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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto de lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. 

A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei 8.906/1994 – para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial.

“Esta é mais uma conquista para a advocacia. Garantir os honorários e defender as prerrogativas é uma das lutas fundamentais da Ordem. Explicitar a natureza alimentar dos honorários é uma forma de assegurar a renda das famílias”, afirmou o presidente  em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, presente na sessão. 

A medida é considerada essencial pela Ordem para proteger a fonte de renda da advocacia. Além disso, a OAB indica que a mudança reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Pela primeira vez na história, duas mulheres foram indicadas pela CBF para ocuparem o plenário do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Nesta quarta-feira (10), o presidente da instituição, Ednaldo Rodrigues, indicou as advogadas Mariana Barros Barreiras e Antonieta da Silva Pinto para integrar o pleno.

"As duas advogadas são brilhantes profissionais, com sólida formação, além de terem muita competência e uma bela trajetória. A Justiça Desportiva ficará ainda mais forte com a Doutora Mariana e a Doutora Antonieta. A nomeação das duas auditoras também faz parte da iniciativa da CBF de dar cada vez mais protagonismo às mulheres no futebol", afirmou Ednaldo Rodrigues.

"Queremos mulheres jogando futebol, mas também atuando em todos os setores, na arbitragem, na medicina, atuando como executivas e agora na Justiça Desportiva", acrescentou.

O Pleno do STJD é formado por nove integrantes. Além das duas indicações da CBF, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os clubes e a Comissão de Atletas têm direito a nomear dois representantes cada. Já a entidade que representa os árbitros tem direito a um assento no Tribunal Esportivo. 

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) acaba de lançar o "Fiscaliza OAB", aplicativo criado pelo Sistema Estadual de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-BA para viabilizar denúncias contra infrações éticas cometidas por advogados e advogadas no exercício da profissão. O lançamento da ferramenta aconteceu durante a II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana, no Centro de Convenções Salvador.

O “Fiscaliza OAB” pode ser usado por qualquer pessoa ou empresa que seja vítima ou que tenha conhecimento de alguma conduta irregular cometida pelo advogado, a exemplo de infrações éticas ou publicidade indevida. Os dados do denunciante serão resguardados, e a denúncia sairá em nome da OAB-BA.

Para a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges, o aplicativo é mais uma ferramenta da seccional em busca do fortalecimento da classe e da transparência da instituição. "O 'Fiscaliza OAB' vai permitir que as denúncias de irregularidades sejam feitas de forma mais prática e segura, reforçando nosso propósito de valorização dos princípios éticos da advocacia”, ressaltou.

O presidente da Comissão Especial de Fiscalização do Exercício Profissional, Yves Freire, disse que a OAB-BA revoluciona, sendo a primeira seccional a criar uma ferramenta, que, além de promover a efetiva fiscalização, consegue fornecer dados concretos, como as infrações mais cometidas e a distribuição de casos por subseção. “A utilização desse aplicativo, sem dúvida, possibilitará o combate mais assertivo e o fortalecimento da classe, trazendo ainda mais credibilidade para a advocacia da Bahia”, concluiu.

O Senado aprovou o projeto de lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. O texto foi modificado e por isso retornará para nova avaliação da Câmara dos Deputados, Casa de origem da matéria. 

Atualmente, ao entrar com um recurso o advogado precisa comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. A mudança no Código de Processo Civil (CPC) feita pelo projeto estabelece que isso não será mais necessário. Conforme o texto, se houver um feriado local que afete o prazo, o recorrente será notificado para resolver a pendência, sem complicações adicionais.

Druante a votação realizada na última terça-feira (4), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a adoção dessa medida tem o objetivo de “tornar a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que muitas vezes dificultam o acesso aos direitos”.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a simplificação do processo judicial. “A aprovação do PL 4.563/2021 é uma iniciativa crucial que enaltece a advocacia e promove a Justiça. Com a mudança, evita-se que direitos sejam perdidos por formalidades”, explicou, completando que essa simplificação do processo judicial garante que ninguém seja prejudicado por uma questão técnica, alinhando-se ao princípio da cooperação no processo civil.“ A medida torna a Justiça mais acessível e justa para todos, eliminando obstáculos que dificultam o acesso aos direitos”, destacou.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou proposta que permite a criação de um termo de ajustamento de conduta (TAC) como forma de sanção a um advogado ou advogada que cometer alguma infração ética nos casos de publicidade profissional e quando aplicável a pena de censura. O texto altera o artigo 5ª da Resolução 004/2023.

Durante a votação da matéria, na sessão da última sexta-feira (17), o conselheiro relator, Gustavo de Góis, pontuou que o TAC será selado anteriormente à instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD). O termo, segundo o conselheiro, é uma forma de fazer um acordo e provocar uma mudança de comportamento sem a instauração de um processo ético-disciplinar.

Para tanto, é preciso atender a alguns requisitos, como a inexistência de processo ético já transitado, condenação ética e apresentação da certidão de processos éticos em curso. Não será permitido fazer TAC com menos de três anos entre um e outro. 

