imposto

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido da Petrobras para anulação do processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis), tributo incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados.

A Petrobras havia deixado de recolher o tributo em razão de decisões liminares – posteriormente revogadas – concedidas em favor de distribuidoras e postos de combustíveis para que a compra dos derivados de petróleo fosse feita sem a incidência da Cide. No entanto, para a Segunda Turma, essas decisões provisórias não reconheceram aos varejistas a condição jurídica de contribuintes, tampouco de responsáveis tributários.

Ainda de acordo com os ministros, as liminares não poderiam violar o artigo 2º da Lei 10.336/2001, trazendo nova hipótese de responsabilidade tributária sem previsão em lei específica e ignorando a qualificação das produtoras de combustíveis – a exemplo da Petrobras – como contribuintes.

O ministro Francisco Falcão, relator, citou jurisprudência do STJ no sentido de que, em respeito ao princípio da capacidade contributiva, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve recair sobre o contribuinte, mesmo que seja o caso de tributo indireto. "Dessa forma, o substituto tributário, conquanto tenha o dever de apurar e recolher o tributo devido pelo substituído, pode repassar a este o ônus do tributo, mediante a inclusão do valor correspondente no preço da mercadoria", completou.

Na hipótese de revogação de liminares obtidas pelos substituídos tributários (como as distribuidoras e os postos de combustível), o ministro Falcão apontou que só é possível o direcionamento da cobrança ao substituto nas hipóteses de culpa ou dolo, ou seja, a cobrança é condicionada ao descumprimento da legislação que determina a apuração e o recolhimento do tributo.

O caso teve origem em ação ajuizada pela Petrobras para anular o processo administrativo fiscal referente a valores da Cide-Combustíveis, bem como para pedir a suspensão da exigibilidade dos juros cobrados em outro processo administrativo fiscal, pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

1º GRAU E RECURSO

Em primeiro grau, o pedido da petrolífera foi julgado parcialmente procedente, apenas para suspender a exigibilidade do crédito relativo aos juros de mora enquanto houvesse discussão na esfera administrativa.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Para o tribunal, nos termos do artigo 2º da Lei 10.336/2001, são contribuintes da Cide-Combustíveis o produtor, o formulador e o importador, enquadrando-se a Petrobras entre esses contribuintes, especialmente por atuar como refinaria. Assim, segundo o TRF-2, a empresa não estaria desobrigada do recolhimento da contribuição em razão de decisões liminares favoráveis às distribuidoras e aos postos de combustíveis, quando autorizada a aquisição de derivados de petróleo sem o repasse do tributo no preço.

Em recurso especial, a Petrobras alegou que, como terceiro de boa-fé, apenas teria respeitado ordens judiciais de proibição de repasse do ônus tributário na cadeia negocial.

No caso da cobrança da Cide-Combustíveis, o ministro Falcão apontou que, nos termos do artigo 2º da Lei 10.336/2001, os varejistas de combustíveis não possuem a condição nem de contribuinte nem de responsável tributário, de modo que eles não possuem legitimidade para discutir o tributo, mas apenas os produtores, os formuladores e os importadores. 

Em seu voto, Falcão apontou que, segundo o TRF2, as decisões provisórias determinavam a compra, pelas varejistas, dos derivados de petróleo sem o acréscimo da Cide, o que não pode ser confundido com a dispensa da obrigação de recolher o tributo.

"Ou seja, as liminares concedidas, conforme apreciado pelo tribunal de origem, não teriam o condão de afastar a obrigação do contribuinte de apurar e recolher a Cide-Combustíveis nos termos dos artigos 11, 12 e 13 da Instrução Normativa (IN) 422, de 2004, referindo-se apenas à aquisição dos combustíveis sem o acréscimo do mencionado tributo pelos varejistas", concluiu o ministro.

Uma proposta do governo para regulamentação da reforma tributária deve colocar a cerveja sem álcool em área fora de imposto seletivo destinado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O novo imposto vai substituir, a partir de 2029, a tributação adicional que existe no ICMS estadual sobre alguns desses produtos. 

De acordo com reportagem da Folha de São Paulo, atualmente o governo federal tributa cerveja com e sem álcool com o Imposto sobre Industrializados, de 3,9%. Esse imposto será substituído, a partir de 2027, pelo seletivo. O documento da Secretaria da Reforma Tributária afirma que o novo imposto será aplicado somente às cervejas de malta. As sem álcool são classificadas em outra faixa, e portanto não devem estar sob a mesma alíquota.

Também estão na lista do seletivo vinhos, vermutes, aguardentes, licores e bebidas fermentadas, como sidra, hidromel e saquê. Bebidas como uísque, vodca, rum e gim também estão dentro das bebidas que serão afetadas pelo novo imposto. Nesses casos, o IPI varia atualmente de 9,75% a 19,5%.

Entre as bebidas não alcoólicas, foram incluídos na lista os refrigerantes classificados como águas minerais gaseificadas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes. Estes produtos atualmente têm um IPI de 2,6%

Bebidas como aquelas feitas com néctar de fruta, ou à base de soja, leite ou cacau ficam de foram, bem como as bebidas destinadas a praticantes de atividades físicas e repositores hidroeletrolíticos, como o gatorade, que ficarão de fora do seletivo, tendo, portanto, imposto zero. Com o novo imposto, a cerveja sem álcool passará a figurar nessa lista.

O governo da Bahia alterou um decreto que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nesta quarta-feira (27). A mudança amplia para R$ 120 mil a faixa de isenção em relação aos veículos vendidos às pessoas com deficiência física, visual, mental ou com transtorno do espectro autista.

Segundo o novo decreto, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), fica da seguinte forma:

"Tratando-se de pessoa com deficiência física, visual, mental ou com transtorno do espectro autista, a isenção obedecerá aos mesmos critérios e condições exigidos na legislação do ICMS para isenção desse imposto, salvo em relação ao valor do veículo cujo preço de venda ao consumidor fica estendido até R$120.000,00".

