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Após ter sido recebido com vaias e gritos de "fora" ao entrar no palco da Marcha em Defesa dos Municípios, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao discursar, defendeu uma relação "civilizada" entre o governo federal e as prefeituras, independente da posição política dos prefeitos. 

Lula, na sua fala (que ao contrário do momento da entrada no palco, não recebeu vaias da plateia de mais de 10 mil pessoas), colocou todo o seu ministério à disposição dos gestores municipais. O presidente também destacou a posição do governo em favor do acordo com o Congresso Nacional sobre a desoneração da folha de pagamento das prefeituras.

"Não permitam que as eleições deste ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, harmonia e de muito mais compreensão”, disse o presidente.

Na mesma linha do discurso de Rodrigo Pacheco sobre a importância do municipalismo, Lula disse que é nas cidades que as pessoas lutam por melhorias na educação, na saúde, para o lazer e o emprego. 

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"É na cidade que as pessoas têm o prefeito todo dia na sua frente. É mais difícil ver o governador ou o presidente da República. Isso nos obriga a ter uma relação civilizada, uma relação compartilhada, a ouvir os prefeitos para tomarmos muitas das decisões no âmbito do governo federal”, destacou Lula. "Nós precisamos estabelecer uma relação digna e respeitosa entre nós", completou. 

O presidente citou algumas das ações iniciadas em seu governo, como o Novo PAC Seleções, e que estariam à disposição de todos os prefeitos, independente do partido ou posição política do gestor.

"A gente não pergunta de que partido é o prefeito ou de que tamanho é a cidade. A gente pergunta qual é o problema que tem naquela cidade e, com base nos problemas e nos projetos apresentados pelos prefeitos, eles são selecionados", afirmou.

O presidente disse ainda que nenhum outro governo fez tanto pelas prefeituras quanto os três mandatos comandados por ele. 

"Eu tenho muito orgulho de chegar na frente de qualquer prefeito deste país, de qualquer partido político, de qualquer tamanho de cidade, e dizer que nunca antes na história do Brasil um presidente tratou os prefeitos com o carinho e o respeito com que nós tratamos", disse Lula.

Durante a sua fala, o presidente fez o anúncio de algumas medidas em benefício dos municípos:  

Precatórios - Governo presentará novo prazo para financiamento de dívidas previdenciárias dos municípios com renegociação de juros e teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida; 

Minha Casa, Minha Vida - o programa deve ser ampliado para cidades com menos de 50.000 habitantes;  

Securitização da dívida - líderes no Congresso atuam pela aprovação do projeto que pode dar até R$ 180 bilhões em receita aos governos federal, estaduais e municipais;

Atenção primária - cidades receberão investimentos em programas de saúde bucal que totalizam R$ 4,3 bilhões.

Lula anunciou ainda que serão liberadas nos próximos dias emendas de bancada no valor de R$ 7,5 milhões diretamente para as contas dos municípios.

Sobre a questão da desoneração da folha de pagamento dos municípios, o presidente Lula ratificou o acordo com o Congresso para manter a alíquota previdenciária em 8% em 2024. Lula pediu que seja aprovado rapidamente o projeto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) que estabelece a reoneração das alíquotas se 17 setores da economia a partir de 2025. 

Lula lembrou que o STF deu um prazo de 60 dias para a solução em torno da desoneração, e destacou que o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA) é o relator do projeto e quem vai escrever um novo texto para incluir a situação dos municípios.

Apesar de os três poderes estarem com suas atenções voltadas às iniciativas de socorro ao Rio Grande do Sul após a tragédia ambiental que já provocou a morte de 157 pessoas, a semana em Brasília promete ser movimentada. Enquanto o Congresso se debruça sobre a votação de projeto para solucionar o benefício da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios, será realizada na capital a 25ª Marcha Brasília em Defesa dos Municípios. 

A Marcha em Defesa dos Municípios é o maior evento municipalista da América Latina, que reúne milhares de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e autoridades municipais de todo o Brasil. Promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a edição deste ano terá como foco, além da pressão para que o Congresso solucione a questão da desoneração, discussões a respeito de reforma tributária, redistribuição dos royalties de petróleo e as dificuldades enfrentadas pelos municípios do país.

Do lado do governo federal, o presidente Lula deve anunciar nesta semana novas medidas de socorro ao Rio Grande do Sul (RS). Uma das medidas que deve ser anunciada é a edição de uma medida provisória para que sejam flexibilizadas as regras para contratação de serviços emergenciais que possam dar resposta à catástrofe climática que assolou o Estado. 

O Palácio do Planalto também estuda a possibilidade de pagar famílias ou centros comunitários para acolher desabrigados vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. O auxílio seria de cerca de R$ 400 por pessoa desabrigada acolhida. A ideia seria uma alternativa às cidades transitórias, que estão sendo cogitadas pelo governo gaúcho para receber os desabrigados.

No Judiciário, o destaque é a continuação do julgamento que pode levar à cassação do senador Sérgio Moro (União-PR). O senador é alvo de ações do PT e do PL no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do TRE-PR que inocentou Moro da acusação de abuso de poder econômico durante o período de pré-campanha nas eleições de 2022.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda-feira (20), o presidente Lula tem reuniões no Palácio do Planalto com ministros e assessores. Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana, o seu chefe de Gabinete pessoal, Marco Aurélio Marcola, e o secretário para Assuntos Jurídicos, Wéllington Cesar Lima.

À tarde, Lula participa de uma reunião para anúncios referentes ao setor da indústria do aço. No final do dia, o presidente recebe no Palácio o CEO do Grupo CCR, Miguel Setas. 

Na quarta (22), o presidente Lula participa de cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores estrangeiros. Na quinta (23), Lula receberá a visita do presidente do Benin, Patrice Talon. 

Na sexta (24), o presidente viaja para a cidade de Araraquara (SP), onde participa de cerimônia para obras de macrodrenagem e reurbanização. Depois Lula segue para Guariba (SP), onde visitará o Parque de Bioenergia Bonfim. 

No sábado (25), ainda no estado de São Paulo, Lula participará da cerimônia de inauguração do Trevo do Bonsucesso na Via Dutra. A cerimônia deve também ser um ato de pré-campanha em prol do deputado federal Alencar Santana (PT), que pretende disputar a eleição para a Prefeitura de Guarulhos. A expectativa é que Lula anuncie publicamente seu apoio ao parlamentar.

Na agenda da economia, na quinta (23), o Conselho Monetário Nacional se reúne para discutir e deliberar sobre a política econômica do país.

Na sexta (24), o IBGE divulga dados sobre a covid-19 da Pnad Contínua. Entre os dados, a ocorrência da doença, vacinação da população e persistência de sintomas após a enfermidade.

PODER LEGISLATIVO

O tema principal da semana no Congresso é a desoneração da folha de pagamento. Após construção de um acordo entre Palácio do Planalto, Congresso e Supremo Tribunal Federal, o governo recuou e pediu suspensão da ação para cancelar o benefício da redução de impostos previdenciários. Na semana passada, o STF suspendeu a ação do governo, e nesta terça (21), deve ser votado no Senado o PL 1.847/2024 de 2024, que inicialmente trata da isenção de impostos para 17 setores da economia. 

Dentro do acordo entre governo e Congresso, existe a expectativa de que o projeto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), inclua também a questão da redução das alíquotas previdenciárias para milhares de municípios.  Há expectativa entre os congressistas que a urgência do projeto e o mérito do texto sejam votadas no Senado, a tempo de que a Câmara também possa analisar a matéria nesta semana, em virtude da realização da Marcha dos Municípios.

Pelo texto apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB), os municípios deixam de pagar 20% sobre a folha de pagamento e pagam somente 8%. Há acordo entre o Congresso e a equipe econômica do governo para manter essas condições em 2024, com o início da reoneração a partir do ano que vem.

O dia no Senado na terça (21) também prevê intensa atividade nas comissões. Para esse dia está prevista a realização de uma audiência pública conjunta para debater o projeto de lei que trata da produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O debate será promovido pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Transparência e Fiscalização e Controle.

Ainda na terça acontecerá a votação, na CPI da Braskem, do relatório final da comissão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), propôs o indiciamento de três empresas e de 11 pessoas por crimes ambientais. Entre elas está a Braskem e seu vice-presidente, Marcelo de Oliveira Cerqueira.

Também na terça a Comissão de Infraestrutura do Senado promove debate sobre o projeto do “Combustível do Futuro”. Essa será a última audiência pública antes de o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentar seu parecer ao projeto. 

