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Nesta quarta-feira (3), servidores do Ministério Público em todo o país promovem o Dia Nacional de Mobilização por Políticas de Saúde Mental no MP. A atividade, organizada pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), marca um ano da publicação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Os servidores realizarão manifestações nos locais de trabalho usando as cores preto e amarelo, simbolizando o luto pelos colegas adoecidos e as campanhas por saúde mental. Além disso, levarão cartazes e balões amarelos para todas as repartições do Ministério Público Brasileiro, destacando a importância da saúde mental no ambiente de trabalho.

Apesar disso, muitas unidades ministeriais ainda não implementaram essa política essencial, e as entidades buscam avançar em políticas de combate ao assédio, um dos principais fatores de adoecimento no ambiente de trabalho.

A política foi desenvolvida após a Comissão de Saúde do CNMP divulgar o relatório final da pesquisa “Atenção à Saúde Mental de Membros e Servidores do Ministério Público: Fatores Psicossociais no Trabalho no contexto da pandemia de Covid-19”. De acordo com o relatório, 85,6% dos membros e 85% dos servidores estavam em risco de desenvolver Transtornos Mentais Comuns (TMC).

A política aprovada pelo CNMP prevê a criação de ambientes de acolhimento e escuta qualificada, bem como a instituição de comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental, com participação de representantes classistas de membros e servidores.

Além disso, a pesquisa destacou que 50,1% dos respondentes relataram ter sido alvo de assédio moral, enquanto 27,1% sofreram violência psicológica no trabalho. Em resposta, os conselheiros Rodrigo Badaró e Jayme de Oliveira propuseram a criação das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, que visam combater a violência, assédio sexual e moral, e discriminação no ambiente institucional.

Estas comissões, a serem estabelecidas em cada ramo e unidade do Ministério Público, terão a responsabilidade de abordar questões como violência, assédio moral e sexual, e discriminação, garantindo o sigilo nas investigações. As comissões utilizarão principalmente mecanismos autocompositivos, como negociação, mediação e conciliação, para buscar soluções consensuais e mediadas para os conflitos.

"A saúde mental dos servidores é uma questão urgente que precisa ser tratada com a seriedade que merece. O relatório da CES/CNMP revelou um cenário alarmante, e a falta de implementação efetiva da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental só agrava essa situação. Nosso objetivo com esta mobilização é chamar a atenção para os riscos diários que nossos colegas enfrentam e pressionar por medidas concretas que possam realmente proteger e promover o bem-estar de todos os servidores do Ministério Público", ressalta Ticiane Natale, coordenadora Jurídica da FENAMP e integrante do Movimento Nenhum Servidor a Menos no MP-SP.

A FENAMP e a ANSEMP buscam sensibilizar o CNMP a aprovar a resolução que reforça o combate ao assédio no Ministério Público e chamar a atenção dos gestores para a importância de implementar políticas efetivas de saúde mental.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por unanimidade, determinou que nas próximas convocações realizadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o preenchimento de vagas reservadas à pessoas com deficiência, caso não haja candidatos habilitados na lista especial da respectiva, região, seja utilizada, sucessivamente, a lista de classificação geral de PCD. As convocações do concurso público haviam sido suspensas até o julgamento definitivo do processo de controle administrativo (PCA) pelo órgão.

O PCA questionava a convocação de candidatos aprovados no concurso público realizado há dois anos, destinado ao preenchimento de vagas para assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total reservado para pessoas com deficiência, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022.

Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Com a decisão, o CNMP sinaliza que será oportunizado aos aprovados na condição de pessoas com deficiência, que manifestem interesse na nomeação e posse em regiões distintas das quais originariamente inscritos.

Conforme a determinação, o critério de nomeação usado pelo MP-BA até o momento, embora não se compatibilize com a legislação de regência, deu origem a “situações plenamente constituídas”. Isto é, nomeação e posse em cargos públicos de candidatos aprovados em concurso, “de modo que a alteração de entendimento promovida por esta decisão não pode declarar inválidas tais situações”.

Com a pendência das votações dos nomes indicados às vagas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado programou dois dias para as análises.

Em anúncio nesta quarta-feira (5), o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que o colegiado fará um esforço concentrado para votar as indicações. 

Conforme informações da Agência Senado, no dia 19 de junho, a CCJ deve realizar duas sabatinas. A primeira é a do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, indicado ao cargo de ministro do TST. Na mesma reunião, os senadores devem ouvir o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques. Ele é indicado para o cargo de corregedor do CNJ para o biênio 2024-2026.

A segunda rodada de sabatinas ocorre na primeira quinzena de julho, mas ainda não há data definida. Na ocasião, os senadores devem analisar outros quatro ofícios: Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto e Silva para vagas no CNJ; e Auriney Uchôa de Brito e Greice Fonseca Stocker para o CNMP.

À unanimidade, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), definiu que o procedimento de controle administrativo de autoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para estabelecer que a idade seja o primeiro critério de desempate para promoção por antiguidade, dando prioridade aos promotores que possuírem idade mais elevada, ou, em pedido alternativo, pelo menos, o segundo critério de desempate seja decidido pelo próprio MP-BA. 

O MP-BA solicitou uma revisão geral da sua lista de antiguidade, com a consequente mudança da Lei Orgânica da entidade, para dar prioridade à “condição de pessoa idosa”, ou seja, aquele com mais de 60 anos de idade nas promoções por antiguidade. 

O plenário do CNMP seguiu entendimento da relatora da ação, conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, de que não cabe ao Conselho Nacional fazer qualquer ingerência sobre o assunto, visto que a matéria refere-se exclusivamente à organização interna do Ministério Público da Bahia no âmbito de sua autonomia funcional e administrativa, cabendo a este órgão decidir sobre os critério de promoção em seu Regimento Interno.

Além disso, os conselheiros compreenderam não haver conflito entre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar nº 11/96), pois, a priori, não se verifica qualquer colidência em seus regramentos, visto que no primeiro normativo há previsões de critérios gerais para a remoção e promoção; e no segundo dispositivos em nível de complementaridade, portanto a alteração dos critérios seria através de alteração desta última.

“Não se vislumbram sequer indícios de ilegalidade ou de inobservância das normas aplicáveis à espécie por parte do Ministério Público do Estado da Bahia, não sendo autorizada, portanto, a intervenção deste Conselho Nacional, sob pena de violação ao essencial e consagrado princípio da autonomia administrativa”, opinou a relatora. 

A Lei Orgânica do MP-BA prevê que em caso de empate na promoção por antiguidade, terá preferência sucessivamente: o mais antigo na carreira do Ministério Público; o mais antigo na entrância anterior; o de maior tempo de serviço público; o que tiver maior número de filhos; e, por fim, o mais idoso. 

O conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira proferiu decisão liminar para determinar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a imediata suspensão das nomeações de aprovados no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores da instituição, regido pelo edital nº 2.650, de 16 de dezembro de 2022. A medida deve permanecer até o julgamento definitivo de um processo de controle administrativo (PCA) em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

O edital se refere ao processo seletivo para os cargos de assistente técnico administrativo e analista técnico, com 10% do total de vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD). Este último ponto em específico é objeto do processo no CNMP. 

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Um dos inscritos no certame ingressou com representação contra o MP-BA, cobrando na falta de um candidato PCD, as nomeações para as vagas reservadas às pessoas com deficiência de determinada região, sejam preenchidas por aprovados listados na classificação geral de PCD, e não por candidatos aprovados na lista regional de ampla concorrência. 

Como determinado pelo relator, a matéria foi incluída na pauta da próxima sessão do CNMP, marcada para o dia 28 de maio. 

Um canal especializado dentro da Ouvidoria Nacional do Ministério Público para receber denúncias de abusos decorrentes de abordagem policial e encaminhá-las aos membros do MP com atribuição para o controle externo da atividade policial. É assim que deve funcionar a Ouvidoria de Combate à Violência Policial criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A novidade foi anunciada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, nesta quarta-feira (17). A proposta foi apresentada na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG),  em Brasília, e deve ser implementada no prazo de 60 dias.

Gonet afirmou que a ideia é atuar em cooperação com o Ministério Público brasileiro. “Às vezes as pessoas ficam com receio de ir diretamente a um órgão no Estado (denunciar a violência policial) e preferem vir ao Conselho”, argumentou. “A gente receberá isso pela Ouvidoria e depois repassará para o Ministério Público correspondente para medidas consideradas pertinentes”, propôs o presidente. A ideia recebeu a aprovação imediata do  CNPG. 

A instituição da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial está prevista na Portaria CNMP-PRESI nº 135.  Também caberá à nova unidade promover a integração entre as Ouvidorias do Ministério Público e as demais instituições envolvidas no enfrentamento do tema, além de propor e realizar parcerias para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. 

As demandas dirigidas à Ouvidoria de Combate à Violência Policial tramitarão conforme fluxo estabelecido no Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, estabelecido na Resolução nº 212/2020.

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias, propôs mudança no regimento interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para autorizar a comunicação ao MP, Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria dos Estados para tomar as providências cabíveis, em processos disciplinares julgados pelo CNMP em que sejam verificados indícios ou provas da prática de atos de improbidade administrativa por membros do órgão. 

A inclusão dessa previsão no regimento interno do CNMP foi apresentada durante a 2ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (27).

