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Levantamento realizado pelo site do jornal Valor Econômico revela que menos de 10% dos deputados federais e senadores de outros Estados destinaram recursos de emendas individuais para auxiliar o Rio Grande do Sul no enfrentamento dos problemas deixados pelas enchentes do mês de maio. No total, apenas 53 congressistas aderiram à iniciativa, o que representa um total de R$ 37 milhões em aporte de emendas individuais, considerando as duas casas legislativas.

No mês passado, o governo federal anunciou na Câmara e no Senado que estava abrindo uma janela para que os parlamentares pudessem transferir uma parte de suas emendas para as regiões em situação de calamidade no Rio Grande do Sul. O prazo para a destinação dessas emendas extraordinárias foi encerrado no fim da semana passada. 

Após o anúncio feito pelo governo, bancadas de partidos como PT, PL e MDB fizeram campanhas para estimular os parlamentares a destinarem parte de suas emendas ao Estado. O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão externa do Rio Grande do Sul, esperava reunir R$ 50 milhões em emendas apenas no Senado.

Entretanto, apenas seis dos 78 senadores de outros Estados remanejaram recursos para o Rio Grande do Sul. Entre os 482 deputados, 47 enviaram verbas de suas emendas parlamentares ao Estado, o equivalente a menos de 10% da Câmara.

Entre os deputados da Bahia, apenas Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB) e Adolfo Viana (PSDB) remanejaram suas emendas para poder destinar ao Rio Grande do Sul. 

Segundo destacou a reportagem do Valor Econômico, neste ano de 2024, os congressistas têm direito a e R$ 25 bilhões em emendas individuais. Os senadores e deputados chegam a receber, respectivamente, quase R$ 70 milhões e R$ 40 milhões cada um. Eles ainda participam da distribuição de emendas de comissão e de bancada.

Um dos deputados que destinou parte de suas emendas ao Rio Grande do Sul, Orlando Silva (PCdoB-SP), disse ao Valor ter ficado surpreso com a baixa adesão de parlamentares à transferência de recursos para ajudar nos esforços de reconstrução do que foi destruído pelas enchentes. “O ambiente que eu vi no Congresso foi de muita comoção, muita solidariedade, todo mundo muito sensibilizado”, disse o parlamentar. 
 

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.
 

Em uma sessão do Congresso com pauta extensa, deputados e senadores derrubaram, nesta terça-feira (28), diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também decidiram manter outros. Foi o caso dos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

A bancada de oposição obteve uma vitória ao derrubar os vetos de Lula à proibição imposta pelo Congresso ao uso de verbas do Orçamento para diversas ações, incluindo aborto e cirurgia de transição de gênero. Os trechos vetados por Lula serão retomados na LDO. 

As ações agora proibidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 são:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas”;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”;
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo”; e
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei”.

No total, o presidente Lula havia vetado 310 dispositivos na LDO. Na sessão do Congresso desta terça, 282 vetos de Lula foram mantidos, e 28 vetos foram derrubados. Entre os que foram mantidos estava o veto que impediu a criação de um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

Em meio aos vetos derrubados por deputados e senadores estava o que o presidente havia retirado, do texto da LDO, a proibição de destinar recursos orçamentários a invasão de terras e cirurgias em crianças para mudança de sexo.

Outros vetos derrubados na LDO de 2024 que restabeleceram o texto originalmente aprovado pelo Congresso estão os seguintes:

• fixação de dez prioridades da administração pública para 2024;
• previsão de despesas com a educação de pessoas com altas habilidades e com salas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica;
• permissão de repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios;
• flexibilização do limite para repasses da Saúde para municípios-sede de consórcios;
• dispensa de projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios;
• permissão de repasse de recursos de emendas parlamentares para despesas de educação não obrigatórias, inclusive para entidades privadas;
• fixação do prazo mínimo de três anos para cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios com estados e municípios;
• permissão da contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes;
• regras para uso de recursos de emendas parlamentares pelo Fungetur;
• inclusão no Fundeb de despesas com transporte escolar, alimentação e fornecimento de uniformes e kits escolares;
• permissão de que os Poderes usem saldos orçamentários para provimento de cargos.

Já o veto derrubado no Orçamento de 2024 retomou a destinação de R$ 85,8 milhões para apoio a projetos de inclusão digital.

Em outra etapa da sessão, deputados e senadores decidiram manter o veto do presidente Lula a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civil que previa a aposentadoria integral de profissionais da área. O texto, que tramitava no Congresso Nacional há 16 anos, foi aprovado em outubro do ano passado. 

O projeto concederia aos policiais civis o direito a se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes em paridade com os policiais da ativa. O trecho também foi vetado por Lula, sob o argumento de inconstitucionalidade por atribuir ao Estado a definição do valor inicial dos proventos e a sua revisão periódica. 

No início da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da votação de vetos presidenciais sobre a Lei dos Agrotóxicos e o da Lei Geral dos Esportes, que estavam na pauta. A medida sobre a gratuidade do despacho de bagagens em voos comerciais também foi adiada a pedido do governo.

Entre os trechos barrados pelo presidente Lula à Lei Geral do Esporte estão o que eliminou a criação da Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte).

Também foi mantido, durante a sessão, o veto presidencial a trechos da Lei 14.688, de 2023, que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas. Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares. 

Alguns trechos do veto presidencial já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio. Com os outros trechos mantidos nesta terça, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. 

Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares. O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.

Outro veto que acabou sendo mantido por deputados e senadores foi o que abordou a nova lei do DPVAT, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O trecho vetado por Lula indicava que motoristas que não pagarem o seguro no prazo teriam infração grave na carteira de motorista e multa.

O valor que deve ser pago anualmente pelos proprietários de carros e motos deve ficar em torno de R$ 50 a R$ 60, segundo cálculos da área econômica do governo. O valor foi informado pelo líder do Governo no Senado e relator do projeto de lei, Jaques Wagner (PT-BA), durante a tramitação no Congresso. A cobrança deve ser retomada em 2025.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

Com um total de 62 votos, foi aprovado no plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (22), o relatório do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), favorável ao projeto de lei complementar 150/2021, que institui instituir mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O projeto segue agora para ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o sistema carcerário brasileiro deverá construir ou adaptar alas voltadas, especialmente, à população LGBTQIA+, além de respeitar a autonomia declarada de gênero. Os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) destinados ao sistema penitenciário serão voltados também para a capacitação continuada dos profissionais do sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação em relação a identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia. 

Durante a discussão do projeto no Plenário, o senador Otto Alencar elogiou o autor da proposta, Fabiano Contarato, e afirmou que ele é um dos parlamentares mais atuantes do país em defesa da democracia e no combate a todos as formas de preconceito e discriminação.

“Relatei esse projeto com a consciência de é necessário estabelecer critérios humanistas nas prisões para atendimento à população altamente discriminada e de baixo poder aquisitivo. Concordo plenamente com o trabalho do senador Contarato, uma figura destacada pela honra e maneira de proceder, sempre em sintonia com as desigualdades sociais do povo brasileiro”, disse Otto Alencar. 

O projeto, que foi apoiado também por partidos de oposição, como o PL, foi aprovado no Plenário com as mudanças feitas pelo relator nas comissões. Uma das mudanças no texto original é a que menciona o direito das pessoas LGBTQIA+ de indicarem onde preferem ser mantidas no estabelecimento prisional.  

Outra mudança no projeto foi realizada a partir de emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), acatada pelo relator. A emenda, que agora faz parte do texto que será votado na Câmara, determina que as celas destinadas à população LGBTQIA+ encarcerada tenham as mesmas condições de salubridade que as outras alas. 

A medida, segundo o senador do Maranhão, evita que os espaços sejam usados como forma de discriminação contra a população LGBTQIA+.
 

O Congresso não aceita a imposição da vontade de um poder sobre o outro, e somente com negociação entre todos vai ser costurado um projeto de consenso sobre a desoneração da folha previdenciária dos municípios. 

A afirmação, feita pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi recebida com aplausos entusiasmados pelos mais de 10 mil participantes da Marcha dos Municípios em Brasília. 

Ao discursar na Marcha, na manhã desta terça-feira (21), Lira defendeu a aprovação de um projeto que não comprometa a responsabilidade fiscal, mas que possa ajudar as prefeituras a terem um fôlego para poder se recuperar de todas as dificuldades impostas às cidades desde o período da pandemia. 

“O que não aceitamos é a imposição de uma vontade. A Câmara é a Casa do Povo. Qualquer projeto é discutido com a sociedade, os setores são ouvidos, os partidos opinam. Então, quando a casa aprova um projeto, aprova uma proposta, isso é fruto de uma ampla negociação com todos os interessados. É um processo democrático, amplo e abrangente. Não podemos aceitar que nada seja imposto por ninguém”, disse Lira, em uma crítica principalmente ao governo federal, que ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para anular os efeitos da desoneração de 17 setores da economia e dos municípios, aprovada pelo Congresso. 

Arthur Lira defendeu o diálogo em torno do projeto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) para solucionar os impasses em torno da desoneração. O projeto é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), e o governo ainda negocia com os parlamentares como se dará a reoneração das alíquotas previdenciárias a partir de 2025 (a equipe econômica já aceitou manter a folha em 8% neste ano). 

"O custo previdenciário no âmbito municipal é muito grave e precisa ser tratado em uma mesa de negociações, para resolver esse problema”, disse Lira em seu discurso.

O presidente da Câmara também destacou a atuação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para chegar a um acordo com o governo Lula a respeito da desoneração. 

"Nós precisamos e os prefeitos precisam de todas as demandas que o Congresso Nacional possa fazer. Rodrigo Pacheco nessa última demanda foi um bravo lutador e defensor da questão previdenciária dos municípios", afirmou o deputado Arthur Lira.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027. 

Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado. 
 

Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais. 

Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.

O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.

“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.

Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril. 

A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. 

Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos. 
 

Em uma entrevista coletiva que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), governo e Congresso anunciaram que chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A ideia, anunciada no final da tarde desta quinta-feira (9), é manter a desoneração da folha neste ano, com reoneração gradual a partir de 2025, até a extinção do incentivo em 2028.

Com a costura do novo acordo, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo Lula deve pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a decisão que barrou a desoneração da folha de 17 setores da economia, para que o benefício não seja encerrado abruptamente. O governo recorreu ao STF para barrar a desoneração aprovada pelo Congresso, e o ministro Cristiano Zanin atendeu a ação e suspendeu a nova legislação com uma decisão monocrática. 

Pelo novo acordo, a desoneração ficaria como está até o final de 2024, e a partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. A partir daí, haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028.

“A partir do ano que vem começa o que a gente chama de ‘phase out’, uma reoneração gradual até 2027, e em 2028 todo o sistema de folha de pagamento fica no mesmo patamar, sem nenhum tipo de diferença de setor para setor”, explicou o ministro da Fazenda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou na entrevista que à medida que o imposto volte a incidir sobre a folha de pagamentos das empresas beneficiadas, ele deixará de ser cobrado sobre o faturamento dessas empresas, na mesma proporção.

“[Em] 2024 se mantém como está a desoneração da folha. A partir de 2025, reconhecendo inconstitucionalidade, estabelecendo a reoneração, 5% primeiro ano, 10% segundo ano. A partir do momento que vai onerar a folha, vai desonerar pelo faturamento na mesma proporção. [...] Para o mês de maio, nada muda, se recolhe em cima do faturamento”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com a nova fórmula acertada pelo Palácio do Planalto e o Congresso, a regra da desoneração passaria a funcionar da seguinte forma: em 2024 as empresas seriam totalmente desoneradas; 2025 pagariam 5% do imposto sobre o total dos salários; 2026, 10% do imposto sobre o total dos salários; 2027 as empresas passam a pagar 15% do imposto sobre o total dos salários; 2028 marcaria o fim da desoneração e o retorno da alíquota de 20%.

O ministro Fernando Haddad ressaltou na entrevista que com a manutenção do benefício da desoneração, o governo enviará ao Congresso medida para compensar financeiramente o custo do programa. Haddad disse ainda que após a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai elaborar proposta de reforma da renda e da folha de salários, que poderá ser debatida em 2025.

“Esse tipo de imposto realmente precisa ser reformado. Se formos perseverantes, muito antes de 2027 teremos uma aprovação de alguma coisa que faça mais sentido que o atual modelo, que todo mundo concorda que está ultrapassado”, concluiu o ministro, destacando ainda que o benefício da desoneração da folha dos municípios, conforme aprovado pelo Congresso, ainda está sendo debatido pela equipe econômica do governo. 
 

Os serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. As atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, jornalísticos, audiovisuais e de eventos também terão impostos reduzidos na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo de carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata). 

A intenção é evitar o aumento de preços após a reforma tributária. As reduções constam do projeto de lei complementar, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Mesmo que a emenda constitucional promulgada no final de 2023 determine os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades. 

O governo e o Congresso entraram em consenso que, por prestarem serviços aos consumidores e serem intensivos em mão de obra diretamente, o setor seria punido com a cobrança da alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%. O resultado seria um repasse elevado de preços aos consumidores. 

A proposta do governo agora será discutida no Congresso nos próximos meses e tem previsão de votação na Câmara até julho e até o fim do ano no Senado. Durante a tramitação, os parlamentares poderão incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas. 

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou a favor da permanência de Jean Paul Prates no comando da Petrobras e disse que a Casa se sente prestigiada, já que Prates atuou como senador pelo Rio Grande do Norte até 2023. O senador, no entanto, disse que não vai interferir na escolha do governo.

“Fiz uma manifestação de cunho pessoal sobre a qualidade dele. Cumpriu missões importantes no Senado, tem profundo conhecimento do setor. Nós, no Senado, nos sentimos prestigiados com ele na presidência da Petrobras. É um nome adequado que conhece o setor. A eventual mudança na Petrobras não me diz respeito, não irei interferir nisso, mas fiz uma ponderação sobre a qualidade do Jean Paul”, falou Pacheco ao Em Ponto, da GloboNews.

Esse posicionamento é apontado como um dos principais motivos na mudança de postura do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que disse, nesta terça (9), que a demissão de Prates não passaria de especulação.

A permanência ganhou força depois de duas reuniões entre o presidente Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a portas fechadas, nesta segunda-feira (8).

Também na segunda-feira, Pacheco teve uma reunião com Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Na ocasião, o presidente do Senado defendeu a permanência de Prates.

A Semana Santa se inicia nesta segunda-feira (25) sob o impacto das prisões, feitas pela Polícia Federal, dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O Supremo Tribunal Federal iniciou a segunda formando maioria na Primeira Turma para ratificar a decisão do ministro Alexandre de Moraes de mandar prender os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa.

Restam ainda os votos dos ministros Luiz Fux e Flávio Dino, os outros dois membros da Primeira Turma, que têm até o final do dia para inserir suas posições no plenário virtual. É certo, entretanto, que os dois devem seguir a posição da maioria para a manutenção da prisão.

Da parte do governo, a semana será de uma intensa agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente francês Emmanuel Macron. Lula e Macron estarão juntos de terça a quinta em Belém do Pará, no Rio de Janeiro e em Brasília, para diversos eventos e reuniões bilaterais. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana logo na manhã desta segunda-feira (25), em um encontro com estudantes no Palácio do Planalto para anúncio de pagamento da primeira parcela do programa Pé de Meia. O programa garante R$ 200 mensais a alunos do ensino médio para incentivar a conclusão dos estudos.

Ainda nesta segunda, Lula tem reuniões com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o presidente do Conselho do grupo empresarial indiano Tata Sons, Natarajan Chandrasekaran. À noite, Lula e a primeira-dama Janja se reúnem no Palácio da Alvorada com deputadas e senadoras de partidos da base aliada no Congresso Nacional, além de ministras do governo.

A reunião é a primeira promovida especialmente para parlamentares mulheres na residência oficial do presidente. Neste mês, Lula recebeu, também no Alvorada, líderes da Câmara e do Senado. Em convite encaminhado às congressistas, a equipe de Janja diz que o objetivo do encontro é trocar “experiências, conexões e fortalecimento mútuo”. 