Na quarta (22), a CCJ deve votar o texto que coloca como uma opção a castração química voluntária de criminosos sexuais reincidentes. O projeto foi alvo de um pedido de vista (mais análise) na última semana, então agora não há mais espaço para adiar a votação pelo regimento. Os senadores ainda não discutiram o tema.

Também está na pauta o projeto que cria o crime de intolerância política. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto tem parecer favorável do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Na Câmara dos Deputados, nesta terça (21), será realizada uma audiência pública sobre os 10 anos da Lava Jato, com a presença confirmada do ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol. No mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar projeto que autoriza proprietários de terras a chamar a polícia para retirada de invasores sem ordem judicial. Também está na pauta o projeto de lei que suspende o decreto das armas.

No Plenário, o destaque é para a possibilidade de votação do projeto de lei que cria o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), nova política para o setor automotivo. O texto vive um impasse porque parte dos deputados defende aprovar, dentro desse projeto, o fim da isenção de Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50, mas algumas bancadas, como a do PT, são contra.

Também pode ser votado em plenário o projeto de lei que proíbe a concessão de benefícios governamentais para invasores de propriedade, uma medida para conter os protestos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Há ainda a promessa de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgue a composição dos grupos de trabalho que analisarão os dois projetos de lei iniciais de regulamentação da reforma tributária. 

A proposta aguarda desdobramentos há um mês. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é aguardado na quarta-feira (22) em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, para tratar da regulamentação. É aguardado para esta semana que o governo apresente o segundo projeto de lei relacionado à regulamentação, agora sobre o Comitê Gestor do IBS.

Na quarta (22), a Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência com o ministro Alexandre Silveira, que esteve no centro das discussões que levaram à queda do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, na semana passada.

Também devem comparecer à Câmara nesta semana o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que vai participar de audiência na Comissão de Viação e Transporte, na terça (21). Na quarta (22) será a vez de Carlos Fávaro, ministro da Agricultura, falar na Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara.

PODER JUDICIÁRIO

Entre esta segunda (20) e a próxima sexta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal vai sediar sessões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A sessões terão a participação de juízes e juízas da Corte Interamericana e reconhecidos especialistas em Direitos Humanos e Direito Internacional.

Em meio às atividades sobre o tema está a realização do seminário internacional “Desafios e impacto da Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, a presidente da CIDH, juíza Nancy Hernández, e o vice-presidente da CIDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, farão a palestra de abertura do seminário internacional, na tarde desta segunda (20). 

Também estarão presentes na abertura do seminário internacional o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Na terça (21), o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizam, em Brasília, o Seminário Internacional “Mecanismos Nacionais de Implementação de Decisões Estruturais”. O presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, participará do evento. 

No Plenário do STF, na terça (21), deve ser retomado julgamento de habeas corpus em que o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu pede a extinção da pena por corrupção passiva na Lava Jato.

Na quarta (22), o plenário do STF retoma o julgamento sobre uma prática denominada “assédio judicial” a jornalistas. Até o momento, quatro ministros já se posicionaram no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dessa forma de inibir, por meio de ações judiciais, o trabalho da imprensa.

Os ministros chegaram a discutir o tema na última sessão, na quinta (16). Nesse dia, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, votou a favor da imprensa. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça. Os três votos da quinta-feira se somam ao da relatora, ministra Rosa Weber, que votou antes de se aposentar.

Também está na pauta do STF ação proposta pela Procuradoria-Geral da República para contestar a possibilidade de questionamentos sobre a vida pregressa de vítimas nas apurações de crimes sexuais. A relatora é a ministra Cármen Lucia. A discussão sobre a ação foi iniciada na sessão de 6 de março, durante a semana do Dia Internacional da Mulher. 

O terceiro item da pauta é o Recurso Extraordinário 646104 que envolve uma disputa entre sindicatos. De um lado, o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (SIMPI), e do outro, o Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado De São Paulo (SINDINSTALAÇÃO). Por meio da análise do conflito de interesses entre as duas entidades, o STF definirá se sindicatos de empresas com até 50 empregados fazem jus ao recebimento de contribuição sindical.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça (21), será retomado o julgamento das ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). Os processos relacionados a Moro, analisados em conjunto, apontam abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022.

Na sessão da última quinta (16), houve a leitura do relatório das ações pelo ministro Floriano Marques. A sessão desta terça será aberta com as manifestações dos advogados de acusação e defesa. Logo depois, o MPF (Ministério Público Federal) vai apresentar parecer, que será seguido dos votos dos ministros, a começar pelo relator.
 

Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado. 
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

A decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos, foi saudada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) como o “Dia da Alegria das Prefeituras Brasileiras”. O senador baiano foi o autor da emenda que garantiu a redução da alíquota da previdência social das prefeituras de 20% para 8% para municípios com até 156 mil habitantes.

Ao tomar a sua decisão, o presidente do Senado justificou afirmando que caso fosse prorrogado o trecho da MP 1202/2023 que trata da desoneração da folha, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida a partir desta terça-feira (2). Para Angelo Coronel, a medida promove justiça e fortalece os municípios brasileiros.

“O dia 1º de Abril, considerado o Dia da Mentira, se tornou o Dia da Alegria, principalmente para as prefeituras brasileiras. O prefeito que pensou que iria se encerrar ontem, não encerrou. Continua em vigor e os prefeitos continuarão serão beneficiados com redução da alíquota previdenciária. É uma questão de justiça. É o fortalecimento do municipalismo. Eu já fui prefeito e sei das agruras que passam os prefeitos Brasil afora”, disse o senador baiano.

Angelo Coronel foi o relator, no Senado, do PL 334/2023, que prorrogou até 31 de dezembro de 2027 os efeitos da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O senador apresentou a emenda, aprovada no Plenário, que reduziu a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com até 156 mil habitantes. O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Lula, mas no mês de dezembro, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, e foi promulgada a Lei 14.784, de 2023, com a prorrogação dos benefícios.

“Essa é uma luta continua em prol do municipalismo forte no Brasil. Não tem como uma prefeitura pagar 20% de imposto previdenciário. Essa foi a maior vitória do nosso mandato, porque essa emenda beneficiou municípios da Bahia e do Brasil. Portanto, estou muito feliz com essa conquista”, concluiu o senador Angelo Coronel.

Assim como o senador baiano, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também celebrou a decisão tomada pelo senador Rodrigo Pacheco neste dia 1º de abril. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o presidente do Senado, com a sua medida, cumpriu o compromisso firmado com os municípios e garantiu uma conquista de R$ 11 bilhões ao ano aos entes locais.

“Importante destacar que a MP passaria a ter efeitos na data de hoje, reonerando a folha de pagamento dos Entes locais já a partir de maio, em relação ao exercício financeiro de abril. Desde a publicação da MP, atuamos fortemente junto a senadores e deputados pela manutenção da desoneração da folha de pagamento. Também buscamos diálogo com o Executivo para garantir uma solução definitiva em relação ao tema”, disse o presidente da CNM.

Ziulkoski lembrou ainda que a luta dos municípios continua, já que o governo federal apresentou um projeto de lei para promover uma reoneração gradual da folha de pagamento dos setores beneficiados e das prefeituras. Na próxima semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará uma mobilização nacional de prefeitos em Brasília, para cobrarem de parlamentares e do governo uma solução definitiva em relação à desoneração da folha de pagamento das prefeituras.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, entregou a dezenas de deputados federais, nesta quarta-feira (6), uma nota pública na qual o movimento municipalista pede a ajuda do Congresso Nacional para derrubar trecho da medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado, e que extingue a desoneração da folha de pagamento para mais de cinco mil municípios. O governo Lula já recuou da desoneração da folha para 17 setores da economia e em relação ao Perse, mas ainda não anunciou nenhuma decisão sobre os municípios. 

A medida provisória 1202, que desde o final do ano passado vem causando estremecimento na relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, revogou a decisão tomada por deputados e senadores para reduzir de 20% para 8% a alíquota do INSS das prefeituras. A Confederação Nacional dos Municípios considera que a lei que garantiu esse benefício, a partir da aprovação de uma emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi importante conquista para o movimento municipalista, e representa uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. 

Ao Bahia Notícias, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a luta dos prefeitos agora é convencer deputados e senadores para que seja mantido o texto da Lei 14.784/23, aprovada no ano passado, e que garante o benefício da desoneração da folha para as prefeituras, da mesma forma que foi estabelecido para 17 setores da economia. 

