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Sob a condução do juiz federal Gilberto Pimentel de Mendonça Gomes Junior e do juiz federal substituto Diego de Souza Lima, a Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas inaugura nesta quinta-feira (4), às 11h, uma Unidade Colaborativa Descentralizada (UCD), no município de Ribeira do Pombal. 

A iniciativa é resultado de um acordo de cooperação técnica celebrado entre Subseção Judiciária de Alagoinhas e a Prefeitura de Ribeira do Pombal e conta com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cojef/TRF-1), sob a condução do desembargador federal César Jatahy.  

A criação das unidades descentralizadas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região foi regulamentada por meio Resolução Presi n. 54/2024 e tem por objetivo conferir celeridade na prestação jurisdicional aos residentes em localidades em que não há sede de seção ou da subseção judiciária, maximizando o acesso dos jurisdicionados ao serviço público de Justiça e evitando também o seu deslocamento por grandes distâncias.  

Esta unidade descentralizada servirá ao atendimento às partes e aos advogados domiciliados na cidade de Ribeira do Pombal e municípios adjacentes, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Alagoinhas, bem como à prática de diversos outros atos processuais, tais como a realização de audiências por videoconferência, via Teams, e de perícias médicas, o acesso ao balcão virtual, apoio à atermação on-line e atendimentos remotos. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) regulamentou a criação de unidades descentralizadas no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. A medida implementada por meio da Resolução Presi n. 54, de 19 de junho de 2024, foi assinada pelo presidente do TRF-1, desembargador federal João Batista Moreira. 

O objetivo da ação é conferir acesso e celeridade na prestação jurisdicional aos residentes em localidades em que não há sede de seção ou da subseção judiciária. Nestas unidades descentralizadas serão praticados atos processuais, tais como atendimento às partes e advogados, acesso ao Balcão Virtual, audiências on-line, atermação on-line e perícias médicas, de forma a evitar o deslocamento do jurisdicionado até a sede da seção ou da subseção judiciária. 

De acordo com a resolução, são modalidades de unidades judiciárias descentralizadas da 1ª Região: 1) Unidades Avançadas de Atendimento (UAA); 2) Unidades Colaborativas Descentralizadas (UCD); e 3) Pontos de Inclusão Digital (PID).  

Segundo o normativo, o diretor de foro da seção judiciária e o diretor da subseção judiciária que optar pela criação de unidades descentralizadas podem instituir convênio para parcerias institucionais ou termos de cooperação judiciária com o Tribunal de Justiça  estadual e demais órgãos públicos, como Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria Especializada do INSS, Defensoria Pública da União, onde houver, prefeituras dos municípios contemplados, instituições de ensino, entre outros. 

A instituição de unidades descentralizadas na modalidade "unidades colaborativas descentralizadas – UCD" e "pontos de inclusão digital – PID" ocorrerá sem custos para a Justiça Federal, mediante celebração de termos de cooperação, convênios ou parcerias com  entes e entidades públicos e privados. 

O documento considera UCD qualquer sala ou espaço que permita a realização de atos processuais de forma adequada, como atendimento ao público, perícias médicas, participação em audiências por videoconferência e atendimento por meio do balcão virtual. 

Considera-se  PID qualquer sala ou espaço instalado em cidades, povoados, aldeias e distritos que não sejam sede de comarca ou de unidade física do Poder Judiciário, que permita a realização de atos processuais de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do  Poder Judiciário, por meio de sistema de videoconferência, como participação em audiências, bem como o atendimento por meio do balcão virtual, com a possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania. 

As “unidades avançadas de atendimento – UAA” tem por finalidade garantir o acesso à Justiça Federal dos jurisdicionados residentes em localidades onde não há sede da Justiça Federal, com ponto fixo de atendimento e ao menos um colaborador da Justiça Federal.

A proposta de criação de unidade descentralizada na modalidade UAA será encaminhada ao presidente do tribunal para submissão ao Conselho de Administração, ouvida previamente à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região. 

O juiz federal Pablo Baldivieso, titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis, determinou a realização de um novo leilão de um terreno localizado no território indígena Lagoa Doce, pertencente ao povo Pataxó, em Porto Seguro, para bancar as multas do empresário Moacyr Andrade. Desde o final de 2023 a fazenda está indicada para leilão para quitar débito devido ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O também cônsul honorário de Portugal alega na Justiça que o terreno ocupado por indígenas pertence à sua propriedade, a Fazenda Reunidas Itaquena. Ele é apontado como um dos possíveis beneficiários do suposto esquema de corrupção envolvendo o sistema Judiciário na comarca de Porto Seguro.

Na nova decisão, a Justiça Federal de Eunápolis condenou a Itaquena S/A - Agropecuária, Turismo e Empreendimentos Imobiliários – empresa de Moacyr Andrade - a multa por litigância de má-fé fixada em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal. 

Esse será o terceiro leilão da área que foi avaliada em R$ 90 milhões, sendo o lance mínimo de R$ 54 milhões - 60% do valor total do bem. 

Conforme a decisão, a última oferta foi apresentada fora do prazo - encerrado no dia 31 de maio. O juiz destaca que embora os sistemas judiciais e administrativos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tenham ficado indisponíveis das 20h do dia 29 de maio às 8h do dia 3 de junho, o que provocou a suspensão dos prazos processuais no período, a oferta só foi protocolado no dia 5 de junho, “ou seja, após encerramento do prazo, já considerando o período de suspensão”.

A proposta para compra do terreno foi apresentada pela S&F Imóveis III - empresa de pequeno porte sediada em Brasília -, no valor de R$ 54 milhões, sendo 80% como entrada (R$ 43.200.000,00) e os outros 20% (R$ 10.800.000,00), em dois meses, em parcelas mensais e sucessivas, de R$ 5.400.000,00.

Anteriormente, no entanto, a Zadar 71 Empreendimentos e Participações S/A, de São Paulo, apresentou o lance de R$ 47.250.000,00.

“Portanto, uma vez que as propostas de compra direta do bem penhorado estão em desacordo com regras estabelecidas, inviável a homologação de qualquer delas. Por outro lado, a despeito de já terem ocorrido dois leilões e já ter sido o bem oferecido em venda direta, todos sem êxito, considero que a mudança do panorama fático relacionado ao imóvel recomenda a designação de nova hasta pública para alienação do bem penhorado”, determinou o juiz federal. 

Como consta nos autos do processo, a dívida da Itaquena com o ICMBio em valores atualizados é de R$ 42.794.274,24. 

Ao determinar a realização de novo leilão, o juiz federal Pablo Baldivieso relembrou a “grande quantidade de recursos interpostos” pela Itaquena S/A com o objetivo de suspender a “hasta pública”. Além da propositura de ações possessórias e anulatórias, todas relacionadas às áreas incluídas no imóvel. “Tais fatores, por certo, interferiram trazendo insegurança aos eventuais interessados na aquisição do bem penhorado”.

“Além dos incidentes processuais opostos por terceiros, houve postura temerária da própria executada, ao longo do feito executivo, reveladora da sua intenção injustificada de opor resistência ao andamento do processo”, frisou o magistrado. 

Segundo o juiz, a Itaquena realizou outras manobras para impedir o leilão, apresentando imóvel, em substituição ao penhorado, com “incontroversas irregularidades” no registro e com gravame de alienação fiduciária de dívida não quitada (imóvel diversas vezes recusado pelo exequente); oferta de fiança bancária sabidamente inexistente, já que a alegada carta de fiança nunca fora apresentada nos autos. Conforme a Justiça Federal, houve, inclusive, formulação de tais pedidos em expediente veiculado em sede de Plantão Judicial na véspera do leilão. 

“Assim, houve resistência injustificada ao andamento do processo, assim como interposição de recurso com nítido caráter protelatório”, concluiu o titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis. “Ademais, ainda pende questão possessória indígena que deve ser aprofundada visando estabelecer os diversos direitos envolvidos, o que merece atenção própria no momento adequado. Assim, o executado incorreu em litigância de má-fé”, complementou. 