Caso aprovado, será acrescido parágrafo ao artigo 105 do Regimento Interno do CNMP, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Aplicada pena disciplinar em casos em que, verificados indícios ou provas de atos de improbidade administrativa, serão remetidas cópias dos autos ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União ou Procuradoria Estadual competentes para, se for o caso, tomar as providências cabíveis”. 

Ângelo Fabiano explicou que a proposta surgiu de solicitação feita pela AGU ao CNMP, tendo em vista a ausência de previsão, no Regimento Interno do CNMP, de norma similar à do Conselho Nacional de Justiça, que trata da matéria por meio da Resolução nº 135/2011. “Necessário, como se vê, que o Regimento Interno do CNMP contemple normatização semelhante ao CNJ, fomentando a publicidade, a transparência e a defesa do erário”, concluiu o corregedor nacional do Ministério Público.  

De acordo com o regimento interno do CNMP, a proposta apresentada será distribuída a outro conselheiro, que será designado relator.

O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), integrado por membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a Corregedoria Nacional de Justiça estarão em Maceió, entre hoje (17) e sábado (20) de janeiro, para acompanhar desdobramentos do caso Braskem.

A agenda inclui visitas institucionais com o Governo de Alagoas, com a Prefeitura de Maceió, com a Assembleia Legislativa do estado e com representantes da Braskem, além de outras instituições do Sistema de Justiça, como a Defensoria Pública.

Na mesma ocasião, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, realiza uma inspeção extraordinária nas varas federais, do Trabalho e estaduais em que tramitam processos sobre a tragédia ambiental, associados à extração mineral de sal-gema pela empresa petroquímica. O objetivo é verificar o andamento dos processos judiciais e articular medidas conjuntas para a melhor gestão dos litígios.

Na comitiva, estarão presentes a secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, e os conselheiros do CNJ Bandeira de Mello e João Paulo Schoucair. Do CNMP, participam o corregedor nacional do órgão, conselheiro Moacyr Rey Filho, o conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa e o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinicius Alves Ribeiro.

O Observatório é composto por membros do CNJ e do CNMP, sob a coordenação das secretarias gerais de ambas as instituições. Em caráter nacional e permanente, o colegiado busca o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça para enfrentar situações de alta complexidade, grande impacto e elevada repercussão ambiental, econômica e social.

Desde 2019, o caso Braskem é acompanhado pelo observatório e, em dezembro de 2023, o nível de acompanhamento foi elevado ao máximo, o nível 3, incluindo a realização do monitoramento contínuo e próximo junto às autoridades competentes.

Na agenda em Maceió, o grupo pretende, ainda, conversar com a população e representantes dos atingidos e fazer visita à área afetada. Conforme dados de dezembro de 2023, as consequências da mineração resultaram na desocupação de 14 mil imóveis na capital alagoana e mais de 60 mil pessoas tiveram que abandonar suas residências, escolas e locais de trabalho.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o nome do procurador do Distrito Federal, Edvaldo Nilo Almeida, para um assento no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foram 64 votos a favor e seis contrários. 

Ele teve sua indicação relatada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Indicado para a vaga destinada à Câmara dos Deputados, ele ficará no CNMP no biênio 2023-2025. 

Almeida é formado em Direito pela Universidade de Salvador (Unifacs) desde 2004. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), ele também é doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). É pós-doutor em democracia e direitos humanos pela Universidade de Coimbra, de Portugal, e em direitos humanos pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Além de pós-doutorando em direito tributário e financeiro pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e é procurador do Distrito Federal desde 2009.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada na última segunda-feira (20), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3834.

Na ação, a Presidência da República alegava que o dispositivo da Resolução 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê a incorporação afronta o regime constitucional de subsídio, que estabelece que determinados agentes públicos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas remuneratórias.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que estabeleceu o pagamento de parcela única a agentes públicos, não admite nenhum outro acréscimo remuneratório. Foi instituída, assim, a unicidade remuneratória, com exceção de hipóteses específicas, como?o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei.

No caso dos autos, Barroso verificou que a resolução do CNMP autoriza o recebimento de vantagens pessoais decorrentes do exercício anterior de função de direção, chefia ou assessoramento. Contudo, essas atividades estão inseridas na organização da instituição, e não há fundamento para que sejam pagas fora do regime de subsídio, em razão de seu caráter eminentemente remuneratório.

Barroso observou também que a resolução autoriza a manutenção do acréscimo de 20% aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira, mas esse acréscimo foi expressamente vedado pela EC 20/1998, segundo a qual os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Gilmar Mendes, pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin também seguiram o relator, mas com ressalvas.

Embora tenha considerado inconstitucional a incorporação das vantagens, o ministro Alexandre de Moraes divergiu ao propor limitar os efeitos da decisão para preservar as vantagens funcionais devidas em razão de decisões judiciais definitivas, até o limite do teto constitucional. Acompanharam esse entendimento os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

A corregedoria Nacional do Ministério Público encerrou na última sexta-feira (20), a 26ª Correição Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de Fomento à Resolutividade no Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

O corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro do CNMP Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, destacou o modelo de correição implantado na sua gestão com foco na atuação resolutiva do MP, salientando o trabalho da Bahia nesse sentido. “O trabalho articulado, preventivo, não descura da questão disciplinar, mas sim previne a ocorrência dos delitos”, afirmou, parabenizando a corregedora-geral do MP baiano e presidente do Conselho Nacional dos Corregedores do MP, procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, pelo “trabalho exemplar”.

“O MP baiano sentiu-se honrado de apresentar um produto de qualidade para análise e orientação da Corregedoria Nacional”, afirmou a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti. 

Dentre os 30 projetos estratégicos correicionados, Oswaldo D’Albuquerque destacou quatro, como exemplos a serem replicados em outros MPs brasileiros: o projetos Voar, que objetiva implementar a tecnologia OKR; o 'Cisp Regional', que pretende fomentar a criação de comitês interinstitucionais de segurança pública de âmbito regional; o 'Tecendo o Amanhã', que trabalha com os direitos humanos das crianças, e o 'Cegonha', que pretende reduzir a mortalidade materna na Bahia. 

“Esses quatro projetos representam o trabalho avançado que é feito pelo Ministério Público baiano em prol da sociedade”, afirmou o corregedor.

Oswaldo D’Albuquerque entregou exemplares do manual de boas práticas da Corregedoria Nacional do Ministério Público, onde destaca o Plano de Atuação de Promotorias de Justiça do MP baiano (PAPJ), que resultou também em recomendação da Corregedoria Nacional que indicou a elaboração de planos de atuação como parâmetro de resolutividade nas unidades do MP brasileiro. O manual foi entregue à PGJ, à corregedora-geral do MP e às promotoras de Justiça Anna Karina Trennepohl e Thays Rabelo da Costa, gerentes do PAPJ. 

“O MP baiano realiza um trabalho que fomenta a replicação dos projetos nas suas unidades, aliando isso ao avanço tecnológico, o que nós desejamos que chegue em todo o Ministério Público do Brasil”, concluiu.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta quarta-feira (13), as novas integrantes para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ao todo, quatro mulheres foram conduzidas às funções.

A ministra Isabel Gallotti foi eleita para integrar o TSE. Ela vai substituir o ministro Benedito Gonçalves, que terminará seu mandato na corte eleitoral no dia 9 de novembro. Na mesma sessão, o Pleno escolheu o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para compor o TSE no cargo de ministro substituto. A Constituição reserva duas vagas na Corte para ministros do STJ. 

Ainda ontem, o Pleno do STJ elegeu três mulheres para o preenchimento de duas vagas no CNJ e CNMP. Participaram da eleição 24 ministros. Para as vagas no CNJ, foram indicadas a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que obteve 18 votos, e a juíza federal da 2ª Região Daniela Pereira Madeira, que recebeu 22 votos. Já para a vaga no CNMP, o Pleno escolheu a juíza federal da 5ª Região Cíntia Menezes Brunetta, com 20 votos. 

Todos os nomes para o CNJ e CNMP ainda passarão por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e precisarão ser aprovadas pelos senadores em plenário antes da nomeação pelo presidente da República. O mandato é de dois anos.

OUVIDORIA

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda elegeu, nesta quarta-feira, o ministro Rogerio Schietti Cruz para ser o novo ouvidor do tribunal. O magistrado sucederá a ministra Regina Helena Costa, que vai deixar o cargo no dia 21 de novembro.

Também foi eleito o ministro Gurgel de Faria como ministro ouvidor substituto. O mandato do ministro ouvidor é de um ano, sendo possível a recondução.

O baiano Edvaldo Nilo de Almeida foi aprovado pela Câmara dos Deputados para a vaga que cabe à Casa indicar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Edvaldo é sobrinho do ex-deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos). Procurado pela reportagem, o ex-parlamentar disse que não atuou na indicação do parente. “Foi (sic) as relações dele”, afirmou. Segundo o site Políticos do Sul da Bahia, parceiro do Bahia Notícias, Edvaldo teve apoio de Elmar Nascimento (União).

Edvaldo é professor nas faculdades Ibmec. Formado pela Universidade Salvador (Unifacs), possui mestrado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

DOAÇÕES DE CAMPANHA

Nas eleições de 2022, o advogado doou mais de R$ 1 milhão, do próprio bolso, para candidatos do legislativo. Desse montante, quem mais recebeu foi o seu tio, o deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos): R$ 200 mil. Essa não é a primeira vez que Edvaldo Nilo doa para candidatos em eleições, mas em 2022 ele multiplicou os desembolsos em relação aos anos anteriores. 