“Nós confiamos muito no Congresso, sabendo que o Executivo quer manter tudo. Aliás, já assumiu isso formalmente, ao mandar para cá o projeto de lei que não fala a nossa parte e a própria medida provisória 1208 que só retornou a desoneração para o setor privado, e manteve lá no artigo quarto o término do benefício para os municípios. Nós estamos trabalhando forte, a Bahia inteira está trabalhando conosco, o Brasil inteiro está trabalhando. Nós vamos enfrentar e eu tenho certeza que o Congresso não vai se sentir intimidado e que vai votar e vai fazer com que os municípios continuem com essa isenção”, disse o presidente da CNM. 

Ziulkoski disse ainda que os prefeitos estão abertos ao diálogo com o governo federal, mas não aceitam que as prefeituras sejam tratadas como uma empresa privada. Ele afirmou que a Confederação dos Municípios não busca o lucro, mas sim tenta garantir que haja sobra de dinheiro no caixa dos municípios para atender áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, entre outras.  

“Essa luta que estamos falando aqui representa 11 bilhões de economia para as prefeituras do Brasil, cerca de 700 milhões para a Bahia, ou mais. Então nós vamos continuar nessa luta e vamos ser novamente vitoriosos. Eu não sei porque é que o governo não gosta tanto de município, que é o principal braço executor das políticas do governo federal. Nós respeitamos o governo, mas a nossa política é essa. Vamos continuar com Independência, com autonomia, brigando sempre pelo cidadão, porque esse dinheiro que eu falo não fica pro prefeito, não fica pro secretário, pro vereador. Esse dinheiro entra no orçamento e vai uma partezinha para a merenda, vai uma partezinha para o transporte escolar, uma partezinha para o remédio. É pelo cidadão a nossa luta”, disse Paulo Ziulkoski ao Bahia Notícias. 

Na nota entregue aos deputados, assinada pelo presidente da Confederação Nacional dos municípios, é salientado que as prefeituras brasileiras enfrentam um grave cenário de crise, e as dívidas previdenciárias estão entre os principais gargalos das administrações locais. 

“São R$ 190 bilhões em dívidas previdenciárias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social. O cenário tende a se agravar ainda mais nos próximos anos, por se tratar de uma dívida impagável. O movimento municipalista destaca que se mantém aberto ao diálogo, mas reforça que vai lutar contra medidas que não sejam abertamente debatidas e que não considerem a realidade dos municípios”, destaca a nota da entidade.
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em vídeos postados nas suas redes sociais, criticou a decisão do governo Lula de retirar os municípios do rol de beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Em medida provisória assinada nesta terça-feira (27), o governo revogou trechos da MP 1202, editada no final do ano passado, para manter a decisão do Congresso de estender ate 2027 a desoneração para 17 segmentos da economia, mas não incluiu as prefeituras no benefício.

Angelo Coronel foi o relator do projeto que se tornou lei e estendeu por mais quatro anos a desoneração da folha. Também foi de autoria do senador baiano a emenda aprovada pelo Congresso para incluir mais de quatro mil municípios entre os beneficiários da redução de 20% para 8% na alíquota do INSS.

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Caso o Congresso não decida rejeitar, ainda neste mês de março, a medida provisória 1202, a folha de pagamento dos municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril.

“Hoje é um dia triste para mim e sei que triste para a maioria dos prefeitos do Brasil. O governo resolveu manter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que aprovamos aqui, mas tirou os municípios de fora. Ou seja, a partir de 1º de abril, o dia da mentira, as prefeituras, que foram agraciadas com a emenda de minha autoria reduzindo a previdência de 20% para 8%, vão voltar a ser oneradas. Infelizmente foi uma medida que o governo fez, e vamos continuar lutando para manter esse projeto vivo para que o prefeito possa ter o seu município desonerado”, disse o senador.

Para Angelo Coronel, não é possível compreender como o governo federal possa beneficiar diversos segmentos econômicos e deixar de fora prefeituras de milhares de municípios, que, segundo ele, empregam e cuidam de milhões de brasileiros. 

“Prefeituras vivem estado pré-falimentar e não tem a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Não sei porque o governo atende a diversos segmentos da economia e não atende às prefeituras, que talvez seja um dos mais importantes do Brasil, pois é lá onde tudo acontece. É nas cidades que as pessoas vivem e habitam com as suas famílias, então precisamos dar mais dignidade ao povo dos municípios, e isso só faremos aumentando a receita das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, mas vamos continuar lutando”, disse Angelo Coronel. 

Assim como o senador baiano, a Confederação Nacional dos Municípios protestou contra a decisão tomada pelo governo em relação aos municípios. Para a entidade, a medida representa um desrespeito aos municípios e descrédito às decisões do Congresso. 

Diante da decisão do Palácio do Planalto e equipe econômica, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista. A Confederação reforça que a Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista para os municípios e representaria uma economia de R$ 11 bilhões ao ano se valesse de forma integral.

“Eu quero nesse momento conclamar a todos vamos nos manter unidos. Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista”, disse Ziulkoski em comunicado nesta quarta (28).
 

Algumas horas depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter dito a líderes partidários estar preocupado com a falta de definição do governo sobre a medida provisória que propôs a reoneração gradual da folha de pagamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma nova MP para revogar a decisão anterior. A nova medida provisória revoga a revogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e que beneficia também mais de quatro mil municípios. 

O governo anunciou ainda que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei tratando do tema da reoneração gradual da folha de pagamento, que era um dos objetivos da MP assinado no final do ano passado. Com esta decisão, o Palácio do Planalto cumpre acordo firmado com os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não tentar alterar a prorrogação da desoneração aprovada pelo Congresso Nacional. 

A nova medida provisória assinada por Lula, entretanto, mantém na MP anterior os outros dois temas abordados: o que mantém a redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e o teto para compensação de créditos tributários.

A manutenção desses dois pontos na medida provisória anterior deve manter as tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Na reunião de líderes com o presidente da Câmara, os deputados afirmaram que só aceitariam do governo o envio de projeto de lei para tratar da revogação do Perse. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia prometido levar a demanda à equipe econômica.

Na semana anterior ao feriado do Carnaval, mais de 500 pessoas do setor de eventos, turismo e entretenimento se reuniram na Câmara em um ato pela defesa da manutenção do Perse, criado para ajudar as empresas em razão da pandemia e prorrogado no ano passado. Na ocasião, o autor do programa, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), disse que a ideia de tratar da proposta em MP não foi bem recebida por parlamentares. 

Mais de 300 parlamentares assinaram documento em que pedem a manutenção do programa. Os parlamentares, deputados e senadores, contestam números apresentados pelo Ministério da Fazenda para justificar o cancelamento do Perse. 
 

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

Os parlamentares estão aguardando os próximos capítulos da novela em torno da medida provisória da reoneração e que extingue o Perse, editada no final do ano passado, mas o sentimento geral continua sendo de insatisfação pela forma como a decisão do Congresso foi atropelada pelo governo. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), na tarde desta segunda-feira (5). 

O senador baiano participou da sessão solene de inauguração do ano legislativo de 2024. No ano passado, Angelo Coronel foi o relator do projeto aprovado nas duas casas do Congresso, que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. 

“O governo federal teve um tempo amplo durante todo o ano de 2023 para discutir esse tema, para apresentar propostas, e não o fez. E agora, depois de aprovado o projeto, veio querer desfazer tudo o que o Congresso fez. Eu acho muito complicado, muito ruim essa nova MP, mas vamos aguardar os próximos capítulos”, disse o senador. 

Durante a tramitação da proposta, o senador Angelo Coronel garantiu a inclusão no texto de emenda estendendo a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. O governo, com sua medida provisória que reonera os setores beneficiados, também derruba a extensão da desoneração para os municípios. 

Para o senador baiano, a atitude do governo, com a edição da MP da reoneração, passou uma mensagem de busca de confronto com o Congresso. Coronel, como relator do projeto que posteriormente se tornou lei, disse esperar que o governo apresente uma proposta palatável para que seja iniciada a discussão em torno do assunto. 
 

O líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito (BA), disse nesta quinta-feira (1º) ao Bahia Notícias, durante a solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que os líderes começarão a semana que vem em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entre os principais temas a serem discutidos estão a chamada MP da Reoneração. 

