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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, na próxima segunda-feira, às 14h, para tratar da atuação da rede de proteção de crianças e adolescentes no combate às violações de direitos durante o Carnaval de 2025. O evento acontecerá na sede do órgão no bairro de Nazaré, em Salvador.
A promotora de Justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), liderará o debate, que contará com a participação de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos.
O foco principal será a situação dos trabalhadores ambulantes e catadores que participam da festa, com especial atenção para o serviço de acolhimento e convivência oferecido aos filhos desses profissionais. O objetivo é viabilizar o trabalho dos pais e prevenir o trabalho infantil durante o Carnaval de 2025 e outras festividades populares na Bahia. A audiência tem como propósito coletar informações, sugestões, críticas e propostas para aprimorar a atuação da rede de proteção durante o evento.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) receberá até o dia 8 de julho, próxima segunda-feira, inscrições dos interessados em manifestar-se oralmente na audiência pública que discutirá as metas aplicáveis à Justiça Eleitoral para o ano de 2025.
O direito à exposição será concedido às primeiras 30 pessoas que manifestarem interesse, desde que já tenham realizado inscrição prévia no evento. Cada um dos participantes selecionados terá dois minutos para fazer suas considerações. O questionário online para a intervenção oral no evento está disponível aqui.
A lista com a ordem dos inscritos para a intervenção será disponibilizada no site do TRE-BA até a véspera do evento. Os classificados deverão acessar a sala virtual até 15 minutos antes do início da sessão.
A AUDIÊNCIA
A audiência pública que debaterá as metas da Justiça Eleitoral para o ano de 2025 acontecerá no próximo dia 12 de julho. Aberta à participação da sociedade, a reunião ocorrerá de forma remota, pela plataforma Zoom, das 9h30 às 12h, e será transmitida pelo Youtube. Interessados em participar da audiência terão até o dia do evento para realizar as inscrições no site da EJE-BA, no endereço: https:// eje.tre-ba.jus.br.
A abertura do encontro será realizada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, e pelo desembargador Moacyr Pitta Lima, diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA). Na oportunidade, haverá apresentações sobre o processo de formulação e as propostas para as Metas Nacionais do Judiciário.
No evento será realizado um seminário sobre "Participação das pessoas com deficiência no processo democrático", com palestras ministradas pelo advogado e ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias e pelos professores da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) Ricardo Sampaio e Sandra Rosa.
Dúvidas e/ou informações referentes à audiência pública deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected].
O deputado estadual Robinson Almeida (PT) acusou o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), de liberar o alvará de licenciamento de número 24340, em outubro do ano passado, para construção de espigões na praia do Buracão, no Rio Vermelho. A declaração do parlamentar aconteceu na audiência pública sobre o assunto, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
O documento, assinado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano da prefeitura (Sedur), João Xavier, tem validade até 27 de outubro de 2027, e autoriza a construção de edifício residencial de luxo, com área total construída de 7.715 m². Os empreendimentos verticalizados da construtora OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, antiga Odebrecht, é alvo de questionamentos da sociedade civil e do Ministério Público da Bahia. Eles teriam até 48 metros de altura, com 16 andares, maior do que a estátua do Cristo Redentor no Rio de Janeiro, de 38 metros.
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Alvará de licenciamento que libera a contrução do edifício na Praia de Buracão. Foto: Divulgação
Além do sombreamento da praia do Buracão, na audiência pública também foram apontados outros riscos socioambientais, como de saneamento básico, drenagem pluvial e impactos no trânsito.
“O prefeito ficou o tempo todo mentindo, escamoteando, meias verdades, meias palavras sobre o assunto, mas a verdade apareceu e o fato é que o prefeito já deu o alvará, através do secretário de desenvolvimento urbano, como foi mostrado aqui na audiência. É decisão do prefeito, que mentiu, de forma despudorada, pra dizer que não daria nenhum tipo de licença se os espigões sombreassem a praia, mas o fato é que ele, num movimento sinuoso, autorizou a construção que pode sombrear a praia do Buracão e causar impactos ao meio ambiente e ao bairro do Rio Vermelho”, afirmou Robinson Almeida. "No dia do meio ambiente, o prefeito merece cartão vermelho", concluiu o parlamentar.
