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A lista tríplice de candidatos ao cargo de ouvidor(a)-geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) foi fechada nesta sexta-feira (14) após o encerramento da votação, realizada na sala do Conselho Superior da Instituição. Ailton Ferreira, Naira Gomes e Yá Márcia d’Ogun foram as pessoas mais votadas pelas instituições da sociedade civil habilitadas. Os nomes seguem para o Conselho Superior, que procederá com os trâmites para a eleição da pessoa que comandará a Ouvidoria Cidadã pelo biênio 2023-2025, sucedendo a atual gestora, Sirlene Assis.

Realizado exclusivamente de forma eletrônica, sem a obrigatoriedade de ir à DPE, o pleito ocorreu das 9h às 17h. As 60 entidades da sociedade civil habilitadas para votar estão obrigatoriamente vinculadas a, ao menos, um dos Conselhos Estaduais de Direitos do Estado da Bahia. Cada entidade indicou seu(sua) único(a) representante para votar, o qual pôde escolher até três candidatos(as) para o cargo da Ouvidoria.

Com isso, Ailton Ferreira obteve 33 votos (34,38% do total), seguido por Naira Gomes, com 31 votos (32,29%), e Yá Márcia d’Ogun, com 14 votos (14,58%). Thiffany Odara também recebeu 14 votos, mas ficou de fora da lista tríplice pois, segundo a Resolução n. 04.2023, prevalecerá o(a) candidato(a) de maior idade em caso de empate.

O processo eleitoral para a escolha do(a) novo(a) gestor(a) da Ouvidoria Cidadã da DPE passa por três fases: a formação do colégio eleitoral, a formação da lista tríplice, que ocorreu nesta sexta-feira, e a escolha pelo Conselho Superior.

A comissão eleitoral foi formada pelo defensor público Gilmar Bittencourt (presidente) e pelas defensoras públicas Josenilda Alves Ferreira e Elisa da Silva Alves.

“Esse é um tempo em que a gente firma os laços com os movimentos sociais e temos a oportunidade de receber sugestões da próxima pessoa que estará a frente da Ouvidoria. Esse é um processo transparente, que conta com todo o sigilo, e nos permite dar a comunidade a certeza que a lista tríplice foi formada por pessoas que têm todas as condições de realizar um excelente mandato”, destacou o presidente.

No dia 5 de maio, às 9h, a Sessão Extraordinária do Conselho Superior efetuará a sabatina oral com os(as) três candidatos(as) mais votados(as) pelos representantes da sociedade civil. Estes deverão fazer uma breve apresentação de propostas para o biênio 2023-2025 por, no máximo, 10 minutos.

No mesmo dia, o Conselho Superior iniciará a terceira fase, que é a escolha do(a) futuro(a) gestor(a) da Ouvidoria Cidadã. Cada conselheiro(a) deverá declarar voto aberto, direto, nominal, obrigatório e fundamentado em qualquer um(a) dos(as) três candidatos(as) integrantes da lista tríplice. Em caso de empate, caberá à presidência do Conselho Superior a decisão final e escolha do(a) novo(a) ouvidor(a)-geral da Defensoria da Bahia.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) evitou a prisão ilegal de um homem egresso do sistema prisional de Salvador. Segundo a Defensoria, após uma visita a Central de Flagrantes do Passeio Público, em direção ao Posto do Serviço Especializado de Respeito a Grupos Vulnerabilizados e Vítimas de Intolerância e Racismo (Servir), avistaram a guarnição da polícia com um homem algemado e uma mulher que conduzia a operação.

A situação foi observada pelas defensoras públicas Diana Furtado e Bianca Carneiro Brito.
O homem, de 28 anos, havia sido conduzido ao posto policial na tarde de segunda-feira (20), após ter uma crise de pânico em plena avenida. “Eu fiquei parado, estatelado. Por ser egresso do sistema prisional, situações que geram impacto ou alvoroço me paralisam. Quando começou a chover, tive a sensação de que todos sabiam de algo, por isso começaram a correr. Eu fiquei congelado”, contou as defensoras.