Antes da mudança, o decreto nº14.528 de 2013 tinha R$ 100 mil como valor máximo no preço de venda dos veículos para que esse público alvo da medida tivesse isenção ao IPVA.

A partir deste mês, carros elétricos, híbridos e híbridos plug-in comprados fora do país voltam a pagar Imposto de Importação. As alíquotas serão gradualmente recompostas até chegarem a 35% em julho de 2026. Nesse período, haverá cotas iniciais para compras do exterior com isenção. Dessa forma, as tarifas incidirão apenas caso as importações superem os limites estabelecidos.

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Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a medida pretende ajudar a indústria nacional, desenvolvendo a cadeia produtiva do setor e acelerando a descarbonização (redução de emissões de gás carbônico) da frota brasileira. As informações são da Agência Brasil. 

O cronograma de recomposição das alíquotas para carros elétricos é o seguinte: 10% de Imposto de Importação em janeiro de 2024; 18% em julho de 2024; 25% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026. Para carros híbridos, cujas baterias se recarregam nas freadas ou no funcionamento do motor a combustão, a tarifa será restabelecida da seguinte forma: 12% em janeiro de 2024; 25% em julho de 2024; 30% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026. Os carros híbridos plug-in, também movidos a combustíveis fósseis e recarregados na tomada, serão tarifados em 12% em janeiro de 2024; 20% em julho de 2024; 28% em julho de 2025; e 35% em julho de 2026.

Há ainda uma quarta categoria, a de “automóveis elétricos para transporte de carga”, ou caminhões elétricos, que começarão com taxação de 20% em janeiro e chegarão aos 35% já em julho de 2024. Nesse caso, a retomada da alíquota cheia é mais rápida porque existe uma produção nacional suficiente.

A decisão foi aprovada em novembro pelo Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A resolução com as novas alíquotas e as cotas foi publicada no fim de novembro.

COTAS
Em relação às cotas com isenção de imposto, o ministério informou que os limites são temporários e têm como objetivo preservar a possibilidade de atendimento a novos importadores, enquanto a indústria nacional de veículos elétricos se desenvolve. Para híbridos, as cotas serão de US$ 130 milhões até junho de 2024; US$ 97 milhões até julho de 2025; e US$ 43 milhões até 30 de junho de 2026.

Para híbridos plug-in, de US$ 226 milhões até julho de 2024, US$ 169 milhões até julho de 2025 e de US$ 75 milhões até 30 de junho de 2026. Para elétricos, nas mesmas datas, respectivamente, de US$ 283 milhões, US$ 226 milhões e US$ 141 milhões. Para os caminhões elétricos, de US$ 20 milhões, US$ 13 milhões e US$ 6 milhões.
 

O governo federal vai aumentar o imposto de importação incidente sobre veículos elétricos e placas solares. A nova alíquota entra em vigor a partir desta segunda-feira (1º). Segundo o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, os recursos da tributação serão utilizados em dois programas.

Um dos programas do governo é o Mover, que vai conceder R$ 3,5 bilhões em créditos financeiros para que as empresas invistam em descarbonização e se enquadrem nos requisitos obrigatórios do programa. Uma parte desse total, R$ 2,9 bilhões já está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Enquanto os R$ 600 milhões restantes virão do aumento do imposto da importação dos carros elétricos. Já o outro programado é o de depreciação acelerada, que foi enviado ao Congresso por projeto de lei em regime de urgência.

O aumento do imposto para importação de carros elétricos será gradual até 2026.  A ideia da medida é tornar a mercadoria nacional mais atraente, uma vez que o custo será menor para o consumidor final.

Confira as novas taxas:

Veículos híbridos
15% em janeiro de 2024
25% em julho de 2024
30% em julho de 2025
35% em julho de 2026

Híbridos plug-in
12% em janeiro de 2024
20% em julho de 2024
28% em julho de 2025
35% em julho de 2026

Elétricos
10% em janeiro de 2024
18% em julho de 2024
25% em julho de 2025
35% em julho de 2026

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), aprovou, na noite desta terça-feira (7), em sessão extraordinária e regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25.091/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.014, de 4 de dezembro de 1996. O PL recebeu votos contrários da bancada de oposição e do PSOL.

A proposição, relatada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), eleva em 1,5% a alíquota modal do ICMS no Estado. Atualmente, a alíquota modal do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é 19%, e passa a ser de 20,5%.

O projeto de lei estabelece ainda uma redução ao nível da alíquota modal (20,5%) das alíquotas de energia elétrica (atualmente de 27%), assim como na dos serviços de telecomunicações, hoje em 28%, promovendo uma unificação do percentual a ser aplicado.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes (PSD), que dirigiu a sessão de votação, criticou a falta de vontade política dos congressistas com a matéria.

“Há uma falta de ação do Congresso Nacional com esse relevante tema para a vida dos brasileiros. É preciso celeridade com a votação do projeto da Reforma Tributária”, comentou o chefe do Legislativo baiano.

Por conta dos princípios da Anualidade e Anterioridade Tributárias, a nova alíquota somente poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2024.

Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o Governo ressalta “a necessidade de recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal – STF quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.

OBSTRUÇÃO 

Durante a sessão foi feita a maior obstrução aos trabalhos imposta pela bancada oposicionista, neste semestre, com a aprovação do ajuste às 21h36. Os pronunciamentos trataram não só das matérias em tela, mas também de diversos temas, inclusive nacionais. 

Os governistas resistiram até as provocações para evitar engrossar o movimento paredista. Além deles, foi aprovado por unanimidade um projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe incentivo à aposentadoria dos servidores da Casa.

O clima ficou tenso logo no início dos trabalhos, ainda no pequeno expediente. O plenário estava vazio quando o líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), inovou ao apresentar e conseguir aprovar logo em seguida um requerimento para realizar uma sessão extraordinária dez minutos após o encerramento da ordinária, o que no jargão legislativo é chamado de “calçar a sessão” para evitar a interrupção dos trabalhos por falta de quórum. 