SOMBREAMENTO
Arquitetos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba) confirmaram, durante audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizada em maio, que o empreendimento que será instalado na Praia do Buracão pela OR Imobiliária Incorporadora, causará sombreamento da praia.
A informação dos especialistas reforça o que foi apontado pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho em recomendação enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur). Ela registrou que a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental” e recomendou a anulação do alvará concedido à empresa.
Arquitetos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba) confirmaram nesta sexta-feira (24), durante audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que o empreendimento que será instalado na Praia do Buracão pela OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, causará sombreamento da praia.
A informação dos especialistas reforça o que foi apontado pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho em recomendação enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur). Ela registrou que a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental” e recomendou a anulação do alvará concedido à empresa. Segundo a Sedur, três representantes estiveram presentes na audiência, mas de acordo com o MP, ninguém da secretaria apareceu. A OR Imobiliária também foi convidada, mas não enviou nenhum preposto.
O estudo dos arquitetos tomou como base um prédio de 15 andares e demonstrou que o sombreamento existe em todas as estações do ano, com abrangência menor no verão e maior no inverno entre as 9h e 15h. O empreendimento da OR Imobiliária terá 16 andares, o que indica um sombreamento ainda maior. Professor da Ufba, o arquiteto Luis Antônio de Sousa destacou que o empreendimento gera sombra na praia e nas edificações pré-existentes.
“Algo completamente inusitado em uma cidade como Salvador, que está se dispondo a abrir mão da praia, bem que serve ao povo e ao turismo”, ressaltou o professor, frisando que “o empreendimento privilegia apenas os especuladores imobiliários”. Hortênsia Pinho lembrou que o sombreamento da praia viola artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro.
Tânia Cardoso é moradora da Praia do Buracão e se mostrou contra o empreendimento, que, para ela, acabará com a possibilidade dos moradores e frequentadores aproveitarem a praia. “O impacto é notório, só teremos sombra e alteração do microbioma, o que deverá gerar a proliferação de bactérias na área”, disse ela, que é química. Participaram ainda da audiência integrantes do movimento ‘SOS Buracão’, moradores e frequentadores do local.
A promotora de Justiça apontou também diversas irregularidades referentes ao processo de licenciamento, como falta de estudo de impacto de vizinhança e de trânsito, e afirmou que “o precedente do Buracão ameaça todas as praias de Salvador”. Ela informou que o MP caminha para a judicialização da questão.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará audiência pública na próxima sexta-feira (24), para ouvir a coletividade, empreendedores e órgãos públicos envolvidos no licenciamento ambiental e urbanístico de um empreendimento que será instalado na Praia do Buracão, localizada no bairro do Rio Vermelho.
A audiência acontecerá, às 9h30, na sede da Instituição do bairro de Nazaré e visa instruir o inquérito que busca apurar supostas irregularidades ambientais e urbanísticas de projetos para edificações na Praia do Buracão. Durante a reunião, o MP buscará esclarecer a natureza jurídica do empreendimento, seus parâmetros urbanísticos e os possíveis impactos urbanos e ambientais. Além das intervenções dos membros da mesa, serão permitidas 20 intervenções de pessoas que se cadastrarem previamente através do endereço eletrônico: [email protected].
No último mês de março, o Ministério Público recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur) que não autorize a construção na orla marítima da cidade de qualquer empreendimento sem que antes seja apresentado e apreciado um respectivo estudo ambiental de sombreamento. A recomendação, da promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, considerou informações de que a OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, “pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, no Rio Vermelho, na Praia do Buracão”. Segundo a promotora, a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da Praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental”.
A promotora recomendou ainda que, caso a Prefeitura já tivesse concedido alvará para liberação da edificação, ele fosse suspenso ou anulado. Na terça (21), após receber informações da prefeitura de que o alvará foi concedido, Hortênsia Pinho reiterou a solicitação quanto à anulação da licença. Ela destaca que a construção do empreendimento no local, com estrutura verticalizada, causará sombreamento da praia pelo menos no solstício de inverno e, portanto, violaria artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro.
“O sistema normativo brasileiro não permite sombreamento da praia em nenhum horário”, afirmou Hortênsia Pinho, ressalvando que a permissividade contida no inciso IV, do artigo 275 do PDDU, de liberar sombreamento antes das 9h e depois das 15h, é uma “ilegalidade” quando considerado como um todo o ordenamento jurídico sobre a matéria.
Uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Programa Bahia pela Paz, elaborado pelo Governo do Estado, será realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (7), a partir das 9h30, nas salas das comissões.
Proposto pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), o debate terá a participação dos secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH) e de Segurança Pública (SSP), Felipe Freitas e Marcelo Werner, respectivamente.
O Programa Bahia Pela Paz foi entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa no dia 13 de março. O projeto foi discutido e elaborado de forma interinstitucional a partir do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social, formado pelos chefes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das instituições do Sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
PL PARADO
O Projeto de Lei que cria o programa Bahia Pela Paz, está na fila de espera para ser votado no plenário da AL-BA. Aposta do governo na área da segurança pública, a proposta foi colocada para apreciação por duas vezes, mas não avançou por falta de quórum.
Existia a expectativa do projeto ser votado na próxima terça, mas na pauta do dia estão previstos outros quatro projetos do Executivo, que são: reajuste salarial para os servidores do estado; a criação de 561 novos cargos de perito na Polícia Civil; gratuidade da emissão de RG para pessoas de baixa renda e o aumento de recursos para projetos culturais e esportivos.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (23) uma audiência pública para debater os custos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao orçamento. O evento será realizado perto do período previsto para a votação do projeto que trata da iniciativa.
Com a evolução das negociações para analisar o Perse, como confirmou o líder do governo na Câmara à CNN, José Guimarães (PT-CE), o texto pode ser votado em plenário logo depois da audiência.
O encontro de terça já tem a presença confirmada de representantes dos setores de eventos, turismo, bares e restaurantes. A presidência da comissão, segundo a CNN, aguarda a confirmação da presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama.
De acordo com requerimento do pedido de audiência, os deputados acreditam na necessidade de um debate para entender melhor o custo do programa. O governo federal e as entidades que representam os setores do Perse apontam números divergentes sobre o impacto da ação no orçamento.
Dados levantados pelo Ministério da Fazenda afirmam que o programa apresenta um custo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões anuais. Já as entidades do setor afirmam que a despesa seria de R$ 6,5 bilhões.
Um estudo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) aponta que o segmento de bares e restaurantes é a única atividade de serviços que não recuperou o patamar pré-pandemia. A ANR ainda defende que o programa é essencial para a recuperação total do setor.
O projeto em análise na Câmara propõe limitar o Perse a apenas 12 atividades econômicas em vez das 44 inicialmente incluídas. Além disso, o texto sugere uma gradual reoneração dos tributos, com o objetivo de eliminar os benefícios fiscais até 2027 para todos os setores.
Seriam excluída do Perse, segundo o texto em discussão, empresas de serviços — como bufês para eventos, filmagem publicitária, locação de estruturas para eventos, transporte de passageiros e agências de viagens.
Por outro lado, restaurantes, bares, casas de festas, organizadores de feiras, produções artísticas e culturais continuariam a ter acesso ao programa, com benefícios fiscais diferenciados.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), realiza nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir as Metas Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2024. O evento será no auditório Desembargadora Only Silva, localizado no edifício-sede do Tribunal, em Salvador.
A atividade, que também será transmitida pelo canal do YouTube do TJ-BA, é aberta ao público e inicia às 9h30. Cidadãos, advogados, defensores, membros do Ministério Público, magistrados e servidores podem participar.
As Metas Nacionais do Poder Judiciário refletem o comprometimento dos tribunais brasileiros com a melhoria contínua da prestação de serviços jurisdicionais, de forma que o cidadão usufrua de atendimento mais célere, com maior eficiência e qualidade. Os desafios e percentuais de cada meta a ser cumprida são firmados ano a ano pela alta gestão dos tribunais, em um processo participativo de elaboração, discussão e refinamento.
Participam do processo integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, magistrados, servidores e demais colaboradores dos órgãos da Justiça e, ainda, a sociedade, por meio de consultas públicas. As Metas Nacionais também configuram como instrumento de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, construída de maneira participativa, com horizonte de longo prazo.
Promovida pelo TJ-BA, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, de forma colaborativa com os Tribunais de Justiça do país, a pesquisa ‘Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!’ abre espaço para que magistrados, servidores, membros do ministério público e da defensoria pública, advogados e, também, os cidadãos possam opinar e fazer as suas considerações sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024. O formulário estará disponível até 23 de julho (clique aqui).