No momento em que a crise de pânico aconteceu, ele estava acompanhado de seu filho de 8 anos, que começou a chorar ao ver o pai imóvel. Ambos voltavam da praia e estavam a caminho de casa. Diante da situação, agentes policiais acolheram o rapaz e conduziram a uma unidade policial instalada no circuito. “Eles foram muito gentis, me senti seguro, mas quando chegamos lá uma senhora foi super ignorante, começou a gritar dizendo que eu tinha mandado de prisão”, relatou.

Mesmo diante da situação e após chegar a ser algemado, o homem disse ter se mantido tranquilo por saber que não tinha débitos com a justiça, mas precisava saber para onde seu filho seria direcionado para poder buscá-lo depois que a situação fosse resolvida. A mulher que se autointitulou “juíza leiga” dizia que a criança seria encaminhada para um abrigo pois estava em risco. “Ela queria de qualquer forma me levar para Polinter e levar meu filho para um abrigo”, afirma. 

De acordo com as informações fornecidas pela “juíza leiga” às defensoras públicas, o homem teria sido conduzido ao posto policial por ter colocado a criança em risco e ao chegar à unidade foi verificado que ele possuía mandado de prisão, informação que logo seria desmentida. De imediato, as defensoras entraram em contato com a esposa do assistido para garantir que a criança não fosse afastada da família. A mulher confirmou a história de que ele já havia cumprido pena e não tinha mandado de prisão em aberto. 

“Nosso servidor também consultou o Banco Nacional de Mandados de Prisão, ratificou que não havia nada em aberto e então fomos enfáticas em dizer que ele não seria conduzido à Polinter, pois seria uma situação ilegal”, conta a defensora pública Diana. “Encerrada a discussão sobre a averiguação na Polinter, firmamos que a criança ficaria com o genitor, já que não havia qualquer situação de risco. Era apenas um pai com seu filho em contexto de carnaval com chuva”, completa Bianca.

Após resolução do conflito, a Defensoria acompanhou a formalização do procedimento junto ao posto do Servir, quando foram ouvidos os policiais envolvidos e o assistido, que também passou por uma entrevista com psicólogos e conselheiros do Conselho Tutelar. Sem a atuação da Defensoria, ele teria sido preso e haveria uma separação injustificada de um pai e de um filho, que possivelmente seria encaminhado para a Delegacia da Criança ou para um posto da 1ª Vara da Infância no circuito. 

“Essa seria uma prisão ilegal porque prisão para averiguação não é permitida. Haveria uma separação injustificada de pai e de filho que se estenderia por um tempo que não podemos precisar. Ainda corria o risco de que a família e criança fossem penalizadas, principalmente, com um trauma psicológico e, talvez, consequências sobre a guarda”, afirma a defensora Diana Furtado.

O conflito foi resolvido em pouco mais de quatro horas, encerrada após a formalização do procedimento no Servir, ele e o filho foram acolhidos na sede carnavalesca da Defensoria, no Canela, onde fizeram uma refeição antes de serem levados para casa. A coordenadora da Área Penal do Plantão, Fabíola Pacheco, afirma que a instituição já identificou a pessoa que causou todo o constrangimento e vai tomar as providências para responsabilizá-la nas instâncias civil, criminal e administrativa.

“No atendimento que fizemos, verificamos que ele não deve nada à Justiça e não havia nada que sugerisse esse tipo de atitude contra ele. Isso foi uma ação irresponsável, que considero criminosa, de uma pessoa servidora pública. A Defensoria vai representar contra essa senhora em todas as instâncias. A atuação inconsequente que ela teve poderia ter prendido um inocente, causando enorme constrangimento, além de promover o afastamento do seu filho”, afirmou.
 

Até esta terça-feira (21), a Defensoria Pública da Bahia atendeu mais de 1,5 mil pessoas durante o Plantão de Carnaval. Até a noite de segunda-feira (20), foram adotadas 26 medidas judiciais para assegurar os direitos dos cidadãos e das cidadãs.

