desembargadora

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aposentou compulsoriamente, por idade, a desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste. A decisão, assinada pela presidência da Corte, foi publicada nesta segunda-feira (15), data em que a magistrada completa 75 anos – idade limite para ocupar o cargo no judiciário. 

Ilona Márcia Reis estava afastada das funções por responder a ação penal que apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de capitais – processo que decorre da Operação Faroeste –, e anteriormente teve o pedido de aposentadoria voluntária negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

No entendimento do STJ, mantido pelo ministro Edson Fachin, a concessão da aposentadoria poderia atrapalhar o andamento da ação penal que está em estágio inicial e apura a suposta. Os tribunais destacaram que com o pedido concedido, Ilona Márcia Reis perderia a prerrogativa de foro na Corte Superior de Justiça e, por consequência, a ação teria que ser julgada pelo TJ-BA.

NOVA DENÚNCIA

Em junho, a Corte Especial do STJ recebeu nova denúncia contra Ilona Márcia Reis pelos crimes de associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O Ministério Público Federal (MPF) acusa a desembargadora baiana de ter recebido propina para dar decisões favoráveis aos interessados em três processos, todos relativos a imóveis localizados no oeste baiano. O valor total acordado na negociação seria de R$ 800 mil. A denúncia teve origem na Operação Faroeste, deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras na região oeste da Bahia. 

Na ocasião, o STJ também havia prorrogado seu afastamento cautelar do cargo pelo prazo de um ano já que medida anterior tinha vencido em fevereiro de 2024.

OUTRO CASO

Essa não é a primeira vez que uma desembargadora investigada pela Faroeste é aposentada compulsoriamente do cargo por conta da idade. Em maio de 2023, Maria da Graça Osório Pimentel Leal foi aposentada pelo TJ-BA ao completar 75 anos.

Quatro meses após a medida, o ministro do STJ, Og Fernandes declarou a perda de foro privilegiado da magistrada e determinou o envio do processo para o primeiro grau do TJ-BA (veja aqui). A ação penal 965 que tramitava contra a ex-desembargadora foi enviada definitivamente para a Corte estadual em outubro, quando foi determinada a sua remessa a uma das Varas Criminais Especializadas da comarca de Salvador.

Nesta ação, a ex-desembargadora do TJ-BA é investigada por possíveis crimes de corrupção ativa e passiva, e lavagem dinheiro que teriam sido cometidos também por sua sobrinha, Karla Janayna Leal Vieira, o casal Adailton e Geciane Maturino, e produtor rural Dirceu Di Domênico (saiba mais). O grupo é acusado de integrar um esquema de venda de sentenças relacionado a 365 mil hectares - terreno avaliado em mais de R$ 1 bilhão, em valores atualizados - no Oeste da Bahia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou recurso da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), com afastamento cautelar do cargo. A magistrada está afastada da função desde novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

A defesa da desembargadora alega que o CNJ determinou o seu afastamento cautelar “sem contemporaneidade ou fato novo”, visto que a conduta apurada se refere à uma ação de usucapião na comarca de São Desidério, oeste da Bahia, em 2019. A decisão da então juíza Cassinelza, proclamada em tempo recorde, foi favorável à família Horita, investigada pela Faroeste. 

Segundo a defesa da magistrada, o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos” a ela que já não atua na comarca de São Desidério há anos. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi promovida ao cargo de desembargadora do TJ-BA em novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível – à época da promoção havia uma sindicância aberta contra ela no tribunal.

No recurso, a defesa queria o retorno imediato de Cassinelza ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia e que fosse garantido o seu direito de permanecer no posto durante o andamento do PAD no CNJ. 

Toffoli, no entanto, pontuou que o afastamento cautelar é recomendado porque “os fatos que lhe foram imputados revestem-se de clara gravidade”. Em seu voto, o ministro relator resgatou decisão já proferida pelo Supremo que apontou que o “STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ”.

“Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização do mandado de segurança”, sinalizou Dias Toffoli.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (28) o julgamento virtual do recurso interposto pela ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Maria Adna Aguiar do Nascimento, para cassação da condenação de aposentadoria compulsória imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD), em maio do ano passado. 

A magistrada é uma das investigadas da Operação Injusta Causa. Junto com outros cinco desembargadores, Maria Adna foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de venda de sentenças. Em um dos processos, segundo o MPF, ela teria recebido propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar um grupo empresarial. O suposto esquema criminoso, segundo o órgão, funcionou no TRT-BA entre 2015 e 2019.

A defesa da ex-desembargadora do TRT-BA alega que várias ilegalidades foram cometidas no bojo do PAD, sendo a primeira delas a ofensa do princípio acusatório. Segundo a defesa, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, Maria Adna afirma “veementemente” que as acusações que recaem sobre ela são motivadas de “perseguição política” de outras desembargadoras do Regional baiano.

A relatora do recurso no STF é a ministra Cármen Lúcia, que já votou pela rejeição do pedido com aplicação de multa no valor de R$ 1 mil, referente ao pagamento de honorários advocatícios. 

A previsão é de que o julgamento encerre no dia 6 de agosto, após o recesso forense. Os prazos processuais na Suprema Corte serão suspensos no período de 2 a 31 de julho. 

A 1ª Turma ainda é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (presidente), Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio do ano passado, a desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento tenta voltar ao cargo no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Em ação ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada - alvo da Operação Injusta Causa - pediu a cassação da sua condenação imposta pelo CNJ no julgamento de processo administrativo disciplinar (PAD). 

O pedido, no entanto, foi rejeitado pela relatora da ação, ministra Cármen Lúcia em decisão do dia 3 de junho publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10). Além negar a anulação da sentença, a ministra também condenou Maria Adna Aguiar do Nascimento ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1 mil - quantia conferida pela própria ré à causa. 

Junto com outros cinco desembargadores, Maria Adna foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeita de venda de sentenças. Em um dos processos, segundo o MPF, ela teria recebido propina no valor de R$ 250 mil para beneficiar um grupo empresarial. O suposto esquema criminoso, segundo o órgão, funcionou no TRT-BA entre 2015 e 2019.

O PAD julgado pelo CNJ trata da atuação da desembargadora no processo envolvendo a empresa multinacional chamada GlaxoSmithKline e outras ações que tramitavam na 5ª Turma do TRT-BA, buscando interferir nos votos proferidos por outros magistrados. 

“Na espécie, a autora não comprovou presente alguma das causas de admissão do controle deste Supremo Tribunal a ato do Conselho Nacional de Justiça. Comprova-se, no caso, ter-se sido obedecido ao devido processo legal, não tendo o Conselho exorbitado de suas competências, tampouco se demonstrado antijuridicidade ou desarrazoabilidade na decisão administrativa”, sinalizou Cármen Lúcia em seu voto.

A ministra do STF também destacou que a jurisprudência do Supremo está consolidada no sentido de que, como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de inobservância do devido processo legal; exorbitância das competências do Conselho; e injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.

ALEGAÇÕES DA DEFESA

A defesa da ex-desembargadora do TRT-BA alega que várias ilegalidades foram cometidas no bojo do PAD, sendo a primeira delas a ofensa do princípio acusatório. Segundo a defesa, desde a instauração do processo administrativo disciplinar, Maria Adna afirma “veementemente” que as acusações que recaem sobre ela são motivadas de “perseguição política” de outras desembargadoras do Regional baiano.

Maria Adna ainda questiona um suposto encontro a “portas fechadas” entre a desembargadora Débora Machado - testemunha de acusação e então presidente do TRT-BA - com a relatora do processo no CNJ, Jane Granzoto, para tratar do caso sem a participação da defesa. No entendimento da ré, não se poderia admitir tal conduta, sob pena de “comprometer não apenas a imparcialidade do julgador, como a higidez do depoimento prestado pela própria testemunha anteriormente, já que resta nítido que ela possui interesse no deslinde da causa”. 

