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O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), um dos autores do relatório do grupo de trabalho sobre o projeto da regulamentação da reforma tributária, disse nesta terça-feira (9), em conversa com jornalistas, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu quem irá relatar o PLP 68/24 na sessão plenária. O deputado baiano conversou com jornalistas no Salão Verde da Câmara, entre uma reunião e outra com bancadas partidárias e frentes parlamentares, em que predomina a discussão sobre a inclusão de carnes na cesta básica.

As reuniões estão sendo realizadas pelos partidos e bancadas temáticas para discutir ajustes ou modificações no relatório do projeto que regulamenta a reforma em relação à Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Claudio Cajado também participou mais cedo da reunião de líderes partidários com Arthur Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Segundo Cajado, na conversa os deputados do grupo de trabalho salientaram que o esforço nas negociações com os partidos e as bancadas temáticas é para manter a alíquota básica de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.

O deputado baiano também admitiu que durante as discussões no plenário, podem ser admitidas mudanças no texto para que algum setor seja beneficiado pela regulamentação da reforma, como a inclusão de proteínas na cesta básica, por exemplo. Cajado , entretanto, disse acreditar que há boa aceitação ao projeto do jeito que foi formulado no grupo de trabalho, e que, segundo ele, irá ajudar no crescimento da economia.

"Essa reforma vai fazer com que haja um melhor desempenho da economia e que tenha um aumento de até 2% do PIB só pela implementação dessa regulamentação", afirmou. 

Ainda sobre a questão da inclusão da proteína animal na cesta básica, o deputado Cajado afirma que a inclusão desse item no texto do PLP 68/24 poderia levar a alíquota geral a subir de 26,5% para mais de 2%. Outros integrantes do grupo de trabalho ainda avaliam a possibilidade de inclusão das carnes na cesta básica sem promover aumentar de carga. 

Apesar da posição de alguns deputados do grupo de trabalho sobre o aumento de carga, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em comunicado divulgado nesta terça, sustentou que a desoneração das carnes na cesta básica não comprometerá a alíquota padrão do IVA. De acordo com os dados da ABRAS, as proteínas de origem animal representam 10,3% das vendas totais nos supermercados. 

Segundo o comunicado, na proposta de cesta básica nacional isenta sugerida pela entidade, as carnes e os peixes juntos correspondem a 8,5% das vendas totais. Os estudos indicam que a eliminação da alíquota para as proteínas resultaria em um aumento de apenas 0,18 ponto percentual, elevando a alíquota de 26,5% (PLP 68/24) para 26,68%.

A ABRAS argumentou ainda que o país e a sociedade só têm a ganhar ao isentar carnes e peixes. "A pequena renúncia de arrecadação fiscal se justifica pelo ganho em saúde geral da população. Especialmente para as famílias de média e baixa renda, que compõem cerca de 90% da população, a isenção de tributos sobre as proteínas de origem animal será crucial", disse a Associação.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta quarta-feira (26) os movimentos especulativos no setor financeiro do Brasil nos últimos meses. De acordo com o titular da fazenda, os resultados econômicos obtidos pela gestão fizeram com que as contas públicas tivessem o melhor resultado em 10 anos. 

“Não têm consistência essas projeções [do mercado]. Vamos soltar o relatório fiscal do primeiro semestre em 22 de julho. É o terceiro bimestre do ano que vai trazer números completamente consistentes com as projeções da Secretaria de Política Econômica. Com o trabalho que está sendo entregue, possivelmente, em 2024, vamos ter o melhor resultado fiscal dos últimos dez anos”, disse o ministro após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo publicação da Agência Brasil, o chefe do órgão destacou também que a inflação está sendo controlada em trajetória descendente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) divulgado nesta quarta-feira. 

“Só estamos tendo notícia de que a inflação é declinante no Brasil. Não estou vendo sinal de apreensão em relação ao compromisso do Banco Central e do governo com o atingimento das metas. Lembrando que durante o seu mandato, o presidente Lula cumpriu, se eu não me engano todos os anos, mas quase todos os anos as metas estabelecidas nos seus oito anos, não está sendo diferente nesses dois primeiros anos do seu governo”, afirmou.

Ele comentou ainda sobre o resultado fiscal e apontou que a maior parte do déficit público acumulado desde o início do governo é causado pelo reconhecimento de dívidas de governos anteriores e do pagamento de calotes, como o dos precatórios. 

“Antigamente, falava em pedalada era considerado crime, agora não é mais. Houve [no governo anterior] uma pedalada da Previdência, dos benefícios sociais, dos precatórios, do calote nos governadores. Nós não estamos fazendo superávit dando calote em ninguém. Nós estamos ajustando as contas com a maior transparência possível. Tudo está sendo contabilizado na forma da lei”, ressaltou.

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.
 

O presidente Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desse domingo (9), no Palácio da Alvorada, fora da agenda oficial. A reunião começou por volta das 20h e durou mais de duas horas.

Segundo publicação do Metrópoles, um dos temas da conversa foi a medida provisória (MP) editada pelo governo para mudar regras de dedução do PIS/Cofins, chamada por empresários de “MP do fim do mundo”.

Número 2 de Haddad no ministério, Dário Durigan acompanhou o ministro na reunião com Lula. No sábado (8/6), o secretário ouviu pessoalmente duras críticas à MP durante um fórum empresarial no Guarujá (SP).

Após as críticas, Haddad fez chegar a empresários que o governo topa negociar o texto. Com isso, tenta freiar a pressão do empresariado para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a MP.

Apesar da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar em pauta nesta semana o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o impasse em torno da retirada da isenção para compras inferiores aos US$ 50 segue prejudicando a votação do projeto. Divergências dentro da própria base governista estão impedindo a votação do projeto do Mover, e há uma corrente no Palácio do Planalto que deseja retirar do PL o “jabuti” da taxação das compras.

Sob relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), o PL 914/2024, de autoria do governo federal, tratava, inicialmente, de incentivos à descarbonização na indústria automobilística brasileira. O relator, no entanto, incluiu no texto do projeto um “jabuti” que acaba com a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50. Com isso, as compras até esse valor também passariam a ser taxadas em 60%. 

O “jabuti” estabeleceu uma queda-de-braço entre grandes varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto, o empresas brasileiras, que defendem a taxação. O empresariado nacional alega que a concorrência com as chinesas é “desleal” e causa impactos na geração de emprego no comércio e indústria no Brasil.

O deputado Arthur Lira vem afirmando que dificilmente o projeto do Mover será votado sem a medida que trata das compras internacionais de até US$ 50. Na defesa do “jabuti”, o presidente da Câmara citou pesquisa recente da FSB segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que seriam atingidos com o fim da isenção para compras no exterior são de classe alta, das classes A e B. Lira diz ainda que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

A pesquisa citada por Arthur Lira foi organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB. Segundo o levantamento, apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos fizeram compras onlines internacionais de produtos com isenção de até US$ 50. 

A pesquisa mostra também que na faixa da população com renda acima de cinco salários mínimos, esse percentual de quem fez compras online até US$ 50 sobe para 41%. Os dados mostram que quem mais se beneficia da vantagem tributária concedida às importações seriam as pessoas com renda mais alta.

Ao divulgar a pesquisa, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que a indústria e o comércio brasileiros, ao perder vendas para as importações menos tributadas, deixam de empregar 226 mil pessoas. Para Alban, a desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, por meio de plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil.

“Está claro que a isenção de tributos em compras de até US$ 50 não beneficia as pessoas que ganham menos e, por consequência, sofrerão mais com desemprego e a falta de oportunidades com as perdas dos negócios no Brasil”, afirmou nesta semana o CNI, Ricardo Alban.

Uma outra pesquisa, na contramão dos números apresentados pela CNI, tenta mostrar que os consumidores das classes C, D e E seriam os maiores beneficiados pela isenção das compras até US$ 50. Na noite desta quarta-feira (22), foi divulgada uma pesquisa feita pela Ipsos, encomendada pela Shein, que mostra que o percentual de consumidores das classes C, D e E que adquirem produtos internacionais na plataforma da empresa é de 88%, sendo 50% das classes D e E e 38% da classe C.

A pesquisa ainda aponta que apenas 11% dos consumidores pertenceriam às classes A e B. Segundo a Shein, ao isentar os brasileiros do imposto de importação nas compras internacionais de valores até US$ 50, o governo brasileiro estaria apostando no “empoderamento do consumidor”.

A CNI, entretanto, em nota conjunta com a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Nova Central, Força Sindical, IndustriAll Brasil, Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), Central dos Sindicados Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirmam que “o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares”.

A nota das entidades afirma que o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações até US$ 50 dólares. Estes setores incluem a fabricação de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, fabricação de calçados e de artefatos de couro, fabricação de produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e fabricação de móveis e produtos de indústrias diversas.

“Quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pela isenção da tributação recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%”, diz o texto da nota conjunta das entidades.

O tema da taxação de compras online de até US$ 50 foi motivo também de discussão durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (22). O assunto gerou um bate-boca entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defende a manutenção da isenção. 

Fernando Haddad disse na audiência que é pessoalmente favorável à tributação das pequenas importações de até US$ 50 por uma questão de justiça com a indústria nacional. Ele lembrou que o programa “Remessa Conforme” do governo federal fez com que houvesse pelo menos a cobrança do imposto estadual, o que não ocorria antes.

Haddad disse ainda que, no governo anterior, um mesmo remetente no exterior enviou 17 milhões de encomendas, burlando a regra que só permitia a isenção entre pessoas físicas.

Como a semana que vem deve ser prejudicada pelo feriado de Corpus Christi, é provável que o PL 914/2024, que institui o Programa Mover e impõe a taxação das compras até US$ 50, só seja votado no início do mês de junho. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027. 

Em entrevista coletiva na noite desta quinta-feira (16), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou a celebração de um acordo entre Congresso e a equipe econômica do governo Lula em relação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e também de milhares de municípios. O governo, segundo Pacheco, concordou com as demandas das entidades que representam os municípios e aceitou manter a redução de 20% para 8% nas alíquotas previdenciárias durante este ano de 2024. 

Dentro do acordo, que envolve também o Supremo Tribunal Federal, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao STF a suspensão, por 60 dias, do processo que trata da desoneração da folha de pagamento. A AGU argumenta que o governo fechou um acordo com o presidente do Senado para restabelecer a reoneração da folha de forma gradual, a partir de 2025.

Na sua petição, a AGU pediu que a liminar proferida pelo ministro Cristiano Zanin no dia 25 de abril, que suspendeu a desoneração a pedido do próprio órgão, seja suspensa por dois meses a fim de permitir a tramitação de projetos de lei que tratam da questão. 

Rodrigo Pacheco, na entrevista coletiva, citou o projeto já apresentado nessa semana pelo senador Efraim Morais (União-PB) que consolida a negociação entre o governo e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, que será relatado pelo líder do governo, Jaques Wagner, prevê que a reoneração da folha começará a partir de 2025, e de forma gradual. 

Outro projeto, segundo Pacheco, desta vez para tratar especificamente da situação dos municípios, deve ser apresentado até a próxima semana. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que os dois projetos sejam votados até o dia 22, aproveitando que na semana que vem acontece a Marcha dos Prefeitos, evento que leva mais de cinco mil gestores municipais a Brasília. 

A maior preocupação dos parlamentares tem como foco o prazo para evitar que os municípios e os setores produtivos voltem a pagar 20% de impostos sobre a folha salarial já a partir da próxima segunda-feira, 20 de maio. Com a ação da AGU, o Supremo Tribunal Federal, fazendo a sua parte no acordo entre os três poderes, deve suspender a ação do governo que questiona a prorrogação e a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin que derrubou a decisão do Congresso de manter a desoneração da folha de pagamento do setor produtivo e municípios até 2027. 

Em relação aos municípios, Rodrigo Pacheco disse que governo e Congresso estão perto de chegar a um amplo acordo para que o projeto contenha um "pacote robusto" de benefícios ao municipalismo. O presidente do Senado agradeceu o empenho do governo Lula e do STF para a concretização dos acordos, e disse considerar que grande parte das reivindicações dos municípios está sendo atendida no momento.

"Considero que a grande maioria das reivindicações dos municípios estão sendo atendidas pelo governo, e isso envolve a renegociação das dívidas previdenciárias, com alongamento do prazo dessas dívidas, além da redução do índice indexador de juros, e com limitação do pagamento da parcela na receita corrente líquida de cada município", disse Pacheco.

"O governo está comprometido com a reoneração a partir de 2025 com índices e critérios que ainda serão discutidos, a exemplo do que aconteceu com a reoneração dos 17 setores. As notícias são positivas para o municipalismo nesse momento, porque estamos nos encaminhando para medidas legislativas, para alterações constitucionais que vão garantir a boa gestão dos municípios, em momento muito difícil da vida nacional", concluiu o presidente do Senado. 
 

Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais. 

Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.

O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.

“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.

Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril. 

A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. 

Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos. 
 

Em uma entrevista coletiva que reuniu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além do líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), governo e Congresso anunciaram que chegaram a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia. A ideia, anunciada no final da tarde desta quinta-feira (9), é manter a desoneração da folha neste ano, com reoneração gradual a partir de 2025, até a extinção do incentivo em 2028.

Com a costura do novo acordo, segundo o ministro Fernando Haddad, o governo Lula deve pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modular a decisão que barrou a desoneração da folha de 17 setores da economia, para que o benefício não seja encerrado abruptamente. O governo recorreu ao STF para barrar a desoneração aprovada pelo Congresso, e o ministro Cristiano Zanin atendeu a ação e suspendeu a nova legislação com uma decisão monocrática. 

Pelo novo acordo, a desoneração ficaria como está até o final de 2024, e a partir de 2025, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. A partir daí, haverá um crescimento gradual da alíquota, que vai atingir 20% em 2028.

“A partir do ano que vem começa o que a gente chama de ‘phase out’, uma reoneração gradual até 2027, e em 2028 todo o sistema de folha de pagamento fica no mesmo patamar, sem nenhum tipo de diferença de setor para setor”, explicou o ministro da Fazenda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou na entrevista que à medida que o imposto volte a incidir sobre a folha de pagamentos das empresas beneficiadas, ele deixará de ser cobrado sobre o faturamento dessas empresas, na mesma proporção.

“[Em] 2024 se mantém como está a desoneração da folha. A partir de 2025, reconhecendo inconstitucionalidade, estabelecendo a reoneração, 5% primeiro ano, 10% segundo ano. A partir do momento que vai onerar a folha, vai desonerar pelo faturamento na mesma proporção. [...] Para o mês de maio, nada muda, se recolhe em cima do faturamento”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

De acordo com a nova fórmula acertada pelo Palácio do Planalto e o Congresso, a regra da desoneração passaria a funcionar da seguinte forma: em 2024 as empresas seriam totalmente desoneradas; 2025 pagariam 5% do imposto sobre o total dos salários; 2026, 10% do imposto sobre o total dos salários; 2027 as empresas passam a pagar 15% do imposto sobre o total dos salários; 2028 marcaria o fim da desoneração e o retorno da alíquota de 20%.

