regularizacao fundiaria

Para fechar a Semana Nacional de Mobilização do Solo Seguro, a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou nesta sexta-feira (7) 1.112 títulos de propriedade a moradores do Bairro da Paz, em Salvador. Os documentos foram entregues em parceria com a prefeitura, por meio do programa Casa Legal e da atuação do 7º Cartório de Registro de Imóveis. 

A Semana de Mobilização é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Bahia, ao longo desses cinco dias, a CGJ entregou outros 847 títulos gratuitos em Barreiras, 50 em Camaçari e 118 em Feira de Santana. Além da entrega de títulos de propriedade, a Corregedoria realizou rodas de conversa e audiências públicas.

As ações também estão alinhadas ao projeto do tribunal baiano, o “Registra Bahia – Favela", lançado por meio do Provimento nº CGJ 07/2024, com intuito de promover melhorias nas esferas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

“Esses títulos trazem sim segurança jurídica, mas também uma sensação de pertencimento, de cidadania e de inclusão dessas pessoas que já vivem e convivem em suas residências há décadas sem os seus títulos de propriedade. A partir de hoje essas pessoas têm esse título, estão seguras de que residirão nessas casas, nesses domicílios até quando quiserem”, destacou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, durante a entrega na manhã de hoje. 

Com o título de propriedade em mãos, diferentemente do título de posse, os moradores se tornam oficialmente donos dos seus imóveis e, como explica o desembargador, estão autorizados a contrair financiamentos, transmitir a construção para herdeiros e até mesmo realizar intervenções sem o prévio aval do governo municipal. 

Corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

“Antes elas tinham a posse, agora elas têm a propriedade. A propriedade eu brinco que é a identidade da residência dessas pessoas, ou seja, elas têm segurança civil por conta do registro da propriedade efetivado no Cartório de Registro de Imóveis como determina legislação, como lhes assegura essa segurança por conta da nossa legislação”, pontuou Frank. 

Na avaliação do corregedor-geral de Justiça, a Semana Nacional de Mobilização do Solo Seguro “foi um sucesso”. “Nós estamos vindo aí do programa Registre-se, fomos o segundo estado que mais entregou certidões de nascimento e casamento com a acessibilização dos registradores implementamos entrega na unidade que mais teve procura, na semana seguinte também com entrega gratuita, e agora já ingressamos na Semana do Solo Seguro, que foi um sucesso com entregas, como eu disse, em Camaçari, Feira de Santana, Barreiras e agora Salvador, foram milhares de títulos entregues e a contemplação, sorriso e a felicidade dessas pessoas beneficiárias e de suas famílias”, avaliou. 

Quanto a ações futuras, principalmente na capital baiana, Frank destacou que a Corregedoria deverá manter diálogo com o governo municipal. “Estamos trabalhando arduamente e confiando aí agora nesses 40.000 títulos que o prefeito disse que vai mapear tudo certinho para passar para o cartório e junto com a Corregedoria vamos fazer um evento grandioso com certeza”.

Como parte da Semana de Mobilização do Solo Seguro Favela, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 118 títulos de propriedade para moradores da comunidade Paulo Ganem Souto, em Feira de Santana. A ação ocorreu na última terça-feira (4), na Escola Municipal Profª Josenita Nery Boaventura. 

Com a escritura em mãos, as famílias passam a obter a propriedade legal de suas casas, adquirindo o direito de utilizá-las para financiamento, refinanciamento, hipoteca, entre outros. Os documentos foram entregues pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, com o apoio da Prefeitura de Feira de Santana. 

A Semana de Mobilização segue até sexta-feira (7) e também contempla moradores de comunidades em Barreiras, Camaçari e Salvador. Tais ações estão alinhadas, também, ao Projeto do Tribunal baiano “Registra Bahia – Favela", lançado por meio do Provimento nº CGJ 07/2024, com intuito de promover melhorias nas esferas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). 

O início das atividades, no âmbito da Corte baiana, aconteceu na comunidade Mutirão de Areias, em Camaçari, na segunda-feira (3). Nesse mesmo dia, foi realizada a Roda de Conversa "Boas Práticas na REURB em Favela", no Auditório José Limeira, localizado na Universidade do Estado da Bahia (Uneb). 

Um total de 50 títulos de propriedade foram entregues pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a moradores da comunidade Mutirão de Areias, em Camaçari, na região metropolitana de Salvador. A ação integra o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, conhecido como “Solo Seguro – Favela”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecida em 5 de dezembro de 2023. 

O objetivo do programa é promover ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Cabe às CGJs de todos os estados a responsabilidade contínua de planejar, desenvolver e monitorar ações relacionadas à regularização fundiária urbana.

A solenidade em Camaçari ocorreu nesta segunda-feira (3), na Escola Municipal Thomaz Camilo e faz parte da Semana de Mobilização Nacional do Solo Seguro Favela, além de integrar o Projeto Registra Bahia – Favela, uma iniciativa do corregedor-geral da Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank.  

Depois de Camaçari, a programação do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) do TJ-BA passa por Feira de Santana, onde mais 108 títulos de propriedade serão entregues nesta terça-feira (4), no Conjunto Paulo Souto, localizado na região do Aviário. A cerimônia de entrega será na Escola Municipal Professora Josenita Nery Boaventura.  

Na quarta-feira (5), será a vez de 840 famílias em Barreiras serem beneficiadas – a solenidade será no Colégio Municipal Caic Murilo de Avelar Hingel, no bairro Cascalheira, às 18h30. Por fim, o Nuref chegará ao Campo do Areal, no Bairro da Paz, em Salvador, com mais de mil títulos de propriedade a serem entregues. No total, serão cerca de 2 mil. 

