justica eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) promoverá nesta quinta-feira (4) uma reunião com os dirigentes dos órgãos partidários estaduais para tratar da prestação de contas de campanha eleitoral referentes às Eleições 2024. O encontro será online, das 14h às 18h, com o objetivo de divulgar as normas e sistemas informatizados, bem como dirimir eventuais dúvidas relacionadas à matéria. 

A reunião será conduzida por servidores da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASCEP) do TRE-BA. A expectativa é que o staff administrativo, contábil e jurídico das agremiações estaduais participe do encontro e, posteriormente, possa servir de multiplicador perante os órgãos municipais e seus respectivos candidatos às eleições.

Para Josefá Coelho, servidor lotado na ASCEP e um dos palestrantes no evento, a reunião é de relevante importância para o esclarecimento prévio de dúvidas. “Com esse evento, nós visamos esclarecer previamente dúvidas sobre as prestações de contas a serem apresentadas à Justiça Eleitoral, buscando a correção e completude das informações, para que as diligências durante a análise das contas sejam reduzidas e, por consequência, o tempo de tramitação dos processos diminua, proporcionando celeridade no julgamento dos feitos”, esclareceu.

As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno devem ser prestadas via Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) até o 30º dia posterior à realização das eleições. Caso haja segundo turno, os Partidos devem apresentar as movimentações financeiras referentes aos dois turnos até o 20º dia posterior à realização do último pleito.

Os normativos que dispõem sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2024 são as resoluções TSE 23.607/2019 e TSE 23.731/2024.

Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023. A medida é obrigatória a todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. 

Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos. 

O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.

PREVISÃO LEGAL 

A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A agremiação que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.  

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá seus serviços interrompidos nesta segunda-feira (24), feriado de São João. A suspensão do expediente está prevista na Portaria n° 606/2024, que define o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado da Bahia.

A Central de Atendimento ao Público, em Salvador, bem como os Cartórios Eleitorais do interior e da Capital, voltam a funcionar normalmente na terça-feira (25).

O eleitor que precisar da certidão de quitação eleitoral pode acessar o autoatendimento, no portal do TRE-BA na internet, ou acessar o aplicativo E-título.

Durante as eleições municipais de 2024, as zonas eleitorais do interior da Bahia passam a contar com uma “Linha de Eleições”. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) informa que o telefone fixo é temporário e tem DDD 71. O número (71) 3373-7399 é o que irá aparecer no identificador caso a zona precise ligar para os celulares do público em geral. O uso da Linha de Eleição vai até 10 de outubro de 2024.

Caso o eleitor tente retornar para o número (71) 3373-7399, esta ligação será direcionada ao Núcleo de Atendimento Virtual do Eleitor (NAVE), que vai atender e transferir a ligação para a zona de origem ou informar o número da linha de eleição deste cartório.

O TRE-BA explica que a ativação dessa linha DDD 71 de eleição nos cartórios eleitorais foi necessária enquanto durar o processo de migração de tecnologia da telefonia do interior, momento em que essas zonas passarão a ter novos números fixos com DDD de cada município. Durante o processo, além deste número DDD 71, cada cartório possui ainda um número de celular com DDD do município para contato com o público.

QUAL O NÚMERO DA “LINHA DE ELEIÇÃO”?

A linha de eleição começa com o número “71 3373 9” e a sequência dos três últimos dígitos são os números que identificam a zona eleitoral. Por exemplo, a zona 025 (Ilhéus) passa a atender pelo número 71 3373 9025; assim com a zona 100 (São Desidério) que passa a atender pelo número 71 3373 9100. É possível acessar a lista de contatos acessando aqui.

Condenado pela Justiça Eleitoral pelos crimes de importunação sexual e constrangimento à vereadora Professora Angélica (PP), o vereador de Camaçari, Dentinho do Sindicato (PT), alega inocência e chama a acusação contra ele de “politicagem”.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a defesa do vereador disse que a decisão assinada pela juíza eleitoral da Zona 171, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, “não proferiu uma decisão justa e de acordo com a prova dos autos”.  A decisão ainda cabe recurso.

“Os recursos cabíveis estão sendo manejados, confiando que o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, reformará a decisão, pois será melhor analisado, por se tratar de órgão colegiado, cuja composição por doze desembargadores qualificará a decisão que absolverá o vereador Dentinho do Sindicato”, comunicou a defesa. 

O petista se tornou réu em uma ação movida pela vereadora Professora Angélica (PP), que o acusa de assédio moral e sexual, e racismo. Angélica denunciou o colega de Casa afirmando ser vítima de assédios, constrangimentos, humilhações e perseguições dentro da Câmara Municipal de Camaçari, fatos, que segundo ela, dificultam o desempenho do seu mandato eletivo. 

Um dos episódios relatados pela vereadora ocorreu antes do início da sessão extraordinária do dia 28 de junho de 2022, quando foi impedida pelo vereador de sentar no seu local de costume no plenário. As provocações resultaram em uma cena também classificada como assédio sexual, quando o vereador a puxou contra seu corpo e passou o cotovelo na região das pernas da vereadora.

A defesa do vereador ainda alegou que a acusação não possa de “politicagem” e provará a inocência do edil camaçariense. “Destaca-se o uso político da acusação, repelindo, de forma veemente, as alegações de prática de crime e, inclusive, quem assistiu as imagens dos vídeos comprova-se que não houve nenhum ato de importunação. O Vereador Dentinho do Sindicato é o vereador que tem inúmeras proposições a favor da defesa dos direitos das mulheres, em especial vítimas de crimes, crianças e adolescente, conforme provado nos autos do processo mediante documentos extraídos dos registros da Câmara Municipal”, afirmou. 

Confira a nota na íntegra: 

A assessoria jurídica do Vereador Dilson Vasconcelos Soares – Dentinho do Sindicato, vem à público externar sua irresignação com a decisão condenatória prolatada pela Justiça Eleitoral. Salienta-se o respeito à decisão, contudo, a sentença não proferiu uma decisão justa e de acordo com a prova dos autos.  

Os recursos cabíveis estão sendo manejados, confiando que o Tribunal Regional Eleitoral – TRE, reformará a decisão, pois será melhor analisado, por se tratar de órgão colegiado, cuja composição por doze desembargadores qualificará a decisão que absolverá o Vereador Dentinho do Sindicato.

Destaca-se o uso político da acusação, repelindo, de forma veemente, as alegações de prática de crime e, inclusive, quem assistiu as imagens dos vídeos comprova-se que não houve nenhum ato de importunação. O Vereador Dentinho do Sindicato é o vereador que tem inúmeras proposições a favor da defesa dos direitos das mulheres, em especial vítimas de crimes, crianças e adolescente, conforme provado nos autos do processo mediante documentos extraídos dos registros da Câmara Municipal.

Por fim, sinaliza que a acusação visa, tão somente, manipular discussões do cenário político para a chamada politicagem, a exemplo das recentes divulgações de etapas do processo, dentre elas, a sentença, cuja imposição legal é o sigilo.