O ministro Fernando Haddad ressaltou na entrevista que com a manutenção do benefício da desoneração, o governo enviará ao Congresso medida para compensar financeiramente o custo do programa. Haddad disse ainda que após a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai elaborar proposta de reforma da renda e da folha de salários, que poderá ser debatida em 2025.

“Esse tipo de imposto realmente precisa ser reformado. Se formos perseverantes, muito antes de 2027 teremos uma aprovação de alguma coisa que faça mais sentido que o atual modelo, que todo mundo concorda que está ultrapassado”, concluiu o ministro, destacando ainda que o benefício da desoneração da folha dos municípios, conforme aprovado pelo Congresso, ainda está sendo debatido pela equipe econômica do governo. 
 

Antes de ingressar em encontros do Banco Mundial e do FMI em Washington, Estados Unidos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas brasileiros nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional estaria mais aberto a negociar as mudanças defendidas pelo governo para o projeto que vai dar novo formato ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A equipe econômica liderada por Haddad busca emplacar a ideia de um Perse mais enxuto para diminuir o tamanho da renúncia fiscal imposta pelo programa.

“Parece que está havendo uma sensibilidade para os números que nós estamos remetendo para o Congresso”, declarou Haddad aos jornalistas em Washington.

Como o relatório sobre a medida provisória 1202/2023, aprovado nesta semana na comissão mista, extingue a revogação do Perse, só resta ao governo negociar com os parlamentares mudanças no projeto de lei 1026/2024, que pode ser votado na próxima semana. 

No projeto, que impõe novas regras de funcionamento do programa, as companhias do lucro real (com faturamento maior que R$ 78 milhões) ficariam de fora dos benefícios, e haveria ainda a redução da quantidade de CNAS (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) a serem atendidos. 

A relatora do PL 1026, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), já disse não concordar com a intenção do projeto de reduzir a quantidade de CNAES atendidos pelo programa de 44 para 12. Segundo a deputada, o número de categorias que serão contempladas com a isenção dos impostos federais será fechado apenas no início da próxima semana, após o Ministério da Fazenda dar um panorama dos impactos fiscais com as mudanças previstas pelo projeto. 

Nos EUA, Fernando Haddad disse aos jornalistas que o cálculo dos impactos fiscais ainda depende da redação final que será apresentada pela deputada Renata Abreu na Câmara. O ministro da Fazenda disse ainda sobre o Perse que “dezenas de bilhões que estão em jogo neste momento”. 

Com possibilidade de ser votado na próxima semana, já é certo entre os parlamentares que o projeto que restringe o Perse não deve atender a todas as demandas pretendidas pelo Ministério da Fazenda. Parlamentares consultados elo jornal Valor Econômico afirmam que será difícil o Congresso aceitar o tamanho da diminuição de CNAES que quer o governo.

“Será necessário um aumento de CNAEs. Todos os líderes estão imbuídos de ver o que é justo. Isso também ocorre para evitar judicializações após o avanço no texto”, disse um parlamentar ouvido pelo Valor. “Será difícil diminuir para menos de 30 CNAEs, como quer a Fazenda”, acrescentou outro deputado.

Em reunião nessa quarta (17) com os líderes da base governista para ouvir sugestões sobre o Perse, a deputada Renata Abreu sinalizou que quer estipular fases de conclusão que se adequem ao custo total do programa e que garantam a segurança jurídica. O formato, porém, só será fechado após as simulações das propostas que estão na mesa de negociação com o Ministério da Fazenda. 

A meta da relatora do Perse é que a renúncia fiscal com o programa fique no valor combinado durante a votação ano passado: R$ 5 bilhões por ano. A deputada também tenta superar o impasse sobre a duração do Perse. Enquanto o governo tenta reduzir de forma mais rápida o tamanho do benefício, as empresas de eventos preferem até uma antecipação do fim do programa, mas com garantia de corte menor nos valores contemplados.

Pela redação proposta pelo Ministério da Fazenda, a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% da padrão e, em 2026, de 75%. No caso do Imposto de Renda, a isenção total continuaria ao longo deste ano, mas seria cortada para 60%da alíquota regular em 2025 e 75% em 2026.

Uma ala de parlamentares mais próxima dos setores de entretenimento defendeu que as regras não mudem para 2024 e passem a ser válidas apenas a partir de 2025, porque as empresas já organizaram seus planos com base no benefício. A deputado Renata Abreu já declarou concordar com essa intenção das empresas de eventos, turismo e entretenimento. 

Ainda nesta quarta, a deputada Renata Abreu participou de uma reunião do GT do G20+ (Grupo de Trabalho de Turismo do G20) composto pelas principais associações do Turismo e Eventos brasileiro. As entidades apresentaram à deputada a sua avaliação sobre o risco sobre a revogação do programa, além de custos e contexto econômico das CNAES elegíveis ao Perse.

Foi amplamente apontado por todos os participantes do encontro a necessidade da manutenção dos 44 CNAES aprovados pelo Perse, assim como a permanência das empresas do lucro real no programa, por uma questão de isonomia fiscal. O setor de eventos e turismo espera que as colocações sejam consideradas no texto final da relatora a ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados.

"A manutenção dos CNAES que compõem o Perse são essenciais para os segmentos de Eventos e Turismo, uma vez que um evento não é entregue sem as empresas montadoras de estandes, cenografia, áudio e vídeo, comunicação visual etc. Todos os segmentos sofreram muito durante a pandemia e devem permanecer no programa de apoio", afirmou Paulo Ventura, presidente da Ubrafe (União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios), ao final do encontro com a relatora do PL 1206.

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

Manutenção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sem as alterações desejadas pelo governo, que reduzem em cerca de 90% os benefícios previstos. Esta foi uma das principais reivindicações de entidades dos setores de eventos e turismo e também de parlamentares durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10)..

A audiência foi promovida pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Turismo da Câmara, e o tema principais foi o projeto apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse. O projeto, o PL 1026/2024, também prevê a reoneração gradativa dos tributos até a retomada completa das cobranças em 2027.

O Perse foi criado em 2021 para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor de eventos. O programa permite que as empresas beneficiadas renegociem dívidas tributárias e não-tributárias com desconto e reduz a zero, até 2026, as alíquotas de contribuições e impostos federais.

No fim do ano passado, no entanto, com a edição da medida provisória 1202/2023, o governo Lula optou pela retomada da cobrança das contribuições federais a partir de 1ª de abril deste ano e do imposto de renda de empresas a partir de 2025. A comissão mista do Congresso que vai analisar a MP foi instalada nesta quarta (10).

Durante a audiência pública na Câmara, o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio de Abreu, falou sobre o estudo Economia do Turismo, elaborado pela Diretoria de Economia e Inovação (Dein) da entidade. O documento aponta que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento do turismo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

“Estamos aqui num esforço de manutenção do Perse. Segundo cálculo da CNC, em um estudo realizado, nós vamos ter durante este ano, se o Perse cair, alguma coisa em torno de R$ 244 bilhões que deixarão de ser injetados na economia do turismo, que é algo impressionante e vai prejudicar o setor de eventos, o turismo integrado e todos os setores correlatos se esse Perse retornar aos parâmetros que estão sendo colocados na medida provisória”, afirmou Sampaio.

O dirigente da CNC destacou também um dado da Receita Federal que, em nota estimativa, pontuou perdas tributárias de R$ 17 a R$ 32 bilhões entre 2021 e 2023 com o programa. A nota diz ainda que até 13% desse valor deixará de circular não somente no turismo, mas em todos os setores. 

“Mas, por outro lado, a pesquisa indica ainda que, em cada 10 mil de faturamento a mais no turismo, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar em R$ 18,80 centavos. Pode parecer pouco, mas é um processo de agregação de valor que não deve ser desprezado”, explicou o coordenador do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC.

De acordo com o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, o Perse evidencia que o setor de turismo é um dos vetores que podem impulsionar o desenvolvimento brasileiro.

“O turismo é o principal vetor que poderia levar os Estados menos desenvolvidos para o nível de desenvolvimento médio brasileiro. O setor de turismo representa aproximadamente 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e poderia ser ainda maior, caso fosse devidamente apoiado pelas políticas públicas do País”, pontuou Tadros.

Na mesma linha, o presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Operadores de Turismo, Fabiano Camargo, lembrou que, ao contrário do que vem sendo anunciado, o setor ainda não se recuperou. Segundo ele, apenas no segmento de agências de turismo foram R$ 7 bilhões de reais em prejuízos, com o fechamento de 2.400 empresas e de 28 mil de postos de trabalho.

“Os prejuízos acumulados, aliado ao aumento dos custos, ainda fragilizam nosso setor. As empresas se planejaram, contrataram, investiram nesta retomada, baseando-se nesse programa. Precisamos que a segurança jurídica seja mantida”, disse Fabiano Camargo.

Em outro momento da audiência, o presidente Executivo do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, Orlando Souza, informou que cerca de 700 hotéis fecharam as portas no Brasil durante a pandemia, e os que conseguiram reabrir precisam lidar com endividamentos para investimentos, modernizações e pagamento de dívidas e de impostos atrasados.

“Neste momento, o setor está retomando, sim, a verdade, porém, é uma metáfora péssima: é mais ou menos como você tirar o respirador do doente quando ele está na fase de recuperação. O Perse, neste momento, é o respirador para hotelaria”, concluiu Souza.

A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad busca zerar o déficit das contas públicas em 2024, e alega que o Perse gerou uma renúncia fiscal de R$ 10,8 bilhões de reais em 2022 e de R$ 13,2 bilhões de reais em 2023. Agora, após críticas de diversos setores, negocia com o Congresso Nacional uma saída que garanta atenção apenas a segmentos que ainda não se recuperaram dos efeitos da pandemia.

O projeto que trata da continuidade do Perse teve sua urgência aprovada na última terça (9) no Plenário, e segundo a relatora da proposta, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), é provável que o texto seja votado já na próxima semana. Renata Abreu foi a relatora do projeto que criou o Perse em 2021, e já se posicionou contra a proposta do governo.

“A insegurança jurídica de uma ação como essa é muito preocupante para a economia do Brasil, ainda mais para um setor que tem gerado muitos empregos e tem arrecadado muito para o governo”, disse a deputada, estimando que o programa ajudou a aumentar a receita nas transações tributárias do governo em R$ 20 bilhões.

A presidente nacional do Podemos também reclamou que a análise do projeto de lei é “difícil” porque ainda não teve acesso aos números do Ministério da Fazenda. A deputada contesta os dados do Executivo de que o programa gerou um total de R$ 17 bilhões de renúncia fiscal. Segundo ela, a projeção do Legislativo é que o Perse teve impacto fiscal de R$ 4,6 bilhões em 2022, e de R$ 6,9 bilhões em 2023. 

“Nós temos que criar regras duras para o mau uso do Perse, mas não se pode acabar com o programa, com a justificativa de erros na fiscalização ou na operacionalização do Perse, prejudicar toda a sociedade civil que contribuiu para que esse programa fosse aprovado”, destacou a deputada Renata Abreu.
 

Em conversa com jornalistas nesta terça-feira (2), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não lhe comunicou que deixaria de prorrogar alguns trechos da MP 1202/2023, entre eles o que manteve a desoneração da folha de pagamento de milhares de municípios. A decisão tomada por Pacheco cancelou a reoneração da folha das empresas e impediu a extinção da redução da alíquota previdenciária paga pelas prefeituras de 20% para 8%, como queria o governo.

Segundo Haddad, o presidente do Senado teria conversado apenas com o ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sobre a decisão a respeito da medida provisória. Com a decisão de Pacheco, perderam a validade apenas os dispositivos que cancelavam a desoneração da folha das empresas e a desoneração da folha das prefeituras. 

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O restante da medida provisória 1202/2023, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada pelo presidente do Senado por mais 60 dias, e permanecerá em discussão no Congresso. A comissão mista que vai analisar a medida deve ser instalada na terça-feira (9) da semana que vem.

Ao falar com a imprensa, o ministro da Fazenda ressaltou que é preciso respeitar o tempo do Congresso Nacional e seguir com as negociações sensibilizando os parlamentares para a necessidade de garantir o déficit primário zero em 2024 e um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

“Nós precisamos de um pacto nacional dos três Poderes, uma harmonia entre os Poderes para chegar aos objetivos pretendidos na área econômica, não vai ser um ministério ou um Poder da República que vai resolver a herança do governo anterior de absoluto desequilíbrio federativo e fiscal”, disse Haddad.

O ministro disse que o pacto entre os poderes é necessário para solucionar o que chamou de “herança herdada do governo anterior”. 

“Nós temos que compatibilizar. É um esforço grande que está sendo feito para botar ordem depois de tanta desorganização, mas depende muito do Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos que estão sendo feitos, e nós estamos com um bom, e o mesmo trabalho tem que ser feito junto à Câmara e ao Senado”, afirmou.

Haddad também reiterou argumentos que vem apresentando desde o ano passado, de que a desoneração tributária dos municípios não tem previsão no orçamento de 2024. O ministro afirmou que a manutenção da desoneração representa um gasto de mais de R$ 10 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Nós temos que fazer um balanço de tudo que vai ser aprovado agora, porque o Perse é um problema, a desoneração da Folha é um problema e a questão dos municípios é outro problema. Eu sempre digo, você fixa uma meta de resultado primário e encaminha as leis que vão dar consistência para essa meta. E o trabalho que nós estamos fazendo junto ao Congresso é no sentido de convencer os parlamentares de que nós precisamos encontrar fonte de financiamento das despesas criadas. Foram criadas despesas no período anterior que são de fonte de financiamento. Então nós podemos compatibilizar a fonte de financiamento com as despesas que já foram criadas”, explicou o ministro da Fazenda.

De acordo com números da Receita Federal, a manutenção da desoneração para os 17 setores beneficiados representará para o governo federal uma renúncia fiscal de R$ 12 bilhões em 2024, R$ 12 bilhões em 2025, R$ 13 bilhões em 2026 e R$ 13 bilhões em 2027.

Para evitar novos atritos com os parlamentares, o governo Lula está atuando para aprovar dois projetos de lei com propostas que faziam parte do texto da medida provisória 1202/2023, que tanta controvérsia causou desde a sua edição, no final do ano passado. Um dos projetos, o PL 1026/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e do líder da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG), restringe o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) de 44 para 12 atividades econômicas. 

O texto do PL 1026/24 também estabelece a reoneração gradativa dos tributos até zerar os benefícios em 2027 para todos os setores. Pelo projeto, PIS, Cofins e CSLL iriam de 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% do total e, em 2026, de 75%. Já o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) continua isento neste ano.