Além da entrega de títulos de propriedade, a Semana de Mobilização inclui rodas de conversa com estudantes da Uneb e do Centro Universitário Jorge Amado, ambas em Salvador, além de uma audiência pública sobre Reurb na localidade de Nova Califórnia, em Itabuna, na quinta-feira (6), às 16h, e uma análise procedimental do projeto de regularização fundiária do Núcleo Urbano Informal Consolidado no bairro Jardim Jaraguá, em Lauro de Freitas. Esta última ação será na quarta-feira, por videoconferência, às 19h. Acesse a programação completa aqui.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai passar a contar com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias. O grupo, que tem por  objetivo “a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade e economia de dinheiro público”, foi criado por meio de decreto judiciário publicado no Diário Eletrônico de Justiça (DJE) desta terça-feira (7). 

Para a criação da comissão, a presidência do TJ-BA levou em consideração alguns pontos, entre eles a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADFP) nº 828, a qual determina a instalação imediata pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de comissões de conflitos Fundiários. 

Além disso, os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU e de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de junho de 2023, que regulamenta a criação, no âmbito do CNJ e dos tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, e institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e também estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. 

Fraudes ligadas à questão fundiária são o ponto central da denúncia originária da Operação Faroeste. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou que os atos de corrupção praticados pela organização - composta por desembargadores, juízes, advogados e empresários - envolviam litígios em mais de 800 mil hectares no oeste baiano e cifras bilionárias. As supostas vendas de sentenças envolvem decisões liminares para abertura de matrículas de imóveis, cancelamento de outros registros e o desmembramento de terras em litígio.  

Após investigações, o MPF constatou que o esquema de venda de decisões judiciais para a legitimação de terras no estado era composto por três núcleos: o judicial, formado por desembargadores, juízes e servidores do TJ-BA; o causídico, que reunia advogados encarregados da intermediação entre os magistrados e os produtores rurais; e o econômico, composto pelos próprios produtores rurais.

ATUAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

O texto publicado no DJE aponta que a Comissão Regional de Soluções Fundiárias atuará como estrutura de apoio à solução pacífica das ações possessórias e petitórias coletivas. “Visando diminuir os efeitos traumáticos das desocupações, especialmente no que tange às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida”, diz o artigo 2º. 

A atuação deverá observar os princípios da mediação e conciliação previstos em resolução do CNJ, como: independência, imparcialidade, autonomia, vontade, oralidade, celeridade e da decisão informada. 

O decreto do TJ-BA indica serem consideradas boas práticas para a mediação e conciliação de conflitos fundiários o cadastramento dos ocupantes, a identificação do perfil socioeconômico das pessoas afetadas e a divulgação, por meio de placas ou cartazes, de que a área em análise é objeto de ação judicial ou de intervenção da Comissão Regional de Soluções Fundiárias

Entre as atribuições da comissão estão:

• Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse;

• Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos, ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse;

• Mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição;

• Interagir, permanentemente, com as comissões de mesma natureza, instituída no âmbito de outros poderes, bem como órgãos e instituições, a exemplo da Ordem de Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros;

• Atuar na interlocução com o juízo do qual tramitava eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito do processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição;

• Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntadas aos autos; 

• Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;

• Emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações; 

• Promover reuniões institucionais para o desenvolvimento das atividades e deliberações;

• Monitorar os resultados alcançados com a sua intervenção;

• Elaborar seu próprio regimento interno.

COMPOSIÇÃO

No TJ-BA, a comissão será composta por um desembargador indicado pelo tribunal - caberá a ele presidir o grupo - e quatro magistrados escolhidos pela Corte a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados. As vagas destinadas aos juízes serão regulamentadas por edital a ser publicado pela presidência da Corte baiana e serão abertas a todos os magistrados do tribunal. Segundo o decreto, também será indicado um suplente para cada membro da comissão regional. Os membros exercerão mandato de dois anos, coincidente com a mesa diretora, sendo possível a recondução. 

Já pessoas, representantes de movimentos sociais e de todos os órgãos e entidades que possam auxiliar na “solução pacífica” das questões fundiárias na Bahia poderão ser convidadas a participar das reuniões e audiências da comissão. 

O decreto também estabelece que a Comissão Regional poderá contar com equipe multidisciplinar, sendo possível a cooperação interinstitucional com os demais poderes e a atuação de profissionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e das esferas federal, estadual ou municipal.

FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS

Caberá à Escola Judicial do TJ-BA promover a inclusão, nos cursos iniciais de formação continuada de magistrados e servidores, de temas de direito agrário, direito urbanístico e regularização fundiárias.

Projeto da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Registra Bahia - Favela já iniciou as ações de regularização fundiária. No seu lançamento, 140 títulos de propriedade foram entregues a moradores da localidade de Terra Prometida, em Lauro de Freitas. 

As ações do projeto são coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ e visam promover melhorias nas esferas sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em áreas de núcleos informais e favelas. 

Realizado no dia 12 de abril, no Centro Estadual de Educação Profissional em Tecnologia, Informação e Comunicação de Lauro de Freitas (CEPETIC), o lançamento teve a participação do corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, da prefeita Moema Gramacho; do coordenador do NUREF, Igor Pinheiro; e do procurador municipal, Kívio Dias. 

O Registra Bahia busca estabelecer parcerias com órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para implementar programas de regularização fundiária urbana, tendo como referência o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de provimento publicado nesta quinta-feira (11), decidiu implementar o projeto “Registra Bahia Favela”. A iniciativa tem o propósito de fomentar ações sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais relativas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em núcleos informais e favelas. 

De acordo com a publicação, o projeto contempla a realização de ações conjuntas para incorporação de núcleos informais e favelas ao ordenamento territorial urbano com a titulação de seus ocupantes através dos programas de regularização fundiária urbana. A implementação da ação leva em consideração o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro - Favela” instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

As ações implementadas no Projeto “Registra Bahia Favela” deverão ser coordenadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF) da CGJ. A Corregedoria poderá propor a formalização de convênio com outras instituições para a execução das ações no projeto de regularização fundiária em favelas. 