Além de Débora Machado, outras duas desembargadoras do TRT-BA testemunharam contra Maria Adna: Dalila Nascimento Andrade e Léa Reis Nunes de Albuquerque. Os depoimentos foram colhidos pelo Ministério Público Federal e juntados aos autos do inquérito civil. A desembargadora investigada questiona a falta de acesso à íntegra dos registros audiovisuais dos depoimentos das colegas de Corte. 

Segundo ela, o termo de depoimento referente ao inquérito civil não teria retratado “tudo o que foi dito na oitiva, mas sim uma interpretação dada pelo MPF acerca daquilo que entendeu ser interessante para a sua investigação”. Neste cenário apontado pela defesa, “importantes pontos que não constam no documento podem ser de extrema importância para a defesa da Ré, especialmente porque podem enfraquecer a acusação, mostrá-la equivocada, ou até mesmo demonstrar a sua inocência”.

Foto: TRT-BA 

A ré também apresentou tese de prescrição relacionado ao caso GlaxoSmithKline e sustentou que o julgamento ocorrido perante o CNJ correu “à revelia dos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como do devido processo legal”. Isso porque, conforme a defesa, a fundamentação apresentada pelo acórdão do Conselho para condená-la estaria baseado, exclusivamente, em depoimentos colhidos em fase inquisitorial, pelo MPF, sem a participação da defesa. 

No entendimetno dos advogados de defesa, o acórdão do CNJ não enfrentou argumentos apresentados pela desembargadora, nem explorou as provas que a beneficiavam, “limitando-se a adotar como fundamento de decidir as conclusões do parquet [MPF]”.

A defesa seguiu criticando a decisão do CNJ, afirmando que o acórdão “padece do vício da ausência de fundamentação e demandava evidente integração, o que não foi possível em razão da indevida vedação a oposição de embargos de declaração”. 

Ao apontar os supostos erros do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do PAD, a defesa de Maria Adna Aguiar do Nascimento requereu a publicação de um novo acórdão. 

UNIÃO, MPF E CNJ

Tanto a União, quanto o MPF e o CNJ apresentaram contestação pedindo a improcedência do pedido. Na denúncia a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou para a possível prática dos crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Conforme a decisão do STF, em 26 de janeiro deste ano Maria Adna afirmou que a constatação da “violação aos princípios acusatório, imparcialidade e paridade de armas”, decorrente da reunião entre uma das “principais testemunhas de acusação”, a desembargadora Débora Machado e os magistrados do CNJ, notadamente a relatoria do caso, às vésperas do julgamento, “foi confirmado por meio dos documentos já acostados aos autos”. Porém, decorrido o prazo, a magistrada não se manifestou sobre as provas a produzir. 

O CNJ, como consta da decisão, rebateu os argumentos levantados pela defesa de Maria Adna Aguiar do Nascimento e aponta que a prova cujo acesso teria sido alegadamente interditado à defesa da desembargadora - registros audiovisuais relacionados às testemunhas inquiridas - pelo MPF, foi coletada na fase investigativa e integralmente repetida no PAD, “a denotar a absoluta falta de prejuízo aos requeridos”. 

Quanto ao suposto cerceamento de defesa, em razão do indeferimento dos pleitos dirigidos ao elastecimento e/ou renovação do prazo para razões finais e à reprodução integral do feito em mídia externa, o CNJ diz se tratar de questão já superada, ante o decidido pelo Plenário do órgão ao apreciar e rechaçar, em 20 de abril de 2023, “os idênticos argumentos anteriormente enfocados pelos requeridos em seus recursos administrativos”.

Sobre os depoimentos, o CNJ destacou que a ré nem sequer indicou quais passagens das oitivas realizadas com as desembargadoras Dalila Nascimento Andrade, Débora Machado e Léa Reis Nunes de Albuquerque, seriam relevantes à sua estratégia defensiva e teriam sido omitidas dos respectivos termos de audiência.

MODUS OPERANDI

No “Caso GlaxoSmithKline Brasil Ltda”, conforme elementos constantes nos autos, a desembargadora e os demais desembargadores atuaram mediante assédio de outros magistrados. Em nota enviada ao Bahia Notícias, a assessoria da multinacional afirma que em 2016 um ex-colaborador ingressou com uma ação judicial contra a empresa e que o advogado Antônio Henrique de Aguiar Cardoso, irmão de Maria Adna - então presidente do TRT-BA à época dos fatos, o representou.

A denúncia do MPF ainda revela que Maria Adna e o desembargador Norberto Frerichs participaram de esquema envolvendo alguns membros da 5ª Turma do TRT-BA, para fins de direcionamento do resultado de julgamentos perante o citado Órgão Fracionário, intermediado pelo advgado irmão da desembargadora.

O esquema, conforme apuração do MPF, contaria com a atuação inicial da desembargadora Maria Adna Aguiar do Nascimento para selecionar processos, em regra de alto valores, passando informações sobre tais ações ao seu próprio irmão, o qual iniciava negociações, oferecendo decisão em favor da parte que pagasse para obter a vantagem prometida. Atualizada às 10h08 do dia 12 de junho.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Tânia Garcia de Freitas Borges, seguirá afastada de suas funções. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à magistrada por usar o cargo para beneficiar o filho, preso por tráfico de drogas e armas.

Na sessão virtual encerrada em 17 de maio, o colegiado, por unanimidade, negou o mandado de segurança, em que a defesa da desembargadora pedia a anulação da pena e a realização de um novo julgamento pelo CNJ.

Em fevereiro de 2021, ao aplicar a pena máxima prevista para a magistratura em processo administrativo disciplinar, o CNJ entendeu que Tânia Garcia de Freitas Borges teria usado sua condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do filho, preso preventivamente, para uma clínica psiquiátrica. A conduta foi considerada violação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura.

No mandado de segurança, a defesa argumentava que o CNJ teria violado o devido processo legal e que a magistrada fora absolvida pela Justiça em Ação Civil Pública de improbidade administrativa.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, reiterou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo, as decisões do CNJ só poderão ser anuladas quando houver inobservância do devido processo legal, exorbitância de suas atribuições e manifesta falta de razoabilidade de seus atos. A seu ver, nada disso ocorreu no caso.

Quanto à absolvição em ação por improbidade administrativa, Dino destacou que o CNJ faz juízo de valor diferente do judicial, ao analisar a conduta de integrantes da magistratura sob o prisma dos deveres e das responsabilidades funcionais. O ministro entendeu, ainda, que o mandado de segurança não é o recurso apropriado para rediscutir argumentos debatidos e analisados no processo administrativo.

O corpo da juíza aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Rosalina Nascimento Rodrigues será sepultado nesta sexta-feira (17), às 16h30, no cemitério Jardim da Saudade, em Salvador. Ela, que também é mãe da desembargadora do TRT-BA, Margareth Rodrigues Costa, faleceu nesta quinta-feira (16). 

Em nota, o TRT-BA confirmou a morte, lamentou a perda e se solidarizou com familiares e amigos. 

A magistrada Rosalina Nascimento Rodrigues foi suplente de presidente da Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de 13 de janeiro de 1967 a 27 de fevereiro de 1967. Tomou posse como juíza substituta em 28 de fevereiro de 1967. Foi promovida a juíza presidente da JCJ em 25 de fevereiro de 1977. Esteve lotada na JCJ de Juazeiro de 13 de janeiro de 1967 a 23 de dezembro de 1978, e na JCJ de Cruz das Almas a partir de 24 de dezembro de 1978. Aposentou-se em 13 de agosto de 1990. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, afastada das suas funções até que o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ela seja concluído. À unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator, o conselheiro Giovanni Olsson. 

