magistratura

Nesta terça-feira (16), às 15h, a Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) vai empossar a sua nova diretoria e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo presidirá a entidade, no biênio 2024-2026 e terá como vice-presidente o juiz aposentado Ubaldino Vieira Leite Filho.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

A presidente eleita enfatizou sua disposição em tornar a associação ainda mais dinâmica e destacou a importância da participação dos associados nas atividades e movimentos em prol da classe, fortalecendo cada vez mais a entidade.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

A sede da AMAP fica localizada no 4º andar do Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré. A entidade também conta com uma unidade na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo (CAB), em Salvador.

O I Congresso Regional da Amab foi iniciado nesta quinta-feira (13), em Vitória da Conquista, com a presença de diversas autoridades, como a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Resende, a prefeita Sheila Lemos, do presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo da Matta, de conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de juízas e juízes de diversas comarcas da Bahia. 

Com o objetivo de debater as atualizações do Direito e os desafios da atividade judicante, o evento também tem como missão aproximar a magistratura da sociedade baiana e interiorizar as ações da Amab. “A realização do evento em Vitória da Conquista é um reflexo do nosso compromisso em aproximar a Amab dos magistrados e magistradas que atuam no interior, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e, consequentemente, as necessidades atendidas, sendo pois, o primeiro de muitos eventos que virão”, declarou o presidente da Amab na abertura do congresso. 

Em seu discurso, Travessa destacou que eventos dessa natureza em cidades do interior são de suma importância, pois permitem a democratização e acesso à informação e ao conhecimento. 

“Promover encontros e debates em diferentes cidades, não só fortalece a magistratura e a comunidade jurídica, como também beneficia os estudantes de Direito, futuros promotores de Justiça, futuros magistrados e advogados. Também promove uma maior integração do TJ-BA na sociedade baiana, nas diversas regiões do estado. E desta forma, nós, juízes e juízas, podemos evidenciar nossa indispensável função constitucional em prol da sociedade, debatendo temas do Direito Civil, do Direito Penal, Inteligência Artificial e tantos outros temas do Direito Privado e Direito Público”, salientou. Ele também acrescentou que a cidade é um berço da cultura, com grandes nomes do cenário nacional, como Glauber Rocha e o cantor Xangai, que prestigiou a abertura do evento.

A desembargadora Cynthia Resende salientou a importância do congresso para integração do Poder Judiciário e da aproximação com a sociedade. “Essa união entre o TJ-BA e a Associação dos Magistrados é muito boa e proveitosa”, afirmou a presidente do tribunal. A desembargadora acrescentou que já tinha o desejo de promover encontros regionais, e que, em conversas com o presidente da Amab, percebeu que as duas instituições tinham o mesmo objetivo, e por isso, decidiram que a promoção do projeto “TJBA Mais Perto” e o I Congresso Regional da Amab aconteceriam concomitantemente na cidade de Vitória da Conquista.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, afirmou que é preciso investir mais na educação, e que a iniciativa da Amab permite o compartilhamento da educação com os estudantes de Direito da cidade, de forma que não precisem se deslocar para a capital para obter tais conhecimentos. 

“Somente quem está no interior sabe as dificuldades que passamos. Vitória da Conquista ainda é uma cidade pólo, que muitas pessoas tem condições de se deslocar para Salvador, ir até o Tribunal de Justiça da Bahia, mas sabemos que, em nosso estado, muitas cidades não vivenciam essa situação, pois estamos em um estado com dimensões de países da Europa”, pontuou.

Um dos organizadores do evento, o procurador-geral do município, Jônatas Meirelles, pontuou em seu discurso que  “nunca na história vivenciamos um evento dessa envergadura para magistrados e demais operadores do Direito em cidades do interior. O senhor representa dignamente a magistratura na Amab”. 

PALESTRA DE ABERTURA

A palestra de abertura foi ministrada pelo juiz Fernando Cury, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), e juiz instrutor do CNJ. Ele falou sobre a política de valorização do 1º Grau de Justiça.

“O CNJ, através de resolução, determina que os tribunais tenham comitês gestores para valorizar o 1º Grau de Justiça, com participação de Juízes de 1º Grau, em comitês de orçamento também”. 

Outro ponto abordado pelo magistrado foi acerca da importância dos assessores nomeados fora do quadro de concursados. “O assistente de gabinete, hoje, é vinculado ao juiz. Onde o juiz for, ele vai poder levar seu assessor. São implementações decorrentes da realidade prática e que aumentam a produtividade”, explicou o palestrante.

MESA DE HONRA

A mesa de honra da abertura do I Congresso Regional da Amab foi formada ainda por Hermínio Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista; desembargador Roberto Frank, corregedor-geral de Justiça do TJ-BA; desembargador José Edivaldo Rotondano, conselheiro do CNJ; juíza Renata Gil, conselheira do CNJ; promotor de Justiça João Paulo Shoucair, conselheiro do CNJ; desembargador Jatahy Fonseca Jr., diretor da Unicorp TJ-BA; juiz Marcelo Lagrota, diretor geral da EMAB; juiz Eldsamir Mascarenhas, vice- presidente da Amab; delegado Flávio Albergaria, superintendente da PF na Bahia.

A Associação dos Magistrados Aposentados da Bahia (AMAP) elegeu, nesta quarta-feira (12), a nova diretoria administrativa e membros do Conselho Fiscal. A desembargadora Delma Gomes Lôbo vai presidir a entidade no biênio 2024-2026. Ela terá como vice-presidente o juiz Ubaldino Vieira Leite Filho. O pleito teve chapa única e a posse acontecerá no dia 10 de julho.

O atual presidente, desembargador Antônio Roberto Gonçalves, destacou a tranquilidade do processo eleitoral da entidade e desejou sucesso a Lôbo. “Tivemos um pleito sereno e que mostra a união dos associados em torno da entidade”, afirmou. A AMAP atua em prol dos interesses dos juízes e desembargadores aposentados baianos.

Formada em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBa), Delma Lôbo é pós-graduada em Direito Penal e em Direito Processual Penal pela Estácio de Sá e professora de Direito Penal e Processo Penal. Antes de se tornar desembargadora, em 2015, passou pelas comarcas de São Felipe, Conceição do Coité, Gandu e Feira de Santana, onde teve o trabalho destacado à frente da Vara da Infância e Juventude.

Também foram eleitos como membros do Conselho Consultivo e Fiscal Aidê Ouais, Ilza Maria da Anunciação e Maria D´ajuda Nascimento Birindiba, além dos suplentes Vera Lúcia Barreto Martins Lima e João Lopes da Cruz.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), a Escola de Magistrados da Bahia (Emab) e a Prefeitura de Vitória da Conquista promovem nos dias 13 e 14 de Junho o I Congresso Regional da Amab – Atualização e os Desafios da Atividade Judicante. O objetivo do evento é a integração entre os magistrados baianos aos demais operadores do Direito e da sociedade, promovendo a atualização jurídica e o debate acadêmico com temas da atividade judicante .

