congresso nacional

A semana, que deve ser esvaziada por conta do início do recesso parlamentar, começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebendo a visita do presidente da Itália, Sergio Mattarella. A viagem comemora os 150 anos da imigração italiana no Brasil, e além de Brasília, o presidente da Itália ainda visitará, nesta semana, as cidades de Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador.

Mesmo com o recesso começando apenas na quinta-feira (18), a Câmara não terá nesta semana sessões de votação no Plenário. Apesar do esvaziamento, o Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr, se reunirá por dois dias para ouvir oitivas de dois personagens ligados ao assassinato da vereadora Marielle Franco: o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão.

No Senado, permanece o impasse em torno do projeto com as medidas de compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios com até 156,2 mil habitantes. Como vence no final desta semana o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que se cheguem a um acordo, é possível que o governo peça um novo prazo para possibilitar a votação do projeto no mês que vem.

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana recebendo a visita oficial do presidente da Itália, Sergio Mattarella. A vinda de Mattarella, a primeira de um chefe de Estado italiano em 24 anos, marca o aniversário de 150 anos da imigração italiana no Brasil.   

Durante sua estadia no Brasil, está previsto que Mattarella assine a renovação do acordo sobre o reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação, além de memorandos de entendimento entre a Universidade de Turim e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Lula e a primeira-dama Janja participarão também de um almoço à comitiva italiana no Itamaraty.

Ao longo da segunda (15), Lula também terá uma reunião com diversos ministros, como Rui Costa, da Casa Civil, e Fernando Haddad, da Fazenda. O senador e líder do governo do Congresso, Randolfe Rodrigues, também participa da reunião, assim como o senador Jaques Wagner, líder do governo no Senado. Na pauta, a tentativa de estabelecer uma compensação para a desoneração de 17 setores da economia e de milhares de municípios. 

Provavelmente nesta terça (16), Lula e o presidente Sergio Mattarella viajarão para o Rio Grande do Sul. Mattarella quer para visitar imigrantes italianos afetados pelas fortes enchentes no Estado. Lula deve acompanhá-lo ao município de Santa Tereza, representando a quinta visita do presidente ao Rio Grande do Sul.

No calendário da divulgação de indicadores da economia, na próxima sexta 19), o IBGE divulga dados do Censo Demográfico 2022 sobre alfabetização e características dos domicílios de quilombolas, segundo recortes territoriais específicos.

PODER LEGISLATIVO

Oficialmente, esta á a última semana de trabalhos do Congresso Nacional antes do início do recesso parlamentar, marcado para começar na próxima quinta (18). Na Câmara dos Deputados, entretanto, não deve ser marcada pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), nenhuma sessão de votação de projetos no Plenário. 

Assim como não acontecerão sessões no Plenário, apenas algumas comissões da casa possuem agenda de audiências públicas. A principal atividade na Câmara nesta semana acontecerá no Conselho de Ética, que nesta segunda se reúne para uma nova rodada de oitiva de testemunhas no processo de cassação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). 

Está agendada no Conselho a oitiva de um dos personagens ligados ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes: o delegado Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior. O delegado está preso e falará ao Conselho por videoconferência.

Já na sessão de terça (16), os membros do Conselho de Ética ouvirão o depoimento do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, também acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. Brazão falará por videoconferência.

Ao contrário da Câmara, o Senado ainda tem uma semana de agenda cheia no Plenário e comissões. Apesar de não estar na pauta, lideranças do governo tentam viabilizar a votação do projeto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. Na próxima sexta (19) vence o prazo dado pelo STF para que o Legislativo apresente propostas para compensar a manutenção da desoneração. 

Faltando poucos dias para o final do prazo, senadores e equipe econômica do governo ainda não chegaram a um acordo sobre fontes de compensação para a manutenção da desoneração. A difícil missão de costurar o acordo entre o governo e os senadores está nas mãos do relator da proposta, Jaques Wagner (PT-BA). 

Wagner disse na semana passada que o seu relatório ainda não está pronto, e que a proposta esbarra na dificuldade de acordo entre Senado e o governo sobre algumas das propostas imaginadas para compensar a desoneração. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), é possível que o governo peça nesta semana um novo prazo ao STF para tentar encontrar uma fórmula a fim de compensar a perda de receita com a desoneração fiscal. 

Na terça (16), a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar um projeto de lei que obriga o empregador a pagar o exame toxicológico exigido para motoristas profissionais (PL 1.075/2022). O teste é exigido para a obtenção e a renovação da carteira de habilitação. O projeto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), deixa claro que o exame deve ser pago pelo empregador.

Também pode ser votado o PL 429/2024, que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal. O texto cria ainda o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização da Justiça Federal.

Outro item na pauta é o PL 6.118/2023, que destina recursos das loterias aos esportes eletrônicos (e-sports). A proposição inclui a Confederação Brasileira de Games e E-sports (CBGE) no Sistema Nacional de Desporto. Além disso, eleva de 4,36% para 4,4% a fatia destinada ao esporte na arrecadação das loterias.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou sessão para a próxima quarta (17), para analisar a PEC da autonomia financeira do Banco Central. Senadores fizeram um acordo para tirar do texto a possibilidade de transformar a autarquia em empresa pública. Se não houver quórum para deliberação, a votação da proposta ficará para o mês de agosto. 

No Plenário do Senado, estão marcadas sessões de votação de projetos para terça e quarta. A pauta de terça (16) prevê a votação do PL 2246/2022, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Também deve ser votado o PL 2248/2022, que altera a Lei nº 8.069, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto busca dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde. 

Já na sessão de quarta (17), está prevista a análise e votação do PL 5979/2019, que altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os eventos esportivos entre as áreas culturais financiadas pelo vale-cultura. Também serão votados o PL 5990/2019, que confere o título de Capital Nacional da Pós-Colheita de Grãos ao Município de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul; e o projeto que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue no seu mês de recesso. Neste mês de julho, o STF está funcionando em regime de plantão, dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Luís Roberto Barroso. 

O ministro Edson Fachin ainda responde pela presidência do Tribunal até esta terça, 16 de julho. A partir de quarta (17), o ministro Barroso assume o plantão, que se estenderá até o dia 31 de julho.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também segue em seu período de recesso. Os trabalhos do TSE serão retomados oficialmente no dia 1º de agosto. 

No calendário eleitoral do TSE, o próximo sábado (20) marca a data a partir da qual os partidos políticos e as federações poderão realizar convenções para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O período para realização das convenções vai até o dia 5 de agosto.
 

Neste ano de 2024, oito deputados e três senadores do Estado da Bahia figuram na Elite Parlamentar do Congresso Nacional. O estudo Elite Parlamentar, divulgado nesta quinta-feira (11), é produzido desde 1997 pela empresa de análise política Arko Advice.

A metodologia do estudo da Arko Advice para a composição da Elite Parlamentar baseia-se na conceituação e identificação das “lideranças formais” e “lideranças informais” do Congresso Nacional. A empresa assinala que os líderes formais são os parlamentares que exercem cargos de poder político seja na Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 

Já os líderes informais não ocupam funções de poder, porém possuem qualificações pessoais que os destacam entre seus pares. A Arko Advice qualifica os parlamentares como articuladores, debatedores, especialistas, líderes setoriais e de grupos políticos e formadores de opinião.

Entre os deputados baianos, aparecem listados como “lideranças formais” Adolfo Viana, do PSDB; Antonio Brito, do PSD; Elmar Nascimento, do União Brasil; e Mario Negromonte Jr, do PP. Os três primeiros são líderes dos seus partidos, e Mario Jr. aparece como presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. 

Já entre o grupo dos parlamentares que exercem liderança informal, estão o deputado Bacelar (PV); Claudio Cajado (PP); Jorge Solla (PT); e Otto Alencar Filho (PSD). Bacelar foi citado na lista por sua atuação como relator do projeto do Marco Legal do Hidrogênio Verde. Cajado e Solla são listados como “especialistas”, e Alencar Filho aparece na categoria “articulador”. 

Em meio aos senadores, os três da bancada da Bahia figuram na lista das lideranças formais. Angelo Coronel (PSD) se destaca como relator da Lei Orçamentária 2025, Jaques Wagner (PT) como líder do governo e Otto Alencar tem destaque por liderar o PSD, que possui a maior bancada do Senado. 

A Arko Advice ainda elabora uma lista de deputados de um grupo chamado “Para ficar de olho”, com lideranças emergentes do Congresso. Da Bahia, aparecem nesta lista os deputados Arthur Maia (União) e Diego Coronel (PSD).

Também são citados no documento Elite Parlamentar 2024 deputados atualmente licenciados para exercer cargos em seus estados, e que se estivessem na Câmara, fariam parte da chamada elite. Nesta lista está Afonso Florence (PT), atual secretário da Casa Civil do governo da Bahia. 

Segundo a definição da empresa Arko Advice, os deputados federais e senadores que integram a elite parlamentar são aqueles que atuam decisivamente sobre o andamento dos trabalhos, a elaboração da agenda legislativa e que representam interesses organizados da sociedade brasileira ou grupos políticos relevantes. 

“A publicação Elite Parlamentar da Arko Advice tem como objetivo reconhecer as lideranças que se destacaram em 2024, ano de intenso e qualificado debate de temas relevantes para o país”, afirma a empresa.

A Elite Parlamentar Arko Advice 2024 é formada por 117 parlamentares: 75 deputados federais e 42 senadores. Um total de 56 parlamentares são classificados como “lideranças formais” e 61 como “lideranças informais”; 30 deputados e 26 senadores são lideranças formais; 45 deputados e 16 senadores são lideranças informais; 104 deputados e senadores e 13 deputadas e senadoras.

O PL é o partido com o maior número de lideranças, tendo 17 parlamentares, seguido pelo PT com 15, PP com 13, PSD com 12, e MDB com 11. O estado que possui o maior número de lideranças é São Paulo, com 17 parlamentares, seguido por Rio de Janeiro e Bahia com 11. As regiões Nordeste e Sudeste são as que mais têm parlamentares no
Elite.

Além do estudo da Arko Advice, um outro ranking sobre a atuação dos parlamentares no Congresso é confeccionado anualmente pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP). O estudo se chama “Cabeças do Congresso Nacional”, e a mais nova edição, de 2024, foi divulgada no final do mês de junho. 

No levantamento do DIAP, o Estado da Bahia figura com sete parlamentares entre os 100 mais influentes do Congresso. A série dos Cabeças do Congresso do DIAP foi iniciada em 1994, e da edição do ano passado para esta mais recente, a Bahia perdeu dois parlamentares entre os chamados “100 Cabeças”. 

A lista dos “Cabeças do Congresso” de 2024 inclui os seguintes parlamentares da Bahia: Angelo Coronel (PSD), Antonio Brito (PSD), Daniel Almeida (PCdoB), Elmar Nascimento (União), Jaques Wagner (PT), Zé Neto (PT) e Otto Alencar (PSD). Presentes na lista de 2023, ficaram de fora na nova edição os deputados Adolfo Viana (PSDB), Alice Portugal (PCdoB), Arthur Maia (União) e João Leão (PP).

Em um cruzamento dos dois estudos divulgados recentemente sobre os parlamentares mais influentes do Congresso, estão presentes nas duas listas os seguintes parlamentares baianos: Angelo Coronel (PSD), Antonio Brito (PSD), Elmar Nascimento (União), Jaques Wagner (PT) e Otto Alencar (PSD). 
 

A medida provisória (MP) 1.238/24, que busca compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos, libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 3 de julho e já ao governo federal o poder para compensar os valores. No entanto, o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de julho, a maior parte do crédito, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho.

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal corrigisse as perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no período indicado. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Conforme informações da Agência Senado, os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Porém, também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. 

Os seguintes órgãos estão autorizados a realizar as despesas:

• Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;

• Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;

• Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;

• Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;

• CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;

• Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;

• Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Segundo o TCU, o  Judiciário e o MP federais tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

A semana começou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva presente na 64ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, que acontece em Assunção, capital do Paraguai. Apesar da ausência do presidente argentino Javier Milei, o encontro deve celebrar a possível adesão da Bolívia ao bloco.

No Congresso Nacional, a prioridade é a regulamentação da Reforma Tributária, que deve ser votada nos próximos dias pela Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que elaborou o relatório da reforma ainda se reúne nesta segunda, e a partir desta terça (9) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a votação do projeto.

O Poder Judiciário segue em recesso, e no calendário da divulgação de indicadores da economia, o destaque da semana é o resultado da inflação oficial do mês de junho, que será apresentado pelo IBGE. Em maio, o índice oficial acelerou para 0,46%, e no ano a inflação acumulada está em 2,27%. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula volta a priorizar, nesta semana, a agenda internacional. Lula iniciou a segunda-feira (8) em Assunção, no Paraguai, onde participa da 64ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados.

Na cúpula, o presidente do Paraguai, Santiago Peña, passa a presidência do bloco ao presidente do Uruguai, Luis Lacalle Pou, dando continuidade ao rodízio entre os Estados Partes do Mercosul. Um dos principais temas do evento nesta segunda é a possível entrada da Bolívia no bloco.

O encontro de cúpula também deve ser marcado pela formalização do pontapé inicial para um acordo de livre comércio entre o bloco sul-americano e os Emirados Árabes Unidos. Serão discutidas na reunião quais condições para bens, serviços, barreiras técnicas e fitossanitárias farão parte das negociações com o país árabe.

Na terça (9), o presidente Lula seguirá para Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. Será a primeira visita do petista ao país no terceiro mandato como presidente do Brasil. Já o presidente boliviano, Luis Arce, esteve no território brasileiro quatro vezes no ano passado. 

No mês passado, Arce resistiu a uma tentativa de golpe de Estado. Ao chegar na Bolívia, na terça, o presidente brasileiro seguirá para uma reunião restrita com o colega boliviano. Na sequência, ocorrerá uma reunião ampliada com autoridades e parte da delegação brasileira. 

Ainda na Bolívia, o presidente Lula participará de uma cerimônia de assinatura de atos e haverá uma declaração conjunta à imprensa. Na tarde de terça, Lula participará de um encontro com empresários dos dois países.

No calendário econômico, destaque para a divulgação, pelo IBGE, do IPCA, indicador que revela a inflação oficial do país no mês de junho. A divulgação será na próxima quarta (10), e no mesmo dia será apresentado também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do mês passado. 

Também nesta semana, o IBGE apresentará pesquisas separadas que revelam como se encontram alguns setores da economia brasileira. Na quinta (11) o IBGE divulgará um panorama sobre o agro no país e a sua Pesquisa Mensal do Comércio. Já na sexta (12) será a vez da divulgação da Pesquisa Industrial Mensal e da Pesquisa Mensal de Serviços. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que a prioridade nesta semana é a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Lira marcou sessão deliberativa já para esta segunda (8), e realizará um encontro de líderes na terça (9) para definir o calendário de votação no plenário, já que inicialmente é preciso aprovar a urgência para o projeto. 

O relatório do grupo de trabalho criado para discutir o projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue na semana passada. Segundo o deputado Claudio Cajado (PP-BA), um dos relatores do projeto, eventuais mudanças no texto ainda podem ser realizadas durante a discussão da matéria no plenário. 

Na noite desta segunda, o grupo de trabalho que analisa o PLP 108/24, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reúne-se para apresentar seu relatório final. O PLP 108/24 é a segunda proposta enviada pelo governo federal para regulamentar a reforma tributária. 

Apelidado de “Lei de Gestão e Administração do IBS”, o texto trata do funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e detalha as penalidades para o contribuinte que descumprir normas do IBS, que foi criado na reforma tributária para englobar o ICMS e o ISS. 

Na semana passada, o presidente da Câmara disse que este projeto só seria analisado em agosto para “não misturar os temas”, mas os integrantes do grupo de trabalho ainda tentarão convencer Lira e os líderes a votar a proposta ainda neste semestre.

Para não atrapalhar a votação da regulamentação da reforma tributária, o presidente Arthur Lira avalia cancelar as reuniões das comissões da Câmara nesta semana. Uma das reuniões previstas é a do Conselho de Ética, que ouvirá testemunhas no processo de cassação de Chiquinho Brazão, como o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. 

Já no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tentará um acordo com os líderes para votar a compensação da desoneração da folha de pagamento e o PL das dívidas dos estados. É esperado também que o Senado vote o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA). 

Em relação à dívida dos estados, que é estimada em cerca de R$ 740 bilhões, Rodrigo Pacheco se reuniu com governadores e representantes do governo federal, e afirmou que há concordância das duas partes para o pagamento dos débitos. Entre as propostas para um novo acordo estão a redução do indexador de juros, com conversão dos valores em investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública; e entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida.

Outro projeto que pode ser votado antes do início do recesso do Congresso é a proposta de regulamentação da IA. O projeto estabelece uma classificação por grupos de risco. Assim, as tecnologias de inteligência artificial podem ser definidas como: “risco excessivo”, “alto risco” e “sem risco”. 

Além disso, o texto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), composto por diferentes órgãos para organizar, regular e fiscalizar o mercado de IA.  O projeto também destaca a autorregulação, por meio de associação voluntária das empresas do setor.

Enquanto não consegue um acordo com os líderes para votar os projetos citados acima, Rodrigo Pacheco divulgou a pauta de plenário com projetos consensuais para esta semana. Na terça (9), além da discussão de duas PECs, será votado o PL 3038/2021, que cria o Conselho Gestor do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.

Na pauta de quarta (10) estão o PL 1006/2022, que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais, assim como o PL 292/2020, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, no Estado de Santa Catarina. Também está prevista a votação do PL 1847/2024, que estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva e para o adicional sobre a Cofins-Importação.

Nas comissões do Senado, destaque para a reunião desta terça (9) da Comissão de Assuntos Econômicos, que pode votar o projeto que impõe aos cigarros eletrônicos a mesma regulamentação dos cigarros normais. Uma das imposições seria a proibição de consumo em lugar fechado.

Ainda no Senado, após mais de um ano, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se reunirá na terça (9), com uma pauta de 19 itens para análise dos senadores do colegiado. A maioria dos itens da pauta são pedidos de abertura de procedimento disciplinar contra parlamentares. 

Estão no alvo das representações os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Kajuru (PSB-GO), Marcos do Val (Podemos-ES), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) e o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O Conselho de Ética é presidido senador Jayme Campos (União-MT). 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) segue no seu mês de recesso. Neste mês, o STF funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. 

O ministro Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, participará, nesta segunda (8), de evento promovido pela “Fundación Consejo España-Brasil” (FCEB). O tema do encontro que acontece em Madri, capital da Espanha, é “Por que Brasil” – Estabilidade Institucional, econômica e Social um Mundo Conturbado. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também segue em seu período de recesso. Os trabalhos do TSE serão retomados oficialmente no dia 1º de agosto. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou um pedido para tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, no Congresso Nacional. A previsão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), é que a proposta seja analisada na próxima semana em plenário. 

O texto trata do escopo geral da reforma, como a Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Além disso, atualiza os itens presentes na lista de produtos taxados pelo “imposto do pecado”. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

“Dirijo-me a vossas excelências para solicitar seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1o do art. 64 da Constituição, ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que ‘Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências, encaminhado ao Congresso Nacional”, diz a mensagem do presidente encaminhada ao Congresso. 