A MP, editada no final do ano passado pelo governo Lula, anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida também acaba com os benefícios do Perse, e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

“Estive com o ministro Fernando Haddad, conversamos muito, e na semana que vem, junto com demais líderes, vamos retomar os trabalhos e sentar com o presidente Arthur Lira. Nessa reunião vamos discutir qual será a solução que o governo quer negociar. As conversas em torno dessa medida vão envolver o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, da Câmara, o colégio de líderes das duas casas e a equipe econômica do governo”, disse Antonio Brito. 

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou ao Bahia Notícias que está sendo construído esse entendimento com os presidentes das duas casas do Congresso em torno do texto. Jaques Wagner disse achar que todos os lados envolvidos sairão satisfeitos com o acordo que será feito em torno da medida provisória.

“Eu sempre digo que democracia é caminho do meio. Nem é o veto, nem é do jeito que eles queriam. Está sendo construído. Na verdade, eu acho que já está muito bem encaminhado e aí é uma decisão do presidente Pacheco de quando é que ele envia para o Congresso. Eu acho que todo mundo vai ficar satisfeito”, disse Wagner ao ser questionado pelo Bahia Notícias.

O deputado Antonio Brito, na conversa com o Bahia Notícias, falou ainda sobre suas perspectivas para a política nacional e os trabalhos no Congresso neste ano que se inicia. Para o líder do PSD, o foco continuará sendo a pauta econômica. 

“Temos uma pauta cheia para esse primeiro semestre no Congresso, ainda com foco principal na pauta econômica. É um ano atípico, por conta das eleições municipais, o que exige maior atenção dos partidos para a composição das chapas eleitorais. Ainda teremos as convenções a partir de junho, então é um ano carregado, mas vamos nos concentrar em discutir os temas da pauta econômica nesse primeiro semestre”, concluiu Antonio Brito. 
 

A medida provisória 1202, editada pelo governo federal no final do ano de 2023 para revogar os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e promover reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, continua sendo um dos principais assuntos na ordem do dia em Brasília. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segue tentando convencer o Congresso a deixar a medida tramitar, sem que seja devolvida ou rejeitada de antemão pelos parlamentares.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que concorda com Haddad na posição de continuar lutando pela MP, terá uma semana agitada, enquanto Congresso e Judiciário seguem em recesso. Lula lançará um novo plano industrial para o Brasil, sancionará o Orçamento da União de 2024, e entre outras agendas, ainda dará continuidade às suas viagens pelo país, desta vez indo para a Paraíba. 

No Congresso, os presidentes das duas casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), darão continuidade à discussão da medida provisória da reoneração. Os presidentes de Câmara e Senado também têm sido pressionados por parlamentares a se posicionarem sobre a operação da Polícia Federal no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, e a respeito da suspensão, pela Receita Federal, da isenção à remuneração de pastores e líderes religiosos. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia uma semana que promete ser movimentada, já com o anúncio, nesta segunda (22), de uma política industrial para os próximos dez anos. O plano, batizado de Nova Indústria Brasil, será anunciado por volta das 11h, após reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

A nova política industrial do governo prevê subsídios e traça metas para os setores de agroindústria, saúde, saneamento, mobilidade, moradia, infraestrutura e tecnologia de defesa, entre outros. O plano Nova Indústria Brasil será entregue pelo vice-presidente, Geraldo Alckmin, ao presidente Lula após sua aprovação pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.

Na tarde desta segunda, Lula sancionará a Lei Orçamentária Anual de 2024. O presidente deve impor alguns vetos ao texto da LOA. Ainda à tarde, Lula se reunirá com o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento), Aloizio Mercadante.

Na próxima quarta (24), o presidente Lula terá uma reunião com a CEO da General Motors, Mary Barra. A norte-americana, de 62 anos, é a Diretora Executiva e Presidente da General Motors Company. Mary Barra ocupa a posição de CEO desde janeiro de 2014. Na ocasião ela se tornou a primeira mulher a ser CEO de uma grande montadora global.

E depois de ter visitado Bahia, Pernambuco e Ceará na semana passada, o presidente Lula retornará ao Nordeste na próxima sexta (26). Lula vai à cidade de Patos, na Paraíba, onde entregará 856 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida. Patos é reduto do deputado Hugo Motta, líder do partido Republicanos.

A viagem é mais uma que faz parte da estratégia do presidente Lula de percorrer o Brasil em 2024 para estimular aliados nas eleições municipais de outubro. Desde o início do seu terceiro mandato, em 1º de janeiro de 2023, Lula só não visitou oito Estados (Rondônia, Santa Catarina, Acre, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Alagoas). O Estado que mais recebeu a visita de Lula foi São Paulo, com 12 vezes, e depois a Bahia, onde ele esteve nove vezes desde que assumiu seu terceiro mandato.

Um outro assunto que continuará mobilizando o governo Lula nesta semana é a medida provisória da reoneração, editada no final do ano passado e que encontra forte resistência do Congresso Nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que continua buscando entendimento em torno da proposta do governo com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estará na noite desta segunda (22) no programa Roda Viva. 

O tema da medida provisória da reoneração será um dos principais a serem abordados no programa. Haddad vem insistindo na posição do governo de que o melhor caminho é a reoneração gradual da folha de pagamentos, e resiste a atender exigência de líderes partidários de que seja retirada a medida provisória. O programa Roda Viva vai ao ar às 22h na TV Cultura. 

Na agenda da economia, a Receita Federal divulgará nesta semana os números da arrecadação de tributos de dezembro. De janeiro a novembro de 2023, a arrecadação federal somou cerca de R$ 2,1 trilhões, com pequena queda (0,66%) em relação ao mesmo período do ano anterior.

Já o IBGE divulga divulgará na próxima sexta (26) o IPCA-15, com a prévia da inflação de janeiro. Segundo projeção do boletim Focus divulgada na semana passada, o mercado financeiro reduziu para 3,87% a previsão da inflação para este ano.

A divulgação do IPCA-15 deve influenciar a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre os juros na reunião marcada para a próxima semana. O mercado afirma que os preços dos alimentos ainda devem pesar no indicador da inflação. A estimativa mediana do mercado é de que haja aceleração do índice para 0,48% na comparação com o mês anterior. 

PODER LEGISLATIVO

Apesar de o Congresso Nacional ainda estar na reta final do recesso, há a expectativa de uma semana agitada no Legislativo. Os temas da medida provisória da reoneração, a operação da Polícia Federal contra o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), na semana passada, e o fim da isenção fiscal a líderes religiosos devem provocar diversas reuniões nesta semana.

É aguardada para esta semana uma reunião dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além de buscarem uma posição conjunta sobre a medida provisória da reoneração, os presidentes das duas casas do Congresso discutirão o incômodo com a operação de busca e apreensão da Polícia Federal no gabinete do deputado Jordy.

Na semana passada, Arthur Lira relatou a aliados que não teria sido avisado antecipadamente pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a operação. Em outras ocasiões, Moraes teria avisado tanto Lira quanto Rodrigo Pacheco sobre operações em gabinetes de parlamentares, como no caso da busca e apreensão sofrida pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). 

Ainda sobre o assunto Jordy, está prevista uma reunião, na próxima quarta (24), de um grupo de deputados federais que pretendem fazer um desagravo ao colega do PL, alvo de busca e apreensão em uma das fases da Operação Lesa-Pátria. Esse encontro se dará na liderança do PL, na Câmara, às 10h30. Até agora, pelo menos 17 deputados de cinco partidos confirmaram presença no encontro.

PODER JUDICIÁRIO

O Judiciário segue em recesso. No Supremo Tribunal Federal, alguns ministros não deixaram de trabalhar neste mês de janeiro. É o caso do ministro André Mendonça. 

Mendonça inclusive convocou para a próxima quinta (25), às 14h, audiência de conciliação sobre a proibição da pesca profissional em Mato Grosso pelo período de cinco anos. A medida foi adotada pelo ministro ADI 7471, proposta pelo MDB.

O partido questiona alterações na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas pela Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, por cinco anos, a partir de 1° de janeiro deste ano. Foram convocados para a audiência representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Pesca e Aquicultura, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A convocação do ministro Mendonça ainda se dirige a representantes do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa local. Os partidos que apresentaram as ações também poderão participar da audiência.
 

A terceira semana do mês de janeiro começa com Congresso Nacional e Poder Judiciário ainda em recesso, e as ações do governo federal no centro da agenda dos poderes em Brasília. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva troca o comparecimento ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, pelo começo de uma série de viagens que fará pelo Brasil, a se iniciar pela Bahia. 