Em abril, indígenas requereram a suspensão do leilão da área que faz parte de terreno de 179 hectares na região de Trancoso, porém o pedido foi negado pela Justiça Federal de Eunápolis. 

Os indígenas afirmam que o terreno é habitado por eles há muitos anos e argumentam que a área faz parte de uma reserva em processo de demarcação pelo Ministério dos Povos Indígenas. Os pataxós disseram ocupar a região antes das matrículas imobiliárias.

Na ação originária, o ICMBio requereu Tutela de Urgência, solicitando a imediata suspensão da exigibilidade dos supostos débitos, bem como de todos os atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e a suspensão do leilão do terreno situado na foz do Rio Verde e foz do Rio Frades, no lugar denominado "Fazenda Reunidas Itaquena", sob a alegação de que estariam adotando medidas para obtenção de fiança bancária. 

Em atendimento à proposição da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aprovou, por unanimidade, a minuta de resolução que concede o direito à ordem de preferência nas sustentações orais e nas audiências do TRF-1 às advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem à luz.

A medida é válida para as sustentações realizadas nas sessões de julgamento administrativas e judiciais do TRF-1 e nas audiências realizadas nas seções e subseções judiciárias.

O deferimento do processo, de relatoria do desembargador João Batista Moreira, aconteceu em 10 de junho e é considerado um avanço significativo para a equidade de gênero no âmbito da Justiça Federal, tendo em vista que a prerrogativa é estendida, no que couber, às demais mulheres envolvidas no processo. Além disso, o texto disciplina os meios administrativos necessários para a comprovação das condições mencionadas, assegurando um procedimento claro e acessível.

A presidente da Comissão Nacional, Cristiane Damasceno, destacou a relevância dessa regulamentação para a valorização das mulheres advogadas e a promoção da igualdade de oportunidades no Sistema de Justiça. 

“A aprovação desta resolução pelo TRF-1 é uma vitória para a advocacia feminina. Ela não apenas reconhece as necessidades específicas das advogadas gestantes, lactantes e adotantes, mas também reforça o compromisso do Tribunal com a equidade de gênero e a valorização profissional. É um passo significativo para um Judiciário mais inclusivo e sensível às questões de gênero, para que todas as mulheres envolvidas nos processos tenham seus direitos respeitados e suas condições especiais devidamente atendidas", declarou.

Cristiane Damasceno participou do processo de construção da resolução. De acordo com ela, há uma dificuldade generalizada de aplicação da Lei 13.363/2016, que estipula os direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

A resolução aprovada destaca, ainda, os cuidados a serem tomados com as gestantes em relação aos controles de segurança na entrada das dependências do Tribunal, das seções e subseções judiciárias. Nesse sentido, a autodeclaração feita pela advogada gestante não a dispensa de passar pelos controles de segurança, mas garante que ela não passe por detectores de metais e aparelhos de raios-X, conforme previsto pela legislação.

O tribunal, com sede em Brasília, tem jurisdição sobre os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e Distrito Federal.

Até o dia 22 de julho, interessados em concorrer às vagas de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no 1º e 2º Grau, poderão se inscrever no oitavo concurso público da Corte. 

Ao todo são 17 vagas para provimento imediato e formação de cadastro reserva, segundo informações do  edital. Na Bahia há uma vaga imediata para Salvador na função de analista judiciário da área administrativa, além da capital os postos de cadastro reserva são para as cidades Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. Os salários iniciais variam de R$ 8.529,65 a R$ 16.035,69.

A inscrição é online e será efetivada mediante pagamento da taxa de inscrição, que para os cargos de analista judiciário é de R$ 120 e para os cargos de técnico judiciário é de R$ 90.

O concurso será composto pelas seguintes etapas: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; teste de avaliação física, de caráter eliminatório, para o cargo de analista judiciário - Área Administrativa - Especialidade: inspetor de Polícia Judicial e para o cargo de técnico judiciário - área administrativa - Especialidade: agente da Polícia Judicial; procedimento de heteroidentificação para os candidatos que concorrerem à reserva de vagas para negros ou indígenas; e perícia médica para aqueles que concorrerem à reserva de vagas para candidatos com deficiência.  

Todas as etapas serão realizadas nas cidades de Belém (PA), Boa Vista (RR), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Goiânia (GO), Macapá (AP), Manaus (AM), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Rio Branco (AC), Salvador, São Luís (MA) e Teresina (PI).

De acordo com o edital, as provas objetiva e discursiva para o cargo de analista judiciário do TRF-1 serão realizadas no dia 29 de setembro, das 8h às 13h, segundo o horário oficial de Brasília. No mesmo dia, mas das 15h às 20h, estão previstas as provas objetiva e discursiva para técnico judiciário. 

A Justiça Federal na Bahia realizará solenidade de entrega da medalha Ministro Aliomar de Andrade Baleeiro, nesta sexta-feira (24), a partir das 15h, no auditório Ministro Dias Trindade, desta Seccional. O evento será conduzido pelo diretor do Foro, juiz federal Durval Carneiro Neto. 

A homenagem será concedida aos desembargadores federais da 1ª Região Pedro Braga Filho, Nilza Maria Costa dos Reis, Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira e Antônio Oswaldo Scarpa, bem como ao juiz federal aposentado da SJBA, Luiz Salomão Amaral Viana.   

Com a outorga da honraria, a Seccional e suas Subseções Judiciárias agradecem aos magistrados que fizeram sua carreira na magistratura federal e na Seção Judiciária da Bahia, pelos esforços na valorização do nome da Justiça Federal baiana, com vista da notoriedade dos serviços prestados à comunidade e das carreiras jurídicas que ostentam.  

Os homenageados se juntarão a outros nomes já que receberam a medalha Aliomar Baleeiro: a ministra Eliana Calmon e os desembargadores federais Aloísio Palmeira Lima, Antonio Ezequiel da Silva, Fernando Tourinho Neto, Hilton José Gomes de Queiroz, Olindo Herculano de Menezes, Neuza Alves da Silva, Cândido Moraes Pinto Filho, Wilson Alves de Souza, César Jatahy e o jurista e professor Thomas Bacellar da Silva.   

A proposta do diretor do Foro foi aprovada por unanimidade, pela comissão constituída para tal fim, composta pelos juízes federais Eduardo Gomes Carqueija, Dirley da Cunha Júnior e Fábio Rogério França Souza, titulares da 3ª, 19ª e 21ª Varas Federais de Salvador, respectivamente.   

A medalha Ministro Aliomar de Andrade Baleeiro foi instituída por meio de portaria, em 18 de abril de 2005. Ela é destinada a homenagear personalidades baianas ou vinculadas à Bahia que tenham contribuído para o aprimoramento dos serviços judiciários, especialmente os de competência da Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia. A medalha pode ser excepcionalmente concedida, a qualquer tempo, a personalidade que mereça imediata homenagem, a critério do juiz diretor do Foro ou por sugestão de magistrado integrante da Seção Judiciária da Bahia. 

O Sistema de Justiça brasileiro é formado por 18.424 magistrados e magistradas, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%). Somente 1,6%, 253 pessoas, são pretos. Os percentuais são do Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (16), durante a 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os números apresentados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, também confirmaram o total de servidores dos 91 tribunais: 272.745.

O perfil a nível nacional se reflete na Bahia, onde dos 972 magistrados, 56,02% são homens e 43,98% mulheres, a maioria branca (56,3%). Daqueles que se autodeclaram negros, 31,6% se identificam como pardos e 6,3% como pretos. Indígenas são apenas seis magistrados, 0,7%. 

Quanto à idade, a maior parte dos magistrados tem entre 40 e 49 anos: eles são 36,4%, ou seja, 354 pessoas. 

PERFIL POR TRIBUNAL

No Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), onde o painel confirmou o total de 708 magistrados, entre desembargadores, juízes titulares e substitutos de 1º e 2º Grau, 52,8% são brancos, 31,9% pardos, 7,2% pretos, 1% amarelo e 0,3% indígena. Na divisão por gênero, 56,07% são homens e 43,93% mulheres, a maioria com idade de 40 a 49 anos (35%). 

Falando do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), do total de 281 magistrados, 63,7% são do sexo masculino (179) e 36,3% feminino (102), com atuação majoritariamente no 1º Grau (95,7%). No quesito raça, o TRE segue o mesmo perfil, com 54,8% dos magistrados brancos, 29,8% pardos, 9,6% pretos, 3,5% não declarados, 1,8% amarelo e 0,4% indígena. Também em relação à faixa etária, a maioria tem entre 40 e 49 anos, 42,7%. 

Já o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) se difere do TJ-BA e TRE-BA com a maioria dos magistrados mulher, são 70% do sexo feminino e 30% masculino. A Corte possui 194 magistrados, em sua maioria brancos (59,6%) e com idade entre 50 e 59 anos (38,1%). Os negros são 39,4%, sendo 33,9% pardos e 5,5% pretos; amarelos e indígenas correspondem a 0,5%, cada. 

Na Seção Judiciária da Justiça Federal, o retrato é de 61,19% de homens e 38,81% de mulheres, do total de 67 magistrados. A magistratura federal baiana é composta por 77,8% de brancos, 17,5% de pardos, 1,6% de pretos e 3,2% de indígenas, maioria com idade de 40 a 49 anos (56,7%). 

Por fim, quanto à Justiça Militar, a Bahia tem duas magistradas, ambas brancas e com idade entre 60 e 69 anos. 

FOTOGRAFIA NACIONAL

Segundo Barroso, o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário permitirá o acompanhamento da evolução das políticas de equidade e diversidade no Poder Judiciário implementadas pelo CNJ para garantir maior diversidade e equidade nos quadros da Justiça. Além dos dados de raça/cor, sexo e faixa etária, a ferramenta traz o tempo de atuação dos magistrados nos tribunais. 

De acordo com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, a proporção de pessoas pretas e pardas na magistratura nacional é de 13,6%, sendo 12% pardos e 1,6% pretos. Pessoas indígenas correspondem a 0,2%.

Não estão expostos no painel o número de magistrados ou servidores por tribunal que não se identificam como cisgênero, que não chega a 1%. De acordo com o CNJ, a exposição poderia permitir a identificação das pessoas, o que violaria o direito à proteção de dados pessoais. O número de trabalhadores com deficiência foi de 5%, entre físicas/motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais ou psicossociais.

A supervisora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e juíza auxiliar do DPJ, Ana Aguiar, citou dados relativos à entrada de magistradas em níveis mais altos da carreira. A participação feminina na magistratura segue em 41% no 1º grau e de 24% no 2º grau. O dado revela a manutenção do quadro de 2019, quando o estudo sobre essa questão foi aprofundado no CNJ.

Um compromisso conjunto firmado entre os Tribunais de Justiça da Bahia (TJ-BA), Regional do Trabalho (TRT-BA) e da Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai criar um Comitê Estadual Judicial de enfrentamento à exploração do trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas no estado. 

As Cortes assinaram protocolo de cooperação técnica para implantação do colegiado na última segunda-feira (13). Assinaram o documento o presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy; a desembargadora do TRT-BA, Luíza Lomba; e o desembargador do TJ-BA, Edson Bahiense, que representou o presidente em exercício, desembargador João Bôsco Seixas , no evento realizado no auditório do Pleno do TRT.  

O protocolo visa alcançar magistrados de todas as regiões do país e jurisdições, bem como propiciar aos membros do Poder Judiciário um espaço de interlocução permanente, troca de experiências, concepção de novos instrumentos e replicação de boas práticas. 

A assinatura aconteceu durante o Seminário “Trabalho Escravo Contemporâneo”, promovido pela Escola Judicial do Regional (Ejud-5). Entre o conteúdo apresentado, estão: o panorama das políticas públicas nacionais relativas ao tema; e uma apresentação de questões relativas à responsabilização em casos de trabalho escravo em cadeias produtivas, enfatizando desafios e boas práticas.

Na próxima sexta-feira (17), às 11h, a Associação dos Juízes Federais da Bahia (AJUFBA) realizará a 3ª edição da Sexta Jurídica. O evento, que é aberto ao público, acontecerá no auditório Ministro Dias Trindade, na sede da Justiça Federal no bairro de Sussuarana, em Salvador. 

Interessados devem fazer as inscrições gratuitas pelo e-mail da AJUFBA: [email protected]. Os participantes terão direito a certificado de 2 horas.

O tema desta 3ª edição é Crimes Raciais e terá como palestrante convidado o ex-juiz federal e professor Fábio Roque. O palestrante é doutor e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), com vínculo docente com a universidade e com os cursos de graduação, pós-graduação e mestrado na Universidade Católica do Salvador (UCSAL).

Além disso, tem vasta experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: segurança pública, sistema prisional e direito penal garantidor. Também é autor de diversos artigos e obras jurídicas.

Fábio Roque passou 17 anos exercendo a magistratura na Seção Judiciária da Bahia e, em fevereiro deste ano, pediu exoneração do cargo, despedindo-se da Seção Judiciária da Bahia e do cargo de juiz federal substituto da 2ª Vara Federal Criminal.

A Sexta Jurídica é promovida por meio da Escola dos Juízes Federais da Bahia (EJUFBA), contando com o apoio da Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia.

Resultado de ações civil pública e ordinária, envolvendo questões de administração, custeio e manutenção do Hospital Nair Alves de Souza (HNAS), em Paulo Afonso, instituições celebraram um acordo para a construção de um hospital universitário no município do norte da Bahia. 

Em audiência de conciliação, o Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon) e a Subseção Judiciária de Paulo Afonso reuniram representantes da União, do estado da Bahia, do município, da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) para fechar o compromisso.

O acordo para a construção do novo hospital de Paulo Afonso foi firmado durante audiência de conciliação realizada no dia 22 de março, de forma híbrida (presencial e on-line).A coordenadora do SistCon definiu o momento como “histórico, porque estamos cuidando do bem mais preciso que é a saúde pública. Esse acordo era algo inimaginável e hoje estamos aqui com diversos representantes com um único objetivo”.   

Com o acordo, as instituições têm o prazo de 120 dias (cerca de quatro meses) para apresentar um plano operativo, com ações a serem tomadas, prazos a serem cumpridos e responsáveis pelas ações.

Para isso, representantes da União, do estado da Bahia, do município de Paulo Afonso, da Univasf, da Eletrobrás Chesf e da Ebserh se reunirão em uma comissão, que discutirá todos os pontos necessários para que o novo hospital seja construído e entre em funcionamento o quanto antes, beneficiando a população local.  

“Paulo Afonso é um polo regional onde a população de um raio de 150 quilômetros busca por serviços essenciais, entre eles a saúde. A construção do novo hospital vai melhorar o serviço de saúde, que hoje é precário na região. Então, com o acordo, pretendemos melhorar um serviço basilar relacionado à saúde e à qualidade de vida da população, não só de Paulo Afonso, como também de toda a região, que inclui a Bahia e os estados de Sergipe, Alagoas e Pernambuco”, explica o juiz federal João Paulo Pirôpo.  

Como enfatiza o diretor da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, “a participação da Justiça Federal neste acordo não termina aqui. Direcionaremos esforços essenciais para que o acordo efetivamente saia do papel e beneficie a população local”.

PAPÉIS DEFINIDOS

No acordo, ficou definido que o município de Paulo Afonso, com o apoio da União, assumirá a gestão integral do atual hospital até que o novo seja construído pelo estado da Bahia e esteja em funcionamento sob administração da Ebserh.

Para isso, cada uma das instituições que fazem parte do acordo ficou com responsabilidades diferentes. Confira:  

• União

Analisar a possibilidade de aumentar o Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), que nada mais é do que um valor repassado pela União ao município para pagar ações e serviços de saúde.

• Eletrobrás Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf)

Doar o terreno para construção do novo hospital

Avaliar a possibilidade de liberar recursos adicionais para construir o novo hospital

• Estado da Bahia

Utilizar parte do dinheiro depositado no processo para fazer projeto de engenharia para o novo hospital, atendendo tanto às necessidades de saúde da região quanto aos requisitos necessários para torná-lo um hospital universitário – que será utilizado também para ensino dos estudantes da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Utilizar a outra parte do dinheiro para executar a obra do novo hospital, desde que haja garantia de complementação financeira por outra instituição e o terreno seja disponibilizado pela Eletrobrás Chesf

Avaliar a possibilidade de equipar e mobiliar o novo hospital, com equipamentos e móveis necessários para o seu funcionamento

• Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf)

Dar apoio técnico ao estado da Bahia no projeto de construção do novo hospital

Tomar as medidas necessárias para a regularização do imóvel do HNAS

Acompanhar o inventário de bens móveis e de estoques, resultados de levantamento de patrimônio e relatórios e balanços financeiros do HNAS, além de incorporar os bens doados

Fazer inventário de bens imóveis, apresentando registros de levantamento de patrimônio, relatórios e balanços financeiros do HNAS

Autorizar a gestão do município no HNAS enquanto o novo hospital é construído

• Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh)

Dar apoio técnico ao estado da Bahia no projeto de construção do novo hospital

Adotar ações para arrecadar, com os órgãos ministeriais, créditos orçamentários e recursos financeiros necessários para assumir a gestão do novo hospital

Assumir a gestão do novo hospital após a entrega da estrutura física e assinatura do Contrato de Gestão Especial com a Univasf, desde que garantidos os recursos pelos órgãos ministeriais

• Município de Paulo Afonso

Gerir o HNAS até que o novo hospital fique pronto e esteja em funcionamento sob a administração da Ebserh

Encerrar as atividades do HNAS quando o novo hospital estiver funcionando

Garantir a contratualização do novo hospital no Sistema Único de Saúde (SUS). A contratualização é um processo em que o gestor municipal/estadual do SUS e o representante do hospital estabelecem metas de atenção à saúde e de gestão hospitalar.  

HISTÓRICO DA SAÚDE

O município de Paulo Afonso fica em uma região estratégica, na fronteira entre Bahia, Sergipe, Pernambuco e Alagoas, e recebe pessoas desses quatro estados em busca de serviços básicos como educação e saúde. O único hospital da cidade, Nair Alves de Souza, foi instalado pela Chesf para dar suporte aos trabalhadores da hidrelétrica.

Esse hospital foi gerido, custeado e operado pela Chesf por mais de 60 anos, até que a companhia precisou se desfazer de todos os serviços que não fossem próprios da produção de energia elétrica, entre eles do Hospital Nair Alves de Souza.  

A fim de evitar que a região ficasse sem instituição de saúde, o Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal por meio de uma ação civil pública. O juiz federal substituto Diego de Amorim Vitório determinou, em 2019, que a União, o estado da Bahia e o município de Paulo Afonso assumissem a gestão do hospital de forma conjunta até se encontrar uma solução definitiva para o problema. Esse processo já se encontrava em grau de recurso no TRF-1.

Em 2021, o município de Paulo Afonso solicitou à Justiça Federal, em uma ação ordinária, que a Univasf e a Ebserh assumissem a gestão do hospital. O juiz federal João Paulo Pirôpo, titular da Subseção Judiciária de Paulo Afonso, concordou com o pedido do município e determinou que a Univasf e a Ebserh se encarregassem da instituição de saúde.

Porém, houve recurso da decisão e o caso também estava prestes a ir para o tribunal (2ª instância). Foi aí que a Subseção Judiciária de Paulo Afonso e o SistCon uniram forças para resolver o problema da melhor forma possível: a conciliação. “Nós entramos em contato com os diversos atores do processo, conversamos e buscamos conscientizá-los da importância do acordo, da importância de se resolver o problema da saúde de Paulo Afonso”, relembra o juiz federal João Paulo Pirôpo.

“Se não fosse essa nossa mediação, certamente o acordo não seria possível”, assegura o diretor da Subseção Judiciária de Paulo Afonso.

Eleitos em sessão plenária do dia 8 de fevereiro para assumir a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no biênio 2024-2026, os novos dirigentes da Corte tomarão posse em solenidade nesta quinta-feira (25), em Brasília. 

O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a presidência do TRF-1, tendo a seu lado a desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas no cargo de vice-presidente e o desembargador federal Ney Bello no cargo de corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região.  

A cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal do TRF1 no YouTube.

Sediado em Brasília, o maior entre os seis Regionais do país tem sob sua jurisdição 13 unidades da Federação: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

O juiz titular da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia, Fábio Moreira Ramiro, condenou um casal por manter uma empregada doméstica em situação análoga à escravidão por aproximadamente 40 anos, sem receber salário nem ter direito a férias. A decisão atende parcialmente denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de 2022.

O casal foi condenado a penas de quatro anos de prisão, convertidas em serviços à comunidade, além de multas e perda do imóvel onde a vítima trabalhava, que deve ser direcionado a programas de habitação popular, após o trânsito em julgado.

Ao final da decisão, o juiz Fábio Moreira Ramiro ressaltou que “diante da comprovação inequívoca do delito imputado aos acusados, este Juízo não poderá olvidar-se em encerrar o presente comando sentencial sem deixar de dirigir-se à vítima, e dizer-lhe que tome para si sua liberdade inalienável e intangível por sinhás ou por casas grandes ou pequenas, porque essa liberdade é somente sua, e são seus, apenas seus, os sonhos que insistem em florescer a despeito de uma longa vida de tolhimentos e de frustrações do exercício do direito de ser pessoa humana”.

Na sentença, o magistrado pontua que auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) identificaram diversas infrações às leis trabalhistas na residência dos acusados, incluindo a ausência de registro formal de emprego, não pagamento de salários e benefícios, além da imposição de jornadas exaustivas.

A defesa do casal alegou relação de afeto entre a doméstica, que hoje é uma mulher de 50 anos, e membros da família. No entanto, o MPF comprovou que os acusados praticaram crime de redução de pessoa à condição análoga à de escravo. 

“Os relatos da vítima, corroborados por testemunhas, revelam que a empregada não apenas executava todas as atividades domésticas, mas também cuidava do neto dos responsáveis, mostrando que ela estava sobrecarregada com responsabilidades que excediam em muito as expectativas de um relacionamento familiar saudável”, argumentou o MPF na denúncia.

Outro ponto destacado pelo Ministério Público Federal foi a falta de oportunidades educacionais para a empregada doméstica, apesar do acesso dos demais membros da família à educação formal. “Isso evidencia uma clara privação de direitos básicos, como o direito à educação. Portanto, a dinâmica presente na residência não refletia uma relação de afeto e cuidado, mas sim um ambiente de exploração e subjugação, assemelhando-se a uma situação de trabalho análogo à escravidão”, frisou o órgão.

Com todas as provas, o juiz entendeu que os acusados sabiam que estavam agindo de forma ilegal, já que um era professor e o outro trabalhava em uma instituição de ensino tradicional de Salvador. "Não estamos a tratar de dois indivíduos sem qualquer instrução educacional, que não tinham o potencial de compreender o caráter ilícito de suas condutas, seja a privação do acesso ao ensino, não estimularem a criação de novos laços sociais e afetivos pela vítima e a submeterem a diuturnos trabalhos domésticos não remunerados durante mais de 40 anos", destaca a Justiça em trecho da decisão. Ainda cabe recurso da sentença.

O titular da 2ª Vara Federal Criminal ainda determinou que seja encaminhada pessoalmente cópia da sentença à vítima. Como a vítima não sabe ler, foi ordenado que o oficial de Justiça realize a leitura da sentença de forma adequada, didática e compatível, considerando o desconhecimento da linguagem jurídica pela doméstica.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm vestido a camisa dos seus candidatos à vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a disputa pelas cadeiras tornou-se um fator de tensão na Suprema Corte. 

Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes estariam unidos para emplacar o nome do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Ney Bello. Bello é muito próximo a Flávio Dino e promoveu um coquetel, na sua residência em Brasília, na véspera da sessão do Senado que aprovou a indicação do então ministro da Justiça ao Supremo. No final do governo Bolsonaro, em 2022, o desembargador federal foi preterido na escolha ao STJ e atribuiu sua derrota à atuação de Nunes Marques. Os dois trabalharam juntos, no passado, no TRF-1.

Do outro lado, o ministro Kassio Nunes Marques tem trabalhado fortemente pelo também desembargador do TRF-1, Carlos Brandão. As informações foram repassadas à Coluna do Estadão. 

Carlos Brandão e Ney Bello estão na lista entregue pelos TRFs ao STJ com a relação dos desembargadores candidatos à Corte. O STJ formará duas listas tríplices para os cargos de ministro: uma de desembargadores e outra de integrantes do Ministério Público. Em seguida, as listas serão enviadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), responsável pela indicação dos dois nomes ao Senado, que aprova ou não as escolhas. 

Fontes relataram à coluna a aposta no amplo acesso de Gilmar, Moraes e Dino à Lula como possível influência direta na indicação. Na última segunda-feira (15), os ministros estiveram em jantar reservado com o presidente. 

Porém, segundo a publicação, há o temor quanto à atuação de Nunes Marques – que foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele tem forte interlocução com o STJ e há a possibilidade de conseguir influenciar nos votos para a formação da lista tríplice no tribunal. 

No entanto, a relação de nomes competitivos ao Superior Tribunal de Justiça inclui os desembargadores Daniele Maranhão, também do TRF-1, e Rogério Favretto, do TRF-4. Apesar de ainda ter pouco apoio no STJ, como confirmam ministros da Corte, Favretto tem corrido por fora e crescido na disputa.

A avaliação das fontes à coluna indica que Favretto será indicado prontamente por Lula se entrar na lista tríplice. Isso porque foi ele quem, em 2018, concedeu uma liminar para soltar Lula da prisão em Curitiba, em pleno domingo – decisão que depois foi revogada. 

Referente à lista do MP, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tenta virar ministra, assim como o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho.

A União terá que devolver as armas de fogo a um homem depois que sua ex-esposa entregou os bens na campanha do desarmamento. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que manteve, por unanimidade, a sentença que julgou procedente os pedidos do autor. A decisão impõe que o valor pago ao autor da ação seja feito a título de indenização pela entrega das armas. 

A União argumentou que as armas foram entregues à Polícia Federal (PF) de forma regular, após verificação de sua origem lícita pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM). Alegou também a falta de informações sobre a partilha das armas e questionou a exclusividade da propriedade das armas pelo autor, citando a possibilidade de má-fé da ex-esposa. 

Segundo a União, que pediu a pediu a reforma da sentença, a entrega sem indícios de origem ilícita, justificaria sua destruição conforme o Estatuto do Desarmamento. 

O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que as armas de fogo pertencentes ao autor foram obtidas clandestinamente por sua ex-cônjuge, e entregues à PF contra a vontade do verdadeiro proprietário, em meio a uma separação conturbada do casal, o que indica a falta de boa-fé da possuidora. Destacou ainda que essa situação não está prevista no Estatuto do Desarmamento, que requer a entrega voluntária das armas, sob pena de expropriação forçada a um preço abaixo do valor de mercado e em favor de terceiros que não são os proprietários.  

Conforme o Código Civil, o proprietário tem o direito de reaver a coisa injustamente possuída por terceiros. Além disso, a legislação também prevê que o possuidor tem direito à reintegração da posse em caso de esbulho, desde que comprovados certos requisitos, como a posse, o esbulho pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.  

No caso em questão, o relator pontuou que a posse indireta das armas de fogo pelo autor foi comprovada pelos certificados de registro das armas. Houve esbulho praticado inicialmente pela ex-cônjuge, que entregou as armas à administração pública para destruição, mesmo após a insistência do autor para que fossem devolvidas. No entanto, como ressaltou o desembargador, a própria administração se negou ilegalmente a devolver as armas ao verdadeiro proprietário. Assim, no entendimento do relator, todos os requisitos para a reintegração da posse foram preenchidos, e a sentença deve ser mantida integralmente. 

Para iniciar o primeiro semestre de 2024, a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) promove no dia 3 de abril, quarta-feira, às 9h, uma aula inaugural no Espaço Cultural Raul Chaves, em Salvador. A aula magna será ministrada pela desembargadora federal do Tribunal Regional da 1ª  Região (TRF-1) e professora doutora Nilza Maria Costa dos Reis.

O evento, que objetiva acolher os novos estudantes e recepcionar os veteranos, também terá apresentação da Escola de Música da Ufba e é aberto à toda comunidade jurídica baiana. 

Nilza Maria Costa dos Reis tomou posse do cargo de desembargadora do TRF-1 em maio de 2023. Baiana, a magistrada iniciou a carreira na Justiça Federal como juíza em 20 de setembro de 1993. 

A vida acadêmica foi toda construída nos bancos e corredores da Ufba, com a graduação em Direito, título de Mestre com a dissertação "Direito à própria imagem”, e de Doutora, com a tese "Da possibilidade de rejeição da paternidade/maternidade pelo filho judicialmente reconhecido". Na instituição também foi professora de Direito Civil 

Entre outras funções, a desembargadora também atuou como juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), assistente da Procuradoria estadual do INSS, conselheira da OAB-BA e conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil, juíza do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e coordenadora pedagógica nacional do projeto “Eleitor do Futuro: Educação Jurídica para a Cidadania”, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Os habitantes de Miguel Calmon, Queimadas, Jacobina e Riachão do Jacuípe vão contar, a partir desta sexta-feira (22) e sábado (23), com novos Pontos de Inclusão Digital (PID). 

Os PIDs são parcerias da Justiça Federal com outros órgãos do Estado com o objetivo de garantir acesso à Justiça para cidadãos em regiões afastadas e, em geral, em situação de vulnerabilidade.  

Em Miguel Calmon o ponto foi inaugurado nesta sexta na Avenida José Otávio de Sena, no Centro. Assim como em Jacobina, onde o equipamento está localizado na Rua da Conceição, também no Centro. 

Neste sábado, os PIDs serão entregues em Queimadas, na Rua Marechal Castelo Branco, às 11h, e em Riachão do Jacuípe, na Praça Joaquim Carneiro da Silva, no Centro da cidade, às 17h. 

As ações estão em harmonia com a Resolução n. 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital pelo Poder Judiciário.

Conforme a Resolução, é um PID toda e qualquer sala ou espaço que permita, de forma adequada e simultaneamente para mais de um ramo do Poder Judiciário, a realização de atos processuais, como depoimentos de partes, de testemunhas e de outros colaboradores da Justiça, por sistema de videoconferência, bem como o atendimento por meio do Balcão Virtual, com possibilidade de agregação de outros serviços públicos voltados à cidadania.  

O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), Carlos Augusto Pires Brandão, e o desembargador federal Wilson Alves de Souza devem presenciar a instalação dos PIDs.

A Justiça Federal da Bahia sediará no dia 15 de março, próxima sexta-feira, das 9h às 17h30, o seminário “A Reforma Tributária”. O evento, aberto ao público e gratuito, é promovido pela Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF/TRF-1), com o apoio da Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia, sendo realizado no auditório do Fórum Teixeira de Freitas, com transmissão, ao vivo, pelo canal da ESMAF/TRF1 no YouTube. A Justiça Federal - Seção Judiciária da Bahia está localizada na Avenida Ulysses Guimarães, nº 2799, bairro de Sussuarana, Salvador. 

A reforma tributária reunirá especialistas de todo o Brasil, que discutirão os impactos da emenda constitucional nº 132/2023 no ordenamento tributário e na atuação da Justiça Federal, com temas relevantes para a magistratura, operadores do judiciário, estudantes de Direito e para os interessados em geral. Ao final do seminário, haverá emissão de certificado. 