O representantes do ciclismo esportivo defenderam, em Audiência Pública, proposta pelo deputado federal Márcio Marinho (Republicanos), nesta terça-feira (11), que os praticantes do esporte não sejam obrigados a usar ciclovias e que, nas vias onde elas não existam, possam circular em bloco e não em fila indiana.
Durante a discussão, Marinho reforçou que irá pedir nova audiência sobre a readequação das velocidades nas vias, desta vez com a participação do governo. Em sua visão, há resistência de alguns em relação a um eventual atraso dos motoristas.“Mas a história e a vivência nessas cidades que diminuíram a velocidade dizem o contrário. Além da segurança, da diminuição dos acidentes e mortes, também o trânsito ficou mais fluido. Hoje, a velocidade e o volume de tráfego atuam como barreiras que impedem ou dificultam significativamente os deslocamentos locais a pé ou de bicicleta", disse.
Para Viviane Helena Zampieri, da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro, a obrigação de usar ciclovias onde elas existem não serve para o ciclismo esportivo, que desenvolve velocidades superiores a 40 km por hora, representando um risco para os demais ciclistas. Ela também explicou que a obrigação de seguir em fila indiana quando circulam nas vias normais é perigoso.
"O Código de Trânsito Brasileiro determina que os carros mantenham 1,5 metro de distância dos ciclistas, o que é um risco. Se os ciclistas andassem em bloco, os carros seriam obrigados a mudar de faixa ou ultrapassar", disse.
Ana Luiza Carboni, da União de Ciclistas do Brasil, disse que é importante reduzir a velocidade nas vias para proteger também os ciclistas comuns e os pedestres. Segundo ela, o total de acidentes de trânsito graves aumentou 11% em 2021, chegando a 234 mil.
O Brasil estaria na terceira posição mundial de mortes por estes acidentes. Pesquisa com motoristas no Brasil, de acordo com Ana Luiza, revela que 11% dos motoristas acreditam que as placas de velocidade são apenas indicativas. Ela também pediu que seja regulamentado o seguro para bicicletas.
Já Eduardo Guimarães, da Associação de Ciclistas de Planaltina no Distrito Federal, disse que será feita uma manifestação na Esplanada dos Ministérios no dia 19 de agosto para defender mudanças na legislação.
Na próxima segunda-feira (15), a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) realizará uma audiência pública com o tema 'Empregabilidade para população LGBTQIAPN+ na Bahia'. O evento será no auditório da OAB-BA, na sede localizada na Rua Portão da Piedade, nos Barris, em Salvador, a partir das 14h.
As comissões de Direitos Humanos, Direito Previdenciário e Direito da Saúde e Segurança no Trabalho da OAB-BA também participaram da criação do projeto e estarão presentes no encontro.
As comissões querem dialogar com a sociedade acerca de criação de vagas exclusivas para LGBTQIAPN+; construir rede de apoio com lideranças, conscientizando-as da importância da inclusão dessa população; traçar estratégias de políticas públicas; indicar capacitação de funcionários e colaboradores acerca da temática; tratar do direito ao uso do nome social e banheiros conforme identidade de gênero autodeclarada.
O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, Ives Bittencourt, destaca dados da pesquisa Diversidade e Inclusão (D&I), da consultoria Great Place To Work (GPTW), que reforçam a centralidade do tema. “Apenas 8% dos profissionais em cargos de liderança se autodeclaram LGBTQIAPN+. Entre os que ocupam uma cadeira na presidência, a porcentagem cai para 6%. Além disso, as pessoas LGBTQIAPN+ são as que mais escutam comentários degradantes e preconceituosos: 24% afirmam terem presenciado essa violência com muita ou alguma frequência, e cerca de 20% disse já ter suportado situações de discriminação, assédio, ameaça ou intimidação", completa.
A pesquisa também especifica o contexto da população trans, no Brasil. Estima-se que 90% desta população tem a prostituição como fonte de renda e única possibilidade de subsistência. "Esse índice é causado por diversos fatores, dentre eles a dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho, além da deficiência na qualificação profissional causada pela exclusão social, familiar e escolar", enfatiza Ives Bittencourt.