No ano passado, o presidente Lula disse que iria priorizar em 2024 as viagens pelo Brasil, e esta agenda se iniciará nesta semana em compromissos na região Nordeste. Em 2023 Lula cumpriu agendas oficiais em 18 estados do Brasil, e para esse ano, a sua promessa é de viajar para todos os estados do Brasil. 

O presidente pretende participar de inaugurações de obras de programas federais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida, assim como de escolas técnicas, institutos federais e universidades. Em 2023, Lula só não esteve em Alagoas, Acre, Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Apesar do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue em Brasília, onde continuará em reuniões para chegar a uma decisão em relação à MP 1202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e acaba com o Perse. Pacheco se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e membros da equipe econômica do governo, para tentar costurar um consenso em relação à medida, rejeitada pela grande maioria dos parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda (15) em um encontro com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, no Palácio do Planalto. Na pauta do encontro está a tarifa de energia produzida pela usina hidrelétrica binacional de Itaipu.

Lula dedica ainda sua agenda nesta segunda a reuniões com diversos ministros. Entre os ministros que se reúnem com Lula estão Margareth Menezes, da Cultura; Silvio Costa, de Portos e Aeroportos; e Juscelino Filho, das Comunicações. 

Na próxima quinta (18), o presidente Lula inicia a sua agenda de viagens de 2024, ano eleitoral, desembarcando na cidade de Salvador. Na capital baiana, Lula assinará o ato de implantação do Centro Tecnológico Aeroespacial do estado (Senai-Cimatec). No mesmo dia, o presidente irá inaugurar, na cidade de Paulo Afonso, a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Ainda na quinta, Lula deve seguir para o estado de Pernambuco, onde visitará a refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca. Já na sexta (19), o presidente Lula segue para a cidade de Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, onde participará da Cerimônia de Troca do Comando Militar do Nordeste (CMNE).

A primeira escala do ciclo de viagens regionais do presidente Lula em 2024 será encerrada em Fortaleza, com a assinatura do ato oficial de instituição do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) no Ceará. Lula estará acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Defesa, José Múcio, nos eventos no Ceará.

Enquanto Lula inicia sua agenda pelo Brasil, uma comitiva do governo federal segue para Davos, na Suíça, onde participará da reunião anual do Fórum Econômico Mundial. A comitiva será liderada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,  que discursou no evento em janeiro de 2023. 

Em Davos, Marina Silva vai comandar o painel “A Transformação Sustentável do Brasil”. Na comitiva brasileira também estão o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. 

O ministro Alexandre Silveira já agendou na Suíça encontros com empresários e autoridades governamentais. Lula também envia ao Fórum Econômico Mundial o seu assessor especial, embaixador Celso Amorim, que deve participar de conversas sobre a guerra na Ucrânia.

Um outro ministro, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, representará o presidente Lula em encontro na cidade de Santiago, no Chile, durante a semana. O ministro participará do encontro da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e de reuniões bilaterais.

No calendário dos indicadores da economia, o IBGE divulga nesta terça (16) os dados da Pesquisa Mensal de Serviços referente a novembro de 2023. Em outubro, o índice registrou queda de 0,60% em relação a setembro, e alta acumulada de 3,6% em 12 meses. Na próxima quarta (17) o IBGE apresenta os resultados para o comércio no mês de novembro.

Já na quinta (18), será a vez de o Banco Central divulgar o IBC-Br, índice de atividade econômica referente a novembro de 2023. A projeção do BC para o crescimento do PIB no ano de 2023 é de 2,9%.

Para fechar a semana, o governo federal iniciará na sexta (19) as inscrições para o Concurso Nacional Unificado, que oferece cerca de 6,6 mil vagas em 21 órgãos do serviço público federal. Os candidatos podem concorrer a vários cargos dentro de cada um dos oito blocos temáticos. As provas estão previstas para o dia 5 de maio.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá um encontro nesta segunda (15) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar chegar a uma solução de consenso a respeito da tramitação da MP 1.202/2023. A medida limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e extingue os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O ministro Fernando Haddad estava em período de férias, e pretende convencer Pacheco a não tomar medidas drásticas, como a de devolver a MP ao Palácio do Planalto. Pacheco reuniu líderes na semana passada em Brasília, e ouviu deles que o melhor caminho seria a devolução integral da medida, por considerarem que ela representou uma afronta ao Congresso Nacional.

Rodrigo Pacheco já deixou claro que pretende tomar uma decisão sobre a medida provisória antes do final do recesso parlamentar. Pacheco alega que a medida traz “instabilidade jurídica” para o país, mas diz ainda que não tomará uma decisão que promova rupturas, desgastes ou polêmicas. 

Na conversa com Haddad, o presidente do Senado pretende discutir algumas saídas para solucionar mal-estar gerado pela medida provisória entre os parlamentares. Uma delas seria a retirada da MP pelo próprio governo, e o envio ao Congresso de projetos de lei que tratem dos temas abordados na medida. 

A solução do envio dos projetos, segundo Pacheco, evitaria o desgaste da devolução da medida provisória ao Palácio do Planalto. Essa decisão de retirada da MP pelo governo pode vir a ser tomada ainda nesta semana, a depender do encontro entre o presidente do Senado e o ministro da Fazenda. 

PODER JUDICIÁRIO

Na ausência do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, o principal nome brasileiro no Fórum Econômico Mundial, que se inicia em Davos, na Suíça, na próxima quarta (17), será o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O ministro fará duas apresentações no evento: a primeira vai tratar da importância da Amazônia para o equilíbrio climático do mundo, e a segunda tem foco nos usos e riscos da Inteligência Artificial.

Apesar do recesso do Judiciário, durante todo o mês de janeiro de 2024, decisões são dadas pelos ministros em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de magistrados que decidiram continuar trabalhando em seus processos. O ministro Edson Fachin estava no plantão até esta segunda (15). A partir desta terça (16), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, assumirá o plantão até a volta dos trabalhos da Corte, em 1º de fevereiro. 

O plantão não se aplica aos casos de ministros que decidiram manter os trabalhos durante o recesso: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça. Os três trabalham nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção no período.
 

O governo Lula ganhou uma sobrevida em relação à medida provisória 1202/2023, que anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. Em reunião realizada nesta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que decidirá sobre a medida apenas na próxima semana, após encontro que terá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A MP 1202/2023, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A medida gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Nesta quarta, Pacheco promoveu mais uma rodada de conversas sobre a medida, desta vez com a presença do secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante as férias de Haddad, Dario Durigan. O secretário procurou apresentar ao presidente do Senado os argumentos da equipe econômica para a manutenção da medida.

Ontem, Rodrigo Pacheco reuniu no Senado cerca de dez líderes partidários para ouvir opiniões contra e a favor da MP 1202. A maioria dos senadores defendeu junto a Pacheco que ele devolvesse integralmente a medida provisória ao Palácio do Planalto. Pacheco se comprometeu com esses líderes a continuar conversando com parlamentares e o governo, mas afirmou que tomará sua decisão ainda no período do recesso.

Pacheco esteve ainda na noite desta terça (9) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do impasse em torno da medida da reoneração da folha de pagamento. Na conversa, o presidente do Senado teria indicado a Lula que governo e Congresso precisam encontrar uma solução alternativa à MP, já que a tendência dos parlamentares é pela devolução da medida, ou sua rejeição já na Comissão Mista. 

Diante da resistência do Congresso em relação à MP 1202, Pacheco combinou com o presidente Lula que irá manter as conversas com o ministro Fernando Haddad e a equipe econômica, com objetivo de encontrar um caminho diferente para os temas abordados na medida. Uma das possibilidades que vem sendo estudada é o Palácio do Planalto retirar a medida provisória e enviar ao Congresso três projetos de lei, um para cada assunto presente na MP.

Foi o que explicou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao final da reunião com Pacheco nesta quarta. Wagner afirmou que a possibilidade de devolução da MP pelo presidente do Senado não está no radar do governo, que vê com bons olhos a opção de fatiar o texto em três projetos de lei, mas salientou que todas as opções ainda estão sendo discutidas. 

“Pode deixar, tirar, editar uma nova, pode fazer três projetos de lei, pode alguma coisa ser judicializada. A gente está analisando, o cardápio é longo”, disse Jaques Wagner.

Na saída do encontro com Pacheco, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a equipe econômica indica a responsabilidade fiscal como o norteador de uma solução a respeito da medida provisória da reoneração. 