Cassinelza da Costa Santos Lopes foi afastada cautelarmente das funções no último dia 14 de novembro em desdobramento ligado à Operação Faroeste.

Com a decisão, o prazo de instrução do PAD - fase para recolhimento de provas - foi prorrogado por mais 140 dias, a contar de 2 de abril. Embora o TJ-BA tenha levado ao CNJ informações sobre a atuação da desembargadora, o conselheiro indica que ainda não veio aos autos a renovação da chave de acesso aos documentos oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “De modo que não foi possível concluir o presente procedimento no prazo estabelecido, impondo-se a sua prorrogação”, votou Olsson. 

Quanto à manutenção do afastamento cautelar, Giovanni Olsson destacou haver “elementos de convicção” no sentido de que a atuação de Cassinelza da Costa Santos Lopes na condução da ação de usucapião, na comarca de São Desidério em 2019, “se insere em um contexto mais amplo no qual organização criminosa atuava para a grilagem de terras no Estado da Bahia sobos auspícios do Poder Judiciário local”, o que justifica a permanência da necessidade de “salvaguardar cautelarmente a credibilidade da Corte baiana com a manutenção do afastamento da Magistrada”.

O CNJ investiga a desembargadora por um possível conluio com o promotor de Justiça Alex Moura e os autores de uma ação referente a usucapião de uma fazenda na Bahia. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi indicada pelo então presidente do TJ-BA, que também era investigado na Faroeste – desembargador Gesivaldo Britto –, para auxiliar a comarca de São Desidério.

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na última sexta-feira (26) o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lígia Maria Ramos Cunha Lima, contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus para seu retorno ao cargo na Corte. A magistrada é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga esquema de venda de sentenças no TJ-BA envolvendo terras no oeste do estado. 

O julgamento havia sido suspenso em dezembro de 2023, após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Sob relatoria do ministro Edson Fachin, na 2ª Turma, agora a análise do recurso tem data prevista para encerrar no dia 6 de maio. Ainda faltam votar os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

Ao devolver o voto, Toffoli divergiu de Fachin e opinou pela suspensão do julgamento para a realização de diligências. No entendimento do ministro, diante da prorrogação do afastamento cautelar da desembargador do TJ-BA, autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em fevereiro do ano passado, se faz necessária, antes do prosseguimento da apreciação do recurso, a realização de diligência “a fim de que sejam solicitadas informações atualizadas à autoridade apontada como coatora, notadamente quanto à prorrogação, ou não, da cautelar questionada nesta impetração, considerados o exaurimento do prazo fixado para a medida e a eventual perda de objeto deste writ”.

Na sessão virtual realizada entre 1º e 11 de dezembro de 2023, Edson Fachin negou o recurso e manteve a decisão do STJ pelo afastamento de Lígia Maria Ramos Cunha Lima. O ministro relator pontuou que o acórdão questionado “está devidamente fundamentado”, com a devida indicação dos elementos que “conduziram à convicção da necessidade de imposição e de continuidade das medidas cautelares diversas da prisão”. 

A defesa da desembargadora aponta para demora na apreciação da denúncia ofertada há mais de dois anos pelo Ministério Público Federal (MPF) e diz que o processo está suspenso desde 21 de junho de 2021. Também afirma que nenhum fato novo foi trazido pelo STJ para justificar a manutenção do seu afastamento do TJ-BA e que a “privação, por quase 3 anos, de uma magistrada do exercício da judicatura em razão de acusação sequer recebida é extremamente desproporcional, restando configurado o excesso de prazo”.

HISTÓRICO DAS CAUTELARES

Lígia Maria Ramos Cunha Lima está afastada de suas funções desde dezembro de 2020, tendo sido presa preventivamente. Ela é acusada de, supostamente, integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste.

Em junho de 2021, o ministro do STJ, Og Fernandes, revogou a prisão preventiva da desembargadora e, em abril de 2022, flexibilizou as medidas cautelares ordenando a retirada da monitoração por tornozeleira eletrônica. 

Atualmente, Lígia Maria Ramos Cunha Lima está proibida de acessar as dependências do TJ-BA, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Polícia Civil do Estado da Bahia, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do órgão respectivo.

Aos 94 anos, a ex-desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) Ilce Marques de Carvalho faleceu em Salvador. As informações sobre a causa da morte não foram divulgadas. 

Ilce Marques de Carvalho foi a primeira mulher a presidir a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no biênio 1989-1991. Ela também esteve na  idealização e realização do primeiro Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Conamat, realizado em 1990 na capital baiana. A desembargadora foi homenageada por esse feito em 2016, na abertura do 18° Conamat, que também ocorreu em Salvador.

Com uma trajetória marcada por pioneirismos, Ilce Marques de Carvalho foi a primeira presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra5), ocupando o cargo durante três gestões (1983/85, 1985/87 e 1989/91).

Em nota, a Anamatra lamentou o falecimento da magistrada e expressou profundo pesar. “A sua carreira foi marcada pelo pioneirismo no movimento associativo e pela sua contribuição ao aperfeiçoamento científico da Magistratura do Trabalho, sendo uma entusiasta da mediação e da conciliação. Sempre enfatizou a humanidade em cada processo sob nossa jurisdição”, diz a entidade.

“A partida de Ilce representa uma grande perda para o movimento associativo nacional, especialmente quando pensamos na representatividade feminina. A desembargadora nos deixa um legado inestimável. Externamos nossa solidariedade à família, aos amigos e aos colegas da 5ª e da 20ª Regiões”, afirma a presidente da associação, Luciana Conforti.

O corpo de Ilce Marques de Carvalho será velado nesta quarta-feira (17) no cemitério Jardim da Saudade, em Brotas. O sepultamento está marcado para às 15h.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novo recurso impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, para derrubar a prorrogação da medida cautelar que a mantém afastada do cargo na Corte baiana. A magistrada, investigada na Operação Faroeste, questiona decisão monocrática do ministro Og Fernandes que prorrogou por mais um ano o seu afastamento do TJ-BA, a contar do dia 1º de fevereiro de 2024. A decisão foi referendada pela Corte Especial do STJ por unanimidade (veja aqui). 

No recurso, a desembargadora sustenta que está afastada da função desde 4 de dezembro de 2019, “não estando presentes os requisitos necessários para a manutenção da aludida cautelar”, e que não há provas suficientes em seu desfavor. 

Conforme Maria do Socorro, o seu “longo afastamento”, de mais de cinco anos, “desnaturaria a essência do sistema acusatório”, já que argumenta que a medida cautelar estaria sendo mantida “com base em fatos cuja apuração não são objeto da presente ação penal”.

Ao julgar o recurso, o ministro Og Fernandes declarou a perda do objeto do agravo regimental impetrado pela desembargadora, visto que a prorrogação do afastamento foi referendada pela Corte Especial do STJ.

“Destaque-se, por fim, que a defesa não se insurgiu contra o acórdão referente ao julgamento da questão de ordem, ou seja, não submeteu ao colegiado os argumentos lançados neste agravo regimental para impugnar o afastamento cautelar da denunciada do cargo de desembargadora, o que reforça a prejudicialidade do presente recurso”, endossa. 

Em março, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar à função no judiciário baiano, mas também teve o pedido negado pelo ministro Edson Fachin (lembre aqui).

Afastada do cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desde dezembro de 2019, Maria do Socorro Barreto Santiago recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar à função no judiciário baiano. A magistrada é investigada na Operação Faroeste, que apura suposto esquema de venda de sentenças no tribunal envolvendo terras no oeste do estado. 

No habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Santiago questiona decisão monocrática do ministro Og Fernandes que prorrogou por mais um ano o seu afastamento do TJ-BA, a contar do dia 1º de fevereiro de 2024. A decisão foi referendada pela Corte Especial do STJ por unanimidade (veja aqui). 