Os deputados do grupo de trabalho que analisou o PLP apresentado pelo Ministério da Fazenda divulgaram nesta quinta-feira (4/7) o relatório da proposta. Os parlamentares realizaram mudanças ao texto, que ainda precisa do aval do plenário da Câmara e do Senado Federal.

Para ser aprovado na Câmara o PLP precisa, no mínimo, da maioria absoluta dos deputados, ou seja, 257 votos. 

RELATÓRIO 

Apesar da insistência do presidente Lula, os deputados decidiram não incluir a proteína animal entre os produtos da cesta básica nacional de alíquota zero, em especial o frango. No texto original entregue pelo governo, já não era previsto a carne na cesta básica.

Outro ponto importante do relatório são os produtos que serão taxados pelo imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Esses itens são considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. 

A primeira semana de julho começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificando sua agenda de viagens pelo Brasil, com foco em tentar fortalecer candidaturas de aliados nas eleições municipais de 2024. Lula inicia o périplo deste mês no Estado na Bahia, onde participará de solenidades em Feira de Santana e na capital, Salvador. 

Enquanto Lula faz um giro pelo Brasil, o Congresso Nacional retoma as suas atividades após ter tido um recesso branco na semana passada, devido aos festejos de São João. Serão agora duas e semanas e meia até o recesso parlamentar, e a prioridade deve ser a votação dos projetos e regulamentação da reforma tributária. 

No Judiciário, depois de concluído o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha, o Supremo Tribunal Federal inicia seu período de recesso. O Tribunal Superior Eleitoral também começa seu recesso nesta semana, que só irá terminar no dia 1º de agosto. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes em Brasília nesta primeira semana de julho.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou a semana na cidade de Feira de Santana, onde faz a entrega da obra de duplicação do Lote 6 da BR-116. Ainda em Feira, Lula assina contrato de autorização de contratação do Minha Casa Minha Vida na cidade.

Na parte da tarde, Lula estará em Salvador. O primeiro compromisso da sua agenda é um almoço oferecido pelo governador Jerônimo Rodrigues, no Palácio de Ondina. Às 17h, está prevista uma cerimônia na Arena Fonte Nova, para anúncio de investimentos do governo federal no Estado da Bahia.

Na terça (2), o presidente Lula desembarca em Pernambuco, onde terá encontros com o atual prefeito de Recife, João Campos (PSB), e a governadora do Estado, Raquel Lyra (PSDB). Em Recife, o presidente participará de uma cerimônia de entrega de unidades habitacionais dos Conjuntos Vila Brasil I e II, em Recife (PE). Na ocasião, Lula ainda deve anunciar os novos campus da capital.

Já ao lado da governadora Raquel Lyra, o presidente Lula participará de uma cerimônia na qual será feito o anúncio de acordos indenizatórios às famílias proprietárias de moradias em “prédios-caixão”, na região metropolitana de Recife.

De volta a Brasília, na quarta (3), o presidente Lula fará o lançamento do Plano Safra e Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa divulgação ocorreria na semana passada, mas foi adiada. A expectativa é do anúncio de R$ 475,56 bilhões em recursos para os financiamentos de pequenos, médios e grandes produtores, um valor recorde e 9,7% maior que os R$ 435,8 bilhões da temporada passada.

Já na quinta (4), o presidente Lula visitará pela primeira vez em seu terceiro mandato o estado de Goiás, comandado pelo governador Ronaldo Caiado (União), alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em Goiás, Lula visitará as obras do BRT Norte-Sul de Goiânia, e anunciará a retomada das obras do bloco acadêmico do IFG- Campus Goiânia Oeste.

No calendário da economia, nesta segunda o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços divulga o saldo da balança comercial no mês de junho. Na divulgação anterior, a balança comercial teve superávit de US$ 35,9 bilhões no período de janeiro a maio, um crescimento de 3,9%.

Já o IBGE divulga, na próxima quarta (3), o resultado da Produção Industrial Mensal. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a prioridade das próximas duas semanas deve se concentrar nas propostas que visam regulamentar a reforma tributária. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que quer votar antes do início do recesso parlamentar os dois projetos que tratam do assunto e que estão sendo discutidos nos grupos de trabalho. Também está na lista das prioridades do Plenário a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Neste domingo (30), houve reunião de um dos grupos de trabalho da reforma tributária, que se concentra na implementação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá os impostos federais e estaduais. Os deputados do Grupo de Trabalho decidiram incluir carnes bovinas, de frango e de peixe na Cesta Básica Nacional, com alíquota zero de imposto. 

A proposta inicial enviada pelo governo ao Congresso prevê uma alíquota de tributos reduzida em 60% para carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves. Entretanto, como forma de evitar que a inclusão das carnes na cesta básica pressione o aumento da alíquota padrão, inicialmente prevista em torno de 26,5%, os parlamentares estudam incluir novos itens no chamado Imposto Seletivo. 

Este e outros temas devem ser tratados pelos deputados do Grupo de Trabalho em um almoço nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, e o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas. Depois de conversar com a equipe econômica, o grupo pretende apresentar a proposta final ao presidente da Câmara. 

Já o segundo grupo de trabalho, que analisa o Comitê Gestor do IBS e a distribuição das receitas desse imposto entre os entes federativos, também se reúne nesta segunda-feira para discutir os ajustes finais no texto. O GT tem programado um encontro com governadores nesta terça (2), e só depois dessa conversa será concluído o texto final, que deve ser entregue ao presidente da Câmara até a quarta (3). 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) divulgou uma pauta de Plenário para esta primeira semana de julho com projetos que possuem consenso e que não são polêmicos. Na terça (2), haverá a discussão de duas PECs, a que propõe novo parcelamento de débitos municipais com regimes de previdência, e a que altera a Constituição para modificar a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. 

Na pauta de votação estão o PLP nº 72/2024, que regulamenta despesas com hospitais universitários federais, e o PL nº 2200/2022, que permite que pessoas físicas sejam proponentes de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte. Também deve ser votado o PLC nº 182/2017, que institui a Política Nacional de Agricultura Urbana. 

Para a sessão de quarta (3) estão previstas as discussões sobre as PEC que também estavam pautadas na sessão do dia anterior, e posteriormente a conclusão da votação dos destaques ao PL nº 2308/2023, que institui no Brasil o Marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O projeto é relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

A pauta de quarta prevê ainda a votação do PLP nº 262/2019, que permite que cooperativas sejam beneficiárias de fundos de desenvolvimento. 

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta segunda (1º) uma sessão administrativa virtual. Na ocasião, será apresentada uma publicação do balanço das atividades do semestre. 

Após a sessão desta segunda, o STF iniciará o seu período de recesso. Os trabalhos no Supremo serão retomados com sessão plenária presencial prevista para o dia 1º de agosto. 

Neste mês de julho, o funcionará em regime de plantão, que será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, e o presidente, Barroso. Fachin responderá pela Presidência do Tribunal entre os dias 1 e 16 de julho, e o ministro Luís Roberto Barroso assume os trabalhos entre os dias 17 e 31 de julho.

Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino já anunciaram que permanecerão trabalhando normalmente durante as férias de julho. Os pedidos urgentes que chegarem para os demais ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai julgar, na sessão extraordinária desta segunda-feira (1º), a partir das 8h, dois recursos que tratam de supostas condutas vedadas a agentes públicos que teriam sido praticadas nas Eleições 2020. A sessão marca o encerramento do primeiro semestre forense de 2024 do Tribunal.

O primeiro recurso pautado envolve o prefeito e o vice-prefeito do município de Euclides da Cunha (BA). Eles são acusados da prática de abuso dos poderes econômico e político e de uso indevido dos meios de comunicação. Ainda na sessão desta segunda, o Plenário do Tribunal deve retomar o exame da consulta que indaga sobre a abrangência da exposição de marcas comerciais com a intenção de promover marca ou produto na propaganda eleitoral.

A sessão de abertura do segundo semestre forense no Tribunal Superior Eleitoral será realizada no dia 1º de agosto, uma quinta-feira, às 10h. O recesso de 2 a 31 de julho está previsto no Regimento Interno do TSE.
 

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

Quem passou pelo entorno do Congresso Nacional na manhã desta sexta-feira (21) levou um susto com a presença de fumaça no topo de um dos prédios do Legislativo em Brasília.

Fumaça no Congresso Nacional pic.twitter.com/516UxflICk

— Danilo Martins (@danilo27martins) June 21, 2024

A presença de uma fumaça escura deixou moradores da cidade intrigados. No entanto, jornalistas da capital federal esclarecem que o Congresso não está pegando fogo e tudo não passa de uma simulação de incêndio.

A prática não é inédita e a simulação já foi anteriormente em outras ocasiões.

Calma, gente! O congresso não tá pegando fogo. É uma simulação de incêndio. pic.twitter.com/dx1thL9GFu

— Brunno Melo (@BrunnoMeloCBN) June 21, 2024

O deputado Luciano Zucco (PL-RS) disse nesta quarta-feira (12) que já conseguiu obter 115 assinaturas em seu requerimento para a criação da “CPI do Arrozão”, que seria criada para investigar a realização de um leilão pelo governo federal de compra de arroz importado. Para que uma CPI possa ter sua criação viabilizada, são necessárias 171 assinaturas no requerimento. 

Zucco, que foi presidente da CPI do MST no ano passado, disse que a iniciativa do governo Lula de promover o leilão para compra de arroz foi “açodada, irresponsável e desumana”. O deputado gaúcho afirmou ainda que o governo federal não teve consideração com os produtores gaúchos, e promoveu um leilão cheio de irregularidades, que por justificariam a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.  

“O Rio Grande do Sul, que é o maior produtor de arroz do país, tinha já feito a sua colheita, em condições claras, transparentes. A Farsul e a Federarroz disseram que teríamos condições de suprir o mercado interno. O ato do governo federal foi açodado, irresponsável e desumano. E o leilão está cheio de irregularidades. Como pode o governo federal comprar arroz de sorveteria, de casa de queijo, de material de locação de veículo pesado? É importante salientar que nós vamos a fundo nessa investigação”, disse Zucco.

Nesta terça (11), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Ministério da Agricultura e Pecuária anunciaram a anulação do leilão realizado na semana passada, encerrado com a venda de 263,37 mil toneladas de arroz importado, em uma operação de R$ 1,3 bilhão. Quatro empresas foram as vencedoras e o maior arrematante individual do certame, foi a Wisley A. de Souza, cuja sede é uma pequena loja de queijos em Macapá e que teve seu capital social recentemente alterado: passou de R$ 80 mil para R$ 5 milhões uma semana antes do leilão.

Essa empresa, que tem o nome fantasia de “Queijos Minas”, atua na região central de Macapá. No leilão, essa empresa que comercializa queijos conseguiu um contrato para importar 147,3 mil toneladas de arroz, e receber em troca R$ 736,3 milhões.

A situação gerou estranhamento e questionamento por parte de empresários e também do próprio governo. Na entrevista em que foi anunciado o cancelamento do leilão, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, explicou que a habilitação das empresas para participar do certame foi feita pelas Bolsas de Mercadorias e Cereais, e não pela Conab. De acordo com ele, o governo só soube quem disputou e quem venceu o leilão depois da sua realização.

Em suas redes sociais, o deputado Zucco destacou resposta dada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a uma jornalista, na entrevista para anúncio do cancelamento do leilão. A jornalista quis saber quantas empresas ganharam e quantas não se capacitaram para o certame, e o ministro, de forma áspera, disse que essa informação “não interessa”, e que só interessava dizer que uma maioria das empresas teria fragilidades. 

“Como não interessa se a empresa é boa ou não é? É assim que esse governo trata os brasileiros? Onde está a transparência? Por esses e outros motivos, nós vamos sim avançar com a CPI do Arroz! É inadmissível uma empresa que tenha dito que tinha 80 mil de capital, uma semana antes do leilão passar a 5 milhões. Outra empresa tinha razão social de sorveteria, de venda de queijo, venda de sucos, sem expertise nenhuma e ganhado uma licitação no mínimo suspeita. Portanto, nós não vamos desistir de criar a CPI do Arrozão”, concluiu o deputado Zucco. 
 

Um dos principais temas em discussão nesta semana é a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que cria a nova política automotiva do país, o Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Dentro desta matéria está o chamado “jabuti” que cria a taxação de 20% de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. Na semana passada, o Senado fez alterações no texto, mas por meio de um destaque, recolocou a “taxa das blusinhas” no projeto. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que segue tentando encontrar formas de melhorar sua articulação política com o Congresso Nacional, terá nova agenda no exterior. Lula vai à Suíça, para a Conferência da Organização Internacional do Trabalho, e depois à Itália, onde participará da reunião de cúpula do G7, o grupo das sete principais economias do mundo.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode julgar temas de impacto bilionário na próxima semana. O principal está na pauta de quinta-feira (13) e trata da validade de diferentes pontos da Reforma da Previdência de 2019. A ação em julgamento é vista pelo governo federal como um dos maiores riscos fiscais e orçamentários de 2024, já que o impacto é estimado em R$ 497,9 bilhões para os próximos 15 anos.

As ações discutem diferentes pontos da reforma previdenciária de 2019. Foram propostas por associações que representam setores do serviço público, como defensores públicos, integrantes do MP, juízes, auditores fiscais, e por partidos políticos.

Veja abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana com uma reunião, no Palácio do Planalto, com reitores de universidades e institutos federais de educação. Participam também da reunião o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Na parte da tarde, Lula tem reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Logo depois, o presidente recebe o vice-presidente Geraldo Alckmin, em uma reunião conjunta com o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. Por último, nesta segunda, Lula recebe a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

Uma outra agenda do presidente Lula nesta segunda será para tratar da coordenação política. Além dos líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso, devem participar da reunião os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na terça (11), o presidente participa de cerimônia de premiação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), no Rio de Janeiro. Ainda no Rio, no dia seguinte, Lula participa do FII Priority Summit, encontro internacional de líderes e executivos que vai debater oportunidades de investimento capazes de propiciar aos países crescimento sustentável. 

Na quarta (12), Lula e a primeira-dama Janja da Silva viajarão para Genebra, na Suíça. Na quinta (13), o presidente Lula participa, em Genebra, da sessão de abertura da Conferência da Organização Internacional do Trabalho.

Na sexta (14), Lula e Janja seguirão para Itália, onde acontecerá a reunião do G7. Os encontros do grupo, que acontecerão em Borgo Egnazia, na região da Puglia, no sul da Itália, começam na quinta e se encerrarão no próximo sábado (15).

O Brasil não faz parte do G7, que é composto por Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, França, Alemanha, Itália e Japão. Entretanto, Lula foi convidado pela primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, para estar presente na cúpula.

Junto aos líderes do grupo, Lula pretende defender temas como a inclusão social e a luta contra a desigualdade, a fome e a pobreza, o enfrentamento das mudanças climáticas, com foco na transição energética, e a promoção do desenvolvimento sustentável.

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, na terça (11), o IBGE apresentará os números oficiais da inflação no mês de maio. Analistas das instituições do mercado avaliam que a inflação ficará em 0,4%, e que o acumulado em 12 meses suba para 3,87%.

Na quarta (12), o IBGE divulga os dados sobre o desempenho do setor de serviços do Brasil no mês de abril. Em maio, o setor avançou 0,4%, depois de cair 0,9% em fevereiro. Na quinta (13), o IBGE divulga o desempenho das vendas do varejo brasileiro no mês de abril.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados inicia a semana com os deputados recebendo forte pressão das entidades que representam a indústria, o comércio e o agronegócio para rejeitarem a medida provisória 1227/2024, que restringe o uso do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins que incidem sobre pessoas jurídicas. A medida foi editada pelo governo federal com objetivo de compensar os efeitos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios.

A medida causou revolta desde a sua edição, a ponto de o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, na semana passada, ter interrompido a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China. A CNI já anunciou que tomará medidas jurídicas e políticas para contestar os termos da MP 1.227.

Apesar dos protestos contra a medida provisória, o assunto principal na Câmara dos Deputados nesta semana é o projeto de lei do que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação,  Mover, com a inclusão da emenda que taxa em 20% as compras internacionais de até US$ 50. Após ter sido aprovado com alterações no Senado, o projeto voltou para a Câmara. 

A criação do Programa Mover não encontra resistência entre os parlamentares, mas a emenda inserida no texto durante a votação na Câmara, para criar a chamada “taxa das blusinhas”, gera polêmica e pode ser alvo de tentativas de deputados de retirada do projeto. Ao Bahia Notícias, o deputado Antonio Brito, líder do PSD, disse acreditar que o projeto e a taxação das compras devem ser aprovados sem maiores dificuldades. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não acertou com os líderes partidários a pauta de votações desta semana. Lira costuma divulgar os projetos que serão apreciados no Plenário apenas no final da tarde das terças-feiras. O presidente da Câmara, entretanto, já manifestou sua intenção de votar com urgência o projeto que cria o Programa Mover.

Há perspectiva ainda de votação de projetos de lei que propõem anistiar dívidas rurais do Rio Grande do Sul, além da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, e a que torna crime hediondo ataque a escolas.

Ainda na Câmara, o grupo de trabalho de regulamentação da reforma tributária fará cinco audiências públicas ao longo da semana. Já na tarde desta segunda (10), os deputados do grupo discutirão sobre os regimes diferenciados, reduções de alíquotas e créditos presumidos.

Entre terça (11) e quinta (13), os membros do Grupo de Trabalho realizarão audiências para debater sobre os regimes específicos, a criação do comitê gestor do IBS, sobre as regras deste novo órgão e o uso de tecnologia. O GT da reforma tributária também fará audiência “split payment” (distribuição dos impostos entre os entes da federação de forma imediata com o pagamento da nota fiscal) e creditamento condicionado ao pagamento do tributo. 

Na agenda das comissões, o destaque será o comparecimento na Comissão de Constituição e Justiça, na terça (11), do ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. O ministro foi convidado a falar na comissão sobre a atuação da Polícia Federal no Estado. 

No Senado, a semana de votações em Plenário se inicia com o projeto de lei que cria a Política Nacional de Assistência Estudantil (PL 5.395/2023). A proposta deve ser apreciada no plenário na terça (11). 

O projeto que cria a política estudantil já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado (CE) no final de maio. A proposta cria uma bolsa-permanência de R$ 700 para estudantes do ensino superior que não tenham bolsa de estudos de órgãos governamentais. Também estão previstos no projeto medidas para alimentação, moradia e transporte estudantis, atenção à saúde mental e acessibilidade.

O Senado ainda deve apreciar em plenário o projeto que reconhece a modalidade do turismo colaborativo (PL 2.994/2020), que consiste na hospedagem em troca da prestação de serviços. O projeto tem aval da Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado (CDR) e tramita em regime de urgência.

Outra proposta que será colocada em votação é a que inclui os organismos olímpicos brasileiros no Sistema Nacional do Esporte – Sinesp (PL 1.205/2024). Pelo texto, os comitês Olímpico do Brasil (COB), Paralímpico Brasileiro (CPB), Brasileiro de Clubes (CBC) e Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) serão integrados ao Sinesp para promover maior transparência no uso de recursos públicos. 

Ainda na sessão de quarta (12), está pautada a análise do PL 1435/2023, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que institui a campanha nacional permanente “Recrutando Anjos”. A campanha idealizada pelo deputado baiano obriga os estabelecimentos a afixar cartazes sobre manobras para desobstrução das vias respiratórias; e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Nas comissões do Senado, destaque para a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos, do projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. A votação está programada a reunião de terça (11) na comissão. 