Poderão participar do evento magistrados da Bahia, membros do MP, defensores públicos, procuradores, advogados e estudantes do Direito. A inscrição é gratuita e pode ser feita através do seguinte link: https://amab.com.br/congresso-regional.

De acordo com o presidente da Amab, desembargador Julio Travessa, esse evento é importante não só para valorizar a magistratura, como também fortalecer o serviço da Justiça nas cidades distantes da capital. “Um evento deste porte realizado em cidades do interior valoriza a Justiça local, permitindo que todos os operadores do Direito possam ser beneficiados com uma programação tão importante, que traz reflexões sobre uma nova era vivenciada pela magistratura”.

O diretor-geral da Emab, juiz Marcelo Lagrota, explica que a programação foi cuidadosamente planejada para atender as necessidades da magistratura, proporcionando novas reflexões sobre o ofício de julgar. “Nós tivemos a preocupação de apresentar uma grade com nomes de destaque do Direito para debaterem relevantes temas para as juízas e juízes da Bahia e toda a comunidade jurídica”.

O procurador-geral do município de Vitória da Conquista, Jonathan Meireles, afirma que a realização deste evento na cidade traz holofotes para o município. “Esse evento simboliza uma importância do município de Vitória da Conquista na comunidade jurídica e desperta o olhar das autoridades para investir, cada vez mais, na prestação do serviço jurisdicional, favorecendo os cidadãos conquistenses que mais precisam da Justiça”. 

Veja abaixo a programação:

• Quinta-feira (13)

18h: Credenciamento 

19h: Palestra Inaugural: “A Resolução 219/2016 do CNJ como instrumento de eficácia da prestação jurisdicional de 1º Grau”, por Fernando Cury, Juiz de Direito do TJMS e Juiz Instrutor do CNJ.

20h45: Encerramento 

• Sexta-feira (14)

8h: Recepção

9h às 10h25: Painel 1 – “Atuação do Sistema de Justiça sob a Ótica dos Direitos Fundamentais”

Tema 1:  “Depoimento Especial – Protocolo Ético de Atuação do Sistema de Justiça sob a Ótica dos Direitos Fundamentais”, palestra de Julianne Nogueira, Juíza de Direito do TJ-BA.

Tema 2:  “Justiça consensual: O Papel do Poder Judiciário no Novo Modelo de Solução das Lides Penais”, palestra de Vitor Souza Cunha, Procurador da República e Ex-Juiz de Direito do TJ-BA.

10h30 às 12h: Painel 2 – “Judicialização, litigiosidade e Novas Perspectivas Processuais”

Tema 1: “Extinção de Execuções Fiscais de Pequena Monta (Res. 547/CNJ)”, palestra de Jônatan Meireles, Procurador-Geral do Município de Vitória da Conquista.

Tema 2: “A Magistratura e os Desafios da Proteção Jurídica dos Dados Pessoais”, palestra de Victor Hugo Pereira Gonçalves, Presidente do Instituto Sigilo.

Tema 3: “A Judicialização dos Tratamentos de Saúde no Âmbito das Relações Civis e Consumeristas”, palestra de Rodrigo Brito, Juiz de Direito do TJBA e Professor da EMAB.

12h – Almoço 

13h30: Recepção

14h às 15h30: Painel 3 – “Desafios da Magistratura no Paradigma da Virtualidade”

Tema 1: “Magistratura nas Redes Sociais”, palestra da Juíza Renata Gil, Conselheira do CNJ. 

Tema 2: “Demandas Predatórias e Inteligência Artificial na Jurisdição”, palestra de Marcello Terto, Conselheiro do CNJ e Ouvidor Nacional de Justiça.

Tema 3: “O uso de agentes GPTs no serviço auxiliar de cartório e assessoria do magistrado”, palestra de Carlos Eduardo da Silva Camillo, Juiz de Direito do TJBA.

15h50 às 16h20: Painel 4 – “Juiz das Garantias e Audiência de Custódia”, palestra de João Paulo Shoucair, Conselheiro do CNJ.

16h40: Palestra de encerramento com o Ministro Rogério Schietti (STJ) –  “Novas Orientações do STJ em Matéria de Provas”. (Atualizada às 11h56 do dia 6 de junho)

Um projeto de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) quer vedar aos juízes a participação em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com ações nos tribunais em que atuam. 

Para tal, o texto, que prevê a adição de dispositivos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), também prevê que magistrados não possam participar de eventos que não tenham todos os patrocinadores revelados publicamente. As informações são da Folha de S.Paulo. 

A proposta diz ainda que os tribunais devem honrar o princípio da transparência, publicando a pauta dos eventos com financiamento privado ou de governo estrangeiro de que os magistrados participem, assim como os patrocinadores, e também tornar públicas as agendas dos juízes.

Na justificativa, Medeiros lembrou casos recentes de participação de membros do judiciário em eventos privados no Brasil e no exterior. No entendimento do deputado, os episódios estão ligados a dois princípios constitucionais: da moralidade e publicidade. "Isso porque acreditamos que faltaram em muitos casos informações básicas que deveriam dar aos cidadãos a segurança de que membros do Poder Judiciário estão respeitando princípios constitucionais que são caros à sociedade brasileira", argumentou. 

Conforme a publicação, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, participaram em abril de eventos na Europa sem divulgar dados sobre as viagens, custeio e período. A Folha já havia confirmado que empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, que contou com palestras de Toffoli, Mendes e Alexandre de Moraes.

Um debate de cerca de 5 horas resultou em uma reflexão de desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) quanto às regras de elaboração e publicação dos editais de remoção e promoção de juízes. Na sessão desta quarta-feira (22), o Tribunal Pleno autorizou a remoção de um juiz da comarca de Canavieiras para Itaberaba. Candidato único no edital, ele tem apenas quatro meses de atuação na comarca do litoral sul baiano. 

O caso foi parar no Pleno após empate no Conselho da Magistratura quanto à habilitação do magistrado. O julgamento no colegiado terminou em 3 a 3, e o desembargador João Bôsco, responsável por presidir a sessão, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Pleno - que deferiu por maioria a remoção pelo critério de merecimento. 

Um dos pontos questionados foi o chamado interstício - tempo mínimo de dois anos de permanência na comarca -, uma vez que ao solicitar a remoção, o juiz tinha apenas 43 dias de atuação em Canavieiras. O magistrado, como informou a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, atuava anteriormente em Itanhém. 