Ao negar o pedido, o ministro do STF, Edson Fachin, afirma que não há ilegalidade na medida cautelar e que a concessão de medida liminar outorgada aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica, de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, de outro. “Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar”, aponta.

“Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, confirma o ministro.

Nesta sexta-feira (2), às 8h30, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza a primeira sessão sob o comando da nova mesa diretora, presidida pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

A mesa diretora para o biênio 2024-2026 do TJ-BA tomou posse na quinta-feira (1) e tem como demais membros os desembargadores João Bôsco de Oliveira Seixas (1ª vice-presidência); José Alfredo Cerqueira da Silva (2ª vice-presidência); Roberto Maynard Frank (Corregedoria-geral); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedoria das Comarcas do Interior).

Promovida ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), pelo critério de merecimento, no último dia 24, a juíza Marielza Brandão Franco foi empossada no cargo. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, ocorreu nesta segunda-feira (29). 

“Sua chegada ao 2º Grau representa não apenas o resultado de uma trajetória pessoal e profissional de sucesso, mas também a vitória das mulheres na defesa da igualdade de gênero”, disse o chefe do Judiciário baiano.

Na ocasião, ele rememorou a vivência com a juíza Marielza Brandão Franco antes mesmo do ingresso dela na Magistratura. Ao citar o trabalho desenvolvido pela juíza frente à 17ª Vara de Relação de Consumo, Castelo Branco destacou: “Ela reduziu o acervo em 80% e não há, sequer, um processo atualmente paralisado com mais de cem dias”, disse.

Após a leitura e a assinatura do Termo de Posse, o?presidente do tribunal realizou a entrega das vestes talares à nova desembargadora. “Recebo com muita alegria. Essa é uma missão que precisamos exercer com dignidade”, disse a magistrada. 

Marielza Brandão Franco ingressa na Corte devido à aposentadoria do desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos. Ela é a 15ª?a ocupar uma vaga de desembargador?na gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco.??

Desembargadores Cynthia Maria Pina Resende (presidente eleita do TJ-BA), Marielza Brandão Franco e Nilson Soares Castelo Branco (atual presidente do tribunal). Foto: TJ-BA

Estiveram presentes na solenidade, entre outros, a 1ª vice-presidente do TJ-BA, Gardênia Pereira Duarte; a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, eleita presidente do Tribunal (biênio 2024-2026); o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca Júnior; os desembargadores Emílio Salomão Pinto Resedá, Pedro Augusto Costa Guerra, Lisbete Maria Teixeira, Rita de Cássia Machado Magalhães, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto e Baltazar Miranda Saraiva; a procuradora de Justiça Norma Cavalcanti; o procurador da República, Augusto Aras; a presidente da Ordem dos Advogados, Seção Bahia, Daniela Borges; o vice-presidente corregedor do TRE-BA, desembargador Abelardo da Paulo da Matta Neto; o presidente da Amab, desembargador Júlio Travessa; o promotor de Justiça, nomeado como procurador-geral de Justiça (biênio 2024-2026), Pedro Maia; a deputada federal Lídice da Mata; o deputado federal Daniel Almeida; a procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; o secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Marcelo Werner; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Município, Nelson Pellegrino.

CURRÍCULO

Em 1990, com apenas 28 anos de idade, Marielza Brandão Franco entrou na magistratura atuando na comarca de Barra dos Mendes, sertão baiano. 

Em Salvador, entre outros cargos, atuou, em 1998, como coordenadora dos Juizados e depois juíza substituta. Foi assessora do corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca, e assessora especial da presidência para Assuntos Institucionais no biênio 2016-2018. Marielza presidiu a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) no biênio 2014-2015. Desde 1997, passou a atuar como juíza na 64ª Vara de Substituições. Em 2015, começou a exercer as atividades judicantes na 17ª Vara de Relação de Consumo.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (24), a juíza titular da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, Marielza Brandão Franco, foi escolhida para ser a mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ela vai substituir Aldenilson Barbosa dos Santos, que se aposentou do cargo em novembro do ano passado. 

Ela ocupará um assento na 3ª Câmara Cível. Entre os três mais votados também ficaram os juízes Raimundo Nonato Borges e Alberto Raimundo Gomes dos Santos. Ao todo, 58 desembargadores votaram, outros 5 se ausentaram.

A magistrada compôs a lista tríplice pela terceira vez consecutiva na votação do novo membro do TJ-BA, dessa vez no lugar da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal - alvo da Operação Faroeste e aposentada compulsoriamente do cargo por idade, ao completar 75 anos no mês de maio. 

JUSTIÇA, RAPIDEZ E CELERIDADE

Marielza Brandão Franco prevê que o principal desafio a ser enfrentado no novo cargo será o de julgar a grande quantidade de processos que tramitam na Justiça baiana. 

“Um dos principais desafios é o grande volume de processos. A prestação de serviço tem que ser dada com muita eficiência, mas também com muito critério, com muito cuidado, então nós que somos magistrados, temos esse grande desafio de julgar com justiça, rapidez e celeridade, porque o jurisdicionado precisa dessa resposta com rapidez e com justiça. Então esse é o grande desafio de qualquer julgador, esse binômio, morosidade, que nós precisamos combater e justiça, eficiência e qualidade nos julgamentos”, destacou a nova desembargadora para o Bahia Notícias. 

A magistrada comemorou o fato de mais uma mulher ocupar uma cadeira de relevância no Tribunal de Justiça da Bahia e reforçou a importância de garantir a participação feminina no judiciário.

“É necessário que a gente tenha esse olhar para as minorias, não só as mulheres, mas também os outros atores,como  os negros, as pessoas co necessidades especiais, todas essas pessoas, que são hipossuficientes. É necessário que o judiciário tenha um olhar muito mais cuidadoso em relação a essa parcela da população que está em situação de vulnerabilidade”, pontou.

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Graciema Ribeiro de Caravellas, se aposentou após 73 dias no cargo. A aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, entrou em vigor desde a última segunda-feira (8). As informações são do Blog do Fausto Macedo, do Estadão. 

A saída do TJ-MT ocorre pouco mais de um ano depois de a desembargadora voltar a compor os quadros do tribunal. A magistrada foi promovida a desembargadora em outubro do ano passado, com a aprovação unânime do Pleno da Corte estadual para a promoção pelo critério de antiguidade. Antes, Caravellas integrava a Câmara de Direito Público e Coletivo da Corte, como juíza de primeiro grau.

Em nota enviada ao Estadão, o tribunal informou que Graciema se aposentou a pedido porque completou 75 anos nesta quinta-feira (11) – idade limite para a aposentadoria do servidor público. 

Graciema Ribeiro de Caravellas está entre os magistrados investigados pelo CNJ em razão de suposto envolvimento em esquema que teria desviado mais de R$ 1,4 milhão da Corte matogrossense para a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado. À época, o corregedor do TJ-MT sustentou que os magistrados teriam recebido, da Corte, R$ 250 mil cada e, posteriormente, emprestado o dinheiro por meio de contrato escrito. O ato foi considerado ilícito e caracterizado como possível esquema de favorecimento com uso de dinheiro público.

A desembargadora havia sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010 – junto com quatro outros magistrados –, mas a decisão foi revertida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as sanções impostas ao grupo. Ela passou mais de uma década afastada da Corte.  

No julgamento que anulou as sanções, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, citou Graciema, indicando que ela e outras duas magistradas “se limitaram a receber verbas em caráter privilegiado, conduta meramente passiva, e nem sequer foram denunciadas” criminalmente.

Assim, em outubro de 2022, ele foi reintegrada aos quadros do tribunal. No dia 27 de outubro do ano passado ela foi empossada desembargadora.