A conferência tem a coordenação geral da diretora da ESMAF, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, e da vice-diretora, desembargadora federal Daniele Maranhão, e coordenação pedagógica do juiz federal Ilan Presser. Já a coordenação local será do Núcleo Regional da ESMAF na Seção Judiciária da Bahia, sob responsabilidade do juiz federal titular da 11ª Vara Federal/SJBA, Saulo José Casali Bahia, com a coordenação acadêmica do próprio juiz federal Saulo Casali e do juiz federal titular da 18ª Vara Federal/SJBA, Paulo Roberto Lyrio Pimenta.   

Para participar presencialmente, a inscrição deve ser efetuada até a data do evento, através do e-mail: [email protected]. A inscrição será garantida para os 200 primeiros inscritos, lotação máxima do auditório da Seção Judiciária da Bahia. 

Veja aqui a programação completa do evento. 

O advogado Eduardo Martins, amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi nomeado nesta sexta-feira (8) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União. 

Porém, como aponta O Globo, a escolha de Martins não se deu pela relação com o adversário político. Ele é filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins e tinha o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin.

Outro nomeado para a função de desembargador federal do TRF-1 é Flávio Jardim, que tinha como apoiadores os ministros do STF Gilmar Mendes e Flávio Dino.

Os dois estavam nas duas listas tríplices entregues ao presidente por desembargadores.

O TRF-1 abarca conflitos federais do Distrito Federal e dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. A Corte  é considerada o tribunal de segunda instância mais importante do país.

Por tratar de assuntos que envolvem diretamente decisões tomadas pela administração pública, como questões previdenciárias e madeira ilegal, o TRF-1 atra interesse de políticos. O tribunal, por exemplo, decidiu suspender a investigação que a Polícia Federal abriu contra Bruno Calandrini, o delegado que pediu a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e de outros suspeitos envolvidos em um suposto esquema de corrupção no MEC.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Flávio Dino e Cristiano Zanin, estão apoiando o nome de um amigo do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Corte com sede em Brasília. 

Aliados de Dino confirmaram à coluna de Igor Gadelha no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, que o apoio do recém-ministro ao advogado Eduardo Martins se deu após pedido de Zanin, que é amigo do pai do advogado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins.

O nome de Eduardo, que também agrada o bolsonarismo, ainda conta com apoio do ministro Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro ao STF.

Com apoios de peso no Supremo e no STJ, Eduardo desponta como favorito para ser o escolhido por Lula em uma das listas tríplices do TRF-1, segundo fontes do Palácio do Planalto.

Há uma segunda lista tríplice para tribunal, que tem como favorito até então o advogado Flávio Jardim, apoiado, entre outros nomes, pelo ministro Gilmar Mendes, atual decano do STF.

A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), sob a direção do desembargador federal Carlos Pires Brandão, autorizou a celebração de um termo de cooperação entre a Subseção Judiciária de Campo Formoso, na Bahia, e a prefeitura de Jacobina, para inaugurar, no dia 21 de março, um Ponto de Inclusão Digital (PID) na cidade.  

Jacobina possui cerca de 85 mil habitantes e, segundo a Justiça Federal, a instalação do ponto digital irá beneficiar mais 300 mil habitantes, incluindo cidades vizinhas como Mirangaba, Saúde, Caém, Umburanas – todas hoje vinculadas à Subseção Judiciária de Campo Formoso. 

A ação tem como objetivo efetivar o direito constitucional de acesso à Justiça, reduzindo ou eliminando as despesas com deslocamento dessa população até a sede da subseção judiciária, que fica a cerca de 100 km da cidade. 

Para o juiz federal substituto responsável pela unidade, Pedro Vinícius Moraes Carneiro, além de efetivação a prestação jurisdicional, a instalação favorecerá a população “de Jacobina e região circunvizinha, principalmente, aqueles que apresentam menor vulnerabilidade social e econômica”.

No dia 8 de fevereiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) vai formar duas listas tríplices para preenchimento de vagas de desembargador. A primeira cadeira será ocupada pelo critério de merecimento, em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Souza Prudente e o segundo acesso será pelo critério de antiguidade, em razão da aposentadoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro.

A sessão plenária, marcada para começar às 14h, ainda vai eleger os novos dirigentes do TRF-1 para o biênio 2024-2026.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em novembro de 2023, para um total de 168.630 processos, com 210.163 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.566.570.850,76.

Do total geral, R$ 2.175.163.882,63 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 101.684 processos, com 132.054 beneficiários.

Somente para o TRF da 1ª Região (TRF-1), que abrange a Bahia, o CJF liberou R$ 1.155.836.414,24. Deste total, R$ 1.001.568.581,86 são para pagamento de questões previdenciárias e assistenciais, que acumulam 48.714 processos, com 57.664 beneficiários.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta de RPVs disponível no portal do Tribunal Regional Federal responsável.

RPVs em cada Região da Justiça Federal:

• TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

Geral: R$ 1.155.836.414,24

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 1.001.568.581,86 (48.714 processos, com 57.664 beneficiários)

• TRF da 2ª Região (RJ e ES)

Geral: R$ 197.336.807,05

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 161.293.836,00 (7.185 processos, com 9.968 beneficiários)

• TRF da 3ª Região (SP e MS)

Geral: R$ 358.765.672,42

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 280.507.613,85 (9.109 processos, com 11.760 beneficiários)

• TRF da 4ª Região (RS, PR e SC)

Geral: R$ 485.011.038,13

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 417.985.673,18 (21.173 processos, com 28.007 beneficiários)

• TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 369.620.918,92

Previdenciárias/Assistenciais: R$ 313.808.177,74 (15.503 processos, com 24.655 beneficiários)

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reduziu a lista sêxtupla formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em lista tríplice. Com a votação, o baiano Thiago Lopes Cardoso Campos ficou de fora. O advogado contava com o apoio do senador Jaques Wagner (PT).

O mais votado da lista foi Flávio Jaime de Moraes Jardim (OAB-DF), com 28 votos, seguido por Diogo Condurú (OAB-PA) com 21 votos e Liz Marilia Guedes Vecci (OAB-GO), com 20 votos. 

Thiago Campos somou 18 votos e foi o quarto mais votado. Também disputavam a vaga Clarice Viana Binda (OAB-MA), que obteve 16 votos, e Marcus Lara (OAB-MA), que ficou com nove votos. 

A lista será encaminhada ao Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por meio de portaria, o diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto institui o Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR) e o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) na Justiça Federal no estado. 

A portaria, assinada na última quinta-feira (26), destaca que, o funcionamento do Núcleo de Práticas Restaurativas da SJBA será integrado ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária da Bahia Valmira Moreira Lisboa Dórea (CEJUC/SJBA), o qual compete formar e manter uma equipe de facilitadores de Justiça Restaurativa e equipes técnicas de apoio interprofissional para prestarem auxílio ao processo restaurativo. 

Compete ainda ao Núcleo, manter um cadastro de pessoas aptas a auxiliar no procedimento restaurativo, como participantes sub-rogados e zelar pela manutenção da rotina de encontros para discussão e supervisão dos casos atendidos, promovendo os registros dessas atividades. 

O documento estabelece ainda que, o Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da SJBA funcionará de forma vinculada ao Núcleo de Práticas Restaurativas no CEJUC/SJBA. O CEAV irá operar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, garantindo-lhes tratamento digno e respeitoso.

De 16 a 25 de outubro a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger-TRF1) realizará a Correição Geral Ordinária da Subseção Judiciária da Bahia. A solenidade de abertura ocorrerá no dia 16, às 14h30, no auditório da seccional. 

No período, conforme a Coger-TRF1, não haverá suspensão de prazos, interrupção de distribuição, suspensão de agendamento ou de realização de audiências, nem prejuízo ao atendimento às partes e aos procuradores ou aos trabalhos na unidade em correição.