O provimento ainda estabelece uma série de atribuições à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA, conduzida pelo desembargador Roberto Maynard Frank, no âmbito no “Registra Bahia Favela”:

• Promover, através de Termos de Cooperação Técnica entre os agentes de Regularização Fundiária competentes, a realização de medidas relativas à Regularização Fundiária Urbana – Reurb em favelas e comunidades urbanas, bem como à identificação das áreas públicas e daquelas destinadas à proteção ambiental, através da parceria com os Cartórios de Registros de Imóveis e órgãos municipais e estaduais, na forma prevista na legislação pertinente; 

• Contribuir para o estabelecimento das etapas do procedimento de regularização fundiária por meio dos Acordos de Cooperação Técnica firmados entre os municípios de Entrância Final e a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia para implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos núcleos reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana

• Estimular a elaboração de planos estratégicos com os municípios cooperados para a definição das atividades integrantes de cada etapa da regularização fundiária com sugestão dos responsáveis pela execução de cada etapa e prazos máximos para execução integral; 

• Fomentar a elaboração de estratégias, preferencialmente construídas em parcerias com a União, estados e/ou municípios, através de Termos de Cooperação com a CGJ-BA, para simplificação de procedimentos, gestão compartilhada de informações e à redução da quantidade de tempo e de recursos necessários à conclusão de processos de regularização fundiária; 

• Monitorar e fiscalizar, no âmbito das competências da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, de maneira permanente os cartórios de registro de imóveis nas questões relacionadas à regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas na metodologia estabelecida pela lei e ao combate à grilagem e corrupção na cessão dos direitos de posse, com eleição de indicadores hábeis à medição de eficiência e eficácia; 

• Incentivar a realização de audiências públicas e ampla participação das comunidades e demais agentes envolvidos no programa de regularização, em parceria com os órgãos estaduais e municipais pertinentes à Reurb, através de um processo transparente, mediante procedimentos simples, claros, acessíveis e compreensíveis para todos; 

• Fortalecer e estimular a interlocução e a troca de ideias com os órgãos governamentais e organizações não governamentais que atuam na área da regularização fundiária urbana e rural, com vistas ao seu aprimoramento, maior eficácia nas ações e melhores resultados;

• Estimular e acompanhar de forma contínua as atividades e outras ações que tenham por finalidade a regularização fundiária em favelas e comunidades urbanas.

Em reunião na capital baiana, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pautaram a segurança pública e a regularização fundiária. No encontro, realizado na terça-feira (9), foi debatida a perspectiva de formular ações articuladas entre os poderes Executivo e Judiciário. 

O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; e a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, compuseram a equipe do Governo do Estado na reunião. Os representantes do Executivo dialogaram sobre os desafios encontrados em suas respectivas áreas de atuação com a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi composta também pelos desembargadores Fábio Montenegro e Mauro Martins e pela assessora Mônica Drummond. 

O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no CAB, e fez parte da agenda do Corregedor do CNJ em sua passagem por Salvador por ocasião da inspeção ordinária que está sendo realizada no TJ-BA ao longo desta semana. A presidente do tribunal atendeu a um convite do Ministro Luis Felipe Salomão para a reunião.

A comunidade quilombola Pitanga dos Palmares, localizada entre os municípios de Simões Filho e Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, deu mais um passo para ter a regularização fundiária do seu território aprovada. 

A Superintendência de Desenvolvimento Agrário (SDA), órgão vinculado ao governo do estado, publicou portaria na edição desta sexta-feira (23), do Diário Oficial (DOE), para instaurar o Procedimento Administrativo de Discriminação de Terras Devolutas referentes ao perímetro do Quilombo Pitanga dos Palmares. 

De acordo com o documento, o imóvel tem área aproximada de 28,1760 ha, cujo perímetro se inicia nos limites da Barragem de Joanes II e nos limites do Rio Joanes. 

Em agosto de 2023, a Superintendência da Bahia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-BA) notificou proprietários e ocupantes de imóveis que estão inseridos dentro do referido Território Quilombola.

Ao todo, foram citadas 44 pessoas, sendo dois proprietários de imóveis rurais. Os 42 restantes são posseiros que não possuem matrícula da área ocupada, ou seja, as terras não contêm documento com informações que determinam a propriedade.

MÃE BERNADETE

O Quilombo Pitanga dos Palmares foi palco de crimes brutais de grande repercussão no passado. Maria Bernadete Pacífico Moreira, a yalorixá Mãe Bernadete, foi assassinada a tiros no dia 18 de agosto. Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, conhecido como Binho do Quilombo e filho de Mãe Bernadete, foi assassinado a tiros em 2017 após deixar a filha na escola. 

O inquérito da Polícia Civil indicou que a principal motivação do crime foi a retaliação de uma facção criminosa responsável pelo tráfico de drogas naquela região. A família acredita que as mortes de Binho e Bernadete estão ligadas pelos mesmos mandantes, motivada por disputa territorial.

O primeiro inquérito policial apresentou também o indiciamento de cinco suspeitos envolvidos no assassinato da líder religiosa. O segundo inquérito concluído indiciou um sexto envolvido no caso. Os dois inquéritos foram encaminhados para a Justiça em novembro.

As investigações apontaram que o caso contou com dois executores, dois mandantes, um partícipe e um sexto envolvido, que guardou as armas utilizadas no crime e que deu apoio na fuga de um dos atiradores. Os suspeitos foram identificados como responsáveis pela morte da vítima. 

Os cinco primeiros foram indiciados por homicídio e o sexto por posse ilegal de arma de fogo, em outro inquérito policial.  

A Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa), a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), a Associação de Registradores de Imóveis (Ariba) e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) firmaram acordo para simplificar a regularização de imóveis públicos. 

O acordo, considerado histórico, prevê a regularização fundiária de 100% das escolas públicas estaduais e 70 delegacias em 262 municípios, sem escrituras. O termo de cooperação foi assinado nesta terça-feira (30). 