Na terça (26), chega ao Brasil o presidente francês Emmanuel Macron. O mandatário francês se encontrará com o presidente Lula em Belém, no Pará. Os dois farão um passeio de barco pela baía de Guajará com parada na Ilha do Combu para encontro com lideranças indígenas.

Já na quarta (26), Lula e Macron se dirigem para o Rio de Janeiro, onde visitarão o Complexo Naval de Itaguaí (RJ) para o lançamento do Tonelero, o terceiro submarino construído no Brasil como parte do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha. O programa foi firmado em parceria com a França no segundo mandato de Lula, em 2008. 

Ainda na quarta, o presidente francês viaja para São Paulo, onde participará do Fórum Econômico Brasil-França, da inauguração de um prédio do Instituto Pasteur na USP, de encontro com o ex-jogador Raí e de um jantar com personalidades da cultura brasileira nas proximidades da Avenida Paulista. Depois disso, está prevista uma caminhada pela Avenida Paulista com o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de possível visita ao Masp.

Na quinta (28), Emmanuel Macron estará em Brasília, onde terá uma reunião bilateral no Palácio do Planalto, para assinar atos de cooperação entre os dois países. À tarde, o presidente francês visita o Congresso Nacional e se reúne com os presidentes Arthur Lira (PP-AL), da Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado.

A agenda da economia na semana prevê o anúncio, na terça (26), pelo IBGE, do IPCA-15 de março, índice que é visto como uma prévia da inflação. A expectativa no mercado financeiro é uma alta de entre 0,3% e 0,35%.

Também na terça será divulgada, pelo Banco Central, a ata da reunião do Copom que cortou a taxa de juros em 0,5 ponto percentual na semana passada. A expectativa é de que o documento dê detalhes se a autoridade monetária brasileira promoverá uma eventual diminuição no ritmo de queda da taxa Selic nas próximas reuniões.

Na quarta (27), o IBGE divulga o estudo Estatísticas do Registro Civil 2022. O levantamento apresenta dados referentes aos nascidos vivos no Brasil, casamentos e óbitos registrados e informados pelos Cartórios de Registro Civil e de divórcios.

Já na quinta (28), o Banco Central divulgará o primeiro relatório trimestral de inflação. O documento mostra as diretrizes das políticas adotadas pelo Copom para controlar os preços. Ainda nesse dia, o IBGE divulgará a taxa de desemprego no Brasil com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua.

PODER LEGISLATIVO

Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), firmou um acordo com os líderes partidários para finalizar a votação de uma pauta definida de projetos, e reduzir o ritmo após o feriado da Páscoa. Desta forma, a Câmara realizará sessões nesta semana para votar principalmente dois projetos desta pauta:  o processo de extinção de empresas, e o PL do Devedor Contumaz, para reduzir o prazo de pagamento de multas e tributos atrasados.

Com a votação desses dois projetos, os deputados entrariam em uma espécie de “recesso informal” e só voltariam ao trabalho na semana que se inicia em 8 de abril. O motivo da paralisação dos trabalhos é a janela para a troca de partidos, devido às eleições municipais de outubro. 

De acordo com o calendário da Justiça Eleitoral, a data final para quem quer se filiar a uma sigla partidária e disputar um cargo nas eleições municipais é 6 de abril. Muitos parlamentares devem passar a 1ª semana do mês em negociações eleitorais em seus Estados.

Na semana passada, Lira e os líderes acertaram votar os seguintes projetos; Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética), aprovado em 19 de março; Reforma do Ensino Médio, aprovado em 20 de março; PL das Saidinhas, aprovado em 20 de março; PL das Falências, que deve ser votado nesta terça (26); PL dos Devedores Contumazes, que também deve ser aprovado na terça ou no máximo na quarta (27). 

Também nesta terça (26), no Plenário da Câmara, acontecerá uma sessão solene em homenagem a Marielle Franco, assassinada em 2018 junto com seu motorista, Anderson. O evento já estava marcado antes das prisões dos mandantes do crime realizadas no fim de semana pela Polícia Federal. 

A quarta (27) na Câmara será marcada por uma sessão especial, no Plenário, às 10h, para debater a extinção do Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos) pelo governo, estabelecida na MP 1.202 de 2023. Muitos deputados e líderes partidários defendem que o governo recue de sua intenção e invalide a medida provisória, mantendo o Perse. 

No Senado, a semana será aberta com a comemoração, nesta segunda (25), dos 200 anos de existência da instituição. Para marcar a data, haverá uma sessão solene especial às 15h, no plenário. Autoridades e embaixadores devem participar do encontro. O Supremo Tribunal Federal será representado pelo decano da Corte, Gilmar Mendes, já que o ministro Luís Roberto. Barroso está em um compromisso fora de Brasília. 

Além da sessão especial, o Senado terá eventos ao longo do dia em comemoração ao aniversário de 200 anos de existência. Ainda nesta segunda acontecerá o Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital, no auditório Petrônio Portella. 

Já de noite haverá a apresentação do espetáculo musical “Senado 200 Anos: uma Jornada Histórica Rumo ao Futuro”, no auditório do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com regência e direção musical do maestro João Carlos Martins. O evento, às 20h, contará com composições de artistas como Chiquinha Gonzaga, Dorival Caymmi, Zequinha de Abreu, Luiz Gonzaga, Tom Jobim, Chico Buarque e Rita Lee.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana, não existem julgamentos marcados para o Plenário presencial do Supremo Tribunal Federal. No plenário virtual, haverá a continuidade do julgamento iniciado na última sexta (22), em plenário virtual, de uma ação que questiona leis estaduais que tratam do acesso ao porte de armas. Na sexta (29), também em plenário virtual, será iniciada a análise de outra ação sobre o tema.

Os processos fazem parte de um conjunto de dez ações apresentado ao tribunal pela Advocacia-Geral da União em dezembro do ano passado. Assinadas pelo presidente Lula, as ações sustentam que as legislações de estados e municípios facilitam o acesso a armas de fogo.

Além disso, segundo a AGU, as regras violam a Constituição porque tratam de tema que é competência da União. A Advocacia sustentou que não houve autorização por lei complementar, como prevê a Carta Magna, para que as gestões locais tratassem do tema.

Também nesta semana segue o julgamento, em plenário virtual, de uma ação da AGU que questiona lei do Paraná de 2023. A regra classifica a atividade de colecionadores, atiradores e caçadores como de risco. Com isso, já estariam previamente configurados os requisitos do Estatuto do Desarmamento para conceder o porte.

O relator é o ministro Cristiano Zanin, que votou para invalidar a norma. O governo do Paraná negou que houve retirada de competências da Polícia Federal para analisar a situação de cada pessoa que solicita o porte. 

O governo também sustenta que a legislação foi editada dentro da autonomia e das competências do estado. O ministro Zanin, entretanto, concluiu que a regra é inconstitucional porque trata de tema de competência federal.
 

Após a divulgação de diversas pesquisas que mostram a queda na aprovação e o aumento da desaprovação do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana disposto a arregaçar as mangas para reverter as expectativas a respeito de sua administração. Já na manhã desta segunda-feira (18), Lula reuniu todos os 38 ministros para cobrar ações e traçar estratégias que possam melhorar a imagem do governo.

A semana tem ainda a expectativa em relação à reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que decidirá sobre um novo corte na taxa básica de juros, a Selic. E no Congresso, temas como o fim da saidinha dos preços e a PEC que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas estão entre os principais assuntos na pauta das duas casas.

No Judiciário, a expectativa maior é pelo início do julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, do ex-jogador Robinho. Os ministros analisarão pedido da Justiça da Itália para que o ex-jogador cumpra no Brasil a pena a que foi condenado naquele país, de ter participado do estupro coletivo de uma mulher.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu a semana com a realização de uma reunião com todos os seus 38 ministros no Palácio do Planalto, na manhã desta segunda (18). Com sua avaliação em queda nas pesquisas, Lula deve fazer cobranças sobre programas e obras, além de exigir maior ação de seus ministros. 

Além da queda de popularidade, a reunião acontece em meio à alta dos casos de dengue em todo o país, ao aumento dos preços dos alimentos e à aproximação das eleições municipais, entre outros temas. A ideia é alinhar metas e estratégias do governo. A última reunião ministerial foi em 20 de dezembro.

Na quinta (21), o presidente Lula vai lançar o Plano Nacional Juventude Negra Viva, coordenado pelo Ministério da Igualdade Racial. Em 2023, uma caravana do governo federal ouviu cerca de 6 mil jovens em todas as capitais. As ações envolvem segurança pública, geração de empregos, educação e esportes, entre outros temas.

O presidente também pode ir nesta semana a um dos Estados que pretende visitar para se encontrar com representantes do agronegócio. Estão na lista Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Outro plano do Palácio do Planalto para melhorar a aproximação do presidente Lula com o setor é promover eventos com representantes do agro. Está marcado para quinta (21) um encontro com fruticultores. É possível que seja a primeira reunião de aproximação de Lula com esse segmento da economia. O almoço será na Granja do Torto, em Brasília.

Na agenda da economia, a segunda-feira começou com a divulgação, pelo Banco Central, do primeiro IBC-Br do ano, relativo ao mês de janeiro. Segundo o indicador, a prévia do PIB subiu 0,60% em janeiro ante dezembro, na comparação com ajuste sazonal. De acordo com o BC, a economia do Brasil avançou pelo 5º mês consecutivo.

Já na terça (19), o Banco Central inicia a reunião dos diretores do Comitê de Política Monetária para definir a taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, em queda desde agosto de 2023. Publicada na primeira semana de fevereiro, a ata mais recente do Copom prevê novos cortes de 0,5% na Selic na reunião desta semana e nas próximas. 

Na quarta (20) deve sair a decisão dos membros do Copom sobre novo corte na taxa básica de juros. No mesmo dia, nos Estado Unidos, o Fed, banco central do país, deve anunciar sua decisão sobre os juros americanos. 

Na quinta (21), o IBGE divulga novos dados do Censo Demográfico 2022 sobre população e domicílios. Em fevereiro, o instituto revelou lugares onde ninguém mora e também as cidades (em geral, turísticas) que têm mais domicílios do que residentes, como Ilha Comprida (SP), Mangaratiba (RJ) e Arroio do Sal (RS).

PODER LEGISLATIVO

As duas Casas do Congresso deverão ter votações importantes nesta semana. A ideia dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é votar as matérias mais urgentes nos próximos dias, já que na próxima semana poucos parlamentares estarão em Brasília, por conta da Semana Santa.

Na Câmara, Arthur Lira deve colocar em votação o projeto de lei que acaba com a chamada "saidinha" temporária dos presos em datas comemorativas. Em São Paulo, o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, foi exonerado para reassumir a vaga de deputado e relatar o projeto.

Também existe acordo entre oposição e governo para que, a partir de terça (19), comece a discussão do projeto de lei que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). A proposta visa facilitar empreendimentos industriais voltados para a substituição de suas atuais fontes energéticas para métodos de baixa emissão de carbono.

O programa, utilizando recursos oriundos do Fundo Verde e de transações tributárias, servirá para fomentar projetos de pesquisa tecnológica e infraestrutura voltados ao desenvolvimento sustentável. Ele também cria mecanismos de aproximação entre os setores com demanda por novas fontes de energia e possíveis financiadores.

Ainda estão agendadas para esta semana as eleições dos últimos nomes que faltam para assumir cargos de presidente em três comissões. São elas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, e a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Outro colegiado que deve ter seu comando definido nesta semana é a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que vai analisar a proposta orçamentária do governo Lula (PT) para o ano de 2025. As negociações feitas até o momento para a CMO apontam para o nome do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI) na presidência e do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) na relatoria.

No Senado, será iniciada no Plenário a discussão da PEC 45/2023, a chamada PEC das drogas. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), proíbe a posse de todas as drogas, independentemente de quantidade. A PEC foi uma iniciativa do Senado em resposta ao julgamento do STF que busca descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades. 

O presidente do Senado também pautou para esta semana, no Plenário, a votação do PL 1874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular; do PL 6379/2019, que trata da regulamentação da atividade profissional de musicoterapeuta; do PL 3027/2022, que institui a Política Nacional da Qualidade do Ar; e do PLC 42/2017 que dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.

Ainda nesta semana, Pacheco deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir um calendário de votação para o projeto de lei que renegocia as dívidas dos Estados. O presidente do Senado disse na semana passada esperar que o governo federal encaminhe nos próximos dias ao Congresso o seu projeto sobre o assunto.

Na quarta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e parlamentares da CPI da Covid-19 vão pedir à Procuradoria Geral da República que reabra os inquéritos sobre o governo Bolsonaro no tema da pandemia. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Renan Calheiros lembrou os 81 pedidos de indiciamentos feitos ao ex-procurador Augusto Aras e disse que “os crimes não podem ficar impunes”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal deve concluir na próxima quarta (20) o julgamento da chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Ele foi suspenso no final de 2023. O STF já decidiu que os aposentados podem pedir o recálculo dos benefícios com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Agora, o julgamento está na fase da análise de embargos, em que não se discute mais o mérito da decisão.

Há controvérsia sobre o impacto fiscal da decisão. Dependendo do resultado, pode haver reação negativa dos mercados com mais um fator de pessimismo em relação às expectativas de déficit das contas públicas. Outros processos em análise pelo STF podem ter impacto bilionário para os cofres da União, como no caso dos limites à coisa julgada e do PIS e Cofins sobre a locação de bens, que também estão na pauta de quarta-feira.

Ainda na quarta (20), com transmissão ao vivo, começa a sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que julga o pedido de homologação de sentença da Itália contra o ex-jogador Robinho. Ele foi condenado em última instância à pena de nove anos de prisão por supostamente ter participado de estupro coletivo em boate de Milão, onde a vítima, uma jovem albanesa, comemorava aniversário em 22 de janeiro de 2013. 

A Justiça da Itália pede que o ex-jogador cumpra a pena no Brasil. Na sexta (15), em entrevista à rede Record, Robinho negou as acusações. O relator da ação de homologação é o ministro Francisco Falcão.
 

Ao mesmo tempo em que a equipe econômica do governo Lula tenta finalizar o texto de um projeto de lei para modificar o formato do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), frentes parlamentares buscam atuar em conjunto para evitar que as mudanças causem prejuízos aos setores de eventos, turismo e entretenimento. O governo já recuou da tentativa de acabar com o Perse, mas ainda busca emplacar alterações para reduzir a quantidade de empresas beneficiadas pelo programa. 

Nesta quarta-feira (13), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) se reuniu para discutir as mudanças que estão sendo programadas para o Perse. A reunião contou com a participação do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na Lei 14.148/21, que criou o Perse. Na reunião, Carreras expôs a situação complicada da indústria de eventos no Brasil e disse que os argumentos apresentados pelo Ministério da Fazenda não refletem a realidade do setor.

O parlamentar sustentou no encontro que há divergência nos números utilizados pelo ministro Fernando Haddad para justificar a redução das empresas beneficiadas pelo programa. 

“Eles afirmaram inicialmente que o programa havia consumido R$ 17 bilhões em receitas da União em 2023 – dos R$ 25 bilhões acordados para toda a duração do programa. Quando questionamos os números, passaram a falar em R$ 13 bilhões de custo. Mas associações do setor dizem que o número gira em torno de R$ 6,5 bilhões”, afirmou Felipe Carreras.

Junto aos parlamentares da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Carreras ressaltou ainda que o que está acontecendo é uma injustiça histórica, já que, apesar de representar uma fatia considerável da economia e na geração de empregos, o setor é único do país que nunca teve qualquer tipo de incentivo.

“O governo federal concede meio trilhão de reais em incentivo para setores como o automotivo, agronegócio, indústria, etc. Quando, pela primeira vez, recebemos algum benefício, a medida é suspensa de forma abrupta e injusta”, criticou o parlamentar.