Outro deputado baiano e um dos parlamentares mais influentes da Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil), ficou com R$ 150 mil. A petista Ana Paula Lima (SC) recebeu R$ 123 mil e o bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ), R$ 63 mil (saiba mais).

 INVESTIGAÇÃO

Edvaldo Nilo de Almeida é investigado por improbidade administrativa pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O escritório dele representa órgãos públicos que querem obter precatórios - créditos de dívida com a União. Os contratos da banca firmados com prefeituras estão sendo investigados sob acusação de terem sido fechados indevidamente, sem passarem por uma licitação.

Conforme apurado pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o MP-BA abriu inquéritos em que Evaldo Nilo é investigado sobre contratos com as prefeituras de Itapicuru, Heliópolis, Cícero Dantas, Fátima Bahia, Cachoeira, São Sebastião do Passé e Urandi (veja aqui).

Um dos associados do seu escritório de advocacia é Rui Carlos Barata Lima, advogado denunciado na Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em disputas fundiárias.

O Conselho Nacional do Ministério Público criou a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV), unidade permanente da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. A criação foi feita por meio da Resolução nº 267/2023, publicada nesta quinta-feira (10), no Diário Eletrônico do CNMP.

A proposta, de autoria do presidente do CNMP, Augusto Aras, foi aprovada, por unanimidade, no dia 3 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.

A Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas é unidade colegiada e vinculada à Presidência do CNMP, que tem por finalidade exercer orientação normativa e prestar apoio aos ramos e às unidades do Ministério Público para implementação e execução da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas em suas localidades, bem como dar cumprimento ao disposto no caput do presente artigo.

A composição e as atribuições da CNAV serão definidas em portaria da Presidência do CNMP. Com a publicação da Resolução nº 267/2023, foram inseridos parágrafos no artigo 12 da Resolução CNMP nº 243/2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas.

DEFESA DAS VÍTIMAS

O Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas foi lançado, oficialmente, em 28 de junho de 2022, pelo CNMP, Ministério Público Federal e Escola Superior do Ministério Público da União, e tem como objetivo desenvolver ações coordenadas em busca da proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas, no âmbito do Ministério Público brasileiro. A medida visa facilitar e ampliar o acesso à informação sobre os direitos das vítimas e canais de acolhimento, humanizar o atendimento à vítima, trazer maior efetividade na proteção dos direitos das vítimas, capacitar a rede de atendimento ministerial, aprimorando a atuação e evitando a revitimização no âmbito institucional.

O movimento conta com diversos parceiros, como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Estados e da União (CNPG), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) e o Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNCGMPEU).

O corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, negou recursos internos interpostos pelo promotor Everardo Yunes e manteve o afastamento cautelar dele do cargo no Ministério Público da Bahia (MP-BA). A primeira decisão liminar foi proferida no dia 11 de julho. 

“Não conheço dos recursos internos, ante a incidência dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, bem como em face da ausência de interesse recursal, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos”, declara o corregedor. 

D’Albuquerque determinou que se aguarde o referendo, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da decisão que também determinou a avocação dos processos administrativos disciplinares (PADs). Caso a decisão seja favorável pela avocação, isso significa dizer que os PADs que hoje tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) passariam a ser julgados pelo CNMP. Os processos apuram condutas violadoras de Everardo Yunes, com a suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

OPERAÇÃO KAUTERION

Everardo Yunes é um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

O promotor de Justiça, a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e a empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha foram denunciados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (8), durante a 11ª Sessão Ordinária de 2023, proposta de resolução que disciplina a manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela.

A proposta foi apresentada pelos conselheiros Otavio Luiz Rodrigues Jr., Paulo Cezar dos Passos e Rogério Varela e aprovada nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, conselheiro Engels Muniz, que acatou sugestões das Corregedorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

De acordo com o texto aprovado, os membros do Ministério Público deverão zelar pela igualdade de direitos e pelo combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero, ficando vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento exclusivo de se tratar de casal ou família monoparental homoafetivo ou transgênero. 

O conselheiro Engels Muniz destacou que a proposta de resolução está em conformidade, e reforça o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), razão pela qual considerou “adequada a roupagem de resolução, diante do poder normativo deste Conselho Nacional para, tão somente, uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro nesta seara”. 

Nas palavras do relator, “a identidade de gênero e a orientação sexual não podem ser argumentos para embasar manifestações ministeriais contrárias à adoção e a seus institutos correlatos, porquanto significaria negar a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar com base em fundamentos reconhecidamente inconstitucionais. Como dito, família é laço afetivo, é construção oriunda por amor e afeição, independentemente de este laço ser vivido por casais hétero ou homoafetivos”. 

Engels Muniz complementou que cabe ao Ministério Público brasileiro, em processos dessa natureza, exercer suas atribuições dando efetividade à previsão do artigo 43 do Estatuto, “que dispõe que ‘a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos’”. 

A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.  

Candidato da Câmara dos Deputados para ocupar uma cadeira no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o advogado baiano Edvaldo Nilo de Almeida doou mais de R$ 1 milhão, do próprio bolso, para candidatos do legislativo nas eleições de 2022. Desse montante, quem mais recebeu foi o seu tio, o deputado federal Marcelo Nilo (Republicanos): R$ 200 mil. 

Outro deputado baiano e um dos parlamentares mais influentes da Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil), ficou com R$ 150 mil. A petista Ana Paula Lima (SC) recebeu R$ 123 mil e o bolsonarista Hélio Lopes (PL-RJ), R$ 63 mil. 

Conforme a Folha de S. Paulo, abaixo desses quatro deputados, todos eleitos, estão o candidato derrotado a senador Antonio Carlos Valadares Filho (PSB-SE), e outros seis candidatos a deputado federal e oito a estadual – uma parte não se elegeu.

Foram R$ 1.049.000 distribuídos a 19 candidatos de legendas como PT, PL, Republicanos, União Brasil, MDB, PSD, PSB e PSDB. Nas eleições de 2020, ele doou apenas R$ 50 mil a um candidato, e na de 2018, R$ 150 mil a três – divididos entre o então candidato a presidente pelo Novo, João Amoêdo, o candidato a senador pelo MDB de São Paulo Marcelo Barbieri e a então candidata a deputada federal pelo PTB paulista Marlene Machado.

Além disso, seu sócio Alexandre Vicente de Almeida também doou quase R$ 800 mil a campanhas de parlamentares no mesmo ano. Ele doou mais R$ 520 mil a Marcelo Nilo e mais R$ 260 mil a dois candidatos a deputado, na Bahia e no Piauí.

Essa não é a primeira vez que Edvaldo Nilo doa para candidatos em eleições, mas em 2022 ele multiplicou os desembolsos em relação aos anos anteriores. 

A multiplicação nos valores destinados a campanhas no último pleito aconteceu, de acordo com a Folha, após Nilo ter concorrido à vaga do CNMP relativa ao Senado, e ter sido derrotado.

Em 2020, ele foi indicado ao cargo pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e outros 13 líderes à época. Acabou perdendo para Engels Augusto Muniz, ex-chefe de gabinete da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República de 2016 a 2018, na gestão Michel Temer (MDB).

Questionado pela reportagem, Nilo afirmou que sempre foi um ativista político. "Entendo que a política na democracia é que pode mudar a sociedade. Sempre fui filiado a partido e quase cheguei a ser candidato a cargo parlamentar 20 anos atrás, mas acabei sendo aprovado em todos os concursos públicos que fiz e fui para outro caminho".

Disse também que admira muito os parlamentares e acredita "nas pessoas". "Em todas as eleições em que me foi possível fazer contribuições, o fiz dentro dos limites legais", diz, acrescentando que é a sétima eleição seguida que contribui com candidatos.

Além de Nilo, concorrem ao CNMP a ex-integrante do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e a advogada Ana Luisa Marcondes.

INDICAÇÃO

São os líderes da Câmara que indicam os candidatos a essa vaga no CNMP ao presidente Arthur Lira (PP-AL). Depois, os deputados elegem um dos concorrentes por meio de voto secreto.

A votação para o CNMP deve acontecer em conjunto com a do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em agosto. 

Atualmente, o representante da Câmara no CNMP é o advogado Otávio Rodrigues, que tenta se viabilizar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O CNMP cuida da fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público e de seus integrantes. O conselho tem inclusive o poder de aplicar a pena de demissão de procuradores.

SOCIEDADE E FAROESTE

Edvaldo Nilo também é concursado como procurador do Distrito Federal. A sua candidatura foi alvo de outros questionamentos nos últimos meses (lembre aqui).

Em 2017 foram abertas investigações sobre ele após denúncias feitas à ouvidoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre suposta atuação irregular na representação jurídica de municípios.

Nilo diz que as investigações se tratam de fatos que aconteceram há oito anos, que ele nunca foi intimado a esclarecer qualquer coisa e que são apenas acusações vazias de que ele não teria notória especialização para atuar nos municípios.

"Mas o autor da denúncia é um concorrente que se declara o único detentor da notória especialização", diz ele.

Nilo também é advogado privado e tem como um dos associados do seu escritório, o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Rui Barata Filho. Eles atuaram juntos em processos.

Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos Cunha, presa na Operação Faroeste, maior operação sobre vendas de decisões judiciais do país, e foi denunciado em 2021 pelo Ministério Público Federal (MPF) sob acusação de integrar organização criminosa.

Ele é citado como um operador do esquema tanto na delação do advogado Júlio Cavalcanti como no da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli.

À Folha, Nilo afirma que não atuou com Rui Barata Filho em processos na Justiça estadual da Bahia, onde ocorreram as suspeitas de irregularidades relacionadas à Faroeste.

Procurado, Rui Barata afirma que atuou "em conjunto em alguns processos na Justiça de Brasília, de forma ética, moral e justa".

"Ademais, reafirmo que não respondo a ação de qualquer operação e desconheço que o professor Edvaldo Nilo responda. Para mim, trata-se de um profissional com currículo exemplar e notória especialização nas áreas que atuamos."

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Norma Cavalcanti, está entre as 11 personalidades que receberão a Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público no ano de 2023. A honraria é concedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O Conselho da Ordem do Mérito reconheceu que a procuradora-geral do Ministério Público da Bahia preenche os requisitos necessários por prestar relevantes e significativos serviços ao MP brasileiro.

O nome dela e de mais dez personalidades do meio jurídico foram aprovados durante a primeira sessão extraordinária de 2023 do plenário virtual do CNMP, no dia 14 de julho. A entrega da Ordem do Mérito ocorrerá em ato solene, preferencialmente no dia 14 de dezembro, quando se comemora o Dia Nacional do Ministério Público. A data poderá ser alterada a critério do Conselho da Ordem.

Além de Norma Cavalcanti, receberão a comenda o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República de 1985 a 1989, Sepúlveda Pertence (post mortem); os ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins, Ribeiro Dantas e Mauro Campbell; o ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Anastasia; o procurador-geral do Trabalho, José de Lima; o subprocurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Marfan Vieira; e o ex-conselheiro do CNMP e atual secretário da Casa Civil do Distrito Federal, Gustavo Rocha.

O corregedor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, determinou, liminarmente, o afastamento cautelar do promotor Everardo Yunes de suas funções perante o Ministério Público da Bahia (MP-BA). O afastamento vai vigorar até ulterior deliberação. 

A decisão consta no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta terça-feira (11). 

O conselheiro também determinou a submissão da avocação de dois processos administrativos disciplinares (PADs) que tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o que significa dizer que Oswaldo D’Albuquerque quer tomar para si e para o CNMP a competência de julgar os PADs. Os processos apuram condutas violadoras de Everardo Yunes, com a suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Além disso, ficou estabelecida a expedição de ofício à Corregedoria-Geral do MP-BA para que suspenda as diligências em curso e faça a remessa integral dos autos e demais elementos de informação relacionados aos procedimentos. 

Logo, caso referendada a decisão avocatória pelo Plenário do CNMP, os dois PADs tramitarão perante o Conselho.

OPERAÇÃO KAUTERION

Everardo Yunes é um dos investigados da Operação Kauterion, deflagrada em setembro de 2021 pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

O promotor de Justiça, a sua esposa, a advogada Fernanda Manhete Marques, e a empresária Adriana Almeida da Anunciação da Cunha foram denunciados pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia, o casal teria solicitado, em duas oportunidades, pagamento de vantagem indevida à empresária em troca de manifestações ministeriais favoráveis em procedimentos investigatórios e processos contra ela que tramitavam na comarca de Camaçari. O Ministério Público apontou que as provas apresentadas na denúncia demonstraram que com o aval de Everardo Yunes, a advogada realizava as tratativas prévias e captação das vantagens indevidas, mediante contrato dissimulado de serviços advocatícios, com a promessa de resolução rápida das demandas e isenção de quaisquer responsabilidades da empresária, que seriam garantidas pela atuação do promotor.

Ainda, conforme relatório de inteligência financeira da operação, em menos de um ano Yunes e sua esposa movimentaram R$ 11 milhões. À época ele foi afastado de suas funções e proibido de acessar as dependências do MP-BA. 

Em fevereiro de 2022, o MP-BA requereu que a Justiça determinasse a perda da função pública do promotor, em caso de eventual condenação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), as indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os nomes que passarão a compor o biênio 2023-2025, estão os baianos Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Santos Schoucair. 

Natural de Piritiba e formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Barreto foi indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para a vaga destinada ao Ministério Público da União. 

Ele integra o Ministério Público Federal (MPF) desde 2004, tendo atuado nos estados do Espírito Santo, Sergipe, Bahia e no Distrito Federal. Foi procurador-chefe na Bahia, procurador regional dos Direitos do Cidadão, em Sergipe, e secretário de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. Em 2022, foi promovido por merecimento e recentemente removido à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Schoucair ingressará no seu segundo mandato no CNJ - foi conduzido pela primeira vez em 2022. Ele, que também se formou em direito pela Ufba, é promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA) desde 2004. O promotor foi indicado por Aras para a vaga direcionada ao Ministério Público estadual. 

João Paulo Santos chegou a Salvador em 2020, quando assumiu a titularidade do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). Atualmente, é membro auxiliar da Procuradoria Geral da República. 

Depois da sabatina, os nomes serão colocados em votação no plenário do Senado.

OUTRAS INDICAÇÕES

Na sessão de hoje, a CCJ também aprovou a indicação de Igor Roberto Albuquerque Roque para o cargo de defensor-público-geral da União. Ele passa a ocupar a cadeira de Daniel de Macedo Alves Pereira. Roque foi presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos entre 2017 e 2019. Atua no 3º Ofício Criminal da DPU, em Recife, desde 2020. 

Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foram 14 aprovados: Paulo Cezar dos Passos (na vaga dos Ministérios Públicos estaduais); Fernando da Silva Comin (vaga dos MPs estaduais); Ivana Lúcia Franco Cei (vaga dos MPs estaduais); Jaime Cassio Miranda (vaga do Ministério Público Militar); Moacyr Rey Filho (vaga do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); Ângelo Fabiano Farias (vaga do Ministério Público do Trabalho); e Antônio Edílio Magalhães Teixeira (vaga do Ministério Público Federal).

Nesta terça-feira (11), às 9h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai apreciar as indicações para vagas no Conselho Nacional e Justiça (CNJ), Defensoria Pública da União (DPU) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Serão sabatinados dez nomes. Diante da aprovação na comissão, os nomes serão levados para o plenário da Casa. 

Para o cargo de defensor-público-geral da União, o nome indicado é o de Igor Roberto Albuquerque Roque. Ele deve ocupar a cadeira deixada por Daniel de Macedo Alves Pereira. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

Roque foi presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos entre 2017 e 2019. Atua no 3º Ofício Criminal da DPU, em Recife, desde 2020. 

Para o CNJ serão dois sabatinados. O baiano João Paulo Santos Schoucair deverá ficar na vaga destinada ao Ministério Público Estadual. Ele já é membro do Conselho e quer a recondução. O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

O outro indicado é Pablo Coutinho Barreto, que já atuou na Bahia, para o posto destinado ao Ministério Público da União. Barreto atua na Procuradoria Regional da República (1ª Região) e é membro colaborador do CNMP. O relator do ofício é o senador Angelo Coronel (PSD-BA). 

Já para o CNMP, a lista de sabatinados é maior, são ao todo sete indicações. O CNMP é formado por 14 membros nomeados pelo presidente da República para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Presidido pelo procurador-geral da República, CNMP é composto ainda por: quatro integrantes do Ministério Público da União (MPU); três membros do Ministério Público dos Estados; dois juízes, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e dois cidadãos de "notável saber jurídico e reputação ilibada", indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Indicado para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, Paulo Cezar dos Passos é membro atual do CNMP, nomeado para o biênio 2021-2023. O relator do ofício é o senador Marcio Bittar (União-AC).

Fernando da Silva Comin também é indicado para vaga voltada para os MPs estaduais. Ele é promotor em Santa Catarina e trabalha na comarca de Balneário Camboriú. O relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC).

A última indicada para a cadeira reservada aos MPs é Ivana Lúcia Franco Cei, assessora especial do procurador-geral de Justiça do Amapá e coordenadora do Centro Integrado de Investigação e Inteligência do Ministério Público estadual. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AM).

Na vaga do Ministério Público Militar (MPM), o nome indicado é o de Jaime Cassio Miranda, que já tem assento no CNMP, tendo sido nomeado para o biênio 2022-2024. O relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi lido na CCJ pelo senador Sergio Moro (União-PR).

Moacyr Rey Filho foi indicado para a vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT). Atualmente, ele é membro do CNMP, nomeado para o biênio 2021-2023. O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

No posto voltado para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a indicação é Ângelo Fabiano Farias, também membro do CNMP no biênio 2021-2023. O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) foi lido na CCJ pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Por fim, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, deverá ocupar a cadeira destinada ao Ministério Público Federal (MPF). O indicado é procurador regional da República lotado na Paraíba. A relatora é a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Cotado para uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de indicação do Congresso, o advogado Edvaldo Nilo de Almeida é investigado por improbidade administrativa pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, líderes do Centrão estão fazendo pressão para emplacar Nilo de Almeida na vaga. 