O processo, e em especial sentença, apesar de estar em segredo de justiça – o acesso ao processo somente é permitido, por lei, a pessoas autorizadas, observada a proibição da publicidade do conteúdo, foi objeto de divulgações em sites jornalísticos, cuja conduta criminosa de quebrar segredo de justiça será objeto de apuração em pedido feito hoje (21/06) junto ao Juízo Eleitoral, para que a Polícia Federal investigue o caso e puna os culpados, nos termos do art. 10, da Lei 9.296/96. Na própria sentença consta o termo sigiloso.  

Tal conduta evidencia o uso político da acusação, que não impedirá o Vereador de continuar a exercer suas funções, bem como, seus atos de campanha. Não é demais lembrar do ocorrido com o Presidente Lula, que após inúmeras injustiças, conseguiu provar o cunho político das acusações. O Vereador Dentinho, nas próximas etapas do processo, provará sua inocência, confiando na Justiça!

Faltando cerca de 100 dias para o primeiro turno das eleições 2024, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em reunião com as servidoras e os servidores da Corte, afirmou que confia nas trabalhadoras e nos trabalhadores da Justiça Eleitoral para a realização do pleito com segurança e tranquilidade.

“Nós somos os encarregados de deixar o Brasil sem novidades ruins em termos eleitorais. Eu conto com cada um de vocês. Eu confio em vocês”, ressaltou a presidente da Corte no encontro realizado na última quarta-feira (12).

O primeiro turno das eleições municipais acontece no dia 6 de outubro, e o segundo, onde for necessário, ocorre no dia 27. Mais de 156 milhões de eleitores vão às urnas eletrônicas escolher novos prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

A ministra destacou que, historicamente, o pleito municipal é mais dotado de emoções e paixões, porque é mais próximo das eleitoras e dos eleitores, e a disputa é sempre acirrada. Ela também lembrou que o país vive momentos de ódio e de incompreensões e que, por tudo isso, as servidoras e os servidores da Justiça Eleitoral têm de passar às eleitoras e aos eleitores a certeza de que tudo correrá bem. “Vamos nos compor como uma grande família eleitoral. O Brasil merece o melhor de todos nós”, concluiu.

Também participaram da reunião a secretária-geral da Presidência do TSE, Andrea Pachá, e a diretora-geral da Corte, Roberta Gresta. 

No primeiro dia de atividades após a posse como presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia se reuniu com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) com o intuito de alinhar a atuação da Justiça Eleitoral neste ano de eleições, bem como tratar dos preparativos para o pleito municipal de outubro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) as inscrições para o concurso unificado, destinado a preenchimento de 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Interessados poderão se inscrever até o dia 18 de julho. O salário inicial pode chegar a R$ 13.994,78.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe – banca organizadora do concurso – e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário.

O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Confira mais informações sobre os procedimentos de inscrição no edital.

A estimativa é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro. Veja aqui o edital do concurso. 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

Segundo o edital do concurso, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais participantes: TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

O certame prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral prevê 395 vagas, sendo 126 para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. 

O período de inscrições vai de 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro de 2024. 

Segundo o edital, os cargos, para várias especialidades, serão distribuídos entre os tribunais participantes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

As normas gerais para o certame foram estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, que prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

O plenário do TSE alterou a Resolução 20.761/2020 em sessão realizada no dia 7 maio, para atualizar os cargos no âmbito da Justiça Eleitoral e adequá-los ao contexto atual e à evolução percebida nos processos de trabalho ao longo dos últimos anos. A norma trata da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame. Após analisar a declaração apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca anterior, a Assessoria Jurídica do TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/97, que define um percentual mínimo de pessoas com deficiência contratadas para trabalhar na empresa organizadora do processo seletivo.

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Na próxima quinta-feira (16), a sede administrativa do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) será transferida temporariamente para a cidade de Vitória da Conquista. Na data, a Corte fará uma sessão itinerante de julgamento da Câmara Municipal. Por meio do Projeto de Interiorização da Justiça Eleitoral, a ação tem por objetivo promover a aproximação com a sociedade.

Durante a sessão de julgamento serão pautados processos relacionados a Vitória da Conquista e outros municípios baianos, com temáticas voltadas a recursos eleitorais, prestação de contas de partidos, mandados de segurança, entre outros. A previsão é que mais de 15 pautas sejam levadas para apreciação. As informações estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do dia 10 de maio.

Será a terceira vez que o TRE-BA fará a transferência da sua sede administrativa para outro município. Os deslocamentos anteriores aconteceram em agosto de 2017 e março de 2018, para Ilhéus e Vitória da Conquista, respectivamente.

As 15 mil urnas eletrônicas reservas no Rio Grande do Sul para as eleições municipais do dia 6 de outubro estão submersas. Os equipamentos estão guardados em um depósito alugado no Quarto Distrito, um dos bairros mais atingidos pelas inundações. 

Só é possível acessar o local com barcos improvisados e não há como verificar pelas câmeras internas os efeitos provocados pelas enchentes nas urnas, por conta do corte no fornecimento de energia elétrica na região. 

Em entrevista ao O Globo, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), desembargadora Vanderlei Teresinha, afirmou que a Justiça Eleitoral no estado está “no escuro”. A magistrada diz que medidas prévias foram tomadas e espera que com isso as urnas não tenham sido totalmente atingidas. O TRE-RS colocou as urnas sobre paletes de madeira, na tentativa de protegê-las, quando a situação começou a piorar no estado. 

Na sessão desta quarta-feira (8), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, confirmou o prejuízo e indicou a possibilidade de os equipamentos estarem inutilizados. “Infelizmente as urnas eletrônicas estão submersas, o TRE, o primeiro andar inteiro do TRE está submerso, mas já está tudo pronto para a reposição, nós temos estoque”, disse Moraes. Ainda na sessão, o ministro afirmou que o setor administrativo do TSE vai rodar a folha de pagamento dos servidores do TRE do próximo mês

Na avaliação da presidente do TRE-RS, antes de duas semanas não será possível compreender qual a situação das urnas eletrônicas e o que é necessário para realizar a eleição municipal. Vanderlei Teresinha estima que vai levar pelo menos 15 dias para que se possa entrar na sede do tribunal e ter uma dimensão do estrago. Mesmo com este cenário, a desembargadora acredita ser precipitado  falar em adiamento das eleições. 

A magistrada classificou a situação como “dramática”. Na entrevista ao veículo, ela ainda falou na possibilidade de locais de votação terem deixado de existir diante do volume de água. “Ainda não temos noção do impacto da enxurrada em seções eleitorais localizadas em escolas, associações de bairro, no interior do Estado”, comentou. 

Os temporais também atingiram a sede do TRE-RS localizada no centro histórico de Porto Alegre, próximo ao Rio Guaíba. O andar térreo do prédio, onde funcionam 10 cartórios eleitorais, está alagado. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu suspender o expediente nos Cartórios Eleitorais de todo o estado e na Central de Atendimento ao Público, na sede do órgão no CAB, em Salvador, nesta quinta-feira (9). 

Em nota, o TRE-BA confirma que a decisão está em conformidade com portaria publicada na última terça-feira (7), que indica que todos os prazos iniciados ou encerrados neste período serão automaticamente prorrogados para a sexta-feira (10), quando as atividades retornarão regularmente.  