Na quarta será a vez de a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votar o projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto foi aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara e seguiu depois para a CCJ.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta segunda (10), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, é o convidado para entrevista no programa “Roda Viva”, da TV Cultura. O programa começa às 22h.

Na sessão marcada para a próxima quarta (12), há um conjunto de ações tributárias na pauta. O plenário do STF deve julgar recurso apresentado à decisão tomada anteriormente sobre a tributação do terço de férias. Os ministros já decidiram que as empresas têm que incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. 

No julgamento desta semana, deve ser tomada uma decisão se haverá um limite temporal à tributação, a chamada “modulação de efeitos”. Se decidirem por não aplicar a modulação, a Receita Federal ficará livre para cobrar valores que deixaram de ser recolhidos no passado, antes da decisão do STF, que foi proferida em agosto de 2020. 

Se a decisão do STF seguir neste caminho, muitas empresas brasileiras poderiam ficar em dívida com a União. Avaliação feita pela Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat)  afirma que essa decisão do STF pode vir a custar entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões.

Também está na pauta do STF o julgamento do processo sobre a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS. O tema pode causar uma despesa primária de até R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos para remunerar as contas vinculadas ao FGTS caso prevaleça o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. 

O ministro votou para afastar a TR e aplicar uma taxa de correção que não seja inferior à da caderneta de poupança a partir de 2025. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto antes. Atualmente, a rentabilidade do fundo com recursos dos trabalhadores corresponde a TR mais 3% ao ano.

Também consta na pauta de quarta a retomada de julgamento sobre conflito entre Estados e municípios sobre se pode ser exigido o ICMS ou o ISS sobre operações de industrialização por encomenda, quando essa operação for etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria. 

Por fim, pode ser julgada na quinta (13) a ação sobre a validade da redução de 60% na base de cálculo do ICMS incidente sobre agrotóxicos. Desde 2020, discute-se o princípio da seletividade do imposto, ou seja, se as alíquotas para produtos não poderiam ser maiores que a alíquota média para produtos considerados essenciais. 

Nessa Ação Direta de Inconstitucionalidade em pauta no STF, os ministros vão decidir se o agrotóxico pode ter esse benefício. O placar no STF está 4x2 para validar a redução.
 

Com o voto de 314 deputados e 52 senadores, foi derrubado o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei aprovada pelo Congresso Nacional para restringir a chamada “saidinha” de presos. Com o veto, volta a ser proibida a saída de presidiários do regime semiaberto em todo o país, que têm o direito de cinco saídas anuais, incluindo para visita a familiares. 

O projeto aprovado no Senado e na Câmara teve grande parte de seu texto sancionado pelo presidente Lula. O presidente vetou, entretanto, o dispositivo que excluía a visita a familiares como um dos motivos para a saída temporária de presos. Também foi vetado o trecho que acabava com a possibilidade de saída para atividades de ressocialização. 

Votaram a favor da manutenção do veto do presidente Lula apenas 126 deputados e 11 senadores. Em um dia com algumas derrotas para o Palácio do Planalto, a votação do veto da saída temporária de presos pode ser colocada na conta de uma das mais significativas para o governo.

Na votação da Câmara, os partidos União Brasil, PP, PSDB, Cidadania, PDT, Avante, Solidariedade, PRD, PL foram contra o veto. O Republicanos, MDB, PSD, Podemos liberaram suas bancadas e PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede foram favoráveis. O placar dos deputados foi de 314 votos pela derrubada do veto e 126 pela manutenção.

Durante todo o mês de maio o governo federal tentou negociar, por meio dos seus líderes, a não derrubada deste veto. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também se pronunciou por algumas vezes a favor de se manter o veto, já que, segundo ele, o artigo aprovado pelo Congresso contrariava os princípios fundamentais da dignidade humana e da Constituição Federal “que obriga o Estado a defender a família”. 

O próprio presidente Lula defendeu publicamente a manutenção do veto. Foi o caso de uma fala dele durante encontro com jornalistas no mês de abril.

“A família quer ver o cara que tá preso. Então, eu segui a orientação do Ministério da Justiça e vetei. Vamos ver o que que vai acontecer se o Senado derrubar, ou melhor, se o Congresso derrubar. É um problema do Congresso. Eu posso lamentar, mas eu tenho que acatar, tá?”, afirmou Lula no encontro.

Também a Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica defendendo a manutenção do veto parcial ao PL (projeto de lei) 2253/2022, convertido na chamada “Lei das Saidinhas”. Segundo o órgão, a derrubada do veto deve causar indefinição jurídica quanto à aplicação retroativa das novas regras. 

Com a derrubada do veto, segundo a DPU, a interpretação da nova legislação ficará a cargo dos juízes de execução penal.  “Não é possível antever o posicionamento do Judiciário brasileiro caso o veto parcial ao PL 2253/2022 seja derrubado: se o instituto só será proibido para condenados por fatos praticados após a sua vigência, ou se será proibido de imediato a todo e qualquer condenado”, diz a nota da Defensoria.

“Essa insegurança é especialmente gravosa a todo e qualquer condenado a pena privativa de liberdade por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que poderão ser impedidos de acessar tal benefício em uma política tão restritiva”, diz o texto da DPU.
 

Com direito a gritos, aplausos e muita comemoração de parlamentares de oposição no plenário, na sessão do Congresso Nacional deste terça-feira (28), foi mantido, com 317 votos a favor, o veto do então presidente Jair Bolsonaro, em 2021, à Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O veto de Bolsonaro, que vinha sendo adiado há mais de dois anos, impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. 

O texto aprovado pelo Senado, em 2021, criava um novo título no Código Penal para tipificar dez crimes, entre eles o de fake news nas eleições. O capítulo do projeto sobre crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral foi incluído pela então deputada e relatora na Câmara, Margarete Coelho (PP-PI), em 2021.

Quando chegou à sanção, o projeto teve alguns artigos vetados, como o que tratava da disseminação de desinformação em massa. Segundo o texto, seria tipifico como crime o ato de “promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício dos poderes constitucionais”. 

As lideranças do governo no Congresso vinham tentando adiar a votação desse veto, por conta da perspectiva de representar uma derrota para o Palácio do Planalto. Na votação desta tarde, na sessão do Congresso Nacional, apenas 139 deputados votaram pela derrubada do veto do ex-presidente Bolsonaro. 

A votação do veto causou intensa discussão entre deputados governistas e de oposição, com troca de acusações e xingamentos. Líderes da oposição defenderam a justificativa apresentada por Bolsonaro para vetar o item da nova Lei de Segurança Nacional.

Na ocasião de seu veto, Bolsonaro afirmou que o dispositivo contrariava o interesse público. Segundo ele, o trecho da lei não deixada claro “qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível”. 

O então presidente Jair Bolsonaro disse ainda que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”. 

Um encontro do Partido Progressista (PP) no Congresso Nacional em Brasília reuniu, nesta terça-feira (21), lideranças nacionais e os prefeitos baianos do grupo. Entre as presenças estiveram o senador e presidente nacional do PP, Ciro Nogueira, os deputados federais João Leão e Mário Negromonte, o deputado estadual Antônio Henrique Júnior e os prefeitos de Luís Eduardo Magalhães, Júnior Marabá, e de São Félix do Coribe, Chepa Ribeiro.

Também estiveram presentes ao encontro os pré-candidatos a prefeito, Danilo Henrique, de Barreiras; Júnior da Sercom, de Cocos; Tony, de São Félix do Coribe e Weuber Febrônio, de Baianópolis. 

O encontro também contou com os vereadores progressistas de Luís Eduardo Magalhães, Nei Vilares e Lisvan Vasconcelos e o presidente da Câmara Municipal, Renildo Neri; de Cristópolis, Cesinha da Saúde; do município de Santa Maria, o vereador Petrônio e o presidente municipal do PP, Prudente.

O prefeito Junior Marabá, que teve a iniciativa deste encontro, falou da importância da reunião. “O encontro serviu para apresentar a união do grupo do PP no Oeste da Bahia e destacar o seu potencial dentro da região”, disse o prefeito. “Destacamos também a necessidade de investimentos na infraestrutura, para que apareça todo potencial de desenvolvimento que a região tem”, concluiu Junior Marabá.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender, nesta sexta-feira (17), a liminar que interrompeu prorrrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. Com isso, ainda que provisoriamente, foi retomada a validade de lei aprovada pelo Congresso Nacional que estendeu o benefício. A liminar será submetida ao plenário virtual, para ser avaliada pelos outros ministros do STF.

A decisão de Zanin acata proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) por uma solução consensual, mediante a suspensão da ação pelo prazo de 60 dias. Mais cedo, nesta sexta-feira (17), a Advocacia do Senado Federal protocolou petição em que concorda com a medida.

O diálogo entre os poderes resultou em novo projeto de reoneração gradual, apresentado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB). “O projeto de lei resulta de um diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo na busca das soluções mais adequadas para a preservação do equilíbrio orçamentário e fiscal e também para o restabelecimento progressivo da oneração dos dezessete setores da economia, alinhado com segurança jurídica e um planejamento tributário e fiscal das empresas afetadas”, argumenta o Senado na manifestação.

O acordo anunciado entre o Congresso Nacional e o Governo Federal, nesta quinta-feira (16), pela manutenção da desoneração da folha de pagamentos gerou alívio nos gestores municipais. Na presença de lideranças da União dos Municípios da Bahia (UPB) em Brasília, o órgão comemorou a decisão que beneficia 404 municípios no estado com economia de R$1,1 bilhão ao ano. 

O presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo, que discursou no plenário do Senado Federal na última segunda-feira (13), pedindo sensibilidade do governo, afirmou que os prefeitos estão aliviados. “Vamos poder encerrar os nossos mandatos com as contas organizadas. O governo também anunciou um novo parcelamento da dívida previdenciária, dessa vez com um limitador de comprometimento da receita, o que atende muito as nossas reivindicações e é um sinal de respeito e parceria com os municípios. Esperamos agora dar prosseguimento nesse diálogo para negociar uma política de desoneração permanente, afinal os municípios não visam lucro e prestam um serviço público à sociedade, portanto necessitam desse regime diferenciado”, explicou o gestor.

A uma semana da marcha organizada por prefeitos em Brasília, que reúne mais de 5 mil participantes na capital federal, o Palácio do Planalto decidiu ceder ao pedido dos gestores, após judicializar a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8%, como aprovou o Congresso Nacional. O embate teve duras respostas do movimento municipalista e dos parlamentares que em ampla maioria apoiaram a medida. “Sem a pressão do Congresso, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dos nossos senadores Angelo Coronel, que foi relator da matéria e Otto Alencar, não teríamos alcançado êxito. Estamos gratos ao presidente Lula por ter tido mais esse gesto com os municípios e com o Congresso Nacional. Não tenho dúvidas que o desenvolvimento do Brasil passa pelos municípios e essa desoneração será fundamental para voltarmos a investir na qualidade de vida da nossa população”, reforçou o presidente da UPB.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parte da solução encontrada entre Executivo e Legislativo depende agora de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) para começar a valer. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que a Corte suspenda por 60 dias a ação que questiona a prorrogação da desoneração para as empresas até 2027 e o acordo agora inclui os municípios no mesmo pedido. A expectativa é por uma decisão que suspenda os efeitos da reoneração.

Em reunião na tarde desta segunda-feira (13), o Governo Federal confirmou que enviará um Projeto de Lei Complementar para suspender a dívida do Rio Grande do Sul por 3 anos devido às fortes chuvas que causam estragos no estado.

Participam da reunião presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, por videoconferência, os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão e Inovação), Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social), além dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. 
 

"Essa lei complementar prevê a suspensão do pagamento da dívida do RS, 100% do pagamento, durante 36 meses. Para além disso, os juros serão zerados sobre o estoque, todo o estoque da dívida, pelo mesmo prazo. O que significa dizer que nós poderemos contar com 11 bilhões que seriam destinados ao pagamento da dívida para um fundo contábil que deverá ser investido na recuperação do estado segundo um plano de trabalho que o senhor vai elaborar", declarou Haddad.
 

Segundo o ministro, somados a suspensão da dívida e os investimentos diretos do governo, o aporte federal em socorro ao Rio Grande do Sul já totaliza R$ 23 bilhões.

O governador do RS, Eduardo Leite, classificou a medida como "um passo muito importante" – mas reforçou que o estado pede o perdão da dívida, e não só o adiamento.

"Por Justiça, vou aqui reconhecer que é um esforço do ministério, tecnicamente, para viabilizar. A nossa demanda inclui um pedido de quitação desses valores, que até aqui não se viabilizou. Mas entendemos que é um passo. E o ministro Haddad disse que é um passo sem prejuízo de outros que serão necessários", disse Leite.

O Rio Grande do Sul enfrenta chuvas e cheias de rios sem precedentes, que mataram, até a manhã deste segunda, 147 pessoas. 

A semana nos três poderes em Brasília será marcada novamente pelo esforço para ajudar o Rio Grande do Sul a superar a destruição causada por chuvas e enchentes. Neste final de semana, fortes chuvas voltaram a assolar o Estado, e o nível do rio Guaíba, que vinha baixando, voltou a subir, com previsão de que a água ultrapasse os 5,5 metros e bate novo recorde histórico.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará totalmente focado nesta semana em prover soluções para o socorro ao Rio Grande do Sul. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá reunião com o governador gaúcho Eduardo Leite para discutir a dívida com do Estado com a União. Lula pode vir a anunciar um acordo de suspensão ou de renegociação da dívida, além de outras medidas para o Rio Grande do Sul.

No Congresso Nacional, as duas casas devem operar em marcha reduzida, com a ida do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e diversos líderes e parlamentares aos Estados Unidos, para seminários e eventos empresariais. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cancelou sua participação.

E no Judiciário, o principal tema da semana é o início do julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos recursos contra decisão do TRE-PR que inocentou o senador Sérgio Moro (União-PR) da acusação de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula desistiu da viagem que iria fazer ao Chile nesta semana, para acompanhar de perto o drama das chuvas e enchentes que assolam o Rio Grande do Sul. Lula abriu a semana com uma reunião na manhã desta segunda-feira (13) no Palácio do Planalto, que contou com a presença dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad. 

Ainda nesta segunda, Lula terá reuniões com os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Educação, Camilo Santana. Também está previsto um encontro com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. 

Nesta semana o presidente Lula deve fazer nova visita ao Rio Grande do Sul e às regiões atingidas pelas enchentes. Na terça (14), Lula deve anunciar novas medidas do governo federal para ajudar o estado.

Também no esforço para ajudar o Rio Grande do Sul, o ministro Fernando Haddad fará uma reunião virtual com o governador Eduardo Leite, para tratar da renegociação da dívida do estado com a União. Leite quer a suspensão da dívida para que o Rio Grande do Sul tenha o fôlego financeiro necessário à reconstrução do que foi destruído pelas chuvas e enchentes. 

A depender da reunião entre Haddad e o governador Eduardo Leite, pode constar nas medidas que serão anunciadas por Lula a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul com a União.

Para a tarde de quinta (16), o presidente Lula marcou uma nova reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o chamado Conselhão. O objetivo do encontro será discutir com os empresários e demais integrantes do grupo a situação do Rio Grande do Sul.

No calendário de divulgação de indicadores econômicos e para o mercado, a semana terá a apresentação, nesta terça (14), pelo Banco Central, da ata da última reunião do Comitê de Política Monetária. Na ocasião, por 5 votos a 4, o comitê decidiu mudar o ritmo de corte da taxa básica de juros, com redução da Selic de apenas 0,25%. 

Na próxima sexta (17), o IBGE divulgará os resultados do Censo Demográfico 2022 – Alfabetização: Resultados do universo. As informações se referem às taxas de analfabetismo e alfabetização da população com 15 anos ou mais, desagregadas por recortes geográficos que vão até nível de município e por cor ou raça, povos indígenas, sexo e grupos de idade.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e dezenas de líderes partidários e parlamentares, terão compromissos nesta semana em Nova York, nos Estados Unidos. Nesta segunda (13) será realizado o seminário Esfera Brasil, do empresário João Camargo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cancelou sua ida aos encontros para permanecer no Brasil e ajudar no esforço conjunto pelo socorro ao Rio Grande do Sul.

No calendário dos eventos em Nova York, na terça (14) acontecerá o fórum anual do Lide, do ex-governador de São Paulo, João Doria. O evento, que reúne empresários e autoridades diversas para atrair investimentos ao Brasil, contará com a participação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de parlamentares e governadores. 

Já na quarta (15), o jornal Valor Econômico organiza um evento que reúne lideranças e empresários para discutir a relação comercial bilateral entre Brasil e Estados Unidos. Novamente, parlamentares e governadores, além de diretores do Banco Central e empresários, participarão do evento.

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar a convocação dos ministros da Justiça, Ricardo Lewandowski, e da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta. Os deputados da comissão querem ouvir os ministros sobre o pedido do governo federal de investigação das fake news sobre as enchentes do Rio Grande do Sul.

A Comissão de Previdência, Assistência Social e Família da Câmara pode votar na quinta (16) moções de repúdio ao pastor Lúcio Barreto que disse ter beijado a boca de sua filha. Também está na pauta uma moção de repúdio a Eduardo Paes e Grupo Itaú pelo show da cantora Madonna.

No Senado, nesta segunda (13), a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em reunião secreta, ouve o ex-árbitro de futebol Glauber do Amaral Cunha. O depoimento servirá para ele prestar informações sobre suspeitas de manipulação em resultados de partidas de futebol.

Na terça (14), a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar projeto para que o dinheiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima seja utilizado também em ações de prevenção, monitoramento e combate do desmatamento, das queimadas, dos incêndios florestais e dos desastres naturais.

Já a Comissão de Assuntos Sociais pode votar na próxima quarta (15) dois projetos de lei que endurecem penas para crimes cometidos em momentos de epidemia ou de calamidade, como as enchentes que afetam o Rio Grande do Sul. O PL 1.122/2021, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, agrava a pena para infrações de medida sanitária preventiva ocorridas durante estado de calamidade pública ou situação de emergência.

O outro projeto a ser votado é o PL 2.846/2020, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que eleva as penas para os crimes de peculato e fraude em licitação ou contrato administrativo que envolva o combate a epidemias. A punição prevista é de 10 a 25 anos de reclusão e multa. 

PODER JUDICIÁRIO

Está agendado para a quarta (15), no Plenário do Supremo Tribunal Federa (STF), o julgamento sobre ação que questiona mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Também deve ser retomado o julgamento de ação da Associação Brasileira de Imprensa contra assédio judicial a jornalistas.

Já na quinta, também no Plenário, deve ser julgada ação da Procuradoria-Geral da República sobre constrangimento de autoridades a vítimas de violência sexual.

Ainda na quinta (17), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa o julgamento de recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que inocentou o senador Sergio Moro (União-PR). A sessão deve continuar na semana seguinte. Moro é acusado de abuso de poder econômico na disputa eleitoral de 2022 e corre o risco de ter seu mandato cassado.

Na sexta (17), acaba o prazo do julgamento, no plenário virtual do STF, sobre o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para trancar o inquérito que o investiga por golpe de Estado.
 