Por conta desse breve período de atuação, a corregedora destacou que o juiz conseguiu juntar aos autos apenas os relatórios e documentos referentes às suas atividades em Itanhém - mesmo material usado e aprovado pelo TJ-BA para a remoção para Canavieiras. 

Outra questão foi o interesse público da remoção. A desembargadora Pilar defendeu que a saída do juiz deixa vaga a titularidade Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude, onde tramitam ações extremamente sensíveis, principalmente envolvendo estupro de vulneráveis, com 408 processos parados há mais de 100 dias e acervo de 1.100 ações. “Não é de interesse público e coletivo a remoção”, defendeu Pilar Célia. 

Também de entrância intermediária, o juiz foi removido para a Vara de Juizados Especiais de Itaberaba, que segundo a Corregedoria tem acervo de mais de 2 mil processos. 

Para a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o julgamento acalorado e prolongado desta quarta-feira seria um “bom momento” para o Pleno dar “um basta” em pedidos de remoção como este e “nos comportar como julgadores”. “A situação chegou num ponto em que nós perdemos o controle”, disse. “Estamos cansados de fazer promoções e remoções sem saber, conhecer o juiz”. 

“O edital é de remoção por merecimento. Ninguém sabe da vida do juiz para nós chancelarmos uma remoção por merecimento”, ponderou. 

Resende prometeu avaliar mudanças nos critérios de elaboração e publicação dos editais de remoção e promoção. “Eu vou ser bem mais rigorosa nas aberturas desses editais”, assegurou ao pontuar que por ser um ano eleitoral, não é recomendável o tribunal autorizar essas movimentações. “Isso está repercutindo muito mal nas comarcas”, frisou. 

“É impensável essas questões de remoções sucessivas [...]. Vamos olhar o interesse público, deixar de lado os interesses pessoais dos magistrados”, reforçou. 

Segundo a presidente da Corte baiana, as inscrições nos editais que têm resultado em candidaturas únicas são fruto de comportamento histórico dos juízes, com acordos entre eles e, por vezes, intermediação de integrantes da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab). A desembargadora Cynthia defendeu a necessidade de “tomar alguma atitude”, porque do contrário “continuaremos como meros homologadores das pretensões individuais de cada magistrado”.

“Eu digo isso porque a gente sabe o que acontece por trás”, afirmou. “De agora em diante o cuidado será bem maior”, garantiu. 

A sugestão para o cuidado maior com os editais foi trazida pelo desembargador Jatahy Fonseca Júnior, ex-corregedor das Comarcas do Interior, ao afirmar que “o tribunal não é somente homologatório”. 

Quem votou favorável à remoção, a exemplo do desembargador Julio Travessa, presidente da Amab, pontuou o histórico de autorizações deferidas pelo Pleno e a falta de interesse de outros magistrados em concorrer à vaga de Itaberaba. Além disso, o desembargador pontuou não haver nada que “desabone” o magistrado ou que apontasse algum “quesito negativo” para impedir a remoção. 

“O edital foi publicado, se foi publicado é porque havia interesse do poder judiciário de preencher a comarca. Ele deve ter o direito a participar do certame e cabe ao Tribunal Pleno julgar se ele tem merecimento ou não. Eu não encontrei nos autos nenhuma falta de merecimento para que ele seja removido dentro da mesma entrância. O requisito de dois anos permanece quando tiver mais de um candidato em condições iguais. Até que prove o contrário, nós não temos condições de dizer que ele não tem condições de ser removido por ter quatro, cinco meses [de atuação na comarca], isso não é quesito constitucional”, ressaltou.

"Eu não concordo que a movimentação na carreira é maléfica, se fosse maléfica o próprio CNJ teria se manifestado nesse sentido", complementou.

Sobre os supostos acordos, Travessa declarou que “nunca participei de nenhum acordo e nunca participarei”.

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), a Escola de Magistrados da Bahia (Emab) e a Prefeitura de Vitória da Conquista promovem nos dias 13 e 14 de Junho o I Congresso Regional da Amab - Atualização e os Desafios da Atividade Judicante. 

O objetivo do evento é a integração entre os magistrados baianos, com a participação de destacados palestrantes, no escopo de aproximar a Magistratura do interior do Estado da Bahia aos demais operadores do Direito e da sociedade, promovendo a atualização jurídica e o debate acadêmico.

Entre os nomes já confirmados estão o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e os conselheiros Marcello Terto e Silva e João Paulo Schoucair, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O evento ainda contará com a participação da alta cúpula do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a presidente, desembargadora Cynthia Resende e o presidente da AMAB, desembargador Julio Travessa.

Poderão participar do evento magistrados da Bahia, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e demais operadores do Direito. A inscrição é gratuita e pode ser feita através do seguinte link: https://amab.com.br/congresso-regional.

O Sistema de Justiça brasileiro é formado por 18.424 magistrados e magistradas, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%). Somente 1,6%, 253 pessoas, são pretos. Os percentuais são do Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (16), durante a 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os números apresentados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também confirmaram o total de servidores dos 91 tribunais: 272.745.

O perfil a nível nacional se reflete na Bahia, onde dos 972 magistrados, 56,02% são homens e 43,98% mulheres, a maioria branca (56,3%). Daqueles que se autodeclaram negros, 31,6% se identificam como pardos e 6,3% como pretos. Indígenas são apenas seis magistrados, 0,7%. 

Quanto à idade, a maior parte dos magistrados tem entre 40 e 49 anos: eles são 36,4%, ou seja, 354 pessoas. 

PERFIL POR TRIBUNAL

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o painel confirmou o total de 708 magistrados, entre desembargadores, juízes titulares e substitutos de 1º e 2º Grau, 52,8% são brancos, 31,9% pardos, 7,2% pretos, 1% amarelo e 0,3% indígena. Na divisão por gênero, 56,07% são homens e 43,93% mulheres, a maioria com idade de 40 a 49 anos (35%). 

Falando do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), do total de 281 magistrados, 63,7% são do sexo masculino (179) e 36,3% feminino (102), com atuação majoritariamente no 1º Grau (95,7%). No quesito raça, o TRE segue o mesmo perfil, com 54,8% dos magistrados brancos, 29,8% pardos, 9,6% pretos, 3,5% não declarados, 1,8% amarelo e 0,4% indígena. Também em relação à faixa etária, a maioria tem entre 40 e 49 anos, 42,7%. 

Já o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) se difere do TJ-BA e TRE-BA com a maioria dos magistrados mulher, são 70% do sexo feminino e 30% masculino. A Corte possui 194 magistrados, em sua maioria brancos (59,6%) e com idade entre 50 e 59 anos (38,1%). Os negros são 39,4%, sendo 33,9% pardos e 5,5% pretos; amarelos e indígenas correspondem a 0,5%, cada. 