O outro projeto que o governo pretende aprovar com urgência é o PL 493/24, de autoria do Poder Executivo, que limita a abrangência da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta repete partes da MP 1202/23, com objetivo de reduzir perdas de receita do governo.

A ideia da proposta é a de alterar algumas regras da desoneração da folha hoje previstas em lei. As alíquotas menores para os 17 setores da economia beneficiados com a medida valeriam até o limite de um salário mínimo por trabalhador (R$ 1.412 hoje) e subiriam gradualmente até 2027.

Caso aprovada a proposta, a contribuição previdenciária de um grupo de setores sobre a folha de pagamento passará de 10% em 2024 para 17,5% em 2027. Para outro, sairá de 15% em 2024 até atingir 18,75% em 2027. Depois disso, ambos pagarão 20%.

Atualmente, o benefício da desoneração da folha de pagamento permite que as empresas dos 17 setores recolham, como contribuição previdenciária, alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20%, como fazem todas as outras. 

O PL 493/24 tramita em regime de urgência constitucional, e irá sobrestar a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados a partir do dia 14 de abril. A relatora do projeto é a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). 
 

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) gera empregos e renda e promove retorno de receita para a União ao permitir a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, e por isso, deveria não só ser mantido pelo prazo estipulado quando de sua criação, mas se tornar uma política pública permanente. Essa foi uma das propostas aplaudidas com mais entusiasmo por centenas de representantes de entidades e empresas dos setores de eventos, hotelaria e turismo presentes em sessão especial realizada nesta quarta-feira (27), no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. 

A sessão, realizada em formato de Comissão Geral, foi convocada a partir de requerimento do deputado do Gilson Daniel (Podemos-ES). O deputado presidiu a sessão, que contou com discursos de parlamentares de diversos partidos, além de representantes de entidades dos setores beneficiados pelo Perse.

Na abertura da sessão, o deputado Gilson Daniel apresentou a proposta, defendida por diversos outros parlamentares, de manutenção do programa mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado, com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel.

Um dos mais aplaudidos durante a sessão foi o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manuel Linhares, que apresentou números que, segundo ele, justificam amplamente a manutenção do programa e também a sua permanência mesmo após o fim do prazo. Segundo Linhares, estima-se que o setor de eventos deixou de faturar R$ 230 bilhões por conta da pandemia da Covid-19, e o de turismo, R$ 475 bilhões.

De acordo com os dados apresentados na sessão realizada na Câmara, graças à instituição do Perse, houve um crescimento do turismo da ordem de 7,8% no ano de 2023 em comparação com o ano de 2022, e faturamento de R$ 190 bilhões. Já o setor de eventos cresceu 11,5% e faturou R$ 120 bilhões no mesmo período. 

“Não foi crescimento, foi retomada dos setores de eventos e turismo, depois da forte queda com a pandemia que quase destruiu esses setores. Por isso não se pode mudar as regras do jogo com o jogo em andamento. Sim ao Perse”, disse o deputado Paulo Litro (PSD-PR), presidente da Comissão de Turismo, que, segundo ele, realizará audiência sobre o programa no próximo dia 10 de abril. 

A extinção do Perse está presente na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo federal no final do ano passado. A equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad prometeu enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional com uma nova proposta em relação ao Perse, para sua extinção gradual. O projeto, entretanto, ainda não foi enviado. 
 

Considerado uma das apostas da equipe econômica do governo Lula para melhorar o ambiente de crédito no Brasil, o projeto que muda a Lei de Falências (PL 3/24) foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (26) com 378 votos a favor e 25 contra. O projeto, apresentado no começo do ano pelo governo, segue agora para ser votado no Senado Federal. 

O PL 3/24 altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Quando apresentou a proposição, a equipe econômica do governo justificou que a intenção é dar maior celeridade do processo de falências no país, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos.

O texto da proposta original sofreu algumas alterações depois da reunião dos líderes partidários da Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça (26). O ministro sugeriu três mudanças, das quais duas foram acatadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participou da construção do acordo e pediu aos líderes que a votação se desse ainda na sessão desta terça, já que pretende manter o feriado prolongado que se inicia nesta quinta (28) e vai até 8 de abril.

A relatora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ), após a reunião com a equipe econômica do governo, apresentou um substitutivo com diversas mudanças na proposta inicial e na própria Lei de Falências. De acordo com o relatório, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

A proposta também impõe que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, tenham seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Por outro lado, o projeto aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.

Já em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição, o projeto prevê que o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.

Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.

O PL 3/24 obriga que esse plano contenha proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento. O plano de falência, de acordo com o substitutivo da deputada Dani Cunha, poderá tratar ainda de pontos como:

• a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
• a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
• a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.

Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.

Outro ponto do projeto permite que credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida possam se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.

O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.

Com relação à recuperação judicial, o texto da deputada Dani Cunha muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe ainda a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Pelo texto, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

O substitutivo da deputada Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.

Assim, valerão nessas situações:

• desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
• possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
• uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.

O substitutivo aprovado nesta terça no Plenário da Câmara estabelece que os recebíveis de empresas em processo falimentar devem ir para a massa falida por um ano. Isso significa que detentores de direitos creditórios dessas empresas não teriam acesso aos recebimentos, apesar de qualquer garantia oferecida na obtenção de empréstimo.

A versão apresentada pela relatora altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e a falência de companhias). Pelo novo texto, o credor fica, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.

O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou nesta quarta (20), que o Ministério da Fazenda não considerou 10 atividades econômicas no cálculo da renúncia fiscal causada pelo Programa Emergencial de Retomada dos Setores de Eventos e Turismo (Perse). Segundo ele, o número de empresas que aderiram ao programa também pode estar superestimado.

“Os números divulgados pelo Ministério ajudam a nossa narrativa. Se o incentivo for concedido somente para aqueles que são a essência do PERSE, seremos justos e atenderemos a finalidade do Programa criado pelo Congresso Nacional. Desconfiávamos que estavam contabilizando setores que não teriam direito ao benefício e o pedido de informações clarificou. Eu acredito que o Governo tem a compreensão de que o programa precisa continuar. Ele pode ser redesenhado a várias mãos, com a colaboração do parlamento e também dos setores que compõem o trade de turismo e eventos. Seguimos em busca do diálogo”, concluiu o parlamentar, que é autor do Perse. 

O Ministério Fazenda apresentou que o custo referente ao programa no ano de 2022 foi estimado em R$ 10,8 bi, e, em 2023, teria sido R$ 13,1 bi. O deputado afirmou que o material detalha apenas 32 CNAEs, mas o programa contempla 44 CNAES. De acordo com o parlamentar, todas as outras atividades foram agrupadas na categoria “demais”, totalizando 21,43% do custo do programa em 2022 e 19,52% da estimativa de despesa para o exercício 2023.

“Salienta-se que os dados são separados por custo do programa em 2022 e estimativa do custo em 2023. No que diz respeito ao custo de 2022, foram apresentados 32 CNAEs – sendo que, 10 deles já foram retirados do programa através da Lei 14.592 de 2023, e outros 09 nunca fizeram parte do PERSE. Na estimativa de despesa para o exercício de 2023, novamente foram apresentados 32 CNAEs – desses, 9 também foram excluídos do Programa através da lei 14.592 de 2023, e outros 9 CNAEs nunca integraram o PERSE”, disse Carreras através de nota divulgada. 

Segundo o deputado, nos dados de 2022, cerca de 10 CNAEs que foram contabilizados haviam sido retirados do programa por meio da lei 14.592/23, que alterou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e outros nove nunca fizeram parte do programa. Na estimativa de despesa para 2023, nove atividades também foram excluídas do Perse pela mesma lei, e outros nove CNAEs nunca integraram o programa.

O deputado federal também alegou que o Ministério apresentou na estimativa para 2023 um aumento no número de empresas beneficiadas pelo PERSE – cerca de 36%. “Considerando que a lei limita a adesão ao programa às empresas que já exerciam suas atividades em 8 de março de 2022 e que também estabeleceu a diminuição de 88 para 44 CNAEs beneficiados pelo programa, não me parece razoável imaginar o crescimento de adesão”, disse.

A reportagem do Bahia Notícias fez contato com o Ministério da Fazenda para obter mais informações acerca dos questionamentos do deputado, porém, a assessoria informou que não vai comentar sobre o assunto. 

Ao mesmo tempo em que a equipe econômica do governo Lula tenta finalizar o texto de um projeto de lei para modificar o formato do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), frentes parlamentares buscam atuar em conjunto para evitar que as mudanças causem prejuízos aos setores de eventos, turismo e entretenimento. O governo já recuou da tentativa de acabar com o Perse, mas ainda busca emplacar alterações para reduzir a quantidade de empresas beneficiadas pelo programa. 

Nesta quarta-feira (13), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) se reuniu para discutir as mudanças que estão sendo programadas para o Perse. A reunião contou com a participação do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na Lei 14.148/21, que criou o Perse. Na reunião, Carreras expôs a situação complicada da indústria de eventos no Brasil e disse que os argumentos apresentados pelo Ministério da Fazenda não refletem a realidade do setor.

O parlamentar sustentou no encontro que há divergência nos números utilizados pelo ministro Fernando Haddad para justificar a redução das empresas beneficiadas pelo programa. 

“Eles afirmaram inicialmente que o programa havia consumido R$ 17 bilhões em receitas da União em 2023 – dos R$ 25 bilhões acordados para toda a duração do programa. Quando questionamos os números, passaram a falar em R$ 13 bilhões de custo. Mas associações do setor dizem que o número gira em torno de R$ 6,5 bilhões”, afirmou Felipe Carreras.

Junto aos parlamentares da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Carreras ressaltou ainda que o que está acontecendo é uma injustiça histórica, já que, apesar de representar uma fatia considerável da economia e na geração de empregos, o setor é único do país que nunca teve qualquer tipo de incentivo.

“O governo federal concede meio trilhão de reais em incentivo para setores como o automotivo, agronegócio, indústria, etc. Quando, pela primeira vez, recebemos algum benefício, a medida é suspensa de forma abrupta e injusta”, criticou o parlamentar.

Os membros da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo buscaram o encontro organizar uma estratégia de mobilização no Congresso Nacional com intuito de defender a continuidade do Perse. Os deputados da Frente também vão elaborar sugestões para o projeto de lei proposto que será proposto pelo Ministério da Fazenda. 

A proposta que vem sendo elaborada pela equipe econômica para envio nos próximos dias ao Congresso prevê deixar de fora do Perse empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Há previsão de três anos de transição para que o sistema passe a valer.

A ideia que o governo vai tentar emplacar junto a deputados e senadores é que apenas as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do regime de lucro presumido sigam no programa. O ministro Fernando Haddad também tem defendido que o número de atividades econômicas com direito ao benefício tributário seja reduzido.

A medida do governo para o novo Perse valeria, portanto, para restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras, congressos, exposições judiciais, artes cênicas e casas de festas e eventos. O Ministério da Fazenda também prevê redução gradual do benefício de 75% em 2024, de 50% em 2025, 25% em 2026 até zerar o benefício em 2027.

A tentativa do governo de modificar o programa continuará gerando protestos de empresários e parlamentares ligados ao setor de eventos. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo confirmou a realização de um jantar na próxima terça-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para continuar debatendo a melhor forma de tramitação do programa.

Os deputados também divulgaram um manifesto em defesa do programa elaborado por cinco frentes parlamentares, entre elas a Frentur (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento, a FCS (Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo). O documento reúne a assinatura de 305 parlamentares.
 

Em suas redes sociais, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria recuado da intenção de acabar com o Perse por meio da medida provisória 1202/2023. Haddad com líderes partidários e deputados de diversos partidos no final da manhã desta terça-feira (5), na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

O tema do Perse foi um dos principais pontos discutidos na reunião. Segundo Felipe Carreras, Haddad teria se comprometido com os líderes partidários a enviar um projeto de lei para a Câmara com urgência constitucional para tratar do assunto. O governo tentará ainda redesenhar o Perse, mas não deve mais insistir em acabar com o programa por meio da medida provisória 1202/2023, editada no final de dezembro. 

“Eu fiquei muito animado com o resultado da reunião, já que ficou pactuado que vai ser tratado por projeto de lei o Perse, ou seja, não vai ser apreciado na medida provisória 1202/2023, o que eu considero uma grande vitória de todo o setor. Agora o governo vai enviar um projeto de lei para votarmos até o final de março, a tendência é essa, e ser discutido através do diálogo entre o Ministério da Fazenda, entre o parlamento, entre o setor produtivo, ou seja, as entidades que compõem o setor turístico e de eventos. Vamos esperar o governo enviar o projeto e fazer o confronto entre os números e fazer filtros para que o Perse possa ser mantido”, disse Carreras. 

Na reunião, o ministro da Fazenda apresentou números levantados pela pasta, que mostram que o volume de recursos do Perse em 2023 teria sido de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto quando o Perse foi iniciado. Reunidos em sessão temática no Plenário do Senado também na manhã desta terça, representantes de diversas entidades dos setores de eventos, hotelaria e turismo contestam esses números, e apresentam estudo que revela que pouco mais de R$ 6 bilhões teriam sido gastos com o programa.

Os dirigentes das entidades pediram ao governo que seja mais transparente ao apresentar os número do que teria sido gasto, assim como demonstrem quem teria cometido fraudes, conforme alegado por Haddad. O ministro também teria falado sobre supostas fraudes durante a reunião na casa do presidente da Câmara, mas não apresentou nenhum dado específico sobre mau uso das benesses tributárias do Perse. 

De acordo com relato do deputado Felipe Carreras, todos os líderes na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício do programa. A mesma opinião foi colocada por dirigentes de entidades do setor de eventos e hotelaria que se pronunciaram no plenário do Senado. 
 

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), Doreni Caramoni, disse que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, está mal-informado sobre o custo anual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Segundo o Ministério da Fazenda, o Perse teria custado cerca de R$ 17 bilhões em 2023, número contestado pelo presidente da Abrape. 

“No que se refere ao número, tem se falado muito no número de R$ 17 bilhões. O setor não conhece esse número, todos os estudos feitos pelo setor nos mostram que esse programa não custa mais do que R$ 6 bilhões por ano. E esse número foi feito a partir das próprias previsões da Receita”, afirmou Caramoni.

Na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo Lula no final do ano passado, há a previsão de extinção do Perse. O ministro da Fazenda, em conversa com parlamentares, alega que há suspeitas de lavagem de dinheiro no programa, e afirma que o custo de 2023 extrapolou e muito a previsão inicial de R$ 4 bilhões anuais. 

À Folha, Doreni Caramoni diz que o setor de eventos não compactua com qualquer tipo de mau uso do Perse, mas cobra diálogo do governo. 

“Ninguém quer que use mal. Agora, sem conversar é difícil”, disse. “Entendo que a gente precisaria desmistificar alguns equívocos que provavelmente passaram ao ministro e que o deixaram mal-informado. Ele fala que o programa foi criado para dois anos e foi prorrogado. Não é verdade. O programa desde sempre foi de cinco anos. Faz parte de um grande acordo social que se fez. O setor parou em nome da saúde de todos”, afirmou o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.