“Estamos tratando hoje da regularização de imóveis públicos cuja situação de irregularidade matricial pode causar entraves burocráticos na implementação de políticas públicas de investimentos em tais imóveis. Assim, tanto a essencialidade desses espaços, escolas e delegacias, para a educação e a segurança pública de nossa comunidade, temos o imperativo na proteção do patrimônio público”, ressaltou o presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

A cooperação visa identificar e georreferenciar essas propriedades, facilitando o processo de abertura de matrículas registrais. Com essa iniciativa, de acordo com as entidades, mais de 3 mil escolas estaduais  estarão em situação regular, permitindo o acesso a financiamentos públicos e garantindo a implementação eficaz de políticas públicas. O vice-presidente da Abapa, Paulo Schimitd, ressaltou o uso de GPS e georreferenciamento para mapear e registrar as escolas sem escrituras.

Foto: Divulgação / Abapa

“Vamos disponibilizar o corpo técnico especializado das associações que por meio GPS e georreferenciamentos farão o mapeamento que garantirá os registros e, consequentemente, os acessos dessas unidades escolares a qualquer programa do governo”, disse.

Júlio Cesar Busato, representante da Aiba, enfatizou a transformação educacional resultante desse projeto inédito no Brasil. “Inicialmente pensamos em fazer a regularização das escolas do oeste, mas depois, entendemos a importância de expandir para toda a Bahia, porque a gente acredita que somente a educação transforma as pessoas, então isso vai permitir às muitas escolas que não tinham acesso aos financiamentos públicos, passarem a ter, o que vai se refletir no futuro, na transformação das pessoas”, destacou.

A presidente da Ariba, Karoline Sales Monteiro Cabral, comemorou a meta de regularizar todas as escolas e delegacias estaduais até 2024, assegurando que a falta de escritura não será mais um obstáculo para a implementação de políticas públicas. “É um  projeto inédito no Brasil, ousado e necessário”, reforçou.

O evento reuniu representantes das três associações, secretários de estado da Educação, Segurança Pública, e Administração, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e seu corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior.

O sonho de 97 famílias moradoras do residencial Mangueira III, nos Alagados, em Salvador, foi realizado nesta terça-feira (30), quando o governador Jerônimo Rodrigues realizou a entrega de títulos de regularização fundiária. A ação faz parte do Programa de Regularização Fundiária do Governo do Estado, que busca resolver a ocupação desordenada do solo e promover a regularização de assentamentos irregulares, garantindo a titulação aos ocupantes.

A formalização do Termo de Cooperação Técnica foi essencial para o sucesso da regularização fundiária urbana na região de Alagados e contou com a iniciativa conjunta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder), da Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).

O governador destacou a importância desse momento para as famílias beneficiadas, que agora têm a posse legal de suas casas e podem realizar reformas ou ampliações, além de terem acesso a financiamentos bancários: “As pessoas que moram em qualquer espaço, no rural ou no urbano, que não têm a sua escritura, é sempre uma insegurança jurídica. Então, que a primeira coisa que possam dizer, é 'eu estou seguro, é meu, eu posso deixar uma herança para os meus filhos, para os meus netos’. Não é nem só o valor financeiro do patrimônio, é o valor simbólico, da confiança, da garantia, de poder dizer ‘daqui, ninguém me tira’. Com esse título, além da cidadania, essas pessoas, sempre que precisarem tomar um empréstimo, comprar uma geladeira, já têm uma garantia. Além disso, podem se cadastrar em programas sociais, porque agora tem uma identidade com o número e o nome da casa”.

A Comunidade de Mangueira está inserida na macro área dos Alagados, no Subúrbio de Salvador, e recebeu 131 unidades habitacionais construídas pela Conder, além de obras de infraestrutura urbana que proporcionaram uma melhoria significativa na qualidade de vida dos moradores. A entrega dos títulos representa o final de um processo que incluiu não apenas intervenções físicas, mas, também, projetos sociais, como organização comunitária, educação ambiental e geração de trabalho e renda. 

Durante o evento, o governador Jerônimo Rodrigues realizou a entrega simbólica de seis títulos de regularização fundiária e foi agraciado com duas medalhas de honra ao mérito pelo desembargador e corregedor-geral do TJ-BA, José Rotondano. As medalhas Décio Erpen e Leitão Guerra reconhecem o mérito de personalidades que contribuíram significativamente para o fortalecimento e aprimoramento dos serviços judiciários e da Justiça de Primeira Instância do Estado da Bahia.

 “O governador é uma pessoa que tem olhado para o Poder Judiciário, tem olhado para o social. E essa é a finalidade da medalha, homenagear pessoas que estão ao nosso lado, trabalhando pelas comunidades, trabalhando pelas pessoas carentes, empreendendo ações positivas e que possam trazer benefícios para a comunidade. É isso que eu tenho enxergado no governador Jerônimo, que é um grande estadista e tem feito um trabalho bonito. Então, tem que ter o nosso reconhecimento”, afirmou o desembargador.

Em cerimônia realizada na quadra esportiva da Escola Municipal Professora Luiza Carmo de Jesus, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), promoveu a entrega de 147 títulos de Regularização Fundiária (Reurb), na comarca de Feira de Santana na última segunda-feira (18). O bairro regularizado na cidade foi o Conceição. 

“É só felicidade e curtir mais ainda”, comemorou a costureira Dalva dos Santos Cerqueira, de 64 anos, que espera a escritura há 10 anos. Uma das coisas que lhe deixou feliz na segunda-feira foi o fato de poder deixar, como herança, a casa para a filha e para os netos. Assim como Dalva, a diarista Maria Lúcia Souza comemorava e fez questão de dizer que pode reformar sua moradia.  

A Reurb é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. O objetivo é a correção de registros informais, a entrega da escritura, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.   