Na Seção Judiciária da Justiça Federal, o retrato é de 61,19% de homens e 38,81% de mulheres, do total de 67 magistrados. A magistratura federal baiana é composta por 77,8% de brancos, 17,5% de pardos, 1,6% de pretos e 3,2% de indígenas, maioria com idade de 40 a 49 anos (56,7%). 

Por fim, quanto à Justiça Militar, a Bahia tem duas magistradas, ambas brancas e com idade entre 60 e 69 anos. 

FOTOGRAFIA NACIONAL

Segundo Barroso, o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário permitirá o acompanhamento da evolução das políticas de equidade e diversidade no Poder Judiciário implementadas pelo CNJ para garantir maior diversidade e equidade nos quadros da Justiça. Além dos dados de raça/cor, sexo e faixa etária, a ferramenta traz o tempo de atuação dos magistrados nos tribunais. 

De acordo com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, a proporção de pessoas pretas e pardas na magistratura nacional é de 13,6%, sendo 12% pardos e 1,6% pretos. Pessoas indígenas correspondem a 0,2%.

Não estão expostos no painel o número de magistrados ou servidores por tribunal que não se identificam como cisgênero, que não chega a 1%. De acordo com o CNJ, a exposição poderia permitir a identificação das pessoas, o que violaria o direito à proteção de dados pessoais. O número de trabalhadores com deficiência foi de 5%, entre físicas/motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais ou psicossociais.

A supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e juíza auxiliar do DPJ, Ana Aguiar, citou dados relativos à entrada de magistradas em níveis mais altos da carreira. A participação feminina na magistratura segue em 41% no 1º grau e de 24% no 2º grau. O dado revela a manutenção do quadro de 2019, quando o estudo sobre essa questão foi aprofundado no CNJ.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado. 

Um grupo de 20 juízes paulistas teve pedido de liminar negado pelo desembargador do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Campos Mello, para anular um edital de preenchimento de cargo de desembargador por merecimento. Devido à resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a vaga é exclusiva para mulheres e isso motivou a ação dos magistrados. 

Ao rejeitar o pedido, Campos Mello destacou não haver indícios de ilegalidade ou abuso de poder na medida contestada. O desembargador também apontou que o edital está alinhado com o que foi estabelecido pelo CNJ. 

Na determinação, obtida pelo Conjur, o desembargador do TJ-SP ainda ressalta que para conceder a liminar, deveria ser comprovada a clara violação à Constituição Federal. O magistrado solicitou informações adicionais aos autores da ação e, também, posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça. 

O mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos 20 juízes foi direcionado ao presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia. O grupo argumentou no documento que não fazia censura ao movimento político e social que busca a garantia e a efetividade dos direitos e das oportunidades às mulheres, nas mesmas medidas em que são dispensadas aos homens. 

Apesar disso, os juízes afirmam que cotas femininas não são necessárias nos tribunais de São Paulo, já que elas ocupam 40,78% dos cargos. Na visão dos magistrados, a disparidade já está sendo resolvida com o passar do tempo.

“A desproporção entre o número de mulheres, em face do número de homens ocupando o cargo mais elevado da carreira, não significa dizer que aquelas tenham deixado de ser promovidas. Tal diferença se deve e tem relação apenas com a data em que elas ingressaram na magistratura e a natural demora na abertura de vagas, que atinge a ambos os gêneros de forma igual, e que se acentuou, durante os últimos anos, como consequência da elevação da idade para a aposentadoria compulsória para 75 anos”, diz o documento.

Os juízes ainda justificaram o pedido de cancelamento do edital, afirmando que o fato de as mulheres serem aprovadas no concurso público para ingresso na magistratura desde 1981, mostra que elas não são preteridas na promoção para o último cargo da carreira. Por isso, eles defendem que políticas públicas direcionadas a solucionar desigualdades de gênero deveriam ser aplicadas em situações em que realmente há discriminação.

Promovido na sede da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), o 1º Encontro da Rede Nordeste de Cooperação Judiciária tem o objetivo de proporcionar o debate entre os magistrados e as magistradas sobre o instituto da Cooperação Judiciária Nacional, previsto na Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

No evento, realizado na última segunda-feira (25), os juízes de cooperação dos tribunais tiveram a oportunidade de debater sobre a Cooperação Judiciária Nacional e discutir as soluções para os problemas complexos e comuns envolvendo as unidades judiciárias, os órgãos e os tribunais da região Nordeste. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aderiu à Rede Nordeste de Cooperação Judiciária por meio de um termo de cooperação celebrado em 4 de agosto de 2022. 

Estiveram presentes no encontro a supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TJ-BA, desembargadora Lisbete Maria Teixeira Cézar Santos, e a coordenadora do NCJ, a juíza auxiliar da Presidência, Rita de Cássia Ramos de Carvalho. 

A Rede Nordeste de Núcleos de Cooperação é formada pelos Tribunais de Justiça da Bahia, do Maranhão, de Pernambuco, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, de Sergipe, do Rio Grande do Norte e de Alagoas. Na Justiça Eleitoral, fazem parte os TREs da Bahia, de Alagoas, da Paraíba, de Sergipe, de Pernambuco, do Ceará, do Rio Grande do Norte, do Piauí e do Maranhão.  

No segmento da Justiça do Trabalho, integram a iniciativa os TRTs de Pernambuco (6ª Região), da Bahia (5ª Região), do Ceará (7ª Região), da Paraíba (13ª Região), de Alagoas (19ª Região), do Rio Grande do Norte (21ª Região), do Piauí (22ª Região) e de Sergipe (20ª Região); e os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões.

Se a máxima é de que lugar de mulher é onde ela quiser, onde estão as mulheres quando se fala da história do sistema de Justiça na Bahia? Atualmente, entre as Cortes do estado, apenas o Tribunal de Justiça (TJ-BA) é presidido por uma mulher, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. Uma magistrada do sexo feminino voltou a assumir o comando do tribunal após seis anos. 

Resende é apenas a quarta mulher a ocupar a presidência do primeiro tribunal das Américas, que em março completa 415 anos. A desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif foi a primeira no posto, exercendo mandato nos anos de 2008 e 2009. Em seguida vieram as desembargadoras Telma Laura Silva Britto (2010-2011) e Maria do Socorro Barreto Santiago (2016-2017), afastada da Corte devido investigações da Operação Faroeste. 

Desembargadoras Telma Laura Silva Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago | Fotos: TJ-BA

A outra mulher integrante da nova mesa diretora, no biênio 2024-2026, é a desembargadora Pilar Tobio, corregedora das Comarcas do Interior. 

Desembargadora Pilar Tobio | Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Na composição da Corte, entre os membros no exercício da função e afastados, elas são 31 desembargadoras dos 70 magistrados de segundo grau. 