A votação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estava prevista para quinta-feira (6), foi adiada porque deputados pediram que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), votasse a indicação em conjunto com a do CNMP.

O escritório de Nilo de Almeida representa órgãos públicos que querem obter precatórios — créditos de dívida com a União. Os contratos da banca firmados com prefeituras estão sendo investigados sob acusação de terem sido fechados indevidamente, sem passarem por uma licitação.

Como apurou o site, o MP-BA abriu inquéritos em que Nilo é investigado sobre contratos com as prefeituras de Itapicuru, Heliópolis, Cícero Dantas, Fátima Bahia, Cachoeira, São Sebastião do Passé e Urandi.

Procurado pela coluna de Guilherme Amado, Nilo de Almeida disse que não responde a nenhuma ação, que nunca foi intimado para responder às investigações e que se trata de “denúncia vazia questionando se tenho notória especialização para atuar em defesa do(s) município(s)”. Ele afirma que o MP-BA abriu as investigações provocado por um concorrente e que tem a “notória especialização”, critério exigido por lei para firmar um contrato com dispensa de licitação.

Nilo de Almeida também é um dos conselheiros da Comissão de Ética da Presidência da República e procurador do Distrito Federal. 

Um dos associados do seu escritório de advocacia é Rui Carlos Barata Lima, advogado denunciado na Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em disputas fundiárias.

Sobre Barata, Almeida disse à coluna que tem 53 advogados associados que fazem parceria com ele em diversos estados e que não atua no TJ-BA, alvo da investigação da Faroeste. “O escritório não tem ação no Judiciário estadual do Estado da Bahia”, afirmou.

De acordo com o Metrópoles, o patrimônio de Barata quintuplicou em cinco anos, de 2013 a 2018. Ele é apontado como operador da venda de sentenças revelada pela Faroeste. Procurado, o advogado disse que não responde a nenhum processo.

“Atuamos em conjunto em alguns processos na Justiça de Brasília, de forma ética, moral e justa. Além do mais, não respondo a qualquer ação até o momento e desconheço que o professor Edvaldo Nilo responda a qualquer processo judicial. Trata-se de um profissional com currículo exemplar e notória especialização”, afirmou Rui Carlos Barata Lima.

A função do CNMP é fiscalizar o Ministério Público de todo o Brasil. Outra cotada para a vaga é Maria Tereza Uille Gomes, ex-conselheira do CNJ. Ana Luísa Marcondes, assessora no Senado, também vai concorrer.

Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou pena de censura ao titular da 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, na costa do descobrimento baiano, Dinalmari Mendonça Messias. A relatoria do processo é do conselheiro Moacyr Rey Filho. 

O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado em maio de 2021, para apurar a baixa produtividade nas áreas de improbidade e patrimônio público, ausência de proatividade e resolutividade, bem como omissão na condução de número considerável de procedimentos extrajudiciais por parte do membro Ministério Público da Bahia (MP-BA), no período entre 2011 e fevereiro de 2020. O PAD foi julgado na 1ª sessão extraordinária do CNMP, realizada no último dia 3. 

As irregularidades foram detectadas pela Corregedoria Nacional durante correição geral realizada na 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, entre 8 e 12 de julho de 2019. A Corregedoria identificou ações paralisadas por mais de sete anos. Ao todo são 16 inquéritos civis públicos parados por um longo tempo. O relator pontuou que alguns até perderam a pena punitiva diante do período de paralisação. 

A defesa de Dinalmari Mendonça Messias afirmou que as falhas verificadas não foram em função de um comportamento omisso em relação às suas funções e sim de uma sobrecarga de trabalho no âmbito da 2ª Promotoria. O promotor também diz que mesmo após a criação da 8ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, em fevereiro de 2020, a qual assumiu as atribuições da área de probidade administrativa e patrimônio público, antes vinculada à 2ª Promotoria, continuou atuando na regularização dos feitos extrajudiciais diante da escala de substituição estabelecida e de designações para atuar em procedimentos específicos.

Durante a sessão, a defesa do promotor também questionou o prazo para o julgamento PAD, que segundo o advogado, deveria ter sido analisado até 28 de maio de 2023. “Nós já estamos em julho de 2023, essa é uma questão preliminar de ordem. Esse plenário tem que absorver e apreciar, porque não é alvo do voto do relator, que é a ocorrência material da prescrição intercorrente verificada dia 28 de maio de 2023”, disse. 

Os argumentos foram rebatidos pelo conselheiro relator. “As paralisações constatadas perduraram por anos, tendo sido cessadas, em muitos dos casos, somente após a determinação de regularização fruto dos trabalhos da correição realizada por este Conselho Nacional, circunstância a evidenciar uma atuação descurada do processado quanto a esses feitos”.

Moacyr Rey Filho ainda destacou que em relação à sobrecarga de trabalho, no período em que foi verificada paralisações nos inquéritos civis, houve o provimento efetivo das 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça a partir de 2012 e a criação das 6ª e 7ª em 2014, “verificando-se, portanto, uma diluição das atribuições na comarca de Eunápolis ao longo dos anos”. 

Sobre o controle de prazos nos feitos extrajudiciais, o qual o promotor Dinalmari afirmou a inexistência de sistemas com essa finalidade em um momento inicial, o relator pontuou que em 2016 foi implantado o Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação do Ministério Público do Estado da Bahia (IDEA), de uso obrigatório para todas as unidades e todos os órgãos do Ministério Público.

“Observa-se, assim, que, no decorrer dos anos, houve uma melhoria gradual nas condições da 2ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, a qual não se refletiu na atenção dedicada aos mencionados feitos extrajudiciais diante da permanência do estado de omissão. Além das irregularidades na tramitação dos feitos extrajudiciais, constata-se, nos dois anos anteriores à correição pela Corregedoria Nacional, a ausência de celebração de termo de ajustamento de conduta e ajuizamento de tão somente 2 ações civis públicas”, relatou o voto do conselheiro. 

Moacyr Rey Filho sinalizou que a omissão de Dinalmari Mendonça Messias na condução dos feitos extrajudiciais, provocou prejuízo à prestação jurisdicional, com a prescrição das penas em alguns casos. “Afastando, assim, a pequena gravidade da conduta a autorizar a aplicação da pena de advertência. Diante desse quadro, entendo como adequada para retribuir a prática da infração disciplinar e prevenir eventuais novas condutas análogas a aplicação da penalidade de censura ao Promotor de Justiça processado”, concluiu. 

O conselheiro Rodrigo Badaró pediu vista para revisar a dosimetria da pena. Ao final da sessão, ao devolver o voto, ele divergiu do relator e sugeriu cinco dias de suspensão. O relator manteve a pena de censura por se tratar de “um crime continuado”, e não de uma reincidência. Ao todo, sete conselheiros acompanharam a divergência, opinando pela suspensão, e seis votaram com o relator. Como não foi formada a maioria de oito votos, foi realizada nova votação, fixando a pena de censura. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou resolução, nº 264/2023, que estabelece parâmetros gerais para a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar no âmbito dos ramos e das unidades do Ministério Público. A resolução consta no Diário Eletrônico desta quinta-feira (5). 

Segundo a norma, os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra dos ramos e das unidades do Ministério Público, com pelo menos 25 trabalhadores, reservarão, no mínimo, 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. O percentual contempla também as mulheres trans, travestis e outras identidades.

A resolução estabelece que as vagas devem ser ocupadas, prioritariamente, por candidatas que possuem filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência e por mulheres pretas e pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas na Unidade da Federação onde ocorrer a prestação do serviço, conforme dados do último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Junto com a votação da reforma tributária, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve colocar em pauta, nesta quinta-feira (6), a indicação para vaga de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A disputa está aberta para indicações de líderes partidários até hoje, às 12h, segundo ofício assinado por Lira. 

O nome favorito na disputa, conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, é o de Daiane Nogueira de Lira. Ela é chefe do gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, 

Outro citado é Willer Tomaz, advogado de Lira e de outros políticos, além de amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Interlocutores de Willer dizem que ele pode desistir de sua candidatura, devido ao favoritismo de Daiane Nogueira de Lira.

Willer foi alvo da operação Patmos, da Polícia Federal da Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2017, e chegou a ser preso, acusado de intermediar propinas a um procurador da República que estaria “infiltrado” no Ministério Público Federal (MPF) para repassar informações aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS. Isso teria gerado prejuízo ao andamento das investigações das operações Lava Jato e Greenfield, disse o MPF ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Patmos é um desdobramento da operação Lava Jato. 

Há também uma vaga no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de indicação da Câmara que pode ser definida já nesta semana. Os favoritos citados nos bastidores são o advogado Edvaldo Nilo, procurador do Distrito Federal, e Maria Tereza Uille Gomes, ex-conselheira do CNJ.

Também vai se candidatar a advogada Ana Luísa Marcondes, assessora parlamentar da Câmara, que já tentou antes uma indicação para o CNJ.

Desde 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a investigação de potenciais ilegalidades, irregularidades, fraudes e até eventuais crimes cometidos por procuradores ou com o consórcio deles. Exatamente no dia 26 de janeiro, foram enviados dois ofícios à corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público elencando os possíveis crimes. 