A desembargadora recebeu mais de R$ 1 milhão ao longo de 2023 - sem contar o mês de novembro, que não consta do painel de remuneração de magistrados do CNJ. O subsídio mensal da magistrada é de R$ 37,5 mil, mas foi turbinado por indenizações e direitos eventuais, e benefícios ligados às férias (indenização e diferencial de gratificação).

Um novo juiz substituto de segundo grau foi convocado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para ocupar temporariamente a cadeira da desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes – afastada cautelarmente da função pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro do ano passado, em desdobramento da Operação Faroeste. 

O decreto, publicado nesta sexta-feira (12), convoca o juiz Adriano Augusto Gomes Borges para assumir o posto a partir do dia 15 de janeiro, próxima segunda-feira, até ulterior deliberação. A medida revoga a convocação do juiz Arnaldo Freire Franco, que estava exercendo a função desde 21 de novembro do ano passado. 

No dia 11 de dezembro, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) vai confirmar a posse das desembargadoras Viviane Maria Leite de Faria e Tânia Magnani de Abreu Braga. A cerimônia será realizada a partir das 17h na Sala de Sessões Juiz Nylson Sepúlveda, no edifício-sede do tribunal, no bairro de Nazaré, em Salvador. 

Tânia Braga foi empossada no cargo em 31 de outubro, passando a ocupar o lugar de Norberto Frerichs – um dos investigados pela  Operação Injusta Causa, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano (lembre aqui). 

Já Viviane Maria tomou posse no dia 26 de outubro. Ela ficará na cadeira que antes pertencia a Washington Gutemberg – desembargador também alvo da Injusta Causa e aposentado compulsoriamente pelo CNJ. 

A conduta para proclamação de uma sentença no período de quatro dias, referente à ação de usucapião milionária no oeste da Bahia, é o objeto do processo administrativo disciplinar (PAD) aberto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes. Ela foi afastada cautelarmente das funções no último dia 14 de novembro em desdobramento ligado à Operação Faroeste. 

O caso aconteceu na comarca de São Desidério em 2019. Cassinelza foi designada pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto - também investigado pela força-tarefa -, para atuar como juíza auxiliar na comarca no período de 3 de julho a 8 de setembro de 2019, acumulando as funções de juíza desempenhadas nas comarcas de Salvador e Barreiras.

A ação foi distribuída no sistema PJE em 5 de setembro daquele ano e, segundo relatório da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-BA, quatro dias depois, em 9 de setembro, a magistrada julgou procedente o pedido de usucapião formulado por Mario Horita e Walter Horita, de uma área de 402,5663 hectares e avaliada em R$ 9.016.325,00. A dupla alegou fazer uso da Fazenda Proveito há mais de 15 anos. 

Cassinelza analisou os autos, julgou e assinou a decisão proferida na ação de usucapião no mesmo dia em que o feito foi remetido concluso pela primeira vez e na data em que ela já não estava mais atuando na comarca, como constatou a apuração.

A ação em questão tramitou, anteriormente, durante um ano na esfera extrajudicial, com a intimação da União, Estado e Município. O município e a União se manifestaram favoravelmente ao reconhecimento da usucapião extrajudicial, mas o Estado da Bahia impugnou o pedido, alegando que o imóvel seria de sua titularidade. Assim, o pedido foi inviabilizado e a questão foi parar na Justiça, em 2019.

O que chamou a atenção do diretor da Secretaria da Comarca de São Desidério é que a unidade judiciária possuía, à época, vários outros processos de usucapião conclusos para julgamento e que não foram analisados pela então juíza. De acordo com a secretaria, no período da primeira designação da magistrada, em julho de 2019, o arquivo de processos conclusos estava acumulado em 2.018 itens.

A secretaria ainda certificou que os processos despachados por Cassinelza não seguiram ordem cronológica de conclusão. Conforme a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Compliance (Seplan) do TJ-BA, o processo concluso mais antigo nos dois períodos de designação da magistrada para São Desidério foi distribuído em 31 de janeiro de 1989.

“CONLUIO”

Na sessão em que foi determinada a abertura do PAD contra a desembargadora no CNJ, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que os indícios apontam para um possível conluio entre Cassinelza, o promotor de Justiça Alex Moura e os autores da ação referente a usucapião. 

Provas juntadas ao relatório do CNJ indicam que um dia após a distribuição do processo, em 6 de setembro de 2019, o promotor Alex Moura - que substituía a promotora de Justiça Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, afastada entre os dias 4 e 6 de setembro daquele ano - emitiu parecer favorável ao reconhecimento da usucapião extraordinária da área objeto da demanda. 

Segundo relatório da secretaria da comarca de São Desidério, mesmo não sendo corriqueiro na unidade judiciária, o MP-BA emitiu parecer nos autos no dia seguinte ao ajuizamento da ação, “que ocorreu às 18:56 horas”, e sem intimação oficial. 

Mesmo após o retorno da promotora Rita de Cássia, como consta na sindicância da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA, Alex Moura apresentou petição no dia 10 de setembro dando ciência da sentença proferida por Cassinelza e dispensando o prazo recursal. No mesmo dia, os autores da ação se manifestaram no mesmo sentido e requereram a certificação do trânsito em julgado da sentença “a fim de que pudesse servir de título de averbação no cartório imobiliário da comarca”. 

Quatro dias depois, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico, tendo o Cartório de Registro de Imóveis noticiado o seu cumprimento, mediante a abertura de matrícula, em 25 de setembro, ou seja, antes mesmo da certificação do trânsito em julgado que ocorreu em 8 de outubro de 2019.

INVESTIGAÇÃO

A instauração da sindicância contra Cassinelza da Costa Santos Lopes, o promotor Alex Moura e os Horita se deu a partir de notícia-crime formulada pela promotora Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti. 

A partir da denúncia, a procuradora-geral de Justiça adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, inferiu um possível conluio entre a magistrada, o promotor e os autores da ação de usucapião. 

As condutas supostamente ilícitas de todos os envolvidos, incluindo do desembargador Gesivaldo Britto com a designação da magistrada para a comarca, estariam relacionadas às investigações ligadas à Operação Faroeste - força-tarefa que apura esquema de compra e venda de decisões judiciais, formação de quadrilha e grilagem de terras no oeste do estado. Em 2019, com a deflagração da Faroeste, Walter Horita foi alvo de mandado de busca e apreensão pela Polícia Federal. 

PROMOÇÃO E PAD

A atuação de Cassinelza chegou a ser objeto de sindicância, mas o pleno do TJ-BA rejeitou a abertura de processo administrativo disciplinar contra ela, seguindo voto da maioria dos desembargadores. 

Apesar da investigação, ela foi promovida ao cargo de desembargadora em 10 de novembro de 2022, pelo critério de antiguidade, passando a ocupar assento na 3ª Câmara Cível.

Decreto assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, e publicado nesta terça-feira (21) autoriza a convocação do juiz substituto de segundo grau, Arnaldo Freire Franco, para ficar no lugar da desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes até ulterior deliberação. 

A desembargadora Cassinelza foi afastada cautelarmente do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 14 de novembro, devido a um desdobramento da Operação Faroeste que investiga esquema de venda de sentenças no judiciário baiano (saiba mais). 

O órgão vai investigar indícios de falta funcional em relação à prolação de uma sentença investigada pela Faroeste, cuja ação criminal está sob análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em uma disputa classificada pelos desembargadores como “democrata”, Nilson Soares Castelo Branco será substituído por Cynthia Maria Pina Resende na presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2024. Com o resultado da eleição, realizada na última terça-feira (14), a Corte volta a ser comandada por uma mulher após seis anos - a quarta magistrada em toda a história do primeiro tribunal das Américas. 

