regime fiscal sustentavel

Em meio às intensas negociações nesta semana em torno dos projetos da chamada agenda econômica, o projeto que vem sendo considerado o menos problemático de todos, o que cria o novo regime fiscal para o país, também promete controvérsias até a sua votação em Plenário. Isso porque o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do projeto, pretende convencer os líderes a retomar o projeto que foi aprovado na Câmara, sem as alterações feitas durante a tramitação no Senado. Ele voltou a defender que as mudanças propostas pelos senadores não permaneçam no texto final.

Claudio Cajado destacou que o seu relatório foi fruto de uma extensa avaliação técnica, com ajuda de especialistas da Consultoria da Câmara. O deputado baiano disse acreditar que a decisão de promover alterações no chamado novo arcabouço fiscal teve viés político, e não técnico - na Câmara houve uma tentativa de batismo do projeto como regime fiscal sustentável, porém o nome original acabou mantido.

“Ontem eu estive novamente com os consultores legislativos aqui da Câmara de Deputados, especial da Comissão de Desenvolvimento. Cada item que foi alterado, nós tomamos uma posição. Alguns, na minha opinião, portanto, envolverão decisões políticas, porque as alterações feitas pelo Senado não têm amparo técnico, foi decisão política. Eu penso que a Câmara também deva se posicionar, não tecnicamente, mas, eventualmente, politicamente. Então, eu vou apresentar as minhas opiniões e insistir com o meu relatório, e o Colégio de Líderes irá tomar a sua decisão”, afirmou Cajado.

O deputado baiano estima que o impacto no resultado primário com as mudanças promovidas pelos senadores deve ficar entre R$ 5 bilhões e R$ 8 bilhões, mesmo não alterando o espírito do regime fiscal. A Consultoria Legislativa da Câmara inclusive divulgou nesta quarta-feira (5) um estudo comparativo no qual analisa as alterações realizadas pelo Senado ao texto do PLP nº 93, de 2023, conhecido como novo arcabouço fiscal. 

“As mudanças feitas no Senado vão ter um impacto para o governo em relação a tirar da base a Ciência e Tecnologia, o Fundo Constitucional do Instituto Federal e o Fundeb. Esse impacto pode gerar de cinco a oito bilhões de reais que o governo deixará de ter, já que, tirando da base esses recursos, eles terão impacto no resultado primário, ou seja, não muda nada na questão do regime fiscal. Porém, para o governo, esses recursos que saem da base deixam de contribuir para que haja elevação das despesas com relação à elevação da receita”, explicou o relator. 

Durante a tramitação do projeto na Câmara, foram excluídos dos limites de gastos os reajustes do salário mínimo, transferências da União para estados e municípios, despesas sazonais, créditos extraordinários e ainda receitas próprias de entes públicos ou vindas de doações. No Senado, entretanto, foram repostos os recursos para o Fundeb, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o orçamento para ciência, tecnologia e inovação, que tinham sido inseridos na proposta pelo relator, Claudio Cajado. Para o deputado, a decisão sobre o projeto continua sendo simples: ou retoma o relatório dele aprovado pela Câmara, ou ratificam a versão adotada pelo Senado. 

“Se o governo não se empenhou lá no Senado e também não tem tido uma posição mais efetiva aqui na Câmara, eu acredito que os deputados podem se pautar diante desses novos fatos e aí tomar a decisão que acharem mais apropriada. Eu não vou fazer cavalo de batalha. Já tenho dito, não vai dar tempo nem de conversar com as bancadas. Eu prefiro manter o meu relatório. Se a decisão dos líderes for manter meu relatório, eu acho que é o melhor caminho para que você tenha sustentabilidade, ancoragem e efetividade ao marco fiscal, respeitando, obviamente, as alterações feitas para o Senado. Mas eu penso que o meu relatório, tecnicamente, está muito mais amparado, até porque eu não tomei nenhuma decisão meritória. Eu tomei decisões técnicas, falando sem nenhuma opinião pessoal ou vontade pessoal”, concluiu o deputado.

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), tenta votar inicialmente o projeto de lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - que tranca a pauta da Casa - para poder passar ao arcabouço fiscal e depois à apreciação da reforma tributária. As mudanças no projeto do novo regime fiscal feitas pelo Senado, de acordo com Lira, ainda não foram tratadas em reunião com líderes, e não há previsão de quando o projeto será votado em Plenário.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (21), o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) ao PLP 93/2023, que estabelece um novo regime fiscal para o País, em substituição ao atual teto de gastos. O projeto, aprovado na CAE por 19 votos favoráveis, e apenas seis votos contrários, segue agora para o Plenário, onde pode ser votado ainda nesta quarta. Como a proposta foi modificada pelos senadores, o PLP 92/2023 retornará para ser apreciado pela Câmara dos Deputados após aprovação no Plenário do Senado. 