Os dados foram apresentados pela subdefensora-geral, Firmiane Venâncio,  na última reunião de avaliação diária da Operação Carnaval 2023, promovida pela Polícia Militar da Bahia (PM-BA) nesta terça-feira (21). Já em relação às 44 pessoas conduzidas para as audiências de custódia, a Defensoria atuou na defesa de 19 delas e, dos pedidos de liberdade provisória postulados, 13 foram deferidos. 

Ainda sobre números registrados pela Defensoria, mais de 3.700 materiais de divulgação da campanha temática do Plantão deste ano, como panfletos, ventarolas e adesivos de isopor, foram distribuídos em todos os circuitos da folia e ganharam muito mais repercussão em prol da valorização do trabalho de ambulantes, catadores(as) e cordeiros(as). Além disso, quase 800 pulseiras de identificação infantil foram fixadas nos braços das crianças pela equipe da Defensoria.

A subdefensora pública geral encerrou a apresentação com um agradecimento especial à equipe que, através de escala, vem trabalhando das 9 às 21h desde a quinta-feira, 16, e que segue até esta quarta-feira (22), às 15h, de plantão para garantir que os direitos, de quem está no circuito ou fora dele, não sejam violados. 
 

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) pediu à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) cópias das imagens das câmeras de segurança instaladas na parte superior do Elevador Lacerda, para atender a uma denúncia de violência institucional por uma travesti. De acordo com denúncia feita por Maria Estrela Souza, ela teria sido agredida por agentes da guarda municipal na noite de sábado (18) naquele local. 

“Eles chegaram pedindo que me retirasse, sequer dialogaram comigo explicando porque deveria sair de lá. Usaram a força, me agrediram. Não depredei patrimônio público, nem violei o direito de ninguém. Estava usando o espaço público, que é meu direito”, indignou-se. Após ser agredida, Estrela diz ter buscado ajuda com agentes da polícia, mas não foi acolhida. Por isso, não fez boletim de ocorrência nem exame de corpo de delito. 

Durante o atendimento realizado na sede do Plantão de Carnaval da Defensoria, no Canela, o B.O. foi registrado através da Delegacia Virtual. Para o defensor público César Ulisses da Costa, que realizou a escuta e adotou as medidas necessárias para garantir a reparação, o funcionamento da Defensoria em regime de plantão no Carnaval é fundamental para assegurar e garantir direitos violados durante a festa. “É de extrema importância para acolher, atender e dar suporte jurídico às pessoas que necessitarem durante o período festivo”, reforçou.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) emitiu uma recomendação à Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) acerca do uso de banheiros públicos, inclusive químicos. O documento enviado nesta segunda-feira (20), foi elaborado após a instituição ter ciência do suposto caso de transfobia, ocorrido durante o Carnaval 2023, que resultou na prisão em flagrante de um prestador de serviço.

Antes de emitir a recomendação, a Defensoria esteve em diálogo com o presidente da Limpurb, Omar Brito; com as secretarias municipais de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Lordelo; e Reparação, Ivete Sacramento. O encontro aconteceu na tarde de domingo (19), no Observatório da Discriminação Racial e LGBT, Violência contra a Mulher.

A DP-BA recomenda que sejam promovidas capacitações com os profissionais contratados para atuar na fiscalização e limpeza dos equipamentos e se coloca à disposição para auxiliar na realização das atividades com palestras sobre identidade de gênero, orientação sexual, dentre outros.

A coordenadora temática de Direitos Humanos do Plantão, Eva Rodrigues, afirma ser emergencial a adoção de medidas que visem a observância do princípio da dignidade humana e do direito da pessoa utilizar os banheiros conforme a identidade de gênero. “Esse é um direito já assegurado pela Constituição Federal e pelas normas infralegais que precisa ser garantido sem qualquer questionamento. O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já decidiu pela criminalização da LGBTfobia, que a equipara a crime de racismo até que o Congresso elabore legislação específica”, explica.