“Nós temos que conceber que nós estamos em novos tempos. O tribunal pode divergir com seus componentes entre si, mas as divergências às vezes se completam, não se atritam, como bem diz o ministro Marco Aurélio. Cada vez mais nos preocupamos e as comarcas do interior, a Bahia profunda pra sentir o servidor, pra sentir um juiz, para assimilar as dificuldades que ele tem na atividade jurisdicional”, avaliou Castelo Branco em entrevista ao Bahia Notícias após a eleição da nova mesa diretora na terça-feira.

Do outro lado, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende também detalhou ao BN uma visão harmoniosa do pleito que se iniciou com oito candidatos e encerrou com apenas dois: ela e o desembargador Pedro Guerra. 

“Foram oito candidatos inicialmente e os colegas foram desistindo, talvez por não ser o momento. Eu mesmo já fui candidata uma vez, perdi. Não era meu momento, então acho que tudo vem na hora certa”, comentou. 

“Eu tive receio, foi um candidato forte, mas eu segui na minha caminhada. Eu venho me preparando pra isso há um tempo, venho acompanhando a administração em tudo, então acho que os colegas sentiram que eu estaria mais preparada para exercer agora esse cargo”, analisou. 

MAGISTRADA DE CARREIRA

Além da questão de gênero, Cynthia Resende também quebrou outra sequência ao vencer a eleição com 46 votos. Após dois presidentes oriundos do quinto constitucional - vagas destinadas à advocacia e ao Ministério Público -, o TJ-BA estará, a partir do ano que vem, sob o comando de uma magistrada de carreira. 

Na visão da presidente eleita, a experiência enquanto juíza pode fazer a diferença na condução da Corte. 

“Com todo respeito aos colegas que vêm da advocacia, do Ministério Público, eles trazem uma mentalidade diferente da nossa, e por isso mesmo as gestões são diferentes. Os que não são da magistratura de carreira, talvez não conheçam os problemas que realmente afligem a magistratura, principalmente no primeiro grau, não conhecem os meandros do Poder Judiciário. São muitas as atribuições, são muitos os problemas. Eu acho que um magistrado de carreira tem um olhar mais compreensivo a respeito dos verdadeiros problemas da Justiça”, comparou. 

Natural de Aracaju, a desembargadora se formou em Direito pela Universidade Católica do Salvador. Foi aprovada no concurso público do TJ-BA para o cargo de juíza em 1984 e iniciou a carreira na comarca de Brejões. 

Depois, atuou na Vara Cível da Comarca de Cícero Dantas, na Vara Crime da Comarca de Ipirá e na Vara de Substituições da Comarca de Salvador. Entre 1992 e 1997, exerceu funções nos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor da capital, assumindo, na sequência, a titularidade da 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca de Salvador e depois da 64ª Vara de Substituições da capital baiana. 

Em 2010, foi promovida para o cargo de desembargadora pelo critério de merecimento. No biênio 2016-2018, assumiu a Corregedoria das Comarcas do Interior. Atualmente, exerce função na Quarta Câmara Cível, Seção de Direito privado, Seções Cíveis Reunidas e Tribunal. Preside a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, e é Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau.

VISÃO DE GESTÃO

Ao definir o legado da sua gestão, que encerra daqui a poucos meses, o desembargador Nilson Soares Castelo Branco selecionou duas palavras: democracia e trabalho. “Trabalho, sobretudo. Domingo a domingo trabalhando, essa é a eficácia do sucesso”, pontuou. 

Sobre a nova mesa, o atual presidente do tribunal baiano destacou que a Corte passará a ser presidida por uma juíza de carreira, “que já tem uma certa maturidade com as questões do judiciário”. 

“A desembargadora Cynthia foi uma magistrada e é uma magistrada comprometida com a democracia, ela foi corregedora de Justiça. Então, isso é importante, a corregedoria que ela exerceu deu experiência muito grande para ela tocar o Poder Judiciário com eficiência”, defendeu. 

Já no planejamento da gestão para o biênio 2024-2026, a desembargadora Cynthia Resende acredita que o caminho da sua administração à frente do TJ-BA será “cuidar mais das pessoas”, dos servidores e magistrados aos cidadãos. 

PLANOS E PROPOSTAS

Como primeiros passos da gestão, a desembargadora aponta o fortalecimento da Coordenadoria de Primeiro Grau - hoje comandada por ela - e dos Núcleos de Justiça 4.0. 

“Pretendo investir muito na área de tecnologia, que nós estamos precisando. Os tribunais todos do país já estão aí nesse sentido e o Tribunal da Bahia também tem que seguir, inclusive o ministro [Luís Roberto] Barroso [presidente do STF] disse isso claramente, que nós precisamos usar a tecnologia a nosso favor. Então, esse será um dos grandes focos”, cravou.

Paralelo à área tecnológica, Cynthia Resende planeja também o investimento em pessoas, com melhoria das condições de trabalho e possibilidade de realização de concurso público. 

“Nós precisamos melhorar as condições dos magistrados, dos servidores, para que possam trabalhar com mais reconhecimento do trabalho deles, do trabalho que desenvolvem. E, talvez, também pensando já num futuro concurso para servidor, que nós estamos precisando muito no momento, nós estamos muito desfalcados”, projetou.  “Por mais máquinas que nós tenhamos, tem que ter as pessoas para administrar, para trabalhar nessas máquinas”, defendeu. 

A meta, a partir da reserva e destinação de recursos para as ideias pensadas até agora, segundo a presidente eleita, é melhorar a prestação dos serviços jurisdicionais.

A nova mesa diretora ainda tem os desembargadores João Bôsco de Oliveira Seixas, como 1º vice-presidente; José Alfredo Cerqueira da Silva, 2º vice-presidente; Roberto Maynard Frank, no cargo de Corregedor-Geral de Justiça; Pilar Célia Tobio de Claro como corregedora das Comarcas do Interior; Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, ouvidor, e Baltazar Miranda Saraiva, ouvidor substituto. 

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cassinelza da Costa Santos Lopes, afastada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última terça-feira (14) em desdobramento da Operação Faroeste, participou no mesmo dia da eleição da nova mesa diretora do TJ-BA. 

A decisão do CNJ saiu após a sessão do Pleno, que foi realizada pela manhã. O afastamento cautelar da magistrada será válido enquanto durar o processo administrativo disciplinar (PAD) aberto contra ela no órgão. 

O CNJ vai investigar a desembargadora por um possível conluio com o promotor de Justiça Alex Moura e os autores de uma ação referente a usucapião de uma fazenda na Bahia. Cassinelza da Costa Santos Lopes foi indicada pelo então presidente do TJ-BA, que também era investigado na Operação Faroeste – desembargador Gesivaldo Britto –, para auxiliar a comarca de São Desidério.

A atuação da juíza chegou a ser objeto de sindicância, mas o Pleno do TJ-BA rejeitou, por maioria, o prosseguimento do processo administrativo. Apesar da investigação, a magistrada foi promovida a desembargadora pelo TJ-BA (saiba mais).

A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nágila Brito, desistiu de concorrer ao cargo de presidente da Corte e ao posto de 1ª vice-presidente. No entanto, a magistrada vai seguir na corrida pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI). 

A eleição da nova mesa diretora do TJ-BA acontecerá nesta terça-feira (14), às 8h30, em sessão do Pleno na sede do tribunal, em Salvador (leia mais). 

Nágila Brito também havia se candidatado para  a 2ª vice-presidência e Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Atualmente, ela é presidente da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA. A desembargadora se tornou membro da Corte em dezembro de 2010, por meio do quinto constitucional em vaga destinada ao Ministério Público (saiba mais).

Tânia Braga é a nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ela foi promovida pelo critério de antiguidade, sendo a única inscrita para vaga, e ocupará a cadeira que antes pertencia a Norberto Frerichs – um dos investigados pela  Operação Injusta Causa, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano (lembre aqui). 