O senador Omar Aziz introduziu algumas mudanças na proposta aprovada na Câmara, que, de sua parte, já havia realizado alterações em relação ao texto elaborado pelo governo federal. O relator no Senado retirou do limite de despesas previsto no novo arcabouço o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e as despesas do governo com Ciência, Tecnologia e Inovação.

Durante a discussão do projeto, senadores pediram que fossem retirados do limite de despesas alguns setores, como os gastos com defesa, com pagamento do setor de enfermagem, entre outros. O relator justificou porque só fez três mudanças pontuais na proposta aprovada pela Câmara, segundo ele, atendendo a critérios técnicos e políticos.

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“O relatório do deputado Cajado foi muito bem elaborado, e a Câmara teve mais tempo de analisar esse projeto. Já chegou no Senado um relatório muito bem elaborado. Acredito qe o país vai voltar a crescer com a ajuda do novo arcabouço. Eu justifiquei e não teria justificativa ara retirar outros segmentos. Tenho justificativa para retirar o FCDF, Fundeb e ciência e tecnologia. Eu não tenho justificativa para retirar enfermagem, mineração, área militar etc. Todos os setores são importantes, mas vamos ter limites de gastos. O nosso interesse é que o Brasil dê certo”, disse o senador Omar Aziz durante a discussão do projeto, ao justificar porque não acatou pedidos de senadores sobre a retirada de alguns setores do teto de gastos”, disse Aziz.

Uma das novidades apresentadas pelo relator no seu texto foi a exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação no projeto do novo regime fiscal, atendendo a uma emenda apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Segundo Omar Aziz, ele acatou a mudança porque essa é uma área que precisa ser “protegida”, principalmente depois dos prejuízos ao setor causados pela pandemia de covid-19. A dotação de despesas para o setor da ciência e tecnologia no ano de 2023 é de R$ 10,4 bilhões. 

Na comissão, o senador Otto Alencar (PSD-BA) parabenizou Omar Aziz pelo relatório e pelas mudanças feitas em relação ao texto da Câmara. Para o senador baiano, desde a aprovação na Câmara, os indicadores da economia já tiveram significativa melhoria. 

“Parabenizo o senador Omar Aziz pelo relatório. É uma lei complexa e importante, e desde que foi aprovada, já resultou em boas consequências nos indicadores da economia. Tivemos desaceleração da inflação, com o IPCA caindo, o dólar também em queda, enfim várias notícias positivas. Só esperamos agora a reunião do BC sobre os juros. Esperamos que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, seja menos conservador e comece a diminuir os juros da Selic. Li matéria ontem de que o varejo está diminuindo compras, que a indústria está com estoques acima do esperado, então a única coisa que falta para completar esse ciclo virtuoso que começa neste governo Lula seria a diminuição da taxa Selic”, disse o senador.

Após a votação no Plenário do Senado, o projeto retorna à Câmara, mas a votação deverá ser realizada somente na primeira semana de julho. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participará, na próxima semana, em Portugal, a abertura do Fórum Jurídico de Lisboa, juntamente com o relator do arcabouço fiscal na Casa, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). No entanto, Arthur Lira garantiu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o projeto do novo regime fiscal será votado na Câmara antes do recesso parlamentar.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) decidiu retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das restrições impostas pelo novo regime fiscal, já aprovado na Câmara e em votação no Senado. Omar Aziz apresentou, nesta terça-feira (20), o seu relatório ao PLP 93/2023, que estabelece no país o chamado arcabouço fiscal. 

Em seu parecer, Omar Aziz acatou todas as cinco emendas apresentadas por senadores com solicitação para retirar o Fundo do DF. O projeto original, elaborado pelo governo federal, não incluiu o Fundo Constitucional do DF no teto de gastos, e esse dispositivo foi inserido na proposta pelo relator na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

"O Fundo Constitucional do Distrito Federal é componente indispensável à composição da receita de uma unidade da federação, e isso não pode ser modificado de forma brusca, sob pena de grave desarticulação da ação pública”, afirma Omar Aziz no relatório.

O relator também decidiu retirar das restrições do novo regime fiscal os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Em relação ao Fundo do DF, Aziz destacou que levou em consideração as diversas manifestações que recebeu e conversas mantidas com representantes políticos e administrativos do Distrito Federal, no sentido de que a alteração na regra causará mais prejuízos do que benefícios ao DF.