No documento enviado nesta segunda, a Defensoria pede que sejam adotadas medidas para coibir atos atentatórios aos direitos fundamentais das pessoas transgêneras, travestis e não binárias no que se refere à garantia de utilização dos banheiros químicos e demais espaços sob responsabilidade da Limpurb. A instituição recomenda ainda que o uso do espaço conforme identidade de gênero seja assegurado não apenas no Carnaval 2023, como também em todas as festas vindouras.

A Defensoria explica ainda que gênero e sexo são expressões distintas e que a primeira é autodeclaratória. Ela lembra ainda que, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 4275 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), restou consolidada a perspectiva jurídica de que “o respeito à identidade de gênero integra o rol de proteção constitucional, constituindo verdadeira expressão da liberdade individual do sujeito”.

Antes do início da folia, a Defensoria emitiu uma recomendação conjunta com o Ministério Público estadual também com vistas a garantir a dignidade das pessoas trans no uso dos banheiros públicos. Entre outras autoridades e órgãos, o documento foi enviado ao Vice-Governador da Bahia e coordenador do Carnaval do Estado, às secretarias de Reparação do Município de Salvador, de Segurança Pública do Estado, de Direitos Humanos e às secretarias da Mulher do Estado e do Município.

Um homem considerado invisível na sociedade poderá sair da situação de morador de rua após atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).Quem transitou pelo circuito Dodô, em Ondina, durante o Carnaval 2023, pode ter se deparado com ele: um senhor negro de cabelos grisalhos, longa barba, de meia altura, voz firme e conversa fácil para quem se dispôs a ouvi-lo e conhecê-lo um pouco mais.

Nascido em dezembro de 1968, Edson foi atendido pela equipe da Defensoria que realizava itinerância nos circuitos do Carnaval de Salvador. Natural do Rio de Janeiro, ele veio para Bahia há muitos anos, e carrega uma extensa ferida em carne viva na perna esquerda fruto de um atropelamento.

Segundo relatou, um carro passou por cima dele há muito tempo, e sem atendimento, a  ferida sempre está exposta, chegando a dar  bicho por causa de moscas que pousam no local. “Eu futuco porque coça muito e também para me ajudar a ganhar uns trocados”, desabafou Edson enquanto era acompanhado em direção ao posto de saúde da avenida Milton Santos pela subdefensora-geral, Firmiane Venâncio, e pela defensora pública Eva Rodrigues, coordenadora da Especializada de Direitos Humanos, onde está situado do Núcleo Pop Rua da DP-BA. “Só vou lá porque vocês estão indo comigo”, confessou.

No local, Edson foi atendido por uma equipe multidisciplinar composta, entre outros profissionais, por médicos, enfermeiros e assistente social. Esta última articulou junto ao Sistema Único de Assistência Social a abordagem social (processo de escuta qualificada de pessoas e famílias em situação de risco pessoal e social) para a busca de acolhimento institucional. A abordagem foi acionada após Edson afirmar que quer sair das ruas. Durante o atendimento, foi fornecido uma refeição para ele.

Na visão da coordenadora Eva Rodrigues, a experiência mostra a importância da humanização das pessoas em situação de rua e da horizontalização das relações entre as instituições e os públicos com os quais se relacionam. “Somos gente que trabalha com gente e, naturalmente, nos interessamos por suas histórias. E assim é quando atendemos pessoas em situação de rua: queremos saber das suas vidas. Uma escuta mais atenta, um bate papo olho no olho com Seu Édson foi o suficiente para conseguirmos levá-lo ao Posto de Saúde para receber o atendimento que necessitava”, refletiu a defensora pública.

A subdefensora-geral falou sobre o caso: “Nós estabelecemos uma conexão de confiança com Edson a ponto de ele nos pedir que não o deixasse sozinho em nenhum momento – de pedir que a colega Eva Rodrigues estivesse durante a realização do curativo, de pedir que eu sentasse com ele para que pudesse fazer sua refeição e fortalecer o seu laço de confiança com a Defensoria Pública”.