O líder oposicionista, deputado Alan Sanches (UB), não apreciou a novidade e avisou que ignoraria o acordo antigo de não derrubar a sessão no pequeno expediente e foi pedindo verificação de quórum, mas os governistas garantiram a presença necessária.

EMPRESÁRIOS PROTESTAM

Entidades comerciais de vários municípios baianos assinaram um manifesto repudiando o aumento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo alíquota base no estado sofrerá acréscimo de 1,5%,  sendo alterada de 19% para 20,5%. 

No documento, as entidades alegam que o projeto é uma grave ameaça aos direitos e aos interesses dos cidadãos baianos,e que a justificativa do governo estadual, de que o aumento é necessário para compensar a perda de arrecadação decorrente da decisão do STF,  não pode prosperar.  

O manifesto alerta que o aumento do ICMS, vai encarecer ainda mais o custo de produção, desestimulando os investimentos em nosso estado, gerando desemprego e favorecendo a sonegação e a informalidade. Ainda segundo o coletivo, o projeto também prejudica o consumidor baiano, principalmente o mais pobre.

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A primeira planta industrial nas Américas da greentech BYD - "Build Your Dreams" - para a produção de carros elétricos será instalada no município de Camaçari, na Bahia. O anúncio foi oficializado pelo governador Jerônimo Rodrigues, ao lado da CEO para as Américas e vice-presidente executiva global da companhia, Stella Li, nesta terça-feira (4), em evento no Farol da Barra, em Salvador.

A maior fabricante de carros elétricos do mundo irá investir R$ 3 bilhões para instalar três fábricas na Bahia e deverá gerar mais de 5.000 empregos diretos e indiretos. As unidades irão produzir chassis de ônibus, caminhões elétricos, veículos de passeio elétricos e híbridos, e processar lítio e ferro fosfato. A expectativa é iniciar a produção no segundo semestre de 2024.

As tratativas para a chegada da montadora na Bahia foram iniciadas em 2022, com a assinatura de um protocolo de intenções entre a BYD e o Governo do Estado. Em abril deste ano, o governador Jerônimo Rodrigues também visitou as unidades industriais da BYD nas cidades de Hangzhou e Shenzhen, na China. A atração da multinacional está alinhada com a política nacional do Governo Federal para estimular o desenvolvimento de uma indústria voltada à produção de carros elétricos e à transição energética na matriz de transportes.

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Jerônimo ressaltou os diversos fatores positivos dos investimentos da gigante chinesa no estado como atração de investimentos, geração de emprego e renda para os baianos e baianas. "A BYD é uma empresa não só de veículos, é uma empresa de tecnologia, de inovação. E a Bahia está fazendo parte de um novo marco na produção de veículos, de máquinas, de ônibus. Nós estamos muito alegres, e a partir de agora, vamos trabalhar diuturnamente para que BYD possa ter apoio ainda maior do Governo do Estado", garantiu.

O governador destacou ainda os incentivos para a implantação da BYD. “Os incentivos são de duas frentes, uma para a indústria, para garantir os estímulos para a produção. Na Bahia, temos uma lei que garante a redução do ICMS. E a BYD nos pediu a redução do IPVA. Nós estamos aqui garantindo: os carros elétricos produzidos na Bahia, que rodarem aqui na Bahia, com valores até R$ 300 mil, serão isentos de IPVA no Estado”.

A implantação de uma planta industrial na Bahia, com a mais avançada tecnologia global do setor automotivo, trará benefícios como o desenvolvimento social do estado, em decorrência do incremento da base produtiva e da geração de novos empregos e renda. Além dos mais de 5.000 empregos, a BYD promoverá treinamento e capacitação de mão de obra especializada, prioritariamente local, que será aproveitada no processo fabril.

A contribuição do Estado da Bahia para viabilização do empreendimento inclui a concessão de incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2032, de acordo com a legislação tributária estadual. Os benefícios baseiam-se na Lei nº 7.537/99 que institui o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia (Proauto), e na Lei nº 7.980/2001 e Decreto n.º 8.205/2002, estaduais, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica (Desenvolve).

Conforme o Secretário da Fazenda, Manoel Vitório, a política de incentivo reduz o valor do ICMS em duas etapas até 2032. Ele destaca ainda que a geração de empregos produz um efeito indireto no consumo, sobretudo porque a empresa deve atrair novos empreendimentos. "São novas pessoas no mercado, novas pessoas com mais poder de renda e consumindo, então isso gera um efeito indireto, que é mais poderoso ainda porque essa empresa tende a atrair novos empreendimentos. Além da produção de tecnologia”.

Vitório também anunciou que está prevista uma comissão de empresas que querem conhecer a infraestrutura local e avaliar possibilidades de novos negócios.  "Já está prevista uma missão de empresas do entorno da BYD que querem olhar o mercado brasileiro a partir da Bahia. Há um objetivo firme do governador em estabelecer a Bahia mais ombreada com essa nova fase de desenvolvimento tecnológico global em uma perspectiva arrojada e de forma embasada", detalhou.

O complexo de Camaçari, a 50km de Salvador, será composto por três células fabris. Uma unidade dedicada à produção de caminhões elétricos e chassis para ônibus, com possibilidade de abastecer o mercado das regiões Norte e Nordeste do Brasil. A outra fábrica será dedicada à produção de automóveis híbridos e elétricos, com capacidade estimada em 150 mil unidades ao ano. Nas fases seguintes, a capacidade poderá ser ampliada para chegar até 300 mil unidades por ano.