Com as mudanças apresentadas pelo relator, caso o projeto seja aprovado no Plenário, terá que passar por nova votação na também na Câmara antes de seguir para sanção presidencial.

Os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, e Simone Tebet, do Planejamento, participaram de reunião de líderes no Senado, nesta quinta-feira (15), para discutir eventuais mudanças no texto do projeto do novo regime fiscal para o País. Haddad buscou convencer os líderes partidários e, sobretudo, o relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), da necessidade de aprovação célere da proposta no Senado, sem grandes alterações.

O senador Omar Aziz, de sua parte, comunicou aos ministros e aos líderes que em seu relatório, retirar da previsão de limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). A exclusão desses itens do projeto do novo regime fiscal foi solicitada em emendas apresentadas por diversos senadores.

Na próxima terça (20) deve ser lido na Comissão de Assuntos Econômicos o parecer do senador Omar Aziz sobre o projeto. Ao final da reunião de líderes, Omar Aziz disse à imprensa que conversou com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), sobre a alteração que deseja fazer, que, se aprovada na comissão e no Plenário, levará o projeto a ser votado novamente na Câmara. 

“Conversei com o Arthur Lira ontem. A análise que a Câmara faz em relação ao Fundo do DF é de perda, em 10 anos, de R$ 1 bilhão e 700 milhões. No Senado, nós temos um número um pouco maior que isso. O presidente Lira disse, se forem esses números, não haverá problema em retirar do projeto. Eu já fui governador e sei que com custeio de pessoas não se brinca. Se você atrasa salário, tem problemas que chegam à população. A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do DF, temos que lutar para dar aos outros estados”, disse o relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), confirmou que colocará o projeto do arcabouço fiscal em pauta no plenário na própria terça, caso ele seja aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

“Foi uma reunião produtiva e esperamos que na próxima terça seja apreciado e votado na Comissão de Assuntos Econômicos. Se for aprovado, vamos levar diretamente ao Plenário porque é muito importante o Senado aprovar rapidamente o arcabouço fiscal e cumprir essa etapa que é importante para o Brasil. Já tem surtido bons efeitos na economia esse ambiente de harmonia, de interação e de objetivos comuns em termos do estabelecimento do regime fiscal, da reforma tributária, um diálogo salutar entre Legislativo e Executivo”, disse Pacheco em entrevista à imprensa.

O projeto do novo regime fiscal do país pode não tramitar de forma tão rápida no Senado como foi na Câmara dos Deputados. Quem afirma é o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que participou da reunião de líderes comandada nesta quinta-feira (25) pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Segundo destacou Wagner, não houve definição entre os líderes sobre a tramitação do projeto de lei complementar 93/23, mas há a tendência de que seja discutido pelo menos em uma comissão, ou a de Assuntos Econômicos, ou a de Constituição e Justiça. 

“Na reunião de líderes não foi batido o martelo, mas, em princípio, o projeto do novo arcabouço vai passar pela CAE podendo ir direto para plenário, mas ainda está sendo discutido se vai passar pela CCJ ou não. Evidente que a gente quer o mais rápido possível, até pela sinalização para a economia, para o mercado como todo”, disse o líder do governo no Senado.

A falta de definição sobre a tramitação do projeto no Senado tem relação com dois pontos do PLP 93/23 que também foram alvo de polêmica na Câmara, inclusive com apresentação de destaques por deputados. Um desses pontos diz respeito à inclusão, no regime de metas, do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O texto do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), determina que, a partir de 2025, o fundo receberá recursos de acordo com a regra aprovada no novo regime fiscal, que prevê que o governo federal repasse até 70% da variação da receita e no máximo 2,5% acima da inflação ao ano.

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Senadores afirmam que esse trecho do projeto vai gerar perdas ao fundo e prejudicará a segurança pública no Distrito Federal. É o caso do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que disse que a manutenção do Fundo Constitucional do DF no regime fiscal vai comprometer não apenas a atual, mas as futuras gestões distritais.

“Comenta-se que pode haver um rombo de R$ 87 bilhões em 10 anos no orçamento de Brasília. Se confirmado, estarei me irmanando à bancada do Distrito Federal no Senado, e com o governador Ibaneis [Rocha], para tentarmos reverter esse possível rombo. Temos que considerar que Brasília é a nossa capital, além de cartão postal, onde quase tudo acontece. Por informações recebidas, os recursos do Fundo custeiam, principalmente, a segurança pública, além de auxiliar, também, as despesas de saúde e educação da nossa capital. Pelo visto querem inviabilizar nossa capital”, disse Coronel. “Pergunto: a quem interessa prejudicar Brasília?”, completou - que está internado após um novo diagnóstico de Covid-19.