O Perse tem sido alvo de tensão entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que citou o programa em seu discurso de abertura do ano legislativo. Lira cobrou o governo Lula por “acordos firmados”, e disse que “conquistas” como a desoneração da folha e o Perse “não podem retroceder sem ampla discussão com este Parlamento”.

Na semana passada, foi realizado na Câmara dos Deputados um ato público com a participação de mais de 500 empresários e profissionais do setor de eventos, turismo, cultura e entretenimento. O ato contou com a presença de diversos senadores e deputados, e teve como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de se manter as conquistas do Perse. Mais de 300 parlamentares assinaram carta de compromisso pela manutenção do programa.

Na defesa da rejeição à medida provisória que acaba com o Perse, a Abrape afirma que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de novos empregos no país, como mostram dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência. Estudo da entidade revela que em 2023, o segmento teve um crescimento de 61,3%, enquanto outras áreas como agropecuária (- 45,2%), indústria (-41,1%)  e construção civil (-17,5%)  registraram queda em comparação com o mesmo período do ano anterior. 

O estudo da Abrape mostra também que no ano passado foram geradas 29.927 vagas de empregos pelo setor de eventos, com crescimento de 61,3% sobre o mesmo período de 2022 (18.548). Só no mês de dezembro foram geradas 1.863 vagas. 

Já a estimativa de consumo no setor chegou, em 2023, a R$ 118,4 bilhões, resultado 11,5% superior ao mesmo período de 2022 (R$ 106.144). Em dezembro, de acordo com o estudo, o índice foi de R$10,39 bilhões, o melhor mês desde que a série histórica deste indicador iniciou em 2019. 

“Estes resultados refletem a importância de se manter as conquistas do Perse, que permitiu uma rápida retomada do setor após o longo período de paralisação provocado pela pandemia. É fundamental que os avanços do programa sejam mantidos”, reforça Doreni Caramori.

“Os números comprovam que o programa promove a geração de empregos, portanto, o governo federal deveria procurar outras alternativas para equilibrar as contas públicas que não estejam trazendo o mesmo resultado social como o Perse”, conclui o presidente da Abrape.  
 

A declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) teria aberto margem para lavagem de dinheiro, superfaturamento e atividades ilícitas, irritou diversos parlamentares. Em um evento que reuniu na Câmara mais de 500 representantes de entidades e pessoas ligadas ao setor de eventos e turismo, deputados e senadores defenderam a manutenção do programa e criticaram as declarações sobre fraudes. 

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que criou o Perse, chegou a marcar uma reunião com o ministro Haddad, na tarde desta quarta-feira (7), para tentar conversar sobre o assunto. O ministro, porém, desmarcou o encontro, alegando compromissos na agenda interna da pasta. 

Carreras foi um dos principais oradores no evento desta quarta na Câmara, e disse que ao cancelar uma reunião pela segunda vez, o ministro da Fazenda não deu espaço aos parlamentares para apresentarem seus argumentos em defesa da manutenção do programa. 

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também participou do evento, disse que apresentou requerimento para convidar o ministro da Fazenda a apresentar os números de irregularidades sobre o Perse sinalizados pela pasta. “Que ele venha ao Senado e explique esses números que estão falando sobre o Perse. O deputado Carreras pede explicações desde o ano passado sobre os dados que ele tem falado, e até agora nada nos foi apresentado”, afirmou a senadora.

No ato que reuniu mais de 500 pessoas na Câmara, parlamentares e representantes de dezenas de entidades defenderam que seja respeitada a vontade do Congresso, que aprovou a prorrogação do programa emergencial até 2025. O movimento pressiona o governo a revogar a medida provisória 1202/2023, que impôs o fim do benefício, assim como estabeleceu a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores beneficiados. 

Nos diversos discursos durante o evento chamado de “Sim ao Perse”, foi destacado que o Perse foi uma grande conquista do Congresso e da área de eventos e turismo, criada como medida de socorro e impulsionamento de recuperação do setor mais afetado pela pandemia da Covid-19. 

Foi o caso do ex-deputado federal e atual secretário de Turismo do governo de São Paulo, Roberto de Lucena, que esteve no ato e falou da importância do setor para a economia brasileira. Segundo Lucena, as empresas de eventos e turismo geram muitos resultados para o país, e por isso o Perse foi o mais bem sucedido programa de recuperação setorial já empreendido. 

“Não podemos permitir que uma injustiça seja cometida neste momento”, disse Lucena, ao defender que o Congresso derrube a medida provisória que acaba com o Perse. 

Durante o evento, o deputado Felipe Carreras anunciou que o manifesto em prol da manutenção do Perse já havia sido assinado por 270 deputados e 35 senadores. “O Perse significa a salvação dos empregos no Brasil”, disse Carreras em seguida, sendo bastante aplaudido. 

Panfletos distribuídos na entrada do auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, apresentaram números sobre o sucesso do programa desde que foi sancionado. Segundo o documento, o Perse gerou mais de R$ 28 bilhões em renegociações fiscais; os setores beneficiados pelo programa apresentaram estimativa de consumo de R$ 118,4 bilhões em 2023; o setor gerou mais de 234 mil empregos no ano passado; são mais de 3,7 milhões de postos de trabalho garantidos por empresas que representam 4,5% do PIB brasileiro. 

Os panfletos afirmam ainda que o fim do Perse, como quer o governo Lula, pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 a R$ 244 bilhões por ano. “O corte de gastos pretendido pelo governo não chega aos pés da catástrofe social que o fim do programa vai gerar. Fica Perse!!”, diz a peça publicitária. 
 

Deputado Roberto de Lucena, secretário de Turismo do governo de São Paulo, discursa em ato na Câmara dos Deputados em defesa da manutenção do Perse. Evento reúne parlamentares, entidades e mais de 500 pessoas do setor de eventos e turismo

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 7, 2024

A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) apresentou nesta terça-feira (6) um relatório que estima que a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode retirar até R$ 244 bilhões da economia nacional. O Perse, criado em 2021 para socorrer o setor em meio à pandemia de Covid-19, foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas o Congresso prorrogou a duração até 2025, prazo que o governo federal tenta abortar por meio da medida provisória 1202/2023.

O relatório da CNC se baseou em estimativas da própria Receita Federal. Segundo o documento, a Receita apontou perdas tributárias entre R$ 17 e 32 bilhões num período de 2021 a 2023, ou seja, até 13% do valor que pode deixar de circular não apenas no turismo, mas em todos os setores ligados a eventos. 

A pesquisa apresentada pela CNC indica ainda que, para cada R$ 10 mil de faturamento a mais, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar R$ 18,8. O relatório foi divulgado em um evento que contou com a participação de parlamentares e líderes de entidades do setor turístico e de eventos. 

Durante o evento, os representantes de entidades do setor decidiram usar a hashtag #FicaPerse em ações nas redes sociais para defender a continuidade do programa. As ações buscarão apresentar argumentos para justificar a permanência da lei, que passou a valer ainda durante a pandemia como forma de socorrer que sofriam com os fechamentos. 

De acordo com os dados apresentados pela CNC, antes da pandemia, o setor de turismo crescia em uma taxa próxima a 6% ao ano. Após a instituição do Perse, essa taxa saltou para 30%, o que mudou a trajetória não apenas do turismo, mas também de importantes indicadores sociais, destaca o relatório. O estudo revela ainda que, para cada 1% de aumento no valor adicionado pelo setor de turismo na economia em geral, há o aumento de 0,9% no PIB brasileiro.

Para parlamentares que defendem a permanência do programa, a solução não deve ser acabar com o benefício, como quer o ministro da Fazenda, Fernand Haddad, e sim aplicar regras mais rígidas para o seu funcionamento. Segundo o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), a ideia é manter o Perse com o intuito de garantir que apenas empresas do setor de eventos impactadas pela pandemia sejam contempladas.

O deputado baiano disse a jornalistas que já sugeriu emenda neste sentido no ano passado, por prever que o governo faria alegação de que o programa estaria sendo desvirtuado. Segundo disse o ministro Fernando Haddad nesta terça, há suspeitas de fraudes que teriam feito com que a renúncia prevista no Perse superasse os R$ 4 bilhões previstos e atingisse R$ 17 bilhões em 2023. 

“Se gastou mesmo esses R$ 17 bilhões não foi para atender quem realmente precisava ser atendido. Precisa tentar equacionar isso aí”, defendeu o líder do União Brasil. “Precisa estabelecer regra que exclua quem realmente não foi prejudicado pela pandemia ou teve um prejuízo muito menor, como as locadoras de veículos”, afirmou Elmar Nascimento.

O governo Lula e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viram escalar ainda mais nas últimas horas a pressão para que seja retirada do Congresso, ou devolvida, a medida provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Tanto na Câmara quanto no Senado o governo teve fortes indicativos de que precisa se apressar na tomada de uma decisão sobre a MP.  

Na Câmara, líderes partidários cancelaram reunião que aconteceria com Haddad e a equipe econômica. A alegação foi de que vários líderes não foram a Brasília esta semana, ou que retornaram a seus estados após a sessão de abertura do ano legislativo. 

Nos bastidores da Câmara, entretanto, circula a informação de que o presidente Arthur Lira (PP-AL) teria se irritado com o fato de a reunião ter sido marcada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sem a sua participação.  

Ainda na Câmara, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram manifesto pedindo ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória 1202/23. Os parlamentares pedem ainda uma outra solução, no caso de a MP não ser devolvida: que seja logo colocada em votação pelo presidente da Câmara para que seja logo rejeitada.

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o Congresso Nacional teria reafirmado a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de “forma autoritária e antidemocrática”.

Já no Senado, também nesta terça-feira (6), o ministro Fernando Haddad, acompanhado do ministro Alexandre Padilha, se reuniu com alguns líderes para tentar negociar saídas em relação à MP da Reoneração. Os dois ministros ouviram dos poucos líderes que participaram do encontro que há forte resistência dos senadores à MP, e que ela será rejeitada caso o governo não a retire. 

O ministro Haddad disse aos senadores que a decisão de revogar a MP 1202/2023 e enviar outra medida ou projetos de lei separados a respeito dos temas ainda depende do aval do presidente Lula. Sobre a desoneração da folha de pagamentos, o ministro aceitou tratar do tema por meio do envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

Em relação aos outros temas abordados pela medida provisória, como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Perse e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, o governo insiste em mantê-los na MP. Outra ideia que foi abordada no encontro com os líderes foi a de editar novas medidas provisórias tratando desses dois assuntos de forma separada. 

Após o encontro com os senadores, Fernando Haddad conversou brevemente com os jornalistas e demonstrou otimismo em conseguir chegar a um acordo com o Congresso. Ele disse que pretende concluir o novo projeto de lei até o fim da semana e reforçou que a matéria tratará da reoneração da folha de pagamentos e da questão dos municípios.

“Encontramos um caminho para equilibrar as contas. O que foi reiterado aqui para os congressistas foi que a nossa preocupação é não passar para a sociedade, de uma maneira geral, a ideia de que nós não vamos ter responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas, que nós vamos continuar perseguindo até o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no orçamento, que ficou muito tempo desarrumado”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

O líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito (BA), disse nesta quinta-feira (1º) ao Bahia Notícias, durante a solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que os líderes começarão a semana que vem em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entre os principais temas a serem discutidos estão a chamada MP da Reoneração. 

A MP, editada no final do ano passado pelo governo Lula, anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida também acaba com os benefícios do Perse, e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

“Estive com o ministro Fernando Haddad, conversamos muito, e na semana que vem, junto com demais líderes, vamos retomar os trabalhos e sentar com o presidente Arthur Lira. Nessa reunião vamos discutir qual será a solução que o governo quer negociar. As conversas em torno dessa medida vão envolver o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, da Câmara, o colégio de líderes das duas casas e a equipe econômica do governo”, disse Antonio Brito. 

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou ao Bahia Notícias que está sendo construído esse entendimento com os presidentes das duas casas do Congresso em torno do texto. Jaques Wagner disse achar que todos os lados envolvidos sairão satisfeitos com o acordo que será feito em torno da medida provisória.

“Eu sempre digo que democracia é caminho do meio. Nem é o veto, nem é do jeito que eles queriam. Está sendo construído. Na verdade, eu acho que já está muito bem encaminhado e aí é uma decisão do presidente Pacheco de quando é que ele envia para o Congresso. Eu acho que todo mundo vai ficar satisfeito”, disse Wagner ao ser questionado pelo Bahia Notícias.

O deputado Antonio Brito, na conversa com o Bahia Notícias, falou ainda sobre suas perspectivas para a política nacional e os trabalhos no Congresso neste ano que se inicia. Para o líder do PSD, o foco continuará sendo a pauta econômica. 

“Temos uma pauta cheia para esse primeiro semestre no Congresso, ainda com foco principal na pauta econômica. É um ano atípico, por conta das eleições municipais, o que exige maior atenção dos partidos para a composição das chapas eleitorais. Ainda teremos as convenções a partir de junho, então é um ano carregado, mas vamos nos concentrar em discutir os temas da pauta econômica nesse primeiro semestre”, concluiu Antonio Brito. 
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB), autor do projeto que criou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), em 2020, disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava certo quando desmentiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre valores acertados para isenção ao setor que atua na produção de eventos e entretenimento. Segundo Carreras, o Congresso e o governo federal chegaram a um entendimento de R$ 5 bilhões por ano até o fim do Programa, o que totalizaria R$ 25 bilhões. 

No programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda-feira (22), Haddad disse que os valores acordados para o programa teriam sido de R$ 20 bilhões. Durante a transmissão, o deputado Arthur Lira desmentiu o ministro e reforçou que o acordo, na verdade, era de R$ 25 bilhões.

“Quem tem sua boca fala o que quer. Ele não combinou comigo. Combinou R$ 25 bilhões com o Congresso”, disse Lira. Confrontado durante o Roda Viva sobre a frase do presidente da Câmara, Haddad fez expressão de espanto e afirmou que tudo estava combinado com Carreras.

“Não sabia dessa divergência de números, porque, na minha cabeça, estava claro que era isso. E o Felipe [Carreras] confirmou e inclusive me autorizou a revelar a nossa conversa. Mas, de novo, se esse for o problema, está resolvido”, afirmou Haddad.

Ao site Poder360, o deputado Felipe Carreras disse que o acordo feito junto a Haddad e Arthur Lira ocorreu ainda no 1º semestre de 2023. A reunião, segundo ele, contou também com a presença do então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo (hoje diretor de Política Monetária no Banco Central), do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Além de ter sido o autor da lei que criou o Perse, o deputado Carreras é um dos maiores defensores da manutenção do programa. Junto com a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), Carreras está convocando um ato de mobilização nacional em defesa do Perse para as 15h do dia 7 de fevereiro, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.