Os membros da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo buscaram o encontro organizar uma estratégia de mobilização no Congresso Nacional com intuito de defender a continuidade do Perse. Os deputados da Frente também vão elaborar sugestões para o projeto de lei proposto que será proposto pelo Ministério da Fazenda. 

A proposta que vem sendo elaborada pela equipe econômica para envio nos próximos dias ao Congresso prevê deixar de fora do Perse empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Há previsão de três anos de transição para que o sistema passe a valer.

A ideia que o governo vai tentar emplacar junto a deputados e senadores é que apenas as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do regime de lucro presumido sigam no programa. O ministro Fernando Haddad também tem defendido que o número de atividades econômicas com direito ao benefício tributário seja reduzido.

A medida do governo para o novo Perse valeria, portanto, para restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras, congressos, exposições judiciais, artes cênicas e casas de festas e eventos. O Ministério da Fazenda também prevê redução gradual do benefício de 75% em 2024, de 50% em 2025, 25% em 2026 até zerar o benefício em 2027.

A tentativa do governo de modificar o programa continuará gerando protestos de empresários e parlamentares ligados ao setor de eventos. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo confirmou a realização de um jantar na próxima terça-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para continuar debatendo a melhor forma de tramitação do programa.

Os deputados também divulgaram um manifesto em defesa do programa elaborado por cinco frentes parlamentares, entre elas a Frentur (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento, a FCS (Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo). O documento reúne a assinatura de 305 parlamentares.
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em vídeos postados nas suas redes sociais, criticou a decisão do governo Lula de retirar os municípios do rol de beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Em medida provisória assinada nesta terça-feira (27), o governo revogou trechos da MP 1202, editada no final do ano passado, para manter a decisão do Congresso de estender ate 2027 a desoneração para 17 segmentos da economia, mas não incluiu as prefeituras no benefício.

Angelo Coronel foi o relator do projeto que se tornou lei e estendeu por mais quatro anos a desoneração da folha. Também foi de autoria do senador baiano a emenda aprovada pelo Congresso para incluir mais de quatro mil municípios entre os beneficiários da redução de 20% para 8% na alíquota do INSS.

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Caso o Congresso não decida rejeitar, ainda neste mês de março, a medida provisória 1202, a folha de pagamento dos municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril.

“Hoje é um dia triste para mim e sei que triste para a maioria dos prefeitos do Brasil. O governo resolveu manter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que aprovamos aqui, mas tirou os municípios de fora. Ou seja, a partir de 1º de abril, o dia da mentira, as prefeituras, que foram agraciadas com a emenda de minha autoria reduzindo a previdência de 20% para 8%, vão voltar a ser oneradas. Infelizmente foi uma medida que o governo fez, e vamos continuar lutando para manter esse projeto vivo para que o prefeito possa ter o seu município desonerado”, disse o senador.

Para Angelo Coronel, não é possível compreender como o governo federal possa beneficiar diversos segmentos econômicos e deixar de fora prefeituras de milhares de municípios, que, segundo ele, empregam e cuidam de milhões de brasileiros. 

“Prefeituras vivem estado pré-falimentar e não tem a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Não sei porque o governo atende a diversos segmentos da economia e não atende às prefeituras, que talvez seja um dos mais importantes do Brasil, pois é lá onde tudo acontece. É nas cidades que as pessoas vivem e habitam com as suas famílias, então precisamos dar mais dignidade ao povo dos municípios, e isso só faremos aumentando a receita das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, mas vamos continuar lutando”, disse Angelo Coronel. 

Assim como o senador baiano, a Confederação Nacional dos Municípios protestou contra a decisão tomada pelo governo em relação aos municípios. Para a entidade, a medida representa um desrespeito aos municípios e descrédito às decisões do Congresso. 

Diante da decisão do Palácio do Planalto e equipe econômica, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista. A Confederação reforça que a Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista para os municípios e representaria uma economia de R$ 11 bilhões ao ano se valesse de forma integral.

“Eu quero nesse momento conclamar a todos vamos nos manter unidos. Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista”, disse Ziulkoski em comunicado nesta quarta (28).
 

Algumas horas depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter dito a líderes partidários estar preocupado com a falta de definição do governo sobre a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP para revogar a decisão anterior. A nova medida provisória revoga a revogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e que beneficia também mais de quatro mil municípios. 

O governo anunciou ainda que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei tratando do tema da reoneração gradual da folha de pagamento, que era um dos objetivos da MP assinado no final do ano passado. Com esta decisão, o Palácio do Planalto cumpre acordo firmado com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não tentar alterar a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional. 

A nova medida provisória assinada por Lula, entretanto, mantém na MP anterior os outros dois temas abordados: o que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e o teto para compensação de créditos tributários.

A manutenção desses dois pontos na medida provisória anterior deve manter as tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, os deputados afirmaram que só aceitariam do governo o envio de projeto de lei para tratar da revogação do Perse. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia prometido levar a demanda à equipe econômica.

Na semana anterior ao feriado do Carnaval, mais de 500 pessoas do setor de eventos, turismo e entretenimento se reuniram na Câmara em um ato pela defesa da manutenção do Perse, criado para ajudar as empresas em razão da pandemia e prorrogado no ano passado. Na ocasião, o autor do programa, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a ideia de tratar da proposta em MP não foi bem recebida por parlamentares. 

Mais de 300 parlamentares assinaram documento em que pedem a manutenção do programa. Os parlamentares, deputados e senadores, contestam números apresentados pelo Ministério da Fazenda para justificar o cancelamento do Perse. 
 

A semana em Brasília começa ainda sob o impacto do ato realizado neste domingo (25) na Avenida Paulista, em São Paulo, onde uma multidão compareceu para apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo Lula não se manifestou sobre a manifestação, e a repercussão do evento deve acontecer principalmente em discursos de parlamentares nos plenários da Câmara dos Deputados e no Senado.

O presidente Lula terá uma semana com nova viagem ao exterior, desta vez para encontros de cúpula na Guiana e em São Vicente e Granadinas. Estão previstas conversas bilaterais com presidentes como Nicolás Maduro, da Venezuela, e Irfaan Ali, da Guiana. 

No Congresso, a pauta em votação prevê poucos temas polêmicos, e no Senado será apresentado o plano de trabalho da CPI da Braskem. No Supremo Tribunal Federal os julgamentos da semana se darão com a composição completa, já que o ministro Flávio Dino fará a sua estreia no Plenário da Corte.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (26) realizando reuniões com diversos ministros. Passarão pelo Palácio do Planalto nesta segunda a ministra da Gestão e da Inovação, Esther Dweck, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira. 

Já na quarta (28), o presidente Lula desembarcará em Georgetown, capital da Guiana, onde participará do encerramento da 46ª Cúpula de Chefes de Governo da Comunidade do Caribe (Caricom). Criada em 1973 e composta por 15 países, a Caricom é um dos organismos de integração regional mais antigos em funcionamento no mundo.

Está previsto um discurso de Lula no evento. O presidente brasileiro deve falar sobre temas comuns com os países caribenhos. Além do encontro da Caricom, Lula deverá se reunir com o anfitrião, o presidente da Guiana, Irfaan Ali. 

Da Guiana, na quinta (29), Lula segue para São Vicente e Granadinas, onde participará, no dia seguinte, 1º de março, da abertura da 8ª cúpula da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), que será realizada em Kingstown, a capital. 

Apesar de ser um dos países fundadores da Celac, o Brasil deixou a comunidade, composta por 33 países, na gestão Jair Bolsonaro. A reintegração ao bloco foi uma das primeiras medidas de política externa do presidente Lula no início de 2023, ao assumir o terceiro mandato. 

Durante sua estada no país caribenho, Lula deverá ter reuniões bilaterais com outros chefes de governo, como a primeira-ministra de Barbados, Mia Mottley. O presidente brasileiro também terá uma reunião bilateral com o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.

Também nesta semana, em São Paulo, na próxima quarta (28), será iniciada a reunião prévia do grupo de trabalho chamado “Trilha de Finanças”, que reúne ministros das Finanças e presidentes dos Bancos Centrais dos países-membros do G20. A “Trilha de Finanças” trata de assuntos macroeconômicos estratégicos e é coordenada pela economista e diplomata Tatiana Rosito, secretária de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iria participar da abertura do encontro, mas como teve um quadro de infecção por covid diagnosticado neste domingo (25), pode ter que cancelar sua participação presencial. Caso não possa comparecer, Haddad fará uma participação virtual no evento.

O Brasil será representado no encontro pelo presidente do Banco Central. No Pavilhão da Bienal, no parque Ibirapuera, os debates se darão em torno de políticas públicas no combate às desigualdades. 

Estava previsto no encontro um discurso de abertura do ministro Fernando Haddad, em linha com as prioridades do Brasil na presidência do G20, citando experiências nacionais e acordos de cooperação internacional. Caso o ministro não compareça, há a possibilidade desse discurso ser feito por meio virtual. 

Ainda na quarta, o presidente do BC, Campos Neto, vai presidir sessão sobre crescimento econômico, emprego e inflação. Dos Estados Unidos deve comparecer ao encontro a secretária do Tesouro, Janet Yellen, e da Alemanha o ministro Christian Lindner.

No calendário da economia, nesta terça (27), o IBGE divulga o IPCA-15 de fevereiro, indicador que representa uma prévia da inflação. Em janeiro, o índice registrou alta de 0,31%. Para 12 meses, até janeiro, a alta nos preços está em 4,47%.

Já na próxima quarta (28), a Fundação Getúlio Vargas divulga o IGP-M de fevereiro; em janeiro, o índice registrou desaceleração em relação a dezembro. 

Na sexta (1º), o IBGE divulga os números do PIB brasileiro no quarto trimestre de 2023. Também será revelada a taxa do PIB no ano passado, crescimento que no terceiro trimestre estava em torno de 3,2%.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, segue o impasse na definição dos comandos das comissões da Câmara dos Deputados. Nesta semana não deve avançar a solução para a divisão das comissões entre os partidos. Já há quem afirme que, devido à disputa partidária em torno das principais comissões, como a de Constituição e Justiça, os presidentes dos colegiados da Câmara só serão definidos após a Semana Santa. 

A pauta de votações para a semana na Câmara ainda não está definida. No Plenário, devem ter repercussão, nos discursos dos deputados, o ato do ex-presidente Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, neste domingo (25), e o pedido de impeachment do presidente Lula, apresentado na semana passada com 140 assinaturas.

No Senado a semana também deve ter poucas polêmicas. O plenário do Senado adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos militares, que retira da ativa os militares que se candidatarem para cargo público. Os senadores pediram mais discussões sobre o tema e audiências públicas devem ser realizadas.

Um dos destaques da semana será o início efetivo dos trabalhos da CPI da Braskem. Nesta terça (27), às 10h, a CPI deve discutir o plano de trabalho, que será apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). 

A CPI da Braskem deve se debruçar, entre outros pontos, sobre o rompimento da mina 18 da Braskem, em Maceió em dezembro. Segundo a Defesa Civil da capital alagoana, toda a área afetada estava desocupada e o rompimento não levou a tremores de terra ou ao comprometimento de minas próximas.

No Plenário, os senadores devem começar a discutir uma PEC que dá isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros que tenham mais de 20 anos de fabricação. Também devem começar a discutir a PEC que coloca o direito à segurança alimentar como fundamental.

Nas comissões, os senadores começam a semana com a apresentação, já nesta segunda (26), do relatório da comissão de juristas sobre a reforma do Código Civil. O relatório ainda precisará ser analisado pelos senadores para só depois ser apresentado um projeto. 

Já na terça-feira (27), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo quer discutir a criação de cinturões verdes em uma audiência pública para a qual foi convidada a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ministra, entretanto, ainda não confirmou sua presença.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar, na próxima quarta (28), o julgamento das ações que discutem a divisão das chamadas “sobras eleitorais”. Os ministros do STF vão decidir se são válidos os critérios criados pelo Congresso Nacional para o acesso às vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que sobraram na divisão dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.

Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.

A depender da definição de quando a decisão será aplicada, os efeitos serão aplicados nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital. Pelos cálculos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo menos sete deputados federais podem perder os cargos.

Também nesta semana está prevista, no STF, a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.

Além disso, os ministros do Supremo devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada “revisão da vida toda” no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.

As sessões desta semana serão as primeiras com a participação do novo ministro do STF, Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, Dino vai estrear, na terça (27), na Primeira Turma da Corte.

Na terça (27), o plenário do TSE começa a discutir as resoluções para as eleições de 2024. Está agendada para 12 de março uma reunião com todos os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) apresentou nesta terça-feira (6) um relatório que estima que a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode retirar até R$ 244 bilhões da economia nacional. O Perse, criado em 2021 para socorrer o setor em meio à pandemia de Covid-19, foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas o Congresso prorrogou a duração até 2025, prazo que o governo federal tenta abortar por meio da medida provisória 1202/2023.

O relatório da CNC se baseou em estimativas da própria Receita Federal. Segundo o documento, a Receita apontou perdas tributárias entre R$ 17 e 32 bilhões num período de 2021 a 2023, ou seja, até 13% do valor que pode deixar de circular não apenas no turismo, mas em todos os setores ligados a eventos. 

A pesquisa apresentada pela CNC indica ainda que, para cada R$ 10 mil de faturamento a mais, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar R$ 18,8. O relatório foi divulgado em um evento que contou com a participação de parlamentares e líderes de entidades do setor turístico e de eventos. 

Durante o evento, os representantes de entidades do setor decidiram usar a hashtag #FicaPerse em ações nas redes sociais para defender a continuidade do programa. As ações buscarão apresentar argumentos para justificar a permanência da lei, que passou a valer ainda durante a pandemia como forma de socorrer que sofriam com os fechamentos. 

De acordo com os dados apresentados pela CNC, antes da pandemia, o setor de turismo crescia em uma taxa próxima a 6% ao ano. Após a instituição do Perse, essa taxa saltou para 30%, o que mudou a trajetória não apenas do turismo, mas também de importantes indicadores sociais, destaca o relatório. O estudo revela ainda que, para cada 1% de aumento no valor adicionado pelo setor de turismo na economia em geral, há o aumento de 0,9% no PIB brasileiro.

Para parlamentares que defendem a permanência do programa, a solução não deve ser acabar com o benefício, como quer o ministro da Fazenda, Fernand Haddad, e sim aplicar regras mais rígidas para o seu funcionamento. Segundo o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), a ideia é manter o Perse com o intuito de garantir que apenas empresas do setor de eventos impactadas pela pandemia sejam contempladas.

O deputado baiano disse a jornalistas que já sugeriu emenda neste sentido no ano passado, por prever que o governo faria alegação de que o programa estaria sendo desvirtuado. Segundo disse o ministro Fernando Haddad nesta terça, há suspeitas de fraudes que teriam feito com que a renúncia prevista no Perse superasse os R$ 4 bilhões previstos e atingisse R$ 17 bilhões em 2023. 

“Se gastou mesmo esses R$ 17 bilhões não foi para atender quem realmente precisava ser atendido. Precisa tentar equacionar isso aí”, defendeu o líder do União Brasil. “Precisa estabelecer regra que exclua quem realmente não foi prejudicado pela pandemia ou teve um prejuízo muito menor, como as locadoras de veículos”, afirmou Elmar Nascimento.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), garantiu que a Medida Provisória 1202/23, conhecida como MP da Reoneração, que suspendeu a desoneração aprovada pelo Congresso Nacional e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), vai agradar tanto ao governo quanto ao Congresso Nacional.

O senador petista comentou que está sendo construído um entendimento com os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em torno do texto. O ex-governador da Bahia é uma das autoridades presentes na posse da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na manhã desta quinta-feira (1º).