A semana em Brasília começa com os três poderes envolvidos em ações emergenciais e iniciativas que possam ajudar o Rio Grande do Sul a socorrer pessoas desaparecidas e feridas após as fortes chuvas que atingiram o estado, além de garantir recursos para um esforço de reconstrução, principalmente de estradas destruídas. 

Na noite deste domingo (5), o governo federal alterou ato anterior e ampliou para 336 municípios gaúchos o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão das chuvas que atingiram a região e deixaram um saldo de 78 mortos, 105 desaparecidos, 175 feridos, 18.487 pessoas estão em abrigos e um total de 844.673 afetadas.

Presente no Rio Grande do Sul com uma comitiva de ministros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vai destravar obstáculos da burocracia para garantir o socorro ao Rio Grande do Sul. O presidente também prometeu ações de longo prazo, com a criação de um “plano de prevenção de acidente climático”, a ser desenvolvido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Lula também prometeu ao governador gaúcho Eduardo Leite ajuda na reconstrução das estradas estaduais. 

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também estiveram no Rio Grande do Sul, pretendem reunir líderes partidários para discutir o pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Arthur Lira defendeu a adoção de “medidas extraordinárias” para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado. Na mesma linha, Pacheco disse que será preciso “tirar a burocracia de cima da mesa” para tratar da recuperação do Estado, e afirmou que o Congresso definirá regras para a liberação de emendas a senadores e deputados federais do Rio Grande do Sul.

Além da situação emergencial do Rio Grande do Sul, a principal expectativa na semana é para a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que irá definir a nova taxa de juros do país. E ainda há a divulgação da inflação oficial pelo IBGE. No Congresso, acontecerá a votação do projeto que recria o DPVAT, e pode acontecer a sessão conjunta para derrubada ou manutenção de vetos do presidente Lula.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) participando da cerimônia, no Palácio do Planalto, de assinatura de convênios entre Itaipu Binacional, Governo do Pará e Prefeitura de Belém. O convênio está inserido no contexto da COP 30, e tem o valor de R$ 1,3 bilhão.

À tarde, o presidente Lula terá reuniões com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com o chefe do seu Gabinete Pessoal, Marco Aurélio Marcola.

Na terça (7), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participam, em Brasília, de evento promovido pela Associação Brasileira da Indústria Química sobre a importância do setor para sociedade e a transição para a química verde.

Na quarta (8), Lula participará de cerimônia no Palácio do Planalto para lançar uma modalidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltada para obras e encostas. A ideia é financiar obras que evitem desmoronamentos e outros desastres similares.

Na sexta (10), o presidente Lula viajará ao estado de Alagoas. Na capital, Maceió, Lula fará entregas de unidades do programa Minha Casa Minha Vida.

E enquanto os poderes iniciam a semana definindo ações emergenciais para socorrer o Rio Grande do Sul, o Comitê de Política Monetária do Banco Central inicia na terça (7) a reunião para avaliar um novo corte na taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, realizada em 20 de março, o Copom reduziu a Selic em 0,5%, mas deu indicativos de que poderia desacelerar a velocidade de queda da taxa de juros. A decisão do Comitê do Banco Central sobre a Selic sai na noite de quarta (8).

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana terá, nesta terça (7), a apresentação, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do saldo da balança comercial de abril. Em março, a balança comercial brasileira acumulou superávit de US$ 7,4 bilhões, resultado que representou uma queda de 30,4% em relação ao saldo registrado no mesmo mês do ano passado.

Na quarta (8), o IBGE divulga os dados sobre as vendas no varejo do mês de março. Na passagem de janeiro para fevereiro, as vendas aumentaram 1,0% e atingiram o maior patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2000. 

O mesmo IBGE divulga na sexta (10) os dados de abril sobre Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do país. Em março o IPCA foi de 0,16% e ficou 0,67 ponto percentual abaixo da taxa de fevereiro (0,83%).

PODER LEGISLATIVO

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem se reunir no começo desta semana com os líderes partidários, de governo e oposição para discutir o que pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Os técnicos das duas casas do Congresso estudam que iniciativas poderão ser submetidas a votação já nos próximos dias.

Os presidentes da Câmara e do Senado sobrevoaram neste domingo (5), junto com o presidente Lula, algumas das regiões afetadas por chuvas e cheias de rios no Rio Grande do Sul. Ambos afirmam que é preciso superar a burocracia para a tomada de medidas extraordinárias que possam ajudar no socorro ao Estado. 

Por determinação de Arthur Lira, a Câmara instalará uma comissão especial na próxima quarta (8) para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. 

No Plenário da Câmara, deve ser votado na terça (7) o projeto Mover. A proposta do Poder Executivo institui um programa para incentivar a eficiência energética no setor automotivo, com incentivos tributários.

No Senado, na terça (7), o governo espera que seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e depois no Plenário, o Projeto de Lei (PLP) 233/2023, que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e introduz uma alteração na Lei do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Este projeto também possibilita a antecipação da liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator do projeto, afirma que o governo aguarda a aprovação do texto e está negociando a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, de um total de R$ 5,6 bilhões que foram vetados na Lei Orçamentária Anual.

Outro assunto que deve movimentar o Parlamento nesta semana é a sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima quinta (9) para analisar os vetos presidenciais. Esta será a primeira sessão deliberativa do Congresso neste ano. Na agenda estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Originalmente marcada para a última semana de abril, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, após um acordo entre os líderes das bancadas. O governo está atualmente negociando quais vetos serão colocados em votação e quais serão analisados separadamente.

O Congresso também deve votar o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que inclui um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias, entre outros temas.

Outros itens na pauta incluem vetos parciais à lei da saída temporária dos presos, à Lei Geral do Esporte, e à lei de regulamentação das chamadas bets. A agenda também contempla trechos rejeitados durante o governo anterior que aguardam análise do Congresso.

Além dos vetos, o Congresso irá analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação do Executivo de fortalecer as ações de saúde mental voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. Enviado pelo governo, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

Ainda nesta semana, as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE) e de Finanças e Tributação da Câmara promoverão audiência pública, na quarta (8), com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sobre a regulamentação da matéria.

No mesmo dia, a Comissão de Minas e Energia promove audiência pública sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial Brasileira com Rodrigo Agostinho, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Arthur Cerqueira Valerio, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, e outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto.

O processo é o primeiro item da pauta de quarta (8). Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise.

Nesta semana, o STF realizará três sessões de julgamento presencial no plenário. Está agendado para quinta (9) o julgamento de ação sobre questionamentos à vida pregressa de mulheres vítimas de violência doméstica.

Também na quinta o STF pode concluir julgamento sobre a constitucionalidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça (7), os ministros da Corte escolherão o seu novo presidente. O plenário do TSE votará em uma urna eletrônica e elegerá o sucessor de Alexandre de Moraes (atual presidente) e de ministra Cármen Lúcia (vice-presidente). 

Por tradição, a atual vice-presidente deve assumir o posto por ordem de antiguidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tribunal. Cármen Lúcia ocupará a posição por dois anos a partir de 3 de junho. Já a vice-presidência deve ser ocupada por Kassio Nunes Marques, o 2º mais antigo do STF no TSE. 

A saída de Alexandre de Moraes abre uma vaga na Corte Eleitoral. Ela será ocupada pelo ministro André Mendonça, que sai da cadeira de ministro substituto para ocupar o cargo de titular no Tribunal Superior Eleitoral.
 

A utilização das câmeras de reconhecimento facial segue provocando opiniões favoráveis e contrárias. Em meio a esse “cabo de guerra”, a Câmara Federal discutirá o assunto na próxima quarta-feira (8), às 16h30, na Audiência Pública com o tema: “Ferramentas de Reconhecimento Facial e o Combate ao Crime” que é de autoria do deputado federal Capitão Alden (PL-BA) membro titular da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 

De acordo com o político baiano, a proposta da audiência pública é debater as variáveis que envolvem a temática, especialmente, trazendo a realidade vivenciada na Bahia, onde a tecnologia encontra-se em funcionamento. Segundo o parlamentar, que é a favor da tecnologia, a participação de técnicos do segmento no evento ajudará a solucionar dúvidas que a maioria das pessoas possuem sobre o assunto. 

“O evento contará com vários especialistas e fiz questão de solicitar a presença de representantes da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) para que apresentem o modelo utilizado aqui no estado”, afirma Alden.  

Dados divulgados pela SSP-BA mostram que o estado já contabilizou até o final de abril, o quantitativo de 1.547 presos, sendo todas as prisões sem utilização de disparos de arma de fogo. O órgão ressalta ainda que os bancos de dados da ferramenta são alimentados pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão, que é um banco que é alimentado pela própria Justiça. 

PREPARATIVOS 

No último dia 29 de abril, o titular da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, recebeu na sede do órgão o deputado federal Capitão Alden. Na oportunidade, eles discutiram pontos que envolvem o Reconhecimento Facial com destaque ao formato utilizado no estado. “Sabemos que existem críticos ao Reconhecimento Facial, inclusive, alguns ditos ‘especialistas’ acusam a tecnologia de ser ‘racista’ com a suposta teoria que o algoritmo só funciona para prejudicar pessoas negras. Quero debater isso na Câmara Federal para acabar com essa narrativa”, comenta Alden.  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convidou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para uma reunião na noite desta quinta-feira (2), em Brasília. O encontro deve ocorrer no Palácio do Planalto.

De acordo com a coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles,parceiro do Bahia Notícias, a conversa acontecerá em meio ao embate entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre a prorrogação da desoneração de impostos da folha de pagamento.

Pacheco ficou irritado com a decisão do governo de recorrer ao STF para suspender trechos da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de prefeituras e empresas.

O pedido acabou atendido pelo ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula à Corte, e foi referendado pela maioria do plenário do Supremo. O presidente do Senado, por sua vez, apresentou recurso.

Nesta semana marcada por relativo esvaziamento político devido ao feriado do Dia do Trabalhador, na próxima quarta (1), os três poderes da República ainda se veem envolvidos em uma conturbada disputa devido ao cancelamento, pelo STF, da decisão tomada pelo Congresso Nacional em manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. A liminar pedida em ação do governo federal e autorizada pelo ministro Cristiano Zanin revoltou mais uma vez deputados e senadores, e a medida só não terá maiores consequências para o Palácio do Planalto na semana por conta do feriado. 

Entre os poucos projetos que devem ser votados nesta semana está o que garante a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto, que garante um total de R$ 15 bilhões para ajuda aos setores de eventos e turismo, deve ser votado no Senado. 

Do lado do governo federal, o Ministério da Fazenda pode vir a apresentar nesta semana a estimativa de impacto da carga tributária a partir da regulamentação da Reforma Tributária enviada ao Congresso. No Judiciário, está previsto o julgamento de ação no Tribunal Superior Eleitoral que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre a semana nesta segunda (29) realizando diversas reuniões, no Palácio do Planalto, com ministros e assessores. Lula deve ter conversas com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Gestão, Esther Dweck. 

Na próxima quinta (2), o presidente Lula recebe a visita oficial do primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida. Na reunião com Lula, Kishida deve assinar um acordo de cooperação bilateral sobre diversas questões ambientais, incluindo a mudança climáticas e o processo de redução das emissões de carbono.

Também na quinta o presidente Lula deve sancionar ou vetar projeto que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Já a sexta (3) é marcada pelo prazo final para o presidente sancionar ou vetar projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

O calendário de divulgação de indicadores da economia começa já nesta segunda (29), com o Índice Geral de Preços de abril. No mês de março, o IGP-M registrou variação de -0,47%. No acumulado do ano, o índice acumula queda de -0,91%, e de -4,26% nos últimos 12 meses.

Na terça (30), o IBGE divulga os dados sobre a taxa de desemprego no país no mês de março. No mesmo dia, o Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março, e o Tesouro Nacional apresenta o Relatório Mensal da Dívida Pública.

Já na sexta (2), o IBGE divulga recorte do Censo 2022, com dados sobre sexo e idade para quilombolas e indígenas. Ainda na sexta, o IBGE tornará público os dados da Produção industrial do Brasil no mês de março. Em fevereiro a índice registrou queda de 0,3% nas atividades da indústria, mas no acumulado de 12 meses a indústria apresenta evolução de 1%.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional começa a semana ainda sob o impacto da decisão do STF de suspender os efeitos da lei que manteve a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teve uma troca de farpas com o ministro Fernando Haddad, quer reunir os líderes partidários para discutir o assunto. 

O presidente do Senado faz questão que todos os líderes compareçam ao encontro, mesmo que à distância, visto que muitos senadores estarão em seus Estados por conta do feriado de 1º de maio. Na reunião, os senadores discutirão a reação que o Congresso adotará diante da derrubada das desonerações pelo STF. Também deve ser debatida a sessão de análise de vetos presidenciais. Os senadores se queixam que o governo não tem cumprido acordos feitos no Legislativo.

Na sessão plenária de terça (30), deve ser votado o projeto de lei que impõe novas normas para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto não deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e será votado em regime de urgência diretamente no Plenário. 

A sessão será semi-presencial em razão do feriado de 1º de maio, mas como há amplo consenso sobre o tema, o projeto deve ser votado em caráter simbólico. A relatora da proposição no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), não deve fazer mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Daniella Ribeiro também foi responsável por relatar o projeto quando este foi instituído, durante a pandemia de Covid-19.

O texto aprovado em 2021 garantia os benefícios do programa para 44 atividades. O Ministério da Fazenda desejava encerrar a benesse imediatamente, e sem conseguir emplacar sua vontade, tentou reduzir o Perse para apenas 11 atividades. Entretanto, a relatora na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), reduziu de 44 para 30 os setores beneficiados, e fixou um teto de R$ 15 bilhões até 2026.

Também na terça (30), pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto de lei que recria o DPVAT, agora com o nome de seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT). Pela negociação mantida por Jaques Wagner para garantir a aprovação do projeto, o governo teria a garantia de R$ 15 bilhões em arrecadação, e com isso, em contrapartida, poderia pagar os R$ 5 bilhões em emendas de comissão que foram vetadas pelo presidente Lula.

Ainda na terça está agendada a ida do ministro da Casa Civil, Rui Costa, à Comissão de Infraestrutura do Senado. O ministro levará explicações aos senadores sobre o Programa de Aceleração do Crescimento e transparência nos gastos ambientais de Itaipu.

PODER JUDICIÁRIO

Após formar maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar na próxima quinta (2) o julgamento sobre as competências do Ministério Público na condução de inquéritos criminais. A terceira sessão sobre o tema será retomada com o voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. 

A Corte já tem maioria para reconhecer o poder de investigação do órgão, desde que respeitando algumas regras, como submeter todos os procedimentos de investigação a um juiz responsável e ter justificativas para as prorrogações de prazo.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado nesta terça (30) o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. Ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi absolvido no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), mas houve recurso.

Seif é acusado de ter sido beneficiado pelo apoio dos empresários Luciano Hang, da rede de lojas Havan, e Almir Manoel Atanázio dos Santos, presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados da cidade de São João Batista durante a eleição de 2022. A análise do caso foi iniciada no dia 4 de abril, e suspensa após leitura do relatório e a sustentação oral dos advogados dos envolvidos. O julgamento será reiniciado com o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques.
 

A União dos Municípios da Bahia (UPB) articulou, nesta sexta-feira (26), um mobilização em prol da desoneração da folha de pagamento dos municípios que foi suspensa em decisão monocrática, nesta quinta-feira (25), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin. O ministro concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 proposta pelo Governo Federal, após a desoneração ser aprovada no Congresso Nacional.

A UPB alega que a redução da contribuição patronal tem papel fundamental para reduzir a carga tributária e a dívida dos municípios com a Previdência, e aguarda que o Plenário do STF considere o impacto positivo da medida para os municípios de pequeno e médio porte. Em nota, a organização repudia a decisão do Governo de judicializar a redução da alíquota patronal do INSS e reitera sua missão de defender os interesses dos municípios.

 
“A desoneração trouxe um fôlego aos municípios sufocados pela alta carga tributária. Os parlamentares se sensibilizaram com a situação das prefeituras. É preciso que se respeite a independência dos poderes constitucionais no Brasil. O governo quer sobrepor seu poder para derrubar a medida ao invés de buscar alternativa para um recurso que já não existe porque os municípios geraram ao longo dos anos uma dívida impagável”, apontou o presidente da UPB, Quinho de Belo Campo. As lideranças do grupo devem se reunir em Brasília na próxima segunda-feira (29) para uma série de reuniões sobre o tema.

 Na Bahia, 404 municípios abaixo de 156 mil habitantes estavam sendo beneficiados com a desoneração da folha que, inicialmente, foi proposta para prorrogar o incentivo fiscal já concedido a empresa de 17 setores econômicos. A medida, estendida às prefeituras após emenda do relator, senador  ngelo Coronel, reduziu de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios sobre a folha de pessoal, o que geraria à economia de R$ 1,1 bilhão ao ano para as prefeituras baianas, que agora correm o risco de perder o benefício.

Em uma semana com a presença de milhares de indígenas em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançará o Programa Acredita, com um pacote de medidas para aumentar a oferta de crédito, desde financiamento da casa própria até o oferecimento de recursos para micro, pequenos e médios empreendedores. 

Se de um lado o governo tenta estimular a economia, de outro, no Congresso, há a expectativa de a equipe econômica sofrer derrotas, como no projeto que cria novo regramento para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto que cria novas regras para o programa será votado nesta semana, e a relatora, deputada Renata Abreu, não seguirá algumas das iniciativas do governo, e ainda tenta emplacar junto aos líderes a concordância para estabelecer um limite de R$ 15 bilhões para os subsídios às empresas de eventos e turismo.

A semana no Congresso tem ainda o projeto para a recriação do DPVAT, que pode render cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos, e a sessão do Congresso na qual alguns vetos presidenciais podem ser derrubados, como o do projeto das chamadas saidinhas de presos. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana lançando o Programa Acredita, voltado ao microcrédito. O novo programa do governo tem como objetivo fomentar a economia em meio aos temores de desaceleração. 

Na quarta (24), está programada uma visita do presidente Lula ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, interior de São Paulo. Lula também deve visitar o Parque Tecnológico da Embraer em São José dos Campos, onde a companhia desenvolve projetos de tecnologia pré-competitiva nas áreas de integração de sistemas e software embarcado.

Na sua agenda de quinta (25) o presidente Lula estará de olho na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras, que pode vir a decidir sobre a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários aos acionistas da empresa. O governo, maior acionista dos papéis da Petrobras, com 28,67% de participação, pode vir a receber mais de R$ 6 bilhões, recurso esperado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ajudar a cumprir a meta fiscal e zerar o déficit primário em 2024.

Nesta semana, o governo também acompanhará com atenção a mobilização, a partir desta segunda (22), do chamado Acampamento Terra Livre, a principal mobilização indígena brasileira, que deve reunir em Brasília milhares de participantes de centenas de etnias indígenas. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o maior Acampamento já realizado, superando os mais de seis mil indígenas do ano passado.

O lema do Acampamento Terra Livre de 2024 é “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”. A prioridade dos indígenas é a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

O encontro acontecerá durante toda a semana, com a realização de debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Serão realizadas também apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de Segurança Alimentar 2023. Na sexta (26), o órgão divulgará o IPCA-15 de abril, que é uma prévia da inflação para o mês.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a principal expectativa da semana é a provável votação, no Plenário, do projeto que restringe o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na pandemia para ajudar o setor. A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-PR), apresentou no último sábado (20) uma versão do texto que fixa limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, mas não acatou a redução de 44 para 12 da lista de atividades que podem usufruir da redução de tributos, com queria o governo federal.