Nesta quarta-feira (8) as unidades atenderam centenas de eleitores que foram até os locais de atendimento no último dia estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a regularização do título de eleitor. Quem deixou para última hora enfrentou longas filas no CAB. 

Ao aprovar a minuta de resolução que regulamenta a figura do juiz das garantias na esfera eleitoral, em sessão nesta terça-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou prazo máximo de 60 dias para a implementação pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O magistrado nessa posição atuará na fase de inquérito policial.

Segundo o TSE, Núcleos Eleitorais das Garantias já estarão em funcionamento antes das eleições municipais de 2024.

Ao submeter o texto à apreciação dos demais ministros, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, relator da minuta, explicou que, na ocasião do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aplicação do juiz de garantias no Poder Judiciário.

O ministro explicou que as peculiaridades do processo eleitoral fizeram com que os integrantes do Grupo de Trabalho instituído para tratar do tema decidissem pela regionalização do juízo das garantias logo na primeira reunião, realizada no dia 12 de março deste ano. 

“Sucessivamente, os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e demais integrantes do grupo foram convidados a apresentar sugestões à minuta de resolução e as apresentaram até dia 5 de abril”, informou o relator.

As proposições foram debatidas no dia 16 de abril, ocasião em que foram consolidados todos os avanços que resultaram na minuta aprovada hoje. De acordo com o ministro, a proposta tem como base:

• A regionalização, que permitiria a implantação sem grandes custos aos tribunais regionais eleitorais;

• A preservação da autonomia das cortes regionais, que poderão verificar a melhor forma de implantação administrativa; 

• O respeito às peculiaridades demográficas e geográficas dos estados.

A vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, sugeriu que fossem feitas alterações pontuais na minuta para tornar a aplicação das regras mais claras no contexto das eleições municipais, uma vez que pode haver a necessidade de instalação de mais de um Núcleo Regional de Garantias no mesmo município.

Ela também propôs mudanças no texto para acrescentar a obrigatoriedade de os regionais informarem ao TSE as escolhas referentes à estrutura e aos modelos adotados nos novos núcleos. As proposições foram aceitas e incorporadas pelo relator na minuta de resolução.

COMPETÊNCIAS

O normativo aprovado pelo plenário estabelece que as regras relativas ao assunto, previstas na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não são aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo, nem aos processos criminais de competência originária dos TREs.

Além disso, o texto explica ainda que a figura do juiz de garantias será implementada de maneira regionalizada, com a criação de um ou mais Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, não necessariamente coincidentes com uma ou várias comarcas, somente com as competências mencionadas na legislação.

A competência territorial, a estrutura e a forma de funcionamento dos núcleos serão definidas pelos tribunais eleitorais, levando-se em consideração as particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras de cada corte regional. Essas informações deverão ser imediatamente encaminhadas ao TSE.

A nomeação das juízas e dos juízes eleitorais que atuarão nos núcleos das garantias será feita pelos TREs, com base na Resolução TSE nº 21.009/2002, que estabelece as normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF.

FASES DE ATUAÇÃO

A resolução restringe a competência da nova figura às normas previstas no Pacote Anticrime. Entre outros pontos, a lei limita a atuação às fases de:

• Recebimento da comunicação imediata de prisão;

• Prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento deste quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento; e

• Requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

Também faz parte do rol de atribuições do juiz das garantias estabelecido pela legislação assegurar à pessoa investigada e ao respectivo defensor ou à defensora o acesso, quando se fizer necessário, a todos os elementos informativos e às provas produzidas no âmbito da investigação criminal, salvo as diligências em andamento.

NÚCLEO REGIONAL DAS GARANTIAS

De acordo com o normativo aprovado nesta terça, a competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias compreende todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público (MP) e demais processos de investigação das zonas eleitorais componentes da região. O trabalho da unidade encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Em até 90 dias, serão encaminhados ao Núcleo Regional das Garantias os inquéritos, as investigações criminais do MP e os demais procedimentos investigatórios que estiverem em andamento na data da publicação do ato que criar o setor, sendo consideradas válidas todas as movimentações anteriores.

As audiências de competência do novo núcleo, inclusive as de custódia, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, desde que devidamente justificadas, hipótese em que deverão ser adotados os meios necessários para garantir a aferição da incolumidade física e psicológica do custodiado.

DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME

Depois de oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos dos inquéritos, as investigações criminais do órgão ministerial e os demais procedimentos investigatórios serão encaminhados ao juízo eleitoral competente, nos termos do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Eleitoral, para instrução e julgamento da ação penal.

O texto determina ainda que caberá ao juízo eleitoral competente a análise do recebimento da denúncia ou da queixa-crime, bem como de eventual prisão cautelar em curso.

O DEBATE

O juiz das garantias foi instituído pelo chamado Pacote Anticrime, que promoveu mudanças no Código de Processo Penal. Durante o julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o STF considerou obrigatória a instalação do juízo de garantias e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a adequação ao novo sistema, a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 27 de fevereiro, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expediu a Portaria TSE nº 127/2024, que instituiu o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração das diretrizes voltadas à incorporação do novo sistema na Justiça Eleitoral, a partir da coleta de sugestões apresentadas pelos TREs.

Pela Corte Eleitoral, integraram o grupo os juízes auxiliares da Presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participaram do GT o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, além do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do procurador da República Pablo Luz de Beltrand, representante do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo procurador-geral eleitoral; dos promotores de Justiça José Edvaldo Sales (titular) e Moisés Casarotto (suplente), representantes do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e de Sidney Sá das Neves, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dados apresentados nesta quinta-feira (25) pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), revelam que o estado possui 11.034.100 eleitores aptos a votar nas eleições do dia 6 de outubro, nos 417 municípios. A Bahia conta com 9.312 locais de votação, entre as 199 zonas eleitorais e 36.847 seções.

A maioria destes cidadãos são mulheres: 5.927.765. Os homens são 5.363.087 e um outro número trazido pelo TRE-BA, indica que 2.090 dos eleitores são pessoas transgênero. Até as eleições de 2022, 2.694 pessoas votaram com o nome social. 

No recorte de idade, destaque para o eleitorado jovem. Hoje, segundo o TRE-BA, 122.664 têm entre 16 e 17 anos e deverão participar da sua primeira eleição este ano. 

Quanto à etnia, 9.414 eleitores se identificam como quilombolas e outros 3.653 como indígenas. 

O TRE-BA também contabiliza os eleitores aptos a votar que possuem alguma deficiência, estes são 69.170 cidadãos. 

Nas eleições deste ano, a Bahia terá quatro municípios com possibilidade de segundo turno. Camaçari entrou para a lista recentemente, até 2020 apenas Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista estavam neste quadro. De acordo com a Constituição Federal, o segundo turno é possível em municípios com mais de 200 mil eleitores. 

As quatro cidades juntas somam 2.858.954 eleitores aptos a votar. O número equivale a cerca de 25,9% de todo o eleitorado baiano, que segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) é de 11.034.100. As informações foram confirmadas pelo TREBA em coletiva nesta quinta-feira (25). 