O acompanhamento para fechamento do termo vai ser feito pela Procuradoria-Geral e a homologação caberá, de forma monocrática, a um membro da 2ª e 3ª Câmara. “Porque a ideia é que o relator verifique apenas se os requisitos foram cumpridos e homologue, pois o juízo de valor da existência ou não de uma falta ética já foi cumprida pela Comissão de Fiscalização e Procuradoria Adjunta”, explicou.

Em caso de descumprimento dos termos previstos no TAC, o caso será transformado imediatamente em um processo ético-disciplinar.

O Conselho Federal da OAB já possui uma resolução que autoriza a celebração de termo de ajustamento de conduta diante da prática de publicidade irregular no âmbito da advocacia e das infrações ético-disciplinares puníveis com censura, tanto para advogados quanto estagiários. Segundo o conselheiro, a proposta da OAB-BA não pretende invalidar a norma já existente.

Decisão emitida pela 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia ordenou que seja assegurado o pleno atendimento dos advogados e advogadas aos custodiados no Presídio Regional de Feira de Santana, mesmo durante a greve ou paralisação temporária dos agentes penitenciários. 

A decisão liminar, expedida na última segunda-feira (13), responde a uma solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) diante da paralisação que vinha limitando diversos serviços no presídio, incluindo o acesso dos advogados e advogadas aos seus clientes presos.

"É uma vitória importante para advocacia criminal de Feira de Santana, que restaura o respeito às prerrogativas profissionais da advocacia no Presídio Regional. A OAB respeita o direito de greve dos agentes penitenciários, mas exige respeito também às prerrogativas da advocacia, que para nós são inegociáveis. Vamos acompanhar o cumprimento da decisão judicial, assegurando o acesso da advocacia aos custodiados", declarou a presidenta da OAB da Bahia, Daniela Borges.

Segundo a determinação,  "a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe", ressaltando a importância de assegurar o acesso dos advogados aos custodiados, mesmo sob circunstâncias adversas. O Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (SINSPEB) foi orientado a incluir o atendimento à advocacia e a garantia das entrevistas entre as atividades a serem desempenhadas durante o movimento reivindicatório.

Caberá ao SINSPEB orientar seus filiados nesse sentido, sob pena de responsabilização administrativa e criminal. O não cumprimento da determinação pode acarretar multa diária de R$ 100.000 ao dia para o sindicato.

“A procuradoria da OAB, seguindo a mesma dinâmica da nossa diretoria, trabalha incessantemente para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam sempre observadas. O direito de greve deve ser respeitado, mas desde que sejam respeitadas, concomitantemente, as prerrogativas da advocacia de terem acesso aos seus clientes custodiados”, disse o procurador de prerrogativas da OAB-BA, Rafael Mattos.

A OAB da Bahia já havia enviado no dia 13 um ofício, assinado pela presidenta Daniela Borges e pelo presidente da Subseção de Feira de Santana, Raphael Pitombo, ao secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, José Carlos Souto de Castro Filho, requerendo a adoção de providências urgentes para garantir o acesso da advocacia aos custodiados. No documento, a Ordem reiterou o pedido de agendamento de uma reunião para discutir este tema e outros relativos à advocacia.

"Essa semana tivemos uma decisão preliminar que garante o atendimento da advocacia, e estamos na expectativa de que o Estado cumpra esse decisão e encaminhe o atendimento pleno da advocacia aos seus clientes custodiados. Em paralelo a isso, teremos, na segunda-feira (20), uma reunião com o Secretário para buscar o diálogo e resolver esta situação da melhor forma possível, tendo sempre em vista o respeito às prerrogativas da advocacia", disse o presidente da Subseção de Feira de Santana.

O ofício com a proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, e o vice-presidente, Rafael Horn, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta quarta-feira (24). 

O texto foi aprovado, por unanimidade, pelo Conselho Pleno da OAB em 15 de abril, com o apoio das 27 seccionais. A PEC busca modificar o artigo 133 da Constituição, garantindo a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões. 

“O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direitos e prerrogativas da advocacia da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei nº 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país”, destaca o presidente Beto Simonetti no ofício. 

A PEC altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.

O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.

“O aperfeiçoamento do sistema de justiça e o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, por meio da garantia da sustentação oral, são medidas de interesse coletivo. A advocacia brasileira confia plenamente no Poder Legislativo nacional, que historicamente atende às demandas da classe com celeridade e eficácia”, reforça Beto Simonetti.

Em sessão marcada para às 10h desta segunda-feira (22), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai eleger a lista tríplice para a vaga de ministro destinada à classe da advocacia. Quem for escolhido ocupará a cadeira deixada pelo agora ministro aposentado, Emmanoel Pereira. 

A escolha sairá da lista sêxtupla formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujos integrantes são: Natasja Deschoolmeester, Roseline Rabelo de Jesus Morais, Adriano Costa Avelino, Raimar Rodrigues Machado, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves e Emmanoel Campelo de Souza Pereira. 

A lista tríplice será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o nome escolhido por ele será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, caso aprovado também será submetido à análise do plenário da Casa Legislativa. 

Em ofício enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita revisão da recente resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que exclui a necessidade de representação legal em reclamações pré-processuais na Corte trabalhista. O documento é direcionado ao  conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos.