Um homem foi preso durante o Carnaval de Salvador por dever pensão alimentícia. Ele foi identificado pelas câmeras de reconhecimento facial espalhadas no circuito da folia. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, são mais de 150 câmeras espalhadas nos circuitos da folia.  A prisão aconteceu no sábado (18). Nesta segunda-feira (20), através do trabalho da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), o alvará de soltura foi expedido, após o homem firmar um acordo para pagamento da pensão. 

Para solucionar a demanda, foi preciso uma integração entre as áreas Não-Penal, através da Unidade Móvel de Atendimento, e Penal. O habeas corpus que garantiu a soltura foi expedido na noite do domingo (19) – após a Defensoria ter demonstrado ao Judiciário que inexistia razão para manutenção da prisão – e ainda durante a madrugada o homem voltou para casa.

O mandado de prisão foi expedido por conta de uma dívida de, aproximadamente, R$500, que já havia sido paga. Contudo, existiam outras dívidas vencidas no curso do processo, que somavam R$ 5 mil. Segundo informações dos familiares, o pagamento da pensão alimentícia não acontecia por conta do desemprego. Mas na mediação realizada pela Defensoria restou acordado o pagamento de R$1 mil no momento da celebração e fixação de parcelas mensais de, aproximadamente, R$500, sem prejuízo do valor mensal. A família se comprometeu a ajudar a quitar os débitos e manter os pagamentos em dia.

Assim que ficou sabendo da prisão, a mãe do devedor da pensão alimentícia buscou a ajuda da Defensoria na Unidade Móvel, que estava em atuação no Terreiro de Jesus. A defensora pública Analeide Acciolly fez a orientação do caso.“Como ela estava desacompanhada da parte exequente, que no caso é a filha menor representada pela mãe, orientamos que voltasse com a outra parte para celebrarmos um acordo”, conta a coordenadora Não-Penal do Núcleo de Integração, Cristina Ulm, que atendeu a demanda no turno da tarde.

Com a anuência da mãe da criança, o acordo celebrado foi levado à Polinter para assinatura do devedor e então foi iniciado o processo judicial para garantir a soltura. Nesse momento, entrou em cena a atuação da Área Penal que também está em regime de Plantão durante a folia. “O acordo e o pagamento foram essenciais para essa soltura porque o devedor de alimentos só se exime da prisão quando paga”, conta a coordenadora da Área Penal do Plantão, Fabíola Pacheco.

Junto com o defensor público Aldo Sampaio da 13ª DP Criminal, ela impetrou o pedido de habeas corpus para agilizar o processo de soltura e garantir o atendimento global das demandas envolvidas no caso: soltura e manutenção do pagamento dos alimentos. “Na petição, demonstramos para o desembargador que, a partir do acordo, deixava de existir a razão da prisão, que era dívida”, conta.

Neste domingo, outro homem que foi preso por dever pensão alimentícia, também conseguiu ser solto após atuação da Defensoria. Para ser solto três horas após a prisão, foi firmado um acordo com a mãe da criança. No caso específico, o homem foi preso enquanto fazia um “bico” em uma das casas da rua em que mora para buscar renda extra para garantir o sustento da família, inclusive continuar a pagar a pensão alimentícia do filho.

Durante o atendimento, feito pela área Não-Penal do Plantão, a defensora pública Leila Portugal analisou o caso, fez todos os cálculos com apoio dos servidores e propôs à representante legal da criança que fosse realizado um acordo para quitação do débito alimentar. “Não é do interesse do filho que o pai fique preso, pois fica impossibilitado de trabalhar. É desta função que ele exerce que provém o sustento da família”, ressaltou a defensora pública, que, ao impetrar o Habeas Corpus, também anexou a escala de trabalho do técnico de enfermagem.

A mãe da criança propôs um acordo que foi aceito pela esposa do detido. Após muitas ligações, a mulher conseguiu o valor e transferiu o valor para a mãe da criança, como condição para soltura do marido. Com o comprovante de parte do débito pago e o comprometimento de pagar o valor remanescente, a Defensoria ingressou com o pedido de revogação da prisão civil do pai devedor e juntou toda a documentação que comprova a sua boa-fé, inclusive os recibos dos pagamentos efetuados até então.