No ranking entre os quatro municípios com maior quantidade de eleitores, a capital baiana figura em primeiro lugar, com 1.976.477 – cidadãos que votam em 475 locais, distribuídos entre as 19 zonas eleitorais. Em segundo lugar está Feira de Santana, com 426.556, seguido de Vitória da Conquista (254.697) e Camaçari (201.224).

Entre esta terça-feira (16) e sábado (20), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) levará o projeto ‘TRE em Todo Lugar’ para as cidades de Riacho Santana e Candiba. 

Em Riacho de Santana os serviços serão disponibilizados no povoado de Vesperina, na terça e quarta-feira (17). Já em Candiba, os interessados poderão procurar o projeto na Praça do Mercado, de quinta-feira (18) a sábado. 

No caminhão itinerante, as comunidades terão acesso aos seguintes serviços: alistamento eleitoral (1ª via do título de eleitor), cadastro biométrico, segunda via do título, atualização de dados pessoais, regularização de títulos cancelados, verificação de multas eleitorais e mudança de local de votação.

Para assegurar o atendimento, é necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência atualizado, emitido em até no máximo três meses. Para o alistamento eleitoral (primeiro título de eleitor), é importante destacar que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte não serão aceitos como documentos válidos.

Veja os detalhes da programação:

• Riacho de Santana (Vesperina): eleitoras e eleitores do povoado de Vesperina serão atendidos pelo ‘TRE em Todo Lugar’ na Praça do Mercado, nos dias 16 e 17 de abril. Horário de funcionamento: terça-feira, das 15h às 18h e na quarta-feira, das 8h às 18h.

• Candiba: o atendimento acontecerá na Praça do Mercado, de 18 a 20 de abril. Horário de funcionamento: quinta-feira, das 14h às 18h; sexta e sábado, das 8h às 18h.

Até o dia 26 de abril, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), por meio do projeto "TRE em Todo Lugar", vai disponibilizar atendimento em cinco escolas estaduais. A iniciativa é resultado de uma parceria com as secretarias da Administração do Estado (Saeb), por meio do SAC, e da Educação (SEC). 

O atendimento teve início nesta segunda-feira (25) no Colégio Estadual de Tempo Integral São Daniel Comboni, localizado no bairro de Sussuarana, em Salvador.

Durante o período de atendimento, que ocorrerá sempre das 8h às 17h, os estudantes receberão  orientações e poderão solicitar a primeira via do título de eleitor, realizar o cadastro biométrico, emitir a certidão de quitação eleitoral, entre outros serviços da Justiça Eleitoral baiana. A estimativa do projeto é atender mais de 4 mil alunos da rede estadual.

Confira os dias e locais de atendimento:

• Colégio Estadual São Daniel Comboni, em Sussuarana (25 a 28 de março).

• Colégio Estadual Rotary, em Itapuã (2 a 5 de abril).

• Colégio Estadual Pedro Paulo Marques e Marques, em São Cristóvão (9 a 12 de abril).

• Colégio Estadual David Mendes Pereira, em Pau da Lima (16 a 19 de abril).

• Colégio Estadual Barros Barreto, em Paripe (23 a 26 de abril).

Devido ao feriado da Semana Santa, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá seu expediente suspenso de 27 a 31 de março, quarta-feira a domingo. O funcionamento dos cartórios eleitorais será retomado na segunda-feira (1º).

Durante esse período, os cidadãos terão acesso ao autoatendimento eleitoral, disponível no portal do TRE-BA. Além disso, há o atendimento virtual por meio do chatbot Maia, que pode ser acessado no chat do Portal do TRE-BA, pelos aplicativos de mensagens Telegram (@maiatrebot) e WhatsApp, utilizando o número (71) 3373-7000.

Com o atendimento remoto, será possível realizar a 1ª via do título de eleitor, transferência de domicílio, regularizar o título, consultar a situação do título, alterar o local de votação, atualizar os dados pessoais e endereço, pagar multas eleitorais, emitir certidões, entre outros serviços.

Os postos descentralizados da Justiça Eleitoral, que funcionam nas unidades da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), seguirão horários específicos determinados pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). Confira abaixo as unidades:

• Na capital e RMS: Terminal Pituaçu, SACs Barra, Cajazeiras, Comércio, Periperi, Camaçari e Lauro de Freitas. No interior do estado: SACs Barreiras, Conquista II, Eunápolis, Feira I, Guanambi, Ibicoara, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pode passar por um novo período de renovação em 2024. Mais uma cadeira ficará vaga na Corte com o fim do mandato do desembargador titular, Pedro Rogério Castro Godinho, em 30 de maio. O magistrado, contudo, pode tentar a reeleição.

Por conta disso, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou edital nesta terça-feira (19) para inscrições destinadas ao cargo pertencente à classe de juiz de Direito. O prazo começa às 8h do dia 21 de março e vai até às 18h do dia 30 de março. 

Esse ano, o Pleno do TJ-BA já elegeu dois novos integrantes do TRE-BA: o desembargador Maurício Kertzman Szporer como titular e a juíza Patrícia Didier Morais Pereira para desembargadora substituta. Os magistrados ainda não tomaram posse dos cargos.

FINS DE MANDATO

Até o final do ano, outros quatros membros do TRE-BA deixarão as suas funções com o encerramento do mandato de dois anos. Veja abaixo:

• Moacyr Pitta Lima Filho, desembargador titular na classe de juiz de Direito – 5 de outubro

• Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, desembargador substituto na classe de juiz de Direito – 12 de dezembro

• Arali Maciel Duarte, desembargadora titular na classe de juiz federal – 20 de junho

• Iran Esmeraldo Leite, desembargador substituto na classe de juiz federal – 11 de julho

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou como improcedente a representação feita pelo PSOL contra o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), e a vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT) por suposta propaganda irregular durante a Lavagem do Bonfim. Os dois foram representados pelo advogado Ademir Ismerim, especialista em direito eleitoral.

Na representação, o PSOL alega que Bruno Reis e Ana Paula teriam praticado propaganda eleitoral antecipada no evento do dia 11 de janeiro. Na ação, o partido que faz oposição ao atual prefeito na capital baiana indicou que ambos "pretendem concorrer às eleições municipais deste ano de 2024, haja vista que são Prefeito e Vice – Prefeita da cidade do Salvador, respectivamente, sendo de conhecimento geral que os mesmos irão concorrer a reeleição, nas eleições municipais do ano de 2024".

"Com a intenção de se projetarem como futuro candidatos a reeleição ao pleito deste ano, os representados, aproveitaram a visibilidade da festa do Senhor do Bonfim, que fora realizada em 11 de janeiro do ano de 2024, para propagar a numeração que os representados irão utilizar em suas campanhas, qual seja o número 44", continua o PSOL.

Ainda de acordo com o documento apresentado, o partido sustentou que Bruno Reis "em diversos momentos no trajeto de mais 8 quilômetros, aproveitou-se da cobertura da mídia local e nacional e demonstrou com as mãos o número 44 que já estava espalhado pelo circuito da procissão do Senhor do Bonfim".