No ofício, a OAB apela para uma revisão urgente da resolução, argumentando que "a exclusão da advocacia desses processos é contrária aos princípios fundamentais do nosso sistema jurídico, onde o advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme prescrito pelo Artigo 133 da Constituição Federal e reiterado pelo Estatuto da Advocacia e da OAB", conforme destacado pelo presidente Betto Simonetti.

Além do presidente nacional da Ordem, o documento é assinado pelo vice-presidente, Rafael Horn; o diretor-tesoureiro, Leonardo Campos; a secretária-geral, Sayury Otoni; e a secretária-geral adjunta, Milena Gama. 

A resolução em questão permite que trabalhadores e empregadores iniciem procedimentos de mediação sem assistência jurídica, algo que a OAB considera um retrocesso significativo na proteção dos direitos dos cidadãos. “É garantia constitucional do cidadão ser orientado juridicamente antes de assinar um acordo, sobretudo para sopesar todos os aspectos que envolvem a contenda", afirma Rafael Horn.

A Ordem sustenta que a participação do advogado é crucial não apenas em processos judiciais, mas também em negociações extrajudiciais, incluindo as mediações pré-processuais. “A prática forense demonstra que, diuturnamente, o trabalhador desassistido de advogado dificilmente tem condições técnicas de litigar contra o aparato do empregador, até mesmo diante da complexidade das relações de trabalho”, destaca o documento. “O que se pretende é que seja dada às partes a oportunidade de representação por profissional tecnicamente preparado à defesa dos seus direitos e interesses”, complementa. 

Além de solicitar a revisão, a OAB propõe que seja considerada a inclusão de advogados dativos para casos onde as partes não possuam representação legal, garantindo assim que nenhum cidadão esteja desprotegido durante o processo de autocomposição.

O ofício conclui que "advocacia deseja, de fato, contribuir ativamente no desenvolvimento e fomento de alternativas para solução da alta litigiosidade enfrentada pelo tribunais pátrios, mas tal solução precisa passar, necessariamente, pela participação ativa da advocacia que, em comunhão de interesses entre todos os atores do Poder Judiciários está focada na garantia ao acesso à Justiça, no seu sentido mais amplo, garantindo até mesmo que os mecanismos criados como solução não se tornem ineficientes por falta de uso”.

Em agosto de 2023, o Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a criação de um grupo de trabalho para que a presença do advogado seja indispensável no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). À época, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos centros.

Os advogados Marcello Terto e Silva e Ulisses Rabaneda dos Santos foram os dois novos nomes indicados pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para representar a classe da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2024-2026. A eleição ocorreu em sessão extraordinária nesta segunda-feira (15), com os votos dos conselheiros federais que compõem as bancadas dos 26 estados e do Distrito Federal. 

Cada um dos escolhidos recebeu 27 votos. Marcello Terto e Silva deverá ser reconduzido ao cargo. 

Agora, os nomes dos eleitos seguem para o Senado, onde a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará uma sabatina e votará a aprovação dos indicados. O plenário do Senado também analisa as indicações e faz a votação. Depois, os nomes seguem para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para a nomeação e publicação oficial. Os mandatos estão previstos para terem início em maio deste ano.

Ao todo, 13 candidatos se inscreveram para concorrer às duas vagas destinadas à advocacia no CNJ. Entretanto, houve um recurso, uma desistência e quatro ausências, assim os candidatos ficaram de fora da escolha. Os demais foram sabatinados, seguindo ordem definida por sorteio, entre os quais estavam Bruno Marques Bensa, João Alípío de Arruda Madeiro, EIcimara Frauches Corrêa de Oliveira, Ulisses Rabaneda dos Santos, Marcello Terto e Silva, Tatiana Marie Baia Bittencourt e Paulo Roberto Pegoraro Junior.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (25), a regulamentação do Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral. Essa base de informações servirá para que todas as seccionais possam verificar a idoneidade moral de novos advogados no processo de inscrição e, também, durante o requerimento de inscrições suplementares. 

O texto entra em vigor 60 dias após a data da publicação no Diário Eletrônico da OAB. Conforme o artigo 8° do Estatuto da Advocacia, entre os pressupostos aos quais os bacharéis devem se submeter para efetivar sua inscrição, destaca-se a idoneidade moral.

O Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral foi criado na última sessão do Conselho Pleno, realizada em 27 de fevereiro. De acordo com o conselheiro federal Daniel Blume (MA), relator da proposição, “a unificação dessas informações é essencial para garantir o cumprimento do Art. 8º do nosso Estatuto”.

“Hoje, verificação da idoneidade é realizada por ocasião do pedido de inscrição e permanece limitada ao conselho seccional que a apurou, de modo a não ser contemplada pelas demais seccionais. Isso possibilitava que o bacharel ou advogado inidôneo obtenha inscrição em outro local, em virtude da falta de um banco de dados nacional que armazenasse e realizasse um cruzamento de informações entre as seccionais, razão pela qual se destina a presente resolução”, afirmou Blume.