Os catadores de materiais recicláveis solicitaram aumento da quantidade de refeições servidas aos trabalhadores do Carnaval e ampliação do horário de distribuição dos alimentos. As reivindicações foram ouvidas por defensores públicos neste domingo (19), no Circuito Dodô, em Ondina.

Uma das catadoras relatou que eles tem um café da manhã, um almoço e dois lanches, mas que a quantidade é pouca. Para ela, deveriam servir ao menos uma janta, pois já melhoraria a situação.

A subdefensora-geral, Firmiane Venâncio afirmou que há um fluxo a ser aprimorado para o próximo Carnaval. “Precisamos fazer esse alinhamento para que não haja uma distância muito grande entre uma refeição e outra. Então, nós vamos dialogar com o Município, levantar todas as informações para que, no próximo Carnaval, não exista tanto desgaste para os trabalhadores”, declarou.

Durante a fiscalização realizada no circuito Dodô, a Defensoria também divulgou a campanha deste ano – “Ambulantes, catadores(as) e cordeiros(as): valorize quem dá show no carnaval” – com foco nos trabalhadores e trabalhadoras da folia. Na ocasião foram distribuídos adesivos para ambulantes além de realizada a escuta aos trabalhadores.

Entre eles esteve Everaldo Alves dos Santos, 59 anos, que chegou em Ondina na última quarta-feira (15), para vender bebidas já no tradicional “abre-alas” do Carnaval de Salvador.  Enquanto os foliões se divertem, Everaldo trabalha e, após a festa, dorme e faz as suas refeições no mesmo local. “A gente dorme e acorda aqui. Hoje, choveu e molhou as nossas coisas [colchão, lençol], aí colocamos para secar. Aqui mesmo eu como, passam vendendo a quentinha e eu compro, né, porque não posso ficar com fome”, relatou Everaldo. 

O vendedor ambulante também explicou que enfrenta dificuldades para fazer as necessidades fisiológicas no Carnaval. “Quando a gente precisa fazer necessidades, tem que andar muito, porque não tem mais banheiro químico aqui perto, temos que andar muito. O isopor nós deixamos com outras pessoas, precisamos pedir aos colegas para cuidar da mercadoria”, desabafou o ambulante. 

Defensora pública e coordenadora de Direitos Humanos, Eva Rodrigues também defendeu a ampliação do diálogo com o Município no sentido de implantar espaços de acolhimento para abrigar também os vendedores ambulantes que, hoje em dia, ainda dormem nos circuitos.  “A gente pensa em iniciar um trabalho de construção de política para prover o acolhimento institucional dessas pessoas. Nós sabemos que vai ser um desafio muito grande alocá-las [em um Centro de Convivência], mas deixar de discutir essa questão não é uma possibilidade. Precisamos pensar na segurança e no descanso desses trabalhadores”, afirmou Eva Rodrigues.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) se reuniu com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para tratar da criação de um fluxo de acolhimento dessas pessoas para unidades prisionais adequadas. A medida foi adotada após a Defensoria identificar mais de 20 pessoas presas provisoriamente em uma delegacia da capital.

“Durante todo o plantão da instituição no carnaval, nossas itinerâncias percorrem as delegacias de Salvador para avaliar o acolhimento dos presos provisórios. Em que pese não termos constatado um número alto de custodiados, chamou atenção especialmente a unidade da Polinter, que concentrava mais de 20 pessoas, estas vindas de prisões pelo reconhecimento facial pela SSP.” explicou Pedro Casali, coordenador da área penal do plantão.

Em alguns casos, os custodiados estão recolhidos em virtude de dívida pela falta de pagamento de pensão alimentícia e deveriam ter um fluxo mais eficaz de tramitação para transferência para unidades adequadas, e submissão às audiências de custódia. “Como sabemos, delegacias de polícia não possuem condições adequadas para prisões, devendo, todo preso, após recolhido, em 24 horas ser submetido a uma audiência de custódia e, se decidido pelo Poder Judiciário pela manutenção da prisão, ser encaminhado para uma unidade prisional adequada”.