A defesa do prefeito e da vice-prefeita contestou os fatos apontados pelo PSOL, alegando ilegitimidade do partido para figurar no polo ativo da representação, já que faz parte de uma Federação partidária.

Na decisão, assinada nesta terça-feira (12), o juiz Ruy Eduardo Almeida Britto julgou improcedente a representação diante da ausência de pedidos explícitos de voto e da impossibilidade de caracterização da propaganda eleitoral antecipada. Ele determinou a extinção do feito com resolução do mérito.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), com apoio da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), passou a disponibilizar o atendimento ao público na unidade do SAC do município de Ibicoara, desde o dia 28 de fevereiro. 

O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, por ordem de chegada, com distribuição de 30 senhas diárias. 

Os serviços oferecidos incluem cadastro biométrico, alistamento eleitoral (1º via do título de eleitor), revisão de dados cadastrais, alteração de local de votação, emissão de certidões, entre outros. Para ser atendido é necessário que o cidadão apresente um documento oficial com foto e um comprovante de residência atual, emitido há, no máximo, três meses. É importante destacar que para o alistamento eleitoral não serão aceitos como documentos válidos a carteira nacional de habilitação (CNH) ou o passaporte. 

Vale ressaltar que será obrigatória a apresentação de comprovante de quitação com o serviço militar para as pessoas do gênero masculino, nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que completarem 19 anos de idade. 

SITUAÇÃO ELEITORAL

Para votar nas Eleições Municipais de 2024, a cidadã ou o cidadão precisa estar com o título de eleitor regular. É possível verificar a situação do documento presencialmente, em qualquer ponto de atendimento ao eleitor, ou de forma virtual, acessando “ Autoatendimento do Eleitor” (aba à direita), no portal do TRE-BA. 

A consulta também pode ser feita através do chatbot Maia, disponível pelo aplicativo de mensagem Telegram (@maiatrebot) e pelo WhatsApp, por meio do número (71) 3373-7000, a Central Telefônica do TRE-BA. O e-Título também permite a consulta à situação eleitoral. O aplicativo pode ser baixado para smartphone ou tablet, nas plataformas iOS ou Android. 

Caso esteja com o título cancelado ou suspenso, o eleitor ou a eleitora deverá fazer a regularização até o dia 8 de maio. Após essa data, o cadastro eleitoral será fechado para novas inscrições, a fim de possibilitar o processamento dos dados para a eleição municipal que acontecerá em outubro próximo.

A partir desta próxima terça-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O Centro vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30 na sede do TSE.

A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. 

O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha de eleitoras e eleitores. O Centro também terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais.

O CIEDDE será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e será integrado pelo secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca, pelo diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo, pela secretaria de Comunicação do TSE, Giselly Siqueira, pelo assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy, e dois juízes auxiliares da Presidência do TSE, a serem designados.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações. Na ocasião da inauguração serão assinados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com essas instituições. O lançamento será aberto à imprensa, sem a necessidade de credenciamento prévio.

ATRIBUIÇÕES

Entre as funções delegadas ao centro estão a troca de informação entre seus integrantes, de modo a agilizar a comunicação entre os órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, e aprimorar a implementação de ações preventivas e corretivas.

Outra importante atribuição será coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas, além de sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e combate à desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um grupo de trabalho (GT) que vai sugerir diretrizes voltadas à implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O GT foi criado em portaria assinada pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e publicada na terça-feira (27). 

Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades programadas, registrar eventuais encaminhamentos e convidar participantes da Justiça Eleitoral, da sociedade civil ou de outros órgãos para colaborar nos encontros. As conclusões dos trabalhos deverão ser submetidas à presidência do TSE até o dia 27 de abril.

Quatro dos nove integrantes da equipe, que atuarão de maneira honorífica e não remunerada, foram nomeados pela Portaria TSE nº 127/2024. Pelo Tribunal, integrarão o grupo os juízes auxiliares da presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participarão do GT representantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral; do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A criação do grupo de trabalho já havia sido anunciada pelo ministro na sessão de julgamento do TSE realizada no dia 22 de fevereiro. Na ocasião, Moraes comunicou que competiria ao TSE a adoção das medidas necessárias para a implementação do juiz das garantias na esfera eleitoral, realizada a partir das sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O tema será tratado com os presidentes das Cortes Regionais em reunião marcada para o dia 12 de março.

Instituída pela Lei nº 13.964/2019 – o chamado Pacote Anticrime –, que promoveu alterações no Código de Processo Penal (CPP), a figura do juiz das garantias visa assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal, atuando na fase do inquérito policial, pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais das pessoas investigadas.

Em agosto de 2023, durante o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da medida e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a instalação do novo sistema a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reabre, nesta sexta-feira (23), o posto de atendimento ao eleitor no município de Baixa Grande, na região da Bacia do Jacuípe. O local estava sem funcionar desde outubro do ano passado e voltará a ofertar os serviços eleitorais, de 9h às 13h, nas quartas e sextas-feiras.

O posto de atendimento fica localizado na Rua Izalino de Queiroz Matos, sem número, no centro de Baixa Grande. Cidadãos poderão solicitar a primeira e segunda via do título de eleitor, transferência de local de votação, regularização de título cancelado e demais serviços oferecidos pelo TRE-BA. Segundo o Cartório Eleitoral, o município registra atualmente 14.636 eleitores aptos.

Interessados em buscar o atendimento no posto da Justiça Eleitoral devem apresentar  documento oficial com foto e comprovante de residência atual, emitido há no máximo três meses. O TRE-BA destaca que na solicitação de alistamento eleitoral não são aceitos Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte. 

Em razão do feriado de Carnaval, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) suspenderá o atendimento ao público nos cartórios eleitorais e secretarias, a partir de quinta-feira (8). No entanto, os serviços on-line permanecerão ativos. O atendimento presencial e os prazos processuais serão retomados no dia 15 de fevereiro. 

A suspensão do atendimento segue portaria publicada em julho do ano passado, que instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito da Justiça Eleitoral da Bahia. 

Durante esse período, os cidadãos terão acesso ao Autoatendimento Eleitoral, disponível no portal do TRE-BA. Com o atendimento remoto, é possível realizar o alistamento eleitoral (1ª via do título de eleitor), consultar a situação do título, trocar o local de votação, atualizar dados pessoais e endereço, entre outros serviços. 

REDE SAC 

Os postos descentralizados da Justiça Eleitoral que funcionam nas unidades da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) obedecerão horários específicos, estabelecidos pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). Confira abaixo as unidades:

• Capital e RMS (Terminal Pituaçu, SACs Barra, Cajazeiras, Comércio, Periperi, Camaçari e Lauro de Freitas)

• Interior do estado (SACs Barreiras, Conquista II, Eunápolis, Feira I, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas)

Nesta terça-feira (16), às 9h, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Roberto Maynard Frank, e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) inauguram um posto de atendimento provisório, na Estação Pituaçu do metrô, em Salvador. 

O posto ficará ao lado do SAC Pituaçu e por lá será possível realizar cadastramento biométrico, solicitação de 1ª via do título, revisão de dados pessoais, transferência, emissão de certidões de quitação eleitoral, entre outros.