Já a terceira fábrica, será voltada ao processamento de lítio e ferro fosfato, para atender ao mercado externo, utilizando-se da estrutura portuária existente no local. Alexandre Baldy, conselheiro da BYD, explica sobre a instalação das unidades. “Sobre o complexo industrial-tecnológico em Camaçari, as tratativas sobre onde será a implantação serão divulgadas dentro de alguns dias, nós o faremos provavelmente na própria cidade de Camaçari. E se dará de forma totalmente transparente, sobre os investimentos, para que no último trimestre de 2024 consigamos produzir os primeiros automóveis a passeio elétricos e híbridos aqui no Brasil”, pontuou.

Potência global de inovação tecnológica, a BYD protagoniza um novo capítulo da indústria automotiva na América Latina com a produção de veículos elétricos e híbridos em Camaçari. A proposta da empresa, que tem como ousada missão diminuir a temperatura do planeta em um grau, é a transição energética e a mobilidade sustentável. Uma revolução verde sem volta. A produção nacional vai permitir preços mais competitivos e a possibilidade de um povo apaixonado por carros ter acesso a um sonho de consumo da era moderna: um elétrico na garagem.

“Este é um momento de extrema importância para a BYD nas Américas”, afirma Stella Li, presidente da BYD América. “As novas fábricas no Brasil vão permitir a introdução e aceleração da eletromobilidade no país, um movimento-chave para combater as mudanças climáticas e, de fato, melhorar a qualidade de vida das pessoas.” “A contribuição social será significativa. Queremos contratar mão de obra local este ano, para que já comecem a receber todo o treinamento e transferência de conhecimento necessários”, diz Tyler Li, presidente da BYD Brasil. “Na BYD, temos o forte compromisso de contribuir e gerar valor para os brasileiros”.

O novo complexo da BYD será um polo de atração de fornecedores de diversos tipos, seja na área de peças técnicas ou de serviços. A empresa pretende contribuir para o desenvolvimento regional, dando prioridade a fornecedores locais.  Para a realização de obras civis, a empresa também vai priorizar a contratação de empresas estabelecidas na região.

Ao implantar o seu primeiro complexo industrial nas Américas para produção de veículos, a BYD Brasil se preocupa em manter premissas que direcionam sua atuação em todo o mundo: criar produtos que não emitam poluentes, projetados e executados com tecnologia de ponta e alto investimento em pesquisa e desenvolvimento, sempre em um ambiente de trabalho agradável e aconchegante para funcionários, fornecedores e visitantes.

A produção dos veículos elétricos por parte da montadora chinesa BYD deve começar no último trimestre de 2024 na Bahia. A projeção foi feita por Alexandre Baldy, representante da asiática no Brasil, na manhã desta terça-feira (4), durante o anúncio oficial da instalação da empresa no Estado. Ele garante que o local escolhido para a implantação da fábrica é a cidade de Camaçari, mas ainda não confirma se a antiga planta da Ford no Polo Industrial será utilizada já que ainda há tratativas com a montadora norte-americana.

"Não existem entraves, o que existe são tratativas entre duas empresas privadas de modo transparente com a preservação da nossa legislação, sobretudo de duas empresas multinacionais. A BYD anuncia aqui hoje a primeira fase da implantação do complexo industrial tecnológico em Camaçari. As tratativas para onde será a implantação, dentro de alguns dias nós o faremos, provavelmente na própria cidade. No último trimestre de 2024 consigamos produzir os primeiros automóveis a passeio elétricos e híbridos aqui no Brasil", disse.

Além de Baldy participaram do evento a vice-presidente global da companhia, Stella Li e o governador Jerônimo Rodrigues (PT). Durante o evento, o gestor estadual garantiu que os carros elétricos de até R$ 300 mil produzidos na Bahia terão isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

"O ICMS já tem uma lei que vai até 2032, no que diz respeito a isenção de quase 100% de ICMS. E IPVA, a gente priorizou um recorte de abaixo de R$ 300 mil, porque informações da BYD estabelece mais ou menos o valor de pelo menos dois automóveis nesse valor. E estamos priorizando para que esses carros mais populares possam ter estímulo, os mais caros a gente pode pensar em outro momento, mas a intenção é que a gente possa enviar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que para os próximos cinco anos a gente garante uma isenção de 100% no IPVA de automóveis elétricos - aqui não diz respeito apenas à BYD, se outra empresa vier e produzir elétricos também terá direito a esse percentual", afirmou o gestor estadual durante coletiva de imprensa realizada no Farol da Barra, na capital baiana.

Os carros elétricos de até R$ 300 mil produzidos na Bahia terão isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), garantiu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), na manhã desta terça-feira (4), durante anúncio que marca a chegada da BYD ao estado. A medida faz parte de um pacote de incentivos para a instalação da fábrica da empresa chinesa em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

"O ICMS já tem uma lei que vai até 2032, no que diz respeito a isenção de quase 100% de ICMS. E IPVA, a gente priorizou um recorte de abaixo de R$ 300 mil, porque informações da BYD estabelece mais ou menos o valor de pelo menos dois automóveis nesse valor. E estamos priorizando para que esses carros mais populares possam ter estímulo, os mais caros a gente pode pensar em outro momento, mas a intenção é que a gente possa enviar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que para os próximos cinco anos a gente garante uma isenção de 100% no IPVA de automóveis elétricos - aqui não diz respeito apenas à BYD, se outra empresa vier e produzir elétricos também terá direito a esse percentual", afirmou o gestor estadual durante coletiva de imprensa realizada no Farol da Barra, na capital baiana.

Além de expor para o público baiano veículos de sua linha de produção, no anúncio oficial a BYD apresentará informações sobre calendário de instalação, produção, expectativa de investimentos. A BYD tem atuação em diferentes produções e é a maior fabricante mundial de baterias recarregáveis, sistemas de armazenamento de energia, e veículos 100% elétricos.

O governo federal deixará de cobrar Imposto de Importação para compras on-line de até US$ 50, desde que as empresas se cadastrem ou entrem em um programa de cadastramento da Receita Federal e paguem tributos estaduais. A mudança consta em portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30).