“A Regularização Fundiária é um dos pilares do Conselho Nacional de Justiça e de todas as Corregedorias, porque precisamos resgatar a dignidade das pessoas, fazer com que elas tenham a garantia da moradia assegurada”, pontuou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins, marcou presença e destacou que a parceria com o Poder Judiciário “garante a escritura, a propriedade e a família”. 

Em conjunto com os municípios baianos, a Corregedoria Geral, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref), tem promovido a entrega de títulos de moradia por todo o estado. Em novembro desde ano, a unidade atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. 

O Nuref, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e a CGJ atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana.

“Um sonho realizado. Agora eu tenho segurança”, declarou Terezinha Melo, uma mulher cadeirante que depois de 30 anos conquistou o sonho de ter um lugar para chamar de seu. Isso por conta da entrega de títulos de regularização fundiária promovida pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ/TJ-BA), em parceria com a Prefeitura de Salvador.  

Realizada no último sábado (25), no bairro da Boca do Rio, a entrega beneficiou quase 700 moradores e contou com a participação do Corregedor-Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e do prefeito Bruno Reis. 

Com o título em mãos, os moradores têm a possibilidade de agora, por exemplo, obterem financiamentos e deixar o imóvel de herança para a família. A Regularização Fundiária (Reurb) é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

Neste mês de novembro, o Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ (Nuref) atingiu o marco histórico de 10 mil títulos de propriedade entregues gratuitamente. “Isso é uma vitória. Significa que o projeto está dando certo e o que eu desejo é a continuidade disso”, pontuou Rotondano. 

Segundo o magistrado, promover a Reurb é fazer cidadania, com a garantia do direito de moradia. “A gratidão nos olhos do povo é visível, e isso não tem preço”, concluiu.  

O NUREF, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e o CGJ-TJ-BA atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. 

“Isso representa a segurança definitiva de que o imóvel agora é seu e pode ser transferido para os filhos, netos e assim por diante. Pode também pegar um financiamento para fazer uma reforma e, além disso, quando for vender fica mais fácil porque tem a escritura definitiva”, afirmou Bruno Reis.   

A partir do marco temporal de agosto de 2022, a CGJ já acompanhou 42 solenidades de entregas de títulos de propriedades, distribuídas entre os 54 municípios assessorados pelo Núcleo. Entre as cidades beneficiadas, além de Salvador, estão Vitória da Conquista; Eunápolis; Barreiras; Barro Preto; Itabuna; Simões Filho; e Valença. 

Em setembro deste ano, mais de 800 títulos foram entregues, também em parceria com a Prefeitura de Salvador, no Bairro da Paz; e mais de 600, em setembro de 2022, aos moradores do Calabar e do Alto das Pombas.  

"Não podemos falar sobre segurança jurídica sem falar de um órgão tão importante que é o tribunal, um parceiro desse trabalho, que possibilita a conclusão das atividades. O trabalho é estartado na rua, passa pela Seinfra, mas tem a chancela do tribunal”, explicou Luiz Carlos de Souza, Secretário de Infraestrutura e Obras Públicas de Salvador (Seinfra). 

Ainda neste ano, o NUREF recebeu a menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

Com a entrega de 89 títulos de propriedades no município de Brumado, no último dia 22, o Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJ-BA), atingiu o marco de 10 mil títulos de propriedades entregues gratuitamente aos beneficiários.

O NUREF, através do Acordo de Cooperação Técnica instituído entre os municípios baianos e o CGJ-TJ-BA atua, desde agosto de 2022, na implementação de ações conjuntas para regularização fundiária dos espaços reconhecidos como de interesse social ou ocupados predominantemente por população de baixa renda, localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana. 

Escolhida como uma das prioridades da gestão, a Regularização Fundiária, para o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, é um avanço significativo do poder judiciário.

Ainda neste ano, o NUREF recebeu a menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuem para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.

A partir do marco temporal de agosto de 2022, a CGJ já acompanhou 42 solenidades de entregas de títulos de propriedades, distribuídas entre os 54 municípios assessorados pelo Núcleo. Entre as cidades beneficiadas, estão Vitória da Conquista; Eunápolis; Barreiras; Barro Preto; Itabuna; Simões Filho; e Valença. 

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 230 títulos de regularização fundiária a moradores do município de Glória, na região de Itaparica. Os documentos foram entregues em cerimônia realizada na Praça da Juventude na última terça-feira (24). 

Em posse da escritura oficial das casas é possível realizar financiamentos, vender a propriedade ou deixar herança, por exemplo. 

Para a juíza auxiliar da CGJ Indira Meireles, “a urbanização do núcleo que está sendo regularizado reforça a importância de garantir o direito constitucional à moradia digna”.  

A iniciativa, que tem à frente o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, conta com o apoio do presidente do Judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco.   

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e a juíza auxiliar Indira Meireles receberam menção honrosa na solenidade de entrega do prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. O trabalho do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) da Corregedoria baiana (CGJ) foi o motivo da homenagem. 

A premiação nacional reconhece a abertura de mais de 14.500 matrículas e a emissão de mais de 7.600 títulos de propriedade promovido pelo Nuref. 

Realizada no dia 18 de outubro, a entrega das honrarias também contemplou o Programa Imóvel Legal, em prática em Itagimirim. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação tornou o município o primeiro do país com essa iniciativa.    

Já o Programa Morar Legal foi destaque pelas entregas de títulos promovidas também em parceria com a CGJ, pelo município de Barreiras. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues. 

Na solenidade do CNJ, o prefeito de Itagimirim, Luiz Carlos Júnior Silva de Oliveira, e o procurador do de Barreiras, procurador- geral do município, Túlio Machado Viana, estiveram presentes. 

O Solo Seguro visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. No próximo mês, a Corregedoria Nacional de Justiça fará reunião a fim de traçar diretrizes que orientarão a premiação de 2024. 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) realiza, por meio da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), o workshop “Conectando caminhos para um solo seguro” para celebrar um ano do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref). O evento acontece nesta sexta-feira (15), no auditório Desembargadora Only Silva, das 9h às 17h, na sede do TJ-BA, em Salvador.