“O fim do Perse coloca em risco os segmentos que mais geram emprego e renda no país, que são os setores de turismo, de eventos e de entretenimento. O Perse foi um programa acertado, garantindo que os setores mais afetados pela pandemia se reerguessem. Vamos lutar para manter a maior conquista daqueles que nunca antes na história tiveram qualquer incentivo! Contamos com a presença de vocês. Juntos pelo Perse!”, afirma o deputado em suas redes, ao fazer uma convocação para o ato do dia 7 de fevereiro.

O deputado Felipe Carreras conclui afirmando que o programa representa para o governo federal mais ganhos do que perdas.

“O Perse possibilitou que empresas do setor de entretenimento, que contraíram dívidas durante a pandemia e não tinham condições de se manter em funcionamento, pudessem quitar esses débitos e regularizar a situação com o Fisco. Não é só o incentivo fiscal, o programa prevê a renegociação de dívidas e isso gerou uma receita para o governo federal de R$ 20 bilhões”, explicou o deputado.
 

A terceira semana do mês de janeiro começa com Congresso Nacional e Poder Judiciário ainda em recesso, e as ações do governo federal no centro da agenda dos poderes em Brasília. Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva troca o comparecimento ao Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, pelo começo de uma série de viagens que fará pelo Brasil, a se iniciar pela Bahia. 

No ano passado, o presidente Lula disse que iria priorizar em 2024 as viagens pelo Brasil, e esta agenda se iniciará nesta semana em compromissos na região Nordeste. Em 2023 Lula cumpriu agendas oficiais em 18 estados do Brasil, e para esse ano, a sua promessa é de viajar para todos os estados do Brasil. 

O presidente pretende participar de inaugurações de obras de programas federais, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida, assim como de escolas técnicas, institutos federais e universidades. Em 2023, Lula só não esteve em Alagoas, Acre, Rondônia, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Santa Catarina.

Apesar do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue em Brasília, onde continuará em reuniões para chegar a uma decisão em relação à MP 1202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e acaba com o Perse. Pacheco se reunirá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e membros da equipe econômica do governo, para tentar costurar um consenso em relação à medida, rejeitada pela grande maioria dos parlamentares.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda (15) em um encontro com o presidente do Paraguai, Santiago Peña, no Palácio do Planalto. Na pauta do encontro está a tarifa de energia produzida pela usina hidrelétrica binacional de Itaipu.

Lula dedica ainda sua agenda nesta segunda a reuniões com diversos ministros. Entre os ministros que se reúnem com Lula estão Margareth Menezes, da Cultura; Silvio Costa, de Portos e Aeroportos; e Juscelino Filho, das Comunicações. 

Na próxima quinta (18), o presidente Lula inicia a sua agenda de viagens de 2024, ano eleitoral, desembarcando na cidade de Salvador. Na capital baiana, Lula assinará o ato de implantação do Centro Tecnológico Aeroespacial do estado (Senai-Cimatec). No mesmo dia, o presidente irá inaugurar, na cidade de Paulo Afonso, a Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf).

Ainda na quinta, Lula deve seguir para o estado de Pernambuco, onde visitará a refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Ipojuca. Já na sexta (19), o presidente Lula segue para a cidade de Abreu e Lima, na região metropolitana do Recife, onde participará da Cerimônia de Troca do Comando Militar do Nordeste (CMNE).

A primeira escala do ciclo de viagens regionais do presidente Lula em 2024 será encerrada em Fortaleza, com a assinatura do ato oficial de instituição do campus do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica) no Ceará. Lula estará acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Defesa, José Múcio, nos eventos no Ceará.

Enquanto Lula inicia sua agenda pelo Brasil, uma comitiva do governo federal segue para Davos, na Suíça, onde participará da reunião anual do Fórum Econômico Mundial. A comitiva será liderada pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,  que discursou no evento em janeiro de 2023. 

Em Davos, Marina Silva vai comandar o painel “A Transformação Sustentável do Brasil”. Na comitiva brasileira também estão o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. 

O ministro Alexandre Silveira já agendou na Suíça encontros com empresários e autoridades governamentais. Lula também envia ao Fórum Econômico Mundial o seu assessor especial, embaixador Celso Amorim, que deve participar de conversas sobre a guerra na Ucrânia.

Um outro ministro, o do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, representará o presidente Lula em encontro na cidade de Santiago, no Chile, durante a semana. O ministro participará do encontro da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) e de reuniões bilaterais.

No calendário dos indicadores da economia, o IBGE divulga nesta terça (16) os dados da Pesquisa Mensal de Serviços referente a novembro de 2023. Em outubro, o índice registrou queda de 0,60% em relação a setembro, e alta acumulada de 3,6% em 12 meses. Na próxima quarta (17) o IBGE apresenta os resultados para o comércio no mês de novembro.

Já na quinta (18), será a vez de o Banco Central divulgar o IBC-Br, índice de atividade econômica referente a novembro de 2023. A projeção do BC para o crescimento do PIB no ano de 2023 é de 2,9%.

Para fechar a semana, o governo federal iniciará na sexta (19) as inscrições para o Concurso Nacional Unificado, que oferece cerca de 6,6 mil vagas em 21 órgãos do serviço público federal. Os candidatos podem concorrer a vários cargos dentro de cada um dos oito blocos temáticos. As provas estão previstas para o dia 5 de maio.

PODER LEGISLATIVO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terá um encontro nesta segunda (15) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tentar chegar a uma solução de consenso a respeito da tramitação da MP 1.202/2023. A medida limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e extingue os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos incluídas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

O ministro Fernando Haddad estava em período de férias, e pretende convencer Pacheco a não tomar medidas drásticas, como a de devolver a MP ao Palácio do Planalto. Pacheco reuniu líderes na semana passada em Brasília, e ouviu deles que o melhor caminho seria a devolução integral da medida, por considerarem que ela representou uma afronta ao Congresso Nacional.

Rodrigo Pacheco já deixou claro que pretende tomar uma decisão sobre a medida provisória antes do final do recesso parlamentar. Pacheco alega que a medida traz “instabilidade jurídica” para o país, mas diz ainda que não tomará uma decisão que promova rupturas, desgastes ou polêmicas. 

Na conversa com Haddad, o presidente do Senado pretende discutir algumas saídas para solucionar mal-estar gerado pela medida provisória entre os parlamentares. Uma delas seria a retirada da MP pelo próprio governo, e o envio ao Congresso de projetos de lei que tratem dos temas abordados na medida. 

A solução do envio dos projetos, segundo Pacheco, evitaria o desgaste da devolução da medida provisória ao Palácio do Planalto. Essa decisão de retirada da MP pelo governo pode vir a ser tomada ainda nesta semana, a depender do encontro entre o presidente do Senado e o ministro da Fazenda. 

PODER JUDICIÁRIO

Na ausência do presidente Lula e do vice-presidente Geraldo Alckmin, o principal nome brasileiro no Fórum Econômico Mundial, que se inicia em Davos, na Suíça, na próxima quarta (17), será o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O ministro fará duas apresentações no evento: a primeira vai tratar da importância da Amazônia para o equilíbrio climático do mundo, e a segunda tem foco nos usos e riscos da Inteligência Artificial.

Apesar do recesso do Judiciário, durante todo o mês de janeiro de 2024, decisões são dadas pelos ministros em regime de plantão para casos urgentes, exceto na situação de magistrados que decidiram continuar trabalhando em seus processos. O ministro Edson Fachin estava no plantão até esta segunda (15). A partir desta terça (16), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, assumirá o plantão até a volta dos trabalhos da Corte, em 1º de fevereiro. 

O plantão não se aplica aos casos de ministros que decidiram manter os trabalhos durante o recesso: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e André Mendonça. Os três trabalham nos processos de seus gabinetes e em outros que forem distribuídos a eles por sorteio ou prevenção no período.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta terça-feira (9), desmentiu afirmações dadas mais cedo por líderes partidários, e afirmou que pretende decidir ainda no recesso parlamentar o que irá fazer com a medida provisória 1202/2023. A medida modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

Na manhã desta terça, foi realizada reunião do presidente do Senado com cerca de 10 lideranças, entre eles os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No encontro foram debatidas diversas soluções em relação à MP 1202/2023, e a maioria dos líderes presentes defenderam a devolução imediata da medida, enquanto os representantes do governo preferiram deixar para fevereiro a decisão, após encontro com todas as lideranças partidárias do Congresso. 

Em meio às posições conflitantes, o senador Rodrigo Pacheco anunciou que pretende, nos próximos dias, conversar com diversos líderes que não puderam estar presente no encontro desta terça, para avaliar sua posição a respeito da medida provisória. Pacheco também afirmou que irá procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir opções em relação à MP e definir uma saída “sem rupturas” ou rompantes. 

O presidente do Senado confirmou informações dadas mais cedo por outras lideranças de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará da primeira reunião do colégio de líderes no começo de fevereiro. Entretanto, Pacheco reafirmou sua posição de decidir logo a respeito do encaminhamento sobre a medida provisória.

“Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para que nós tenhamos já no recesso essa decisão sobre a MP, para se dar a segurança jurídica necessária e para que não fique essa pendência. Sem prejuízo do começo do ano, vamos ter reunião de líderes e naturalmente o ministro Fernando Haddad vai ser muito bem vindo no colégio de líderes para apresentar o  prognóstico de 2024, dizer qual é o plano da Fazenda, falar sobre o crescimento da economia, o crescimento do PIB, o controle gastos, o aumento da arrecadação. Por isso é importante a presença do ministro para debater com os líderes esse tema da medida provisória e outros temas da economia”, disse Pacheco.  

O presidente do Senado afirmou que algumas decisões sobre a medida provisória estarão na mesa na conversa com o ministro da Fazenda. Segundo Rodrigo Pacheco, pode ser tomada uma decisão de devolução integral da MP, poder ser decidido pela devolução parcial da medida, ou mesmo deixar que o texto tramite normalmente no Congresso, para sua aprovação, rejeição ou mesmo a não votação. 

“Ainda não podemos dizer que o será feito. O certo é que eu não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. Todos nós queremos dar a sustentação fiscal para aquilo que nós abraçamos, que foi a busca do déficit zero, uma arrecadação que seja compatível com os gastos que nós temos para poder ter o déficit zero”, disse Pacheco após a reunião com os líderes de partidos no Senado.

O ministro Fernando Haddad está de férias até o fim da próxima semana. Pacheco, no entanto, afirmou que as férias não devem atrapalhar a conversa entre os dois, que poderá se dar até por telefone. 

Questionado sobre o parecer da Consultoria Legislativo a respeito da constitucionalidade da medida provisória, o presidente do Senado disse que ainda não o tem em mãos, mas que espera receber o documento para debater com o ministro da Fazenda os caminhos a respeito da MP. Pacheco disse que um ponto é preciso ser levado em consideração: que há ampla sinalização dos parlamentares sobre a permanência do que foi aprovado nas duas casas do Congresso a respeito da manutenção da desoneração da folha de pagamentos e do Perse. 
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhou mais alguns opositores de peso contra a medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado para desonerar parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e revoga benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro divulgaram nota conjunta, nesta quinta-feira (4), em que criticam a medida do governo Lula, classificando-a de “equivocada”, e pedem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao Palácio do Planalto.

O senador Rodrigo Pacheco só deve tomar qualquer decisão sobre a medida provisória que trata do Perse e da reoneração de atividades econômicas a partir da próxima semana. Pacheco pretende aproveitar a solenidade na próxima segunda (8), em que se comemorará a manutenção democrática após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, para conversar sobre o assunto com líderes partidários e parlamentares que estiverem na capital federal. Também é aguardado um parecer da Consultoria do Senado sobre a constitucionalidade da MP 1202/23. 

A nota contra a MP 1202/2023 foi assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). As entidades afirmam que a medida provisória prejudica a competitividade da indústria e do comércio, que, segundo eles, já enfrenta concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, em afirmação divulgada pelo site da entidade, diz que a partir da suspensão da desoneração da folha de pagamento, como prevê a MP 1202/2023, haverá queda no investimento e demissões. 

“É óbvio que a reoneração da folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade”, disse Ricardo Alban.

Confira abaixo, na íntegra, a nota divulgada pelas confederações: 

MP 1202 aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade do setor produtivo

O setor produtivo, representado pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional. 

A MP 1202 reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável. 

Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política. 

A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a justiça tributária entre a produção nacional e as importações. 

O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP. 

As entidades que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

No último dia 28, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas para o setor da economia do Brasil, em 2024, com o objetivo de combater o "gasto tributário" e de aumentar a arrecadação do governo federal no próximo ano. 

Dentre elas, estão mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural, que tinha sido prorrogado pelo Congresso, até 2026. De acordo com o ministro, parte dos abatimentos tributários incluídos no projeto será revogada gradualmente no período. 

Ainda segundo Haddad, a medida de extinção será gradativa e vai contribuir para repor perdas de R$ 6 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. O ministro disse que o programa causou um impacto maior do que o previsto na arrecadação. 

A Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), já havia se posicionado logo após o anúncio do Ministério da Fazenda por meio de seus advogados, e informou que as medidas para a extinção do Perse “estão sendo acompanhadas com muita cautela, especialmente no que se refere à defesa dos interesses dos seus associados”, também foi divulgado que a ideia é atuar para manter a existência do programa. 

Haddad também foi criticado por 35 entidades ligadas aos setores de cultura, entretenimento e turismo após revogar o Perse. A decisão foi feita por meio de Medida Provisória (MP). Em comunicado conjunto, as organizações classificaram como "equivocados" os argumentos apresentados pelo ministro. As organizações apontaram que o setor de turismo e eventos sofreu um prejuízo econômico de R$ 513 bilhões nos anos de pandemia, por ter sido um dos mais impactados pelas restrições de funcionamento.

Já na tarde desta terça (02), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), também se manifestou sobre a decisão do Ministério e pretende se reunir com Haddad para tentar reverter a situação. Na última sexta (31), o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, havia feito um balanço de que o ano de 2023 terminaria com um resgate do faturamento, mas com muitas empresas ainda endividadas, com impostos em atraso e tendo de pagar os empréstimos tomados no período da pandemia de covid-19, o que fez com que a maioria não tivesse lucro em novembro.

Confira a nota divulgada pela Abrasel:

Após a decisão do governo de alterar o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) solicitou uma audiência com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir a atual situação do setor e o quão afetado ele pode ser com a Medida Provisória editada pelo governo. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta quinta-feira (28) algumas medidas para aumentar a arrecadação e compensar gastos a partir de 2024. Entre as ações está a extinção gradativa do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A medida foi criada em 2021, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), para atenuar perdas para empresas do setor de eventos durante a pandemia da Covid-19.

Após o comunicado do Ministério da Fazenda, a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), por meio de seus advogados, informou que as medidas para a extinção do Perse “estão sendo acompanhadas com muita cautela, especialmente no que se refere à defesa dos interesses dos seus associados” e que pretende atuar para manter a existência do programa.