Antes da normativa, todas as compras deveriam ser taxadas, independentemente do valor. Havia uma legislação que previa isenção de US$ 50, no entanto ela só englobava remessas internacionais entre pessoas físicas, e não transações comerciais. Ou seja, compras em empresas como Shein, AliExpress e Shoppee não estavam inclusas. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O que muda com a portaria desta sexta (30) é que somente compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem com as novas regras do governo continuarão sendo taxadas. As novas regras entram em vigor em 1º de agosto.

O ministério também publicou, em instrução normativa, as regras que as empresas terão de cumprir para serem integradas à isenção da cobrança aduaneira. Poderão ser certificadas ao programa as companhias que atendam aos seguintes critérios:

• Detalhem para o consumidor informações sobre valores de impostos, tarifas postais, seguro e demais despesas;
• Paguem o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Destaquem, de maneira visível, a marca e o nome comercial da empresa de comércio eletrônico na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria;
• Comprometam-se com a conformidade tributária e com o combate ao descaminho e ao contrabando; e
• Mantenham política de admissão e de monitoramento de vendedores cadastrados na empresa.

No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) unificou em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) proferiu uma decisão favorável à Secretaria Municipal da Fazenda para aplicação de regime tributário especial em contribuintes que, de maneira contínua, deixam de pagar seus impostos. O acordão foi julgado pelos desembargadores integrantes da seção cível de Direito Público.

Na decisão, o relator pontuou que “a inadimplência contumaz implica não somente em prejuízo ao fisco, mas também em concorrência desleal, constituindo a restrição, também, um incentivo aos contribuintes que se mantêm em dia”.

Implementado em dezembro de 2022, o projeto ‘devedor contumaz’ é voltado para empresas que estão em débito com o município por quatro meses seguidos ou seis meses alternados durante o período de um ano e não procuram a Secretaria da Fazenda para regularizar seus débitos. A medida tem como objetivo recuperar créditos devidos, evitar prejuízos ao ambiente econômico da cidade e prevenir possíveis desequilíbrios na concorrência.

O devedor classificado como ‘inadimplente contumaz’ deverá realizar uma declaração dos dados e pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) antes da emissão de cada nota fiscal.

Para deixar de ter aplicado o regime especial e retornar ao procedimento normal de emissão de nota e pagamento de imposto mensal, o devedor deverá regularizar a situação junto ao fisco municipal. O débito pode ser quitado à vista ou de forma parcelada, em até 60 vezes, através do Parcelamento Administrativo de Débitos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou a senadora Eliziane Gama, do PSD do Maranhão, para preparar, junto à Casa Civil, uma proposta de emenda à Constituição para ampliar a isenção tributária de igrejas.

Segundo o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, ainda não foram decididos quais impostos serão isentados, pois, atualmente as igrejas praticamente já não pagam o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Renda (IR), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As entidades precisam recolher as contribuições previdenciárias dos funcionários.

A Casa Civil já designou dois servidores para trabalharem na proposta com a senadora.

O deputado estadual, Tiago Correia (PSDB), comentou sobre a situação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia e afirmou que, durante o aumento nos preços da gasolina, sugeriu a diminuição da incidência do tributo. Segundo ele, a medida poderia reduzir a “penalização” do consumidor sem que a arrecadação do governo diminuísse. A declaração foi dada nesta segunda-feira (6), em entrevista ao Projeto Prisma, do Bahia Notícias.

“Com combustíveis o governo arrecadou R$ 5,2 bilhões em 2019. Em 2020, com o aumento da gasolina, mantendo a mesma alíquota, essa arrecadação saltou para mais de R$ 7 bilhões. A sugestão que eu dei foi para que reduzisse a alíquota e mantivesse a mesma arrecadação de R$ 5 bilhões. Todos os serviços ficam mais caros por conta do aumento da gasolina. Não é que eu queira que o estado arrecade menos, que ele mantenha a arrecadação, mas penalize menos o consumidor”, disse o Tiago Correia.

Questionado sobre a viabilidade do projeto, o deputado complementou que a medida seria possível pois não houve reajuste salarial dos servidores públicos durante o período, não aumentando, também, os gastos do governo do Estado.

“Os salários dos professores não aumentaram, os salários dos policiais não aumentaram, não houve aumento dos custos. Caso houvesse, com certeza eu acho que teria que acompanhar ou até manter um certo aumento para acompanhar a inflação, que é impactada pelo próprio aumento que ele está causando no combustível. Então se, por exemplo, ele aumentasse 10%, ele teria incremento de receita, mas ainda sim ele estaria longe dos R$ 7 bilhões que foram arrecadados de nosso bolso”, explicou Tiago Correia.

Neymar escolheu um novo adversário fora de campo. Através de seus advogados, o jogador do PSG recorreu à Justiça para pedir explicações a Zélia Duncan, após a cantora publicar críticas a seu respeito no Twitter, no mês passado.

De acordo com informações do Uol, a defesa do atleta deu um prazo de 48 horas para a cantora e compositora responder a um questionamento que inclui 11 perguntas, dentre elas, o motivo de afirmar que Neymar é “uma decepção”.

"Não sou de futebol, mas Neymar me parece até agora uma promessa como atleta e uma decepção como cidadão. Quer respeito? Dê-se a ele e mostre serviços. Ah, e pague seus impostos!", diz tweet supostamente de autoria da artista, publicado em 10 de setembro.

No processo, os advogados do futebolistas defendem que a postagem pode indicar "lesão à honra de Neymar Júnior, possivelmente difamando-o" e afirmam que as palavras "ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e delas podem ser inferidos potenciais reflexos penais".

Ainda segundo o site, na ação o atleta pede que a cantora confirme a autoria da postagem, pergunta os motivos dela ter apagado posteriormente e solicita informações sobre o que ela quis dizer ao afirmar que ele seria uma "decepção como cidadão".

"Em quais elementos objetivos e concretos a requerida (Zélia Duncan) se baseou para essa conclusão sobre a pessoa do requerente (Neymar), enquanto cidadão?", questionam os advogados, que perguntam ainda se a artista não tem respeito pelo jogador e quais elementos concretos ela utilizou para comentar sobre os impostos.