A ação é aberta a autoridades do executivo, judiciário e legislativo (entrância final), comissões municipais de regularização fundiária, registradores, advogados e estudantes (clique aqui para fazer a inscrição). 

Presidido pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o Nuref foi instituído por meio de portaria conjunta e ao núcleo cabe a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb. 

Desde a sua instituição, mais de 14.500 matrículas foram abertas e mais de 7.600 títulos de propriedade foram emitidos. No início deste mês, o Nuref recebeu menção honrosa no prêmio nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O workshop envolve a exposição de cinco painéis temáticos. O primeiro intitulado “O Nuref e a Reurb no estado da Bahia”; o segundo “Construindo o Futuro nas Raízes do Passado: 180 anos do Registro Imobiliário; o terceiro “Explorando Horizontes: Perspectivas Futuras da REURB”; o quarto “Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis (SIGRI) – Mapa do Registro de Imóveis do Brasil”; e o último traz o tema “Transformando Comunidades: Experiências de sucesso nos Municípios da Corregedoria-Geral de Justiça”.

E reúne, entre outros nomes, o Presidente do Colégio de Registro de Imóveis do Brasil (CORIBR) e Presidente do Conselho Deliberativo do ONR, Flaviano Galhardo; a Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba-BA), Karoline Cabral; o Advogado e Diretor de expansão do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), Bernardo Romano; e a Gerente de Regularização Fundiária na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas do município de Salvador, Renée Buzart.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei estadual que fixava prazo final para que comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto – grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais do sertão – protocolassem requerimentos de regularização fundiária de seus territórios na Bahia. 

Acompanharam o voto da ministra Rosa Weber, relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (6). 

O ministro Nunes Marques divergiu em parte do entendimento majoritário. Na sua avaliação, o prazo da lei é constitucional, deixou de ser razoável com a eclosão da pandemia da covid-19 e do aumento de investimento em energia eólica nos territórios envolvidos. Dessa forma, propôs prorrogar o início da contagem do prazo de cinco anos para a data da publicação da ata da sessão do julgamento da ação.

JULGAMENTO

A ação direta de inconstitucionalidade foi propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que argumentava que a data limite para a protocolização do pedido de regularização fundiária, fixada em 31 de dezembro de 2018, prevista no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei estadual 12.910/2013, atinge o direito à identificação e à proteção dessas comunidades tradicionais, que têm verdadeira relação de ancestralidade com os territórios por elas ocupados.

Na avaliação da ministra Rosa Weber, a norma é incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais. Para ela, as terras coletivas não são mero bem imóvel, mas parte da existência dessas comunidades e elemento necessário à sua reprodução física e cultural. Dessa forma, compreendeu a ministra, negar a garantia às terras tradicionalmente ocupadas é negar a própria identidade dessas comunidades.

Rosa Weber afirmou ainda que a restrição trazida pela lei é inadequada, desnecessária e desproporcional, pois não contribui para a cessação dos conflitos fundiários e a estabilização social. 

Segundo informações contidas nos autos, a falta de regulamentação gera ainda mais conflitos, além de dar maior espaço à grilagem e à especulação imobiliária. Weber acrescentou que a pretendida estabilização dos conflitos fundiários pode ser promovida por meios menos restritivos e mais eficazes.

O Núcleo de Regularização fundiária (Nuref) da Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu menção honrosa no Prêmio Nacional Solo Seguro, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação visa distinguir práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais.  

Desde a instituição do Nuref – em agosto de 2022 –, mais de 14.500 matrículas foram abertas e emitidos mais de 7.600 títulos de propriedade. “Esse prêmio é o resultado de todo o esforço que estamos fazendo para levar à população baiana a garantia efetiva da segurança do território”, celebra o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

O Nuref cumpre a função de assessoramento das prefeituras no procedimento da Reurb – processo que tem o objetivo de regularizar a posse da terra em áreas informais. Ou seja, realiza o acompanhamento dos municípios baianos por meio da formalização de Termos de Cooperação Técnica com os entes municipais.  

Ainda, foram destaque no Solo Seguro dois projetos desenvolvidos em parceria com a Corregedoria Geral do TJ-BA. O programa Imóvel Legal foi um dos ganhadores. A iniciativa, realizada no âmbito municipal, com o apoio da CGJ, promoveu a regularização de 100% da cidade de Itagimirim, por meio da Reurb S, e de forma gratuita, em julho deste ano. A ação transformou o município no primeiro do país com essa iniciativa.   

Além dessa conquista, a CGJ do TJ-BA também recebeu menção honrosa pelas entregas de títulos promovidas em parceria com o município de Barreiras, por meio do programa Morar Legal. Apenas em julho deste ano, foram 1.038 matrículas abertas na cidade, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas. Em setembro de 2022, foram mais de 300 títulos entregues.   

“A conquista no prêmio Solo Seguro não é uma vitória apenas da CGJ, mas do cidadão que agora pode dormir tranquilo sabendo que o lugar é seu e dali ninguém lhe tira”, pontuou Rotondano.   

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou os ganhadores do prêmio na última quarta-feira (30), durante uma cerimônia realizada em Belém-Pará. A premiação será entregue no dia 18 de outubro, em solenidade promovida pelo CNJ. Cinco projetos realizados em todo o país serão premiados, além da entrega de 11 menções honrosas. 

As práticas foram avaliadas por critérios como impacto territorial e/ou social; eficiência e celeridade; inovação e criatividade; avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais; articulação com órgãos e entidades encarregados da regularização fundiária urbana e rural; e replicabilidade. 

Esta é a primeira edição do prêmio e foi aberta à participação dos Tribunais, magistrados; servidores; registradores de imóveis; associações representativas dos oficiais de registro de imóveis em âmbito nacional e estadual; e órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem como entidades da sociedade civil e demais parceiros aderentes das ações de regularização fundiária. 