"Conversamos com Pacheco e já foi conversado com Lira. Eu sempre digo que democracia é caminho do meio. Nem é o veto, nem é do jeito que eles queriam. Está sendo construído. Na verdade eu acho que já está muito bem encaminhado e aí é uma decisão do presidente Pacheco de quando é que ele envia para o Congresso. Eu acho que todo mundo vai ficar satisfeito", disse Wagner ao ser questionado pelo Bahia Notícias.

A MP anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Perse e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A MP gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

POSSE

Em conversa com a imprensa momentos antes do início da cerimônia de posse, Jaques Wagner falou sobre a relação entre os poderes. "Eu me orgulho muito, desde que eu cheguei ao governo, da gente ter reintroduzido o preceito legal, uma relação harmônica e independente entre os poderes. Os poderes têm que ser parceiros. A única coisa que sempre peço é que melhore cada vez mais o Tribunal de Justiça, que fique mais ágil, mais perto do povo, mais transparente, porque a Justiça é fiadora  da democracia", comentou. 

O senador também desejou sucesso a nova presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, e parabenizou o antecessor, Nilson Castelo Branco. "Desejo sorte a desembargadora Cynthia e parabéns a Castelo Branco pelo trabalho. O Tribunal da terra de Ruy Barbosa, vem ano após ano, recuperando o prestígio a nível nacional".

A semana que marca o fim do mês de janeiro e o início de fevereiro, também registra o fim do recesso nos poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto o STF e os tribunais superiores iniciam seus trabalhos já nesta semana, o Congresso só retornará de fato na próxima segunda-feira (5). 

Com o retorno do Legislativo adiado para a semana que vem, os assuntos que tensionaram as relações entre parlamentares e o governo federal, como a medida provisória da reoneração e o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma parte das chamadas emendas de comissão, só devem ser retomados a partir do início efetivo dos trabalhos. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a agendar uma reunião para esta segunda (29), a fim de ouvir líderes sobre esses temas, mas adiou o encontro por falta de quórum. 

O presidente Lula, por sua vez, terá uma semana em que continuará operando nos bastidores para tentar adiar a reunião da Vale na qual será escolhido o sucessor de Eduardo Bartolomeo, presidente da mineradora desde 2019 e que tem mandato até maio. Lula queria emplacar o ex-ministro Guido Mantega na companhia, mas por conta da rejeição do mercado, abortou a tentativa.

Ainda nesta semana, Lula terá a posse do seu novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, que assumirá a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro. Lula também terá uma agenda extensa em São Paulo no final da semana.

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando reuniões com ministros de seu governo nesta segunda-feira (29). O primeiro encontro foi com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e depois com a ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda nesta segunda Lula tem um encontro com Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). 

A agenda de Lula nesta semana prevê a ida, na próxima quinta (1º), à posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, senador eleito e futuro ministro do STF. Na equipe de Lewandowski já estão confirmados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário executivo, Mário Sarrubbo, procurador-geral de Justiça de São Paulo, para o cargo de secretário nacional de Segurança Pública e Ana Maria Neves na chefia de gabinete. 

Na sexta (2), Lula participa do anúncio das obras do Túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. O presidente também visitará a fábrica da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde fará anúncio de investimentos. No final da tarde, na Casa de Portugal, participa da filiação de Marta Suplicy ao PT, partido pelo qual ela se elegeu prefeita da capital paulista em 2000. 

Na agenda da economia, a semana terá a primeira reunião do Comitê de Política Econômica do Banco Central para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A reunião começa nesta terça (30) e na quarta (31) de noite será anunciada a decisão dos membros do Copom. 

A expectativa do mercado é quase unânime de que o Copom irá promover novo corto de 0,50% na taxa Selic. Se esse corte se confirmar, a Selic vai cair dos atuais 11,75% ao ano para 11,25%.

Também na quarta o IBGE divulga a taxa de desocupação dos brasileiros para o trimestre encerrado em dezembro. Em novembro, a taxa obtida pela Pnad Contínua havia caído para 7,5%, a terceira queda consecutiva nos números do desemprego.

Ainda nesta semana, teremos a divulgação da balança comercial pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na quarta (31), e o resultado da produção industrial de dezembro, pelo IBGE, na sexta (2). 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar no dia 1º de fevereiro, mas oficialmente, os trabalhos só começarão na próxima semana, com a realização de sessão solene. Na sessão será lida mensagem enviada ao Congresso pelo presidente Lula, na qual são abordados os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para o período que começa.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) cancelou a reunião de líderes marcada para esta segunda (29). Lira constatou que poucos líderes participariam do encontro, já que os trabalhos do Legislativo só começam na próxima semana. 

O presidente da Câmara queria realizar a reunião para conversar com os líderes sobre temas que geraram polêmica desde o final do ano passado, como a edição da MP da reoneração, os vetos do presidente Lula às emendas de comissão, além das operações da Polícia Federal que tiveram como alvos dois deputados federais do PL. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos em 2024, os parlamentares terão pela frente a análise de 20 medidas provisórias, entre elas a que promove a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores atualmente isentos e acaba com o Perse. Essa medida recebeu críticas de diversos líderes partidários e pedidos de devolução. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, deve finalizar o recesso sem devolver a medida.  

PODER JUDICIÁRIO

A semana marca também o fim do recesso do Poder Judiciário. Um discurso do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na quinta (1º), às 14h, registrará a abertura do ano judiciário. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano.

Entre as primeiras pautas do STF está o julgamento de regime diferenciado de separação de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos. Também está agendado o julgamento da chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999.
 

A sessão solene do Congresso Nacional destinada a iniciar o ano legislativo em 2024 acontecerá apenas no dia 5 de fevereiro, mas antes mesmo da abertura oficial dos trabalhos, reuniões serão realizadas para discutir uma nova escalada de tensão entre os três poderes. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), convocou para a próxima segunda-feira (29) um encontro com todos os líderes partidários, e a pauta da reunião está repleta de temas polêmicos.  

Foram diversos os assuntos que azedaram a relação do Congresso Nacional com o governo federal e o Supremo Tribunal Federal desde o final do ano passado. A começar pela medida provisória editada pelo Palácio do Planalto nos últimos dias de 2023, para limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Essa MP desde o início de sua vigência recebeu diversas críticas de líderes partidários e parlamentares das duas casas do Congresso. Em reunião neste mês de janeiro, lideranças pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (SD-MG), que devolvesse a medida ao governo, mas depois de diversas conversas com a equipe econômica, a decisão foi adiada para o início de fevereiro. O governo ainda tenta convencer deputados e senadores sobre a viabilidade da MP.

Outro tema que causou forte reação de parlamentares foi o veto do presidente da República às emendas parlamentares de comissão na Lei Orçamentária de 2024. Na versão aprovada pelos parlamentares, em dezembro, esse tipo de emenda previa gasto total de R$ 16,6 bilhões no ano, mas, com o veto, a previsão caiu para R$ 11 bilhões, um valor, entretanto, ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilhões). 

Os outros tipos de emendas parlamentares, que são as emendas individuais obrigatórias (R$ 25 bilhões) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilhões), não sofreram modificação de valores. Este foi o primeiro Orçamento proposto pela gestão Lula em seu terceiro mandato, já que o Orçamento de 2023 havia sido apresentado pelo governo anterior. 

O corte de R$ 5,6 bilhões nas emendas de comissão desagradou principalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que não teria gostado de ver circular a informação de que ele teria avalizado de alguma forma o veto de Lula. Relatos de aliados de Lira são de que ele teria sido apenas comunicado do veto em conversa por telefone com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Também entrou para o rol de reclamações dos deputados a decisão tomada pela Receita Federal de reverter ato declaratório editado pelo governo Bolsonaro que impôs isenção tributária sobre os salários de líderes religiosos, como pastores e ministros. No ato declaratório publicado em 17 de janeiro no Diário Oficial, a Receita cancelou o benefício concedido pelo ex-secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, pouco antes do início da campanha eleitoral de 2022. 

Segundo a direção da Receita Federal, a reversão da isenção tributária seguiu determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Os parlamentares, entretanto, afirmam que a decisão do governo de suspender o benefício de líderes religiosos se deu sem qualquer negociação ou aviso prévio.

Pelo lado da oposição, as queixas de deputados e senadores se estendem também ao Supremo Tribunal Federal. Nas últimas semanas, foram autorizados mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal nos gabinetes e endereços particulares dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), por conta de investigações diversas. 

Os desdobramentos das operações da PF que tiveram deputados como alvos levaram membros da oposição a se reunir na Câmara para exigir providências do Congresso contra “abusos” do STF, e geraram um embate público entre o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o senador Rodrigo Pacheco. Costa Neto chamou Pacheco de “frouxo” diante dos mandados cumpridos pela PF, e o presidente do Senado reagiu dizendo que o presidente do PL “passa pano” para o Supremo Tribunal Federal (STF) nos bastidores. 

Depois de um final de ano em 2023 com governo e Congresso em sintonia e aprovando diversos projetos de interesse do Palácio do Planalto, 2024 pode começar de forma completamente diferente, inclusive com expectatva de derrotas para a equipe econômica do presidente Lula.

Não foi fechado qualquer acordo entre governo e o Congresso sobre a medida provisória da reoneração, e a solução para o impasse pode sair apenas quando começarem os trabalhos do Legislativo, em 1º de fevereiro. Em resumo, esse foi o resultado do encontro realizado na noite desta segunda-feira (15) com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A reunião, que contou com a participação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia sido anunciada por Rodrigo Pacheco como uma tentativa de estabelecer um acordo para que não fosse preciso o Congresso devolver a MP 1202/2023. Diversos líderes já pediram a Pacheco que a medida seja devolvida ao Palácio do Planalto, mas de seu lado, o ministro da Fazenda defende a importância da MP, que busca reduzir os custos da renúncia fiscal promovida pela desoneração.

Ao sair da reunião, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner, disse que, por enquanto, não haverá devolução da medida pelo Congresso. Wagner afirmou que ainda há a possibilidade de acordo, mas não quis adiantar à imprensa se houve avanços no encontro.

“Não tem devolução da MP. Da última vez que saí daqui, já disse que estava fora do cardápio a devolução”, disse o senador baiano, ressaltando que deve acontecer nos próximos dias uma rodada de conversas entre o ministro da Fazenda e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Para o líder do governo no Senado, não há necessidade de uma definição “hoje ou amanhã” sobre a medida provisória, já que as mudanças previstas no texto só começam a valer depois da noventena, ou seja, um período de 90 dias necessário entre a criação e o retorno de um imposto.

“Como você tem a noventena, eu acho que qualquer coisa só deve acontecer na retomada dos trabalhos do Legislativo. Está se preparando isso”, disse Jaques Wagner. “Não tenho proposta pra adiantar. O que tem na mesa não posso falar, senão, estrago tudo”, concluiu o líder do governo na saída da reunião. Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad não deram entrevistas após o encontro.

Uma das soluções discutidas na reunião é a de o governo retirar a MP 1202/2023, e editar uma nova medida. No texto da nova medida ficaria de fora o tema da desoneração da folha de pagamentos, que poderia se tornar objeto de um projeto de lei a ser enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Caso seja tomada essa decisão, o presidente do Senado não precisaria devolver a medida provisória, como pedem diversos líderes partidários.

A medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado e que desagradou líderes de diversos partidos, estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento aprovada no Congresso. A medida também revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim como limita o percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

O texto da MP do governo Lula busca reverter decisão do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento, com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão tomada por Câmara e Senado se deu por meio de projeto de lei. 

Depois da aprovação do projeto nas duas casas do Congresso, o presidente Lula vetou a proposição, com alegação de que a prorrogação da desoneração seria inconstitucional, porque a Emenda à Constituição da reforma da Previdência proibiria uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários. Entretanto, em uma derrota para o governo, o Congresso derrubou o veto de Lula em 14 de dezembro. 

Ao anunciar a edição da MP 1202/2023, nos últimos dias de dezembro do ano passado, o ministro Fernando Haddad afirmou que a prorrogação da desoneração não iria gerar feitos positivos na economia, além de prejudicar o esforço da equipe econômica em zerar o déficit fiscal de 2024. 

A edição da MP gerou fortes críticas de parlamentares e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP que revoga uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. 

Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter dito na semana passada que iria tomar uma decisão sobre a MP ainda no recesso parlamentar, não há definições oficiais a respeito da medida. A expectativa é que as negociações entre governo e Congresso continuem nos próximos dias.

A terceira semana do mês de janeiro começa com Congresso Nacional e Poder Judiciário ainda em recesso, e as ações do governo federal no centro da agenda dos poderes em Brasília. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva troca o comparecimento ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, pelo começo de uma série de viagens que fará pelo Brasil, a se iniciar pela Bahia. 

No ano passado, o presidente Lula disse que iria priorizar em 2024 as viagens pelo Brasil, e esta agenda se iniciará nesta semana em compromissos na região Nordeste. Em 2023 Lula cumpriu agendas oficiais em 18 estados do Brasil, e para esse ano, a sua promessa é de viajar para todos os estados do Brasil. 

O presidente pretende participar de inaugurações de obras de programas federais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida, assim como de escolas técnicas, institutos federais e universidades. Em 2023, Lula só não esteve em Alagoas, Acre, Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Apesar do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue em Brasília, onde continuará em reuniões para chegar a uma decisão em relação à MP 1202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e acaba com o Perse. Pacheco se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e membros da equipe econômica do governo, para tentar costurar um consenso em relação à medida, rejeitada pela grande maioria dos parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda (15) em um encontro com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, no Palácio do Planalto. Na pauta do encontro está a tarifa de energia produzida pela usina hidrelétrica binacional de Itaipu.

Lula dedica ainda sua agenda nesta segunda a reuniões com diversos ministros. Entre os ministros que se reúnem com Lula estão Margareth Menezes, da Cultura; Silvio Costa, de Portos e Aeroportos; e Juscelino Filho, das Comunicações. 

Na próxima quinta (18), o presidente Lula inicia a sua agenda de viagens de 2024, ano eleitoral, desembarcando na cidade de Salvador. Na capital baiana, Lula assinará o ato de implantação do Centro Tecnológico Aeroespacial do estado (Senai-Cimatec). No mesmo dia, o presidente irá inaugurar, na cidade de Paulo Afonso, a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Ainda na quinta, Lula deve seguir para o estado de Pernambuco, onde visitará a refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca. Já na sexta (19), o presidente Lula segue para a cidade de Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, onde participará da Cerimônia de Troca do Comando Militar do Nordeste (CMNE).

A primeira escala do ciclo de viagens regionais do presidente Lula em 2024 será encerrada em Fortaleza, com a assinatura do ato oficial de instituição do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) no Ceará. Lula estará acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Defesa, José Múcio, nos eventos no Ceará.

Enquanto Lula inicia sua agenda pelo Brasil, uma comitiva do governo federal segue para Davos, na Suíça, onde participará da reunião anual do Fórum Econômico Mundial. A comitiva será liderada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,  que discursou no evento em janeiro de 2023. 

Em Davos, Marina Silva vai comandar o painel “A Transformação Sustentável do Brasil”. Na comitiva brasileira também estão o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. 

O ministro Alexandre Silveira já agendou na Suíça encontros com empresários e autoridades governamentais. Lula também envia ao Fórum Econômico Mundial o seu assessor especial, embaixador Celso Amorim, que deve participar de conversas sobre a guerra na Ucrânia.

Um outro ministro, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, representará o presidente Lula em encontro na cidade de Santiago, no Chile, durante a semana. O ministro participará do encontro da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e de reuniões bilaterais.

No calendário dos indicadores da economia, o IBGE divulga nesta terça (16) os dados da Pesquisa Mensal de Serviços referente a novembro de 2023. Em outubro, o índice registrou queda de 0,60% em relação a setembro, e alta acumulada de 3,6% em 12 meses. Na próxima quarta (17) o IBGE apresenta os resultados para o comércio no mês de novembro.