"A requerida teve acesso aos autos de algum procedimento administrativo fiscal, de alguma ação de execução fiscal ou de algum procedimento ou processo de outra natureza para poder fazer referida afirmação e publicá-la em sua rede social?", pontuam os advogados, perguntando ainda se Zélia Duncan gostaria de aproveitar o processo para se retratar, apresentando desculpas formais reproduzidas nas redes sociais. Segundo o Uol, Neymar pediu segredo de Justiça no processo.

Consultada pelo site, a equipe da cantora afirmou que ela ainda não tem conhecimento sobre o processo e que ela não foi citada na ação. O mandado de intimação, segundo a publicação, saiu nesta quarta-feira 27).

ENTENDA O CASO
A postagem de Zélia se deu após Neymar declarar em entrevista que pretende superar o número de gols feitos por Pelé na seleção brasileira. As críticas da cantora sucederam as de Patrícia Pillar. “Neymar me decepciona mais a cada dia. Falar em passar o Pelé na artilharia foi absolutamente lamentável”, disse a atriz no Twitter, em 9 de setembro. O jogador chegou a retrucar: “Ah pronto, tenho que parar de fazer gol agora”. No que a artista fez a tréplica: “Por uma questão de empatia e educação, não era hora para dizer que passaria o Pelé na artilharia. São essas delicadezas da vida que talvez você ainda não tenha aprendido”.
 

Foi o célebre escritor baiano Jorge Amado, enquanto deputado federal, que apresentou uma proposta de emenda à Constituição de 1946 que garantiu a imunidade de impostos para livros, jornais e periódicos. Mantida na Carta de 1988, a iniciativa – que teve como objetivo incentivar o mercado editorial através de isenção fiscal – voltou ao centro das discussões por causa da reforma tributária proposta pelo governo federal e enviada ao Congresso. 

Isto porque o ministro da Economia, Paulo Guedes, incluiu o mercado editorial na cobrança da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que substituiria PIS e Cofins, eliminando as isenções destes tributos vigentes até então. Com a medida, o setor, que hoje tem zero de alíquota, passaria a pagar 12%, assim como o restante dos setores econômicos atualmente tributados entre 3,65% e 9,25% pela União. 

Para Angela Fraga, diretora executiva da Fundação Casa de Jorge Amado, criada em 1987 para preservar a obra do escritor e incentivar as pesquisas literárias na Bahia, a medida é um retrocesso. "Acho que a produção literária precisaria de muito mais incentivos do que os que já lhes são garantidos”, avalia. 

Diante do forte impacto que a mudança geraria, o setor cultural, em especial o literário, tem se mobilizado contra a proposta do governo. Algumas entidades, a exemplo da União Brasileira de Escritores (UBE), têm feito críticas incisivas e chegaram a apontar a reforma como inconstitucional. 

Em um manifesto assinado pelo presidente da UBE, Ricardo Ramos Filho, a instituição destaca que “a alínea D do inciso Vl do Artigo 150 da Constituição do Brasil estabelece ser vetada à União, Distrito Federal, estados e municípios, a instituição de qualquer imposto sobre o livro, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão” e afirma que a proposta de tributar o setor “conspira contra os objetivos de promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do país no cenário global”, já que a Constituição Federal “enfatiza a importância da leitura como instrumento de educação, liberdade, igualdade de oportunidades, democracia e justiça social”.

Insenção tributária de livros periódicos e jornais foi idealizada pelo baiano Jorge Amado | Foto: Zélia Gattai / Divulgação Fundação Casa de Jorge Amado

A questão é que a manobra do governo se dá dentro da lei, isto porque o setor editorial está protegido da cobrança de impostos, mas não de outros tipos de tributos, como é o caso da CBS proposta por Guedes, além do PIS e do Cofins – que hoje estão zerados por conta de políticas públicas de incentivo que não as estabelecidas na Constituição. 

O advogado tributário Rafael Figueiredo afirma que, apesar de ser crítico à proposta, ela não é inconstitucional. “Esse artigo 150 da Constituição, que trata das imunidades, diz que elas são direcionadas apenas aos impostos, e há uma diferença entre impostos e contribuições, são duas espécies de tributos diferentes. Então, não é possível instituir impostos sobre o mercado de livros e impressos, jornais e tudo mais, inclusive até o eletrônico já foi reconhecido no STF”, explica. 

“[Os impostos] são uma espécie tributária referente ao que a gente chama, de forma mais técnica, tributos não vinculados, que cobram em razão de uma capacidade contributiva do contribuinte e o Estado não tem nenhuma vinculação com o que vai fazer com aquele dinheiro, que pode ser usado para qualquer coisa”, detalha o advogado, dando como exemplos o Imposto de Renda, IPI e ICMS.

Segundo Rafael Figueiredo, a reforma, no entanto, atinge as contribuições sociais, que são outro tipo de tributo. “Elas são tributos cuja arrecadação é destinada a alguma finalidade. Inclusive, no Brasil é bem comum as pessoas brigarem ‘ah, eu pago IPVA e a estrada está esburacada’, mas isso não tem nenhuma relação. O Estado não é obrigado a gastar o dinheiro do IPVA para consertar rodovia ou tapar buraco. É diferente, por exemplo, da taxa de resíduos sólidos domiciliares, a taxa de lixo. Essa daí é um tributo vinculado, utilizado para custear o serviço de coleta de lixo domiciliar”, exemplifica, lembrando que a arrecadação de PIS e Cofins é destinada à assistência e seguridade social.