Passados mais de dois anos, Aras não conseguiu ver investigado o rol de coisas esquisitas, como aponta o Brasil 247. A lista vai desde a possível manipulação na distribuição de processos para atuação da Procuradoria da República junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) burlando-se o sistema automático e impessoal e a designação de “procuradores naturais” para as ações (um dos tópicos do ofício GAB/PGR 49/2021), até o vazamento manipulado de inquéritos e informações sigilosas da finada “Operação Lava Jato” para jornalistas escolhidos pela “força-tarefa” do caso (tema central do ofício GAB/PGR 48/2021).

Conforme a publicação, os ofícios passeiam também pela denúncia da existência de um sistema que ocultava inquéritos e procedimentos investigativos do próprio procurador-geral e de seus subprocuradores, e vão até a descrição da tentativa de se constituir uma fundação que poderia ser integrada por ex-procuradores, sob inspiração da ONG Transparência Internacional, com o objetivo específico de administrar R$ 2,3 bilhões oriundos do acordo de leniência celebrado entre o MP e holding J&F, do Grupo JBS.

O ofício 49/2021 trata do caso da “opacidade dos acervos”, como a irregularidade dos processos invisíveis. Situação que poderia soar inacreditável se não tivesse emergido à superfície - com forte estranheza e em razão da ocorrência de um evento fortuito de descumprimento de imposições da Lei Maria Penha por um procurador da República - com a ajuda do procurador-geral e de um subprocurador respeitado na instituição como Humberto Jacques. 

A estrutura da fundação, proposta para ser criada com recursos do acordo de leniência da J&F, assemelha-se em tudo com o mecanismo obscuro de autofinanciamento proposto pelo ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol para ser pago com recursos da Petrobras.

Corregedor nacional do CNMP à época em que os ofícios de Augusto Aras chegaram ao Conselho, o procurador Rinaldo Reis admite a recepção dos pedidos de investigação. Contudo, já não responde mais pelo posto. “Não tenho mais acesso aos documentos e autos da Corregedoria Nacional, de maneira que não tenho como prestar qualquer informação sobre o que tramita ou tramitou por lá”, disse ao Brasil 247. 

O  núcleo de imprensa e jornalismo do CNMP respondeu que “os ofícios mencionados (48/2021 e 49/2021), encaminhados pela Procuradoria-Geral da República para este Órgão Correcional Nacional ensejaram a abertura de procedimentos administrativos de cunho disciplinar no âmbito desta Corte de Controle, entre os quais a Sindicância nº 487/2022-17, que foi instaurada a pedido da PGR, com vistas a aprofundar a instrução probatória de anterior sindicância arquivada no ano de 2021, especificamente à falta de indícios mínimos de autoria do suposto ‘vazamento de informações’ de investigações envolvendo a intitulada operação ‘lavo-jato’. Atualmente, a aludida sindicância se encontra em fase de instrução no âmbito da comissão processante designada para atuar no feito”. 

“Em relação aos outros procedimentos, por serem de natureza sigilosa, não se afigura possível o fornecimento de maiores informações a respeito da tramitação ou fase processual em que se encontram”, complementou a instituição. 

CONTROLE DE VISIBILIDADE 

Em 13 de julho de 2020, por meio do memorando 90/2020 e tendo em epígrafe o assunto “expedientes confidenciais” o subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros, que respondia então pela Vice-Procuradoria-Geral da República, relatou em tom indignado ao superior Augusto Aras que “após 125 dias servindo o MPF como Vice-Procurador-Geral” ainda não havia “obtido acesso pleno” ao acervo de processos e procedimentos naturais de do posto ao qual fora designado.

“Ocorre que uma sistemática de proteção de dados instituída no Sistema Único permite que documentos nele sejam unilateralmente protegidos e a visualização seja de tal modo personalizada por quem a determine que nem mesmo o Procurador Natural do feito pode vê-lo ou saber da existência. Essa possibilidade de máxima opacidade não só é contrária a toda sorte de impessoalidade da Administração Pública, como também possibilita que documentos se percam dentro do Sistema Único, pois a movimentação das pessoas que impuseram tal nível de sigilo personalíssimo pode gerar impossibilidade de conhecimento desses documentos”, escreveu Jacques no memorando.

Humberto Jacques solicitou que fosse excluído o “controle de visibilidade” em expedientes, procedimentos e processos em trâmite na Vice-Procuradoria-Geral da República, na Assessoria Jurídica Administrativa, na Assessoria Jurídica Criminal e na Assessoria Jurídica de Processos “oriundos de Estados Estrangeiros, de modo a obter acesso integral às informações em feitos de minha própria atribuição”. 

Conforme apurou o site, era justamente naquela última assessoria que tramitavam - e onde deveriam estar arquivados - os acordos operacionais dos procuradores da “Lava Jato” com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com o Ministério Público da Suíça. Na indignação de Humberto Jacques estava dado o caminho para o desvendamento de um “cofre secreto virtual” de processos, atos, procedimentos e até provas colhidas por procuradores e subprocuradores-gerais da República. 

Aras atendeu de pronto o pedido de extinguir o “controle de visibilidade”, descobriu que ele foi criado nos tempos do procurador-geral Rodrigo Janot e servia sob medida às táticas de atuação da “Força Tarefa” de Curitiba e do clone criado por eles como um anexo do gabinete do procurador-geral nos tempos de Janot. Augusto Aras pediu ao CNMP que apurasse quem gerou opacidade nos processos, por que o fez e o que se escondia naqueles arquivos virtuais protegidos por senhas secretíssimas e criptografias complexas. Nenhuma dessas apurações caminhou - arrastam-se no Conselho há dois anos e meio.

“Também foi constatada a existência de uma aplicação do Sistema Único conhecida como ‘controlador’, por meio da qual era possível a um membro apor sigilo em processos judiciais e extrajudiciais, os quais tornavam-se ‘invisíveis’ mesmo para o Procurador da República com atribuição para atuar nos respectivos casos (Procurador natural), bem como para a Corregedoria- Geral do MPF e para os órgãos superiores do MPF”, escreveu Aras à Corregedoria Nacional do CNMP dando notícia do fato em seu ofício 49/2021. 

“A irregularidade começou a ser identificada quando, no início da gestão, verificou-se que processos e procedimentos da atribuição constitucional deste Procurador-Geral da República eram inacessíveis a este, ao Vice-Procurador-Geral da República e a outros membros-auxiliares da gestão atual, mantendo-se, ao contrário, acessíveis à equipe antecessora, ou seja, a membros já não mais com atribuição para atuação nos casos, ante a mudança na titularidade do cargo de PGR e a consequente alteração na composição das equipes do Gabinete”, prosseguiu.

Segundo Aras, em descrição feita no ofício que segue sem resposta e sem apuração do CNMP, “o funcionamento da ferramenta ‘controlador’, no qual tramitam todos os expedientes do MPE, tais como documentos, processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, opera com três níveis de sigilo”. Em seguida, cita-os e os referencia: NORMAL, RESERVADO e CONFIDENCIAL, no qual só podem acessar o expediente as pessoas a quem foi expressamente atribuída visibilidade. “Além destes três níveis”, disse Aras ao Corregedor Nacional em meio à solicitação de investigações jamais feitas, “foi criada a figura do CONTROLADOR, em junho de 2014”.

A partir deste ponto do pedido de procedimento investigatório o uso da ferramenta controlador fazia com que os documentos confidenciais só pudessem ser acessados pelo usuário que criava o documento ou mudava o status do processo, procedimento ou documento para CONFIDENCIAL e pessoas arbitrariamente por ele designadas para acesso ao expediente, que passava a ficar "invisível", mesmo para o titular da respectiva unidade, ou seja, mesmo para o Procurador natural”.

A figura do “controlador” foi extinta ainda em 2020 “para conferir maior transparência à administração de expedientes sigilosos, evitando que se tornem ou sejam tornados invisíveis à Instituição, sem descuidar da necessária preservação do sigilo”, explicou o procurador-geral no ofício ao Corregedor Nacional. 

“Também foi revogado outro dispositivo da Portaria PGR/MPF 350/2017 (o $ 12 do art. 37), que permitia total opacidade, na medida em que autorizava o usuário, a seu exclusivo arbítrio, a não cadastrar determinado expediente, procedimento, processo ou qualquer elemento material, sobretudode prova, no Sistema Único”, asseverou nas explicações a fim de demarcar seu distanciamento em relação às práticas lavajatistas dentro do MP.

De acordo com levantamentos técnicos empreendidos pela Procuradoria Geral da República determinados depois dos alertas feitos pelo então vice-Procurador-Geral e documentados no procedimento de nº PGEA 1.00.000.012753/2020-64, “a ferramenta ‘controlador’ podia propiciar gravíssimas ocorrências de ocultamento proposital de alterações de dados, com o uso da ferramenta ‘perfil máster’. A irregularidade foi sanada ainda em 2020.

“O uso das ferramentas ‘controlador’ e ‘perfil máster’ permitia que o usuário detentor dessa exclusividade viabilizasse a inclusão ou a subtração de peças de autos eletrônicos, inclusive elementos materiais de prova, até mesmo com a possibilidade de "desaparecimento" momentâneo ou definitivo dos respectivos autos, sem deixar quaisquer registros de dia, hora, autoria, supressão ou acréscimo de dados no sistema”, adverte Aras no ofício. 