A Subseção Judiciária de Feira de Santana inaugura nesta quinta-feira (5), às 17h, um Posto Avançado de Conciliação e um Posto de Inclusão Digital da Justiça Federal/Juizado Especial Federal, no município de Canudos. 

A iniciativa é resultado de um acordo de cooperação técnica entre a Justiça Federal da Bahia (JFBA) e a Prefeitura de Canudos e conta com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Cojef/ TRF-1), sob a condução do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. 

A ação tem por objetivo maximizar o acesso à Justiça, especialmente nas cidades em que não existe unidade física do Poder Judiciário, facilitando o acesso dos cidadãos ao serviço público de justiça e evitando também o seu deslocamento por grandes distâncias. 

Nestas unidades serão realizados acesso remoto das partes e dos procuradores domiciliados na cidade de Canudos e municípios adjacentes, sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, sendo promovidas audiências por videoconferência, via Teams, e atendimentos remotos de perícias médicas.

A cidade de Salvador realiza o 1º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua - Pop Rua Jud Salvador, nesta terça (3) e quarta-feira (4), das 8h às 15h, na área externa da Arena Fonte Nova, em Nazaré. A ação interinstitucional faz parte da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está sendo realizada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Justiça Federal da Bahia (JFBA) e Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), em parceria com diversas instituições que estarão oferecendo seus serviços às pessoas consideradas em situação de rua. 

O trabalho desenvolvido nesta força-tarefa incluirá pilares centrais, como atendimento assistencial e de saúde; apoio à cidadania, com a expedição de documentos, regularização de título de eleitor; acesso à Justiça, com atendimento e orientações em questões trabalhistas, criminais e relacionadas ao INSS, como análise de benefícios previdenciários, bolsa-família, cadastro no Cadúnico, entre outros. 

As atividades serão múltiplas e integradas, contando com participação, por exemplo, das equipes das instituições da Justiça Federal da Bahia, do TJ-BA, Defensorias Pública da União (DPU) e do Estado da Bahia (DP-BA), Advocacia Geral da União (AGU), Ministérios Público Federal (MPF) e Estadual (MP-BA), Senac, INSS, Prefeitura de Salvador, Governo da Bahia, Voluntárias Sociais da Bahia, entre outras. Também, como parte do mutirão, para as pessoas em situação de rua, serão distribuídos roupas, agasalhos e artigos de higiene aos hipossuficientes. 

A Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (Pop Rua Jud) foi instituída por meio da Resolução CNJ n° 425/2021 e o seu objetivo é abrir as portas da Justiça aos mais vulneráveis, oferecendo à população em situação de rua atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo.

Foto: Divulgação

De hoje (18) até sexta-feira (22) e entre os dias 25 e 29 de setembro, os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia realizarão mutirão de audiências de instrução e julgamento relacionadas à matéria previdenciária, de natureza rural/pesca. 

A ação conta com o apoio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef), sob a direção do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão. A expectativa é que, ao final do período proposto, sejam realizadas cerca de 1.200 audiências.

Para realização do mutirão foram designados os seguintes magistrados: juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, titular da Subseção Judiciária de Eunápolis, juiz federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão, diretor do Foro da Seção Judiciária de Rondônia e juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, titular da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato.

A votação para formação das listas sêxtuplas para as duas vagas abertas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que estava marcada para esta segunda-feira (18), foi adiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sessão acontecerá no dia 23 de outubro. 

Em ofício enviado aos conselheiros e conselheiras federais, o presidente da OAB, Beto Simonetti, explica que o adiamento foi necessário de forma a permitir a análise da proposição que tratará da consolidação das normas eleitorais da Ordem. Em cumprimento ao princípio da anualidade, as regras devem ser publicadas até outubro para terem vigência nas próximas eleições institucionais do Sistema OAB.

Ao todo, 25 nomes disputam as cadeiras destinadas à classe da advocacia no TRF-1. Entre eles estão os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos (saiba mais). 

As listas sêxtuplas serão votadas pelo Pleno do Conselho Federal. Após essa etapa, elas serão enviadas ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzi-las a tríplices, que serão encaminhadas para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O TRF-1 atua nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Veja abaixo as inscrições aprovadas:

Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM

Clarice Viana Binda - OAB-MA

Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM

Diogo Seixas Condurú - OAB-PA

Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF

Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF

Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF

Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO

Helbert Maciel - OAB-PI

Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA 

Iure de Castro Silva - OAB-GO

João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA

Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP 

Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO 

Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF 

Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA

Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA

Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF 

Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR

Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA

Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI

Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA

Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF

Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO 

A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-ministro da Fazendo Guido Mantega e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Coutinho foram inocentados pela prática de supostas pedaladas fiscais em ação de improbidade administrativa no governo da petista. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) nesta segunda-feira (21). 

A decisão considerou o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que passa a exigir a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A defesa de Mantega afirma que a sentença reconhece a ausência de dolo. “A decisão reconhece a ausência de dolo na atuação dos gestores públicos, chancelando, em linhas gerais, o recente posicionamento do Supremo quanto à necessidade de se comprovar a presença do elemento subjetivo para que ocorra a responsabilização por meio da Lei de Improbidade Administrativa”, explica o advogado Angelo Ferraro do escritório Ferraro, Rocha e Novaes Advogados e que representa o ex-ministro Guido Mantega.

ANDAMENTO PROCESSUAL

Em setembro do ano passado, a sentença foi publicada pela primeira instância, porém o Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão. A 10ª Turma do TRF-1 rejeitou o recurso apresentado pelos procuradores e entendeu que Dilma, Mantega e Coutinho estão incluídos na lei sobre crimes de responsabilidade, e não na de improbidade administrativa. 

A ação de improbidade administrativa contra o trio foi apresentada pelo MPF em 2018. O órgão apontava suposta “maquiagem das estatísticas fiscais com evidente propósito de melhorar a percepção da performance governamental e ocultar uma crise fiscal e econômica iminente”.

O impeachment de Dilma Rousseff no Congresso Nacional, em 2016, se baseou nas pedaladas fiscais e pela edição de decretos de abertura de crédito sem o aval do Parlamento.

A acusação alegou que a ex-presidente autorizou a suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuiu para o descumprimento da meta fiscal de 2015.

Nas redes sociais, a presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, comemorou a decisão do TRF-1.

“Nossa presidenta Dilma Rousseff foi inocentada no caso das pedaladas fiscais pelo TRF1. É a justiça sendo feita com uma mulher honesta e honrada vítima da misoginia e da arbitrariedade. Não podemos esquecer no que virou o Brasil depois de 2016, ataques à soberania e aos direitos dos trabalhadores, deterioração das políticas sociais, chegando ao bolsonarismo que demoliu o Estado e atentou contra a democracia, trazendo preconceito, ódio e violência”, afirmou Gleisi.

O diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, juiz federal Durval Carneiro Neto, será homenageado pelo governo estadual. Nesta sexta-feira (18), às 16h, ele receberá a Medalha do Mérito da Segurança Pública. 

A solenidade ocorrerá no Auditório Investigador Mestre Álvaro, localizado no Edifício 2 de Julho da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.  

A Medalha de Mérito da Segurança Pública é concedida pelo governador da Bahia e destina-se a homenagear autoridades das Forças de Segurança, personalidades, instituições ou entidades que revelem excepcionais qualidades, virtudes profissionais com merecimento de serem apontados ao respeito e consideração pública e que prestem ações relevantes à segurança pública e à comunidade.

Os advogados baianos Henrique Gonçalves Trindade, Marcelo de Almeida Pereira e Thiago Lopes Cardoso Campos disputam a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou os nomes das inscrições deferidas para formação de lista sêxtupla. Ao todo, 25 advogados tiveram as inscrições aprovadas. 

Henrique Gonçalves Trindade já foi membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA, juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e compõe o Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral.