A instalação da unidade foi realizada em parceria entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração do Estado (Saeb), e o TRE-BA, com o objetivo de ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais. O  termo de parceria e cooperação técnica foi assinado entre as entidades em dezembro. 

Atualmente, a capital baiana conta com quase 2 milhões de eleitores. Desse total, mais de 130 mil eleitores ainda não coletaram a biometria.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai inserir uma nova etapa de atualização do Sistema de Filiação Partidária, o Filia, após identificar uma falsa filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida começará a valer a partir do início do mês de fevereiro e foi anunciada neste sábado (13).

Na última quinta-feira (11), o Globo revelou que Lula, principal nome do Partido dos Trabalhadores – legenda que fundou nos anos 80, no ABC Paulista – permaneceu quase seis meses registrado no PL. Após questionamento, o TSE determinou que a Polícia Federal (PF) apure os indícios de crime no caso. Um inquérito policial foi instaurado pela corporação nesta sexta-feira (12).

A apuração interna do TSE concluiu que a inclusão de Lula no PL foi feita pelo login da advogada Ana Daniela Leite e Aguiar, que presta serviços ao partido.

Foto: Divulgação

Atualmente qualquer alteração partidária de um eleitor só pode ser feita por um representante do partido, com cadastro no sistema de filiação e uma senha pessoal. A partir de fevereiro o sistema contará com o chamado segundo fator de identificação, por meio do e-Título.

“A autenticação de dois fatores é uma camada extra de proteção utilizada nos sistemas mais modernos atualmente”, defende a Corte eleitoral. “O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de segurança já existentes e tornar cada vez mais protegidos os dados de eleitores filiados a partidos políticos no Brasil”, diz o tribunal.

Conforme o TSE, todas as pessoas que operam o Filia com uso de senha passarão a utilizar também o e-Titulo para confirmar o acesso ao sistema. Para isso, esses usuários precisarão estar com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral.

Assim, quando acessar o Filia para inserir dados de um novo filiado, o representante do partido, além de utilizar a senha de acesso, deverá preencher uma informação que será solicitada na tela do sistema e deverá ser confirmada por meio do aplicativo.

Para que essa novidade seja implantada, o Sistema está indisponível desde este sábado, com previsão de conclusão no início de fevereiro.

A produção das urnas eletrônicas modelo 2022 (UE2022), que serão usadas nas eleições municipais de 2024, segue em ritmo acelerado. Até o momento, 178.045 (80,93%%) dos 219.998 equipamentos contratados já foram produzidos pela Positivo Tecnologia, empresa vencedora da licitação realizada em 2021. Desse total, 177.815 urnas (80,83%) já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A expectativa é de que a produção das novas urnas seja concluída até fevereiro.

Em outubro, eleitores irão escolher representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em equipamentos, segundo a Justiça Eleitoral,  mais modernos e 18 vezes mais rápidos que o modelo de 2015.

Os novos equipamentos possuem perímetro criptográfico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) e mecanismo de criptografia aprimorado, com o uso do algoritmo criptográfico do tipo E521 (ou EdDSA), considerado um dos mais apurados do mundo.

RITMO INTENSO

Esta é a segunda maior remessa de urnas eletrônicas adquiridas pela Justiça Eleitoral. Somente ficando atrás das 224.999 urnas modelo 2020, fabricadas para as eleições de 2022.

O primeiro lote, com 246 novas urnas, foi produzido em maio de 2023. Em julho, agosto e setembro, foram fabricados, respectivamente, 4.330, 23.647 e 26.422 equipamentos.

A partir de outubro, o ritmo de produção saltou para 38.929 urnas e aumentou ainda mais em novembro: 48.434. Em dezembro, foram 36.037 novos equipamentos finalizados.

FABRICAÇÃO

O processo de montagem da urna é acompanhado de perto por uma equipe de servidores liderada pela Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (Cotel/TSE).

O grupo supervisiona ainda os testes a que as urnas eletrônicas são submetidas no galpão da empresa, em Ilhéus – uma garantia de que os equipamentos serão entregues aos TREs em perfeito estado de funcionamento.

Assim que aprovadas nos testes, as urnas recebem as tampas externas, sendo embaladas e identificadas conforme o lote de produção. Depois disso, ainda passam por uma auditoria realizada por servidores do Tribunal no local de fabricação.

DESCARTE ECOLÓGICO

As UE2022 substituirão as urnas eletrônicas modelo 2009, 2010 e 2011, que já chegaram ao término do ciclo de vida útil. Os equipamentos são projetados para serem usados durante 10 anos ou seis eleições consecutivas. Após esse período, os aparelhos antigos são ecologicamente descartados. Aproximadamente 99% das peças físicas são recicladas e dão origem a novos produtos, como pufes e correias de sandálias.

No dia 29 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado do leilão para o descarte ecológico das urnas eletrônicas modelo 2009 e materiais correlatos. A empresa vencedora do certame, NGB Recuperação e Comércio de Metais – Eireli, ficará responsável pela destinação ambientalmente adequada de 1.779 toneladas de material.

O prazo para regularização ou emissão da primeira via do título de eleitor encerra em quatro meses. Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 marcado para 6 de outubro, o período para normalizar a situação junto à Justiça Eleitoral vai até 8 de maio. 

O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições. Ou, ainda, para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.

Para conferir a situação do título eleitoral ou solicitar o primeiro título, basta acessar, na área Serviços à direita do site do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o link Autoatendimento do Eleitor. 

Após o recesso forense, o TRE-BA também retomou o atendimento presencial. A Central de Atendimento ao Público (CAP), na sede do tribunal, funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e está localizada na 1ª Av. do Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. 

VOTO FACULTATIVO

Pela Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios aos maiores de 18 anos e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, às pessoas analfabetas e aos maiores de 70 anos.   

No entanto, desde o ano passado, uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passou a permitir que jovens de 15 anos obtenham o título de eleitor, embora só possam efetivamente votar quando completarem 16 anos de idade. Se esse jovem completar 16 anos no dia da votação, já poderá votar.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será responsável por organizar o concurso unificado da Justiça Eleitoral. A mudança foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assinou na última semana de dezembro contrato com o Cebraspe para realização do certame.

O centro vai substituir a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A FGV informou que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, no que se refere à reserva de vagas a pessoas com deficiência. Segundo despacho do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, a decisão foi baseada em subsídios técnicos e jurídicos fornecidos pela Equipe de Planejamento do concurso, a Assessoria Jurídica e a Secretaria de Administração da Corte.

O concurso público unificado da Justiça Eleitoral tem 520 vagas para cargos efetivos de analista e técnico judiciário, ambos com formação de nível superior. 

As vagas a serem preenchidas serão distribuídas nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, e dos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Sergipe e de São Paulo.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou uma ação procedente em favor de nove pessoas, entre elas o ex-prefeito de Alagoinhas, no Agreste, Paulo César Simões. O grupo é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Bahia por supostas práticas de crimes de desvio de verbas, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e prorrogação indevida de contrato à época da gestão de Simões.

Na decisão, o TRF afirmou não ter competência para julgar o caso e o remeteu à Justiça Eleitoral. Com a sentença, há a possiblidade de que os atos processuais praticados até o momento sejam anulados.