Leia a íntegra da resolução:

PROVIMENTO N. 223/2024

Institui e regulamenta o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 16.0000.2023.000114-9/COP, resolve:

Art. 1° Fica instituído o Banco de Dados Nacional de Inidoneidade Moral composto pelas informações disponíveis no Sistema OAB, tanto no âmbito dos Conselhos Seccionais quanto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 2° O Banco de Dados Nacional deverá ser consultado pelos Conselhos Seccionais por ocasião da análise dos pedidos de inscrição, principal ou suplementar, nos quadros da OAB, visando a verificação da possível inidoneidade moral do(a) requerente.

Art. 3° O Banco de Dados Nacional será mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado automaticamente, por via eletrônica, por este e pelos Conselhos Seccionais, imediatamente após o trânsito em julgado da declaração de inidoneidade moral.

Art. 4° As informações de que trata este provimento são sigilosas e somente serão disponibilizadas aos Diretores de cada Seccional e do Conselho Federal da OAB ou aos seus delegatários.

Parágrafo único. O sistema informatizado de gerenciamento do Banco de Dados Nacional armazenará o histórico de dados de acesso a cada informação nele contida, no mínimo quanto:

I - à identificação do usuário;

II - à data e horário da operação.

Art. 5° São objetivos do Banco Nacional:

I – gerar certidão de informações a ser juntada, obrigatoriamente, aos processos de inscrição em trâmite, visando à sua instrução;

II - possibilitar um armazenamento de dados nacional, de modo que todos os Conselhos Seccionais tenham acesso às informações de declaração de inidoneidade, registradas por outras Seccionais, obstando a inscrição nos quadros da OAB;

III - promover uma unificação nas consultas em relação à inidoneidade moral do(a) requerente aos quadros da OAB.

Art. 6° Os registros relativos à inidoneidade moral anteriores à edição do presente provimento serão inseridos no Banco de Dados Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, na medida da disponibilidade das informações armazenadas nos Conselhos Seccionais e no Conselho Federal da OAB.

Art. 7° Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, revogadas as disposições em contrário.

As inscrições para a sexta edição da corrida Salvador 10 Milhas - Corrida da Advocacia seguem abertas. Marcada para acontecer no dia 24 de março, um domingo, a prova deve reunir mais de 3,5 atletas de todo o Brasil. O percurso incluirá pontos turísticos como um verdadeiro passeio pela cultura e história da capital da Bahia e terá como tema a herança musical baiana com destaque para a influência de dois importantes instrumentos, o berimbau e a guitarra baiana.

A prova terá dois percursos de 10 milhas (16,2 km), que parte do bairro do Rio Vermelho, e 5 milhas (8,1 km) saindo da Cidade Baixa, em frente à Igreja Nossa Senhora da Conceição da Praia, e a chegada será na Ponta de Humaitá. As inscrições estão abertas até o dia 17 de março (clique aqui) e neste momento está no terceiro lote custando R$ 148 até 3 de março quando aumentará para R$ 165. As provas vão distribuir premiações aos vencedores. Nas 10 Milhas, do 1º ao 3º lugar masculino e feminino, receberá Troféu e Premiação em dinheiro, sendo: 1º Lugar R$ 1.500,00, 2º Lugar R$ 1.000,00 e 3º Lugar R$ 750,00. Nas 5 Milhas, os três primeiros colocados, de ambas as categorias, receberão Troféu e Premiação em dinheiro, sendo:  1º Lugar R$ 500,00, 2º Lugar R$ 375,00 e 3º Lugar R$ 250,00. Além disso, também haverá premiação por performance. O prêmio de R$ 2.000,00 será entregue para os atletas das duas categorias  que bater o recorde do Circuito das 10  Milhas (16,2km). O recorde masculino foi alcançado em 2021: 50min23s. Enquanto o feminino é de 01h00min35s desde 2019.

A equipe jurídica do Observatório dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato (Opi) foi a vencedora na 20ª edição do Prêmio Innovare 2023. A advogada  Patrícia Viana Borba faz parte da equipe formada por quatro advogadas que venceu na categoria Advocacia com a prática jurídica “Acesso à Justiça para povos indígenas que vivem em isolamento”. 

O resultado foi anunciado na última terça-feira (12) em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O prêmio foi entregue às advogadas pelo ministro Cristiano Zanin.

Foto: Divulgação

Ao todo nove práticas foram premiadas e seis receberam menção honrosa num universo de 774 escolhidas para participar do prêmio este ano. As práticas falam de atendimento jurídico a povos indígenas e à população de rua, educação em cultura afro-brasileira, apoio a vítimas de violência doméstica, economia do cuidado e educação na Polícia Federal.

Entre as homenageadas, iniciativas que promovem redes de apoio a pessoas com problemas de saúde mental e a pessoas privadas de liberdade, educação sobre abuso sexual para crianças e professores, missão de observação eleitoral e um projeto que disponibiliza o acesso a gravações dos interrogatórios realizados pelo Tribunal de Justiça Militar nos tempos de ditadura.

Todas elas receberam a visita dos consultores do Innovare e do Datafolha e vão compor, a partir de janeiro, o Banco de Práticas do Innovare, que já tem 9.372 iniciativas cadastradas desde a seleção iniciada em 2004, quando o Prêmio foi lançado.

Além dos premiados Destaque do Amazonas e de São Paulo, e do premiado CNJ, do Maranhão, foram vencedoras práticas de São Paulo (Tribunal e Juiz), Sergipe (Ministério Público), Paraná (Defensoria Pública), Pará (Advocacia) e Distrito Federal (Justiça e Cidadania).