O advogado explica ainda que a proposta do governo apenas une as duas contribuições (PIS e Cofins) criando uma única, a CBS, que não é um imposto e, portanto, não se enquadraria na imunidade prevista em cláusula pétrea. “Temos dois tipos de desoneração. A imposta na Constituição, que é a imunidade, essa daí ninguém pode mexer, só se mudarem a Constituição. Mas no âmbito infra-constitucional, nas leis ordinárias, podem ser instituídas o que a gente chama de isenções, que são uma faculdade do ente tributante”, compara, lembrando que hoje está vigente a isenção para o PIS e Cofins sobre os livros. “Então, além de não pagar os impostos, ICMS, imposto de renda e tudo mais, também não paga PIS e Cofins por causa da isenção que existe na lei. Esta isenção pretende ser revogada por esse projeto da CBS e não tem nenhuma nova isenção ou algo parecido. Ou seja, hoje quem não paga nada teria que pagar a alíquota que foi proposta na reforma, de 12%, que é altíssima”, alerta. 

CALIBRAGEM 
Apesar de ser uma manobra legal, a medida tem impacto expressivo - e negativo - em diversos setores, talvez ainda mais no editorial. Segundo o advogado Rafael Figueiredo, a alíquota proposta pelo governo “já é um problema por si só”, que fica ainda mais grave para aqueles que hoje estão isentos e são “jogados” dentro da reforma. 

Para o baiano Saymon Nascimento, fundador da pequena editora Bissau Livros, a reforma pode significar um grande risco ou até o fim do negócio, que já vem passando por dificuldades por causa da pandemia (saiba mais). “No caso das editoras pequenas, que ainda não têm a escala das maiores empresas e trabalham com tiragens menores, o preço [dos livros] é naturalmente mais alto. A gente não consegue imprimir um livro, por exemplo, pelo mesmo preço que uma editora grande, já que naturalmente o papel custa uma coisa para quem faz mil livros, como eu, e outra coisa para quem imprime 30 mil. Eu não tenho como absorver isso sem passar para o preço de capa. O resultado é simples: eu elitizo o livro, e, caso não consiga vendê-lo a um preço mais alto num cenário de crise como o atual, quebro”, afirma. “Penso que isso vai diminuir o tamanho do mercado, diminuindo inclusive a democratização de vozes ocorrida nos últimos anos com o surgimento de novas editoras, mais plurais. É algo ruim sob todos os aspectos”, avalia o baiano.

Pequenas editoras como a Bissau Livros, do baiano Saymon Nascimento, podem quebrar com a aprovação da reforma | Foto: Arilson Almeida / Divulgação

De uma forma mais abrangente, o advogado tributarista explica que também para aqueles que não têm isenção a reforma traz impactos muito fortes. Segundo Figueiredo, atualmente existem dois sistemas de arrecadação de PIS e Cofins: cumulativo e não cumulativo. No primeiro, o empresário paga 3,65% sem direito a crédito. “Quando você compra alguma coisa tributada pelo PIS e Cofins, aquilo não te dá direito a crédito. É o que a gente chama de cumulativo. Sobre o que eu vender, 3,65% de débito de tributo e ponto”, detalha. Já no outro sistema, não cumulativo, a alíquota é de 9,25%, dando direito a crédito nas aquisições de insumos. A crítica do advogado é que com a CBS todos pagarão os mesmos 12%, e provavelmente não poderão repassar as novas despesas ao consumidor final, já bastante afetado pela crise.

Rafael lembra ainda que a reforma de Guedes não abrange a tributação nos âmbitos municipais e estaduais, ou seja, além do valor já alto cobrado pela União, os empreendedores ainda devem se preocupar com as demais contribuições e os impostos cobrados para os que não estão isentos. Segundo Rafael, existem inclusive alternativas mais complexas e robustas em discussão no parlamento, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45, que inclui estados e cidades, mas ela encontra resistência de governadores e prefeitos para ser aprovada.

LIVRO COMO PRODUTO DE ELITE
Se o impacto econômico por si só já era motivo para forte reação do setor cultural, a justificativa do ministro Paulo Guedes para a tributação dos livros gerou ainda mais mal estar. 

“Mais grave do que a própria proposição é a justificativa do ministro, de que ‘livros são artigos para a elite’ e que o governo os dará de graça aos pobres. Repudiamos esse pensamento retrógrado, alinhado a práticas dos regimes mais nocivos da humanidade, incluindo a queima de milhares de volumes. A triste chama não pode incinerar a memória dos povos. É preciso aprender com a história”, defendeu a União Brasileira de Escritores (UBE), em nota oficial. Segundo a entidade, o acesso à leitura “jamais deve ser privilégio, mas uma prerrogativa de toda a população”, destacando que todos os brasileiros, incluindo os de baixa renda,”têm o direito de escolher o que querem ler e não podem ficar sujeitos às doações de livros pelo poder público, pois tal paternalismo implica instrumentalizar os conteúdos conforme a orientação político-ideológica do governo de plantão”.

Não faltaram manifestações, entre abaixo-assinados, hashtags e campanhas em defesa do livro, nas quais criticam e ironizam as afirmações do ministro da Economia do governo Bolsonaro, consideradas como preconceituosas e ignorantes. 

Além disso, de forma mais concreta, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), nesta terça-feira (18), na tentativa de impedir a cobrança de tributos para livros, jornais e periódicos, assim como o papel destinado à impressão. “A CF proíbe a cobrança de impostos, estamos estendendo isso a todos os tipos de tributos”, explicou o senador, em sua conta no Twitter. “Investir em armas e taxar livros é um projeto. Precarizar a Educação serve para eles que querem a manutenção da desigualdade social, das injustiças. As prioridades do Governo não condizem com a realidade do nosso povo! Bolsonaro é sinônimo de retrocesso!”, protestou Randolfe.

Veja algumas manifestações contra a proposta do governo:

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, quer a taxação de 12% em livros, além disso, classificou os livros como produtos da elite. O Movimento @DefendaLivros foi criado para lutar contra isso e está próximo de 1 milhão de assinaturas! ? https://t.co/vto6vF0jEU #DefendaOLivro

— Change.org Brasil (@change_br) August 20, 2020

O prefeito ACM Neto anunciou, nesta terça-feira (18), o investimento de R$ 18 milhões, via Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, para a implementação de políticas públicas para o setor, com o objetivo de reativar a economia criativa em Salvador.