Braga tomou posse do cargo no último dia 31, em cerimônia no gabinete da presidência do TRT-BA, no bairro de Nazaré, em Salvador. 

"Gratidão é o sentimento que se incorporou à minha alma por viver este momento", declarou a nova desembargadora. Ela citou no discurso o imperador romano Marcus Aurelius: "A primeira regra é manter o espírito tranquilo. A segunda é enfrentar as coisas de frente e tomá-las pelo que realmente são. Escava dentro de ti. É lá que está a fonte do bem, esta pode jorrar continuamente, se a escavares sempre".

"E aqui estamos para continuar escavado a fonte do bem, como sempre fizemos, e contribuir, de forma eficaz, para que nosso Tribunal seja cada vez mais reconhecido pela excelência do serviço prestado aos jurisdicionados. Eu estou muito feliz!", finalizou. 

Conforme a atual presidente do TRT-BA, desembargadora Débora Machado, em 2023 o Regional ganhou seis novos desembargadores.

A magistrada Tânia Magnani de Abreu Braga tomou posse no TRT-BA como juíza substituta em 13 de agosto de 1993 e atuou vinculada à Presidência do Tribunal. Em 21 de maio de 1994 foi promovida a titular de Vara, assumindo sucessivamente as Varas do Trabalho de Guanambi, Camacã, Jacobina, 1ª, 2ª, 20ª e 38ª de Salvador, sendo esta última a sua lotação mais recente. É pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) tem, oficialmente, uma nova integrante. Viviane Maria Leite de Faria, que foi indicada para o cargo em votação do Tribunal Pleno do Tribunal, pelo critério de merecimento, no último dia 25 de setembro, e nomeada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tomou posse do cargo de desembargadora do TRT-BA nesta quinta-feira (26). A solenidade de posse ocorreu no gabinete da presidência do Regional, em Nazaré, dirigida pelo desembargador Alcino Felizola, vice-presidente no exercício da presidência.

Ela era titular da 37ª Vara do Trabalho de Salvador e ocupará o lugar de Washington Gutemberg – compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em maio deste ano e um dos alvos da Operação Injusta Causa (veja aqui). 

A magistrada figurou pela terceira vez na lista tríplice, que ainda teve os nomes dos juízes Angélica de Melo Ferreira e Cláudio Kelsch Tourinho Costa. 

Foto: Ascom TRT-BA

Faria tomou posse no TRT-BA como juíza substituta em 13 de agosto de 1993 e atuou vinculada à presidência e nas 19ª e 20ª Varas de Salvador. Em 15 de abril de 1999 foi promovida a titular de Vara do Trabalho, assumindo sucessivamente as Varas de Bom Jesus da Lapa, de Ipiaú, 3ª de Feira de Santana, 1ª, 5ª, 23ª e 37ª de Salvador, sendo esta última a sua lotação atual. Na 37ª Vara, foi convocada a substituir por alguns períodos no 2º Grau. 

É pós-graduada em Direito Civil. Já participou da direção da Amatra-5 por três gestões: integrou o Conselho de Ética de 2005 a 2007, foi diretora social de 2007 a 2009 e presidente da entidade de 2009 a 2011. Foi secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

À frente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) durante o biênio 2021-2023, a desembargadora Débora Maria Lima Machado deixará a cadeira nos próximos dias com o fim do mandato e acredita que, enquanto presidente da Corte, deixa um legado coletivo para magistrados, servidores e população baiana. 

Machado assumiu o posto de presidente do TRT-BA no meio da pandemia de Covid-19 e pontua ter conseguido bons êxitos diante do cenário vivenciado mundialmente. “Eu vejo como um tribunal que se reergueu. Nós saímos da pandemia e o retorno mesmo, a atividade presencial com a função mesmo da Justiça do Trabalho sendo observada, criamos o SAC Trabalhista, conseguimos já iniciar a obra para reforma do prédio, pra que a Justiça do Trabalho possa funcionar todos os setores em um único espaço”, disse em entrevista ao Bahia Notícias durante a entrega da Comenda 2 de Julho ao desembargador Jéferson Alves Silva Muricy. 

A desembargadora ainda pontua a realização de força-tarefa para reduzir o número de processos nos gabinetes dos desembargadores, além da diminuição de prazos, de interstício e execução de julgamentos. “Então eu acho que a gente deixa um legado positivo”, frisa. 

No dia 4 de setembro, o TRT-BA elegeu a nova mesa diretora, tendo o desembargador Jéferson Alves Silva Muricy como futuro presidente; a desembargadora Léa Reis Nunes como vice-presidente; desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi será corregedora regional; e a desembargadora Suzana Maria Inácio Gomes, corregedora regional adjunta. 

Débora Machado afirmou não ter dúvida de que “vai haver uma continuidade” das ações com a nova diretoria, visto que eleição ocorreu, na sua avaliação, de maneira “muito pacífica, com união”. 

“A administração eleita vai chegar também com muita força para dar continuidade, que é o que eu sempre digo, não é a presidente atual, ou a presidente do passado ou do futuro. É o TRT-5, é a instituição, é aquela vontade de fazer o melhor pela Justiça do Trabalho. Aquela vontade de fazer com que ela seja Justiça como sempre foi e é respeitada pela sociedade, que realmente corresponda aos anseios daqueles que batem à sua porta”, ressaltou. 

NOVA SEDE

Um dos principais desafios do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia era a construção da sede própria. Atualmente, o TRT-BA funciona em quatro diferentes prédios e o novo espaço no Complexo 2 de Julho, na Avenida Paralela, abrigará todas as unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho em Salvador. Os trâmites para a execução do projeto estão em curso desde 2019, quando foram dados os primeiros passos para a aquisição do imóvel.

O prédio localizado no bairro do Comércio é alugado, o que gera despesas para União não só com aluguel, mas também com o IPTU porque não há isenção do imposto visto que o imóvel não é da União, como explica a desembargadora. Outros dois prédios ficam em Nazaré e o quarto foi adquirido e estava aguardando adaptação. 

A empresa contratada para a obra é a Ankara Engenharia Ltda., com orçamento de R$ 49.338.386,10. A ordem de serviço foi emitida pela Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do TRT-BA no dia 17 de julho e o prazo de execução é de 18 meses. 

Para a desembargadora Débora Machado, a principal conquista com a sede é a economia de recursos. “Porque com a dispersão, cada prédio precisa de uma equipe de segurança, já é uma parte relacionada a gasto com energia elétrica, com terceirizados, com assessoristas pra poder ter uma concentração maior e com certeza do ponto de vista de recurso da União, a gente vai ter uma redução de despesa bem significativa”, indica. 

REPRESENTATIVIDADE

O TRT-BA é o Regional Trabalhista do país com maior participação feminina na magistratura. Os dados são do relatório Justiça em Números referentes ao ano de 2022, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ao todo, o TRT-BA tem 194 magistrados ativos, sendo 117 mulheres (60%) e 77 homens (40%). No 1º Grau são 168 juízes, divididos em 103 mulheres (61%) e 65 homens (49%). No 2º Grau, por sua vez, são 26 desembargadores, um total de 14 mulheres (54%) e 12 homens (46%). Em nível nacional, o percentual da Justiça do Trabalho é de 49% de juízas contra 51% de juízes, superior à média de todo Poder Judiciário, que é de 38% de mulheres e 62% de homens.

Inclusive no cargo de presidente, as últimas gestões foram de mulheres. Além de Machado, sentaram na cadeira as desembargadoras Dalila Andrade, Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira e Maria Adna Aguiar do Nascimento.