O Prêmio Innovare destaca as boas iniciativas da área jurídica, idealizadas e colocadas em prática por advogados, defensores, promotores, magistrados e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

Foi aprovado no Plenário do Senado na noite desta terça-feira (14) o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O projeto, o PL 4727/2020, substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O projeto foi aprovado inicialmente no Senado, e depois, na Câmara, recebeu modificações. Com a nova votação e aprovação no Senado, a proposta do senador Rodrigo Pacheco vai agora à sanção presidencial. 

A redação atual do Código de Processo Penal (CPP) proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Na justificativa do seu projeto, o presidente do Senado afirma que o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta de advogados.

Para Rodrigo Pacheco, a pena de multa para o defensor que abandone um processo gera uma condenação com presunção de culpa. “Essa negativa à garantia do devido processo legal ofende o artigo 5º da Constituição e impulsiona arbitrariedades", argumenta o senador.

Pelo projeto, caberá à seccional competente da OAB, mediante processo administrativo instaurado perante seu Tribunal de Ética e Disciplina, apurar eventual infração disciplinar nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB.

O projeto insere a mesma regra no Código de Processo Penal Militar (CPPM). O texto também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, o que não foi recepcionado pela Constituição Federal.

“Hoje, Senado Federal e Câmara dos Deputados entregam um projeto que corrige uma distorção no processo penal brasileiro. Essa correção vem em boa hora para resguardar as prerrogativas dos advogados que militam sobretudo na seara penal. O Código de Processo Penal, com essa correção, acaba prestigiando a advocacia penal permitindo que a eventual punição se dê no âmbito da OAB e não por aplicação sumária de um magistrado. Eu espero que o presidente Lula possa sancionar esse projeto”,  disse Pacheco ao fazer um agradecimento pela aprovação da proposta.
 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) marcou para o dia 22 de novembro a votação para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), pertencente à classe da advocacia. A escolha, conforme publicação do Diário Oficial, ocorrerá durante sessão extraordinária mista do Pleno do TJ-BA. 

A cadeira ficou vaga com o encerramento do mandato do desembargador Vicente Buratto no mês de agosto. Ao todo, dez desembargadores se inscreveram para a disputa, entre eles o próprio Buratto (veja aqui). 

Além dele, compõem a lista Carina Cristiane Canguçu Virgens, Fabiano Mota Santana, João de Melo Cruz Filho, Jones Couto dos Santos, José Leandro Pinho Gesteira, Matheus Cayres Mehmeri Gusmão, Newton Carvalho de Mendonça, Rafael de Sá Santana e Sérgio Egídio Tiago Pereira.

Caberá ao Pleno do TJ-BA formar a lista tríplice e encaminhar para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomear o novo desembargador ou desembargadora. Quem for escolhido assumirá mandato de dois anos. 

A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do município passam a ofertar atendimento preferencial para a advocacia. Os canais exclusivos de atendimento começaram a operar nesta terça-feira (15). 

A Sefaz Salvador passa a disponibilizar um guichê prioritário no Posto Central, localizado na rua das Vassouras, n°1, no Centro Histórico, enquanto a PGMS implantará o atendimento virtual especializado, por meio do WhatsApp, pelo número (71) 99681-3302 e e-mail [email protected]. 

As ações visam assegurar uma prestação de serviço eficaz e acessível à população e resolver a grande demanda da advocacia, que busca os órgãos para tratar dos processos administrativos.

Em lados opostos, porém complementares, advogados e magistrados celebram neste dia 11 de agosto as suas profissões. A data é dedicada ao Dia do Magistrado e ao Dia do Advogado. Refletindo sobre o cenário atual, o futuro e desafios, representantes das duas classes conversaram com o Bahia Notícias. 

“A nível regional, do ponto de vista da Amab, nós temos o que comemorar sim, sem dúvida nenhuma”, afirmou o presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), desembargador Julio Travessa. “Esse ano a gente tem [o que celebrar] e eu só posso falar porque eu tenho seis meses [na presidência]. No ano passado eu não era presidente da Amab, mas a gente percebe que a autoestima do magistrado da Bahia se elevou muito de 11 de agosto de 2022, se a gente for fazer uma comparação, com o 11 de agosto de 2023”, complementou. 

Além da atuação associação, Travessa atribui os motivos para comemorar diante da relação com a presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atualmente a cargo do desembargador Nilson Soares Castelo Branco. 

“Do ponto de vista regimental, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia vem acompanhando, atendendo, pagando dívidas - a gente sabe que não é fácil, tem que analisar o que contexto geral da sociedade - mas ele vem sendo sensível. Hoje nós já não somos os últimos no Brasil em remuneração, nós estamos ali no meio, e a gente agradece muito a esse diálogo permanente. Esse é mais um motivo para que nós possamos estar felizes. O presidente vem atendendo também essas dificuldades que os magistrados encontram em lidar com o PJe, instalando várias salas passivas no interior para facilitar o acesso do jurisdicionado, reformando os fóruns, inaugurando alguns também. Ou seja, ele vem se preocupando com o meio ambiente artificial, com a questão da segurança do magistrado”, afirmou.