Segundo ele, em sua gestão, as primeiras constatações de irregularidades no Sistema Único resultaram das cobranças de manifestações do PGR por parte de Tribunais, advogados e seus clientes, cujos autos “não eram imediatamente encontrados pela Chefia do Gabinete do PGR e membros-auxiliares”. Tais buscas, infrutíferas, obrigavam o Chefe de Gabinete a recorrer aos Procuradores da República Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto, para que esclarecessem a localização do processo. Só então os autos se tornavam visíveis ao procurador-geral e ao seu Vice-PGR.

“Após cerca de dez meses (de iniciada a) atual gestão e, ainda frustrada a tentativa de identificar com precisão o acervo processual total do Gabinete do PGR”, descreve o ofício 49/2021 encaminhado por Aras ao CNMP, “a parte interessada nos autos 1.05.000.000353/2018-13, após muitas cobranças ao Gabinete do PGR sem que os autos fossem aqui encontrados, comunicada disso, forneceu o número do protocolo do seu primeiro pedido de providências contra membro do MPF por suposta violação da Lei Maria da Penha. Foi só nesse momento que veio a lume a invisibilidade dos documentos resultante do uso da ferramenta "controlador", ensejando as providências cabíveis do PGR junto à Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do MPF”.

Os procuradores Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto formavam o quarteto de potenciais denunciados pelo procurador-geral em um pedido de Inquérito Administrativo Disciplinar, no outro ofício, o de nº 48/2021, por terem vazado “informações internas claramente sensíveis” do âmbito da “Operação Lava Jato”. Neste ofício, relatam-se e são reproduzidas reportagens - em especial assinadas pelos jornalistas Diego Escosteguy e Malu Gaspar e pelo canal CNN Brasil - nas quais o quarteto de procuradores seriam protagonistas ocultos ou de cujos textos auferiram ganhos estratégicos na guerra interna do Ministério Público.

As informações sobre eventuais parcerias do Ministério Público brasileiro com o DoJ norte-americano e seu congênere suíço, de enorme destaque e relevância para ações operacionais empreendidas no curso da “Operação Lava Jato” notadamente contra a Petrobras e a construtora Odebrecht, mas também úteis para compreender os termos e a formatação da “fundação” esboçada no acordo de leniência da holding do Grupo JBS, jamais foram recuperadas depois do vasculhamento pelo qual passaram o Sistema Único e seus paradigmas de “opacidade total” de processos.

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em seu relato acerca das esquisitices encontradas no dia a dia operacional do Ministério Público, enviado em janeiro de 2021 ao Conselho Nacional do MP e ainda sem quaisquer desfecho ou consequências, o procurador-geral Augusto Aras pediu que fossem averiguadas eventuais fraudes decorrentes da “violação aos princípios da legalidade do Promotor Natural”. 

A manifestação consta dos pedidos de providência de nºs 1.00453/2020-41 e 1.00679/2020-33. “No âmbito da PGR, foi realizada perícia, que resultou no Laudo Técnico 1110/2020 - PGR-SPPEA-DIEX-CNP-ANPTI, de 4/9/2020, no qual consta que, no período analisado (julho de 2018 a julho de 2020), identificou-se que distribuições no âmbito da PGR podiam ser feitas manualmente e sem justificativa, com afastamento ilegal da distribuição aleatória automática e consequente violação dos princípios da imparcialidade da moralidade e da impessoalidade”, escreveu o procurador-geral ao corregedor nacional.

No período de dois anos em que a PGR analisou as distribuições processuais a procuradores no Superior Tribunal de Justiça - 2018 a 2020 - foram feitas 1.644 distribuições manuais. Desse total, 932 não tinham anexas quaisquer justificativas para que tivessem driblado a distribuição automática (e impessoal). “Apurou-se também que o campo de justificativa para a distribuição manual podia ser alterado em momento posterior, sem deixar "rastros", porque inauditável, no ponto, o sistema”, escreveu Aras no ofício. O laudo técnico encomendado pela Procuradoria Geral da República detectou possibilidade de fraudes diversas, entre elas:

• intervenção humana na distribuição automática, uma vez que era possível o registro fictício de férias de um bloco de procuradores ou alteração do grupo de distribuição, possibilitando distribuição direcionada;
• possibilidade de distribuição manual sem preenchimento do campo de justificativa;
• alteração da justificativa para a distribuição manual após a realização da distribuição, sem deixar o registro registro de eventual justificativa anterior;
• possibilidade de alteração no grupo de distribuição antes da execução da distribuição distribuição direcionada;
• dificuldade de identificação do servidor responsável pela comunicação, via "robô", com o STJ, uma vez que todas as classificações foram realizada em uma só matrícula.

“Embora a irregularidade seja evidente, não se põe em dúvida a honorabilidade dos Subprocuradores-Gerais da República designados, mediante essas distribuições manuais, mas tão somente o modus faciendi possibilitado por fragilidades de aplicações desprovidas de impessoalidade e transparência que atentavam contra a segurança do sistema”, tomou o cuidado de asseverar o procurador-geral na manifestação ao CNMP no expediente em que pedia investigação. Também neste ponto Aras não foi atendido e dito segue tangenciando o “não dito” - as distribuições manuais cessaram; porém, o que foi feito para trás não foi apurado.

Plataformas de votações das listas tríplices são “fraudáveis” – Severamente criticado por não ter se submetido ao escrutínio da lista tríplice organizado e conduzido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando foi conduzido para o primeiro mandato de dois anos como procurador-geral, Augusto Aras consignou no ofício 49/2021 enviado ao CNMP uma das principais razões de sua implicância com o sistema - que não é uma determinação legal e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deixou claro que não irá seguir na designação da sucessão do atual PGR: o alto grau de falibilidade das plataformas por meio das quais são processadas as “eleições” para procurador-geral.

“Dentre as múltiplas irregularidades detectadas nos sistemas informatizados da PGR, encontrou-se, por meio de exames periciais realizados pelo Exército, pela CGU e pela SPPEA-MPE, graves falhas no sistema de votação para os cargos do Conselho Superior e para a formação de lista tríplice sugestiva ao Presidente da República para indicação ao cargo de PGR, que podem ter propiciado direcionamento de resultados igualmente sem deixar vestígios, ante a inauditabilidade do sistema de votação”, escreveu ele em sua comunicação ao corregedor nacional e anexou os laudos.

De fato, o subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Bigonha, um dos nomes que recebe maior solidariedade de integrantes da esquerda para a sucessão de Aras, lembra da ocorrência de dois apagões do sistema de votação da ANPR quando ele próprio presidiu a entidade. Um desses apagões se deu dez minutos antes da proclamação da eleição de Cláudio Fontelles, em 2003, procurador-geral da República no primeiro biênio do primeiro mandato de Lula na Presidência. “Não tínhamos a totalização de votos ainda. Todos sabíamos que o Fontelles seria eleito, claramente. Mas o sistema apagou antes da soma final dos resultados. Quando voltou, veio com um resultado que tivemos de acreditar que era aquele, e acreditamos”, lembra Bigonha. 

O outro apagão se deu na recondução de Antônio Fernando de Souza, o procurador-geral que formulou a denúncia que resultou na Ação Penal 470, consagrada inapropriadamente como “mensalão”. “Houve uma inconsistência naquele momento também”, diz Bigonha. 

Outro subprocurador que tem lembrança de “inconsistências” nas plataformas de votação da ANPR é Carlos Frederico Santos, atual coordenador das investigações em torno dos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. “Fui candidato à lista tríplice na votação que levou à recondução de Rodrigo Janot”, lembra Carlos Frederico. “Momentos antes de sair o resultado final da votação, quando os apoiadores de Janot diziam que ele teria 800 votos, o sistema apagou. Ninguém conseguiu recuperar. Precisamos ir à sala do chefe da área de Tecnologia da Informação da PGR, consequentemente subordinado ao procurador-geral, para que ele dissesse o resultado. O resultado só aparecia na máquina dele, e o resultado foi 799 votos para Janot, como diziam os aliados dele”, diz.

Tornado desafeto pela direção da ANPR, Aras modificou o sistema de votação para os cargos do Conselho Superior do Ministério Público e contratou junto à Universidade Federal de Santa Catarina o desenvolvimento de um sistema de votação moderno, personalíssimo e auditável com resultados armazenados em caixa-forte de segurança. A ANPR, que já promoveu sua “eleição” em 2023 e do certame saiu vencedora a subprocuradora Luiza Cristina Frischisen, não adotou ainda o sistema da UFSC. De toda sorte, o presidente Lula tem assinalado, sempre que instado a fazê-lo, que desta vez não seguirá lista tríplice alguma e que até a primeira semana de setembro terá indicado o nome do procurador-geral para o biênio 2023-2025. Até lá, há tempo de o Conselho Nacional do Ministério Público pôr na superfície os dois ofícios de Augusto Aras, dando publicidade às irregularidades, inconsistências e possíveis fraudes denunciadas pelo próprio PGR e lançando luz nos porões do MP.

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Durante a 9ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira (13), o conselheiro Daniel Carnio, presidente da Unidade de Capacitação do Ministério Público, apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a inserção do tema “Direito das Vítimas” e vitimologia nos editais dos concursos para ingresso nas carreiras do Ministério Público.

A proposta leva em consideração a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio à Vítimas, instituída pela resolução CNMP nº 243/2021, e a necessidade de formação, aperfeiçoamento e qualificação voltados às políticas de proteção de vítimas no processo penal.