Já na quinta (18), será a vez de o Banco Central divulgar o IBC-Br, índice de atividade econômica referente a novembro de 2023. A projeção do BC para o crescimento do PIB no ano de 2023 é de 2,9%.

Para fechar a semana, o governo federal iniciará na sexta (19) as inscrições para o Concurso Nacional Unificado, que oferece cerca de 6,6 mil vagas em 21 órgãos do serviço público federal. Os candidatos podem concorrer a vários cargos dentro de cada um dos oito blocos temáticos. As provas estão previstas para o dia 5 de maio.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá um encontro nesta segunda (15) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar chegar a uma solução de consenso a respeito da tramitação da MP 1.202/2023. A medida limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e extingue os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O ministro Fernando Haddad estava em período de férias, e pretende convencer Pacheco a não tomar medidas drásticas, como a de devolver a MP ao Palácio do Planalto. Pacheco reuniu líderes na semana passada em Brasília, e ouviu deles que o melhor caminho seria a devolução integral da medida, por considerarem que ela representou uma afronta ao Congresso Nacional.

Rodrigo Pacheco já deixou claro que pretende tomar uma decisão sobre a medida provisória antes do final do recesso parlamentar. Pacheco alega que a medida traz “instabilidade jurídica” para o país, mas diz ainda que não tomará uma decisão que promova rupturas, desgastes ou polêmicas. 

Na conversa com Haddad, o presidente do Senado pretende discutir algumas saídas para solucionar mal-estar gerado pela medida provisória entre os parlamentares. Uma delas seria a retirada da MP pelo próprio governo, e o envio ao Congresso de projetos de lei que tratem dos temas abordados na medida. 

A solução do envio dos projetos, segundo Pacheco, evitaria o desgaste da devolução da medida provisória ao Palácio do Planalto. Essa decisão de retirada da MP pelo governo pode vir a ser tomada ainda nesta semana, a depender do encontro entre o presidente do Senado e o ministro da Fazenda. 

PODER JUDICIÁRIO

Na ausência do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, o principal nome brasileiro no Fórum Econômico Mundial, que se inicia em Davos, na Suíça, na próxima quarta (17), será o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O ministro fará duas apresentações no evento: a primeira vai tratar da importância da Amazônia para o equilíbrio climático do mundo, e a segunda tem foco nos usos e riscos da Inteligência Artificial.

Apesar do recesso do Judiciário, durante todo o mês de janeiro de 2024, decisões são dadas pelos ministros em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de magistrados que decidiram continuar trabalhando em seus processos. O ministro Edson Fachin estava no plantão até esta segunda (15). A partir desta terça (16), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, assumirá o plantão até a volta dos trabalhos da Corte, em 1º de fevereiro. 

O plantão não se aplica aos casos de ministros que decidiram manter os trabalhos durante o recesso: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça. Os três trabalham nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção no período.
 

O governo Lula ganhou uma sobrevida em relação à medida provisória 1202/2023, que anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. Em reunião realizada nesta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que decidirá sobre a medida apenas na próxima semana, após encontro que terá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A MP 1202/2023, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A medida gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Nesta quarta, Pacheco promoveu mais uma rodada de conversas sobre a medida, desta vez com a presença do secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante as férias de Haddad, Dario Durigan. O secretário procurou apresentar ao presidente do Senado os argumentos da equipe econômica para a manutenção da medida.

Ontem, Rodrigo Pacheco reuniu no Senado cerca de dez líderes partidários para ouvir opiniões contra e a favor da MP 1202. A maioria dos senadores defendeu junto a Pacheco que ele devolvesse integralmente a medida provisória ao Palácio do Planalto. Pacheco se comprometeu com esses líderes a continuar conversando com parlamentares e o governo, mas afirmou que tomará sua decisão ainda no período do recesso.

Pacheco esteve ainda na noite desta terça (9) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do impasse em torno da medida da reoneração da folha de pagamento. Na conversa, o presidente do Senado teria indicado a Lula que governo e Congresso precisam encontrar uma solução alternativa à MP, já que a tendência dos parlamentares é pela devolução da medida, ou sua rejeição já na Comissão Mista. 

Diante da resistência do Congresso em relação à MP 1202, Pacheco combinou com o presidente Lula que irá manter as conversas com o ministro Fernando Haddad e a equipe econômica, com objetivo de encontrar um caminho diferente para os temas abordados na medida. Uma das possibilidades que vem sendo estudada é o Palácio do Planalto retirar a medida provisória e enviar ao Congresso três projetos de lei, um para cada assunto presente na MP.

Foi o que explicou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao final da reunião com Pacheco nesta quarta. Wagner afirmou que a possibilidade de devolução da MP pelo presidente do Senado não está no radar do governo, que vê com bons olhos a opção de fatiar o texto em três projetos de lei, mas salientou que todas as opções ainda estão sendo discutidas. 

“Pode deixar, tirar, editar uma nova, pode fazer três projetos de lei, pode alguma coisa ser judicializada. A gente está analisando, o cardápio é longo”, disse Jaques Wagner.

Na saída do encontro com Pacheco, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a equipe econômica indica a responsabilidade fiscal como o norteador de uma solução a respeito da medida provisória da reoneração. 

“O argumento técnico é o argumento dos números, e queríamos muito que fosse levado em conta essa questão”, disse o secretário a jornalistas, explicando ainda que o Ministério da Fazenda está fornecendo subsídios técnicos e números aos senadores para ajudar na compreensão das intenções do governo.
 

Deputados e senadores, acompanhados de representantes de entidades industriais, do comércio e setor de serviços, em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, disseram que não há mais tempo para negociação com a equipe econômica do governo Lula em relação ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. Os parlamentares disseram que o veto do presidente Lula ao projeto estará pautado na reunião do Congresso Nacional desta quinta-feira (14), e será derrubado tanto na Câmara quanto no Senado. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto da prorrogração das desonerações no Senado, falou durante a entrevista, e garantiu que há votos mais do que suficientes para a derrubada do veto presidencial. Para o senador, a manutenção do veto, e a inclusão de milhares de municípios entre os beneficiados pela desoneração da folha, não prejudicará em nada o governo federal. 

"É muito difícil o Congresso amanhã não derrubar esse veto da desoneração. No Senado a gente tem conversado, e na votação houve unanimidade a favor da manutenção da desoneração. Esperamos que haja a mesma união para derrubar o veto. A desoneração é importante, e amanhã vamos fazer o nosso civismo de referendar algo que só vai ser benéfico para a economia brasileira. Esse projeto gera emprego e gera dignidade", afirmou o senador. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, afirmou, na coletiva, que os parlamentares já têm os votos necessários para a derrubada do veto integral do presidente Lula. Efraim ressaltou que as propostas do governo de alternativas para a desoneração são "bem-vindas", mas que o tempo da negociação já se esgotou, e que novos formatos para a desoneração devem ser avaliadas somente no ano que vem, após a derrubada do veto. 

"O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto", declarou Efraim.

A iniciativa de apresentação de uma nova proposta foi tomada nesta semana pelo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro disse que já há um projeto para servir como alternativa à desoneração da folha e que conta com aval de Lula. No entanto, o ministro disse que o tema só pode ser analisado depois da aprovação da reforma tributária.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto durante a tramitação na Câmara, também salientou que já não há mais tempo para aguardar uma nova proposta do governo. Na coletiva, a deputada disse que o governo Lula precisa focar na manutenção dos empregos que são gerados pela medida. 

"A prioridade não deveria ser a arrecadação, deveria ser a garantia de emprego", disse Any Ortiz.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, nesta terça-feira (12), que convidará todos os governadores para participarem de ato que marcará um ano dos ataques de 8 de janeiro.

No evento que anunciou investimentos para bancos públicos em estados, Lula disse que é preciso lembrar ao "povo que tentou se dar um golpe dia 8 de janeiro e que ele foi debelado pela democracia desse país".

“Eu pretendo ter todos os governadores aqui, os deputados, os senadores, os empresários, para a gente nunca mais deixar as pessoas colocarem em dúvida de que o regime democrático é a única coisa que dá certeza das instituições funcionarem e do povo ter acesso a participar da riqueza que ele produz”, acrescentou. 

A bancada baiana no Congresso, coordenada pela deputada federal Lídice da Mata (PSB), fechou um acordo para destinar parte das emendas à reforma do Teatro Castro Alves. Segundo Lídice, o grupo entende a importância do TCA como aparelho cultural do estado.

“A bancada baiana decidiu a incorporação, entre suas emendas de bancada, a reforma e reconstrução do nosso Teatro Castro Alves, que é um prédio de extrema importância como equipamento cultural no estado”, declarou Lídice.

Em seguida, a deputada explicou o acidente que tornou inutilizável a sala principal do teatro. “Os recursos da bancada não serão suficientes para acabar toda a reforma, mas será o passo inicial. E principalmente o firmar de compromisso da nossa bancada com a cultura”, finalizou a coordenadora. 

A liberação de verbas do Governo Federal tem sido um dos principais alvos de tensão entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o Palácio do Planalto. Segundo publicação do O Globo, o orçamento estaria “travado” em alguns ministérios. 

De acordo com dados da execução orçamentária, 29,4% da verba não teve seu repasse definido até agora. Cerca de R$ 2,5 bilhões ainda não têm indicação por conta da não definição.

A Secretaria de Relações Institucionais (SRI), responsável por gerir a relação do Planalto com o Congresso, projeta que as próximas semanas até o fim de 2023 devem ser marcadas por uma intensa pressão dos deputados. Os recursos podem ser pedidos até o fim do ano, caso os empenhos não aconteçam. A não chegada de recursos pode gerar também uma crise no relacionamento entre o Congresso Nacional e o Planalto. 

Um integrante do governo teria apontado que a organização do modelo é de difícil gestão. Os recursos pertencem, oficialmente, aos ministérios, porém o domínio sobre o destino está concentrado nas mãos dos líderes da Câmara e do Senado.

Os parlamentares inicialmente evitam procurar os ministros responsáveis pelos empenhos. A orientação seria de buscar primeiro o gabinete do ministro da SRI, Alexandre Padilha, ou de auxiliares da pasta.

Líder do governo Lula no Senado, o senador pela Bahia Jaques Wagner (PT) deve fazer uma nova dobradinha com a oposição na Casa, nas próximas semanas. O petista é o favorito para relatar uma PEC apresentada por senadores bolsonaristas criando um piso de 2% do PIB para o orçamento do Ministério da Defesa.

O nome de Wagner como relator agrada o ministro da Defesa, José Múcio, que almoçou com o líder do PL no Senado, Carlos Portinho, na quinta-feira (23), para tratar da proposta. As informações foram reveladas pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, nesta sexta-feira (24).

Para tentar tirar a pecha de que a PEC é da oposição, o combinado é que o relator será indicado pelo Planalto. Assim, o governo apoiaria a proposta, mesmo tendo sido protocolada pelo líder do PL.

Wagner é conhecido por ter um bom trânsito na oposição. Além disso, tem proximidade com a pauta, uma vez que foi ministro da Defesa no governo de Dilma Rousseff.

Na quarta-feira (22), o líder do governo irritou petistas e ministros de Lula ao votar favoravelmente à PEC que restringe decisões monocráticas do STF, pauta encampada por bolsonaristas no Senado.

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão conjunta de deputados e senadores que seria realizada nesta quinta-feira (23), para apreciação de diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão tinha em pauta 34 vetos presidenciais e sete projetos de lei, e o mais polêmico deles é o que trata de 47 dispositivos do marco temporal das terras indígenas. 

Entre outros pontos, o presidente Lula vetou o principal dispositivo do projeto aprovado pelo Congresso, que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. O projeto aprovado por deputados e senadores se confrontou com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definição das terras indígenas.

Em entrevista coletiva, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que o cancelamento não aconteceu devido às divergências em torno do marco temporal, mas devido ao plenário da Câmara estar ocupado. 

“É óbvio que, por ambos os lados terem posições diferentes a serem externadas, não se tem acordo. Mas a razão, neste momento, para cancelamento da sessão do Congresso é o fato de o plenário da Câmara estar ocupado”, disse. 

O líder do governo afirmou ainda que o presidente do Congresso estuda remarcar a sessão para a próxima terça-feira (28). A nova data, entretanto, pode não se concretizar, já que na próxima semana, muitos parlamentares viajarão para participar da COP 28, em Dubai, nos Emirados Árabes. A cúpula vai tratar de questões ambientais, e contará com uma comitiva do governo Lula e congressistas. 

Em vídeo publicado nas suas redes sociais, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que divergências sobre os vetos entre os líderes partidários e "descumprimento de acordos" motivaram o adiamento da sessão. 

"Não é uma questão só o marco temporal, pelo contrário. É uma questão muito mais dos pontos fiscais do governo, ontem houve um impasse grande nos vetos sobre arcabouço fiscal e Carf. Para nós não muda absolutamente nada, vamos na próxima sessão do Congresso ganhar os votos", explicou Lupion.

A semana, marcada pela celebração do Dia da Consciência Negra, nesta segunda-feira (20), se inicia em Brasília sob o impacto da vitória do ultradireitista e anarcoliberal Javier Milei nas eleições presidenciais da Argentina. Ainda na noite deste domingo (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou o resultado da eleição. Sem citar Milei, Lula desejou “boa sorte” ao novo presidente da Argentina, e disse que o “Brasil estará à disposição para trabalhar junto com nossos irmãos argentinos”.

Enquanto decide se faz uma ligação para o novo presidente argentino, Lula pode vir a anunciar a sua decisão em relação ao novo procurador geral da República. O mais cotado no momento é o atual vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, de 62 anos.

Membro do Ministério Público Federal desde 1987, Gonet vem sendo alvo de uma campanha nas redes sociais para que não tenha seu nome escolhido por Lula. Apoiadores do presidente afirmam que ele é o mais elogiado pelos bolsonaristas, além de ter se posicionado contra a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E com o fim do ano se aproximando, o Congresso inicia um período de cinco semanas para votação de uma extensa pauta de projetos até o final do ano legislativo, principalmente os temas da agenda econômica de interesse do governo. Nesta semana despontam como prioridade a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana participando, nesta segunda (20), de reunião de coordenação para a presidência do G20. O Brasil assume a presidência do bloco em dezembro. No final da tarde, Lula recebe o escritor Fernando Morais, autor de biografia sobre a sua história. 

Na terça (21), Lula receberá o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no programa semanal Conversa com o Presidente. No mesmo dia, o presidente Lula sanciona a Lei Geral das Polícias Civis e participa de formatura do Instituto Rio Branco.

Na quarta (22), Lula participa por teleconferência da cúpula virtual de líderes do G20, realizada pela Índia. O presidente agendou no mesmo dia uma reunião ministerial sobre o tema para o dia seguinte. Neste dia, Lula também anuncia os municípios selecionados para o programa Minha Casa Minha Vida.

No Palácio do Planalto, na quinta (23), haverá o lançamento do programa Viver Sem Limites, com foco na proteção e promoção das pessoas com deficiência. É a segunda fase das ações que reúnem vários ministérios: a primeira começou em 2011, no governo Dilma Roussef.

PODER LEGISLATIVO

A semana promete ser agitada no Congresso, e a atenção da equipe econômica do governo está voltada para a Comissão Mista de Orçamento, onde deverá ser votado o relatório do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o parecer preliminar do Plano Plurianual 2024-2027. As duas propostas definem as regras e as prioridades do Orçamento da União para o próximo ano.

O colegiado tem reunião marcada para terça (21), quando deputados e senadores votarão o parecer preliminar do PPA elaborado pelo deputado Bohn Gass (PT-RS). Na quarta (22), o relator da LDO, Danilo Forte (União Brasil-CE), pretende votar o seu relatório, que mantém a meta de zerar o déficit primário em 2024. O texto possui dispositivo que permite um déficit orçamentário de até 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano. 