Na visão da atual presidente da Corte, este retrato revela o quão à frente o TRT-BA está em relação aos demais tribunais do país. No entanto, apesar da “alegria imensa” e da “vaidade” em compor o tribunal reconhecido pelo CNJ nesta equidade de gênero, Machado sinaliza que é preciso “continuar nessa luta, porque nós também temos essa força, essa responsabilidade, esse comprometimento e queremos galgar também esses cargos que nada mais do que justo, que pelo menos nessa fase inicial a gente tenha esse apoio, esse reforço à igualdade”.

Sobre o apelo para que uma mulher ocupe o lugar da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), a desembargadora pontua que esta é uma escolha “tão pessoal, tão subjetiva” e que deveria considerar “aspectos de natureza objetiva em relação à qualificação daquele que se habilita”. Isto, apesar de considerar ser relevante ter uma mulher negra na mais alta corte do país. 

“E como essa escolha vem do próprio presidente da República, ele tem toda uma assessoria que vai com certeza monitorá-lo para que venha a escolha do melhor nome. A gente tem a expectativa de que seja uma mulher, de que seja uma mulher negra. Há, na verdade, essa cobrança da sociedade, principalmente das mulheres e das pessoas negras, o que eu acho justo, até por conta desse passado que a gente tem que realmente resgatar e fazer com que a gente consiga aos poucos chegar a igualdade, o que não vai ser uma coisa de imediato. Eu pessoalmente eu estou nessa torcida”.

A desembargadora Nágila Brito, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), recebeu, nesta nesta quinta-feira (24), o Título de Cidadã da Cidade do Salvador, concedido pela Câmara de Vereadores da capital baiana. A homenagem foi proposta pelo vereador Duda Sanches (União).

A desembargadora é natural de Catu e declarou durante a homenagem que sempre se sentiu soteropolitana. “Eu recebo esse título como um carinho, como um reconhecimento por um trabalho de longas datas. Isso me estimula a trabalhar mais, a lutar mais por tudo o que considero correto, a verdadeira Justiça, que é defender os hipossuficientes, especialmente as mulheres, que estão sofrendo tanta violência, um verdadeiro genocídio”, alertou.

Nágila Ribeiro se tornou membro do TJ-BA em dezembro de 2010, através do quinto constitucional em uma vaga destinada ao Ministério Público. 

Foto: Márcia Guimarães / Ampeb

Na tarde desta quinta, durante a sessão da 2ª Câmara Criminal, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa, apresentou uma moção de aplausos para a desembargadora pela concessão do título, que foi aprovada por unanimidade.

A solenidade foi prestigiada por amigos, familiares e por autoridades como  1ª vice-presidente do TJ-BA, Gardênia Duarte, o chefe de gabinete e a corregedora-geral do MP-BA, Pedro Maia e Cleonice Lima, respectivamente; a secretária municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude, Fernanda Lordelo; o defensor público Pedro Casali; e a delegada Patrícia Barreto Oliveira, entre outras autoridades.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima para retornar ao exercício do cargo no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A magistrada é investigada pela Operação Faroeste e está afastada desde dezembro de 2020. 

Ao negar seguimento ao habeas corpus (HC) 225915, Fachin manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia prorrogado o afastamento e outras medidas cautelares. Em fevereiro deste ano, a Corte Especial do STJ prorrogou o afastamento de Ligia Maria por mais um ano.

Entre as outras medidas cautelares estão a proibição de acesso a órgãos públicos estaduais (TJ, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Federal e Secretaria de Segurança Pública), de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços desses órgãos. No STF, a defesa alegou excesso de prazo na duração das medidas cautelares, uma vez que, dois anos após a denúncia, ela ainda não foi apreciada.

Em relação à alegação de excesso de prazo das medidas, Fachin observou que se trata da investigação de fatos complexos envolvendo organização criminosa estruturada, com inúmeros investigados e grande volume de elementos probatórios. Também verificou que o relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, tem tomado as providências cabíveis para atenuar as medidas cautelares impostas desde o início das investigações.

No entendimento do ministro relator, a decisão do STJ revela a gravidade das condutas e apresenta elementos que demonstram a necessidade das medidas diversas da prisão para prevenir os riscos à ordem pública e à instrução criminal e evitar a reiteração delitiva. Fachin também concluiu que o afastamento é necessário, pois o cargo público teria sido utilizado para a prática criminosa.

OPERAÇÃO E HISTÓRICO

A magistrada foi denunciada por supostamente integrar organização criminosa e interferir nas investigações da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões no TJ-BA para regularização fundiária na região oeste do estado. Ela foi presa preventivamente em dezembro de 2020. 

Em junho de 2021, o ministro Og Fernandes, relator da matéria no STJ, revogou a prisão e manteve medidas cautelares alternativas. No ano seguinte, ele determinou a retirada da tornozeleira eletrônica.

Então integrante da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a desembargadora Margareth Rodrigues Costa deixará o colegiado e passará a compor a 1ª Turma. De acordo com ato publicado hoje (4), a mudança será válida a partir do dia 10 de agosto.

A vaga foi aberta com a aposentadoria do desembargador Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos, em março deste ano (lembre aqui). 

Com isso, o então juiz da 25ª Vara do Trabalho de Salvador, eleito recentemente pelo Pleno para a função de desembargador, Agenor Calazans da Silva Filho, passará a compor a 4ª Turma. Desde o mês de maio, Silva Filho estava substituindo o desembargador Luiz Roberto Mattos na 1ª Turma.

Ato publicado nesta quinta-feira (20) conduz a desembargadora Maria Elisa Gonçalves para ocupar a vaga aberta na Subseção de Uniformização da Jurisprudência (SUJ) do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ela foi promovida ao cargo de desembargadora pelo critério de merecimento e tomou posse no começo do mês.  

A magistrada chega ao colegiado após a aposentadoria compulsória do desembargador Noberto Frerichs, um dos alvos da Operação Injusta Causa. 

A SUJ foi criada em abril de 2022 e é composta por 15 desembargadores, tendo o critério de antiguidade como decisivo na composição. 

A Subseção absorve matérias de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, passando a decidir especialmente sobre a padronização de entendimentos em assuntos repetitivos do Direito do Trabalho. As teses jurídicas decididas pelo colegiado deverão ser observadas nos julgamentos realizados por todos os magistrados do Tribunal.

Compete também à SUJ, além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, apreciar os incidentes de arguição de inconstitucionalidade; o incidente de assunção de competência; o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária do Tribunal no qual foi suscitado o incidente de assunção de competência; o incidente de resolução de demandas repetitivas; o procedimento para edição, revisão e cancelamento de súmula; a reclamação para preservação de sua competência; a observância de seus precedentes e dos precedentes sumulados do Tribunal Pleno; as exceções de incompetência que lhe forem opostas; os embargos de declaração, os agravos internos e o pedido de concessão de efeito suspensivo a decisões ou a recursos de sua competência.

A partir desta quinta-feira (1º), a desembargadora Telma Laura Silva Britto não ocupará mais uma cadeira no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A magistrada, integrante da 3ª Câmara Cível, se aposenta por idade, aos 75 anos.

Britto, que é filha de Cícero Britto e irmã dos também desembargadores Aliomar e Marcelo Silva Britto, já foi corregedora-geral da Justiça e presidente do TJ-BA no biênio 2010-2012. 

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), natural de Taperoá, Telma Britto ingressou na magistratura em 1977, como juíza da comarca de Santana, passando por Entre Rios e Alagoinhas. Em 1985, foi promovida para Salvador. A promoção ao cargo de desembargadora foi pelo critério de antiguidade, em agosto de 2003.

Em 2013, a desembargadora, junto como então presidente Mario Alberto Hirs, foi afastada das atividades do Tribunal e impedida de circular pelos corredores da Corte, por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acusada má gestão dos precatórios, títulos da dívida pública reconhecidos por decisão judicial definitiva. No ano seguinte, em 2014, o STF suspendeu o afastamento e três anos depois, em 2017, foi absolvida pelo CNJ.