Em sua justificativa, o conselheiro Daniel Carnio destacou o papel do Ministério Público no resguardo dos direitos das vítimas e a prioridade que o CNMP tem dado ao tema, sobretudo com a criação do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. “A atenção nacional para o desenvolvimento de medidas em prol da proteção às vítimas é uma realidade. Para que os ideais almejados sejam realizados, é importante o ingresso de membros nas carreiras do Ministério Público com conhecimento técnico a respeito do direito das vítimas, bem como o perfil para a concessão do apoio acolhedor a elas”, ressaltou.

De acordo com o regimento interno do CNMP, a proposta de recomendação será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

O MOVIMENTO 

O objetivo do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas é desenvolver ações coordenadas que buscam a proteção integral e a promoção de direitos e de apoio às vítimas na perspectiva de atuação do Ministério Público brasileiro. O intuito é facilitar o acesso à informação e aos canais de acolhimento, além de ampliar as ferramentas disponíveis, humanizar e capacitar a rede de atendimento ministerial, combatendo a revitimização institucional.

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, nesta terça-feira (30), proposta de resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições ao cargo de procurador-geral de Justiça no âmbito do Ministério Público (MP) brasileiro.

De acordo com a proposição, apresentada durante a 8ª sessão ordinária, para a candidatura na eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de no mínimo 180 dias antes do pleito, do membro do Ministério Público que esteja ocupando cargo nos órgãos de administração superior do MP e administração do MP; cargo ou função de confiança no Ministério Público a que se deseja candidatar; e cargo de presidente ou de vice-presidente em exercício da Associação do Ministério Público. A capacidade eleitoral ativa será restrita aos membros vitalícios do órgão.

O texto sugerido estabelece, ainda, que é inelegível para o cargo de procurador-geral de Justiça o membro do Ministério Público que tenha exercido, no período de 180 dias anteriores à eleição, qualquer dos seguintes cargos: procurador-geral de Justiça, salvo se estiver postulando recondução; corregedor-geral do Ministério Público; presidente de entidade de classe que represente os membros do Ministério Público; e ouvidor-geral do MP.

É também vedada a concessão de benefícios ou vantagens pela administração superior às carreiras do Ministério Público nos 180 dias que antecedem o pleito.

Entre outras justificativas para a apresentação da proposta, Aras destacou que “a imparcialidade emerge como um pilar primordial para assegurar a indiscutível legitimidade do processo eleitoral, nutrindo a confiança tanto dos membros do Ministério Público quanto da sociedade em geral. A introdução de parâmetros que garantam essa imparcialidade, ancorados em critérios elegíveis, transparentes e procedimentos claramente definidos, concorre para a realização de um pleito justo e equitativo”.

Augusto Aras complementou, dizendo que “com o intuito de salvaguardar a integridade desse processo, faz-se imprescindível a determinação de um período de afastamento dos cargos administrativos do Ministério Público com uma antecedência mínima de seis meses em relação à eleição. Tal medida visa a evitar quaisquer conflitos de interesse ou influências indevidas, assegurando, dessa maneira, que os membros concorram em igualdade de condições, sem fazer uso do poder ou da influência inerentes a suas posições para angariar vantagens eleitorais”.

De acordo com Aras, “a vitaliciedade assume um caráter constitucionalmente assegurado, objetivando preservar a independência e a autonomia dos membros do Ministério Público, protegendo-os de quaisquer influências internas e externas, notadamente da esfera política e econômica”. O estabelecimento da capacidade eleitoral ativa exclusivamente aos membros vitalícios da instituição, consolida essa garantia constitucional, reforçando, assim, a preservação da autonomia da instituição”.

O presidente do CNMP afirmou, ainda, que “a vedação à concessão de benefícios ou vantagens à classe durante os seis meses que precedem o pleito apresenta-se como um escudo protetor contra o uso indevido de recursos ou favorecimentos que possam vir a distorcer o resultado da eleição. Essa medida propugna pela justiça no processo eleitoral, onde os candidatos são avaliados com base em suas qualificações e méritos, sem interferências indevidas ou distorções que maculem o processo”.

“Em síntese, a proposta de resolução visa estabelecer os parâmetros elementares para a realização das eleições destinadas ao cargo de procurador-geral nos diferentes ramos do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de garantir a imparcialidade do processo eleitoral, resguardar a autonomia dos membros do Ministério Público e fomentar um ambiente eleitoral caracterizado pela justeza e transparência”, concluiu.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

A promotora Lair Faria Azevedo, atuante em Porto Seguro, será investigada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão decidiu instaurar processo administrativo disciplinar (PAD), após reclamação apresentada pelo prefeito Jânio Natal (PL).

Conforme decisão proferida nesta segunda-feira (11) pelo corregedor nacional Oswaldo D’Albuquerque, e publicada no Diário Oficial de hoje (12), ficou constatada a conduta violadora e infração disciplinar da promotora no exercício de sua função.

“Conclui-se pela presença de indícios de autoria e materialidade da conduta violadora aos deveres de zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, bem como aos de praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão”, pontuou o corregedor ao indicar que falta funcional de Lair Faria Azevedo, em tese, é punível com a pena de advertência.

O prazo para conclusão do PAD é de 90 dias, podendo ser prorrogado a critério do relator do caso. O processo corre em sigilo.

A promotora Lair Faria Azevedo foi a responsável pela ação judicial que solicitava o afastamento da então secretária de Saúde de Porto Seguro, Raíssa Soares, do cargo em 2021. No processo, a promotora pediu a saída de Raíssa Soares diante do incentivo e recomendação do uso de remédios sem eficácia contra a Covid-19.

A promotora também moveu ação civil pública contra  a ex-secretária, que ficou conhecida como 'Doutora Cloroquina', diante de um suposto ato de improbidade administrativa e na mesma ação, em agosto de 2021, pedia que ela fosse condenada à reparação do dano extrapatrimonial causado, no valor de R$ 50 mil em favor do Fundo de Direitos Difusos. 

O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) teve recurso negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, contra punição estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A entidade aplicou pena de advertência quando ele era procurador da República. A decisão foi proferida na última terça-feira (7). 

Em 2019, Dallagnol foi punido depois de afirmar, em entrevista à Rádio CBN, que o STF "passa imagem de leniência com a corrupção" em decisões proferidas pela Corte. 

Segundo informações da Agência Brasil, a defesa do ex-procurador alegou, no recurso apresentado ao Supremo, que as acusações estavam prescritas e não poderia ocorrer a punição. 

Ao analisar pedido o recurso contra a punição, o ministro Dias Toffoli entendeu que não houve ilegalidades na decisão do conselho. "Não havendo qualquer comprovação de inobservância do devido processo legal, de exorbitância das competências do CNMP e de injuridicidade ou de manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, afigura-se totalmente descabida a tentativa de sua anulação", decidiu o ministro. 

Deltan Dallagnol anunciou seu pedido de demissão do Ministério Público Federal (MPF) em 2021. No MPF, ele chefiou a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba entre 2014 e 2020. Após deixar o cargo, o ex-chefe da força-tarefa se tornou o deputado federal mais votado do Paraná e recebeu mais de 340 mil votos nas eleições do ano passado. 

O portal da transparência do Ministério Público da Bahia (MP-BA) obteve conceito máximo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e foi avaliado como “ótimo” pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do órgão colegiado. O conceito é obtido pelos portais que atendem de 90% a 100% dos itens exigidos. O MP baiano atingiu 98,9% de transparência, estando em conformidade com “os padrões mais elevados de acessibilidade e normas vigentes”. O resultado da análise do Conselho foi divulgado na última terça-feira (14).

A análise dos portais foi referente ao segundo semestre de 2022 e teve por base os parâmetros definidos na 5ª edição do Manual do Portal da Transparência, aprovada e lançada em 14 de setembro de 2021. A atualização do Manual acrescentou 206 itens a serem implementados, que resultaram do diálogo e da abertura para contribuição de todas as entidades do Ministério Público brasileiro. Segundo o CNMP, as maiores alterações decorreram das mudanças exigidas pela nova lei de licitações.
 

Com apoio da União Europeia, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lança, nesta segunda-feira (10), um clipe para celebrar os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A música que todos deveriam saber a letra” é o título da campanha, cujo videoclipe é estrelado pela rapper Karol Conka e tem ainda a participação de Daniela Mercury. A letra da canção traz os 30 artigos da Declaração e tem como objetivo difundir os direitos humanos e torna-los amplamente conhecidos da sociedade.

 
O clipe mostra situações cotidianas retratadas por personagens que mostram violações dos direitos. Além de Karol Conka e Daniela, participam ainda Malu Mercury, esposa da cantora baiana e a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Keila Simpson. Nenhuma delas cobrou cachê pelo trabalho.

“São seus direitos! A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos fundamentais e, com 70 anos, é mais do que atual. Pouca gente sabe, mas todas e todos devem saber a letra, pois só quem sabe, exerce seus direitos. Essa campanha vem para fortalecer o princípio de que todos os seres humanos têm a mesma dignidade e fruem os mesmos direitos”, avalia a presidente do CNMP e procuradora-geral da República, Raquel Dodge. “O apoio dos voluntários, artistas, produtores, redatores, da União Europeia e da equipe do CNMP tornou possível este grande projeto”, conclui.

Confira o clipe: