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A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de cinco dias para que o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), forneçam esclarecimentos a respeito de uma homenagem prestada ao coronel Antônio Erasmo Dias, considerado uma figura destacada durante o período da ditadura militar.
No mês de junho, o governo do estado promulgou uma lei que alterou o nome de um viaduto situado em Paraguaçu Paulista, denominando-o com o nome do militar. A sanção dessa lei foi assinada pelo vice-governador, Felício Ramuth (PSD).
Essa decisão surge como uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PT, PSOL, PDT e pelo Centro Acadêmico 22 de Agosto da PUC de São Paulo. O grupo solicita a suspensão imediata da lei, argumentando que a medida representa uma "encomendação pelos feitos durante a ditadura militar", além de ser considerada uma afronta à dignidade das vítimas de tortura e seus familiares.
Neste domingo (20), o Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que os municípios proíbam a remoção forçada de pessoas em situação de rua.
Os ministros julgam uma decisão individual do ministro Alexandre de Moraes de julho, que determinou aos governos Federal, Estadual e Municipal a execução de medidas previstas na Política Nacional para os cidadão em situação de rua.
Até este momento, a decisão de Moraes foi reiterada por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Carmen Lúcia. Com esta decisão, fica proibida a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de objetos.
Se torna obrigatório que os serviços de zeladoria urbana divulguem dia e horário de suas ações com antecedência, para que as pessoas que vivem na rua possam recolher seus pertences.
Está previsto também mutirões da cidadania periódicos para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas.
Foi analisada pelos ministros uma ação movida pela Rede Sustentabilidade, Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), que acusaram uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população.
O processo aponta que há uma grande quantidade de coisas inconstitucional e condições desumanas na condição de vida dessa parcela da população.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi alvo de hostilidade por um grupo de brasileiros no aeroporto de Roma, na Itália. Uma mulher identificada como Andréia insultou o ministro, utilizando termos frequentemente empregados por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro contra membros da Suprema Corte. Logo em seguida, dois homens, Roberto Mantovani Filho e Alex Zanatta Bignotto, juntaram-se a ela, proferindo xingamentos. Mantovani chegou a agredir fisicamente o filho do ministro. Os agressores são empresários de São Paulo.
De acordo com o Estadão, as informações foram confirmadas por fontes ligadas à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça. Como resultado de sua posição, Alexandre de Moraes conta com segurança pessoal garantida por policiais, tanto no Brasil quanto no exterior. Mantovani, procurado pela reportagem, preferiu não comentar o episódio antes de prestar depoimento à PF, temendo comprometer sua situação perante as investigações e evitar possíveis represálias. Ele considerou o ocorrido como algo não extraordinário, mas declarou que aguardará as autoridades o acusarem formalmente, caso tenha cometido algum crime.
O incidente ocorreu enquanto Alexandre de Moraes estava acompanhado de sua família no aeroporto, após participar de uma palestra no Fórum Internacional de Direito na Universidade de Siena. Roberto Mantovani relatou que presenciou a confusão enquanto o ministro se preparava para entrar em uma sala VIP. Embora alguns dos brasileiros tenham se retirado, Mantovani afirmou que ele e sua família foram afetados pela situação, mas destacou a importância de aguardar os desdobramentos do caso.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou que a CPI do 8 de Janeiro apresente explicações sobre a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, no prazo de 48 horas, a partir da última sexta-feira (14).
Segundo informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) aprovou as medidas de quebra de sigilo de Vasques durante a última sessão do colegiado, antes do período de recesso, realizada em 11 de julho.
Nesta sexta-feira (14), a defesa do ex-diretor recorreu ao Supremo Tribunal Federal para solicitar a suspensão da medida.
Em despacho, o ministro Luís Roberto Barroso citou a alegação da defesa de que “os atos impugnados violam os seus direitos à imagem e à privacidade, tutelados pela Constituição Federal”e completa, afirmando que Vasques “foi ouvido pela CPMI na condição de testemunha, e não de investigado, tendo prestado regularmente todas as informações solicitadas”.
Depois de uma semana passada tensa e agitada nos três poderes, o feriado de Corpus Christi, a ser comemorado na próxima quinta-feira (8), promete esvaziar os próximos dias em Brasília. Tanto deve ser esvaziada a semana que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou mensagem aos deputados dispensando a presença deles nas votações em Plenário, que provavelmente se concentrarão em projetos de menor relevância.
No Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, segue agendado o julgamento para decidir se a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por povos indígenas. E o presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá como ponto alto na semana a sua participação na Bahia Farm Show, na cidade de Luís Eduardo Magalhães.
Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.
PODER EXECUTIVO
O presidente Lula abriu a semana em um café da manhã com o presidente da Câmara, Arthur Lira, no Palácio do Alvorada. O encontro teve como objetivo discutir as dificuldades do governo na articulação política. Ao final da reunião, Lira disse que o “combustível está acabando”, ao se referir ao apoio de partidos de centro, fora da base governista, a projetos de interesse do Palácio do Planalto. O presidente da Câmara disse ainda que o “governo precisa fazer junto com seus líderes o processo de arregimentação de uma base que se mostre cristalina”.
Ainda na manhã desta segunda (5), Lula se reuniu com os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, para discutir o projeto do governo que visa baratear o preço dos “carros populares”. Antes da reunião, Fernando Haddad, disse que o programa foi reformulado, e que o governo irá priorizar veículos coletivos e de carga. Os veículos de menor porte também continuarão atendidos na proposta.
Uma outra discussão na reunião desta segunda envolve o programa Desenrola, que está sendo gestado pelo governo para perdoar dívidas de até R$ 100. Levantamento do governo mostra que mais de três milhões de brasileiros têm débitos nesse valor.
Ainda nesta segunda, Lula e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciam medidas relacionadas à área ambiental. Nesta segunda em que é comemorado o Dia do Meio Ambiente, Lula e Marina Silva divulgarão o novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), além da criação de novas Unidades de Conservação, que serão coordenadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O evento acontece após a pasta de Marina Silva ter perdido funções importantes devido à aprovação da medida provisória que reorganizou a estrutura do governo federal.
Já nesta terça (6), o presidente Lula participará da Bahia Farm Show 2023, na cidade de Luís Eduardo Magalhães. Junto com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, de ministros de Estado, secretários de governo e agricultores da região do Matopiba, Lula estará presente na solenidade de abertura da maior feira agrícola e de negócios do Norte e Nordeste.
PODER LEGISLATIVO
Na Câmara e no Senado, sem projetos polêmicos na pauta das duas casas, a atenção dos deputados e senadores estarão voltadas para as reuniões da CPMI dos atos de 8 de janeiro, e para as CPIs do MST, das Lojas Americanas e da manipulação de resultados no futebol. A CPMI do 8 de janeiro tem duas reuniões agendadas nesta semana, e na primeira delas, nesta terça (6), será apresentado o plano de trabalho elaborado pela relatora, senador Eliziane Gama (PSD-MA). Na reunião da quarta-feira, devem ser votados diversos requerimentos, dentre os 753 já apresentados pelos membros do colegiado.
A CPI das Americanas vai realizar audiência pública nesta terça para debater o impacto das inconsistências contábeis da empresa no mercado financeiro, entre os investidores e acionistas da loja. E nesta semana mais uma CPI será instalada na Câmara. Trata-se da CPI das Pirâmides Financeiras, que vai investigar 11 empresas que teriam realizado operações fraudulentas com uso de criptomoedas. A reunião de instalação será na tarde desta terça-feira.
Também nesta terça, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentará o relatório final sobre o projeto de reforma tributária, elaborado após diversas audiências e reuniões do grupo de trabalho criado sobre o tema. Entre os pontos principais da reforma, estão inseridas mudanças como a implementação de um IVA dual (um imposto federal e outro estadual/municipal), a cobrança de imposto no destino, a manutenção da Zona Franca de Manaus, entre outras.
PODER JUDICIÁRIO
Apesar do feriado de Corpus Christi, está mantido pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a retomada do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que discute a fixação de um marco temporal para a definição da ocupação e demarcação de terras dos povos indígenas. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e se arrasta no STF desde 2021.
Até o momento, foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou contra o marco temporal na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro, e o do ministro Nunes Marques, a favor. O marco temporal determina que a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988, quando a Constituição foi promulgada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (24) a lista para encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a escolha de dois advogados para cadeiras efetivas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições. As informações são da Agência Brasil.
A lista é formada pelos advogados Edilene Lobo, ligada ao PT de Minas Gerais; André Ramos Tavares, ministro substituto no TSE; Floriano de Azevedo Marques, ligado ao ministro Alexandre de Moraes, e a presidente da OAB -BA, Daniela Borges.
Com os nomes, a lista será enviada formalmente à Presidência da República, e cabe a Lula escolher dois dos quatro nomes sugeridos, sem um prazo legal para a escolha.
As vagas foram abertas na semana passada, após a saída dos ministros Sérgio Banhos, que ficou no cargo por quatro anos e não pode continuar na função por ter cumprido período máximo permitido de dois biênios, e Carlos Horbach, que poderia ser reconduzido por mais dois anos, mas optou por não figurar entre os nomes que concorrem à permanência.
Segundo a Constituição, cabe ao presidente da República nomear os advogados que compõem o tribunal. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico.
Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpre agenda de compromissos em Portugal e na Espanha, a semana no Congresso promete momentos de tensão e novos debates acalorados. Quatro temas se destacam na pauta do Senado e da Câmara dos Deputados: PL das Fake News, arcabouço fiscal, taxa de juros e criação da CPMI dos atos de 08 de janeiro. Já o Judiciário segue nesta semana julgando a participação de pessoas nos atos de vandalismo em Brasília.
Confira abaixo a agenda com os principais acontecimentos nos três poderes da República nesta semana:
PODER EXECUTIVO
Nesta segunda-feira o presidente Lula cumpriu uma extensa agenda de compromissos em Portugal, como, por exemplo, a participação no Fórum Empresarial Portugal-Brasil: Parcerias para a Inovação, na cidade do Porto, além de encontro com o primeiro-ministro português, António Costa, e a entrega do prêmio Camões ao artista brasileiro Chico Buarque, no Palácio Queluz, em Sintra.
Na terça (25), a agenda de Lula em Portugal se encerra após a participação do presidente em sessão solene na Assembleia da República. Após comparecer à Assembleia, Lula deve seguir para Madri, capital da Espanha. A programação no país não está totalmente fechada, mas a princípio, Lula deve se encontrar com o presidente Pedro Sanchez e com o Rei Filipe VI. Na quarta-feira (26) à noite, a comitiva brasileira retorna para Brasília.
PODER LEGISLATIVO
É aguardada com expectativa nesta semana a sessão do Congresso Nacional, que acontecerá na próxima quarta-feira (26), ao meio-dia, para analisar uma pauta extensa com 26 vetos presidenciais (de Bolsonaro e de Lula) e projetos de lei que abrem permitem o reajuste de servidores públicos, o pagamento do Bolsa Família e do piso nacional da enfermagem. Entretanto, o item mais aguardado da pauta da sessão conjunta do Congresso é a leitura, pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do requerimento para criação da CPI mista que pretende investigar os atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro, em Brasília.
O governo federal vinha manobrando para impedir a criação da CPMI, mas depois da revelação de imagens internas do Palácio do Planalto que revelaram as falhas de segurança durante a invasão de manifestantes, tanto os parlamentares de oposição como os governistas passaram a cobrar a instalação da comissão parlamentar de inquérito. A disputa entre governo e oposição, nos bastidores, agora é para garantir a indicação do presidente e do relator da CPMI.
Antes da sessão do Congresso, na terça (25) o Senado Federal terá uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos na qual será ouvido o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, a respeito da taxa básica de juros praticada pela autoridade monetária. A audiência vem sendo muito aguardada, ainda mais depois das intensas críticas feitas pelo presidente Lula em relação ao patamar atual da taxa Selic, de 13,75%. Em Portugal, nesta segunda-feira, Lula voltou a fazer duras críticas à manutenção da Selic, afirmando que “ninguém toma dinheiro emprestado a 13,75%”.
Já na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) promete colocar em votação o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), proposta polêmica que busca estabelecer regras para as redes sociais e os serviços eletrônicos de mensagens. Uma das regras em discussão, por exemplo, envolve a retirada imediata da internet de conteúdos que possam causar dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de criança e adolescentes, em resposta aos recentes ataques em escolas em todo o país. A proposição também pretende obrigar as chamadas “big techs” a manter sedes no Brasil, para que possam responder judicialmente no país.
Ainda na Câmara, o deputado Claúdio Cajado (União-BA) começa a receber sugestões e abrir a discussão em torno do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que modifica o sistema de controle das contas públicas. O novo regime fiscal proposto pelo governo federal busca garantir a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo, mas com flexibilidade para adequar as metas orçamentárias a diferentes ciclos econômicos e políticos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já afirmou que pretende votar o futuro relatório do deputado Cláudio Cajado até o dia 10 de maio.
PODER JUDICIÁRIO
No Supremo Tribunal Federal, está marcado para começar nesta terça (25) o julgamento que pode tornar réus mais 200 denunciados pelos atos antidemocráticos do dia 08 de janeiro. O julgamento se dará na modalidade do Plenário Virtual, e os ministros têm até o dia 2 de maio para apresentarem seus votos. A nova lista de denunciados pelo vandalismo em Brasília inclui suplentes de vereador, pequenos empresários e advogados, entre outros.
Esse é o segundo conjunto de acusações de envolvidos nos atos antidemocráticos que serão analisadas pelos ministros do STF. O primeiro conjunto tinha 100 nomes e a maioria dos ministros já votou por torná-los réus. A sessão virtual em que é julgado este primeiro grupo acaba às 23h59 desta segunda (24). A decisão sobre tornar os acusados réus é o primeiro passo de um processo criminal. A partir daí, a Justiça começa a analisar provas, ouvir testemunhas para, ao final, decide se condena ou absolve cada um. No total, 1.390 foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento com os ataques golpistas.
Na próxima quarta (26), no Plenário, os ministros do STF vão julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1279765, apresentado pelo município de Salvador, contrário à decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia, que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias, previsto na Lei federal 11.350/2006. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento da ADI 4167, havia validado a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.
Em sua ação, a Prefeitura de Salvador argumenta que a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores. Na semana passada, Wilson Chaves de França, procurador do Município de Salvador, afirmou no STF que a observância do piso impede a negociação entre os entes públicos e seus servidores, transformando-os em meros gerentes de repasse financeiro da União.
Ainda no STF, na quinta-feira (27) será retomado no Plenário o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que questiona a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, considerou que o conjunto da remuneração do FGTS deve ser, no mínimo, igual ao da poupança, sendo necessária, segundo ele, a mudança da TR na correção. O ministro André Mendonça acompanhou o voto do ministro Barroso no julgamento. O placar, portanto, está 2 x 0 a favor da mudança no índice de correção das contas do FGTS.
O depoimento do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) em um inquérito que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro será na próxima quarta-feira (26), na sede da Polícia Federal (PF), em Brasília.
Bolsonaro irá comparecer à PF, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fazer a determinação na última semana, atendendo pedido da Procuradoria-Geral da República. Na decisão, o magistrado deu 10 dias para o órgão ouvir o ex-presidente.
Investigadores afirmam que uma postagem feita por Bolsonaro no dia 11 de janeiro o ligaria à invasão aos Três Poderes, em Brasília. O ex-presidente da República compartilhou vídeo em que procurador de Mato Grosso do Sul divulga fake news e ataca sistema eleitoral. A postagem ficou cerca de duas horas no perfil de Bolsonaro.
No início do deste mês, o ex-presidente esteve na PF para dar depoimento sobre o caso das joias sauditas. Aos agentes, ele disse que ficou sabendo da existência das joias sauditas milionárias em dezembro de 2022, mais de um ano após elas terem chegado ao país.