Projetos vencedores:  
 

Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) – Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins/TJTO 
 

Programa Imóvel Legal – Município de Itagimirim 
 

Programa Registro para Todos – Tribunal de Justiça do Maranhão  
 

Projeto da Reurb do CORI/MG – Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais 
 

Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis – Registro de Imóveis do Brasil 

Sob relatoria da ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na sessão desta quinta-feira (31) a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o prazo para regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, no semiárido da Bahia. 

A ação, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), quer a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º, da lei estadual 12.910/2013, que fixa o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a regularização fundiária dessas comunidades.  

A legislação estadual trata da regularização de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por comunidades remanescentes de quilombos e por comunidades de fundo e fecho de pasto – grupos tradicionais que vivem de pastoreio comunal em áreas rurais do sertão baiano.

Na ação, a PGR afirma que a Bahia conta com mais de 500 comunidades de fundo e fecho de pasto. Nestes territórios vivem cerca de 11.431 famílias, segundo dados oficiais, e 17.758 famílias, em 42 municípios, conforme dados da Articulação Estadual de Fundos e Fechos de Pasto. Assim, segundo a ADI, “não é possível afirmar com exatidão o número dessas comunidades, tendo em vista o longo período de invisibilidade, isolamento e desinformação que viveram”.

A ADI relata que tais comunidades começaram a sofrer intensa e constante pressão de fazendeiros interessados na apropriação de suas terras, agravando os conflitos agrários na região. Acrescenta que os direitos dessas comunidades estão previstos na Constituição Federal.

“A Constituição não criou limite temporal algum para que tais comunidades sejam reconhecidas como tradicionais e tenham resguardado seu direito à existência”, diz a ação, que ressalta que a Bahia limitou o direito à existência dessas comunidades, “ao definir um termo final para o processo de sua regularização fundiária". 

“Aquelas comunidades que, cinco anos após edição da lei, não protocolizarem pedido de certificação do autorreconhecimento e de regularização fundiária, não mais terão direito à posse de seus territórios tradicionais, de acordo com a norma atacada”, destaca a PGR na ação.

Dessa forma, a ADI pede a concessão de medida cautelar para suspender o dispositivo questionado e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 1.038 títulos de regularização fundiária, sendo 587 referentes ao programa Reurb-S e 451 ao Reurb-E, além de áreas públicas, a moradores do bairro Santo Antônio, em Barreiras. Com a ação, o loteamento Santo Antônio está 100% regularizado e registrado em cartório. 

Os documentos foram entregues em cerimônia realizada na última segunda-feira (17). “Eu queria, neste momento, dizer para essas pessoas que abraçaram a regularização fundiária que elas façam com que isso seja efetivamente algo que não tenha mais volta, porque o que presenciamos nesses eventos é a alegria das pessoas e, sobretudo, isso é uma forma de fazer valer um direito constitucional, que é o direito à moradia digna”, ressaltou o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. 

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O Reurb-S se caracteriza pela regularização em núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. Já o Reurb-E é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por cidadãos que não se enquadram no Reurb-S. 

A oficiala do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Barreiras, Noemia Bispo de Brito destacou os benefícios da regularização. “A importância é imensurável, pois traz para o cidadão um direito que antes ele não tinha. Víamos muitas pessoas procurando o cartório sem o documento, e isso é uma necessidade diária, porque as pessoas se sentem mais seguras, possibilitando o investimento em seu próprio imóvel”, disse. 

A entrega dos títulos de Regularização Fundiária foi promovida pela CGJ/TJBA, em parceria com o município de Barreiras. “Depois que nós iniciamos, junto às prefeituras, e demonstramos pros prefeitos que a regularização fundiária é um caminho sem volta, hoje eles assimilaram esse entendimento e estão deslanchando de uma forma bem expressa”, explicou Rotondano.     

DADOS

Em setembro de 2022 ocorreu a entrega de 234 títulos no Núcleo Santa Luzia, sendo 209 Reurb-S e 25 Reurb-E. Já o Núcleo Santa Luzia II teve a regularização de 617 títulos Reurb-S. Em maio de 2023, o Núcleo Centro foi contemplado com a entrega de 754 títulos, sendo 680 Reurb-S e 74 Reurb-E.

A cidade de Itagimirim, na costa do descobrimento da Bahia, é o primeiro município do Brasil 100% regularizado fundiariamente pelo Reurb-S. O feito foi alcançado por meio de ação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (CGJ-TJ-BA), em parceria com a prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis. Um total de 2.539 matrículas foi regularizado em Itagimirim. 

O Reurb-S é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal. Para o Reurb-S, independentemente da dominialidade da área, os custos recaem sobre o Poder Público.

Na quadra do Colégio Municipal Otoniel Ferreira dos Santos, moradores de Itagimirim receberam o título de suas casas na noite da última segunda-feira (3). Para o corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. 

“É um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o desembargador.

O presidente do TJ-BA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, presente no evento em Itagimirim, parabenizou o magistrado. “O desembargador Rotondano e o prefeito Luizinho são verdadeiros revolucionários e fizeram aqui, em Itagimirim, uma revolução sem armas e violência. Tenho certeza de que as sementes que eles plantaram vão frutificar”, realçou. 

Rodeados por amigos e familiares, eles não tiravam o sorriso do rosto. Seu Dorivaldo Pinto, taxista,  recebeu o título depois de mais de 30 anos. “Agora, eu posso levantar um empréstimo na Caixa Econômica Federal e arrumar a minha casa”, contou, com o olhar brilhando, pois disse não ter condições financeiras para realizar a regularização. 

“Hoje, quero apenas lhes dizer que, a partir de agora, a propriedade de vocês passa a ter vida, passa a existir para o mundo jurídico e econômico e isso dá dignidade, tranquilidade, paz e, sobretudo, liberdade”, disse a presidente da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), Karoline Cabral. 