Renata Abreu disse que uma das principais inovações do relatório seria o “controle orçamentário do programa”. O parecer apresentado pela deputada determina que o Perse “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos anos de 2024 a 2027, no valor máximo de R$ 15 bilhões”. Além disso, o texto prevê a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento do programa, com os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade (CNAEs).

O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), deve ser votado a partir desta terça (23). A relatora afirma que o texto ainda pode ser modificado, a depender das conversas que devem ocorrer no colégio de líderes, na própria terça. A deputada, entretanto, garante que não mexerá na previsão de manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda para este ano, e o início de uma redução gradual a partir de 2025. 

No Senado, um dos principais temas em votação é o projeto que estabelece a volta do DPVAT no Brasil, o seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, extinto em 2020. Na próxima quarta (24), será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto que cria o novo SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Se aprovado, é possível que no mesmo dia o projeto siga em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.

A semana no Senado começa já nesta segunda (22) com reunião, às 15h, da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI se reúne para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ).

O relator argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Já Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. 

No Plenário, deve ser iniciada a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ir a voto. 

Nas comissões, um dos destaques será a audiência pública para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino. A audiência será na terça (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, e o ministro prestará esclarecimentos aos senadores sobre as ações do Ministério e os planos para os próximos quatro anos.

Já a Comissão de Infraestrutura (CI) poderá votar, na quinta (25), o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. 

Para a quarta (24), está programada a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de 32 vetos que aguardam deliberação por deputados e senadores. O veto mais antigo é do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo da norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito. 

Na pauta estão alguns vetos que podem ser derrubados, como o das emendas de comissão, e o mais recente, do presidente Lula, que trata da saída temporária dos presos, a chamada “saidinha”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal julga nessa semana se o Ministério Público Federal possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais e fixar interpretação de forma a assegurar a não intervenção do Poder Judiciário em questões internas das entidades esportivas. Nos processos que serão julgados entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis. 

Outra ação que pode ser analisada pelos ministros é se será mantida ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Segundo o processo, a CBF celebrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para encerrar uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e aprovou uma reforma estatutária. Em seguida, em março de 2022, elegeu a chapa encabeçada por Ednaldo Rodrigues, extinguindo a ação. Entretanto, o tribunal fluminense considerou ilegítima a intervenção do MP estadual, extinguiu a ação, anulou o TAC e afastou o presidente.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Também pode ser julgada ação que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra uma lei complementar do estado de São Paulo que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas às unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. De acordo com a nova Lei, serão criados 10 departamentos que ficarão responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes responsáveis serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Os ministros ainda podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disparou pesadas críticas contra o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo Lula no Congresso.

Durante entrevista à imprensa em uma feira agroindustrial na cidade de Londrina, no norte do Paraná, nesta quinta-feira (11), Lira afirmou que Padilha seria um desafeto pessoal seu e incompetente para assumir o cargo. 

Ele foi questionado por jornalistas sobre a votação na Câmara que manteve a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e um suposto enfraquecimento de sua liderança na Casa.

"Essa notícia foi vazada do governo e, basicamente, do ministro Padilha, que é um desafeto, além de pessoal, um incompetente. Não existe partidarização. Eu deixei bem claro que ontem [quarta-feira] a votação foi de cunho individual, cada deputado responsável pelo voto que deu. Não tem nada a ver", afirmou Lira.

O parlamentar acrescentou que considera "lamentável" que integrantes do governo "fiquem plantando mentiras". "É lamentável que integrantes do governo interessados na estabilidade da relação harmônica entre os Poderes fiquem plantando essas mentiras, notícias falsas, que incomodam o Parlamento. E, depois, quando o Parlamento reage acham ruim", declarou o presidente da Câmara.

Lira disse também que a análise da prisão de Chiquinho Brazão não influencia em outras votações na Casa e na eleição para seu sucessor na Câmara dos Deputados.

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória 1202/2023, editada originalmente pelo governo no final do ano passado para tratar diversos assuntos, como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e outros temas. Na reunião desta quarta, foi eleito como presidente do colegiado misto o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Ainda na reunião de hoje, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi indicado como relator da comissão. No início dos trabalhos, Rubens Júnior anunciou que o seu relatório não tratará de questões relativas ao Perse ou sobre a desoneração dos 17 setores da economia e de pequenos municípios. Esses dois temas são no momento objeto de projetos de lei que tiveram suas urgências aprovadas no Plenário da Câmara. 

Segundo disse o relator, o texto da medida provisória foi "restringido" desde o início da sua tramitação. O governo inicialmente editou uma segunda medida provisória para revogar o trecho da MP 1202 que tratava da desoneração da folha. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deixou que a parte da desoneração caducasse, e estendeu o prazo da medida apenas para a parte que trata do Perse e da limitação na compensação de créditos tributários. 

O deputado Rubens Junior garantiu que os membros da comissão mista atuarão em total sintonia com os líderes partidários da Câmara e do Senado. 

"Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados", destacou o relator, citando o Perse e as desonerações. O relator disse ainda que a garantia da meta fiscal e o cumprimento do orçamento "são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo".

Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras reuniões da comissão ocorram já na próxima semana, com a realização de audiências públicas para ouvir representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.

Foi cancelada nesta terça-feira (9) a reunião para instalação da comissão mista que vai analisar a polêmica medida provisória 1202/2023, que foi editada pelo governo federal no final do ano passado para extinguir o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse) e limitar a compensação de créditos tributários. A medida também revertia a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas essa parte da MP acabou sendo revogada pelo próprio governo, além do trecho não ter tido o prazo estendido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A medida precisa ser votada até o dia 31 de maio, sob pena de perder a validade. Em conjunto com a MP 1202/2023, estão tramitando dois projetos de lei na Câmara, tanto para buscar a reoneração dos setores beneficiados com a redução de impostos na folha de pagamento, como para regulamentar o Perse. Os dois projetos possuem urgência constitucional, e precisam ser votados até a próxima semana para não bloquearem a pauta do Plenário. 

Uma nova tentativa de realização da reunião da Comissão Mista está agendada para esta quarta-feira (10), às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator da medida provisória. A tendência majoritária entre deputados e senadores é de rejeitar a medida provisória ainda na comissão mista, já que o mesmo tema abordado na MP está sendo tratado nos projetos de lei que tramitam na Câmara. 

Nas últimas semanas, diversos deputados defenderam a manutenção do Perse mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel em evento recente na Câmara.

A semana começa em Brasília sob o impacto da guerra declarada pelo empresário norte-americano Elon Musk ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e à Justiça brasileira. O governo federal e o STF monitoram a rede X (antigo Twitter) para saber se Musk vai descumprir decisões judiciais que bloquearam contas de influenciadores de direita, e no Congresso Nacional, pode voltar à ordem do dia projetos que busquem regulamentar as redes sociais.

Na área econômica, a discussão em torno de uma eventual mudança de comando na Petrobras agita o mercado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ter reunião nesta segunda-feira (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para falar sobre a situação da estatal. Há a possibilidade de Aloizio Mercadante, atual presidente do BNDES, substituir Prates na presidência da empresa.

No Judiciário, além do caso Musk, a expectativa é para conclusão do julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que pode levar à cassação do mandato do senador Sérgio Moro. Ainda faltam cinco juízes declararem seus votos, e o placar por enquanto é de 1 x 1. 

Confira abaixo o resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula, às voltas com a crise no comanda da Petrobras, tem agenda cheia nesta segunda (8). Depois de apresentar resultados na área de saúde ao lado da ministra Nísia Trindade, Lula receberá o secretário de Estado do Vaticano, Cardeal Pietro Parolin. O encontro com o representante do Papa Francisco se concentrará em uma agenda com vários temas, incluindo a guerra na Ucrânia.

Na tarde desta segunda, Lula terá encontro com a presidente-executiva do Banco Santander, Ana Botín. No meio da tarde o presidente terá reunião conjunta com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira. No começo da noite, a reunião será com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na quarta (10), o presidente Lula deve anunciar o lançamento de 110 mil novas unidades habitacionais do Minha Casa Minha Vida. Esse pacote irá atender à população rural e a grupos como quilombolas e indígenas.

Além disso, o governo vai, nesta semana, prorrogar o prazo para que construtoras e prefeituras possam finalizar contratos da Faixa 1 do programa, aquela que atende ao público de mais baixa renda. O anúncio de 110 mil casas não é o maior do programa, porém é o primeiro voltado para a população rural e grupos ligados à agenda do PT.

Na próxima quarta (10), o IBGE divulga os dados sobre a inflação do mês de março. Em fevereiro, o índice teve alta de 0,83% e o país tinha uma inflação acumulada de 4,50% em 12 meses.

Na sexta (12), o IBGE divulga o desempenho do setor de serviços em fevereiro. Em janeiro, o setor teve alta de 0,7% na comparação com dezembro de 2023. Na comparação com janeiro de 2023, o avanço foi de 4,5%.

PODER LEGISLATIVO

Após uma semana de recesso informal, por conta da janela partidária para a troca de partidos, a Câmara dos Deputados retoma suas atividades a partir desta terça (9), e o principal assunto em pauta é a situação do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso após ser acusado de envolvimento na morte de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Chiquinho Brazão foi preso pela Polícia Federal no dia 24 de março, e como é parlamentar, a prisão precisa ser aprovada pela Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça começou a analisar o parecer no dia 26 de março, mas dois deputados pediram vista e a votação foi suspensa.

Se aprovado o relatório na CCJ, este será enviado ao plenário, onde todos os deputados deverão deliberar sobre manter ou não a prisão de Brazão. Decisões sobre a prisão cautelar de parlamentares, conforme prevê o regimento interno, recebem prioridade sobre todos os demais itens da pauta de votações.

Antes da decisão sobre Brazão, nesta terça (9), será instalada a comissão mista para a análise da MP 1.202 de 2023, que trata da extinção do Perse e da limitação da compensação de créditos tributários. Ao mesmo tempo, o projeto do governo que estabelece a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2025, com o fim progressivo desse privilégio, precisa ser votado até sexta (12). Se não for, passará a trancar a pauta da Câmara. 

Nesta semana, também devem ser escolhidos os relatores dos projetos sobre o Perse, programa emergencial de ajuda ao setor de eventos e turismo, e da reoneração da folha de pagamento de cidades com até 156 mil habitantes.

Ainda na terça, as comissões de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho da Câmara realizam audiência pública sobre a regulamentação dos motoristas de app.

No Senado, avança a discussão sobre o projeto de lei do ex-ministro da Justiça Flávio Dino que prevê a obrigatoriedade de uso de câmeras corporais por policiais militares em patrulha em todos os estados brasileiros. A proposta, em análise na Comissão de Segurança Pública, é amplamente defendida por técnicos da área, que consideram a medida uma proteção tanto ao policial quando alvo de ataques quanto à população quando alvo de abusos de autoridade.

No Plenário do Senado, deve ser discutida a PEC das Drogas. O texto propõe considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas. Se aprovado, quem for pego com drogas ilegais, em qualquer situação, poderá ser penalizado.

Também está prevista a votação em plenário do projeto de lei apresentado pelo governo que institui novas normas para falências, buscando desburocratizar o processo. O item tramita em projeto de urgência, e foi aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal discute nesta semana o chamado perfilamento racial, que é a validade de provas obtidas na abordagem policial com viés racista. A corte julga também o recurso que discute a validade de provas obtidas quando investigadores acessam, no local do crime e sem autorização judicial, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares dos suspeitos.

Já na sexta (12), o STF retoma, em plenário virtual, o julgamento que pode mudar o entendimento sobre foro privilegiado. A votação estava parada desde o dia 29 de março por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco magistrados votaram a favor de ampliar o foro privilegiado para depois do fim do mandato de políticos.

No Paraná, o Tribunal Regional Eleitoral retoma nesta segunda (8) o julgamento de ações que pedem a cassação do senador Sergio Moro. A votação está em 1 a 1 e o julgamento parou porque uma das ministras pediu vista do processo.
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

Em suas redes sociais, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria recuado da intenção de acabar com o Perse por meio da medida provisória 1202/2023. Haddad com líderes partidários e deputados de diversos partidos no final da manhã desta terça-feira (5), na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

O tema do Perse foi um dos principais pontos discutidos na reunião. Segundo Felipe Carreras, Haddad teria se comprometido com os líderes partidários a enviar um projeto de lei para a Câmara com urgência constitucional para tratar do assunto. O governo tentará ainda redesenhar o Perse, mas não deve mais insistir em acabar com o programa por meio da medida provisória 1202/2023, editada no final de dezembro. 

“Eu fiquei muito animado com o resultado da reunião, já que ficou pactuado que vai ser tratado por projeto de lei o Perse, ou seja, não vai ser apreciado na medida provisória 1202/2023, o que eu considero uma grande vitória de todo o setor. Agora o governo vai enviar um projeto de lei para votarmos até o final de março, a tendência é essa, e ser discutido através do diálogo entre o Ministério da Fazenda, entre o parlamento, entre o setor produtivo, ou seja, as entidades que compõem o setor turístico e de eventos. Vamos esperar o governo enviar o projeto e fazer o confronto entre os números e fazer filtros para que o Perse possa ser mantido”, disse Carreras. 

Na reunião, o ministro da Fazenda apresentou números levantados pela pasta, que mostram que o volume de recursos do Perse em 2023 teria sido de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto quando o Perse foi iniciado. Reunidos em sessão temática no Plenário do Senado também na manhã desta terça, representantes de diversas entidades dos setores de eventos, hotelaria e turismo contestam esses números, e apresentam estudo que revela que pouco mais de R$ 6 bilhões teriam sido gastos com o programa.

Os dirigentes das entidades pediram ao governo que seja mais transparente ao apresentar os número do que teria sido gasto, assim como demonstrem quem teria cometido fraudes, conforme alegado por Haddad. O ministro também teria falado sobre supostas fraudes durante a reunião na casa do presidente da Câmara, mas não apresentou nenhum dado específico sobre mau uso das benesses tributárias do Perse. 

De acordo com relato do deputado Felipe Carreras, todos os líderes na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício do programa. A mesma opinião foi colocada por dirigentes de entidades do setor de eventos e hotelaria que se pronunciaram no plenário do Senado. 
 

O Perse não é um favor fiscal, gera mais receita do que gastos, representou uma das maiores políticas públicas em favor da manutenção da renda e do emprego, e seu encerramento antes do prazo estipulado, além de um desrespeito ao Congresso Nacional por parte do governo, poderá ter efeito catastrófico para a economia brasileira. Essas foram algumas das manifestações feitas por dirigentes e representantes de diversas entidades do setor de eventos, turismo e hotelaria, durante sessão temática realizada no plenário do Senado, na manhã desta terça-feira (5). 

A sessão foi convocada pela Frente Parlamentar Mista da Hotelaria para debater a medida provisória 1202/2023, editada pelo governo federal no final do ano passado e que promove a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Centenas de pessoas dos setores beneficiados pelo programa lotaram o plenário e a galeria do Senado, e também encheram salas de comissões e o auditório Petrônio Portella para acompanhar a sessão. O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) presidiu a sessão.

Com discursos de players dos setores de hotelaria, eventos e turismo, além de parlamentares de diversos partidos, a sessão verificou uma posição unânime pela manutenção do programa até o período determinado pela lei aprovada no Congresso, oiu seja, fevereiro de 2027. Discursos de senadores como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas (PSDB-DF), Efraim Morais (União-PB), entre outros, foram entusiasticamente aplaudidos, pelas afirmações de que as tentativas do governo de acabarem com o Perse serão todas derrubadas nas duas casas do Congresso. 

Também muito aplaudido por todos os presentes à sessão foi o discurso do presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, que fez um apelo aos parlamentares para que não deixem o Perse ser encerrado antes do tempo. Linhares lembrou as dificuldades vividas pelo setor da hotelaria na época da pandemia da covid-19, apresentou números de fechamento de hotéis após o retorno das atividades, e destacou que a medida provisória do governo representou uma quebra de confiança com o que foi aprovado pelo Congresso. 

“O Perse não é capricho, é uma necessidade. É um salva-vidas que nos permite nadar contra a correnteza. Retirar o Perse seria tirar de nós esse salva-vidas em meio a uma tempestade que ainda não passou. Estamos aqui representando uma cadeia que alimenta a economia e forma identidade cultural. Manter o Perse é reconhecer a importância de cada trabalhador e de cada família que depende do turismo para sobreviver. A angústia que sofremos com a pandemia ainda está viva em nossos corações. Não permitam que a luz no fim do túnel se apague para milhões de brasileiros”, afirmou o presidente da ABIH Nacional. 

A equipe econômica do governo Lula afirma que a desoneração fiscal do setor após a aprovação do Perse, motivado pelos prejuízos causados após a pandemia, atingiu cerca de R$17 bilhões em renúncias tributárias. Este número foi amplamente contestado por dirigentes de diversas entidades que se pronunciaram na sessão temática. Um estudo encomendado por entidades do setor afirma que este valor chegou a apenas R$ 6,7 bilhões.

As entidades apresentaram também números para mostrar que as empresas que estão dentro do Perse geram mais dividendos para o país do que os 17 setores que são beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. Segundo Orlando Souza, dirigente do FOHB (Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil), só a hotelaria emprega mais que os 17 setores juntos.

“Não foi apenas uma crise econômica gerada pela pandemia. O que houve foi ma situação atípica. Se não tivesse acontecido essa intervenção imediata, materializada pelo Perse, teria acontecido uma catástrofe totalmente irrecuperável. Nenhum banco concedia crédito ao setor de eventos e hotelaria na época da pandemia. As apostas no mercado eram de que o setor iria quebrar, e o Perse impediu essa derrocada. Não fosse isso, mais de 50% dos hotéis brasileiros teriam fechado as portas”, disse Orlando Souza. 

Os representantes das associações ligadas ao turismo, em seus pronunciamentos, disseram que o governo precisa apresentar, com transparência, os valores que afirmam ter sido gastos com o programa. Os players do setor afirmam ainda que, no caso de irregularidades e fraudes incorridas por empresas beneficiadas, que elas sejam investigadas e seus responsáveis efetivamente punidos através de apuração criteriosa, seguida de medidas judiciais cabíveis e posterior reembolso dos valores sonegados. 

A marcha de representantes de centenas de entidades dos setores de eventos, turismo e hotelaria continuará durante toda a semana em Brasília, para buscar o convencimento do Congresso pela manutenção do Perse, e discutir com o governo federal formas de garantir que os benefícios sejam mantidos até o ano de 2027. 

A manutenção ou não do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será um dos principais assuntos em discussão no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (5). O governo federal, de seu lado, tenta manter intacta a medida provisória que extingue o benefício do Perse, e empresários do setor de eventos, hotelaria e turismo, de outro, buscam convencer parlamentares da importância da manutenção do programa.

Na defesa da continuidade do Perse, uma grande mobilização será realizada na manhã desta terça na Câmara dos Deputados. O ato está sendo organizado pela Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, e reunirá empresários e representantes também dos setores de eventos e turismo, além de parlamentares. 