Depois de aprovados na Comissão de Orçamento, os projetos precisarão ser chancelados pelo plenário em sessão do Congresso. Os projetos precisam ser votados até o final do ano legislativo, em 22 de dezembro.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) deve definir junto com os líderes partidários as prioridades da semana. O principal assunto a entrar em pauta é o projeto da reforma tributária, aprovado pelo Senado e que retornou para análise dos deputados após ser modificado pelos senadores. A discussão entre os deputados é se o projeto será fatiado para poder ser aprovado com maior celeridade.

Há a expectativa de ser colocada em votação a medida provisória 1.185, que propõe tributar subvenções do ICMS com impostos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins). A MP é vista como essencial pelo Ministério da Fazenda para o aumento de receitas no ano que vem que permitam que o governo alcance a meta de déficit zero no Orçamento. 

Segundo o governo, a aprovação da medida tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos (R$ 35 bilhões já em 2024). 

A Câmara deve ter também uma semana em que diversos ministros serão ouvidos em comissões da Casa. Já na terça, por exemplo, o ministro da Justiça, Flávio Dino, é aguardado na Comissão de Segurança Pública, às 9h. No mesmo horário, a ministra da Mulher, Cida Gonçalves, deve comparecer à Comissão de Direitos Humanos. 

Na tarde de terça, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, será ouvida e questionada na Comissão de Agricultura da Câmara. A ministra também comparecerá, na quarta (22), à Comissão de Fiscalização e Controle.

Ainda na terça, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara vai realizar audiência para tratar da atualização do plano de carreira dos servidores administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego. Devem comparecer para falar sobre o assunto os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Carlos Luppi.

Na quarta, o ministro da Educação, Camilo Santana, deve comparecer a uma audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, de Educação e de Fiscalização Financeira. A pauta da audiência envolve diversos assuntos, como Enem e retomada de obras. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) planeja uma semana com muitas votações e tentativa de limpar a pauta do Plenário. Entre os projetos a serem votados está o que regulamenta as apostas esportivas. 

O texto já passou pela análise da Comissão de Esporte do Senado, e agora será a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que votará, na terça, o parecer do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Se aprovado na CAE, o projeto será votado no mesmo dia no Plenário.

Também na terça, a CAE do Senado começará a analisar o projeto de taxação de offshores e de fundos exclusivos dos super-ricos, outra proposição que faz parte da pauta econômica de interess do governo. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentará seu parecer, mas os senadores devem pedir vista para ter mais tempo de análise.

Ainda no Plenário, a pauta de terça também reserva espaço para a última sessão de discussão e votação no primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), afirma que a expectativa é de aprovação do texto.

Como é uma proposta de Emenda à Constituição, são necessários 49 votos para a aprovação do projeto. Depois da votação em primeiro turno, será necessário mais uma apreciação após outras três sessões de discussão. Oriovisto e outros líderes vão pedir a quebra de interstício para que a PEC seja votada em segundo turno ainda na terça.

O projeto proíbe qualquer ministro do STF de tomar decisões monocráticas para suspender leis com efeitos gerais. As decisões monocráticas também não poderão ser emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).

Para a sessão de quarta, Pacheco pautou o projeto que busca acrescentar artigo na Lei Orgânica da Assistência Social para definir situações de vulnerabilidade temporária; o projeto que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e o projeto que altera artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Na quinta (23), está programada uma sessão conjunta do Congresso Nacional. Na pauta estão cerca de 44 vetos presidenciais, entre eles, o do projeto do marco temporal indígena. A extensa sessão também terá a análise de vetos importantes, como os interpostos ao arcabouço fiscal e à lei do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).

PODER JUDICIÁRIO

No TSE (Tribunal Superior Eleitoral), às 19h de terça (21), toma posse a ministra Isabel Gallotti, que substitui Benedito Gonçalves. O Tribunal também realizará a eleição do novo corregedor-geral eleitoral. Pelas regras, quem vai assumir é o ministro Raul Araújo, do STJ. Ele vai ser o responsável por relatar todas de todas as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes), tanto as que ainda restam de Jair Bolsonaro (PL) quanto as que envolvem o presidente Lula.

Na quarta (22), será realizada a solenidade de posse dos desembargadores Teodoro Silva Santos e José Afrânio Vieira e da advogada Daniela Rodrigues Teixeira como ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Também na quarta, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a ação que pede a implementação de um plano nacional para combater o racismo no país. Entre os temas está o enfrentamento dos altos índices de letalidade policial contra pessoas negras. A ação tem entre seus autores sete partidos: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV.

Ainda no STF, será encerrado, na sexta (24), o julgamento em plenário virtual de mais cinco réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília. Desde setembro, 25 pessoas já foram condenadas. Neste novo julgamento, o ministro relator, Alexandre de Moraes, votou pela condenação a 17 anos de prisão dos cinco réus.

Passado o feriado do 7 de Setembro e ainda sob o impacto da homologação, pelo ministro Alexandre de Moraes, da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, a semana política em Brasília começa com a agenda cheia nos três poderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta ao Brasil depois da reunião do G20, e deve dar posse aos seus novos ministros André Fufuca e Sílvio Costa Filho. 

No Congresso, enquanto os deputados priorizam a votação do projeto que promove diversos ajustes na legislação eleitoral para ter efeito já no pleito municipal de 2024, chegam ao fim as CPIs criadas no mês de maio para investigar as ações do MST, a manipulação de resultados do futebol e a fraude nas Lojas Americanas. Já no STF, começam nesta semana os primeiros julgamentos dos réus que participaram dos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro.

Confira abaixo o resumo da agenda dos poderes:

PODER EXECUTIVO

De volta da Índia, onde participou da 18ª Cúpula de Chefes de Governo e Estado do G20, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve dar posse, nesta terça (12) ou na quarta (13), aos novos ministros de seu governo, o deputado André Fufuca (PP-MA), que assumirá o Ministério do Esporte, e o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), que estará à frente do Ministério de Portos e Aeroportos. Também deve ser criado o Ministério das Micro e Pequenas Empresas, que abrigará o ex-ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França. 

No final da semana, na sexta (15), Lula viajará para Cuba, onde participará do encontro do G-77, um grupo de países em desenvolvimento. O G77 é uma coalizão que visa promover os interesses econômicos coletivos de seus membros e criar uma maior capacidade de negociação conjunta na ONU. O evento começa em 16 de setembro na cidade de Havana. 

Antes da cúpula do G77, o presidente brasileiro vai se reunir com o presidente cubano Miguel Díaz-Canel. O encontro marcará a retomada das relações diplomáticas entre Brasil e Cuba, praticamente desfeitas durante o governo Bolsonaro.

Em relação aos indicadores da semana, às 9h de terça (12), o IBGE divulga o resultado da inflação de agosto (IPCA). A prévia (IPCA-15) registrou alta de 0,28%. Em 12 meses, a inflação acumulada está em 4,24%.

Na quinta, será a vez de o IBGE divulgar os resultados do setor de serviços no mês de julho, e na sexta (15), serão apresentados os  números do comércio, também no mês de julho. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, está prevista para segunda (11) a entrega do relatório sobre a minirreforma eleitoral. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), ainda ajusta o texto depois das últimas sugestões de mudanças. O parecer deve ser votado ainda nesta segunda pelos membros do grupo de trabalho. 

Na terça (12), o parecer será apresentado em reunião do Colégio de Líderes, capitaneada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). A expectativa é que seja votado em Plenário um requerimento de urgência, na sessão de terça (12), e na quarta (13), haverá a votação da proposta. A preocupação em apressar a votação tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. 

Entre os pontos que devem ser mantidos estão a antecipação do período de registro de candidaturas, a simplificação do processo de contas e da propaganda eleitoral, e uma melhor definição dos crimes de violência política contra a mulher. Há também a possibilidade de mudanças na distribuição das sobras eleitorais, assim como no funcionamento das cotas de gênero e raça para o orçamento dos partidos. Ainda está prevista a possibilidade de realização de doações para campanhas eleitorais via Pix, com valores mínimos inferiores aos atuais R$ 1 mil.

Outro projeto que pode ser votado nesta semana na Câmara é o PLP 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão da queda de arrecadação do ICMS por causa de mudanças na incidência do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto concretiza acordo entre a União e os estados, patrocinado pelo Supremo, que prevê ressarcimentos de 2023 a 2025.

Em relação às CPIs que atualmente funcionam na Câmara, os próximos dias serão de definição e finalização dos seus trabalhos. A CPI sobre a manipulação de resultados em partidas de futebol, por exemplo, tem reunião marcada para esta segunda (11), com objetivo de apresentação do relatório final pelo deputado Felipe Carreras. Há perspectiva de votação do relatório, caso haja quórum. 

A CPI também realizará nesta segunda uma audiência pública para debater a atuação da CBF frente às denúncias de manipulação de resultados. O presidente da CBF, Ednaldo Santos, e o diretor de Competições da entidade, Julio Avellar, foram convidados para comparecerem à audiência da CPI. 

Já a CPI sobre a fraude nas Lojas Americanas deve se reunir, ainda sem data definida, para votação do relatório final apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). O parecer não apresenta nenhuma conclusão quanto a possíveis responsáveis pela fraude da Americanas. Chiodini argumenta que os inquéritos policiais estão em curso e ainda não há elementos suficientes para incriminar ninguém, e diz considerar que seria imprudente fazer acusações sem provas conclusivas.

Um grupo de deputados da Comissão, entretanto, vai insistir na prorrogação dos trabalhos. Um fato novo deve alimentar o debate: nesta segunda, veio a público uma declaração de Miguel Gutierrez, ex-CEO das Americanas, apontado como um dos responsáveis por esconder o rombo bilionário nas contas da empresa. 

Segundo notícia divulgada pelo site Uol, ele teria afirmado, em depoimento à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que nenhuma decisão estratégica era tomada sem o conhecimento e anuência de seus acionistas de referência, em especial Carlos Alberto Sicupira.

Também deve chegar ao fim, na próxima quinta (14), a CPI do MST, com a apresentação e votação do relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP). A bancada governista promete a apresentação de relatório paralelo, que também deve ser votado. Se nenhum relatório for aprovado, a comissão será encerrada sem um relatório final que aponte o resultado das investigações. 

No Senado, na sessão plenária de terça (12), está prevista a discussão da PEC que prevê a reintegração dos servidores públicos dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima no quadro funcional da União. Também está previsto para ser votado o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos.

Outro projeto em pauta na terça é o PL 920/2023, que altera as Leis nos 12.340/2010, e 9.605/1998. O projeto busca destinar parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais e de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap).

Na quarta, a pauta do Senado prevê a votação do projeto que permite a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos, para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais, a pessoas com deficiência. Outro projeto que será votado é o que altera a lei para incluir nos programas públicos de assistência farmacêutica modalidade de subsídio para possibilitar que todo aposentado ou pensionista adquira os medicamentos a ele prescritos com o desconto que especifica.

Na CPMI dos atos de 8 de janeiro, está agendado para a sessão de terça (12) o depoimento de Marília Ferreira de Alencar, ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Ela era subordinada ao então secretário Anderson Torres, que estava em viagem aos EUA, e foi exonerada durante a intervenção federal, após os ataques.

Para a quinta (14), a CPMI tem agendado o depoimento do general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-chefe do Comando Militar do Planalto. A área do acampamento bolsonarista em Brasília era de responsabilidade do oficial militar, que em várias ocasiões evitou a remoção dos manifestantes golpistas. Na noite do 8 de janeiro, o general convenceu o presidente Lula a não prender os manifestantes, alegando que a ação iria “derramar sangue”.

PODER JUDICIÁRIO

Se nenhum ministro pedir vista, o STF finaliza às 23h59 desta segunda (11) o julgamento que pode abrir caminho para a volta do imposto sindical. A Corte tem sete votos favoráveis à cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. O imposto sindical voltará por meio da chamada contribuição assistencial.

No Plenário do STF, a ministra Rosa Weber, que vive suas últimas semanas antes de se aposentar, marcou para a quarta (13) o início do julgamento dos primeiros réus que participaram dos atos criminosos no dia 8 de janeiro, em Brasília. Pouco mais de oito meses depois dos violentos ataques às sedes dos três poderes, o STF começará a julgar os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que participaram da invasão e destruição dos prédios públicos com objetivo de incentivar um golpe de Estado. 

A ministra Rosa Weber reservou a quarta e a quinta para o julgamento de quatro réus que respondem por crimes mais graves, como associação criminosa armada e golpe de Estado. O relator das ações penais é o ministro Alexandre de Moraes. Ao todo, a Procuradoria Geral da República denunciou 1.390 pessoas por envolvimento nas ações antidemocráticas.

O líder do União Brasil na Câmara, deputado Elmar Nascimento vai propor uma emenda ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores com a redução da alíquota da contribuição previdenciária para os municípios brasileiros.

A informação foi revelada pelo Estadão na noite desta quarta-feira (23). Segundo a reportagem, o texto prevê redução escalonada do percentual cobrado sobre a folha dos municípios, calculado pelo Produto Interno Bruto (PIB) per capita. A contribuição paga pelas prefeituras é feita sobre os vencimentos dos servidores para custear regimes próprios de previdência.

Ainda conforme divulgado, a proposta tem objetivo de substituir a emenda já aprovada pelo Senado Federal, que projeta a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% sobre a folha de pagamento para cidades com até 142,6 mil habitantes. A medida traz impacto de cerca de R$ 9 bi por ano à União.

No caso da emenda do baiano Elmar Nascimento, atenderia todos os municípios brasileiros com alíquotas escalonadas - quanto menor o PIB per capita, menor a alíquota. Além disso, o percentual seria de 8% para cidades entre as 20% com menor PIB per capita; de 10,5%, para municípios entre os 20% e os 40% com menor PIB per capita; de 13%, para municípios entre os 40% e os 60% com menor PIB per capita; de 15,5%, para municípios entre os 60% e os 80% com menor PIB per capita; e de 18%, para municípios entre os 20% com maior PIB per capita.

Ainda segundo o Estadão, a proposta foi baseada em um projeto de lei de 2021, apresentado por Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado. A matéria estabelece a criação de um "Simples Municipal" e alíquotas progressivas de contribuição previdenciária.

A sugestão de Elmar já teria sido acordada com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o próprio Jaques Wagner. O deputado ainda não comunicou a equipe econômica e não levantou o impacto orçamentário.

Com problemas de apoio no Congresso e em meio a negociações políticas com o Centrão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de emendas indicadas por deputados e senadores, e até o último dia 18 já foram R$ 20,6 bilhões. Mais da metade do valor foi liberado em julho – R$ 11,8 bilhões, um recorde mensal histórico.

Neste mês, o governo empenhou (quando se reserva o valor para que seja posteriormente pago) R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares. O maior volume do mês foi na semana passada, com R$ 451,8 milhões. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos primeiros meses do ano, o governo foi lento na liberação de recursos, o que gerou ampla crítica de deputados e senadores.

Os parlamentares têm autonomia de fazer a indicação dos recursos para onde desejarem, sem critérios técnicos, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem o empenho, os valores não chegam efetivamente aos estados e municípios.

GOVERNO BOLSONARO

No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, quando o ex-presidente ainda carecia de apoio no Congresso, houve a liberação de R$ 12,9 bilhões de emendas parlamentares. No ano seguinte, com os recursos do chamado “orçamento secreto” (no qual não era possível saber qual deputado ou senador era responsável pela indicação), a quantia saltou para R$ 35,4 bilhões.

Em 2021, o valor chegou a R$ 33,4 bilhões empenhados e, no ano passado, R$ 25,46 bilhões, sendo que R$ 22,3 bilhões foram de janeiro a agosto.

Frustrados com a liberação das verbas dos ministérios do governo Lula destinadas a negociação política em 2023, líderes do Congresso querem uma forma de controlar uma fatia maior do Orçamento no ano que vem. É o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Neste ano, há R$ 9,6 bilhões em extintas emendas de relator que foram transformadas em verbas de ministérios, o "RP 2". O problema é que, sob controle dos ministros, essas verbas vão parar algumas vezes nas mãos dos aliados dos titulares das pastas.