Falando em Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) foi considerado o Regional Trabalhista do país com maior participação feminina na magistratura, segundo dados do relatório Justiça em Números referentes ao ano de 2022, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tribunal é integrado por 60% de magistradas. 

Segundo a pesquisa, o TRT-BA tem 194 magistrados ativos, sendo 117 mulheres (60%) e 77 homens (40%). No 1º Grau são 168 juízes, divididos em 103 mulheres (61%) e 65 homens (49%).

Na atual composição, dos 26 desembargadores, são 16 mulheres. No último biênio, o TRT-BA foi presidido pela desembargadora Débora Machado, sendo ela a 9ª mulher na cadeira, contando a partir de 1951. 

Foto: Ascom TRT-BA

No biênio 2023-2025, o Regional Trabalhista é liderado pelo desembargador Jéferson Alves Silva Muricy, tendo as desembargadoras Léa Reis Nunes como vice-presidente; Ivana Mércia Nilo de Magaldi, corregedora; e Suzana Maria Inácio Gomes, corregedora adjunta.

Atual mesa diretora do TRT-BA. Foto: Ascom TRT-BA

No recorte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), o retrato é majoritariamente masculino, com uma única mulher na posição de desembargadora. Arali Maciel Duarte ocupa um assento de desembargadora titular destinado à classe de juízes federais e encerrará o seu mandato em junho deste ano. Na Justiça Eleitoral, o tribunal baiano tem quatro vagas de desembargador titular e seis de substitutos. 

Recentemente, o Pleno do TJ-BA escolheu a juíza Patrícia Didier Morais Pereira como desembargadora substituta do TRE-BA.

No âmbito da Justiça Federal, a Subseção Judiciária da Bahia tem nos principais cargos oito mulheres atuando em diretorias de núcleos; 10 trabalhando nas Varas Cíveis e de Execução Fiscal; e outras oito à frente das Subseções Judiciárias nas cidades de Barreiras, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Irecê e Itabuna. Na Coordenação dos Juizados Especiais Federais na Bahia está a magistrada Dayana Bião de Souza M. Muniz; no Centro Judiciário de Conciliação, a coordenadora é Ana Carolina Dias Lima Fernandes.

Na composição de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende a Bahia, dos 30 desembargadores em atividade, apenas seis são mulheres e uma delas é natural de Salvador. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira foi promovida ao cargo de desembargadora federal por merecimento, em 2023. 

Desembargadora Kátia Balbino de Carvalho Ferreira | Foto: TRF-1

PGE, DP, MP, MPF e MPT

Quando o retrato é dos demais órgãos que compõem o sistema, três entidades são comandadas por mulheres atualmente. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) está sob o comando de Bárbara Camardelli Loi, que assumiu o cargo em 2023. 

Bárbara Camardelli Loi | Foto: PGE / Ascom

A Defensoria Pública (DP-BA) tem, desde março do ano passado, a sexta mulher à frente do órgão: Firmiane Venâncio. Outras a ocuparem a função de defensora pública-geral do Estado foram Nívea Castelo Branco (1989 – 1991), Hélia Maria Amorim (2005 – 2007), Tereza Cristina Almeida Ferreira (2007 – 2011), Maria Célia Nery Padilha (2011 – 2013) e Vitória Beltrão Bandeira (2013 – 2015). Na DP-BA, atualmente, a gestão é composta por 70% de mulheres em cargos da administração. 

Firmiane Venâncio, defensora pública-geral do estado | Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

Já o Ministério Público (MP-BA), depois de quatro anos, deixou de ser liderado por uma mulher. A agora ex-procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti passou o bastão para Pedro Maia no dia 1º de março. 

Norma Cavalcanti e Pedro Maia | Foto: Humberto Filho

Quanto ao Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), a chefia é de Claytton Ricardo de Jesus Santos. O cargo de procuradora-chefe substituta é de Vanessa Cristina Gomes Previtera Vicente, que já foi titular do MPF no estado.

Previtera sucedeu Juliana Moraes no posto e ficou como procuradora-chefe no biênio 2021-2023.

Vanessa Previtera e Juliana Moraes | Fotos: Divulgação / MPF-BA

Sobre o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), nos últimos seis anos a entidade foi liderada por Luís Carneiro Filho, que hoje é desembargador do TRT-BA. Em 2023, Maurício Brito foi eleito e ficará na função até 2025. 

REPRESENTAÇÕES DE CLASSE

Sobre as representantes de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) só veio a ter uma mulher como presidente em 2022. Daniela Borges foi eleita para o cargo, ao lado da vice-presidente Christianne Gurgel, com 9.524 votos (50,83%). 

Daniela Borges e Christianne Gurgel | Foto: Angelino Jesus / OAB-BA

A Associação dos Defensores Públicos do Estado (Adep-BA) é presidida, pela terceira vez, por Tereza Cristina Almeida Ferreira. Já as Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região, dos Magistrados da Bahia e do Ministério Público têm à frente homens. 

Tereza Cristina, presidente da Adep-BA | Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

PARIDADE DE GÊNERO

Em setembro do ano passado, numa decisão histórica e unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. A partir da decisão, as Cortes deverão utilizar a lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

A relatora da proposta foi a conselheira Salise Sanchotene, que ao proferir o voto pela aprovação, destacou que 75% das vagas nestes tribunais são ocupadas por homens. Segundo dados colhidos pelo CNJ, mesmo sendo cerca de 51% da população brasileira, as mulheres representam 38% da magistratura, sendo 40% presentes no primeiro grau de jurisdição e apenas 21% no segundo grau.

Conselheira Salise Sanchotene | Foto: Luiz Silveira / Agência CNJ

Três meses depois, em dezembro, o CNJ modificou o texto da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário para ampliar a presença das mulheres em cargos diretivos nos tribunais e estende seus efeitos a todas as trabalhadoras em outros postos de trabalho.

Também relatada por Sanchotene, a medida compreende a contratação de estagiários e estagiárias, inclusive residentes jurídicos, e a contratação de prestadores e prestadoras de serviço terceirizado por entender que a paridade de gênero com interseccionalidade de raça é fundamental para as oportunidades de aprendizado profissional e de emprego ou trabalho para mulheres negras. Ainda atualiza as disposições relacionadas ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas, para melhor orientar os tribunais acerca da alimentação dos bancos de dados.

Um jeito assertivo, acessível, divertido e simples, e com uma linguagem de fácil entendimento. Assim o juiz federal Kleiton Ferreira, ligado ao Tribunal Regional Federal da Paraíba, conquistou as redes e acumula alguns milhares de seguidores com os vídeos das suas audiências na Corte. 

Diante da postura adotada na magistratura, seguidores pediram para que ele comentasse o caso da juíza catarinense Kismara Brustolin, que aos gritos exigiu de uma testemunha chamá-la de excelência. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) proíbe que magistrados comentem casos em julgamento. No entanto, Ferreira se pronunciou, sem avaliar o caso em questão, e disse que atitudes como essas o fizeram optar pela carreira de juiz e deixar a advocacia. 

Viral na rede, juiz comenta caso da magistrada que gritou com testemunha: “Felizmente hoje tem transparência”

Veja ?? pic.twitter.com/kyUl5MKmAu

— BN Justiça (@bnjustica) November 30, 2023

“A única coisa que posso dizer é que na minha época, como advogado, quando acontecia isso eu voltava para o carro com vontade de chorar e ia para casa, não tinha para quem falar. tinha vergonha de falar em casa para mãe, para o pai. Felizmente, hoje, a gente tem uma transparência, a possibilidade de se chegar ao conhecimento da sociedade e isso é bom, isso dá um pitada de esperança. Além do que, você que está insatisfeito, pode fazer como eu, estude para passar na magistratura, para fazer sua parte, mudar, como eu fiz. Porque foi um dos motivos de eu ter saído da advocacia”, falou nos stories do Instagram. 

Em contraponto à conduta da juíza Brustolin, nos vídeos partilhados nas suas contas do Instagram e Tik Tok, Ferreira, que é natural de Arapiraca (AL), mostra a rotina dos julgamentos ao lidar com pessoas sem se utilizar do “juridiquês”. O jeito descontraído e popular adotado pelo juiz federal ganhou “fãs”, principalmente concurseiros e estudantes de direito. No Instagram ele soma 265 mil seguidores e no Tik Tok são quase 109 mil. 

 

 

 

 

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“Sei que muitos de vocês sonham em ser juízes e juízas, e eu só tenho a dizer que não desistam. Se alimentem da motivação para além dos benefícios que eventualmente possam obter. Bebam da ideia de que milhões de brasileiros e brasileiras são detentores de direito fundamentais, e que a Justiça é a última trincheira para proteção dessas pessoas. Façam disso um motor para estudar, e depois que passarem, façam disso o propósito de vida, o sacerdócio. Se eu ainda estiver aqui ou lá, vou cobrar”, escreveu em uma das suas publicações. 

Antes de vestir a toga, foi entregador e montador de móveis, carteiro, estagiário e advogado. Atualmente partilha a magistratura com a paixão pela literatura, já que também é escritor.

Em lados opostos, porém complementares, advogados e magistrados celebram neste dia 11 de agosto as suas profissões. A data é dedicada ao Dia do Magistrado e ao Dia do Advogado. Refletindo sobre o cenário atual, o futuro e desafios, representantes das duas classes conversaram com o Bahia Notícias. 

“A nível regional, do ponto de vista da Amab, nós temos o que comemorar sim, sem dúvida nenhuma”, afirmou o presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa. “Esse ano a gente tem [o que celebrar] e eu só posso falar porque eu tenho seis meses [na presidência]. No ano passado eu não era presidente da Amab, mas a gente percebe que a autoestima do magistrado da Bahia se elevou muito de 11 de agosto de 2022, se a gente for fazer uma comparação, com o 11 de agosto de 2023”, complementou. 

Além da atuação associação, Travessa atribui os motivos para comemorar diante da relação com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atualmente a cargo do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

“Do ponto de vista regimental, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia vem acompanhando, atendendo, pagando dívidas - a gente sabe que não é fácil, tem que analisar o que contexto geral da sociedade - mas ele vem sendo sensível. Hoje nós já não somos os últimos no Brasil em remuneração, nós estamos ali no meio, e a gente agradece muito a esse diálogo permanente. Esse é mais um motivo para que nós possamos estar felizes. O presidente vem atendendo também essas dificuldades que os magistrados encontram em lidar com o PJe, instalando várias salas passivas no interior para facilitar o acesso do jurisdicionado, reformando os fóruns, inaugurando alguns também. Ou seja, ele vem se preocupando com o meio ambiente artificial, com a questão da segurança do magistrado”, afirmou.

Para o presidente da Amab, o resultado destas “intervenções”, na parceria da associação com o TJ-BA, é o “aumento da produtividade” dos magistrados. “Essa produtividade que aumentou, ela deflui dessa nova gestão, aí falo da Amab. A gente começou a ficar mais próximo do magistrado, tanto a Amab que se aproximou para dialogar, ouvir o magistrado, como o presidente do tribunal também”. 

Do outro lado, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, fala em “orgulho da nossa profissão” e de maneira um tanto poética exalta as razões para comemorar a data. 

“Advogar é sempre algo a comemorar. Nossa profissão tem um papel indispensável na nossa sociedade, no estado democrático de direito, no nosso país, porque nós ainda temos muitos desafios de efetividade de direitos e a advocacia é a função que vai em busca da efetividade, é a voz do cidadão, da cidadã, da efetividade de direitos, contra a violação de direitos. Então, é sem dúvida nenhuma uma das profissões mais lindas que tem e por isso eu acho que vale sempre a gente comemorar”, comenta. 

DESAFIOS

Paralelo aos desafios enfrentados para a melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), das condições de trabalho e remuneração - que de acordo com a atual gestão da Amab têm avançado significativamente de maneira positiva - está a relação com a advocacia.  

“A gente pegou uma associação em que os magistrados da Bahia estavam com uma autoestima muito baixa. A gente vinha sofrendo ataques externos, ataques indevidos e aqui eu tenho que destacar que o ator que mais vem nos atacando, injustamente e indevidamente, são os advogados”, registrou Travessa. 

Sem generalizar e assegurando valorizar a advocacia, o desembargador aponta para a postura “daqueles advogados que querem exercer o papel de corregedor do magistrado”. “Nós valorizamos a atividade da advocacia e não poderia ser de outra forma, agora o que nós não podemos admitir é que a OAB assuma o papel do CNJ, não pode substituir o papel das corregedorias”, disse. 

Julio Travessa critica a atitude adotado por alguns advogados, que chegam a “invadir” gabinetes de juízes para “fazer o papel de corregedor”, ou até mesmo dos profissionais que se utilizam da estrutura da OAB para fazer representações “para que seus processos andem em detrimento de uma cronologia que os magistrados têm para poder dar marcha aos processos de acordo com a entrada do feito”. 

“A advocacia é, a própria Constituição da República diz, fundamental à administração da Justiça. Os advogados têm um papel fundamental na distribuição da Justiça, isso aí é inegável, porque nós não podemos pensar em um processo, seja ele penal ou cível, ou de qualquer outra natureza, sem a boa defesa e sem o contraditório. Não se distribui Justiça sem o contraditório, é por isso que o magistrado não tem nada contra o advogado, contra o membro do Ministério Público”, ressaltou. 