A medida que gerou essa decisão da Justiça Federal partiu de um habeas corpus criminal movido por um dos acusados de crimes no âmbito da prefeitura de Alagoinhas.

A partir das 10h deste sábado (16), a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) realizará manutenção programada em seus sistemas. O procedimento deve ser concluído às 23h59 do mesmo dia. 

Com isso, os sistemas como Elo, SEI, Processo Judicial eletrônico (PJe), Diário da Justiça Eletrônico (DJe),  Portal do TSE e dos tribunais regionais eleitorais sofrerão impacto com as atualizações e estarão indisponíveis.

Usuários do metrô de Salvador contarão com atendimento da Justiça Eleitoral nas estações Campo da Pólvora, Detran e Pituaçu a partir de janeiro de 2024. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) e o governo estadual assinaram termo de parceria e cooperação técnica nesta quarta-feira (6) para a instalação dos postos. 

O objetivo é facilitar o acesso ao cadastramento biométrico e demais serviços eleitorais à população soteropolitana. As secretarias da Administração do Estado da Bahia (Saeb) e de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) atuarão em conjunto com o tribunal. 

"Nosso objetivo é aproximar cada vez mais a Justiça Eleitoral do cidadão baiano, através de um atendimento prático e desburocratizado", declarou o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank.

A cerimônia de assinatura também contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT); do secretário da Saeb, Edelvino Góes; e da secretária da Sedur, Jusmari Oliveira. 

Além dos postos de atendimento nas estações do metrô, o TRE-BA e o Governo do Estado também planejam inserir um link de acesso aos serviços eleitorais no site oficial do governo (ba.gov.br). Também foi discutida a possibilidade de inclusão do atendimento da Justiça Eleitoral nas unidades do SAC Móvel, projeto itinerante que oferece os principais serviços da rede.

O eleitor de Salvador já conta com atendimento nos postos da Justiça Eleitoral localizados nas unidades da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) - Shopping Barra, Cajazeiras, Comércio e Periperi.

Samir Cabus Nachef Júnior é o novo procurador Regional Eleitoral na Bahia. Além de Samir, outros integrantes do Ministério Público Federal (MPF) que representam o Ministério Público Eleitoral pelos próximos dois anos, nos estados e no Distrito Federal, começaram seu mandato em 1º de novembro de 2023 e vão permancer até 31 de outubro de 2025. 

Anteriormente o cargo do novo procurador era ocupado por Cláudio Gusmão. A portaria que informa as substituições foi assinada pelo procurador-geral Eleitoral (PGE) interino, Paulo Gustavo Gonet Branco, no último dia 23 de outubro. 

No cargo, o novo procurador vai dirigir e conduzir os trabalhos do Ministério Público Eleitoral nos estados. Samir vai atuar ainda nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), sendo responsável por seguir e aplicar a legislação eleitoral, para combater abusos e garantir o equilíbrio da disputa eleitoral. 

Além dos membros do MPF, promotores vinculados ao MP Estadual, que atuam na primeira instância, também vão compor o MP eleitoral. Já o PGR vai exercer ainda a função de procurador-geral Eleitoral e, juntamente com o vice, atua perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

As alterações foram informadas ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), aos procuradores-chefes do MPF e aos atuais PREs através de ofícios-circulares. Paulo Gonet comunicou em documento que a designação dos novos procuradores regionais eleitorais atendeu os nomes sugeridos por cada unidade.

O projeto ‘TRE em Todo Lugar’ segue seu roteiro pelo Sul da Bahia e, desta vez, o serviço itinerante da Justiça Eleitoral atenderá a população dos municípios de Maraú e Gongogi. A ação tem o objetivo de desburocratizar o atendimento, com o propósito de facilitar o acesso do público impossibilitado de comparecer aos cartórios e postos fixos mantidos pelo TRE baiano no estado. 

Em Maraú, o atendimento será no povoado de Ibiaçu nos dias 10 e 11 de outubro, das 8h às 18h, em frente à quadra poliesportiva. Já em Gongogi, o caminhão ficará na Avenida Joel Vasconcelos, Centro. No dia 12 de outubro o atendimento será das 14h às 18h; dia 13, das 8h às 18h; e no dia 14, das 8h às 12h. 

Por meio do atendimento itinerante, o eleitor poderá cadastrar dados biométricos, solicitar o alistamento eleitoral (1º título), 2ª via, revisão para alteração de dados pessoais, regularizar título cancelado, consultar existência de multa, solicitar alteração de local de votação, emitir certidões, além da transferência do título eleitoral de outras cidades para a cidade do atendimento.

Interessados no atendimento precisarão apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado (emitido a no máximo três meses). No caso de alistamento eleitoral, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não é válida como documento de identificação por não conter a nacionalidade/naturalidade, assim como o modelo antigo de passaporte, por não conter a filiação.

O projeto ‘TRE em Todo Lugar’ inicia o mês de outubro levando os serviços da Justiça Eleitoral para as cidades de Ibirapitanga, Barra do Rocha e Ubaitaba, todas situadas no sul da Bahia. 

Em Ibirapitanga, o caminhão  ficará estacionado na Praça Ivan Lima nesta segunda (2) e terça-feira (3). Hoje, o atendimento será das 14h às 18h. Já amanhã, os serviços estarão disponíveis das 8h às 18h. 

Já em Barra do Rocha, o caminhão ficará na Avenida Vital Campos na quarta (4) e quinta-feira (5). Na quarta-feira, o atendimento será das 14h às 18h e, no dia seguinte, das 8h às 18h. 

O caminhão segue seu roteiro pelo sul da Bahia e faz parada na sexta-feira (6) e no sábado (7) em Ubaitaba, mas precisamente na Praça Cultural, Centro. Na sexta, o atendimento será das 14h às 18h e, no sábado, das 8h às 12h. 

Por meio do atendimento itinerante, o eleitor poderá solicitar o alistamento eleitoral (1º título), 2ª via, revisão para alteração de dados pessoais, cadastrar dados biométricos, regularização de título cancelado, consultar existência de multa, solicitar alteração de local de votação, emitir certidões, além de pedir transferência do título eleitoral de outras cidades para a cidade do atendimento.

Para ser atendido, será necessário apresentar um documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado (emitido a no máximo três meses). No caso de alistamento eleitoral, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não é válida como documento de identificação por não conter a nacionalidade/naturalidade, assim como o modelo antigo de passaporte, por não conter a filiação.

Nas eleições de 2024, a cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, terá novos locais de votação. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) confirmou a instalação dos pontos. Conforme a 26ª Zona Eleitoral, cerca de 7 mil eleitores deverão ser beneficiados com os novos locais de votação. 

“Dentre os locais criados para atender às comunidades locais, chamo atenção para a Escola Estadual Indígena Amotara, localizada dentro de uma aldeia indígena”, destacou o chefe de cartório da 26ª ZE, Athiê Marcos Assis. 

Os moradores das referidas localidades, que já tiverem biometria cadastrada, poderão  solicitar a revisão do seu título de eleitor, por meio do site do TRE-BA: www.tre-ba.jus.br. Para isso, basta clicar no link “Autoatendimento do Eleitor”, localizado no menu lateral direito. 