“O argumento técnico é o argumento dos números, e queríamos muito que fosse levado em conta essa questão”, disse o secretário a jornalistas, explicando ainda que o Ministério da Fazenda está fornecendo subsídios técnicos e números aos senadores para ajudar na compreensão das intenções do governo.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta terça-feira (9), desmentiu afirmações dadas mais cedo por líderes partidários, e afirmou que pretende decidir ainda no recesso parlamentar o que irá fazer com a medida provisória 1202/2023. A medida modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

Na manhã desta terça, foi realizada reunião do presidente do Senado com cerca de 10 lideranças, entre eles os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No encontro foram debatidas diversas soluções em relação à MP 1202/2023, e a maioria dos líderes presentes defenderam a devolução imediata da medida, enquanto os representantes do governo preferiram deixar para fevereiro a decisão, após encontro com todas as lideranças partidárias do Congresso. 

Em meio às posições conflitantes, o senador Rodrigo Pacheco anunciou que pretende, nos próximos dias, conversar com diversos líderes que não puderam estar presente no encontro desta terça, para avaliar sua posição a respeito da medida provisória. Pacheco também afirmou que irá procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir opções em relação à MP e definir uma saída “sem rupturas” ou rompantes. 

O presidente do Senado confirmou informações dadas mais cedo por outras lideranças de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará da primeira reunião do colégio de líderes no começo de fevereiro. Entretanto, Pacheco reafirmou sua posição de decidir logo a respeito do encaminhamento sobre a medida provisória.

“Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para que nós tenhamos já no recesso essa decisão sobre a MP, para se dar a segurança jurídica necessária e para que não fique essa pendência. Sem prejuízo do começo do ano, vamos ter reunião de líderes e naturalmente o ministro Fernando Haddad vai ser muito bem vindo no colégio de líderes para apresentar o  prognóstico de 2024, dizer qual é o plano da Fazenda, falar sobre o crescimento da economia, o crescimento do PIB, o controle gastos, o aumento da arrecadação. Por isso é importante a presença do ministro para debater com os líderes esse tema da medida provisória e outros temas da economia”, disse Pacheco.  

O presidente do Senado afirmou que algumas decisões sobre a medida provisória estarão na mesa na conversa com o ministro da Fazenda. Segundo Rodrigo Pacheco, pode ser tomada uma decisão de devolução integral da MP, poder ser decidido pela devolução parcial da medida, ou mesmo deixar que o texto tramite normalmente no Congresso, para sua aprovação, rejeição ou mesmo a não votação. 

“Ainda não podemos dizer que o será feito. O certo é que eu não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. Todos nós queremos dar a sustentação fiscal para aquilo que nós abraçamos, que foi a busca do déficit zero, uma arrecadação que seja compatível com os gastos que nós temos para poder ter o déficit zero”, disse Pacheco após a reunião com os líderes de partidos no Senado.

O ministro Fernando Haddad está de férias até o fim da próxima semana. Pacheco, no entanto, afirmou que as férias não devem atrapalhar a conversa entre os dois, que poderá se dar até por telefone. 

Questionado sobre o parecer da Consultoria Legislativo a respeito da constitucionalidade da medida provisória, o presidente do Senado disse que ainda não o tem em mãos, mas que espera receber o documento para debater com o ministro da Fazenda os caminhos a respeito da MP. Pacheco disse que um ponto é preciso ser levado em consideração: que há ampla sinalização dos parlamentares sobre a permanência do que foi aprovado nas duas casas do Congresso a respeito da manutenção da desoneração da folha de pagamentos e do Perse. 
 

Em reunião no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes partidários não conseguiram chegar a uma decisão sobre o que fazer com a MP 1202/2023, que modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. O encontro, na manhã desta terça-feira (9), contou com a presença de dez líderes partidários, do governo e da oposição.

Durante o encontro, alguns líderes defenderam a devolução integral da medida ao Palácio do Planalto. Outros se posicionaram a favor de ser devolvida apenas uma parte da medida, principalmente aquela que buscar reverter a desoneração da folha de 17 setores da economia. 

Senadores como Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou até 2027 os benefícios da desoneração, e Teresa Cristina (PP-MS), defenderam na reunião que o governo federal envie ao Congresso um projeto de lei que substitua a medida provisória. Para Efraim, o governo, ao editar a MP, tentou impor sua agenda desrespeitando a decisão do Congresso.

“Governo deixou para se sentar à mesa depois da derrubada do veto, e a medida provisória é uma tentativa do governo de impor uma agenda que já se demonstrou que não se sustenta. Foi ampla a maioria para aprovar a desoneração, tanto na Câmara quanto no Senado, assim como na derrubada do veto, e a tentativa de derrubada da derrubada do veto, via MP, não é bem vista pelo Congresso. Por isso que enviar essas alterações na lei por um projeto de lei, talvez seja um caminho de solução”, disse o deputado Efraim Filho.

Em entrevista na saída da reunião, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, afirmou que o senador Rodrigo Pacheco pediu aos líderes que apresentassem soluções sobre o assunto, e não apenas problemas. Kajuru disse que será realizada uma reunião no começo de fevereiro, com a presença de todos os líderes e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma nova tentativa de se chegar a um denominador comum a respeito da medida provisória. 

“Na reunião de hoje, não se chegou a um denominador comum, até pela ausência de diversos líderes. O mais plausível que se falou foi fazer a devolução parcial desta medida provisória, o que protegeria o setor produtivo, e aí iniciarmos a discussão sobre o restante do que representa esta reoneração. Afinal, uma coisa é defender o déficit zero, outra é prejudicar segmentos tão importantes da sociedade. Então ficou definido que o ministro Haddad virá à reunião de líderes na primeira semana de fevereiro para trazer seus argumentos, e nós vamos contra-argumentar com ele. O que é certo é que houve uma afronta ao Congresso Nacional, e é preciso que o governo reflita e saiba conversar com os parlamentares em mão dupla”, disse Kajuru. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem sendo pressionado para que devolva a medida provisória ao Palácio do Planalto. Na semana passada, as principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) – divulgaram nota conjunta classificando a MP de “equivocada”.

Nesta semana, nove frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo enviaram um ofício ao senador Rodrigo Pacheco, com pedido para que ele devolva a medida provisória ao Executivo. O documento é assinado pelas frentes do Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos.

A reoneração de forma gradual da folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado no final do ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio da MP 1202/2023, para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024. De acordo com a medida provisória, as novas já possuem força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”.

Graças a esse dispositivo inserido no texto da MP, as novas regras só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso, tanto na desoneração da Folha quanto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 
 

Deputados e senadores, acompanhados de representantes de entidades industriais, do comércio e setor de serviços, em entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara, disseram que não há mais tempo para negociação com a equipe econômica do governo Lula em relação ao projeto que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. Os parlamentares disseram que o veto do presidente Lula ao projeto estará pautado na reunião do Congresso Nacional desta quinta-feira (14), e será derrubado tanto na Câmara quanto no Senado. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto da prorrogração das desonerações no Senado, falou durante a entrevista, e garantiu que há votos mais do que suficientes para a derrubada do veto presidencial. Para o senador, a manutenção do veto, e a inclusão de milhares de municípios entre os beneficiados pela desoneração da folha, não prejudicará em nada o governo federal. 

"É muito difícil o Congresso amanhã não derrubar esse veto da desoneração. No Senado a gente tem conversado, e na votação houve unanimidade a favor da manutenção da desoneração. Esperamos que haja a mesma união para derrubar o veto. A desoneração é importante, e amanhã vamos fazer o nosso civismo de referendar algo que só vai ser benéfico para a economia brasileira. Esse projeto gera emprego e gera dignidade", afirmou o senador. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam na economia brasileira, afirmou, na coletiva, que os parlamentares já têm os votos necessários para a derrubada do veto integral do presidente Lula. Efraim ressaltou que as propostas do governo de alternativas para a desoneração são "bem-vindas", mas que o tempo da negociação já se esgotou, e que novos formatos para a desoneração devem ser avaliadas somente no ano que vem, após a derrubada do veto. 

"O governo perdeu a condição de poder impor condições para que se possa derrubar o veto", declarou Efraim.

A iniciativa de apresentação de uma nova proposta foi tomada nesta semana pelo pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro disse que já há um projeto para servir como alternativa à desoneração da folha e que conta com aval de Lula. No entanto, o ministro disse que o tema só pode ser analisado depois da aprovação da reforma tributária.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), que relatou o projeto durante a tramitação na Câmara, também salientou que já não há mais tempo para aguardar uma nova proposta do governo. Na coletiva, a deputada disse que o governo Lula precisa focar na manutenção dos empregos que são gerados pela medida. 