A associação informou que recebeu a notícias com surpresa, uma vez que havia uma disputa, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027. “A Medida Provisória que, de acordo com o pronunciamento feito na data de hoje, extinguirá o benefício fiscal do Perse a partir de maio de 2024 ainda não foi publicada. No entanto, a nova pretensão arrecadatória do Governo Federal causa surpresa na medida em que o Perse já foi objeto de fortes disputas no Congresso neste ano, de modo que houve acordo das duas casas legislativas para que o benefício fiscal fosse mantido até 2027”, dizia o comunicado da Abrafesta.

Ainda de acordo com a nota, há duas semanas, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), “reafirmou que existe acordo para a vigência desse benefício até essa data”, no caso, até 2027. “De qualquer modo, atuaremos, tanto na esfera política/legislativa como na esfera judicial para manter a existência do Perse, em defesa de nossos associados”, informou a entidade que representa o setor.

COMO VAI FICAR O PERSE?

De acordo com Haddad, a medida de extinção gradativa relacionada ao Perse vai contribuir para repor perdas de R$ 6 bilhões com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores. O ministro disse que o programa causou um impacto maior do que o previsto na arrecadação. 

“A projeção era de R$ 4 bilhões ao ano. Estamos fechando esse ano com mais de R$ 16 bilhões de renúncia fiscal. Essa é a parte informada ao contribuinte”, afirmou o ministro da Fazenda quando apontou que renúncia fiscal com o Perse pode atingir até R$ 100 bilhões em 5 anos. Além disso, Haddad ainda chamou o programa de “jabuti”, dizendo que ele deveria durar, no máximo, 2 anos.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (28), novas medidas para o setor da economia do Brasil, em 2024. O conjunto de medidas visa estabelecer que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024 com déficit zero, gastando apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.

As novas medidas têm o objetivo de combater o "gasto tributário" e de aumentar a arrecadação do governo federal no próximo ano. 

Entre as medidas e metas anunciadas por Haddad estão a queda da inflação e do desemprego no país, a partir do próximo ano. Outra medida divulgada diz respeito à regularização das compensações de empresas. O ministro alegou que a medida foi tomada para que as compensações fiquem limitadas a um determinado percentual e permita que a receita tenha condição de planejar o resultado primário do ano com garantia de projeções.

“Vamos limitar as compensações de um ano para o outro. Essa é a primeira medida e eu diria que é das mais importantes que nós estamos tomando hoje para recuperar a capacidade de planejamento. Isso fazia com que a receita perder a capacidade de planejamento e segurança de capacidade de receita”, disse Haddad.  

A segunda medida trata acerca de mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para beneficiar o setor cultural, que tinha sido prorrogado pelo Congresso, até 2026. De acordo com o ministro, parte dos abatimentos tributários incluídos no projeto será revogada gradualmente no período. 

A terceira ação anunciada pelo titular da Fazenda é o envio do projeto de reoneração gradual da folha para votação do Congresso Nacional. A medida contraria a prorrogação da desoneração promulgada pelo Congresso, que em contrapartida, tem a desoneração parcial do "primeiro salário mínimo" recebido por empregados  com carteira assinada.

As medidas serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional para melhorar a situação das contas públicas federais nos próximos anos.

Os textos propostos ainda não foram divulgados. As iniciativas só tramitam quando o Congresso voltar do recesso, no mês de fevereiro.

(Matéria atualizada às 11h34)

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (22) que a taxação do comércio eletrônico por meio do imposto de importação é uma medida "controversa" no governo e, também, no Congresso Nacional.

Haddad acrescentou que uma decisão sobre o assunto, que tem aspectos técnicos e políticos, será tomada quando estiver "amadurecida".

"Imposto de importação continua controverso no governo e no Congresso. Até vi vários parlamentares da oposição pedindo providências em relação a esse tema, e outros da oposição fazendo guerra", declarou Haddad, durante café da manhã de fim de ano com jornalistas.

A declaração representa uma mudança de postura da equipe econômica, que vinha prometendo instituir um imposto de importação federal, até o fim deste ano, para as encomendas internacionais feitas em sites estrangeiros.

Há expectativa de arrecadação de R$ 2,8 bilhões com essa medida na proposta de orçamento de 2024, enviada ao Congresso Nacional em agosto deste ano. O Brasil recebe mais de 1 milhão de encomendas por dia.

NOVAS REGRAS

No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país (veja detalhes abaixo).

"A Receita Federal vai divulgar um relatório para mostrar o comportamento dessas encomendas ao longo do tempo. Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre isso. A alíquota foi zerada para que o [programa] Remessa Conforme acontecesse. A decisão de rever [essa alíquota zero do imposto de] importação não foi tomada", acrescentou Haddad, nesta sexta-feira.

Em agosto, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas, gera perda de empregos no país.

Em setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo federal avaliava estabelecer a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.

Em nota divulgada naquele momento, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) avaliou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras. “O patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver o estudo do IDV / IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas", afirmou a entidade.

Devido ao esvaziamento de Câmara dos Deputados e Senado nesta semana, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) cancelou a sessão conjunta do Congresso Nacional que seria realizada nesta quinta-feira (7) para apreciar diversos vetos do presidente Lula. A falta de acordo sobre os temas mais polêmicos em pauta também contribuiu para o cancelamento da sessão, que deve acontecer na próxima quinta (14). 

O senador Rodrigo Pacheco vem tentando realizar uma sessão do Congresso desde o dia 9 de novembro, última vez que deputados e senadores tentaram votar os mais de 30 vetos que estão em pauta. Naquela ocasião, não houve acordo e Pacheco programou outra sessão para 23 de novembro. Semana a semana, entretanto, as sessões do Congresso têm sido canceladas. 

A falta de acordo entre líderes de governo e oposição atinge os vetos ao projeto do novo arcabouço fiscal, ao que restabeleceu o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e, principalmente, ao Marco Temporal das Terras Indígenas. Desde o final de novembro, também entrou nesta lista o veto total do presidente Lula ao projeto que prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, e que também inclui no mesmo benefício mais de quatro mil municípios.

O relator do projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027, senador Angelo Coronel (PSD-BA), vem defendendo a derrubada do veto presidencial, e disse esperar que deputados e senadores se unam para restabelecer o que foi aprovado nas duas casas do Congresso. Coronel afirma que não apenas empresas dos segmentos que mais empregam serão beneficiadas, mas também milhões de brasileiros que moram nos municípios que serão desonerados em sua folha de pagamento.

“Esperamos que todos os colegas do Congresso Nacional se unam para derrubar esse veto ara que, a partir de janeiro, esses segmentos da sociedade empresarial continuem a ter a sua folha desonerada, assim como as prefeituras do Brasil com população até 142 mil habitantes, também fiquem com a sua folha desonerada, reduzindo para 8%. Vamos à luta”, disse o senador baiano.

Para Angelo Coronel, o Congresso nada mais fez do que manter uma lei aprovada há alguns anos. O senador defende a importância da medida para a geração de empregos no País. 

“A derrubada do veto sobre o projeto da desoneração da folha de pagamento é de suma importância para o Brasil. São 17 setores que mais empregam no Brasil, e fora essas empresas, as prefeituras também são grandes empregadores. Por isso o Congresso aprovou a extensão dessa desoneração para folgar essas empresas, para que elas possam se planejar de imediato para 2024, para gerar mais postos de trabalho. Eu sempre digo: ninguém está inventando nada. Com essa desoneração estamos apenas prorrogando o seu prazo, porque essa lei já existe”, defendeu o senador Angelo Coronel. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda tenta convencer deputados e senadores a não derrubar o veto do presidente Lula ao projeto da desoneração da folha de pagamentos. Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário. Para Haddad, a medida não promove ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. 

Caso o veto presidencial seja derrubado na próxima sessão do Congresso, em 14 de dezembro, provavelmente o governo federal vai ingressar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para impedir a continuidade do prazo do benefício da desoneração. O governo alega que a medida é inconstitucional por criar renúncia de receita sem apresentar o impacto nas contas públicas, como manda a legislação, e também pelo fato de a reforma da Previdência de 2019 ter vedado a prorrogação das desonerações. 
 

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) participou nesta segunda-feira (4), em Berlim, do Fórum Empresarial Brasil-Alemanha, que reuniu cerca de 200 empresários e representantes do governo dos dois países para discutir a economia e os negócios entre eles.

Com a presença do presidente Lula e dos ministros Fernando Haddad (Economia), Marina Silva (Meio Ambiente) e Rui Costa (Casa Civil), o Fórum foi um momento para os brasileiros mostrarem para os alemães as vantagens competitivas de investir no Brasil, principalmente do ponto de vista ambiental e energético. 

A Bahia foi apresentada como uma dessas opções para investimentos, com grande disponibilidade de recursos naturais para produção de energia renovável e grandes projetos que estão no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, como a Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL e o perímetro de irrigação do Vale do Iuiu, por exemplo. 

“Depois de uma boa participação na COP28, nos Emirados Árabes, vim para a Alemanha participar dessa grande rodada de negociação com empresas alemãs. Fizemos contatos com empresas parceiras para fortalecer o ambiente econômico e logo em breve vamos ver os resultados dessa visita”, afirmou Jerônimo Rodrigues.

O governador se reuniu ainda com a empresa Bahn Engineering, especializada em ferrovias e portos, que prepara investimentos no Brasil e foi convidada a visitar a Bahia para conhecer o potencial e as oportunidades do estado. Todos os encontros e acordos firmados serão, agora, acompanhados pelas equipes técnicas das secretárias, para que se efetivem em investimentos concretos, como aconteceu com a BYD, após a viagem à China.

A segunda missão internacional do governador Jerônimo durou cinco dias. Ele passou por dois países e três cidades. Reuniu-se com empresas dos setores agrícola, aviação, energia renovável, infraestrutura, transporte, química, petroquímica e fundos de investimento. Ele retorna a Salvador na noite desta terça-feira (5) e, na quarta pela manhã (6), retoma a agenda no estado.

“A mala vai cheia de possibilidades, de contatos, de negócios, da mesma forma como fizemos com a China, que depois se desdobraram em negócios concretos”, concluiu o governador.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

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Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. As informações são da Agência Brasil.

“O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para as empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição.

Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União. A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. 

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.

A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país].

“É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.

Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.

PRÓXIMOS PASSOS

A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.

Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.

Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões.

“É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em vídeo gravado nas ruas redes sociais, disse que vai se empenhar para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Coronel foi o relator do projeto no Senado, e foi dele a emenda que permitiu estender o benefício da desoneração para milhares de prefeituras, por meio da redução de 20% para 8% da contribuição previdenciária de municípios com até 142,6 mil habitantes.

“Vamos trabalhar para derrubar o veto ao projeto da desoneração da folha de pagamento, que beneficia os 17 setores que mais empregam no Brasil e também os pequenos municípios. São 17 segmentos da economia que geram nove milhões de empregos, e que ficaram prejudicados, bem como cinco mil prefeituras que estão à beira da falência, com uma previdência social muito elevada”, disse o senador.

A desoneração da folha foi iniciada no governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, e teve sucessivas prorrogações e ampliações. A proposta aprovada tanto no Senado como na Câmara dos Deputados permite que os setores desonerados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% de contribuição sobre a folha de salários para a Previdência.

O veto é uma vitória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que desde o início da tramitação do projeto no Senado, disse ser contra à aprovação da proposta, já que a negativa para a renovação dos incentivos a 17 setores da economia ajuda no cumprimento das metas fiscais do próximo ano. O presidente Lula deixou para vetar o texto no limite do prazo, que se encerraria nesta quinta-feira (23).

Segundo Haddad, o problema do projeto não seria de mérito, mas jurídico. O ministro defendeu junto ao presidente Lula que o projeto seria inconstitucional, com base na interpretação de um artigo da reforma da Previdência que proibiu a criação de novos benefícios fiscais lastreados na desoneração da folha de pagamento.

No vídeo que divulgou em suas redes, o senador Angelo Coronel destacou que os parlamentares vão buscar derrubar o veto em uma sessão do Congresso até o final do ano. 

“Após esse veto do presidente Lula, ele virá para o Congresso Nacional para que os parlamentares apreciem. Da mesma maneira que o presidente da República tem o direito de vetar qualquer projeto aprovado pelo Congresso, o Congresso também tem o direito de derrubar esse veto. É algo que nós vamos trabalhar para acontecer”, afirmou o senador baiano.

Caso o veto do presidente Lula seja derrubado por deputados e senadores, o Ministério da Fazenda mantém no radar a possibilidade de a questão ser judicializada. Notas técnicas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sustentam que dispositivos da Constituição impedem a criação de contribuição social que substitua a contribuição sobre a folha de remuneração.

Segundo essa argumentação, a Emenda Constitucional 103, da reforma da previdência, ressalva que esse impedimento não se aplica a contribuições criadas antes de sua promulgação. A tese é de que a prorrogação da desoneração da folha equivaleria à criação de um novo benefício.

Os 17 segmentos contemplados pelo projeto da desoneração da folha são calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
 

Com a decisão do governo federal de não mudar a meta fiscal de déficit zero para as contas públicas em 2024, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o grande vencedor na disputa interna junto a Lula por essa posição, corre contra o tempo para aprovar no Congresso medidas que vão garantir o aumento das receitas. Daqui até o final do ano legislativo, serão apenas cinco semanas úteis para votação de uma pauta extensa e complicada de projetos que auxiliarão na garantia da meta fiscal defendida por Haddad.

Na reunião desta quinta-feira (16) em que foi batido o martelo sobre a inclusão da meta de déficit zero no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ficou acertado que eventuais mudanças na meta só acontecerão quando for elaborado o relatório do governo de avaliação de receitas e despesas, no mês de março. A vitória de Haddad se deu sobre o grupo liderado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que defendia a inclusão na LDO da mudança de meta fiscal do ano que vem de zero para um déficit de 0,5% a 1% do PIB. 

A vitória do ministro Fernando Haddad, portanto, ainda é parcial, e estaria condicionada ao sucesso que ele terá na aprovação dos projetos da chamada pauta econômica, que podem resultar em receitas próximas a R$ 60 bilhões. A questão da meta orçamentária se transformou em polêmica depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante um café da manhã com jornalistas no dia 27 de outubro, que “dificilmente” a meta de déficit zero seria cumprida. 

O ministro da Fazenda, entretanto, não se deu por vencido e continuou insistindo junto ao presidente Lula pela manutenção do esforço do governo em garantir o déficit zero para 2024.

Mesmo com a manutenção da meta de déficit zero no ano que vem, a equipe econômica do governo trabalha dentro das regras do novo arcabouço fiscal, sancionado no final de agosto, que prevê o cumprimento da meta caso ela fique em 0,25% do PIB maior ou menor. 