O Perse foi aprovado pelo Congresso com previsão para durar até 2027. O governo Lula, entretanto, editou no final do ano passado a medida provisória 1202/2023, para limitar a política de desoneração da folha de pagamentos e extinguir os benefícios do Perse. Recentemente, o Palácio do Planalto editou nova MP para revogar a parte da medida anterior que promovida a reoneração da folha, mas manteve a disposição de acabar com o Programa do Setor de Eventos.

A lei que instituiu o Perse reduziu a 0%, por 60 meses, as alíquotas de alguns tributos (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) incidentes sobre o resultado obtido pelas empresas do setor de eventos, abrangendo diversas atividades econômicas fortemente afetadas pela pandemia de Covid-19. O programa representou não apenas um alívio para o setor, mas se tornou um dos principais mecanismos de para a área de eventos, turismo, hotelaria e entretenimento do País, como afirmam as diversas entidades que estão programando o ato nesta terça no Congresso. 

O governo federal, entretanto, insiste que o programa já custou muito mais do que o aguardado inicialmente, e que por isso poderia ser encerrado. A equipe econômica alega ainda que fraudes estariam sendo realizadas, entre elas, o ingresso no Perse de setores que não fazem parte dos segmentos de turismo nem de eventos entre os beneficiários. Segundo o governo, empresas de varejo, por exemplo, estariam alterando seus CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para se enquadrar nos benefícios.

Para tentar construir um consenso entre o Palácio do Planalto e o Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá nesta terça com lideranças da Câmara dos Deputados para debater o destino da medida provisória que antecipa o fim do Perse e cria um teto para as compensações de créditos tributários estabelecidas judicialmente. A reunião está prevista para as 10h e a equipe econômica deve levar para a mesa números que justificariam a necessidade de se manter as medidas como forma de cumprir com as metas fiscais. 

A medida provisória 1202, que está em vigor, determina mudanças em contribuições relacionadas ao Perse, com as sociais sendo extintas em 2024 e o benefício sobre o Imposto de Renda cessando em 2025. Os parlamentares, no entanto, pressionam para a manutenção do programa da forma como ele foi aprovado. 

O setor de turismo, eventos e hotelaria já apresentou um estudo no qual que comprova que o Perse custou apenas R$ 6,4 bilhões, bem abaixo dos R$ 17 bilhões informados pelo ministro Fernando Haddad. Na defesa da manutenção do programa, as entidades do setor já colheram cerca de 315 assinaturas de deputados e senadores em defesa da rejeição à medida provisória 1202.

No entendimento das entidades, a manutenção do Perse até fevereiro de 2027 foi aprovada pelo Congresso e está prevista em lei. O setor, assim como diversos parlamentares, alega que o governo descumpriu o acordo com o Congresso ao editar e 28 de dezembro do ano passado a medida provisória que acaba com o Perse.
 

Diversas entidades dos setores de eventos, turismo e entretenimento manifestaram preocupação nos últimos dias com a decisão do governo Lula de manter na medida provisória 1202/2023 a extinção do Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Na última terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nova MP para revogar decisão anterior de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas manteve a ideia de acabar com o Perse. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, emitiu comunicado afirmando que em caso de encerramento do Perse, cerca de R$ 244 bilhões deixarão de ser injetados na economia nacional a cada ano. A entidade alega que o valor que deixaria de ser gerado na economia é muito maior do que os R$ 30 bilhões de corte de gastos estimados pela equipe econômica com o fim do programa.

“O governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico. O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023”, diz o documento da CNC. 

A entidade afirma ainda que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento no turismo, por exemplo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também divulgou nota com críticas à iniciativa do governo de acabar com o Perse. O documento da FecomercioSP avalia que o término do programa colocará empresas do segmento de eventos em um limbo jurídico, além de afetar suas receitas já neste ano.

“Ao manter a decisão de acabar com o Perse, o governo federal coloca uma parte fundamental dos serviços, a de eventos, em um contexto de total incerteza tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso”, diz a nota da entidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a FecomercioSP, pior que as incertezas que a decisão do governo suscita é o fato de a revogação do programa ter como motivação “principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros”. 

As entidades que defendem a continuidade do programa contestam a justificativa do governo para acabar com o Perse, de que ele teria um custo de R$ 17 bilhões ao ano, acima do que havia sido acertado inicialmente. Um estudo encomendado por grandes entidades do setor de eventos à consultoria Tendências busca desmentir as afirmações da equipe econômica sobre o programa. 

O estudo tem como base os dados oficiais de receita das notas fiscais (NFe) e outra pesquisa oficial de receitas do IBGE, a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), sobre os impactos do Perse na economia. O levantamento, apresentado nesta quarta (28), reafirma, com evidências robustas, o que o setor vem defendendo desde o fim do ano passado quando 35 entidades representativas divulgaram nota sobre os riscos da medida provisória 1.202/2023, que propõe extinguir o Perse: o custo anual do programa não ultrapassa R$ 6,5 bilhões.

"A visão do governo é que o custo do programa é muito alto, acima de R$ 17 bi por ano. Não entendemos esse número, gostaríamos de saber como eles chegaram nesse valor. Por isso, contratamos a consultoria para tentar chegar ao mais real do custo do programa", explicou o vice-presidente Institucional da Resorts Brasil, Thiago Borges.

Outra entidade que contesta os números apresentados pelo governo é a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). O presidente da Abrape, Doreni Caramori, diz aguardar que o governo apresente as fontes que originaram os cálculos em relação ao Perse. 

De acordo com Caramori, interromper o Perse de forma drástica trará consequências graves para o país. "O que acontece com as empresas que se endividaram com a Lei do Perse? Haverá um impacto na segurança jurídica e um impacto no endividamento. Esse foi um setor que ficou praticamente dois anos paralisado. Haverá retomada do volume do endividamento e existe o perigo do setor desmoronar assim como existia na pandemia, esse risco será apenas transferido para agora. A terceira consequência diz respeito ao ciclo de desinvestimentos. Se o passivo cair no colo das empresas e elas não tiverem como fazer frente a esse passivo, farão um ciclo de desinvestimento. O setor deixará de ser oportunidade e passará a ser um problema, com eventual fechamento de empresas", afirmou o presidente da Abrape.

Foi aprovado na noite desta terça-feira (20) o projeto que prevê o fim da saída temporária de presos em feriados, conhecida popularmente como "saidinha". Como o projeto foi modificado no Senado, terá que retornar para nova votação na Câmara dos Deputados. 

O projeto-base foi aprovado com votos de 62 senadores. Apenas dois senadores votaram contra - Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE) - e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) se absteve. Posteriormente, foram rejeitados destaques apresentados ao texto. Apesar do apoio expressivo ao projeto, o governo acabou sendo derrotado na articulação sobre a proposição, já que não queria a mudança na legislação que regula a "saidinha"

A saída temporária é concedida pela Justiça como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional. Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

O projeto 2253/22, de autoria do deputado Federal Pedro Paulo (MDB/RJ), propõe alterar a Lei de Execução Penal para acabar com o benefício começou a ser discutido pelo Senado em 2013. A proposta foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública do Senado em 6 de fevereiro.

Na ocasião, o relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), acolheu uma emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) para que o benefício seja aplicado a presos em regime semiaberto que tenham atividades educacionais externas, como conclusão dos ensinos médio e superior e cursos profissionalizantes, se forem cumpridos os requisitos legais.

A mudança proposta por Moro, no entanto, não se estenderia para quem cometeu crimes hediondos ou com grave ameaça. Atualmente, o benefício é negado apenas a quem pratica crime hediondo. A emenda acatada também pretende manter a saída temporária, mas com aplicação restrita aos presos em regime semiaberto que frequentem curso supletivo profissionalizante ou de instrução do ensino médio, ou superior, mas nesse caso, "o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes".

O texto aprovado pelos senadores também determina a necessidade de um "exame criminológico" para que um preso tenha direito à progressão de regime. Para isso ocorrer, por exemplo, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá "ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime". Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade.

A proposta, que agora será avaliada pelos deputados, também estabelece três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica: livramento condicional; execução da pena nos regimes aberto e semiaberto; restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos. Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

Os setores beneficiados pela implantação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) empregam, geram renda e investem, e a decisão “inesperada e unilateral” do governo de extinguir a iniciativa coloca em risco a vida de milhares de pessoas, de forma direta ou indireta. Quem afirma é a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP). 

Em artigo divulgado no site Poder360, a deputada, que foi relatora na Câmara do projeto que instituiu o programa, diz manter um firme propósito de lutar contra a extinção do Perse, como previsto na medida provisória 1202/2023. A deputada paulista diz se basear nos resultados positivos para o mercado de trabalho obtidos desde a implantação do programa, que socorreu milhares de empresas dos setores de eventos, restaurantes, entretenimento e hotelaria afetadas pela pandemia da Covid-19.

“Não podemos aceitar que, em uma canetada, na contramão de uma decisão democrática do Congresso Nacional e sem considerar a contribuição do setor para a economia, o governo federal acabe com o Perse, retomando a cobrança de tributos do setor a partir de 2024 e reduzindo de cinco para dois anos o período de concessão da renúncia fiscal. A redução de prazo joga por terra qualquer planejamento por parte de quem emprega no setor de eventos, turismo e entretenimento”, afirma a deputada. 

Em seu artigo, a presidente do Podemos cita relatório recente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), que apresenta dados do IBGE e do Ministério do Trabalho para concluir que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de empregos no país. 

De acordo com esses dados, no saldo acumulado de janeiro a novembro de 2023, o segmento teve um crescimento de 55,8%. Só no mês de novembro foram geradas 4.624 vagas, o maior índice registrado desde janeiro de 2020, mostram os dados apresentados pela Abrape.

Ainda em seu artigo, a deputada Renata Abreu afirma que a medida provisória 1202/2023 será amplamente debatida pelo Congresso Nacional. Porém, segundo a deputada, a simples possibilidade de mudança na legislação já assusta o investidor, congela investimentos, paralisa o ritmo de contratações e fecha postos de trabalho. 

A deputada paulista também contesta a argumentação da equipe econômica do governo Lula, de que fraudes existentes no programa teriam elevado o gasto total para R$ 17 bilhões anuais. Para Renata Abreu, se existem fraudes, que elas sejam investigadas, mas sem que haja prejuízo de setores que estão entre os principais empregadores do país. 

“Para garantir que as pessoas trabalhem com segurança e planejamento, antes mesmo da reabertura dos trabalhos legislativos, preparei uma emenda para manter o Perse. Cidadã e figura política que sou, defendo a apuração das suspeitas envolvendo o Perse, investigações conduzidas pela Receita Federal. Casos pontuais não podem comprometer um programa exitoso voltado para um dos principais setores empregadores do país”, conclui a deputada Renata Abreu.

Na mesma linha da presidente do Podemos, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que viria a se transformar na lei de criação do Perse, afirmou nesta quinta-feira (15), em entrevista à Globonews, que eventuais irregularidades ou fraudes não justificam a suspensão do benefício. Segundo Carreras, o governo Lula não pode acabar com o projeto com uma canetada.  

“Não é porque há indícios de corrupção no Perse que o programa tem que acabar. Estamos atrás de diálogos, procuramos o ministro Haddad, que desmarcou duas reuniões. Estamos esperando os números serem apresentados. Do jeito que está, sinalizamos que não pode acabar em uma canetada no final do ano”, disse o deputado. 

Na entrevista, Felipe Carreras exaltou o programa, ao afirmar que ele tem sido "a esperança de um setor que não só movimenta economia e foi responsável pelo maior numero de empregos na reforma pós-pandemia, mas a principal engrenagem que movimenta a cultura e o turismo no país"..

Um total de 29 deputados federais e dois senadores já estariam com suas candidaturas asseguradas para concorrer ao cargo de prefeito nas eleições municipais deste ano, e outros 75 parlamentares são cotados como candidatos, mas ainda buscam viabilizar seus planos eleitorais. Esta é a conclusão de um levantamento realizado pela consultoria Radar Governamental, localizada em São Paulo. 

No estudo, o Radar Governamental apresenta uma relação com os nomes de deputados federais e senadores que estão praticamente confirmados para a eleição municipal em seus estados. A consultoria também lista os parlamentares que podem estar na disputa e os que certamente não terão seus nomes nas urnas. 

Entre os 29 potenciais candidatos que estariam mais adiantados em suas pretensões eleitorais, classificados como “em fase de confirmação”, está o deputado Charles Fernandes, do PSD, que deve concorrer à cadeira de prefeito na cidade baiana de Guanambi. Charles Fernandes é o único parlamentar da Bahia listado entre os que estariam com suas candidaturas neste estágio de confirmação, e inclusive recebeu o apoio do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para entrar na disputa.

Exercendo seu segundo mandato como deputado federal pelo Estado da Bahia, Charles Fernandes já foi vereador, vice-prefeito e prefeito da cidade de Guanambi, entre os anos de 2011 a 2016. Antes de ser prefeito, Fernandes foi secretário de Infraestrutura e de Educação do município.  

Dentre os senadores, de acordo com o levantamento, apenas dois deles estariam mais propensos a disputar as eleições de outubro: Carlos Viana (Podemos-MG), que disputaria em Belo Horizonte, e Eduardo Girão (Novo-CE), pré-candidato a prefeito de Fortaleza. Caso não seja eleito prefeito, o deputado ou senador que se candidatou pode continuar a exercer seu mandato no Congresso Nacional.

O Radar Governamental relaciona 69 deputados federais e seis senadores como possíveis candidatos em 2024, mas esses nomes possuem um grau maior de incerteza em relação a suas candidaturas. Nesta lista figuram os nomes dos deputados Capital Alden (PL), que concorreria por Feira de Santana; Dal Barreto (União), que poderia ser candidato em Amargosa; e Pastor Isidório (Avante), que concorreria por Salvador. 

Apesar de aparecer na lista, é praticamente certo que Pastor Isidório não seja candidato. Em conversa com a imprensa no mês de janeiro, o deputado baiano salientou a decisão do seu partido de apoiar Geraldo Jr. em Salvador. “Eu era pré-candidato e entendi que não dava para brincar de eleição, portanto ficou decidido que Geraldo Jr era o nome com melhor condição para o enfrentamento”, disse Isidório.

Outro nome que aparece na lista da consultoria, mas que dificilmente será candidato, é o deputado Dal Barreto. Em entrevista ao Bahia Notícias no ano passado, o deputado do União Brasil disse que apesar de ser opositor ao atual prefeito de Amargosa, não iria se colocar como candidato em 2024. 

“Eu fui votado em mais de 390 municípios baianos e quero cumprir o mandato. Eu acho que as pessoas confiaram em votar em mim e eu tenho que ter cuidado de poder representar esse povo, que são mais de 140 mil baianos e baianas. O meu nome não está colocado e está descartada essa possibilidade”, afirmou o deputado Dal Barreto.

Já a candidatura do deputado Capitão Alden para prefeito de Feira de Santana recebeu recentemente o apoio do presidente do PL na Bahia, João Roma. No mês de janeiro, Roma endossou o nome do deputado baiano como um dos prováveis candidatos do partido em Feira de Santana, e disse que Alden seria uma “importante opção” para a disputa eleitoral.

Nas eleições municipais de 2020, 63 parlamentares (61 deputados federais e dois senadores) foram candidatos. O número foi menor do que a quantidade que se candidatou na eleição anterior, de 2016. Naquela ocasião, 81 deputados e dois senadores concorreram a uma cadeira de prefeito ou vice-prefeito. 

Neste ano de 2024, 20 prefeitos de capitais estão aptos a disputar a reeleição, uma vez que estão ao término de seu primeiro mandato. Entre os 31 parlamentares que o Radar Governamental apresenta como prováveis candidatos, apenas 19 concorreriam em capitais. 

De acordo com o calendário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão realizadas, entre os dias 20 de julho e 5 de agosto, as convenções partidárias para escolha de candidatas e candidatos às prefeituras, bem como ao cargo de vereador, além de decisão sobre coligações. Definidas as candidaturas, as agremiações partidárias têm até 15 de agosto para registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

Veja abaixo os nomes desses 31 parlamentares que estariam, de acordo com o levantamento, “em fase de confirmação” de suas candidaturas: 

Deputados: 

Abilio Brunini (PL-MT) – Cuiabá; Ana Paula Lima (PT-SC) – Blumenau; André Fernandes (PL-CE) – Fortaleza; Antonio Andrade (Republicanos-TO) – Porto Nacional; Camila Jara (PT-MS) – Campo Grande; Cap. Alberto Neto (PL-AM) – Manaus; Charles Fernandes (PSD-BA) – Guanambi; Clarissa Tércio (PP-PE) – Jaboatão dos Guararapes; Daniel Trzeciak (PSDB-RS) – Pelotas; Del. Adriana Accorsi (PT-GO) – Goiânia; Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) – Porto Velho; Duarte Jr. (PSB-MA) - São Luís; Fernando Rodolfo (PL-PE) – Caruaru; Guilherme Boulos (PSOL-SP) – São Paulo; Gustavo Gayer (PL-GO) – Goiânia; Júnior Mano (PL-CE) – Maracanaú; Keniston Braga (MDB-PA) – Parauapebas; Kim Kataguiri (União Brasil-SP) – São Paulo; Lucas Ramos (PSB-PE) – Petrolina; Maria do Rosário (PT-RS) – Porto Alegre; Max Lemos (PDT-RJ) – Queimados ; Natália Bonavides (PT-RN) – Natal; Nicoletti (União Brasil-RR) – Boa Vista; Otoni de Paula (MDB-RJ) – Rio de Janeiro; Professor Alcides (PL-GO) – Aparecida de Goiânia; Ricardo Ayres (Republicanos-TO) – Palmas; Tabata Amaral (PSB-SP) – São Paulo; Tarcísio Mota (PSOL-RJ) – Rio de Janeiro; Talíria Petrone (PSOL-RJ) – Niterói. 

Senadores:

Carlos Viana (Podemos-MG) – Belo Horizonte; Eduardo Girão (Novo-CE) – Fortaleza. 

A deputada Alice Portugal (PCdoB), ao final da sessão solene de abertura dos trabalhos do Congresso, nesta segunda-feira (5), disse ao Bahia Notícias ter considerado importante e positiva a fala do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante o ato. Lira disse que a Câmara disse que a Câmara não ficará inerte neste ano de 2024 em razão das eleições municipais e frente a disputas políticas entre os poderes, além de ter cobrado do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que cumpra acordos firmados com os deputados.

“A fala do presidente Arthur Lira demonstra a sua têmpera, a sua formação de caráter, firme. Demonstra as reivindicações do Legislativo por uma maior participação, pela saída do Congresso dessa condição de poder auxiliar do Executivo. É evidente que terá que se buscar o equilíbrio dinâmico, para que o Legislativo, sim, tenha emendas, mas que as emendas estejam em um cardápio talvez apresentado pelo Poder Executivo como elementos de prioridade para o país. Acredito que foi uma fala importante, interessante”, disse a deputada baiana.

Alice Portugal discordou, entretanto, da prioridade dada pelo presidente da Câmara ao projeto de reforma administrativa. Em seu discurso, Lira defendeu essa reforma e disse que a proposta que está sendo discutida na Câmara “mantém as conquistas, e, acima de tudo, busca eficiência e uma melhor prestação de serviço à população”.