Outro ponto é driblar a imagem que a Operação Faroeste acabou deixando para a classe. “A Operação Faroeste descortinou uma realidade muito desagradável, mas a realidade da Faroeste não é a realidade da Bahia. A gente não pode dizer que os juízes da Bahia são corruptos, porque alguns magistrados foram amealhados pela Faroeste, seria uma injustiça muito grande”, reforçou. 

Para mudar esse cenário, Travessa pontua que a Amab tem mostrado à sociedade tudo o que juízes e desembargadores fazem no dia a dia, sendo uma questão de tempo inverter essa imagem. “A sociedade baiana está percebendo que a magistratura da Bahia é uma magistratura honesta. Existem problemas pontuais de corrupção no Brasil todo, não é só aqui na Bahia”. 

Desembargador Julio Travessa, presidente da Amab. Foto: Divulgação / Amab

No âmbito da advocacia, Daniela Borges ressalta os problemas estruturais, “apesar dos esforços do tribunal”. Embora novos juízes tenham tomado posse e um concurso púbico foi realizado recentemente para servidores públicos, a advogada enfatiza que ainda não há a designação para as devidas comarcas e as nomeações, respectivamente. 

“Então, a gente tem uma falta real e concreta de pessoal, servidores, magistrados, oficiais de justiça, mesmo juízes que foram agora empossados não vão ser suficientes. A gente tem um déficit muito maior”, detalhou. 

Outro ponto, até em comum com a magistratura, é o PJe. “O tribunal vem investindo em tecnologia, mas o PJe ainda tem problemas estruturais. Então, a gente tem muito ainda que melhorar essas condições de estrutura para melhorar o funcionamento do nosso sistema de Justiça”. 

Borges cobra, também, a presença do sistema de justiça estadual nas cidades do interior. De acordo com a presidente da OAB-BA, após a pandemia de Covid-19 o Poder Judiciário estadual tem deixado estes municípios. “Agora, mais recentemente, a gente está vendo o Ministério Público Federal fechando, saindo do interior, reduzindo como se os problemas tivessem deixando de existir, o que não é verdade. A gente precisa da presença do Estado no interior da Bahia, do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário”, afirma ao lembrar que uma das principais lutas do judiciário baiano é contra a extinção de comarcas. 

“Por que não falar sobre a retomada de comarcas no interior? Para o cidadão do interior ter aquela referência ali do fórum, é algo muito simbólico do ponto de vista daquela justiça que chega ao interior da Bahia”. 

Sob a ótica dos advogados, Daniela Borges trouxe a perspectiva da garantia das prerrogativas para o exercício da profissão, principalmente aquelas ligadas ao “direito de defesa” - rebatendo a ideia do “papel de corregedor”.

“Advogados, advogadas vão ao magistrado falar sobre a urgência da parte. Ali nós estamos sendo a voz do cidadão no processo. E eu poderia dar exemplo aqui de outras: a sustentação oral, a gente está ali no exercício pleno da defesa. Então, por isso, a defesa das prerrogativas é a função mais importante da nossa instituição, porque a gente está defendendo o próprio exercício da advocacia na sua missão mais essencial”, falou. 

Daniela Borges, presidente da OAB-BA. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

OLHAR PARA O FUTURO

Sobre o futuro da magistratura, Julio Travessa fala em produtividade e agilidade dos julgamentos. “Os magistrados vêm se empenhando a cada dia para produzir mais e julgar com mais rapidez possível. agora, nós temos que julgar com rapidez, mas nós temos que julgar com acerto”, frisa. “O que a gente pode prometer para a sociedade baiana é o aumento cada dia mais da produtividade e uma magistratura mais forte para que a gente possa atender aos anseios da sociedade”.

Para o futuro da advocacia, Daniela Borges vislumbra um horizonte de desafios, sem deixar de lado a “luta” por melhorias. “A gente tem desafios imensos, mas não nos falta coragem porque não tem como ser advogado e não ter na nossa alma essa vocação para luta, essa vocação para coragem, que é intrínseco mesmo à nossa profissão”.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, ainda sequer apresentou a proposta para fechar o cerco a eventos patrocinados de juízes e a matéria já é alvo de uma operação por parte de ministros de cortes superiores e de sindicatos da toga para desidratá-la ou, se possível, executá-la sumariamente.

As regras propostas, reveladas nesta segunda-feira (7) pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, também devem enfrentar a resistência de grupos de lobby empresariais ligados aos maiores litigantes do país, como bancos e operadoras de saúde, que estão entre os principais patrocinadores desses eventos recheados de magistrados.

Tanto Rosa Weber quanto o autor original da ideia, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que também é conselheiro do CNJ, integram uma ala minoritária nas cortes superiores que é avessa a este modelo de evento, que muitas vezes ocorre em cidades da Europa, com passagens e hospedagens pagos pelos patrocinadores.

Ambos vêem na proposta uma forma de tentar deixar como herança ao Poder Judiciário mecanismos mais firmes para minar a aproximação perigosa entre interesses empresariais e a magistratura. A ministra deixará o Judiciário em outubro deste ano. Vieira de Mello também encerra neste ano o mandato no CNJ.

O ministro do TST se recusa a receber cachês e até mesmo passagens aéreas custeadas por agentes privados. Ele enxerga esses congressos que misturam público e privado como modelos de litigância predatória. Uma forma de empresas usarem seu poderio econômico para tornar o acesso à Justiça desigual. A ministra Rosa Weber também não vê esses encontros com bons olhos.

RESISTÊNCIAS

Há em curso, no entanto, uma forte articulação para que a proposta não saia do papel. Conforme apurou o Metrópoles, ministros de cortes superiores que costumam participar desses eventos com patrocínios, especialmente no exterior, buscam nos bastidores um conselheiro no CNJ que se disponha a pedir vista da proposta assim que Rosa Weber apresentá-la no plenário.

A ideia é segurar a proposta até a aposentadoria da ministra e, depois, discretamente, arquivá-la. O cenário é, mesmo, desfavorável. O Metrópoles apurou que poucos conselheiros vão se dispor a votar a favor da proposta da maneira que está no papel.

A ideia também enfrentará forte resistência em associações de classe da magistratura. A maior delas, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), organiza anualmente o maior evento da magistratura — usualmente em resorts, com patrocínios de bancos e seguradoras de saúde. No ano passado, operadoras tiveram até cadeira neste evento para defender o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS), que estava prestes a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse setor é um dos que mais tem processos nos tribunais.

Assim que a medida foi antecipada pelo Metrópoles, nesta segunda-feira, associações procuraram o ministro Vieira de Mello para uma audiência. Essas mesmas entidades, no passado, judicializaram uma proposta dos ministros Joaquim Barbosa, do STF, e Francisco Falcão, do STJ, que também impôs restrições aos eventos patrocinados.