Em caso de descumprimento da meta no final do ano, o arcabouço prevê a redução das despesas para o ano seguinte. O não cumprimento da meta levaria a uma redução das despesas orçamentárias em um percentual de 50%. 

A lei do arcabouço fiscal também prevê outras restrições ao governo no caso do não cumprimento da meta fiscal, tais como: proibição de concessão de reajustes para servidores públicos; criação de cargos; contratação de pessoal; aumento de despesa obrigatória; concessão de benefícios fiscais. Apenas o aumento do salário mínimo estaria de fora das restrições.

Para atingir seus objetivos em relação à meta fiscal, o ministro Fernando Haddad deve instalar seu gabinete no Congresso Nacional nas próximas semanas, em esforço para conseguir a aprovação dos projetos que poderão expandir as receitas da União. Além de garantir uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e um Orçamento da União em sintonia com as demandas do governo, a equipe econômica considera essencial a aprovação e promulgação, ainda neste ano, da reforma tributária. 

Também é visto como essencial para os planos de Fernando Haddad a aprovação do projeto de lei de tributação dos Fundos offshores e dos fundos exclusivos. De acordo com o projeto, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.

O projeto de tributação dos fundos já foi aprovado na Câmara e deve ser votado nesta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O governo pressiona o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a não fazer alterações no texto. A arrecadação prevista pela equipe econômica com a aprovação deste projeto é da ordem de R$ 20 bilhões no ano que vem.

Outra medida vista como essencial pelo Ministério da Fazenda é a aprovação da medida provisória 1.185, que propõe tributar subvenções do ICMS com impostos federais (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre Lucro Líquido, PIS e Cofins). Em conjunto com a MP, o PL 5129/23, do Poder Executivo, também trata das subvenções ao regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo de tributos federais (IRPJ e CSLL).

Segundo o governo, a sistemática criada por essas medidas tem potencial para gerar uma arrecadação de R$ 137 bilhões em quatro anos. Desse total, R$ 35 bilhões seriam obtidos já em 2024. A MP 1185/23 perde a vigência em fevereiro.

Ainda está no rol das medidas vitais para a garantia da meta de déficit zero o Projeto de Lei (PL) 3.626/2023, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que regula as apostas de quota fixa em eventos esportivos, também conhecidas como “bets”. O projeto está previsto para ser votado na próxima terça (21) pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE), e segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seria apreciado no mesmo dia no Plenário da Casa.

O projeto das “bets” altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com a proposta, a aposta de quota fixa inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei. O governo espera arrecadar cerca de R$ 700 milhões por ano com a taxação das apostas.

Faz parte ainda dos planos de Fernando Haddad o veto total, pelo presidente Lula, ao projeto aprovado pelo Congresso que prorroga a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. A equipe econômica defende junto ao Palácio do Planalto que o projeto seria inconstitucional, com base na interpretação de um artigo da reforma da Previdência que proibiu a criação de novos benefícios fiscais lastreados na desoneração da folha de pagamento.

O projeto de desoneração estende até dezembro de 2027 a permissão para empresas de 17 segmentos pagarem uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Pela regra atual, esse sistema se encerra em dezembro deste ano. A proposta também contempla municípios com a população inferior a 142,6 mil habitantes. Essas cidades teriam a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha reduzida de 20% para 8%.

O presidente Lula tem até o dia 23 deste mês para tomar uma decisão sobre a proposta. Ele pode sancionar ou vetar a medida, ou retirar apenas trechos do projeto. Haddad defende o veto total, com base em notas técnicas tanto da Receita Federal quanto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que sustentam a inconstitucionalidade da prorrogação.

Um fator complicador para os planos do ministro Fernando Haddad para votar a pauta de projetos necessários para garantir a meta zero são as duas possíveis viagens que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode fazer ao exterior nas próximas semanas. Apesar de ainda não estarem confirmadas, as viagens de Lira seriam para Londres, entre os dias 21 e 24 de novembro, e Dubai, nos Emirados Árabes, a partir de 30 de novembro, onde, junto com numerosa comitiva de parlamentares, viria a participar da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 28).

Geralmente, em momentos de ausência do presidente da Câmara, apenas projetos consensuais e considerados menos importantes para o Poder Executivo dominam a pauta de votações no Plenário. Se as duas viagens de Arthur Lira e lideranças partidárias se confirmarem, o governo teria duas semanas a menos em seu cronograma para aprovar a extensa pauta econômica necessária para garantir os objetivos fiscais perseguidos pelo ministro Fernando Haddad. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou suas preocupações em relação à meta de déficit zero nas contas do governo em 2024. Durante um café da manhã no Palácio do Planalto com jornalistas, Lula compartilhou sua avaliação da situação financeira do país.

Lula reconheceu a disposição do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, e a sua própria vontade de atingir esse objetivo, mas fez questão de afirmar que é improvável que o governo alcance a meta de déficit zero. Ele enfatizou seu desejo de evitar cortes em investimentos, particularmente em obras de infraestrutura, no início de 2024.

O presidente destacou que não deseja iniciar o ano com reduções significativas nos investimentos públicos. "Eu não quero fazer corte de investimentos de obras. Se o Brasil tiver um déficit de 0,5%, o que que é? De 0,25%. o que é? Nada. Absolutamente nada. Vamos tomar a decisão correta e vamos fazer aquilo que vai ser melhor para o Brasil", disse Lula.

O presidente estadual do PDT Bahia e deputado federal, Félix Mendonça Júnior, criticou, na tarde desta sexta-feira (20), as declarações do ministro da Economia Fernando Haddad sinalizando os bons resultados e uma recuperação consolidada.

“Eu não concordo. Os números da economia não estão bons. Você não pode entender que um país que paga um pouco mais do que 50% em tudo, que arrecada só para rolagem da dívida pública e dizer que os numero da economia não estão bons, estão péssimos”, disse, em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, na rádio Salvador FM 92,3.

O parlamentar ainda ressaltou que os recursos para investimentos têm sido cortados, “enquanto mais de 50% vai diretamente para o duto dos bancos para rolagem da dívida com o maior juros do mundo. A nossa dívida pública não é nem das mais mais altas, é  alta, mas é razoável, mas o nosso custo da dívida é o mais alto do mundo, o que é que tá acontecendo? E o ministro vem dizer que tá tudo normal? Tenha paciência, isso não está normal”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se reuniu, na tarde desta terça-feira (5), com as ministras da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para tratar das pressões em torno de uma reforma administrativa. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Durante a reunião, que foi convocada por Dweck e ocorreu no prédio que abriga os ministérios dela e de Tebet, o ministro da Fazenda defendeu a aprovação de projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da chamada reforma do Estado. Ele citou dois: o projeto que limita os supersalários de agentes públicos (PL 6726/2016) e o que altera as regras para realização de concursos públicos (PL 2258/2022). Segundo Haddad, esses projetos podem significar “um avanço importante”.

O governo tem sido pressionado a tratar da questão pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que defende medidas para reduzir as despesas públicas. O titular da Fazenda evitou tratar especificamente da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pela gestão Jair Bolsonaro (PL) e já aprovada por uma comissão especial na Câmara. A PEC é patrocinada por Lira.

Ao defender a aprovação dos projetos, Haddad frisou que “toda reforma ampla de modernização do Estado passa por vários diplomas legais”. O ministro evitou tratar especificamente da PEC 32. Ele disse ainda que esse projetos podem sinalizar “um esforço de modernização, moralização, valores e princípios básicos para nós termos um Estado mais moderno”.

Caiu como uma bomba entre os parlamentares do Centrão, na tarde desta segunda-feira (14), declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que Câmara estaria “com poder muito grande”, e que este poder não podia ser usado “humilhar o Senado e o Poder Executivo”. A declaração foi dada em entrevista do ministro ao jornalista Reinaldo Azevedo. 

Por conta da fala de Haddad, líderes partidários teriam pedido ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que cancelasse reunião marcada para hoje com o deputado Claudio Cajado (PP-BA) para discutir o projeto do novo arcabouço fiscal. Técnicos da Câmara também iriam participar da reunião para falar sobre as mudanças feitas pelo Senado no texto do relatório. Após a repercussão negativa da entrevista do ministro da Fazenda, não há mais qualquer garantia de que o projeto do novo arcabouço seja votado nesta semana. 

Após a repercussão ruim de sua fala, Haddad teria procurado conversar com o presidente da Câmara, e afirmou que não se referia a pessoas ou a uma legislatura específica. O ministro disse que sua pasta tem uma relação de parceria tanto com a Câmara quanto com o deputado Arthur Lira.

“As minhas declarações foram tomadas como crítica à atual legislatura. Na verdade, eu estava fazendo uma declaração sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. Eu defendi, durante a entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, disse Haddad a jornalistas.

Na entrevista que concedeu na saída do Ministério da Fazenda no final da tarde, Fernando Haddad citou a conversa com o presidente da Câmara, e disse que explicou o contexto de suas declarações. Haddad disse que a conversa foi “excelente”, e que Lira teria pedido que ele procurasse esclarecer o tom de sua fala. 

“Não vamos fazer disso um cavalo de batalha. Primeira providência que tomei foi ligar para o presidente Arthur Lira e esclarecer o contexto das minhas declarações. Minhas declarações não dizem respeito à atual legislatura. Eu sou só elogios para a Câmara, para o Senado e Judiciário. Nós não teríamos chegado aqui sem a concorrência dos Poderes da República”, afirmou o ministro.

O anúncio, nesta quarta-feira (26), da elevação da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de risco Fitch foi comemorado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que creditou à “harmonia entre os Poderes” a atualização da posição brasileira. O país havia sido rebaixado para o patamar BB- em 2018, em meio à crise nas contas públicas e pela não aprovação, na época, da reforma da Previdência. Agora, a agência Fitch elevou o Brasil de BB- para BB, com perspectiva estável.

Em uma entrevista coletiva nesta manhã, o ministro da Fazenda salientou que a crise econômica brasileira seria desdobramento de uma crise de natureza política. Haddad agradeceu nominalmente aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além dos deputados Baleia Rossi (MDB) e senador Davi Alcolumbre (União-AP), pelo apoio às pautas do Ministério da Fazenda.

“Estou muito confiante e reputo esses resultados à harmonia entre os Poderes da República. Sempre salientei que a chamada crise econômica que o Brasil vive é o desdobramento de uma crise de natureza política. Se nós acertarmos o passo na política, no diálogo, na construção, vamos superar essa situação e voltar a crescer com sustentabilidade social, ambiental e fiscal”, afirmou.

Na coletiva de imprensa, Haddad destacou que a Fitch é a primeira agência de risco que efetivamente muda a nota do Brasil. No mês passado, a agência S&P Global Ratings melhorou a perspectiva da nota do Brasil pela primeira vez desde 2019, mudando a classificação de “estável” para “positiva”. 

“A S&P já tinha sinalizado uma possível mudança de nota, mas só tinha mudado o viés. A Fitch é a primeira das grandes agências que muda a nota e eu sempre disse, e continuo acreditando, que a harmonia entre os Poderes é a saída para que nós voltemos a obter o grau de investimento”, afirmou o ministro da Fazenda.

Com a elevação da nota pela agência Fitch, o Brasil fica a “dois passos” de atingir o chamado “grau de investimento”, que envolve os países com classificação entre “BBB” e “AAA. Entre 2008 e 2015, o Brasil foi reconhecido como um lugar onde o investidor podia investir com alguma tranquilidade, com a classificação “BBB-” da agência, já dentro do grau de investimento. Em dezembro de 2015, porém, em meio à recessão da economia brasileira, incertezas no cenário fiscal e elevação da dívida pública, a Fitch rebaixou o Brasil de “BBB-” para “BB+”.

De acordo com o comunicado da Fitch, a atualização da classificação de risco do Brasil reflete um desempenho macroeconômico e fiscal melhor do que o esperado “em meio a sucessivos choques nos últimos anos, políticas proativas e reformas que apoiaram isso e a expectativa da Fitch de que o novo governo trabalhará para melhorias adicionais”.

O ministro Fernando Haddad afirmou ainda que não tem sentido um do tamanho do Brasil, e com todas as suas potencialidades, não possuir o grau de investimento. 

“Nós temos um potencial de recursos naturais, de recursos humanos, reservas cambiais, tecnologia, parque industrial. Não tem cabimento esse país viver o que viveu nos últimos 10 anos. Fico muito feliz de, em seis meses de trabalho, a gente já ter conseguido sinalizar para o mundo: o Brasil é o país das oportunidades, de geração de bem-estar, de emprego e renda, de oportunidades.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta quinta-feira (20) que a reforma tributária, em tramitação no Senado, e a reforma sobre o imposto de renda, que ainda será apresentada pelo governo ao Congresso Nacional, não têm como objetivo aumentar a arrecadação para ajudar no ajuste fiscal.As informações são da Agência Brasil.

“A reforma sobre a renda e sobre o consumo não podem ter como objetivo o ajuste fiscal. O ajuste fiscal está sendo feito com base em outros pressupostos que é a eliminação dos penduricalhos que afetam o sistema tributário como um todo, inclusive o estadual. Estamos falando de renúncias [fiscais] da ordem de 6% do PIB [Produto Interno Bruto]”, declarou Haddad, durante a apresentação de 17 propostas para reformas financeiras no país esta manhã no Rio de Janeiro.

De acordo com o ministro, renúncias fiscais e desonerações que foram feitas estão sendo revistas “à luz do impacto social, na maioria das vezes, baixo”.

Haddad informou que a pasta está com muita cautela em relação à reforma do imposto de renda que ele classificou de muito complexa. Segundo o ministro, a reforma sobre a renda vai precisar de um processo de amadurecimento por ter sido menos discutida que a reforma tributária sobre o consumo que está em curso.

“A mãe de todas as reformas é a tributária, sobretudo sobre o consumo. Ela tem impacto muito grande na produtividade. Porque hoje, infelizmente, o sistema tributário é tão desorganizado que premia o menos eficiente”, afirmou.

“Se a gente não endereçar essas reformas e fazer o país crescer, as tensões, logo mais, vão se acirrar novamente. E tudo o que nós precisamos agora é nos afastar desse ambiente de acirramento de tensões e voltar para o modelo de desenvolvimento em harmonia entre os poderes para a gente conseguir vislumbrar um horizonte para o país. Eu sou um otimista”, acrescentou Haddad.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira (17) que o governo federal liberou o total de R$ 50 bilhões em crédito presumido para que os bancos possam aderir ao programa Desenrola, de renegociação de pequenas dívidas. O programa começou a funcionar nesta segunda, e diversos bancos já começaram a oferecer descontos para pessoas com renda mensal igual ou inferior a R$ 20 mil, que estavam com dívidas negativadas até a data de 31/12/2023. 

