri Castelli e atualmente está noiva de Rohan Marley, filho de Bob Marley e pai de sete filhos.