Para o presidente da Amab, o resultado destas “intervenções”, na parceria da associação com o TJ-BA, é o “aumento da produtividade” dos magistrados. “Essa produtividade que aumentou, ela deflui dessa nova gestão, aí falo da Amab. A gente começou a ficar mais próximo do magistrado, tanto a Amab que se aproximou para dialogar, ouvir o magistrado, como o presidente do tribunal também”. 

Do outro lado, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, fala em “orgulho da nossa profissão” e de maneira um tanto poética exalta as razões para comemorar a data. 

“Advogar é sempre algo a comemorar. Nossa profissão tem um papel indispensável na nossa sociedade, no estado democrático de direito, no nosso país, porque nós ainda temos muitos desafios de efetividade de direitos e a advocacia é a função que vai em busca da efetividade, é a voz do cidadão, da cidadã, da efetividade de direitos, contra a violação de direitos. Então, é sem dúvida nenhuma uma das profissões mais lindas que tem e por isso eu acho que vale sempre a gente comemorar”, comenta. 

DESAFIOS

Paralelo aos desafios enfrentados para a melhoria do Processo Judicial Eletrônico (PJe), das condições de trabalho e remuneração - que de acordo com a atual gestão da Amab têm avançado significativamente de maneira positiva - está a relação com a advocacia.  

“A gente pegou uma associação em que os magistrados da Bahia estavam com uma autoestima muito baixa. A gente vinha sofrendo ataques externos, ataques indevidos e aqui eu tenho que destacar que o ator que mais vem nos atacando, injustamente e indevidamente, são os advogados”, registrou Travessa. 

Sem generalizar e assegurando valorizar a advocacia, o desembargador aponta para a postura “daqueles advogados que querem exercer o papel de corregedor do magistrado”. “Nós valorizamos a atividade da advocacia e não poderia ser de outra forma, agora o que nós não podemos admitir é que a OAB assuma o papel do CNJ, não pode substituir o papel das corregedorias”, disse. 

Julio Travessa critica a atitude adotado por alguns advogados, que chegam a “invadir” gabinetes de juízes para “fazer o papel de corregedor”, ou até mesmo dos profissionais que se utilizam da estrutura da OAB para fazer representações “para que seus processos andem em detrimento de uma cronologia que os magistrados têm para poder dar marcha aos processos de acordo com a entrada do feito”. 

“A advocacia é, a própria Constituição da República diz, fundamental à administração da Justiça. Os advogados têm um papel fundamental na distribuição da Justiça, isso aí é inegável, porque nós não podemos pensar em um processo, seja ele penal ou cível, ou de qualquer outra natureza, sem a boa defesa e sem o contraditório. Não se distribui Justiça sem o contraditório, é por isso que o magistrado não tem nada contra o advogado, contra o membro do Ministério Público”, ressaltou. 

Outro ponto é driblar a imagem que a Operação Faroeste acabou deixando para a classe. “A Operação Faroeste descortinou uma realidade muito desagradável, mas a realidade da Faroeste não é a realidade da Bahia. A gente não pode dizer que os juízes da Bahia são corruptos, porque alguns magistrados foram amealhados pela Faroeste, seria uma injustiça muito grande”, reforçou. 

Para mudar esse cenário, Travessa pontua que a Amab tem mostrado à sociedade tudo o que juízes e desembargadores fazem no dia a dia, sendo uma questão de tempo inverter essa imagem. “A sociedade baiana está percebendo que a magistratura da Bahia é uma magistratura honesta. Existem problemas pontuais de corrupção no Brasil todo, não é só aqui na Bahia”. 

Desembargador Julio Travessa, presidente da Amab. Foto: Divulgação / Amab

No âmbito da advocacia, Daniela Borges ressalta os problemas estruturais, “apesar dos esforços do tribunal”. Embora novos juízes tenham tomado posse e um concurso púbico foi realizado recentemente para servidores públicos, a advogada enfatiza que ainda não há a designação para as devidas comarcas e as nomeações, respectivamente. 

“Então, a gente tem uma falta real e concreta de pessoal, servidores, magistrados, oficiais de justiça, mesmo juízes que foram agora empossados não vão ser suficientes. A gente tem um déficit muito maior”, detalhou. 

Outro ponto, até em comum com a magistratura, é o PJe. “O tribunal vem investindo em tecnologia, mas o PJe ainda tem problemas estruturais. Então, a gente tem muito ainda que melhorar essas condições de estrutura para melhorar o funcionamento do nosso sistema de Justiça”. 

Borges cobra, também, a presença do sistema de justiça estadual nas cidades do interior. De acordo com a presidente da OAB-BA, após a pandemia de Covid-19 o Poder Judiciário estadual tem deixado estes municípios. “Agora, mais recentemente, a gente está vendo o Ministério Público Federal fechando, saindo do interior, reduzindo como se os problemas tivessem deixando de existir, o que não é verdade. A gente precisa da presença do Estado no interior da Bahia, do Ministério Público Federal, do Ministério Público estadual, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário”, afirma ao lembrar que uma das principais lutas do judiciário baiano é contra a extinção de comarcas. 