A reunião foi realizada na manhã deste sábado (18) com o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Antônio Maia; o superintendente de Gestão Prisional, Luciano Viana; e a chefe de gabinete, Aida Cintra, na sede do plantão da Defensoria. Em reunião com os defensores públicos Gil Braga, Pedro Casali Bahia e Marcelo Rodrigues, o secretário informou que a Seap já vem monitorando a situação dos presos provisórios e se comprometeu em conversar com a própria Secretaria de Segurança Pública para agilizar o translado dos presos que se encontram nas delegacias de forma provisória. Na conversa, ainda foi tratado demandas como a pretensão de realizar um mutirão carcerário no Estado da Bahia.

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) iniciou a campanha  “Ambulantes, catadores(as) e cordeiros(as): valorize quem dá show no carnaval”, neste sábado (18), no Circuito Batatinha - Pelourinho, em Salvador. As defensoras públicas Cristina Ulm e Analeide Accioly ouviram as demandas dos trabalhadores na ação.

Ao percorrer o circuito, as defensoras distribuíram ventarolas, panfletos e adesivos com informações da campanha, atuações da Defensoria e os canais de atendimento durante o plantão deste ano. A Unidade Móvel de Atendimento também marcou presença no circuito Batatinha, estacionada no Terreiro de Jesus. A unidade chama a atenção e mostra que a Defensoria está presente para assistidos e assistidas na folia.

“É importante mostrar que a campanha da Defensoria esse ano está na rua e bem perto das pessoas que nos inspiram. Queremos valorizar o trabalho dos(as) ambulantes, catadores(as) e cordeiros(as). É respeito a quem faz o Carnaval, é torná-los(as) visíveis para toda a sociedade”, contextualizou a defensora Cristina Ulm enquanto conversava com os trabalhadores no circuito.

A ambulante Débora dos Santos, 30 anos, afirma que sem ambulantes não tem Carnaval.“A gente conversa, a gente anima o povo. Compartilhamos alegria, refrescamos a mente com uma bebida gelada e traz felicidade. Infelizmente, a gente tem muita dificuldade hoje de trabalho, mas a união faz a força e todo mundo se une para ter melhores condições de venda e para cada ambulante conseguir ganhar o seu dinheirinho!”, conta Débora.
 

Com a proximidade do Carnaval de Salvador e os recentes problemas envolvendo ambulantes, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) oficiou à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), para realização do credenciamento de modo presencial. O documento foi entregue nesta quinta-feira (9) ao órgão.

Os defensores públicos escutaram reivindicações de centenas de ambulantes que lutam para trabalhar no Carnaval de Salvador. Para colaborar na resolução da situação, a Defensoria requisitou também uma reunião com o órgão municipal. Há quase um mês, diversos ambulantes se aglomeram em uma enorme fila na porta da Semop para obter licenças de trabalho nos circuitos do carnaval da capital baiana, com um desenvolvimento que tem gerado apreensão e alguns tumultos.  

A recomendação da Defensoria aponta também que sejam destinadas o mínimo de 5% das vagas para pessoas com deficiência, com verificação desta condição para evitar fraudes e com garantia de locais de maior acessibilidade para este grupo. O ofício assinalou também que o município promova ampla publicidade quanto aos critérios de inscrição e quantitativos de vagas.

A maior parte dos acampados são mulheres, muitas com crianças de colo nos braços, para obter a licença. No fim da semana passada, no entanto, a Prefeitura de Salvador anunciou que todo o procedimento de credenciamento seria realizado pela internet. “A gente quer um meio de acabar com este sofrimento. Estou há quase um mês aqui e até hoje não resolveu nada. E hoje, chega na hora de acessar a internet, também ninguém consegue. Eles não estão vendo que este site não suporta? A gente estava aqui, mesmo passando necessidade, esperando por isso. Muita gente perdeu peso, muita gente já surtou”, disse a ambulante, que teve a identidade preservada.