Para voltar a controlar a verba como era feito no governo Jair Bolsonaro, quando foi criado o instrumento das emendas de relator, o orçamento secreto, o Congresso quer tornar impositivas as emendas de comissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Como o nome diz, essas emendas, o “RP 8”, são incluídas no Orçamento pelas comissões do Senado e da Câmara dos Deputados. Líderes partidários com uma bancada maior têm, no geral, um número maior de comissões e, por isso, podem controlar mais desse dinheiro.

Neste ano, há R$ 7,5 bilhões em emendas de comissão, das quais o governo liberou para pagamento apenas R$ 804 milhões. Hoje, elas não são impositivas. Isso significa que seu pagamento não é obrigatório como o das emendas individuais dos parlamentares.

Parlamentares querem turbinar esse valor para por volta de R$ 20 bilhões e usar essas emendas para fazer liberações de forma desigual, privilegiando quem está na cúpula do Congresso. Com as emendas comuns, não é possível fazer isso, porque cada senador e deputado tem direito à mesma quantia.

A impositividade significa também que o Congresso terá total controle sobre as indicações do destino desses recursos, caso a alteração seja aprovada.

A criação de um novo mecanismo está ocorrendo nesse momento porque ainda não havia sido negociada uma fatia do orçamento dedicada à negociação política para o ano que vem, como ocorreu no fim de 2022.

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte, foi procurado, mas não respondeu ao contato da coluna. A LDO tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde há senadores e deputados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e parlamentares do centrão articulam mudanças de olho nas eleições de 2024. As alterações terão como principais alvos as cotas para mulheres e pretos e o fundo de dinheiro público destinado às campanhas.

De acordo com matéria do Uol, os caciques partidários querem sugerir um montante separado para os nomes que concorrem aos Executivos federal, estadual e municipal, que não seja misturado à verba dos candidatos parlamentares. Isso liberaria os partidos para "investir" mais dinheiro do fundo em candidaturas majoritárias, que costumam concentrar mais verba.

A medida, no entanto, não tem unanimidade. Parlamentares ouvidos pela reportagem temem que a mudança desestimule candidatas mulheres e candidatos negros de entrar na corrida eleitoral.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definiu em 2018 que os partidos devem reservar ao menos 30% dos recursos do fundo para candidaturas femininas e negras

Está ainda em discussão a possibilidade de ampliar o valor do fundo eleitoral para a eleição de 2024. A pressão para inflar os recursos surge todos os anos durante as discussões da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Com boa parte dos municípios operando no vermelho, o prefeito de Belo Campo e atual presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Quinho (PSD), cobrou celeridade ao governo federal na liberação de emendas parlamentares. 

Para o Bahia Notícias, o gestor afirmou que a União prometeu pagar a maioria absoluta das emendas até a próxima terça-feira (22) e comparou a situação atual com o mesmo período do ano passado, quando grande parte dos valores já haviam sido encaminhados aos municípios. 

"Para você ter uma ideia, nesse momento em 2022, apenas 8% dos municípios estavam sem receber recurso de emenda. Hoje nós estamos com 68%. Então, o governo tem que acelerar esse repasse. É dinheiro novo que chega no município para que os investimentos sejam mantidos. Não está sendo fácil para ninguém", disse Quinho durante ato comemorativo aos 59 anos da UPB, nesta quinta-feira (17).

Na ocasião, o presidente da UPB fez um balanço da recente visita que fez a Brasília. Entre as pautas discutidas com lideranças do Congresso e ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), está a criação de um financiamento que vai ajudar no equilíbrio dos cofres das cidades.

"Solicitamos o AFM, que é o Apoio Financeiro aos Municípios. É um dinheiro novo, um recurso novo na veia, para que os municípios possam conseguir fechar as contas esse ano", afirmou.

Além disso, os gestores também debateram sobre a PEC 25, que prevê aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2024 e a redução da alíquota de INSS patronal. Segundo Quinho, todas as propostas foram bem recebidas pelas lideranças do Congresso.

"Foi uma visita muito produtiva. Tivemos uma vitória importante de colocar mais de 27 deputados federais, além dos senadores que entenderam a complexidade da dificuldade municípios. Estivemos também com Arthur Lira e Rodrigo Pacheco que são sensíveis a esses problemas. Estamos muito esperançosos que as coisas vão acontecer.", resumiu Quinho.

O Centrão está irritado com a postura do governo ante a tramitação da medida provisória do salário mínimo e das offshores e da MP do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). É o que aponta uma publicação do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Lideranças da Câmara teriam afirmao que de nada adiantou votar os relatórios das duas MPs nas respectivas comissões especiais na última semana, sem acordar antes com os caciques da Câmara o conteúdo das medidas.

Com isso, dizem que os textos só serão votados quando o governo procurar os líderes por um acordo para tratar do teor dos respectivos relatórios, ou se o caminho será transformar as MPs em projetos de lei.

A reclamação é um novo capítulo do imbróglio sobre as comissões mistas das medidas provisórias. Tanto que os líderes dizem que o governo deveria repetir a articulação do primeiro semestre.

Na ocasião, sem acordo para a instalação das comissões mistas que debatem as MPs, o governo acertou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a votação das MPs que tratavam da reforma ministerial, do Minha Casa Minha Vida e do Novo Bolsa Família.

A semana nos três poderes começa ainda sob impacto da operação da Polícia Federal que tornou público um esquema de venda ilegal de presentes dados ao governo por delegações estrangeiras. No Congresso, parlamentares governistas já coletam assinaturas para a criação de uma CPI das joias, e na CPMI do 8 de janeiro, podem ser votados requerimentos de quebra de sigilo fiscal e bancário do ex-presidente Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Além do caso das joias, outro tema que promete mobilizar as atenções é a definição da reforma ministerial no governo federal, para incorporar o PP e o Republicanos na base aliada. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que passou a semana passada inteira fora de Brasília, estará no Paraguai nesta terça-feira (15), e na quarta (16), pode vir a se reunir com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira, para bater o martelo. 

Enquanto a reforma não sai, a Câmara continua com algumas votações em banho-maria, como no caso do projeto do novo arcabouço fiscal e também a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No Senado, o destaque é o início dos debates sobre a proposta da reforma tributária.

Leiam abaixo um pequeno resumo da semana nos três poderes:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana nesta segunda-feira (14) cedo, com mais uma edição da sua live “Conversa com o Presidente”. No meio da tarde, Lula segue para a cidade de Assunção, no Paraguai, onde de noite terá um encontro privado com o ex-presidente daquele país, Fernando Lugo.

Na terça (15), Lula participa, em Assunção, da cerimônia de posse do novo presidente do Paraguai, Santiago Peña. Candidato do Partido Colorado, Peña foi eleito em 30 de abril, com 42,74% dos votos, e já visitou Brasília duas vezes este ano, em 16 de maio e 28 de julho, ocasiões em que manteve encontros com Lula.

De volta ao Brasil na quarta (16), é possível que o presidente Lula tenha uma reunião com presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e com o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP). Na pauta dos encontros, a definição sobre os ministérios que serão assumidos pelos deputados Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) e André Fufuca (PP-MA).

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados inicia a semana nesta segunda com a realização de uma reunião entre líderes partidários e técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do projeto novo arcabouço fiscal, que substitui o atual teto de gastos. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, também participará da reunião. Os líderes vão analisar junto aos técnicos as mudanças feitas pelo Senado, mas ainda não há definição se o projeto será votado nesta semana.

A pauta das votações em plenário ainda não foi definida, mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), combinou com os líderes na semana passada que uma das prioridades nos próximos dias é a votação do PL 2.370/19. O projeto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais, e o relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresentou seu parecer neste fim de semana. O texto modifica 47 artigos da Lei dos Direitos Autorais e acrescenta outros 30.

De acordo com o texto do relator Elmar Nascimento, o titular dos direitos sobre a obra poderá notificar o provedor extrajudicialmente (sem passar pelos canais judiciais), exigindo a remoção do conteúdo indevidamente divulgado ou o pagamento de uma quantia, ainda que a disponibilização tenha sido feita por terceiro. O pagamento poderá ser exigido apenas se o provedor exercer sua atividade com fins lucrativos. A remuneração exigida constituirá autorização para a disponibilização da obra ao público. 

Também nesta semana podem ser votadas algumas medidas provisórias que perdem a validade neste mês se não forem aprovadas nas duas casas do Congresso. A mais urgente é a MP 1170/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. A medida é relatada pela deputada Alice Portugal (PCdoB), que fez algumas mudanças no texto original, como, por exemplo, a ampliação da margem consignável de servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos.

Outra medida provisória que precisa ser votada no mês de agosto é a MP 1.172/2023, que promove o reajuste do salário mínimo. Essa medida tem prazo de validade até o dia 28 de agosto. Ainda em 28 de agosto vence a 1173/2023, que cria o programa de alimentação do trabalhador.

No Senado Federal, nesta terça, está na pauta das votações em Plenário o projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Também será votado o projeto que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.

Já na quarta, o plenário deve começar a discutir a PEC que altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. Também passará pela primeira sessão de discussão o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). O objetivo do projeto é o de aperfeiçoar os meios técnicos e financeiros de resposta da União a calamidades públicas.

Na manhã de quinta, será realizado no Plenário mais uma sessão de debates temáticos. O tema nesta semana será “descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outros senadores, já fizeram críticas públicas ao julgamento do STF que pode levar à descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

Já nas comissões do Senado, o destaque será o início do ciclo de debates sobre o projeto da reforma tributária. Na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos realiza a primeira audiência pública para discutir a reforma, com os seguintes convidados:  

• Robson Braga de Andrade, presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• João Martins da Silva Júnior, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA);
• João Carlos Galassi, presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs);
• Márcio Lopes de Freitas, presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

A reforma tributária será destaque também na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na quarta. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDBN-AM), deve apresentar o seu plano de trabalho para a votação da PEC. 

Na CPMI do 8 de janeiro, a reunião desta terça será destinada a ouvir o fotógrafo Adriano Machado, da agência Reuters. Ele participou da cobertura dos atos antidemocráticos e foi convocado por parlamentares de oposição que alegam que ele foi filmado dentro do Palácio do Planalto confraternizando com manifestantes. 

Na quinta, será a vez de depor na CPMI o hacker Walter Delgatti, preso pela Polícia Federal em operação que investiga a possível existência de um plano para invasão do sistema de urnas eletrônicas. A investigação da PF apura se Delgatti teria sido pago pela deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para invadir o sistema de urnas eletrônicas, além de incluir informações falsas na rede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta segunda (14) - por meio do plenário virtual - 70 novas denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) relacionadas a pessoas envolvidas com os ataques aos prédios públicos no 8 de janeiro. O julgamento irá até as 23h59 de sexta-feira (18).

O ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos, votou para tornar réus os 70 investigados. Caso as denúncias sejam aceitas pelos demais ministros, eles virarão réus e o processo poderá ser iniciado. O líder indígena José Acácio Serere Xavante é uma das pessoas que será julgada. Ele foi detido pela Polícia Federal em Brasília e é acusado de liderar manifestações questionando o resultado das eleições presidenciais e criticando os ministros do Supremo.

Na quarta, no Plenário presencial, o STF retomará o julgamento sobre a figura do juiz de garantias. Na semana passada, em seu primeiro voto no Plenário desde que assumiu, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a norma é constitucional e deve ser de aplicação obrigatória em todo o país. Também já votaram na matéria os ministros Luiz Fux, relator, e Dias Toffoli.

Já para a quinta, está agendado o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. Até o momento, quatro ministros (Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin) já apresentaram votos favoráveis à alteração na Lei de Drogas no que se refere à liberação do porte de drogas para consumo próprio em pequenas quantidades. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que reformula a Lei de Cotas. Pela lei atual, as cotas nas universidades federais devem ser revistas a cada dez anos, prazo completado no ano passado. O texto (PL 5384/20) segue para votação no Senado. As informações são da Agência Brasil.

Os deputados federais aprovaram o substitutivo da relatora, deputada Dandara (PT-MG). O projeto original é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). Entre as mudanças aprovadas está a redução da renda familiar per capita para ingresso de aluno da rede pública nas cotas, passando de 1,5 salário mínimo para um salário mínimo por pessoa.

O texto aprovado também prevê a inclusão de quilombolas no sistema de cotas. Conforme o substitutivo, os cotistas concorrerão às vagas gerais, e não mais somente às vagas estipuladas para os subgrupos (pretos, pardos, indígenas). Se não alcançarem a nota para ingresso na universidade, a nota, então, será usada para concorrência às vagas reservadas ao subgrupo dentro da cota global de 50%.

Além disso, a lei continuará a ser avaliada a cada década.

A CPI do MST cancelou o depoimento do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, previsto para a tarde desta quarta-feira (9), na comissão. A informação foi publicada pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

De acordo com as informações, a ordem do cancelamento partiu do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que acatou uma questão de ordem do deputado Nilto Tatto (PT-SP) contra o requerimento de convocação de Rui aprovado na comissão.

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Além disso, a publicação aponta que na terça-feira (8) Lira esteve reunido com Rui Costa, de onde teria partido a articulação para anular a convocação. Na decisão do presidente da Câmara, ele dá razão para Tatto, que alega que a convocação de um ministro para a CPI precisa ter “fato determinado” e que, como não há ligação clara entra a Casa Civil e as invasões do MST, a comissão não teria competência para convocar Costa.

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovaram, em reunião nesta terça-feira (8), o plano de trabalho apresentado pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O deputado disse na Comissão disse que será preciso adaptar a peça orçamentária às mudanças contidas no projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que aguarda ser votado na Câmara após ter sido modificado pelo Senado. 

O plano de trabalho prevê a realização, a partir de meados de agosto, de diversas audiências públicas para apresentar e discutir o projeto da LDO, com objetivo de recolher sugestões da população e da sociedade civil organizada e aperfeiçoar a proposta. A proposta aprovada pelos membros da Comissão prevê audiências em todas as regiões brasileiras. Na região Nordeste, uma das audiências será programada para acontecer no Estado da Bahia, entre os dias 31/8 e 1º/9. 

Na primeira audiência da série aprovada pela CMO, será ouvida a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes dos membros da Comissão iniciarem as audiências nos estados, a CMO realizará sessões para debater questões fiscais, de controle e de avaliação de políticas públicas  relacionadas ao projeto da LDO com representantes de diversas instituições do e privadas.

Além da Bahia, estão previstas audiências da Comissão de Orçamento no Rio Grande do Sul, Tocantins, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, São Paulo, Ceará, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Paraíba. O deputado Danilo Forte afirmou que somente depois dessas audiências e da votação do projeto do novo regime fiscal é que será fechado o texto do projeto de lei da LDO. 

“Estamos diante de uma situação diferenciada. O arcabouço é que vai determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do país para 2024. O relatório final da LDO só pode ser votado após a conclusão da votação do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional”, explicou o relator.

O projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, já foi aprovado pelos deputados federais e pelos senadores, mas ainda depende de votação final da Câmara para ser enviado à sanção presidencial.

O Palácio do Planalto assumiu o controle das verbas para negociação política no Ministério da Saúde para atender aliados no Congresso Nacional, vencendo uma queda de braço com a ministra Nísia Trindade.

São R$ 3 bilhões, dos quais quase R$ 1 bilhão já foi pago, herdados do "orçamento secreto" de Jair Bolsonaro. A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) montou uma força-tarefa para fazer as liberações antes do recesso parlamentar, segundo publicou o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Em maio, o Ministério da Saúde baixou uma portaria determinando critérios técnicos para atender pedidos dos parlamentares. A ação incomodou deputados e senadores, que queriam que os recursos continuassem sendo pagos como ocorria no governo Bolsonaro.

Desde então, as liberações estão sendo comandadas diretamente pelo Palácio do Planalto. Os primeiros pagamentos, feitos às vésperas da aprovação da reforma tributária, privilegiaram Alagoas, base eleitoral de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados.