A deputada baiana disse ao Bahia Notícias discordar “diametralmente” da reforma administrativa. Segundo ela, o projeto atual que está sendo discutido na Câmara representaria o fim do estado brasileiro. 

“O estado acaba de realizar um primeiro concurso unificado, garantindo que os jovens brasileiros possam participar em todo o território nacional. Um concurso público para servir o público. O Brasil não tem excesso de servidores. Ao contrário, veja por exemplo o Ibama, que precisa de servidores. Enfim, esse é meu ponto de discórdia diametral do presidente Lira. No mais, acredito que a fala dele também nega retrocessos e defende a democracia. Então, a democracia saiu ganhando na reabertura dos trabalhos”, concluiu Alice Portugal.

Sobre a mensagem enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, a deputada do PCdoB afirmou ter considerado “muito interessante”, principalmente pelo otimismo e por fazer um chamamento ao Congresso para atuar juntos com o governo pelo crescimento da economia. 

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“O presidente Lula fala dos 47 programas de políticas públicas que foram reiniciados no Brasil, como Farmácia Popular, Minha Casa Minha Vida, o robustecimento do Bolsa Família, diminuindo a insegurança alimentar da nossa gente então. Realmente foi uma mensagem muito interessante e uma mensagem de otimismo e de chamamento sobre o desenvolvimento nacional e a necessidade de crescimento da economia”, afirmou Alice Portugal. 

Os parlamentares estão aguardando os próximos capítulos da novela em torno da medida provisória da reoneração e que extingue o Perse, editada no final do ano passado, mas o sentimento geral continua sendo de insatisfação pela forma como a decisão do Congresso foi atropelada pelo governo. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), na tarde desta segunda-feira (5). 

O senador baiano participou da sessão solene de inauguração do ano legislativo de 2024. No ano passado, Angelo Coronel foi o relator do projeto aprovado nas duas casas do Congresso, que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. 

“O governo federal teve um tempo amplo durante todo o ano de 2023 para discutir esse tema, para apresentar propostas, e não o fez. E agora, depois de aprovado o projeto, veio querer desfazer tudo o que o Congresso fez. Eu acho muito complicado, muito ruim essa nova MP, mas vamos aguardar os próximos capítulos”, disse o senador. 

Durante a tramitação da proposta, o senador Angelo Coronel garantiu a inclusão no texto de emenda estendendo a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. O governo, com sua medida provisória que reonera os setores beneficiados, também derruba a extensão da desoneração para os municípios. 

Para o senador baiano, a atitude do governo, com a edição da MP da reoneração, passou uma mensagem de busca de confronto com o Congresso. Coronel, como relator do projeto que posteriormente se tornou lei, disse esperar que o governo apresente uma proposta palatável para que seja iniciada a discussão em torno do assunto. 
 

A medida provisória 1202, editada pelo governo federal no final do ano de 2023 para revogar os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e promover reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, continua sendo um dos principais assuntos na ordem do dia em Brasília. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue tentando convencer o Congresso a deixar a medida tramitar, sem que seja devolvida ou rejeitada de antemão pelos parlamentares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorda com Haddad na posição de continuar lutando pela MP, terá uma semana agitada, enquanto Congresso e Judiciário seguem em recesso. Lula lançará um novo plano industrial para o Brasil, sancionará o Orçamento da União de 2024, e entre outras agendas, ainda dará continuidade às suas viagens pelo país, desta vez indo para a Paraíba. 

No Congresso, os presidentes das duas casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), darão continuidade à discussão da medida provisória da reoneração. Os presidentes de Câmara e Senado também têm sido pressionados por parlamentares a se posicionarem sobre a operação da Polícia Federal no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e a respeito da suspensão, pela Receita Federal, da isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana que promete ser movimentada, já com o anúncio, nesta segunda (22), de uma política industrial para os próximos dez anos. O plano, batizado de Nova Indústria Brasil, será anunciado por volta das 11h, após reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

A nova política industrial do governo prevê subsídios e traça metas para os setores de agroindústria, saúde, saneamento, mobilidade, moradia, infraestrutura e tecnologia de defesa, entre outros. O plano Nova Indústria Brasil será entregue pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, ao presidente Lula após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Na tarde desta segunda, Lula sancionará a Lei Orçamentária Anual de 2024. O presidente deve impor alguns vetos ao texto da LOA. Ainda à tarde, Lula se reunirá com o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), Aloizio Mercadante.

Na próxima quarta (24), o presidente Lula terá uma reunião com a CEO da General Motors, Mary Barra. A norte-americana, de 62 anos, é a Diretora Executiva e Presidente da General Motors Company. Mary Barra ocupa a posição de CEO desde janeiro de 2014. Na ocasião ela se tornou a primeira mulher a ser CEO de uma grande montadora global.

E depois de ter visitado Bahia, Pernambuco e Ceará na semana passada, o presidente Lula retornará ao Nordeste na próxima sexta (26). Lula vai à cidade de Patos, na Paraíba, onde entregará 856 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. Patos é reduto do deputado Hugo Motta, líder do partido Republicanos.

A viagem é mais uma que faz parte da estratégia do presidente Lula de percorrer o Brasil em 2024 para estimular aliados nas eleições municipais de outubro. Desde o início do seu terceiro mandato, em 1º de janeiro de 2023, Lula só não visitou oito Estados (Rondônia, Santa Catarina, Acre, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Alagoas). O Estado que mais recebeu a visita de Lula foi São Paulo, com 12 vezes, e depois a Bahia, onde ele esteve nove vezes desde que assumiu seu terceiro mandato.

Um outro assunto que continuará mobilizando o governo Lula nesta semana é a medida provisória da reoneração, editada no final do ano passado e que encontra forte resistência do Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que continua buscando entendimento em torno da proposta do governo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estará na noite desta segunda (22) no programa Roda Viva. 

O tema da medida provisória da reoneração será um dos principais a serem abordados no programa. Haddad vem insistindo na posição do governo de que o melhor caminho é a reoneração gradual da folha de pagamentos, e resiste a atender exigência de líderes partidários de que seja retirada a medida provisória. O programa Roda Viva vai ao ar às 22h na TV Cultura. 

Na agenda da economia, a Receita Federal divulgará nesta semana os números da arrecadação de tributos de dezembro. De janeiro a novembro de 2023, a arrecadação federal somou cerca de R$ 2,1 trilhões, com pequena queda (0,66%) em relação ao mesmo período do ano anterior.

Já o IBGE divulga divulgará na próxima sexta (26) o IPCA-15, com a prévia da inflação de janeiro. Segundo projeção do boletim Focus divulgada na semana passada, o mercado financeiro reduziu para 3,87% a previsão da inflação para este ano.

A divulgação do IPCA-15 deve influenciar a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre os juros na reunião marcada para a próxima semana. O mercado afirma que os preços dos alimentos ainda devem pesar no indicador da inflação. A estimativa mediana do mercado é de que haja aceleração do índice para 0,48% na comparação com o mês anterior. 

PODER LEGISLATIVO

Apesar de o Congresso Nacional ainda estar na reta final do recesso, há a expectativa de uma semana agitada no Legislativo. Os temas da medida provisória da reoneração, a operação da Polícia Federal contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), na semana passada, e o fim da isenção fiscal a líderes religiosos devem provocar diversas reuniões nesta semana.

É aguardada para esta semana uma reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além de buscarem uma posição conjunta sobre a medida provisória da reoneração, os presidentes das duas casas do Congresso discutirão o incômodo com a operação de busca e apreensão da Polícia Federal no gabinete do deputado Jordy.

Na semana passada, Arthur Lira relatou a aliados que não teria sido avisado antecipadamente pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a operação. Em outras ocasiões, Moraes teria avisado tanto Lira quanto Rodrigo Pacheco sobre operações em gabinetes de parlamentares, como no caso da busca e apreensão sofrida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Ainda sobre o assunto Jordy, está prevista uma reunião, na próxima quarta (24), de um grupo de deputados federais que pretendem fazer um desagravo ao colega do PL, alvo de busca e apreensão em uma das fases da Operação Lesa-Pátria. Esse encontro se dará na liderança do PL, na Câmara, às 10h30. Até agora, pelo menos 17 deputados de cinco partidos confirmaram presença no encontro.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário segue em recesso. No Supremo Tribunal Federal, alguns ministros não deixaram de trabalhar neste mês de janeiro. É o caso do ministro André Mendonça. 

Mendonça inclusive convocou para a próxima quinta (25), às 14h, audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos. A medida foi adotada pelo ministro ADI 7471, proposta pelo MDB.

O partido questiona alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A convocação do ministro Mendonça ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar da audiência.
 

Após ter participado do "Ato em defesa da democracia brasileira: A Bahia se une!" na manhã desta segunda-feira (8), no auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues (PT), seguiu para a capital federal onde participou da cerimônia intitulada “Democracia Inabalada”, no Congresso Nacional, que tem o objetivo de ressaltar o êxito da democracia brasileira frente a tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023, quando houve a invasão e depredação da sede dos Três Poderes.   

Ao Bahia Notícias, o governador ressaltou que mesmo em meio a tentativa de golpe, a democracia venceu. ‘Nós vamos continuar firmes acreditando que nós só vamos conseguir a democracia de fato quando todos entenderem a importância da democracia para independência brasileira, para geração de emprego e renda, para comida na mesa e a educação de qualidade”, frisou. 

 

 

 

 

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No início da tarde do dia 8 de janeiro de 2023, um domingo, cerca de cinco mil manifestantes que estavam acampados no Quartel General do Exército em Brasília realizaram uma marcha e se dirigiram para a Praça dos Três Poderes. O grupo, que apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro e não aceitava o resultado eleitoral de outubro de 2022, chegou à Esplanada dos Ministérios e com relativa facilidade, invadiu e depredou as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Para lembrar o fatídico dia de forma a reafirmar a importância e a força da democracia brasileira, serão realizadas em Brasília, nesta segunda-feira, 8 de janeiro, solenidades em alusão ao atentado aos prédios dos três poderes realizado há um ano. As cerimônias também celebrarão a restituição do patrimônio público e de itens do acervo cultural dos três poderes que foram depredados durante a invasão.

O primeiro evento será a abertura, às 14h, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A abertura da mostra será feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos, no térreo do Edifício-Sede, com a presença de ministros, autoridades e convidados.

A exposição mostrará mostra cenas que simbolizam tanto a resistência do STF para a retomada das atividades da Casa após a destruição principalmente do Plenário da Corte, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo. A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe peças danificadas e demais vestígios físicos encontrados após o ataque dos invasores.

Após a solenidade no STF, será a vez de o Congresso Nacional realizar a cerimônia intitulada de “Democracia Inabalada”, para marcar um ano da invasão dos manifestantes de direita aos prédios dos Três Poderes em Brasília. O ato, marcado para as 15hs, terá a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assim como do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Na abertura da solenidade, será executado o Hino Nacional pela cantora e ministra da Cultura, Margareth Menezes. Em seguida, farão uso da palavra os presidentes dos Três Poderes, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que vai discursar na condição de representante dos Executivos estaduais. Encerrando a cerimônia, as autoridades irão até a entrada do Salão Nobre do Senado, para a reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx destruída pelos manifestantes, e de uma réplica da Constituição Federal de 1988.

São esperados cerca de 500 convidados. Entre as autoridades, estarão presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; seis ministros do STF; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a segunda-dama, Lu Alckmin, também estarão no ato. Comparecerão ainda ministros do governo Lula, secretários-executivos dos ministérios, governadores, parlamentares, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil. Os comandantes das Forças Armadas também são esperados no evento.

Está prevista também a participação, na solenidade, da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. A ministra comandou a reconstrução do STF depois dos ataques do 8 de janeiro, e se aposentou no final de setembro de 2023.
 

Uma exposição sobre a invasão do dia 8 de janeiro de 2023 na Câmara dos Deputados será inaugurada, na próxima segunda-feira (8), para marcar o primeiro ano dos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A mostra é composta por fotos do dia da invasão e pela exposição de objetos danificados pelos golpistas que, na tarde daquele domingo, marcharam pela Esplanada dos Ministérios pedindo a anulação da eleição presidencial de 2022 por meio de um golpe militar. 

A exposição apresenta 30 fotos feitas por servidores da casa e pelo repórter fotográfico Joédson Alves, da Agência Brasil. As imagens mostram a destruição interna do prédio e a invasão do Congresso Nacional.

Além disso, há a exposição de objetos restaurados, como os azulejos do painel Ventania, de Athos Bulcão, e oito presentes protocolares recebidos de países estrangeiros, como vasos e esculturas, que estavam expostos em vitrines do Salão Verde no dia da invasão.  

De acordo com a Agência Brasil, no catálogo da exposição, a Câmara dos Deputados explica o contexto daquelas manifestações afirmando que o “objetivo último era a deposição do Presidente que havia iniciado o mandato na semana anterior, o fechamento do Congresso Nacional e a tomada do poder, contando com suposto apoio militar”.

“Restaram, na esteira dos fatos ocorridos, a reconstrução dos danos físicos, a restauração das obras artísticas profanadas e a restituição simbólica dos valores da democracia, da convivência entre diferentes e opostos”, destaca o catálogo da exposição.

Os objetos danificados e restaurados pela Coordenação de Preservação de Conteúdos Informacionais (Cobec) da Câmara serão apresentados como testemunhas da história recente do Brasil. A ideia é mostrar que, assim como os seres vivos, os objetos também carregam em si os sinais da passagem do tempo, e dos traumas.  

O Congresso Nacional promulgou o complemento da lei do marco temporal para demarcação das terras indígenas (Lei 14.701/23), contendo os trechos inicialmente vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova lei só admite a demarcação de terras indígenas que já estavam ocupadas ou eram disputadas pelos povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. 

Nas redes sociais, o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), comemorou a nova lei, mas admitiu que terá novos embates pela frente até a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema.

“O presidente da República tinha 48 horas depois do recebimento para promulgar [os vetos derrubados], mas se recusou a fazê-lo, em mais uma demonstração clara do desrespeito deste governo com o Congresso Nacional, depois que a gente colocou mais de 350 votos na derrubada dos vetos. Mas Rodrigo Pacheco, como presidente do Congresso Nacional, promulgou a lei e, agora, está válida. Imagino que virão novas batalhas: já estou vendo judicialização lá na frente. Mas, enquanto isso, nós trabalhamos com as PECs – 132 na Câmara e 48 no Senado – para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer essa batalha de uma vez por todas”, afirmou. As informações são da Agência Câmara. 

A polêmica já se arrasta por décadas. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal havia derrotado o marco temporal, mas, em outubro, Câmara e Senado aprovaram a retomada da tese por meio da nova lei, parcialmente vetada pelo presidente Lula. Após a derrubada dos vetos pelo Congresso, em dezembro, PT, PC do B, PV, Psol e Rede Sustentabilidade recorreram ao STF pedindo a nulidade de vários trechos da legislação. 

Ainda no Plenário do Congresso, a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas,  deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), expôs argumentos culturais, humanitários e ambientais contra o marco temporal. “O marco temporal é uma tese anticivilizatória de país, é premiar ladrões de terras indígenas e uma derrota para toda a humanidade. Acabamos de sair da COP, e nós, povos indígenas, somos tidos como uma das últimas soluções para barrar a crise climática”, afirmou.

Também indígena, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) afirmou em nome da oposição: “Nós não podemos voltar na História e impor que vocês, brasileiros assim como eu, paguem uma dívida do passado. Não podemos impor que brasileiros sejam prejudicados por uma instrumentalização para colocar indígenas contra outros brasileiros”.  

O ano de 2024 promete alguns complicados embates entre o governo Lula e o Congresso Nacional antes mesmo do início dos trabalhos legislativos, a partir de 1º de fevereiro. Deve sair até o final desta semana o parecer da Consultoria Legislativa do Senado sobre a medida provisória 1202/23, editada no final de 2023 para, entre outros pontos, limitar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada até 2027 pelo Congresso e vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No mês de dezembro passado, deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, derrubaram integralmente o veto presidencial, restabelecendo a desoneração por meio da Lei 14.784/23.

Caso o parecer da Consultoria Legislativa entenda que a medida provisória é inconstitucional, será sugerido ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que a MP seja devolvida ao Palácio do Planalto. Com o documento em mãos, Pacheco pretende reunir líderes partidários da Câmara e do Senado, provavelmente na próxima semana, para discutir qual seria a melhor atitude a tomar em relação à medida. 

Na semana passada, o presidente do Senado disse ter recebido “com estranheza” a publicação da MP 1202/23. Em nota, Rodrigo Pacheco questionou a constitucionalidade da medida provisória, considerando que o Congresso derrubou o veto presidencial sobre o tema em 14 de dezembro.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, disse Pacheco, que completou afirmando que há “um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado”.

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O presidente do Senado pretende aproveitar a presença de parlamentares no evento marcado em Brasília para a próxima segunda-feira (8), em que será relembrado o 8 de janeiro, para conversar com os líderes sobre a medida provisória. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também tem intenção de se reunir na próxima semana com os presidentes das duas casas do Congresso e lideranças políticas e partidárias para tentar convencê-los a não devolver a medida. 

Caso o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decida por devolver ao Palácio do Planalto a MP 1202/23, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá vir a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com questionamento sobre a constitucionalidade do projeto aprovado pelo Congresso que prorrogou os benefícios da desoneração. O governo alega que a medida seria inconstitucional devido ao dispositivo aprovado na reforma da Previdência que passou a não mais permitir benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit previdenciário.

Segundo o ministro Fernando Haddad, a apresentação da medida provisória no final do ano foi uma forma de “abrir diálogo com o Congresso” sobre o tema. De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em cerca de 1,5% do PIB. 

“Temos um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, disse Haddad durante a apresentação da medida provisória, enfatizando que a diminuição de arrecadação com medidas como a desoneração da folha também afetaria estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

Com a publicação, nesta sexta-feira (29), da MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais concedidos pela lei que desonera a folha de pagamento de empresas e milhares de municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fecha o primeiro ano do seu terceiro mandato ultrapassando a quantidade de MPs editada em 2019 por seu antecessor. Em seu primeiro ano de mandato, Jair Bolsonaro editou 48 medidas provisórias, e Lula está fechando 2023 com 49 MPs enviadas ao Congresso Nacional.

Apesar de ter ultrapassado a quantidade de medidas editadas por Bolsonaro, em 2023 o governo Lula editou menos MPs do que o antecessor no último ano de mandato. Em 2022, Jair Bolsonaro assinou um total de 58 medidas provisórias. 

A mesma quantidade de 58 medidas provisórias em um ano foi registrada no primeiro ano do primeiro mandato assumido por Lula, em 2003. Já no primeiro ano do segundo mandato de Lula, em 2007, houve um aumento significativo da quantidade de MPs enviadas ao Congresso: 70 nos 12 meses de 2007. 

Com as 49 medidas provisórias editadas neste ano, o presidente Lula ficou acima da média de MPs do seu segundo mandato. Entre os anos de 2007 e 2010, Lula assinou cerca de 44 MPs por ano. O primeiro mandato do presidente Lula, no entanto, teve média bem superior ao do segundo: foram em média 60 medidas provisórias editadas anualmente entre 200e e 2006. 