A audiência pública acontece na semana do Dia Internacional Contra a LGBTQIAPN+fobia, data comemorada no dia 17 de maio que tem como objetivo reforçar o combate à violência e ao preconceito a essa comunidade, além de aumentar a conscientização acerca dos direitos, existência e resistência da população LGBTQIAPN+ em todo o mundo.
O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA ressaltou, ainda, o reconhecimento de maio como um mês dedicado ao trabalho. "Nessa mesma linha, o dia do trabalhador é comemorado no mês de maio e é conhecido, em grande parte do mundo, como uma homenagem aos trabalhadores; porém, dados alarmantes de desemprego, discriminação no espaço laboral, falta de oportunidade, políticas de inclusão e acolhimento trazem a baila que a população LGBTQIAPN+ tem muito pouco a se comemorar", diz Ives.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal recriaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira. Na próxima semana, uma audiência pública deve discutir a situação do setor na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, da qual o deputado federal baiano Félix Mendonça Júnior (PDT) é presidente.
A Frente, que conta com 204 parlamentares das duas Casas, tem com uma das metas avançar nas pautas que não tiveram prioridade no governo anterior, como o veto à importação de amêndoas de países da África que não combatem o trabalho infantil e análogo à escravidão, a exemplo de Gana e Costa do Marfim.
Mantido na presidência, Félix, que é natural de Itabuna, no Sul do estado, disse que vai trabalhar para estimular a produção local em vez do foco na exportação.
"Além disso, a prioridade do governo tem que ser estimular o produtor local, e não dar incentivos para a exportação. É preciso que se discuta a questão da renegociação das dívidas do passado e a criação de novas linhas de crédito", disse o parlamentar.
O título de utilidade pública municipal, concedido pelo Poder Legislativo de Salvador, será pauta de audiência pública nesta sexta-feira (14). O evento será às 14h, no Centro Cultural da Câmara de Vereadores. A audiência contará com representantes do OSC LEGAL Instituto, da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-BA, do Conselho Regional de Contabilidade e parlamentares.
Idealizado pela OSC Legal Instituto, o encontro quer abrir um espaço de diálogo entre o Legislativo soteropolitano e as entidades sociais, no sentido de colher subsídios para eventuais ajustes ou mesmo extinção do título de utilidade pública em Salvador, o que deverá ser apreciado pelos vereadores.
O presidente da entidade, Lucas Seara, pontua que o título de utilidade pública de âmbito federal criado em 1935 (Lei nº 91/1935), que permitia que as entidades recebessem isenção de alguns tributos, foi revogada em 2015. Inspirados na lei federal, estados e municípios também criaram titulações específicas.
O advogado Michel Torres, membro da Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), esclarece que, na capital baiana, o título municipal não implica em qualquer benefício de natureza fiscal ou tributária, nem é exigido como requisito para a concessão de benefício de qualquer natureza ou para a “celebração de contrato, convênio ou atos jurídicos congêneres com os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador”.
Especialista no tema, Michel Torres destacou ainda a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde 2016, ser seguido. “O MROSC já que estabelece o novo regulamento para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no Brasil”, diz.
Na visão de Torres, o MROSC traz regras mais claras e objetivas para a seleção, formalização, execução e prestação de contas das parcerias, incluindo o trato com os recursos públicos. Como destaque, o marco veda a exigência de titulação para formalização das parcerias.
“Assim, com o avanço da legislação e com as alterações no contexto institucional para atuação das entidades sem fins lucrativos, surge a necessidade de atualização nos debates sobre a titulação de utilidade pública municipal”, destaca.
Quem quiser, poderá acompanhar a audiência pública pela TV Câmara. O debate será mediado pelo vereador Paulo Magalhães Júnior (União).
Veja abaixo a programação:
Expositora: Karine Rocha (OAB-BA)
Tema - O Título de Utilidade Pública: histórico e atual contexto
Expositor: Lucas Seara (OSC LEGAL Instituto)
Tema - Utilidade Pública: atualização ou extinção?
Expositor: Ubiratã Pereira (CRC-BA)
Tema – Aspectos Contábeis da Utilidade Pública
Nesta terça-feira (28), das 9h às18h20, e quarta-feira (29), das 9h às 12h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. A atividade foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e antecede o julgamento de duas ações ligadas ao tema, relatadas pelos ministros. Também participarão da audiência representantes das big techs.
Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).
O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19.