Ao todo, o governo tem R$ 9,6 bilhões para gastar em emendas de relator que foram convertidas em verbas de ministérios. O ministro, em tese, tem liberdade para decidir para onde mandar esses recursos, ao contrário do que ocorria com o orçamento secreto, em que as indicações eram feitas por parlamentares.

A semana marca o início do mês de agosto e o retorno das atividades do Congresso Nacional e do Poder Judiciário, mas o ponto alto dos próximos dias será a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que se reunirá para definir a nova taxa básica de juros, a Selic. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integrantes do governo, lideranças políticas governistas e até agentes do mercado têm criticado o BC por manter a Selic em 13,75%, e as principais críticas são de que os juros no atual patamar impedem de forma desnecessária o crescimento do País. 

Com a volta dos trabalhos no Congresso, a expectativa é para a votação, na Câmara, do projeto do novo arcabouço fiscal, enquanto no Senado não deve avançar tão rapidamente a proposta de reforma tributária. A CPMI do 8 de janeiro retoma seus trabalhos já com depoimentos polêmicos e a revelação de informações retiradas de documentos que chegaram à comissão durante o recesso. E no STF, a ministra Rosa Weber antecipou as sessões para terça e quarta, já que na próxima quinta tomará posse como novo ministro o advogado Cristiano Zanin. 

Confira abaixo a semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO 

Nesta segunda-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula sanciona a lei que institui o Programa Escola em Tempo Integral. A lei é fruto de projeto apresentado pelo governo federal para permitir à União financiar a abertura de matrículas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. 

A meta inicial do programa, aprovado nas duas casas do Congresso no primeiro semestre, é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos. A cerimônia no Palácio do Planalto contará com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana, no Palácio do Planalto, às 11h.

Na manhã de terça (1º), Lula deve realizar mais uma live da série “Conversa com o Presidente”, na qual é entrevistado pelo jornalista Marcos Uchoa. Já na quarta (2), provavelmente após o jogo da seleção brasileira feminina contra a Jamaica pela Copa do Mundo, o presidente receberá correspondentes estrangeiros em Brasília para um café da manhã. Esse evento precisou ser adiado na semana passada após Lula precisar passar por um procedimento no quadril. 

Por fim, na sexta (4), o presidente participará, na cidade de Parintins, no Amazonas, da inauguração do Linhão, que conecta Roraima ao Sistema Interligado Nacional.

Ainda no Executivo, a equipe econômica inicia a semana com as atenções voltadas para a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que se reunirá na terça e na quarta para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. Desde agosto de 2022 a Selic vem sendo mantida no patamar de 13,75% ao ano, o que tem causado intensas críticas tanto do presidente Lula como de membros do governo e lideranças governistas no Congresso. 

A reunião do Copom nesta semana marcará a estreia dos dois nomes indicados por Lula para diretorias do Banco Central: Gabriel Galípolo (Diretoria de Política Monetária) e Ailton Aquino (Diretoria de Fiscalização). O comitê que decidirá sobre a Selic é formado pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, e outros oito diretores do banco.

Na véspera do início da reunião do Copom, nesta segunda, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reúne em São Paulo com representantes dos principais bancos privados do país e membros da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e da CNF. Na pauta do encontro, a busca de soluções para as altas taxas de juros cobradas dos consumidores sobre o crédito rotativo.  

Estão confirmados no encontro a CEO Cristina Junqueira, do Nubank; Isaac Sidney, presidente da Febraban; Mario Leão, presidente do Santander no Brasil; Milton Maluhy Filho, presidente do Itaú-Unibanco; Octavio de Lazari, presidente do Bradesco; Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras; André Esteves, presidente do BTG-Pactual.

A semana também terá a divulgação de importantes indicadores sobre a situação da economia brasileira. Na terça de manhã, o IBGE divulga a Pesquisa Mensal com o resultado da indústria brasileira no mês de junho. Também na terça, à tarde, o Ministério da Indústria e Comércio apresenta os números da balança comercial de julho. Já na quarta, o IBGE divulgará a Pesquisa Anual sobre o Comércio no País. 

PODER LEGISLATIVO

Com o fim do chamado “recesso branco” e o reinício das atividades nesta terça (1º), deve ser retomada a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023). Aprovado em junho pelo Senado com alterações, o projeto que limita o crescimento anual das despesas da União voltou à análise dos deputados, e ainda não há certeza se a Câmara manterá o texto com as mudanças feitas pelos senadores.

Enquanto a Câmara não concluir a votação do novo regime fiscal do país, não deve ser apreciado o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto deveria ter sido aprovado até 17 de julho por senadores e deputados, mas a análise foi adiada a pedido do Palácio do Planalto. Sem a aprovação do novo arcabouço e a mudança no teto de gastos, o governo federal não teria sobra de recursos para políticas públicas, e diversos programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, por exemplo, poderiam ficar inviabilizados.

O semestre começa com o Congresso Nacional possuindo um lote de 14 medidas provisórias que ainda precisam ser analisadas e deliberadas pelas comissões mistas. As mais relevantes são a que propõe a alteração na tabela do imposto de renda e a que impõe o reajuste do salário mínimo. 

Já nos primeiros dias após a retomada das atividades, deve ser criada uma comissão especial na Câmara para analisar a chamada PEC da Anistia. A proposta livra os partidos de punição por não cumprirem cotas de sexo e raça previstas para as eleições de 2022. Entre as sanções previstas estariam devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do acesso ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral, que financia as campanhas políticas. A PEC já foi aprovada com ampla margem de votos na Comissão de Constituição e Justiça, e após ser votada na comissão especial, seguirá para o Plenário. 

Apesar de o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), ainda não ter definido a agenda de votações em Plenário nesta semana, é provável que seja retomada a discussão e votação do projeto de lei das fake news, que mira provedores de internet, redes sociais e sites de busca. O texto torna crime a disseminação de notícias falsas, inclusive por robôs, e obriga aplicativos de trocas de mensagem, como o WhatsApp e o Telegram, a terem um representante jurídico no Brasil.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB), afirmou recentemente que as últimas resistências ao projeto estão sendo sanadas, e que há possibilidade de acordo para votação do projeto. O deputado disse que incorporou no seu relatório novas  sugestões provenientes de diferentes setores, como, por exemplo, da frente parlamentar evangélica, que temia que o projeto afetasse a liberdade de culto religioso.

No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a sessão desta terça a votação de algumas matérias, como o projeto que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio; o projeto de autoria do governo federal que permite a participantes de planos de previdência complementar aberta usarem os valores depositados como garantias para empréstimos bancários; a proposta que obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas em todas as etapas da educação básica; e o PL que prevê medidas para a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. 

A sessão plenária de quarta será destinada à deliberação de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Rodrigo Pacheco também já agendou sessão de votação para a quinta, quando o Senado votará projetos como o que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

Já na retomada dos trabalhos do segundo semestre do ano, nesta terça, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro terá reunião começando às 9 horas, para ouvir o depoimento do ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Saulo Moura da Cunha. Convocado em requerimentos apresentados por cinco membros da comissão, Cunha ocupava o cargo de diretor da agência no dia 8 de janeiro, quando ocorreu a depredação de prédios públicos na Praça dos Três Poderes. Ele deixou o cargo no início de março. 

O presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), ainda não agendou a reunião seguinte da comissão, mas é provável que seja realizada ainda nesta semana, na quinta. A reunião pode vir a ser administrativa, para apreciação dos mais de 800 requerimentos apresentados por deputados e senadores da CPMI e que ainda não foram votados. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta terça-feira (1º) as atividades após um mês de recesso, já com o julgamento de temas polêmicos e de repercussão social, e com a posse de um novo ministro. Logo na reabertura dos trabalhos, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, comandará uma sessão de plenário em que será julgada a ação que questiona a possibilidade de se aplicar a tese da "legítima defesa da honra" em julgamentos de feminicídio em tribunais do júri, e o caso que determinará se é possível anular um veredito do tribunal do Júri, sob alegação de a decisão ser contrária às provas dos autos.

Já na quarta, pode ser retomado o julgamento do recurso que discute se é crime o porte de drogas para o consumo pessoal. Também está previsto para entrar na pauta do Plenário uma ação que contesta lei do Estado do Tocantins que prevê a criação de um cadastro de usuários e dependentes de drogas. 

Na quinta (3), a sessão do STF será dedicada à posse do novo da Corte, Cristiano Zanin. A presidente do Supremo, Rosa Weber, presidirá a cerimônia, que contará com a presença de autoridades como o presidente Lula e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cristiano Zanin assume a vaga do ex-ministro Ricardo Lewandowski. 

Também na terça o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, comanda, às 19h, sessão de abertura do segundo semestre de 2023. Com a abertura do segundo período do ano judiciário, serão retomados os prazos processuais que estiveram suspensos de 2 a 31 de julho, durante o recesso do Tribunal.

Com a publicação no Diário Oficial desta terça-feira (25), passaram a vigorar em todo o país as novas regras impostas em medida provisória para regulamentar o mercado de apostas esportivas. A MP 1.182/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), promove diversas alterações na Lei 13.756, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer.

Uma das mudanças contidas no texto da MP obriga as empresas do mercado de apostas a pagar 18% sobre a receita obtida com todos os jogos - o chamado “Gross Gaming Revenue” (GGR) - após o pagamento dos prêmios aos jogadores. As empresas ficarão com os 82% restantes para bancar suas operações.

A MP 1.182/2023 também determina que “a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”.

Uma outra mudança determinada pela medida provisória é de que a loteria de aposta de quota fixa seja concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda. “A loteria de aposta será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”, diz o texto. 

Ainda de acordo com a MP, “poderão solicitar autorização para exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e que atenderem às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda”.

O texto da medida provisória determina que a arrecadação com a taxação de 18% sobre a receita das empresas seja distribuída da seguinte forma:

• 10% de contribuição para a seguridade social;
• 0,82% para educação básica;
• 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
• 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
• 3% ao Ministério do Esporte.

Em relação ao prêmio recebido pelo apostador, a medida afirma que haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.  Além disso, a MP definiu quem está proibido de realizar apostas:

• Menores de 18 anos;
• Pessoas com acesso aos sistemas de loterias de quotas fixas;
• Pessoas que possam ter influência nos jogos, como treinadores, dirigentes e atletas;
• Inscritos nos cadastros nacionais de proteção de crédito;
• Agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.

A expectativa do governo Lula é de que a mudança na legislação gere uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em impostos já em 2024. Nos anos seguintes, a previsão é de que a taxação gere uma receita de R$ 6 a R$ 12 bilhões.

Com o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal em férias até o dia 1º de agosto, as atenções na semana continuam voltadas para a agenda do governo federal e as negociações em torno de mudanças na configuração da Esplanada dos Ministérios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que neste domingo (23) esteve no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para receber uma infiltração no quadril, não deve ter compromissos fora de Brasília nos próximos dias.

Nesta segunda (24), depois de assistir à estreia da seleção brasileira feminina na Copa do Mundo junto com diversas ministras, o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto a embaixadora dos Estados Unidos no Brasil, Elizabeth Frawley Bagley, e o administrador da NASA, Bill Nelson. Na pauta do encontro, temas como a cooperação espacial e integração bilateral em temas relacionados à inovação e à pesquisa, com ênfase na contenção dos efeitos das mudanças climáticas.

Já na parte da tarde, o presidente tem um encontro com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, e com a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Na próxima quarta (26), está programada cerimônia para a sanção da lei que institui a educação em tempo integral. Na quinta (27), Lula recebe o presidente eleito do Paraguai, Santiago Peña.

Ainda na política, o ex-presidente Jair Bolsonaro participará, nesta terça, da cerimônia de filiação do vereador Fernando Holiday ao PL. O evento será realizado na Câmara de Vereadores de São Paulo.

E nesta semana que antecede a reunião do Copom em que será definida a nova taxa básica de juros, mais um indicador será divulgado para dar novos parâmetros à diretoria do Banco Central na tomada de decisão sobre a Selic. O IBGE divulga nesta terça os números do IPCA-15, que mede a inflação de um conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias, cujo rendimento varia entre 1 e 40 salários mínimos. E na sexta a FGV apresenta os resultados do IGPM, que mede a movimentação dos preços no país em diferentes atividades.

A semana também será marcada pela divulgação de pesquisas e indicadores sobre a situação do mercado de trabalho no Brasil. Na quinta o Ministério do Trabalho apresenta os números do Novo Caged, que acompanha a situação da mão de obra formal e revela os dados de geração de emprego e desemprego no país. 

Na sexta será a vez de o IBGE apresentar a PNAD Contínua PNAD Contínua, que fornece informações sobre a inserção da população no mercado de trabalho, além de informações conjunturais sobre o desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

No início da sessão do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (12), deputados e senadores aprovaram o PLN 11/2023, que garante a abertura de crédito especial total de R$ 3,1 bilhões, que serão quase todos aplicados para transferências a estados e municípios por conta da Lei Aldir Blanc 2. Uma pequena parte deste crédito atenderá programas e obras dos ministérios da Educação, Justiça, Transportes e Portos e Aeroportos. 

Um total de R$ 3 bilhões será destinado a atender o que impõe a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência prevê o repasse a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. O dinheiro deverá ser usado para o financiamento de projetos culturais, montagem de cursos, pesquisas e estudos no setor e preservação de patrimônio cultural. A transferência dos recursos estará sob supervisão do Fundo Nacional de Cultura. 

De acordo com a Lei Aldir Blanc 2, os R$ 3 bilhões aprovados pelo serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, da seguinte forma: 50% aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população; e os outros 50% aos municípios, dos quais 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.

O restante da verba aprovada na sessão do Congresso desta quarta está dividido da seguinte forma: para o Ministério dos Transportes serão destinados R$ 83 milhões para obras rodoviárias, construção de pontes e instalação de postos de pesagem; para o Ministério da Justiça, serão R$ 9 milhões para a construção de uma superintendência regional em Minas Gerais; para o Ministério de Portos e Aeroportos serão enviados R$ 460 mil para auxílio-moradia de servidores no exterior; e para a pasta da Educação está garantida a verba de R$ 9 mil para auxílio-moradia de servidores no estado de Sergipe.

Entre as obras que serão contempladas com a verba garantida para o Ministério dos Transportes está a pavimentação do trecho compreendido entre o município de Campo Alegre de Lourdes, no Estado da Bahia, até a divisa com o Piauí. O trecho faz parte da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek.
 

Estão abertas as inscrições para o 9º Congresso Baiano de Pediatria, que será realizado entre 26 e 29 de julho, em Feira de Santana. A retomada da maior atividade da pediatria baiana acontece depois de 7 anos e com realização inédita no interior. A programação trará a discussão de temas desafiadores para a pediatria e contará com a participação de renomados professores da Bahia e de outros estados do Brasil.

Promovida pela Sociedade Baiana de Pediatria (Sobape) sob a presidência da pediatra Graciete Vieira, esta edição do congresso tem apoio da Sociedade de Pediatria de Feira de Santana (Sopefs) e será realizada juntamente com o 1º Congresso Regional de Pediatria de Feira de Santana. 

Uso de telas e violência nas escolas, entre outros temas atuais e desafiadores para a pediatria, estarão em discussão, através de ampla programação do congresso, dos cursos pré-congresso e do simpósio multiprofissional, que vai promover interdisciplinaridade. As atividades contarão com renomados professores da Bahia e de outros estados. 

A presidente da Sobape, pediatra Ana Paz, ressalta que "cada detalhe da programação foi pensado e discutido com o objetivo de apresentar temas da atualidade e questões frequentes do dia a dia das crianças e adolescentes, revendo propostas e diretrizes". 

O 9º Congresso Baiano de Pediatria está aberto a médicos pediatras, médicos de outras especialidades, profissionais de saúde não médicos (enfermeiros, fisioterapeutas e nutricionistas, entre outros), residentes e estudantes.