Marcelo de Almeida Pereira também concorreu à vaga do Superior Tribunal de Justiça. Já  Thiago Lopes Cardoso Campos é presidente da Comissão de Especial de Saúde da OAB-BA,especialista em Direito Sanitário, Conselheiro do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA), Secretário Geral da Comissão Especial de Processo Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, e coordenador da Consultoria Jurídica da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A lista sêxtupla será votada pelo Pleno do Conselho Federal em data ainda a ser definida. Após essa etapa, a lista será enviada ao TRF-1, que terá a responsabilidade de reduzir a lista a três nomes, que serão encaminhados para o Palácio do Planalto. A escolha final caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Foram deferidas as seguintes inscrições:

Adriane Cristine Cabral Magalhães - OAB-AM

Clarice Viana Binda - OAB-MA

Diego D'Avilla Cavalcante - OAB-AM

Diogo Seixas Condurú - OAB-PA

Eduardo Filipe Alves Martins - OAB-DF

Étilo Ferreira de Sá - OAB-DF

Flávio Jaime de Moraes Jardim - OAB-DF

Gustavo Furtado Silbernagel - OAB-TO

Helbert Maciel - OAB-PI

Henrique Gonçalves Trindade - OAB-BA 

Iure de Castro Silva - OAB-GO

João Celestino Correa da Costa Neto - OAB-MT

José Antonio Figueiredo de Almeida Silva - OAB-MA

Larissa Chaves Tork de Oliveira - OAB-AP 

Liz Marília Guedes Vecci Mendonça - OAB-GO 

Lucas Lima Ribeiro - OAB-DF 

Luiz Fernando Pedrosa Fontoura - OAB-MA

Marcelo de Almeida Pereira - OAB-BA

Marco Antônio Coêlho Lara - OAB-DF 

Rebeca Moreno da Silva - OAB-RR

Riod Barbosa Ayoub - OAB-MA

Tácia Helena Nunes Cavalcante - OAB-PI

Thiago Lopes Cardoso Campos - OAB-BA

Vicente de Paulo de Moura Viana - OAB-DF

Wilson Azevedo dos Santos - OAB-GO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) e aumentou a pena de um homem acusado de armazenar e distribuir pornografia infantil pela internet. Foi aplicada pena de quatro anos de reclusão, substituída pelas penas alternativas: prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos. Ele foi condenado pela Justiça Federal em Ilhéus por apenas um dos crimes.

No recurso, considerando os inúmeros episódios de pornografia infantil praticados pelo réu, o MPF pede a condenação pelo outro crime praticado, o aumento substancial da pena de reclusão do crime em que houve condenação, bem como seu cumprimento em regime fechado. O réu estava preso por ordem judicial, mas ao decidir pela condenação, a Justiça Federal em Ilhéus também revogou a prisão preventiva.

O MPF argumenta que o recurso visa estabelecer uma pena proporcional à gravidade das condutas e cita, entre outros fundamentos, normas nacionais e internacionais em defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Entre as normas, está a Convenção sobre Direitos da Criança, a Resolução n° 20/2005 do Conselho Econômico e Social da ONU, as Diretrizes para a justiça em assuntos envolvendo crianças vítimas ou testemunhas de crimes, além da Lei n° 13.431/2017 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O recurso do MPF foi protocolado no dia 19 de maio, um dia após o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio. As razões de apelação - os motivos que justificam o pedido recursal - foram protocoladas na última terça-feira (6).

Por meio da Portaria n° 10/2023, o juiz federal coordenador e presidente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Bahia, Ailton Schramm de Rocha, definiu as datas para a realização da inspeção ordinária anual nas Turmas Recursais, referente ao exercício 2023. A inspeção será realizada no período de 24 a 28 de julho.

Os trabalhos, feitos presencialmente, serão iniciados às 9h do dia 24 de julho e encerrados às 18h do dia 28 de julho, no Fórum Arx da Costa Tourinho, sede dos Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos dias úteis do período designado. 

Durante o período da inspeção não haverá expediente destinado às partes, e estarão suspensos os prazos processuais, a realização das sessões de julgamento, sem, entretanto, haver interrupção da distribuição, devendo os magistrados conhecer de pedidos urgentes destinados a evitar perecimento de direitos ou a assegurar a liberdade de locomoção e de qualquer outra situação que recomende sua atenção imediata, e podem, em tais situações, atender partes e realizar audiências. 

A inspeção anual de 2023 abrangerá os móveis,  utensílios, equipamentos e o maquinário afetos à unidade judiciária; o controle do acervo de processos suspensos e em arquivo provisório; bem assim 10% do acervo processual em tramitação ajustada na unidade, considerados os sistemas eletrônicos JEF Virtual e PJe, além dos eventuais processos físicos remanescentes, observando que o referido percentual de 10% corresponde ao quantitativo de 200 processos por relatoria, independentemente de se encontrarem conclusos ou na secretaria. 

Um dos palestrantes do 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado no Wish Hotel da Bahia, em Salvador, o juiz federal João Paulo Pirôpo, em conversa com o Bahia Notícias, defendeu a participação do poder judiciário no debate sobre as políticas ambientais como fundamental para o equilíbrio entre preservação, economia e direitos sociais. 

“O poder judiciário tem como ícone a balança e a balança é justamente buscar esse equilíbrio. E nós, como poder judiciário, é importante sempre participar desses debates para buscar o equilíbrio entre o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, e sempre dialogar com todos os atores do processo. Ouvir os dois lados, Ministério Público, órgãos ambientais, os órgãos que buscam o desenvolvimento econômico, a gente buscar uma justa solução”, disse.

Nesta quinta (18) e sexta-feira (19), juristas, representantes do poder executivo e empresários debateram diversos aspectos jurídicos e ambientais. Pirôpo integrou o painel Tutela Criminal do Meio Ambiente, mediada pelo desembargador e presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), ao lado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Rogério Schietti Cruz, e do desembargador do TRF1 Ney Bello.

“Esse evento foi de uma felicidade tal que venho mostrar também ao público jurídico, advogados, temos aqui membros do Ministério Público, magistrados, mostrando a questão da importância do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e meio ambiente. Somando esses dois princípios, que aparentemente são antagônicos entre si, e na verdade não são antagônicos, a gente consegue chegar ao que todo mundo almeja que é o desenvolvimento sustentável. Sem olvidar, sem titubear na questão do desenvolvimento econômico-social, mas também com a preservação do meio ambiente”, avaliou.

O juiz federal também falou da importância dos membros do poder judiciário se manterem atualizados sobre a temática ambiental. “Nós do poder judiciário temos que estar sempre nos mantendo atualizados em eventos como esse daqui, como o 1º Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade que permite uma discussão entre todos os atores do processo e também a necessária atualização para que a gente melhor possa chegar a uma solução mais justa”, pontou. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão da Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP-BA), que reconheceu a existência de enriquecimento ilícito por parte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O réu foi condenado a ressarcir o INSS no valor de R$ 84.117,49, correspondente ao recebimento indevido de benefício assistencial.

Na ação foi apontado que, após o INSS instaurar processo administrativo, foi constatada a existência de irregularidade consistente no recebimento do benefício de amparo social ao idoso, em concomitância com a manutenção de vínculo estatutário com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), uma vez que o interessado não atendia ao critério de aferição do estado de carência, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Após condenação, o réu recorreu argumentando que o erro foi exclusivo do INSS, que deveria ter lhe concedido aposentadoria por idade, e não amparo social ao idoso, alegando que não houve má-fé de sua parte.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Camile Lima Santos, destacou que “o autor recebeu benefício social destinado a idosos e deficientes em situação de vulnerabilidade enquanto tinha fonte de renda incompatível com o declarado junto ao INSS”.

A magistrada ressaltou que “a parte ré concorreu para a situação e, ao longo dos anos, não retificou suas declarações perante a Autarquia, o que levou a dívida da qual busca agora a inexigibilidade” e mencionou ainda: “o réu não pode alegar desconhecimento de que não se tratava de um benefício de aposentadoria por idade, e sim de um benefício de amparo social ao idoso, uma vez que está presente nos autos a carta de concessão deixando expressamente evidenciado a que benefício se destinava”.