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Na entrevista coletiva para falar do início do programa, o ministro disse que o valor liberado em crédito presumido representa um estímulo para que o sistema bancário possa fazer a renegociação das dívidas. Haddad explicou ainda que o acordo com as instituições bancárias impõe que elas retirem das entidades de proteção ao crédito a negativação das dívidas de até R$ 100 que foram inscritas no prazo máximo de 31 de dezembro do ano passado. 

“Os bancos estão dando os descontos em função do estímulo que o governo criou, de antecipar o crédito presumido à razão de um para um para cada real descontado. Esse é o que está sendo dado de estímulo aos bancos. Se a pessoa tem dívida de R$ 10 mil e o banco baixou a dívida para R$ 3 mil, esses R$ 7 mil de desconto ele vai poder antecipar de crédito presumido, e vai liberar espaço no seu balanço para as operações de rotina do banco. É diferente dos demais credores não bancários, que vão para um sistema de leilão que vai ser feito assim que o sistema for carregado com todos os débitos inscritos nas empresas de proteção ao crédito”, explicou o ministro. 

O assessor da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Alexandre Ferreira, que participou da entrevista, disse que o programa Desenrola já está operacional, e teve a adesão dos maiores bancos. Segundo o assessor, ainda não é possível avaliar quantas pessoas já aderiram ao Desenrola, e o governo deve ter essa avaliação no decorrer da semana. 

“O programa já está operacional no sistema dos bancos. Vamos ter os dados de bancos ao decorrer da semana. Os principais bancos já estão aderindo. Você entra no site do seu banco para fazer a renegociação. A nossa expectativa é que cerca de 1,5 milhão de pessoas devem ficar com nome limpo, com o fim da dívida de R$ 100. Essa dívida não vai poder voltar a ser negativada. Os efeitos são de forma definitiva para aquele montante”, disse o assessor de Reformas Econômicas.

As negociações de dívidas das pessoas que estão inseridas na Faixa 2  do programa poderão ser feitas diretamente com as instituições financeiras que já aderiram ao Desenrola. Cada instituição será responsável por renegociar suas dívidas, disponibilizando as ofertas para os seus credores. O prazo mínimo para o pagamento é de 12 meses.

Quem acessa o aplicativo do Banco do Brasil, por exemplo, já tem logo na capa a chamada para participar do Desenrola. A página oficial da Caixa Econômica Federal na internet também anuncia o programa, oferecendo “condições imperdíveis para renegociar as dívidas em até 96 meses”. 

As páginas oficiais do Bradesco e do Itaú na internet ainda não apresentam propagandas convidando seus clientes a aderirem ao programa Desenrola. O banco Santander também não fez nenhum anúncio de oferta de renegociação pelo programa, apesar de já ter, assim como Bradesco e Itaú, garantido junto ao governo a sua adesão ao Desenrola. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (12) que tem certeza que a reforma tributária será aprovada no Senado. A declaração do ministro aconteceu depois de se reunir com o relator da reforma na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), que será o relator da proposta no Senado. 

A análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária foi finalizada na última sexta-feira (7). O texto agora será discutido no Senado, a previsão é que a proposta seja analisada em agosto, após o recesso parlamentar. 

"Tenho certeza que vamos sair vitoriosos de mais essa etapa e vamos oferecer ao Brasil o que ele precisa para voltar a crescer", explicou o ministro.

No depoimento de Haddad, o ministro apontou que dará “uma boa notícia para o Brasil com a promulgação da emenda constitucional".

"Penso que estamos em um bom caminho, com duas pessoas com larga experiência no Congresso Nacional. [...] Vamos abrir todos os dados necessários para dar conforto ao Senado. [O Senado] vai ter seu tempo [para avaliar a proposta], digerir o texto", concluiu.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (7) que espera que a reforma tributária passe com facilidade pelo Senado Federal no segundo semestre.

De acordo com Haddad, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), aprovado pela Câmara, já atende a vários questionamentos apontados pelos senadores.

"Até porque, o Aguinaldo já considerou a PEC [proposta de emenda à Constituição] 110, que estava no Senado, então ele já fez um trabalho de mediação muito grande e, para além das duas PECs, a 45 [da reforma tributária] e a 110, houve um incremento substantivo de propostas que foram acolhidas. Eu acredito que nós não vamos ter no Senado grandes dificuldades, não", disse.

Sobre o Conselho Federativo, que vai distribuir os recursos do Imposto sobre Bens e Serviços para estados e municípios, o ministro disse que espera uma discussão mais forte na regulamentação.

"Vai ter um momento em que você vai ter uma negociação mais intensa para regulamentar, mas, depois disso feito, e com as cautelas devidas – você precisa ter maioria de estados e maioria populacional –, aí pacifica e a coisa fica muito tranquila."

O espera também a aprovação das leis do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e do novo marco fiscal. Depois, o foco devem ser as reformas microeconômicas, como o Marco de Garantias e a Lei dos Seguros.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quinta-feira (6), uma nova forma de revolução industrial. De acordo com o gestor, o governo vai criar as condições necessárias para a mudança.“Quando a gente fala que precisa investir em inovação, que tem que ter uma nova revolução industrial, está nas nossas mãos fazer isso. Da parte do governo, a gente vai criar as condições”, disse. As informações são da Agência Brasil.

“O companheiro Haddad sabe que temos que aportar recursos para que o BNDES faça a economia funcionar”, destacou. A declaração foi dada durante a reunião de relançamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), no Palácio do Planalto, em Brasília.

“Temos três anos e meio. Conto todo dia. O mandato da gente acaba logo. É rápido quando a gente está no governo”, disse. “Meu governo não tem tempo a perder. Não voltei a governar esse país para fazer o mesmo que já fiz. A gente voltou pra tentar fazer as coisas diferentes. E fazer a revolução industrial nesse país, pra gente ser competitivo de verdade. A hora é agora.”

“Da parte do governo, serão três anos e meio em que ninguém vai poder se queixar que o governo está atrapalhando”, concluiu.

Conselho

Criado em 2004, o CNDI estava sem funcionar há sete anos e retorna com a missão de construir nova política industrial para o país. Integram o conselho 20 ministros, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e 21 conselheiros representantes da sociedade civil, entre entidades industriais e representantes de trabalhadores.

O colegiado é vinculado à Presidência da República e presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. 

“Contribuir em um esforço coletivo para gerar o melhor ambiente econômico para o País e melhorar as possibilidades econômicas para a sociedade”. Segundo Gabriel Galípolo, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Diretoria de Política Monetária do Banco Central, essa seria uma de suas funções à frente do cargo. Galípolo foi sabatinado na manhã desta terça-feira (4), pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos, e teve seu nome aprovado por 23 votos (recebeu apenas dois contrários). A indicação agora será votada no Plenário do Senado. 

Gabriel Galípolo, 41 anos, estava recentemente na Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, o segundo cargo mais importante na hierarquia do órgão. Galípolo é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela PUC de São Paulo, instituição na qual também foi professor nos cursos de graduação, de 2006 a 2012. Além disso, lecionou no MBA de PPPs e Concessões da FESPSP (Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo). É também pesquisador sênior do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri).

O futuro diretor do Banco Central teve sua indicação relatada pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O senador baiano defendeu a aprovação do nome de Gabriel Galípolo, e afirmou que o currículo do indicado revela alto nível de qualificação profissional, larga experiência em cargos públicos e sólida formação acadêmica. Para Otto Alencar, Galípolo possui a devida capacitação em assuntos econômico-financeiros para assumir a Diretoria de Política Monetária do BC, e poderia representar um contraponto ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto.

“Espera-se que o Dr. Gabriel, assim como o Dr. Ailton, à frente da Diretoria do Banco Central, que possam, de alguma forma, na próxima reunião, sendo eleitos, diminuir esse conservadorismo que tem apresentado o Presidente do Banco Central, permanecendo com a taxa de juros em 13,75% já há algum tempo, quando o mercado, quando todos os indicadores mostram já a necessidade da sua diminuição. Eu espero que ambos possam contribuir, numa próxima reunião do Copom, para a verificação dessa situação que aflige todo o povo brasileiro, a indústria, o comércio, todas as atividades industriais”, disse o senador baiano.

Nas diversas perguntas que respondeu sobre a questão da manutenção da taxa básica de juros em patamar elevado há algum tempo, Galípolo fez alguns acenos ao presidente do BC. O futuro diretor concordou com declaração recente de Campos Neto de que somente a adoção de uma “taxa de juros neutra” não seria a única solução para o crescimento da economia.

“O crescimento do Brasil não depende só de uma questão externa. Como bem colocou o diretor-presidente do Banco Central, se a gente seguir com premissas de um crescimento potencial de 1,5%, 1,6%, e uma taxa de juros neutra de 4,5%, por mais sofisticado que sejam modelos e os economistas que tratam dos modelos, a relação dívida-PIB não vai apresentar um bom comportamento”, disse Galípolo.

O futuro diretor do Banco Central citou o presidente da instituição em outro momento, ao concordar com argumentação de Campos Neto de que é preciso crescer mais para viabilizar a sustentabilidade da dívida pública. “Para crescer, é preciso seguir com a agenda econômica que vem sendo apresentada agora mesmo em conjunto pelo Legislativo, Executivo e Judiciário”, defendeu Galípolo.

Na sua apresentação, Gabriel Galípolo fez elogios à condução da economia pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, um dos principais avalistas de sua indicação para o Banco Central. Segundo o indicado, a equipe econômica do presidente Lula vem trilhando, desde o início do governo, “um caminho mais difícil”, para o enfrentamento de problemas e entraves antigos da economia do país.

“Desde o início deste governo, uma série de medidas foram tomadas visando reduzir o déficit primário, introduzir um novo arcabouço fiscal, e vitórias foram conquistadas, com o apoio do Legislativo e do Judiciário, que permitiram uma melhoria significativa do ambiente econômico. O debate republicano, à luz do sol, sobre os gastos tributários derrubou e afastou muitas vezes a advogada tese de que não existe alternativa e de que o povo não cabe no Orçamento. O debate, que foi feito e vem sendo feito de maneira clara, democrática e republicana, deixa claro que é uma questão de escolha”, afirmou o futuro diretor.

Para Gabriel Galípolo, esse conjunto de medidas tomadas pela equipe econômica do governo permitem uma visão otimista para o futuro próximo, inclusive com abertura para cortes nas taxas de juros. “As medidas até aqui implementadas produziram, no primeiro semestre, apreciação da nossa moeda, previsões de um déficit primário menor, a aprovação de um conceito de uma nova regra fiscal, projeções de crescimento mais elevado, menor inflação e o mercado já projeta taxas de juros mais baixas e cortes nas taxas de juros futuras”, disse.

Em outro elogio ao presidente Lula, Galípolo lembrou que o trabalho para acumular as reservas cambiais começou no primeiro mandato do petista. O Brasil tem hoje a 7ª maior reserva cambial do mundo em dólares, de cerca de US$ 346 bilhões. Os dados do Banco Central mostram que o montante é 815% superior ao estoque registrado antes de o presidente Lula assumir o seu primeiro mandato, em 2003. A alta equivale a R$ 308,2 bilhões

“As reservas conferiram um grau de liberdade muito superior para a política econômica do país e são uma grande fronteira de proteção para choques externos”, disse Galípolo.

A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom),que teve um tom mais ameno que o comunicado da semana passada, divulgada nesta terça-feira (27), foi bem recebida pela área econômica do governo. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, elogiaram o fato de os diretores do Banco Central (BC) acenarem com a possibilidade de corte nos juros em agosto. As informações são da Agência Brasil.

Durante cerimônia de lançamento do Plano Safra, no Palácio do Planalto, Tebet declarou que o documento está com um tom mais “realista” do que o comunicado emitido logo após a decisão do Copom, na última quarta-feira (21). Tradicionalmente, a ata é divulgada seis dias após o fim de cada reunião do colegiado do BC.

“[A ata] veio mostrando que há uma sinalização para queda de juros a partir de agosto. E garantindo também aquilo que nós já temos certeza que estamos fazendo. Se olharem na ata a divergência de alguns votos, ela mostra que eles já reconhecem o trabalho da equipe econômica. Não estamos plantando só sementes, estamos plantando credibilidade, segurança jurídica, previsibilidade para o Brasil. E a ata vem reconhecendo isso. Agora só falta em agosto começarem a baixar os juros”, declarou Tebet.

Antes de ir ao Palácio do Planalto para o lançamento do Plano Safra, Haddad também falou sobre a ata. Para o ministro da Fazenda, o documento indica que grande parte da diretoria do BC reconhece os esforços da equipe econômica e que há um consenso de que a Taxa Selic (juros básicos da economia), em 13,75% ao ano desde agosto do ano passado, atingiu o pico e começará a cair no segundo semestre.

“O fato de que há uma sinalização clara de boa parte da diretoria [do Banco Central] de que os efeitos das taxas de juros elevadas produziram os resultados [conter a inflação] e o risco fiscal [risco de descontrole das contas públicas] está afastado é o mais importante”, declarou o ministro.

O governo federal vai precisar obter receitas de cerca de R$ 150 bilhões para que o novo arcabouço fiscal dê certo nos próximos anos, e somente com a aprovação da reforma tributária, a reoneração de impostos e o combate à sonegação, entre outras medidas, será possível atingir esse patamar. A afirmação foi feita pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21). 

“O arcabouço, sozinho, não faz milagre. Então sim, o objetivo é controle de gastos. Mas, neste momento, em função do passivo social, nós não temos como cortar gastos. O primeiro passo é incrementar receita, sem aumento de imposto, sem aumento de alíquota, retornando certas políticas ou certas decisões econômicas que foram feitas na gestão passada”, disse a ministra.

Simone Tebet aproveitou a reunião para defender a aprovação, ainda neste ano de 2023, da proposta de reforma tributária. Segundo a ministra, a reforma terá a capacidade de alavancar o crescimento econômico do País. 

“A impressão que eu tenho não é só de que está madura em todos os aspectos a aprovação da reforma tributária. É o sentimento de que agora vai. Se não for, daqui quatro anos, seja quem for o presidente, não conseguirá avançar com a reforma tributária. É o momento de estressar ao máximo os questionamentos”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que pretende votar as PECs 45/19 e 110/19, sobre a reforma tributária, na primeira semana do mês de julho. Lira vai promover um encontro nesta quinta (22), na residência oficial, com governadores e secretários estaduais de fazenda, para debater a reforma. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é ouvir e sugestões dos chefes dos executivos estaduais e buscar aperfeiçoar o texto das propostas antes da apresentação final.

"Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse Lira.

Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante participação em um seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o Congresso não pode ter medo de avançar na votação da reforma tributária. Haddad disse que o sucesso do novo arcabouço fiscal está condicionado à aprovação da reforma tributária. 

“Sem a reforma tributária fica muito mais difícil gerenciar a regra fiscal. Hoje, 40% do custo do sistema judiciário é litígio tributário, por exemplo. Nem o fisco nem o contribuinte aguentam mais. A reforma tributária é um pressuposto para o equilíbrio fiscal”, alertou o ministro.