O plenário da Câmara dos Deputados continua a análise da proposta, que estabelece novas regras fiscais para as despesas da União, o chamado arcabouço fiscal, nesta quarta-feira (24). A ação substituirá o atual teto de gastos. As informações são da Agência Brasil.

O texto-base foi aprovado na noite da última terça (23) por 372 votos a favor, 108 contrários e uma abstenção. Para a conclusão da tramitação na Câmara, os deputados ainda precisam analisar os destaques, que ainda podem modificar trechos da proposta.

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Assim que finalizada a votação, a matéria segue para o Senado. De acordo com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a medida deve ser analisada ainda neste semestre pelos senadores. 

A esmagadora maioria da bancada baiana na Câmara dos Deputados votou a favor do texto-base da nova regra fiscal, que foi a plenário na noite de terça-feira (23). Por 372 votos sim, 108 não e uma abstenção, o PLP 93/23 acaba com o teto de gastos criado em 2017.

Da Bahia, apenas Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL, votaram contra a proposição. João Leão (PP) e Waldenor Pereira (PT), não registraram voto. Ao todo, foram 35 votos a favor pela aprovação da proposta vindos da bancada.

O relator Cláudio Cajado (PP) apresentou no início da votação um novo texto do Regime Fiscal Sustentável, nome rebatizado do projeto, com algumas alterações discutidas com lideranças partidárias e técnicos da área econômica do governo desde a semana passada.

Na semana passada, o requerimento de urgência para votação em plenário do projeto foi aprovado por 367 votos a favor e 102 votos contra. Da última quarta-feira (17) para a votação desta noite de terça, o governo conseguiu ampliar um pouco mais a base de votação, chegando a 372 votos.

Confira como votou a bancada baiana:

Contra:

• Capitão Alden (PL)
• Roberta Roma (PL)

Não votaram:

• João Leão (PP)
• Waldenor Pereira (PT)

A favor:

A bancada do Estado da Bahia na Câmara dos Deputados votou em peso a favor da urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, de autoria do Poder Executivo, que fixa um novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. O projeto, relatado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), recebeu 367 votos a favor e 102 contrários ao regime de urgência. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a matéria deve ser votada na próxima semana.

Um total de 35 deputados baianos votou a favor da urgência para o projeto do novo arcabouço fiscal, chamado pelo relator de “Regime Fiscal Sustentável”. Apenas quatro deputados federais da Bahia votaram contra a urgência: Capitão Alden (PL), Félix Mendonça Jr. (PDT), Leur Lomanto Jr. (União Brasil) e Roberta Roma (PL). Nenhum parlamentar baiano deixou de votar no pedido de urgência.

Ao final da votação da urgência, o deputado Cláudio Cajado afirmou que o texto do projeto ainda pode receber alguma alteração até a próxima semana, a depender de acordo com líderes partidários e técnicos da área econômica do governo. Entretanto, Cajado afirmou que a prioridade é levar o relatório à votação do jeito que já está. 

"A minha opção é manter o texto como está. Obviamente, estou recebendo várias sugestões, mas a definição de incorporar ou não algum artigo novo ou retirar partes do texto partirá do colégio de líderes e das tratativas que teremos com os técnicos, tanto da Comissão de Orçamento quanto no governo. Da minha parte, acredito que o mais importante é manter o atual equilíbrio que o texto traz para o regime fiscal do País", afirmou o relator.

Por 367 votos a favor e 102 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLP 93/23) que fixa novo regime fiscal para as contas da União. O projeto do governo federal passou a ser chamado de Regime Fiscal Sustentável, como destacou o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). 

O relator, ao defender no Plenário a aprovação da urgência, agradeceu aos líderes de todos os partidos que apresentaram sugestões e contribuíram para a formulação do texto do substitutivo. Para Cláudio Cajado, o projeto do Regime Fiscal Sustentável é a matéria mais importante que está sendo votada neste ano. 

“Estamos votando essa urgência com a certeza de que estamos fazendo uma lei não só para esse governo, mas para todos que vêm pela frente. Essa é a lei mais importante desse ano, e o projeto se transformará em um benefício patrimonial para a nação brasileira”, disse Cajado. “Se eu puder fazer um pedido, vamos pensar em favor do Brasil, deixando de lado as questões ideológicas”, pediu o deputado.

O relatório apresentado nesta semana pelo deputado Cláudio Cajado promoveu diversas modificações no texto original enviado ao Congresso pelo governo Lula, mas manteve o cerne da proposta: despesa atrelada à variação da receita e meta de resultado primário. Segundo o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o mérito do projeto deve ser votado na próxima semana.