O presidente campeão de medidas provisórias editadas anualmente foi Jair Bolsonaro. Entre 2019 e 2022, Bolsonaro teve uma média de 71 MPs assinadas por ele anualmente. O levantamento considera todos os mandatos setembro de 2001, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 32.

E Emenda Constitucional 32 vedou a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tivesse sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo. Antes da promulgação dessa emenda, a legislação permitia a reedição de uma mesma medida provisória por diversas vezes. 

No ranking dos mandatos presidenciais desde setembro de 2001, os quatro anos do governo Bolsonaro estão no topo da lista, com 71 MPs em média. Logo em seguida aparece o primeiro mandato de Lula (2003-2006), com 60 medidas provisórias editadas em média. 

A terceira posição do ranking das medidas é ocupada por Fernando Henrique Cardoso. Entre setembro de 2001 até o final de 2002, o presidente FHC editou em média 51 medidas provisórias. 

Já a quarta posição do ranking é ocupada pelo segundo mandato de Dilma Rousseff, que durou de 2015 a meados de 2016, junto com os anos seguintes de Michel Temer, que assumiu após o impeachment da presidente. Naqueles quatro anos com dois presidentes, foram editadas em média por ano cerca de 50 medidas provisórias. 

Abaixo do governo Dilma/Temer vem o segundo mandato do presidente Lula, quando foram editadas 44 MPs em média. Na última posição do ranking está o primeiro mandato de Dilma Rousseff na presidência, quando foram assinadas, em média, 36 medidas provisórias por ano. 

As medidas provisórias são instrumento para garantir que o presidente da República possa agir em casos urgentes e relevantes. As MPs produzem efeitos imediatamente, mas precisam depois ser aprovadas pelo Congresso Nacional para virarem lei.

Uma medida provisória vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Depois disso, se não tiver sido votada nas duas casas do Parlamento, ela “caduca”, ou seja, perde a validade.

Na noite desta quinta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reuniu, na Granja do Torto, em Brasília, ministros e autoridades do governo para um churrasco de confraternização de final de ano. Mais de 30 autoridades da Esplanada dos Ministérios estiveram presentes na comemoração, entre eles, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. 

Um dos membros do governo que mais tinha motivos para celebrar o ano de 2023 era o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Praticamente toda a pauta de projetos de interesse da equipe econômica do governo foi aprovada com larga margem de votos no Congresso Nacional. 

As vitórias de Haddad começaram ainda no final do ano passado, quando foi promulgada pelo Congresso, em sessão realizada no dia 21 de dezembro, a chamada PEC da Transição. A medida permitiu ao governo Lula aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas como o Bolsa Família, o Auxílio Gás, a Farmácia Popular e outras políticas públicas.

Após um começo de ano difícil, marcado principalmente pelos acontecimentos do dia 8 de janeiro em Brasília, quando as sedes dos três poderes foram invadidas e depredadas por manifestantes bolsonaristas, o governo passou a se concentrar no envio, ao Congresso, de projetos e medidas provisórias da chamada “pauta econômica”. Os projetos e medidas eram considerados fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e o estímulo ao crescimento da economia nos anos seguintes. 

Uma das medidas consideradas prioritárias para a equipe econômica era o projeto do novo arcabouço fiscal, criado para substituir a regra do teto de gastos. A proposta foi entregue à Câmara e abril, entre os pilares da nova regra estava a limitação do crescimento das despesas públicas, que só podem crescer acima da inflação, desde que respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano.

Fernando Haddad, que entregou pessoalmente na Câmara o texto do projeto, argumentou que o novo marco fiscal garantiria ao governo federal que pudesse controlar o gasto público e sair do vermelho sem tirar dinheiro das áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. A proposição também ajudaria a União a garantir recursos para investir em obras e projetos que ajudem a economia a crescer.

Depois de quatro meses de discussão com aprovação na Câmara, com modificações feitas no Senado e nova votação entre os deputados, o projeto foi enfim aprovado no final do mês de agosto. Na votação final, o governo ainda conseguiu uma última vitória ao ver derrubado no texto um item incluído durante a tramitação no Senado.

Esse artigo retirado do projeto do novo arcabouço permitia ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano. Na prática, isso abriria um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo gastar no próximo ano. Essas despesas, contudo, estariam condicionadas, ou seja, precisariam ser aprovadas pelo Congresso. Com a rejeição do destaque, as despesas não precisam mais passar pelo crivo dos parlamentares. 

Após o presidente Lula, em setembro, atender a pedidos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a nomeação de André Fufuca (PP-MA) para o Ministério dos Esportes, e de Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) para a pasta dos Portos e Aeroportos, os projetos considerados prioritários por Haddad começaram a andar de forma mais acelerada. A pauta econômica incluía seis projetos e medidas, a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União.

Toda a agenda pretendia pelo Ministério da Fazenda levaria o governo federal a elevar a arrecadação federal em até R$ 110 bilhões. Esse aumento na arrecadação foi defendido como essencial para que fosse cumprida a meta de zerar o déficit fiscal no ano que vem, em respeito ao que impõe o novo arcabouço fiscal.

O primeiro projeto da lista do segundo semestre a ser aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Lula foi o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado voto de qualidade. Sancionado no final de setembro, a lei que retoma o voto de qualidade pode evitar uma perda anual de R$ 59 bilhões para a União, com potencial ainda de beneficiar estados e municípios. 

Em seguida, no começo de novembro, foi aprovado o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. A norma, sancionada no começo de novembro, estabeleceu novas regras e condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas.

Com os feriados do mês de novembro e viagens de parlamentares e membros governo para participar da COP28, em Dubai, a agenda econômica pretendida por Haddad acabou ficando toda para as últimas semanas de dezembro. Até o último dia útil antes do recesso parlamentar, nesta sexta (22), ainda estão sendo concluídas votações como a Lei Orçamentária de 2024. 

Apesar do aperto no calendário, o governo conseguiu finalizar as votações de todos os projetos da pauta econômica que ainda estavam pendentes. Foi o caso do projeto que muda o Imposto de Renda (IR) que incide sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores. A nova lei prevê tributação ou aumento das alíquotas que incidem sobre fundos de investimentos que têm apenas um cotista (fundos exclusivos) e aplicações em offshores, que são empresas localizadas no exterior que investem no mercado financeiro. 

Batizado pelo Congresso de “projeto dos super-ricos”, as novas regras podem render até R$ 20 bilhões ao governo federal com a taxação das offshores. A regulamentação das novas regras ficará a cargo da Receita Federal.

Logo em seguida veio aquela que foi considerada a grande conquista deste primeiro ano do terceiro mandato do presidente Lula: a emenda constitucional da reforma tributária. A reforma pode ser considerada histórica, por ocorrer após quase quatro décadas de discussões sobre novos modelos tributários. Com a sua promulgação, na última quarta (20), está sendo criado no Brasil um novo sistema de impostos que poderá simplificar a tributação às empresas e a todos os brasileiros, facilitando o crescimento econômico do país.

Nesta semana em que foi promulgada a reforma, o Senado concluiu a votação da medida provisória que estabelece nova tributação do ICMS. A MP acaba com deduções de impostos federais sobre recursos que receberam isenção de ICMS, mas não foram usados para investimentos. A previsão do Ministério da Fazenda é de que a MP pode render mais de R$ 35 bilhões por ano aos cofres da União. 

Por fim, o governo conseguiu a aprovação, na madrugada desta sexta (22), do projeto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil, o chamado PL das Bets. A equipe econômica do governo espera uma arrecadação de R$ 2 bilhões com a taxação das bets, e principalmente após ter conseguido vencer a resistência da bancada evangélica para manter no texto a taxação sobre os cassinos on-line.

Em conversa com jornalistas na manhã desta sexta, o ministro Fernando Haddad disse que o governo Lula vai continuar perseguindo a meta de déficit zero estabelecida para o ano que vem. Ele afirmou que pode adotar novas medidas, caso seja necessário, para cumprir esse objetivo. "Vamos continuar perseguindo a meta de déficit zero" disse Haddad.

O ministro disse que, se a expectativa de arrecadação com os projetos e medidas aprovadas no Congresso for frustrada em 2024, é possível corrigir rumos durante o próximo ano. "Nossa expectativa é essa. Se for frustrada, vamos corrigir os rumos. Apostar em determinadas medidas. Se não funcionou, vou corrigir dessa maneira. Vamos acompanhar a evolução no ano que vem, dialogando com Judiciário e Legislativo para ir corrigindo o rumo", afirmou o ministro da Fazenda.

Com um plenário da Câmara dos Deputados lotado e vivendo clima de guerra de torcidas, foi promulgada nesta quarta-feira (20) a Emenda Constitucional da Reforma Tributária. Discutida há pelo menos 30 anos no Congresso, a reforma foi aprovada depois de passar por dois turnos iniciais na Câmara, dois turnos e modificações no Senado, e novamente na Câmara, que aprovou definitivamente a proposta. 

A sessão de promulgação, uma das mais movimentadas das últimas décadas, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao chegar na Câmara, Lula provocou uma disputa entre grupos pró e contra o presidente.

Do lado esquerdo do Plenário, deputados e visitantes gritavam "Lula, guerreiro, do povo brasileiro". Do lado direito, parlamentares de oposição rebateram com gritos de "o ladrão chegou". A manifestação dos oposicionistas mereceu olhares de repreensão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Na mesa principal, ao lado do presidente Lula, se sentou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. Na cadeira principal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

Também participaram da solenidade o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet.

Promulgação da reforma Tributária no Congresso | Foto: Edu Mota / Bahia Notícias

Depois da execução do Hino Nacional, e da assinatura da emenda constitucional da reforma, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, fez um discurso em que salientou que a aprovação da reforma foi uma vitória da democracia e do Congresso Nacional. 

Rodrigo Pacheco elogiou o comprometimento e esforço do governo Lula para conseguir aprovar a reforma. O presidente do Congresso destacou também o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que intermediou conversas e negociações entre o Senado, a Câmara e o Palácio do Planalto.

Outro elogiado pelo presidente do Senado em seu discurso foi o presidente da Câmara, Arthur Lira. Pacheco disse que se não fosse a capacidade de aglutinação e o talento de Lira para a negociação, a reforma não teria tido uma votação tão expressiva.

No Senado, a reforma tributária foi aprovada com 53 votos favoráveis e 24 contrários. Na Câmara, na última sexta (15), a reforma foi aprovada com 371 votos a favor e 121 contrários no primeiro turno, e 365 a 118 no segundo turno.

A semana que começa nesta segunda-feira (18), e que antecede o Natal, marcará a chegada do verão (na próxima sexta, 22) e o encerramento das atividades do Congresso Nacional e do Poder Judiciário. E assim como as ondas de calor já começam a abrandar em todo o País, no Congresso e nos tribunais superiores a semana promete ser de pouca polêmica e finalização de trabalhos para o início do período de recesso. 

A segunda-feira já começou com a posse do novo procurador-geral da República. Aprovado com 23 votos na Comissão de Constituição e Justiça e 65 votos no plenário do Senado, Paulo Gonet Branco assumiu o posto que era ocupado por Augusto Aras, escolhido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a função. 

Augusto Aras deixou o cargo de procurador-geral em setembro, mas, com a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicar um sucessor, a subprocuradora Elizeta Ramos vinha exercendo a função interinamente. E além de prestigiar a posse do novo procurador, Lula também deve reunir nesta semana, em um jantar, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, estará presente o futuro ministro Flávio Dino.

No Congresso, os próximos dias serão destinados à votação dos projetos orçamentários e à promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada na última sexta-feira (15), além dos últimos projetos da chamada "pauta econômica", de interesse do ministro Fernando Haddad. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana da estação da primavera participando da posse, em Brasília, do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O novo procurador foi sabatinado na semana passada em uma sessão que durou 10h35 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e teve seu nome aprovado com larga margem de votos tanto na CCJ quanto no Plenário.

Ainda nesta segunda, o presidente viaja para Macapá, capital do Amapá. Seu primeiro compromisso será o de visitar a unidade habitacional que será entregue a uma beneficiária do programa Minha Casa, Minha Vida. Posteriormente, Lula participará da cerimônia de entrega de mil unidades habitacionais dos Residenciais Miracema III e IV e anúncio de medidas para justiça nas tarifas de energia do Amapá.

Na terça, a agenda do presidente Lula inclui uma cerimônia na qual receberá atletas olímpicos e paralímpicos, e um almoço com oficiais das Forças Armadas. De noite, Lula recepcionará o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso em um jantar agendado com o objetivo de celebrar o fim do ano. Todos os ministros do STF foram convidados. 

O ministro Luís Roberto Barroso ofereceu a residência oficial do STF para a confraternização. Também estará presente no jantar o ministro da Justiça, Flávio Dino, que tomará posse como integrante do STF em fevereiro do ano que vem. 

Na próxima sexta (22), no estádio de futebol Mané Garrincha, em Brasília, o presidente Lula participará do evento Natal com os Catadores. No ano passado, o encontro com pessoas que trabalham com materiais recicláveis, uma tradição na agenda de Lula, aconteceu em São Paulo.

PODER LEGISLATIVO

A última semana de trabalhos do Congresso Nacional em 2023 deve ser marcada principalmente pela votação das peças orçamentárias. Segundo o presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem ser realizadas algumas sessões deliberativas conjuntas para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O recesso começa oficialmente no sábado (23).

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) colocou como prioridade da pauta a votação do projeto que regulamenta as apostas esportivas, que foi aprovado pelos senadores em 12 de dezembro. A medida integra a lista de prioridades da equipe liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O projeto está agendado para ser votado na sessão de terça (19). Com apoio do governo, o deputado Adolfo Viana (PSDB-MG) será o relator da proposta e deve retomar parte do texto aprovado inicialmente pela Câmara.

No Senado, a oposição conseguiu a aprovação de dois destaques que retiraram da regulamentação os jogos de azar on-line e a exploração de apostas virtuais na internet em estabelecimentos físicos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que os destaques aprovados pelo Senado reduziram bastante a arrecadação prevista inicialmente. 

Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto no Senado, declarou, após a votação, que a retirada dos jogos online pelos senadores representou uma redução de 70% na arrecadação prevista pelo Ministério da Fazenda. Por isso o governo irá trabalhar para recolocar os chamados cassinos on-line de volta no texto.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco já declarou que pretende “esgotar a pauta” antes do fim do ano legislativo, com a votação de diversos projetos e oito empréstimos a entes federados que precisam ser referendados pelos senadores. Mas o principal item da pauta nesta terça (19) é a medida provisória das chamadas subvenções, que muda as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. 

Esta medida, aprovada pela Câmara dos Deputados na última sexta (15), é uma das principais apostas do ministro Fernando Haddad para conseguir atingir a sua meta fiscal de déficit zero no orçamento de 2024. A perspectiva de arrecadação com a medida é de R$ 35 bilhões somente no próximo ano.

A versão da MP aprovada pelos deputados teve algumas mudanças em relação ao texto da Fazenda, mas, na maioria das questões, prevaleceu a posição da equipe econômica. A principal concessão feita na Câmara foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que aceitarem abrir mão de ações judiciais e aderirem a uma transação tributária, pagando o imposto devido em até 12 vezes.

Em relação aos projetos que precisam ser aprovados em sessão do Congresso, o primeiro item na pauta é o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser votado em sessão plenária do Congresso nesta terça (19). Na última semana, após uma série de concessões e acordos, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao projeto da LDO. 

O relatório de Danilo Forte estabelece um prazo para o pagamento das emendas parlamentares impositivas e prevê que o contingenciamento das emendas de comissão deve respeitar a proporção das despesas discricionárias. O texto prevê ainda um fundão de R$ 4,9 bilhões para financiar as campanhas municipais em 2024.

Também na terça, a Comissão Mista de Orçamento se reúne para terminar de votar os projetos e textos relacionados ao Orçamento da União de 2024. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, assumiram o compromisso de entrar a aprovação de todas essas matérias nessa semana.  Pacheco e Lira alinharam a votação do Orçamento da União para a quarta-feira (20).

Por fim, os deputados e senadores devem participar ainda de uma sessão solene para promulgação da proposta de emenda constitucional da reforma tributária. A Câmara terminou a votação da PEC da reforma na última sexta-feira (15). A promulgação é realizada em sessão do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores. 

Com a aprovação da LDO e da Lei do Orçamento da União, e por fim a promulgação da reforma tributária, o Congresso Nacional deve iniciar seu recesso de fim de ano já a partir da sexta (22). Câmara e Senado retomam suas atividades em 1º de fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário começou com a solenidade de posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Indicado pelo presidente Lula, Gonet substitui o ex-procurador Augusto Aras, que terminou seu mandato em setembro.

Paulo Gonet Branco, de 62 anos, é doutor em direito, Estado e Constituição pela UnB (Universidade de Brasília) e mestre em direitos humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra. Atuou como vice-procurador-geral eleitoral, subprocurador-geral da República e procurador-geral eleitoral interino. É fundador do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), junto ao ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Na terça (19), o Supremo Tribunal Federal realiza a sua sessão de encerramento das atividades do ano de 2023, às 11h. À tarde, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anuncia o começo do recesso do Judiciário a partir da quarta, 20 de dezembro. O STF retorna no dia 1º de fevereiro de 2024.

Às 10h, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral participam de sessão para declarar o encerramento de suas atividades de 2023. 

Na noite desta terça (19), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os demais ministros participam de jantar com o presidente Lula.

A partir de quarta (20), começa o período de recesso do Judiciário. Até o dia 5 de fevereiro, estará em andamento um julgamento em plenário virtual para análise do pedido de condenação de mais 30 acusados de participar dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

A SEMANA NA ECONOMIA

O Banco Central divulga nesta terça (19) a ata da última reunião do Copom deste ano, realizada na semana passada, que reduziu os juros para 11,75% ao ano. Na Ata, o Banco Central terá o desafio de explicar o texto do último comunicado, que veio mais conservador do que o esperado, especialmente em meio às expectativas de corte nos Estados Unidos.

Na quarta (20), o Banco Central divulga o IBC-Br de outubro. O índice é considerado como a prévia do PIB brasileiro. Na quinta (21) será a vez de o BC divulgar o relatório trimestral de inflação. O documento, assim como a Ata do Copom, pode trazer pistas do futuro da taxa Selic no começo de 2024, à medida que o mercado terá mais dados para avaliar a situação econômica do país.

Nesta semana, ainda sem data definida, a Receita Federal divulgará a arrecadação federal de novembro. O mercado projeta um valor próximo a R$ 185 bilhões.
 

Em nova derrota para o governo federal, deputados e senadores derrubaram na tarde desta quinta-feira (14) o veto do presidente Lula ao projeto que fixou o marco temporal das terras indígenas. Na Câmara, o veto foi derrubado por 321 votos de deputados. A favor da manutenção do veto votaram 137 deputados e deputadas.

No Senado, 53 senadores votaram para derrubar o veto do presidente Lula. Apenas 19 senadores e senadoras votaram para que fosse mantido o veto.

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Com a derrubada do veto, partidos de esquerda e lideranças indígenas já anunciam que ingressarão no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação para suspender a eficácia da lei proveniente do projeto aprovado no Congresso. O STF havia decidido neste ano que a data de 5 de outubro de 1988 não poderia ser utilizada para definir um marco temporal para a posse das terras indígenas.

É o caso, por exemplo, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). A entidade promete ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, pleiteando a derrubada da maior parte dos dispositivos da lei.