"A prioridade não deveria ser a arrecadação, deveria ser a garantia de emprego", disse Any Ortiz.

Devido ao esvaziamento de Câmara dos Deputados e Senado nesta semana, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cancelou a sessão conjunta do Congresso Nacional que seria realizada nesta quinta-feira (7) para apreciar diversos vetos do presidente Lula. A falta de acordo sobre os temas mais polêmicos em pauta também contribuiu para o cancelamento da sessão, que deve acontecer na próxima quinta (14). 

O senador Rodrigo Pacheco vem tentando realizar uma sessão do Congresso desde o dia 9 de novembro, última vez que deputados e senadores tentaram votar os mais de 30 vetos que estão em pauta. Naquela ocasião, não houve acordo e Pacheco programou outra sessão para 23 de novembro. Semana a semana, entretanto, as sessões do Congresso têm sido canceladas. 

A falta de acordo entre líderes de governo e oposição atinge os vetos ao projeto do novo arcabouço fiscal, ao que restabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e, principalmente, ao Marco Temporal das Terras Indígenas. Desde o final de novembro, também entrou nesta lista o veto total do presidente Lula ao projeto que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, e que também inclui no mesmo benefício mais de quatro mil municípios.

O relator do projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027, senador Angelo Coronel (PSD-BA), vem defendendo a derrubada do veto presidencial, e disse esperar que deputados e senadores se unam para restabelecer o que foi aprovado nas duas casas do Congresso. Coronel afirma que não apenas empresas dos segmentos que mais empregam serão beneficiadas, mas também milhões de brasileiros que moram nos municípios que serão desonerados em sua folha de pagamento.

“Esperamos que todos os colegas do Congresso Nacional se unam para derrubar esse veto ara que, a partir de janeiro, esses segmentos da sociedade empresarial continuem a ter a sua folha desonerada, assim como as prefeituras do Brasil com população até 142 mil habitantes, também fiquem com a sua folha desonerada, reduzindo para 8%. Vamos à luta”, disse o senador baiano.

Para Angelo Coronel, o Congresso nada mais fez do que manter uma lei aprovada há alguns anos. O senador defende a importância da medida para a geração de empregos no País. 

“A derrubada do veto sobre o projeto da desoneração da folha de pagamento é de suma importância para o Brasil. São 17 setores que mais empregam no Brasil, e fora essas empresas, as prefeituras também são grandes empregadores. Por isso o Congresso aprovou a extensão dessa desoneração para folgar essas empresas, para que elas possam se planejar de imediato para 2024, para gerar mais postos de trabalho. Eu sempre digo: ninguém está inventando nada. Com essa desoneração estamos apenas prorrogando o seu prazo, porque essa lei já existe”, defendeu o senador Angelo Coronel. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda tenta convencer deputados e senadores a não derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da desoneração da folha de pagamentos. Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário. Para Haddad, a medida não promove ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. 

Caso o veto presidencial seja derrubado na próxima sessão do Congresso, em 14 de dezembro, provavelmente o governo federal vai ingressar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para impedir a continuidade do prazo do benefício da desoneração. O governo alega que a medida é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação, e também pelo fato de a reforma da Previdência de 2019 ter vedado a prorrogação das desonerações. 
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em vídeo gravado nas ruas redes sociais, disse que vai se empenhar para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Coronel foi o relator do projeto no Senado, e foi dele a emenda que permitiu estender o benefício da desoneração para milhares de prefeituras, por meio da redução de 20% para 8% da contribuição previdenciária de municípios com até 142,6 mil habitantes.

“Vamos trabalhar para derrubar o veto ao projeto da desoneração da folha de pagamento, que beneficia os 17 setores que mais empregam no Brasil e também os pequenos municípios. São 17 segmentos da economia que geram nove milhões de empregos, e que ficaram prejudicados, bem como cinco mil prefeituras que estão à beira da falência, com uma previdência social muito elevada”, disse o senador.

A desoneração da folha foi iniciada no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações e ampliações. A proposta aprovada tanto no Senado como na Câmara dos Deputados permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência.

O veto é uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que desde o início da tramitação do projeto no Senado, disse ser contra à aprovação da proposta, já que a negativa para a renovação dos incentivos a 17 setores da economia ajuda no cumprimento das metas fiscais do próximo ano. O presidente Lula deixou para vetar o texto no limite do prazo, que se encerraria nesta quinta-feira (23).

Segundo Haddad, o problema do projeto não seria de mérito, mas jurídico. O ministro defendeu junto ao presidente Lula que o projeto seria inconstitucional, com base na interpretação de um artigo da reforma da Previdência que proibiu a criação de novos benefícios fiscais lastreados na desoneração da folha de pagamento.

No vídeo que divulgou em suas redes, o senador Angelo Coronel destacou que os parlamentares vão buscar derrubar o veto em uma sessão do Congresso até o final do ano. 

“Após esse veto do presidente Lula, ele virá para o Congresso Nacional para que os parlamentares apreciem. Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado pelo Congresso, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. É algo que nós vamos trabalhar para acontecer”, afirmou o senador baiano.

Caso o veto do presidente Lula seja derrubado por deputados e senadores, o Ministério da Fazenda mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada. Notas técnicas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentam que dispositivos da Constituição impedem a criação de contribuição social que substitua a contribuição sobre a folha de remuneração.

Segundo essa argumentação, a Emenda Constitucional 103, da reforma da previdência, ressalva que esse impedimento não se aplica a contribuições criadas antes de sua promulgação. A tese é de que a prorrogação da desoneração da folha equivaleria à criação de um novo benefício.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
 

Os membros da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovaram nesta terça-feira (24) o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao PL 334/2023 que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia até 2027. Os senadores da CAE votaram o parecer de Coronel que rejeitou por completo o substitutivo aprovado na Câmara, com diversas alterações na proposta votada anteriormente pelo Senado.

Além do seu relatório, Angelo Coronel garantiu também a aprovação de requerimento para que a proposição seja votada com urgência no Plenário do Senado. Na defesa do seu relatório, Coronel destacou que muitas prefeituras têm recorrido a agiotas e até a "ciganos" para conseguir pagar as suas contas. 

"A maioria do Senado é favorável à desoneração da folha para os 17 setores atendidos e também para as prefeituras. Para se ter uma ideia, conversando com diversos prefeitos, muitos me disseram que depois que foi implantado o e-social, eles não podem deixar de pagar a folha senão o FPM é bloqueado no mês seguinte. Então temos uma situação de muitos prefeitos pendurados na mão de ciganos e agiotas para poder honrar a folha de pagamento. Pelo menos na Bahia, a profissão mais rentável no momento é ser agiota ou cigano", disse o senador baiano. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), chegou a fazer um pedido de vistas, e argumentou que a proposta de desoneração podia esperar a apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) da reforma tributária. Angelo Coronel, entretanto, insistiu com a urgência da votação, afirmando que o pedido de vista seria apenas uma medida protelatória. 

“Esse tema da desoneração já tramita no Senado há um bom tempo. Já foi para a Câmara, já votou pro Câmara. Então, o projeto já está maduro. Precisamos logo dar um basta nessa votação para que as empresas e as prefeituras possam se planejar para o ano que vem”, disse o senador.

A desoneração da folha permite às empresas dos setores atendidos pela medida substituírem a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Todos esses setores empregam, atualmente, cerca de 9 milhões de trabalhadores.

São beneficiadas com a manutenção da prorrogação as empresas dos seguintes setores: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

O atual modelo de desoneração perde a validade em dezembro deste ano. O projeto prorroga esse modelo até 31 de dezembro de 2027. Durante a discussão no Senado, Angelo Coronel inseriu emenda para permitir a inclusão, na desoneração, de municípios com menos de 142,6 mil habitantes, que teriam a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%.

Quando foi discutida na Câmara, no entanto, foi aprovado substitutivo ampliando o benefício para todas as prefeituras do país, não só aquelas com o número de habitantes inferior a 142 mil. Os deputados também propuseram uma alíquota de contribuição que varia de 8% a 18%, seguindo o critério com base no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. Com a aprovação do novo relatório do senador Coronel, ficaram rejeitadas todas as mudanças feitas no texto pela Câmara.

Ao comemorar a aprovação do seu relatório ao projeto de autoria do senador Efraim Morais (União-PB), Angelo Coronel disse que essa foi mais uma etapa vencida.