Após ter tido a apreciação em plenário adiada no dia 24 de agosto, o Plano Municipal de Cultura segue sem data definida para votação na Câmara de Salvador. Nesta quinta-feira (9) estava prevista uma audiência pública para discutir o plano estratégico para a cidade.
De acordo com o relator do projeto na Casa, vereador Silvio Humberto (PSB), a audiência, a última das três planejadas, vai acontecer na próxima segunda (13).
“Depois disso, vamos receber as emendas até o dia 17 e, posteriormente, vamos fazer uma reunião na comissão para construir um parecer. Possivelmente, na terça seguinte teremos uma reunião conjunta entre CCJ, Finanças e Cultura. É o que está previsto”, disse o parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias.
O projeto foi enviado pelo prefeito Bruno Reis (DEM) no dia 9 de junho ao Legislativo soteropolitano, e prevê 28 metas para estruturar a política cultura da capital baiana. A primeira meta é ter um órgão de cultura ampliado com reestruturação regimental até 2024.
Dentre outros pontos, se notabilizam o intuito de criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) “implantado com seus mecanismos em funcionamento” até 2024, e aumento em 50% de projetos culturais fomentados anualmente pela Fundação Gregório de Mattos (FGM) até 2025, com mínimo de 30% de aumento até 2023, tendo como referência a média entre os anos de 2016 e 2019.
O município terá também que se comprometer a criar em 2024 uma linha de fomento às artes, com editais regulares. Outra meta estabelece que haja, no mínimo, 30 projetos financiados anualmente voltados para a diversidade cultural, sendo pelo menos dois projetos de culturas populares, identitárias e tradicionais em cada território com início em 2022.
Outra meta é ter todas as comunidades quilombolas reconhecidas em Salvador beneficiadas com ações anuais de promoção cultural - este ponto terá início ainda em 2021. Além disto, haverá 50 projetos anuais voltados para as culturas negras e identitárias apoiados através de mecanismos de financiamento, fomento e apoio a partir deste ano.
Ainda segundo o plano, terreiros de religiões de matriz africana tombados terão ações de proteção e promoção, com início em 2022. O texto também estabelece que projetos realizados pela prefeitura de Salvador voltados para a capoeira serão ampliados em 50% até 2024 e “mantidos regularmente”. A gestão municipal também terá que se comprometer a disponibilizar, em todos os territórios da cidade, ao menos dois espaços privados com projeto de dinamização artística e cultural a partir de 2023.
No Carnaval, demais festas populares e eventos do município - inclusive o Carnaval nos Bairros - terá, ao menos, 30% (trinta por cento) por artistas e grupos locais cadastrados no SMIIC, a partir de 2023.
Outro ponto de destaque é o aumento de pelo menos 20% dos recursos executados para a valorização, proteção e promoção do patrimônio cultural imaterial efetivado a partir de 2022.
Para conferir o projeto na íntegra, clique aqui.
A Câmara Municipal de Salvador vai realizar nesta quinta-feira (6), em parceria com a Frente Marginal de Arte Negra, uma Audiência Pública sobre a aplicação e a destinação de recursos garantidos através da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc em manifestações artísticas e culturais negras no estado.
Com o tema "E a Arte Negra, como fica na Lei Aldir Blanc?", o diálogo será transmitido na TV e pelas redes sociais da Câmara, às 14h.
SERVIÇO:
O QUÊ: Audiência Pública "E a Arte Negra, como fica na Lei Aldir Blanc?"
QUANDO: 06/08, às 14h
ONDE: TV e redes sociais da Câmara de Salvador
Diante da crise pela qual passa a Cinemateca Brasileira, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo fará uma audiência pública online, nesta quinta-feira (18), para discutir o tema.
“Vamos ver se encontramos algum caminho emergencial e se existe alguma forma da gente ajudar a Cinemateca a sair desta crise. Todo o patrimônio do nosso cinema está em risco”, disse o vereador Eliseu Gabriel (PSB), que preside a comissão, à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.
Segundo ele, devem participar do encontro virtual ainda os secretários de Cultura do município e do estado de São Paulo, Hugo Possolo e Sérgio Sá Leitão, respectivamente, além de representantes da associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), instituição que administra a Cinemateca desde 2018.