De acordo com o defensor público Virdálio Senna, a Semop informou à Defensoria que assim que foi aberto, nesta terça, o sistema atingiu cerca de 35 mil acessos, sendo que apenas 4 mil licenças estão previstas para venda de bebidas. “Ademais, o credenciamento, ao que consta, não teve nenhum critério que levasse em conta aspectos sociais ou se a pessoa atua mesmo como ambulante. Qualquer pessoa pôde obter a licença, isso em detrimento de quem já trabalha como ambulante ou mais precisa. Evidentemente daí surge muita distorção”, comentou o defensor público Virdálio Sena.

Uma das razões que levaram a prefeitura a adotar o processo de obtenção de licença online foi uma recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Na observação enviada à Prefeitura, o órgão apontava para o instrumento como meio de evitar filas que historicamente se repetem neste processo. “Ocorre que a recomendação em nenhum momento aponta para a exclusividade do credenciamento por vias digitais, fala em preferência por este canal”, observou a coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da DP-BA, Eva Rodrigues.

Uma outra ambulante apontou ainda que o processo também foi realizado por vias digitais em 2019, o que não impediu que os ambulantes que na época também faziam fila na Semop fossem esquecidos. “Foi online em 2019, mas nem por isso a gente deixou de conseguir. Quem não conseguia pela internet também tinha a chance. Abriram aí e fizemos. Por que não fizeram o mesmo agora?”, questionou a vendedora.

Outros pontos levantados pela Defensoria foram a requisição de informações a fim de planejar melhores mecanismos de credenciamento e obtenção de licença para os carnavais futuros. Entre as requisições de dados estão informações detalhadas dos critérios adotados para definir o quantitativo de vagas, bem como dos critérios de escolha dos contemplados. O objetivo é que sejam priorizadas concessões para os mais vulneráveis e a distribuição equânime das licenças.

No sentido desta construção, foram solicitadas também a relação dos contemplados pelo licenciamento de vendedores ambulantes e vendedores de lanche deste carnaval de 2023, assim como das pessoas que foram beneficiárias do programa municipal de auxílio aos ambulantes concedido no período da pandemia.
 

A cantora baiana Majur participou do mutirão da Defensoria Pública do Estado da Bahia para a adequação de nome e gênero no registro civil, realizado na manhã desta quinta-feira (30). A artista agora passa a se chamar oficialmente Majur dos Santos Conceição - nome pelo qual já era conhecida artisticamente. Ela é a intérprete de canções como "Amarelo", em parceria com o rapper Emicida e a drag queen Pablo Vittar, e "Náufrago", com o rapper baiano Hiran.

No Instagram, Majur postou um vídeo publicizando o fato. "Oficialmente Majur. Eu sempre estive aqui, sou tudo isso e posso ser como um grão no universo, mas existo, amo e resisto por mim, pelas minhas antepassades e por todes que virão", escreveu ela na legenda.

Majur aparece acompanhada da mãe, que a parabenizou junto com funcionárias que estavam presentes na assinatura dos papéis. Ela se emocionou durante o ato e disse que nunca havia assinado daquela maneira - se referindo ao nome social que agora passa a carregar na carteira de identidade. 

A ação da Defensoria foi realizada no auditório da Escola Superior (Esdep), no Canela. O órgão mobilizou uma equipe de defensores e membros da Especializada de Direitos Humanos para atender pessoas pessoas trans que quisessem formalizar os seus nomes sociais (veja aqui).

Confira o registro de Majur:

 

 

 

 

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. Eu sempre estive aqui, sou tudo isso e posso ser como um grão no universo, mas, EXISTO, AMO E RESISTO por mim, pelas minhas antepassades e por todes que virão. Com muito Prazer, MAJUR DOS SANTOS CONCEIÇÃO e por favor GRITEM o meu nome? #majur

Uma publicação compartilhada por MAJUR ???? (@majur) em 30 de Jan, 2020 às 10:13 PST