Marcelo Nechar, Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, definiu a noite como um sonho. “É libertar a população. Hoje, esses cidadãos saem de uma fragilidade para ter segurança jurídica. Podem financiar seu imóvel e terminar a construção da casa com taxas de juros mais baixas”, finalizou. 

O PROJETO

Desde o início de 2023, o corregedor-geral Rotondano, e a equipe da CGJ, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), vêm promovendo a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior. 

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Dentre os benefícios de estar com o título de propriedade em mãos, o dono da casa pode solicitar empréstimos, vender e, até mesmo, deixar como herança para seus filhos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia se encontram em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Assim, a juíza assessora da CGJ, responsável pela parte de regularização fundiária, Indira Meireles, disse que Itagimirim recebeu uma entrega histórica e deve se tornar exemplo para os outros municípios.

Moradores de Uibaí, Presidente Dutra e São Gabriel receberam das mãos do corregedor-geral do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano títulos de regularização fundiária na última semana. 

Foram mais de 400 documentos entregues nos três municípios – localizados próximos à Comarca de Irecê. “Sejam felizes. A casa é de vocês e ninguém pode tirar”, disse Rotondano. As solenidades de entrega aconteceram na quinta-feira (15). 

Bárbara de Miranda Andrade tem 25 anos e, desde que nasceu, mora na casa que herdou da mãe. “Eu nunca poderia ter essa garantia, por conta do dinheiro, mas agora, com essa iniciativa, consegui”, comemorou ao lado dos dois filhos, Bernardo, de 3 anos, e Pedro Lorenzo, de 4, que, segundo ela, serão os herdeiros do lugar.   

O Bairro Vila Real – popularmente conhecido como Sem Terra -, localizado em Presidente Dutra, foi o núcleo urbano escolhido para a regularização. Em Uibaí foi o São Francisco e em São Gabriel o Maçambão II.  

“Tive a chance de observar a alegria das pessoas e perceber a credibilidade que o projeto de Regularização Fundiária está tendo em cada um dos municípios que fui. Fico feliz em poder saber que estamos dando essa contribuição do Poder Judiciário para as pessoas, especialmente, as mais carentes e vulneráveis”, destacou o corregedor-geral. A CGJ está voltando à região de Irecê depois de um ano para realizar as entregas.  

Aproximadamente 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. De janeiro até maio), o Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref) promoveu a entrega de 2.337 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.  Em 2022 foi um total de 3.108.  

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref), entregou 81 títulos de regularização fundiária a moradores do bairro Alto da Colina, em Vitória da Conquista.

A cerimônia aconteceu na quadra esportiva da Escola Municipal Lícia Pedral, nesta quinta-feira (4). “Hoje o dia é de alegria, vão pra casa e sejam felizes. Deitem no sofá bem relaxados, vejam a novela e digam ‘a casa é minha’”, disse o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.

“Uma experiência única ter o documento do meu espaço. Estou muito feliz”, compartilhou Jucileide Rosa, que espera o título de regularização há 20 anos e disse que agora pode deixar a moradia para os dois filhos.  

“Fazemos a Reurb desde 2017, mas quando o Tribunal veio com essa parceria, nos deu muito mais sustentabilidade. E agora, podemos agir com mais celeridade e temos força para regularizar a cidade toda”, frisou a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos.  

Dentre os benefícios da regularização do título de propriedade está a possibilidade de o morador realizar empréstimos ou vender o local. 

“Ter o documento da residência é muito bom, é nossa segurança, e agora eu posso deixar para os meus filhos”, disse Pedro Silva, que é morador do Alto da Colina há 12 anos.  

A Comarca de Vitória da Conquista está retomando a regularização de títulos com o apoio do Nuref- CGJ. A iniciativa estava parada desde 2020 e, agora, a previsão é a entrega de mais de 500 títulos. 

Segundo a CGJ, cerca de 80% dos imóveis da Bahia encontram-se em situação de irregularidade registral. Isso resulta em prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial. Desde o início de 2023, a Corregedoria Geral já promoveu a entrega de 884 títulos de regularização, incluindo Salvador e interior.

A Corregedoria Geral (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 151 títulos de regularização fundiária na comarca de Feira de Santana, aos moradores do bairro Conceição.  

Os títulos foram entregues pelo corregedor-geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, em cerimônia realizada no dia 4 de abril na Escola Municipal João Macário Ataíde.

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais que podem gerar o desenvolvimento urbano.   

A cerimônia também contou com a presença do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins (MDB); da delegatária do 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis, Mauracy Barreto; do procurador municipal, Augusto Leal; da coordenadora de Regularização Fundiária, Ana Paula Santana Oliveira; da secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Cíntia Daltro Machado; da juíza da Vara de Registros Públicos, Lina Falcão; e do representante da Câmara de Vereadores, José Carneiro Rocha.    

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com as prefeituras de Porto Seguro e Itagimirim e cartórios de registros de imóveis, promoveu a entrega de 582 títulos de regularização fundiária nos dois municípios.

Em Porto Seguro, mais de 540 títulos de propriedade de imóveis situados nos bairros de Vila Vitória I e II foram entregues no dia 16 de março. A meta do governo municipal é regularizar cerca de 10 mil imóveis até o final de 2024.

Já em Itagimirim, foram entregues 42 títulos de propriedade, no dia 17 de março. Com os novos títulos, a CGJ sinaliza que a cidade pode ser a primeira da Bahia a garantir a regularização de todos os imóveis localizados em área urbana.

Para o Corregedor Geral do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,“a regularização fundiária é uma das iniciativas de maior impacto social já patrocinados pelo Poder Judiciário, pois por meio da sua instrumentalização o direito à moradia constitucionalmente estabelecido é concretizado”.  

A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica da propriedade, um melhor acesso à obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis, e a efetivação da função social da propriedade, além de fomentar a arrecadação de tributos municipais.