É possível ainda solicitar a revisão presencialmente, no cartório eleitoral de Ilhéus, localizado na Avenida Governador Roberto Santos, S/N, bairro Esperança (de segunda a sexta, das 8h às 14h; ou no posto da Justiça Eleitoral no SAC (de segunda a sexta, das 7h às 15h).

Para realização do serviço, será necessário apresentar documento de identificação oficial (com foto) e comprovante de residência atualizado. A zona eleitoral esclarece que o comprovante de residência não poderá ter mais de três meses de expedição e deverá estar em nome do requerente ou parente de 1º grau, comprovado por documentos. Caso o imóvel seja alugado e os comprovantes estejam em nome do proprietário, o solicitante poderá apresentar o contrato de locação. “Na falta do comprovante, poderá ser aceito o cartão SUS, com o carimbo de Ilhéus”, completou Athiê Marcos Assis. 

De acordo com a 26ª Zona Eleitoral de Ilhéus, oito novos locais de votação serão utilizados no pleito do próximo ano, são eles: 

• Creche Katuana - Rua Almerindo Sarmento, 192, Distrito de Olivença; 

• Escola Municipal Dom Valfredo Tepe - na Rua Mirabela, S/N, Nossa Senhora da Vitória; 

• Escola Municipal Vila Nazaré - Ilhéus/Itabuna, km 0, Teotônio Vilela; 

• Escola Emília de Brito Correia - Rua Padre João Borges, 74, Teotônio Vilela; 

• Condomínio Sol e Mar - Rodovia Ilhéus/Buerarema - S/N, Nossa Senhora da Vitória; 

• Escola Estadual Indígena Amotara - Rodovia BA, 001, Km 24, Aldeia Itapoã, Oliveira; 

• Anexo Escola Herval Soledade - Avenida Porto Novo, Rodovia Ilhéus/Itabuna, Banco da Vitória. 

• Faculdade de Ilhéus - Rodovia Ilhéus/Olivença, S/N, Jardim Atlântico.

A Justiça Eleitoral determinou a cassação do mandato do Deputado Marcelo Crivella (Republicanos) e a aplicação de uma multa de R$ 433 mil.

O ex-prefeito do Rio de Janeiro é acusado de montar um esquema em 2020, para impedir reportagens sobre a saúde no Rio, o caso ficou conhecido como "Guardiões do Crivella".

A juíza, Márcia Santos Capanema de Souza, também determinou que ele fique inelegível nos oito anos subsequentes à eleição de 2020. 

A decisão é resultado de ação ajuizada pela coligação "É a vez do povo!" (PT e PCdoB), feita em 2020. Na ação, o ex-prefeito  é acusado de "prática de abuso de poder de autoridade e conduta vedada a agente público em campanhas eleitorais, com base na Constituição".

A acusação é que Crivella montou um esquema para "monitorar e impedir a interlocução de cidadãos com profissionais de imprensa" com a intenção de barrar informações sobre o sistema de saúde. Para atingir esse objetivo, ele usou servidores públicos e municipais, que ficaram conhecidos como "Guardiões do Crivella".

Em virtude da Semana Santa, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) vai suspender o expediente na secretaria e nos cartórios eleitorais em toda Bahia a partir desta quarta-feira (5).

Durante o período da suspensão do expediente, o eleitor poderá acessar os serviços eleitorais por meio do site do TRE-BA, onde é possível solicitar a segunda via do título, consultar a situação eleitoral, emitir certidões e pagar multas. Para utilizar o autoatendimento, basta acessar o menu principal do site e siguir o caminho: Serviços eleitorais > Serviços on-line > Autoatendimento do Eleitor.

Os postos da Justiça Eleitoral que funcionam nas unidades da rede do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) obedecerão horários específicos, estabelecidos pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb). 

Em Salvador e na região metropolitana há postos da Justiça Eleitoral nos SACs Barra, Cajazeiras, Comércio, Periperi, Camaçari e Lauro de Freitas. No interior do estado as unidades estão nos SACs Barreiras, Conquista II, Eunápolis, Feira I, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Porto Seguro, Santo Antônio de Jesus e Teixeira de Freitas.

O TRE-BA retomará o funcionamento normal na segunda-feira (10). 

Os cartórios e postos de atendimento aos eleitores e eleitoras em Salvador retomaram, nesta segunda-feira (6), o atendimento com coleta biométrica. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o serviço não tem caráter convocatório e ocorrerá de forma gradativa nos demais municípios do estado.

Com a retomada da coleta biométrica, o eleitor de Salvador que ainda não realizou o procedimento pode agendar o serviço, de acordo com a sua conveniência. O cadastramento biométrico consiste em coletar as digitais de todos os dedos das mãos, uma assinatura e fazer um registro fotográfico do eleitor.  

De acordo com a Secretaria de Planejamento de Estratégia, Inovação e de Eleições (SPL) do TRE baiano, a expectativa é contemplar aqueles que fizeram o alistamento (1º título) de modo on-line e durante o período de suspensão do serviço em razão da pandemia da Covid-19. O tribunal atenderá, ainda, aos que precisam regularizar o documento, por terem deixado de responder à revisão biométrica, finalizada em 2018 na capital baiana. 

Os 19 cartórios eleitorais de Salvador ficam localizados no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em prédio anexo à sede do TRE-BA. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Preferencialmente, o cidadão pode agendar o serviço por meio do site do tribunal. 

O atendimento eleitoral em Salvador ocorre ainda nos postos da Rede SAC dos bairros de Cajazeiras, Comércio, Periperi e Barra, com horário de atendimento determinado pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb). 

Cronograma

A retomada da coleta biométrica no estado segue cronograma estabelecido pela Secretaria de Planejamento (SPL) do TRE-BA. De acordo com  o secretário da pasta, Victor Xavier, o objetivo é ampliar o serviço para todo estado da Bahia até o próximo dia 10 de abril.

“Elaboramos um cronograma de retomada visando a acompanhar, gradativamente, a demanda e oferecer o melhor serviço possível”, disse Xavier.

O município de Lauro de Freitas foi o primeiro a reativar a coleta biométrica. Na cidade, os eleitores já podem realizar o serviço desde 23 de fevereiro.

“Retomamos o serviço para o eleitorado de Lauro de Freitas de um modo muito tranquilo. Na cidade, além do cartório eleitoral, contamos também com posto de atendimento na Rede SAC”, afirmou Victor Xavier.  

Confira o calendário completo do TRE-BA:

• 23 de fevereiro: Começou em Lauro de Freitas; 
• 06 de março: Iniciou em Salvador; 
• 13 de março: Iniciará nos demais municípios da Região Metropolitana de Salvador;
• 20 de março: Iniciará em Feira de Santana e Vitória da Conquista;
• 27 de março: Iniciará em Juazeiro, Itabuna, Teixeira de Freitas, Barreiras, Ilhéus, Jequié, Alagoinhas, Porto  Seguro, Eunápolis, Paulo Afonso, Valença e Luís Eduardo Magalhães;
• 10 de abril: Iniciará nas demais cidades do estado.