Neto anunciou ainda mais R$ 2,6 milhões aplicados por meio de projetos da Fundação Gregório de Mattos, distribuídos entre Edital Fábrica de Musicais, Edital Espaços Culturais Boca de Brasa, Edital de Ocupação e Dinamização de Espaços Culturais da FGM e Selo João Ubaldo Ribeiro.

Além do investimento público, ele informou ainda que fará renúncia de impostos e taxas, para tentar estimular a atividade cultural na cidade. Segundo ACM Neto, sua gestão vai “isentar a cobrança de pauta dos grupos culturais pela utilização dos equipamentos” administrados pela prefeitura e ampliar de 80% para 90% o limite do abatimento de impostos de empresas que patrocinem eventos artísticos em Salvador.

A União Brasileira de Escritores (UBE) emitiu uma nota oficial assinada por seu presidente, Ricardo Ramos Filho, nesta sexta-feira (12), para se manifestar contrária à Reforma Tributária proposta pelo governo federal. 

A proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, que chegou associar o consumo de livros à elite, prevê a tributação de 12% sobre bens e serviço, que incidiria no setor editorial. 

“Leitura é direito e não privilégio. A alínea D do inciso Vl do Artigo 150 da Constituição do Brasil estabelece ser vetada à União, Distrito Federal, estados e municípios, a instituição de qualquer imposto sobre o livro, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão”, diz o manifesto, destacando a importância da leitura como “instrumento de educação, liberdade, igualdade de oportunidades, democracia e justiça social”.

Segundo a UBE, “a proposta de incluir a tributação do livro na reforma tributária, sinalizada pelo ministro Paulo Guedes, da Economia, conspira contra os objetivos de promover o desenvolvimento e aumentar a competitividade do País no cenário global”, já que para alcançar estas metas seria preciso capacitação profissional, além de formação técnica, cultural e acadêmica, “desafio inviável sem o acesso amplo à leitura”.

A instituição classificou ainda a fala de Guedes de que "livros são artigos para a elite" e que o governo os dará de graça aos pobres como “mais grave” do que a própria proposta de Reforma Tributária. “Repudiamos esse pensamento retrógrado, alinhado a práticas dos regimes mais nocivos da humanidade, incluindo a queima de milhares de volumes. A triste chama não pode incinerar a memória dos povos. É preciso aprender com a história”, diz a nota, destacando que “o acesso à leitura jamais deve ser privilégio, mas uma prerrogativa de toda a população”.

Para o presidente da UBE, a alternativa do ministro é perigosa, observando que “os cidadãos de baixa renda têm o direito de escolher o que querem ler e não podem ficar sujeitos às doações de livros pelo poder público, pois tal paternalismo implica instrumentalizar os conteúdos conforme a orientação político-ideológica do governo de plantão”.

O manifesto destaca ainda o dever do Estado de prover obras didáticas para as escolas, a partir de seleção “de modo democrático e autônomo, por colegiados de professores, como vem sendo feito com sucesso em nosso país há muitos anos” e defende o “reço justo do livro, de modo que ele possa remunerar adequadamente todos os envolvidos na cadeia produtiva e seja viável a todas as classes sociais” (clique aqui e confira o documento completo).

As plataformas de streaming são cada vez mais requisitadas pelos consumidores de mídia online. São diversos canais para ouvir música, como Spotify, Deezer e Apple Play, ou assistir vídeo, como Netflix, HBO Go e Looke, para citar alguns exemplos. Justamente em decorrência do crescimento dessas plataformas no país, cresce também as discussões sobre a tributação em cima esses produtos. No ano passado, o presidente Michel Temer (PMDB) instituiu a Lei Complementar nº 157/2016, o que deu permissão aos municípios para cobrarem dessas plataformas o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Diante disso, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), garantiu que vai efetuar a cobrança a partir de 2018. Em vídeo, o tucano afirmou que essas empresas têm condição suficiente de contribuir com a alíquota de 2,9% sem cobrar a mais do público contratante. No entanto, a expectativa do consumidor é outra. "Não é regra, mas a tendência é sempre repassar a tributação ao consumidor final, que é quem sempre paga o preço", ressalta o advogado baiano, radicado em São Paulo, Diego Fonseca. Especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, Fonseca aponta, em entrevista ao Bahia Notícias, que a cobrança em si já é questionada por profissionais da área. Ele explica que o problema está no fato de que o streaming, que são transmissões de dados para exibição de mídias criptografas com armazenamento temporário, não é considerado um serviço para fins de tributação de ISS. Por isso, Fonseca acredita que a discussão vá parar no Supremo Tribunal Federal (STF), já que, embora a cobrança seja de competência dos Municípios, seus limites devem ser definidos pela Constituição. "Com a internet e o rápido desenvolvimento tecnológico de diversos setores, a base da nossa legislação tributária vai ficando cada vez mais ultrapassada. A saída para o governo, muitas vezes, é buscar um 'atalho' legislativo para ampliar as taxações, o que acaba por desrespeitar a Constituição Federal", pontua o advogado. Outro fator que pode levar o assunto até a Corte Suprema é a discussão sobre onde o imposto deve ser cobrado. Nesse caso específico, como muitos desses serviços tem sede na capital paulista, se questiona se o imposto cobrado lá pode ser repassado aos usuários de outras localidades. "Se mantida, a cobrança deve ocorrer inicialmente apenas pelos municípios onde estão situados os estabelecimentos 'prestadores dos serviços'. O que não impede que futuramente se trave uma nova discussão sobre o local da suposta prestação do serviço, pelo caráter transnacional dessa atividade", alerta. No caso de São Paulo, Doria já encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei com a proposta de arrecadação. Já em Salvador, até o momento, os Poderes municipais não expressaram interesse na cobrança.