As regras propostas por Rosa e Vieira de Mello fulminariam esses eventos. Em princípio, a norma define como conflito de interesses qualquer tipo de participação remunerada direta ou indiretamente nos congressos patrocinados e prevê que todas as informações sobre participação em eventos, patrocinadores e organizadores sejam disponibilizados por cada magistrado em agendas públicas e entregues às cortes e ao CNJ para fiscalização.

Qualquer cachê com valor acima de R$ 100 será considerado impróprio, e mesmo a interação entre magistrados e patrocinadores nos eventos está na mira da resolução. A norma, caso aprovada, teria o poder de provocar grande constrangimento aos mais assíduos nesses convescotes e, também, afastá-los, nos autos, de grupos de pressão que vivem tentando se aproximar nos bastidores.

Ao menos 3% das vagas de concursos públicos da magistratura em todo o país deverão ser reservadas para servidores e juízes indígenas. É o que aprovou, por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada nesta terça-feira (20). 

A nova regra começa a valer em 60 dias, para concursos com dez vagas ou mais. A exceção é para editais já divulgados. A resolução foi aprovada após cerca de um ano do início dos estudos. 

“Creio que, daqui a 10 ou 15 anos, teremos uma nova fotografia do Judiciário brasileiro, com a presença de magistrados e servidores indígenas em muito maior grau e alcançando status de chefia, inclusive lugares em tribunais superiores”, defendeu o conselheiro Sidney Madruga, relator da proposta.

O Brasil tem cerca de 18 mil juízes em atividade. Segundo o perfil sociodemográfico mais recente dos magistrados, traçado pelo CNJ em 2018, somente 11 se declaram indígenas. Em seu voto, Sidney Madruga registrou que, de acordo com o censo demográfico de 2010, existem no Brasil aproximadamente 897 mil indígenas, dos quais cerca de 517 mil vivem em terras oficialmente reconhecidas, distribuídos em cerca de 305 etnias e 274 línguas. 

Inicialmente, a resolução previa a reserva de 5% das vagas, mas um acordo entre os conselheiros reduziu o percentual.  “Chegamos à cota de 3%, por acordo com os demais conselheiros, na esperança de que esse percentual possa atender, sobretudo, regiões com maior número de indígenas, como o Norte e o Centro-Oeste do país, para concursos a partir de 10 vagas”, esclareceu o relator.

Ao Estadão, o advogado Maurício Terena, assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que acompanhou o debate travado no CNJ, afirmou que a resolução é importante e deve contribuir para decisões mais plurais e sensíveis a populações periféricas.

“Essa resolução permite que novos corpos ocupem o Poder Judiciário, que é basicamente uma casta no Brasil”, defende. “A Constituição Federal privilegia um tratamento diferenciado, seja para populações indígenas, negras, quilombolas. Só que a gente não vê esse tratamento diferenciado em sentenças judiciais, muito pelo contrário, o que a gente vê são decisões com um recorte extremamente racista.”

A expectativa agora é sobre o efeito das cotas na prática. A Apib chegou a se reunir com os conselheiros, na tentativa de evitar a redução do percentual de reserva, sem sucesso.

“Qualquer política pública nesse sentido precisa ser revista com o tempo. Se o Judiciário brasileiro continuar branco da forma que ele está e nenhum juiz indígena tiver ingressado na magistratura, possivelmente será preciso rever essa normativa, no sentido de ampliar”, acrescenta Terena.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que estabelece paridade de gênero nas comissões examinadoras e bancas de concurso da magistratura, promover a diversidade na sua composição e acrescentar novos conteúdos entre as disciplinas exigidas nas provas desses certames. A decisão, julgada em sessão realizada na terça-feira (28), altera a Resolução CNJ n.75/2009.

Outra mudança aprovada é obrigatoriedade da cobrança de conteúdos da disciplina direitos humanos em todos os concursos públicos da Justiça. “Hoje, essa obrigatoriedade existe apenas nos concursos da Justiça Militar”, explicou a conselheira. Ela destacou que a proposta foi sugerida pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça, vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas.

Ao apesentar seu relatório, a conselheira Salise assegurou que os percentuais da presença feminina no Judiciário apontam para uma tendência à estagnação desde 2019. Hoje, esse percentual é de 38%, conforme registra levantamento feito recentemente pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. “O teto de vidro na magistratura existe e constatamos também uma diminuição do ingresso de magistradas”, observou.

Segundo a conselheira, a maior concentração está no 1º grau, com 40% das magistradas; desembargadoras e ministras somam apenas 25% dessa presença. A Justiça do Trabalho manteve os maiores patamares, com 49%, mas baixou em relação ao dado anterior, de 2019, também concentrando a maior participação no 1º grau.

“A única que melhorou foi a Justiça Eleitoral”, destacou. Apesar da composição distinta das demais, alcançou aumento do percentual de magistradas. Em 2019, havia 31,3% em atividade. Atualmente, registra 34%, sendo 35% de juízas de 1º grau e 21% de desembargadoras e ministras. “Os menores índices são identificados na Justiça Militar, com 21%, sendo 39% das juízas de 1º grau”, ilustrou.

Apenas seis tribunais contam mais com desembargadoras do que desembargadores. São eles:  Tribunal de Justiça do Pará, com 57% de magistradas; quatro tribunais do trabalho – TRT 5, TRT 2, TRT 11 e TRT 17 –, e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com 67% de magistradas. “Em compensação, 13 tribunais possuem apenas desembargadores homens”, ainda reforçou a relatora.

A notícia boa é o quadro de servidores, com um percentual bem maior de servidoras em funções comissionadas e cargos em comissão, informou a conselheira Salise. “São 59% na Justiça Estadual e 53% na Justiça do Trabalho Federal”, citou. Com os dados apresentados, a juíza Salise ainda defendeu a importância do levantamento periódico dos dados. “Apesar da política criada, das nossas ações, nada evoluímos de 2019 para cá em termos da participação feminina nos tribunais”, enfatizou. A Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário foi instituída em 2018 com aprovação da Resolução CNJ n. 255.

REPOSITÓRIO

A conselheira aproveitou ainda para comunicar que o Repositório de Mulheres Juristas do CNJ já está disponível, com a publicação de 500 currículos. “Esse repositório deve ser utilizado por todos aqueles que querem criar grupos de trabalho, fazer eventos jurídicos e dar visibilidade a mulheres com publicações, com carreiras de doutorado, mestrado, que são professoras universitárias, que fazem pesquisas”, recomendou.

Ela informou que está em campanha “para conectar os tribunais que já tenham esse tipo de repositório de mulheres que podem ser citadas nos votos, ter participação incluída em bancas de concurso, em mesas de eventos jurídicos”. O projeto, agora concretizado, foi encampado pela então conselheira Ivana Farina, antecessora de Salise na supervisão do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.