Os humoristas Fábio Porchat, Bruno Mazzeo e Marcius Melhem foram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (7), para questionar um dispositivo da lei eleitoral que proibiu sátiras políticas a três meses das eleições. De acordo com informações do Uol, o trio conversou com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que foi suspenso em 2010 por decisão liminar (provisória) do STF, e deve voltar à pauta naquela Corte na próxima quarta-feira (13). “Acima de tudo, a grande batalha é a liberdade de expressão. E depois também ressaltar a função crítica do humor de participar do debate público. A eleição é o assunto mais importante do ano. É o assunto que a sociedade precisa receber informações e o humor também tem a função de levantar o debate público sobre aquelas pessoas e aquele momento político”, disse Melhem após a reunião.
Às vésperas da votação no Supremo Tribunal Federal (STF), que acontece nesta quinta-feira (23) e pode mudar as regras do foro privilegiado no Brasil, artistas de várias vertentes resolveram fazer uma campanha para pressionar os ministros pela restrição desta prerrogativa. “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, disse Marisa Monte, em um vídeo postado nas redes sociais. Além dela, participam também da mobilização – que recebeu a hashtag “#ForaForo” – , nomes como Ivete Sangalo, Paulinho da Viola, Nelson Freitas, Mateus Solano, Arnaldo Antunes, Vanessa Gerbelli, Regina Duarte e Gaby Amarantos. A proposta é que o Supremo atue apenas em casos criminais em que parlamentares e ministros sejam investigados por crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Já os crimes praticados antes da posse ou que não tenham relação com o exercício, seriam remetidos à primeira instância da Justiça, como ocorre com os demais cidadãos. A medida pode diminuir a sobrecarga do STF, assim como o tempo de tramitação dos inquéritos evitando a prescrição dos processos e, consequentemente, a impunidade, já que muitos processos atualmente são extintos pela demora no julgamento.
Confira as mensagens compartilhadas pelos artisas na internet:
Vem gente. Vamos ACABAR com o foro privilegiado desses políticos, é só clicar! #foraforo https://t.co/sNLoMWYsBS
— Gaby Amarantos (@GabyAmarantos) 22 de novembro de 2017
Avessa à exposição pessoal, a cantora e compositora carioca Marisa Monte desviou da rotina de publicar apenas assuntos referentes ao trabalho e usou as redes sociais para assuntos políticos, mais especificamente, sobre o foro privilegiado. “Boa tarde a todos, como vocês sabem, eu dificilmente me manifesto assim, através de um vídeo em redes sociais. Mas eu queria hoje pedir um minuto da atenção de todos vocês para falar de uma votação que vai acontecer quinta-feira [23 de novembro] agora no Supremo Tribunal Federal”, disse a artista em um vídeo postado na internet, na noite desta terça-feira (21). “A ministra Carmem Lúcia colocou em pauta uma votação que pode restringir o foro privilegiado para milhares de autoridades brasileiras. Como vocês sabem, o foro privilegiado é responsável pela perpetuação desse ciclo de impunidade que a gente vive na nossa democracia. E o fim dele é a nossa única esperança de depurar o sistema político”, acrescentou Marisa, aproveitando para se dirigir aos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que ainda não declararam seus votos a favor da restrição do foro privilegiado. “Dos outros sete a gente espera o mesmo, que eles estejam ao lado do povo brasileiro e tenham um ato de coragem e de responsabilidade pelo futuro do Brasil”, concluiu.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quarta-feira (8), a imunidade tributária para e-readers - equipamentos de leitura digital -, que sirvam apenas para este fim, a exemplo do Kindle. Em uma votação unânime, e pautada no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, o Plenário decidiu que a isenção fiscal dada a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger também os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático. A decisão, no entanto, não contempla suportes com múltiplas funções, como os tablets. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, avaliou o ministro Dias Toffoli, relator da ação.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luciano Simões
"Estou sabendo é dos partidos que estão firmes".
Disse o presidente do União Brasil em Salvador, deputado estadual Luciano Simões sobre o apoio de partidos a candidatura de Bruno Reis.