A Cinemateca Brasileira, que guarda um dos maiores acervos do cinema brasileiro, passa por enormes dificuldades. Sem repasses orçamentários do governo federal, a instituição teve serviços básicos cortados e com funcionários sem receber salário desde abril (clique aqui). Artistas e entidades têm se mobilizado para socorrer a Cinemateca, tendo inclusive criado uma vaquinha virtual para este fim (clique aqui e saiba mais).
O baiano Caetano Veloso será uma das personalidades presentes na audiência pública sobre o cancelamento de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será realizada no dia 4 de novembro.
Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a esposa e produtora de Caetano, Paula Lavigne, vai inscrevê-lo para falar na audiência. Em seu discurso, o músico deve defender a tese de que a suspensão do edital, que distribuia R$ 70 milhões para produções audiovisuais brasileiras, é ilegal.
Voltado para séries de TV sobre diversidade de gênero e sexualidade, o edital foi suspenso pelo governo federal em agosto. Antes disso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) citou quatro projetos pré-selecionados e declarou que não iria permitir que a Ancine liberasse verbas para produções com temática LGBT.
Diante desse quadro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com uma ação no STF para tentar reverter a medida. A relatora do caso na Corte, ministra Cármen Lúcia, pediu explicações à Presidência da República e ao Ministério da Cidadania, pasta à qual a Ancine é vinculada, e convocou a audiência pública.
De toda forma, no início do mês, a Justiça Federal determinou a retomada do edital pela Ancine por concluir que a suspensão foi motivada para "impedir que os projetos mencionados pela Presidência da República sagrassem-se vencedores".
Aconteceu nesta segunda-feira (17) a audiência pública "Políticas Públicas para o Audiovisual e Fundo Estadual de Cultura", com a presença de representantes do segmento do audiovisual e da cultura da Bahia. O encontro aconteceu na sala Herculano Menezes, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Proposta pela deputada estadual Olívia Santana e aprovada pela Comissão de Educação e Cultura da AL-BA, o debate teve como intuito discutir a situação do audiovisual na Bahia, as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento, a difusão e a produção e também falar sobre a modernização da Lei que instituiu o Fundo Estadual da Cultura.
“Os mandatos da Assembleia Legislativa da Bahia são instrumentos de mediação na relação com o Estado. Abraçamos essa agenda. Esse é um dos setores estratégicos da arte. É preciso registrar e garantir distribuição dos conteúdos sobre os diferentes temas”, disse Olívia Santana.
O diretor da Associação de Produtores e Cineastas da Bahia (APC-Bahia), Gabriel Pires, destacou a necessidade de todo ano existir um edital de audiovisual, com garantia de recurso do fundo de cultura. "Estaríamos em um patamar muito melhor, com mais geração de emprego, oportunidade e inserção de novos agentes do setor". Ele lembrou também que outras secretárias do governo podem ser fomentadoras do setor, como a Secretária de Ciência Tecnologia e Inovação (Secti), com a interação de animação e games, e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), com a formação de mão de obra especializada.
O diretor-geral do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), Flávio Gonçalves, evidenciou durante seu pronunciamento o retrocesso do Brasil, após o governo Dilma, com relação ao recurso para projetos selecionados através de editais, o que acaba prejudicando, principalmente a televisão pública no país.
Após a realização da audiência pública alguns encaminhamentos foram feitos. Ficou marcada uma audiência com a Secretaria de Cultura da Bahia; o estabelecimento de uma Lei Estadual do Audiovisual; a criação de um edital anual para o segmento; solicitar revitalização e reforma da Sala José Walter da Silveira; a retomada da luta por 1% do orçamento do governo para a Cultura e a expansão do sinal da TVE.
Foi acordada também a realização de um novo encontro no segundo semestre para prestar contas do que avançou e realizar um novo formato de debate junto com todas as TVs, cursos de cinema, para fazer um diálogo em rede.
Também participaram da mesa da audiência pública a deputada federal Alice Portugal, o representante da Associação de Produtoras das regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, Mauricio Xavier; o representante de Produtores de Animação e Games do Estado da Bahia - GAMA, Léo Silva; e a diretora de coalizão no Brasil pela diversidade cultural- CBDC, Solange Souza Lima.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luciano Simões
"Estou sabendo é dos partidos que estão firmes".
Disse o presidente do União Brasil em Salvador, deputado estadual Luciano Simões sobre o apoio de partidos a candidatura de Bruno Reis.