“Por que não falar sobre a retomada de comarcas no interior? Para o cidadão do interior ter aquela referência ali do fórum, é algo muito simbólico do ponto de vista daquela justiça que chega ao interior da Bahia”. 

Sob a ótica dos advogados, Daniela Borges trouxe a perspectiva da garantia das prerrogativas para o exercício da profissão, principalmente aquelas ligadas ao “direito de defesa” - rebatendo a ideia do “papel de corregedor”.

“Advogados, advogadas vão ao magistrado falar sobre a urgência da parte. Ali nós estamos sendo a voz do cidadão no processo. E eu poderia dar exemplo aqui de outras: a sustentação oral, a gente está ali no exercício pleno da defesa. Então, por isso, a defesa das prerrogativas é a função mais importante da nossa instituição, porque a gente está defendendo o próprio exercício da advocacia na sua missão mais essencial”, falou. 

Daniela Borges, presidente da OAB-BA. Foto: Camila São José / Bahia Notícias

OLHAR PARA O FUTURO

Sobre o futuro da magistratura, Julio Travessa fala em produtividade e agilidade dos julgamentos. “Os magistrados vêm se empenhando a cada dia para produzir mais e julgar com mais rapidez possível. agora, nós temos que julgar com rapidez, mas nós temos que julgar com acerto”, frisa. “O que a gente pode prometer para a sociedade baiana é o aumento cada dia mais da produtividade e uma magistratura mais forte para que a gente possa atender aos anseios da sociedade”.

Para o futuro da advocacia, Daniela Borges vislumbra um horizonte de desafios, sem deixar de lado a “luta” por melhorias. “A gente tem desafios imensos, mas não nos falta coragem porque não tem como ser advogado e não ter na nossa alma essa vocação para luta, essa vocação para coragem, que é intrínseco mesmo à nossa profissão”.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, no Diário Eletrônico desta quinta-feira (13), edital que anuncia a abertura das inscrições para a vaga de desembargador titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), na classe da advocacia. 

Advogados e advogadas interessados em compor a lista tríplice, poderão se inscrever a partir das 8h do dia 17 de julho até às 18h de 26 de julho. 

O nome indicado pelo TJ-BA vai ocupar a cadeira de Vicente Oliva Buratto, desembargador eleitoral, cooperador e presidente da Comissão Permanente de Segurança e juiz ouvidor, cujo mandato encerra em 28 de julho de 2023. 

De maneira unilateral, a Ordem dos Advogados de Portugal (OAP) rompeu o acordo de reciprocidade com o Brasil que facilitava o trabalho de advogados brasileiros no país. 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz ter sido surpreendida com a decisão nesta terça-feira (3). Em nota, assinada pelo presidente Beto Simonetti, a OAB afirmou que “tomará todas as medidas cabíveis para defender os direitos dos profissionais brasileiros aptos a advogar em Portugal ou que façam jus a qualquer benefício decorrente do convênio do qual a Ordem portuguesa está se retirando”. 

Segundo a entidade, Portugal e Brasil vinham mantendo um diálogo aberto sobre o assunto. A OAB ainda sinalizou que estava em andamento negociação para afastar qualquer tipo discriminação e preconceito contra advogados brasileiros no texto do acordo. A entidade chegou a falar em derrota da mentalidade colonial. O acordo permitia aos brasileiros residentes no país se inscreverem na Ordem portuguesa, sem a obrigatoriedade de estágio ou prova. 

“Estava em curso um processo de diálogo iniciado havia vários meses com o objetivo de aperfeiçoar o convênio, uma vez que a realidade demográfica, social, legislativa e jurídica dos dois países evoluiu desde a assinatura do acordo. A OAB, durante toda a negociação, se opôs a qualquer mudança que validasse textos imbuídos de discriminação e preconceito contra advogadas e advogados brasileiros. A mentalidade colonial já foi derrotada e só encontra lugar nos livros de história, não mais no dia a dia das duas nações”, diz o comunicado.

O acordo de reciprocidade entre a OAP e OAB foi estabelecido em 2008, e também permitia a inscrição de advogados brasileiros no órgão de representação de classe do Brasil. 

Como justificativa para o rompimento, a Ordem dos Advogados de Portugal afirma que as normas jurídicas dos dois países “ já não são sequer equiparáveis”, o que resulta na “diferença notória na prática jurídica em Portugal e no Brasil”.

“Verifica-se ainda que, no quadro atualmente vigente, existem sérias e notórias dificuldades na adaptação dos Advogados(as) brasileiros(as) ao regime jurídico português, à legislação substantiva e processual, e bem assim às  plataformas jurídicas em uso corrente, o que faz perigar  os direitos, liberdades e garantias dos(as) cidadãos(ãs) portugueses(as) e, de forma recíproca os(as) dos(as) cidadãos(ãs) brasileiros(as)”, defende a OAP. 

Segundo a OAP, o Conselho Federal da OAB afirmou, no dia 28 de junho, não dispor de condições para efetuar imediatamente as alterações do atual regime de reciprocidade - debatidas no mês de maio -, nem dentro de um prazo considerado pela Ordem portuguesa como razoável.