"Fico satisfeito que os senadores entenderam a necessidade dessa urgência para votar o projeto. Vencemos essa etapa e agora vamos ao Plenário. A terceira etapa será aguardar a sanção por parte do presidente da República", concluiu o senador do PSD da Bahia. 
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou nesta terça-feira (17) um relatório no qual rejeita as mudanças feitas na Câmara dos Deputados ao PL 334/23, que prorroga a desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia, e retoma a proposição original, aprovada pelo Senado. Após a leitura do relatório, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pediram vista, e a votação do parecer de Coronel deve acontecer na próxima terça-feira (24). 

O projeto de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento havia sido aprovado no Senado no mês de junho. Na ocasião, o parecer do relator, Angelo Coronel, para compensar a prorrogação da desoneração, estendeu, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 12 anos para algumas áreas e há pelo menos dez anos já abrange todos os setores hoje incluídos.

No relatório aprovado no Senado, Angelo Coronel manteve o texto proposto por Efraim Filho e acrescentou um artigo que cria uma nova desoneração voltada aos municípios. O artigo 4º do substitutivo acrescentou um parágrafo na Lei 8.212, de 1991, determinando que os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes tenham a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de salários reduzida de 20% para 8%.

De acordo com o senador, a medida poderá beneficiar três mil municípios, que concentram 40% da população brasileira. Coronel avalia que não haverá impacto para o poder público, pois, embora a União venha a deixar de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano, esse valor estará, na verdade, nos pequenos municípios, reforçando suas contas e permitindo a prestação de melhores serviços aos cidadãos.

Durante a votação do projeto na Câmara, entretanto, por acordo entre líderes, foi alterada a emenda apresentada pelo senador baiano. A relatora na Câmara, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), adotou o critério da proporcionalidade do PIB de cada município e do Distrito Federal, o que beneficia todos eles, independentemente da população. De acordo com o texto, a redução aprovada na Câmara seguiria uma gradação de acordo com o PIB per capita, conforme lista taxativa a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, com base em dados do IBGE:

• 8% para os 20% de municípios com menor PIB per capita; 10,5% para aqueles entre 20% e 40% de menor PIB per capita; 13% para as cidades entre 40% e 60% com menor PIB per capita; 15,5% para municípios na faixa de 60% a 80% com menor PIB per capita; e 18% para os 20% de municípios com maior PIB per capita.

Também foram acrescentados ao texto aprovado no Senado uma modificação nos critérios para o monitoramento e a avaliação de impacto da desoneração da folha de pagamentos, e uma alteração na cláusula de vigência. No relatório que apresentou no qual rejeita as alterações feitas pela Câmara, Angelo Coronel argumenta que, no caso da mudança feita no formato da redução das alíquotas de contribuição previdenciária dos municípios, caso o projeto fosse aprovado desta forma, resultaria em uma diminuição do valor anual da desoneração de R$ 9 bilhões para R$ 7,2 bilhões.

“Utilizando-se a base de dados do IBGE para o PIB dos municípios no período de 2010 a 2020, é possível afirmar que a proposição aprovada pelo Senado Federal beneficia mais de 95% dos municípios do país – com uma redução de alíquota de 20% para 8% – o que representa uma diminuição de 60% das despesas com contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos para quem não possui regime próprio de previdência. O Substitutivo da Câmara, porém, ao escalonar e buscar estender a redução para todos os municípios do país – englobando, assim, os menos de 5% dos municípios que continuariam com a alíquota original de 20% –, acaba por majorar, na realidade, a alíquota de uma vasta e significativa parcela dos municípios que foram beneficiados pela proposição aprovada pelo Senado Federal”, explicou o senador.

Para Angelo Coronel, o substitutivo aprovado pelos deputados faz com que haja um aumento das alíquotas médias de contribuição dos municípios em absolutamente todos os estados do país. Por exemplo, os maiores aumentos estimados em cada uma das cinco regiões são: de 97,66% na alíquota média de contribuição dos municípios no Rio Grande do Sul, de 69,87% em São Paulo, de 93,14% no Mato Grosso do Sul, de 37,02% em Sergipe e de 71,38% em Rondônia.

“Dito de outra forma, dos mais de 5 mil municípios originalmente beneficiados pela alíquota de 8% aprovada pelo Senado Federal, apenas 1.111 permaneceriam com ela se o Substitutivo fosse aprovado, os demais recolheriam alíquotas superiores – o que não é compatível com a grave situação de fragilidade fiscal que tais entes enfrentam atualmente. E mais da metade dos municípios que não foram contemplados pelo Senado Federal estão, em termos de PIB per capita, entre os 20% mais ricos do país – o que revela o acerto e a devida focalização da desoneração promovida por esta Casa”, defendeu o senador baiano.

Se for aprovado na semana que vem na Comissão de Assuntos Econômicos, o PL 334/23 seguirá diretamente para sanção presidencial, caso não recebe emendas em Plenário. Entre os setores impactados pelo projeto estão calçados, comunicação, call centers, serviço de tecnologia da informação, serviço de tecnologia de comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, têxtil, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Apesar dos apelos do governo pelo adiamento da votação, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovaram, por 14 votos contra 3, o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao PL 334/2023, que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O senador baiano modificou o projeto original, do senador Efraim Filho (União-PB), e incluiu emenda propondo que as prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes sejam incluídas na desoneração. Segundo Coronel, o projeto beneficiará cerca de três mil municípios em todo o país, onde vivem aproximadamente 40% da população brasileira.

“As prefeituras são grandes empregadoras de mão de obra, através dos serviços públicos, e não podem chegar a pagar, em alguns casos, até 22,5% de contribuição previdenciária em cima da folha de pagamento. Portanto, com o projeto, estamos implantando o pacto federativo. Você está tirando do cofre da União e colocando nos cofres dos municípios. E, na verdade, o dinheiro continuará circulando na área pública”, disse Angelo Coronel.

Pela emenda do senador Coronel ao projeto, o percentual pago à Previdência pelas prefeituras cairá de 20% para 8% da folha de pagamento dos municípios contemplados. “Essa prorrogação faz justiça a quem gera mais empregos no Brasil, que são os 17 segmentos contemplados, e faz justiça a quem cuida do dia a dia da vida das pessoas, que são as prefeituras”, justificou o senador em seu relatório. De acordo com Angelo Coronel, a União deixará de arrecadar com a desoneração dos 17 setores da economia, mas irá recuperar a arrecadação com ajustes do PIS/Cofins. O senador observa ainda que o projeto não provoca impacto para o setor público, já que, segundo ele, o que é repassado à União continuará com os municípios.

O PL 334/2023, aprovado na CAE, prorroga o benefício da desoneração até o fim de 2027 para os mesmos setores já previstos na lei em vigor. Para compensar a prorrogação da desoneração, o projeto também estende, pelo mesmo período, o aumento de 1% na alíquota da Cofins-Importação, que também, pela lei atual, só vai até dezembro. Os 17 setores beneficiados pela medida são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Durante a discussão do projeto, o líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu que a votação do projeto fosse adiada por mais algumas semanas. Wagner disse que a desoneração “é um provisório que vai se tornando o definitivo”, e afirmou que a área econômica do governo Lula estaria trabalhando em uma proposta para ser apresentada no segundo semestre. 

“Infelizmente, eu não tive êxito não no mérito da matéria, nós estamos na antevéspera da votação do arcabouço fiscal, e vamos fazer um esforço grande pela reforma tributária, então aqueles que querem uma economia perene, onde os juros possam baixar e aliviar a atividade produtiva, sabem que não podemos ficar de prorrogação em prorrogação. Agora se busca prorrogar por quatro anos, e em geral não é a melhor forma de se tratar uma economia tão complexa como é a brasileira. Estive com a equipe econômica do governo e me garantiram que estão trabalhando em algo mais amplo para o segundo semestre. Chamo a atenção que a isenção está validada até 31 de dezembro, portanto não há prejuízo iminente”, argumentou o líder do governo. 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), apesar de ter encaminhado voto favorável de sua bancada no projeto, argumentou que seria mais justo desonerar as prefeituras utilizando, como critério, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), em vez do tamanho da população. Otto Alencar disse temer que o projeto, durante tramitação na Câmara, seja modificado e tenha que retornar ao Senado, o que atrasaria a conclusão da votação da proposição pelo Congresso.

O substitutivo do senador Angelo Coronel ainda precisará passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Assuntos Econômicos. Se a aprovação se confirmar, o PL 334/2023, que foi votado em caráter terminativo, seguirá direto para análise da Câmara, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.