A OAB rebateu o posicionamento ao dizer que a cooperação entre os dois países, inclusive na advocacia, tem “resultado em inúmeros benefícios para ambos os países e, sobretudo, para suas cidadãs e cidadãos”. A OAB falou, ainda, que o “diálogo respeitoso, fundamentado na igualdade entre as nações, é o caminho para o equacionamento de qualquer discordância momentânea”. “A prioridade da OAB é a defesa e o fortalecimento das prerrogativas profissionais, não importa onde tenha que atuar para assegurá-las”, reforçou.

A Ordem dos Advogados do Brasil assegura que vai buscar a retomada do diálogo, “respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo que a entidade europeia enfrenta dificuldades decorrentes de pressões governamentais”.

A decisão da OAP, deliberada em reunião realizada nesta terça, passa a ter efeito a partir de hoje (5).

DADOS

Conforme dados levantados pela coluna Portugal Giro, de O Globo, cerca de 3,1 mil advogados brasileiros estão inscritos na OAP. Número que representa 10% dos associados. Já no Brasil, há aproximadamente 2 mil advogados portugueses aptos a exercer.

Os advogados brasileiros estão entre os profissionais liberais que mais imigram para Portugal. Trabalham de maneira independente ou em escritórios associados.

A restrição não afetará os inscritos e advogados com processos de inscrição em curso, como informou a OAP. Porém freia, neste momento, projetos de expansão de escritórios e o planejamento de internacionalização de empresas.

Advogados brasileiros atuam no lucrativo mercado de imigração para Portugal, incluindo as transações imobiliárias. Isso, segundo eles próprios, tem causado insatisfação nos profissionais locais.

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Através de um mandado de segurança, a 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar autorizando um escritório de advocacia da Bahia a não pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários de sucumbência. Essa é considerada a primeira decisão neste sentido em todo o estado.

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora, como previsto tanto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) quanto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8906/1994).

No mandado de segurança movido pelo Costa Oliveira Advogados contra o secretário da Fazenda de Salvador, o escritório alega que o conceito de serviços advocatícios previsto no item 17.14 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, refere-se aos honorários convencionados em contrato com o advogado e seu cliente, não àqueles decorrentes de sucumbência.

Na liminar, o juiz Eduardo Carvalho, autoriza o escritório de advocacia a não pagar o ISS sobre tais receitas. Para o magistrado, os “honorários sucumbenciais possuem natureza indenizatória, tratando-se em verdade de condenação imposta ao vencido, sem que haja qualquer relação jurídica entre o pagante e aquele que recebe”.

De acordo com o advogado Caio de Assis Guimarães, do Costa Oliveira Advogados, a decisão, apesar de ainda ser em caráter liminar, é histórica para a advocacia. “Os honorários de sucumbência não decorrem de uma prestação de serviços, onde há um prestador e um tomador, muito pelo contrário, a parte vencida que paga os honorários ao advogado da parte vencedora o faz em decorrência de uma obrigação legal, prevista no Código de Processo Civil e não por obrigação convencionada em contrato. Portanto tais honorários possuem dupla natureza, indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora”, explica. Conforme o escritório, o secretário da Fazenda de Salvador já foi notificado para prestar esclarecimentos, mas até o momento não se manifestou nos autos.

A questão já é bastante discutida entre municípios e escritórios de advocacia em outros estados. Em fevereiro, a Prefeitura de São Paulo publicou a Instrução Normativa nº 14 que regula a cobrança do ISS e a emissão de notas fiscais sobre o recebimento dos honorários de sucumbência. Outros municípios como Recife, em Pernambuco, Curitiba, no Paraná e Anicuns, em Goiás, também entendem que a cobrança é devida, contudo no judiciário as decisões têm sido contra a tributação.

A discussão chamou a atenção da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ponta Grossa, no Paraná, que enviou um Ofício nº 69/2020 à prefeitura cobrando um posicionamento. O município, através de sua Procuradoria, emitiu parecer (SEI/PMPG – 0951169) reconhecendo a não-incidência do ISS sobre os honorários sucumbenciais.

Em 2022, a seccional da OAB no Mato Grosso do Sul entrou com um mandado de segurança coletivo no qual obteve êxito e beneficiou todos os advogados em Campo Grande.

A advogada Erica Rusch, que possui escritórios em Salvador e em São Paulo, foi contemplada com o primeiro lugar na Bahia e a vice-liderança no Brasil no ranking de destaques femininos no Direito, elaborado pela revista Análise Advocacia Mulher 2022.

Através das redes sociais, a advogada comemorou: "Muito feliz com esse reconhecimento". 

"Parabenizamos nossa sócia Erica Rusch por mais um reconhecimento pela revista análise advocacia mulher como advogada mais admirada na especialidade ambiental ficando em primeiro lugar na Bahia e segundo lugar no Brasil", escreveu o escritório de advocacia da premiada. 

Rusch concorreu na especialidade em que trabalha, a de Direito Ambiental, com destaque nos setores Energia Elétrica; Comércio; Seguros; e Transporte e Logística.

Essa não é a primeira vez que Erica Rusch é premiada. Em 2016, ela foi eleita a melhor Advogada de Direito Ambiental da Bahia, enquanto em 2017, ganhou destaque nacional, sendo citada entre as melhores do Brasil de acordo com a Análise Advocacia 500, publicação mais importante do segmento.

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