bets

Em entrevista ao Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (03), o senador  Angelo Coronel (PSD-BA), relembrou sobre a sua prticipação no projeto que regulamentou a utilização das Bets para apostas esportivas. 

"Hoje os jogos estão no dia a dia do brasileiro. Dos 20 maiores países do mundo, só haviam três paises que ainda não haviam legalizado: Indonésia e Arábia Saudita por questões religiosas e o Brasil. A Itália que é um país pequeno em relação ao Brasil, tem 1.5 do PIB fruto dos jogos, eles são uma atividade econômica. Eu não inventei ter jogo. Tem gente que me critica e diz que jogo é um negócio do diabo, traz prostituição", explicou.

O senador saiu em defesa do consumo dos jogos esportivos e reiterou que não há mais o que fazer a respeito de uma prática que já está enraizada na cultura atual do brasileiro. Coronel, utilizando dados expressivos, alinhou a utilização das bets junto à ações de marketing e patrocínio, como mais uma forma de geração de renda para o país. 

"O que eu quero é que paguem o imposto, porque não vamos conseguir tirar o jogo do dia a dia do povo brasileiro, é impossível isso, não tem polícia que vá prender, principalmente porque ocorre na internet e você não tem como saber onde ocorre. Todo dia aparece uma casa nova, tem mais de duas mil bets no Brasil", ressaltou o senador.

"Todos os clubes hoje tem uma bet. Os estádios de futebol são todos patrocinados por Bet. Hoje o maior patrocinador da grande mídia brasileira são as bets. Como é que você tem essa fonte de receita nova e quer deixar de fazer renda por conta de costume e religiosidade? Deus é Deus pra todo mundo, e tenho certeza de que se ele fosse materializado, não seria contra jogo de jeito nenhum. Não tenho duvidas nisso", finalizou.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22) portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa pelas chamadas “bets” em todo o país. A portaria, que vinha sendo aguardada há algum tempo pelas empresas que exploram as apostas, foi assinada pelo secretário Regis Dudena.

Segundo explicou o Ministério da Fazenda, a portaria estabelece nova regulação para as empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria de quota fixa, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online. O documento estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos pelas empresas que quiserem obter a autorização do governo federal para atuar na modalidade.

A portaria impõe que as “bets” cumpram critérios relacionados a cinco categorias para obterem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Esses critérios, de acordo com o Ministério da Fazenda, visam dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a “complexidade, especificidade e riscos do negócio”. 

A portaria estabelece que, além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets”, após serem devidamente autorizadas, “deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”.

Após atender aos critérios estabelecidos pela Secretaria, as empresas que querem explorar as apostas precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização. A permissão permitirá às “bets” que explorem até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.

Outro ponto estabelecido pela portaria impõe prazo até o final de 2024 para que as empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada “Lei das Bets”,  se adequem às regras para obter a autorização de atuação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da Secretaria ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.

De acordo com a sétima edição do “Raio X do Investidor Brasileiro”, pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) em parceria com o Datafolha, cerca de 22 milhões de brasileiros (14% da população) declararam ter feito pelo menos uma aposta online em 2023. O percentual já é maior do que as aplicações na maioria dos produtos financeiros, como os fundos de investimento (4% da população), as moedas digitais (4%) e as ações (2%).

A pesquisa revelou que as principais motivações para o uso das “bets” são as chances de ganhar dinheiro rápido em um momento de necessidade (40%) e a possibilidade de um grande retorno (39%). Também são considerados aspectos de entretenimento, como a diversão (26%) ou mesmo a emoção de apostar (25%).
 

Em uma sessão que entrou pela madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados deu mais uma boa notícia para a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi aprovado o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto agora segue para a sanção presidencial.

A proposição, de autoria do Poder Executivo, é mais uma que faz parte da pauta econômica do governo Lula, para buscar o aumento da arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. A perspectiva inicial do Ministério da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem em uma estimativa considerada conservadora.

Durante a discussão do projeto, que se iniciou na noite de quinta e entrou pela madrugada de sexta, a bancada evangélica fez forte obstrução à aprovação da matéria, mas todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. A principal queixa dos deputados evangélicos foi o restabelecimento, no texto da proposição, da autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Esse item havia sido retirado do projeto após aprovação de um destaque da oposição no Senado. 

A bancada evangélica apresentou um destaque para retirar do texto a permissão para a exploração dos cassinos online, mas acabou derrotada. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), havia alertado que os destaques aprovados pelos senadores reduziram bastante a previsão de arrecadação prevista inicialmente. Segundo Coronel, somente a retirada dos jogos online pelos senadores teria representado uma redução de 70% no montante que o Ministério da Fazenda estimava arrecadar. 

Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que apresentou parecer no qual recolocou os chamados cassinos on-line de volta no texto. O deputado baiano, na mesma linha do senador Angelo Coronel, afirmou durante a discussão da matéria que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.

Na defesa do seu texto, o deputado Adolfo Viana destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Apesar de desagradar a bancada evangélica com a manutenção dos cassinos on-line no texto, Viana atendeu pedido desse grupo de parlamentar e deixou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.

“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse Adolfo Viana.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.

O projeto prevê que as apostas sejam exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.

Segundo o Ministério, mais de 130 empresas já haviam manifestado interesse previamente em obter a autorização para explorar as apostas esportivas de quota fixa. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, “assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga”. 

O PL 3626/2023 prevê ainda que as empresas que vão explorar as apostas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.

As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga ainda as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
 

Foi aprovado, no Plenário do Senado, na noite desta terça-feira (12), o PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, após o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentar requerimento de encerramento da discussão. O requerimento foi aprovado por 45 votos a favor, e 14 contrários.

Por acordo anunciado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), após a aprovação do texto-base, os senadores passaram a deliberar sobre três destaques apresentados por parlamentares de oposição. Os destaques buscam modificar pontos específicos do texto da proposição. Duas emendas foram aprovadas pelos senadores e uma outra foi rejeitada.

Por ter sofrido alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve ter como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

Ao defender a aprovação do projeto, que teve sua votação adiada nas últimas duas semanas por ausência de quórum, o senador Angelo Coronel afirmou que a proposta pode gerar até R$ 10 bilhões aos cofres federais no ano que vem. A principal fonte de receitas deve ser gerada pelo registro das empresas no Ministério da Fazenda. 

De acordo com o texto aprovado no Senado, todas as empresas que desejarem operar apostas esportivas no Brasil terão de pagar R$ 30 milhões ao governo federal em até 30 dias após a promulgação da nova lei. Angelo Coronel destacou que 134 empresas já se inscreveram previamente para poderem operar assim que o projeto virar lei.

“Só aí, com essas 134 empresas que se inscreveram, já teremos uma receita extra para o Brasil, a partir de janeiro, de R$ 4 bilhões que não estavam previstos com tanta rapidez. No Brasil, falam que existe 10 mil bets aproximadamente, mas só vamos saber após a abertura das inscrições, das pessoas protocolarem o seu pedido para bancar oficialmente esses jogos. Quanto mais tiver, mais vai aumentar a receita, mas já 134 já é uma boa partida”, afirmou Coronel.

O projeto das bets é uma das medidas em tramitação no Congresso consideradas como essenciais pela equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com objetivo de aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, em uma estimativa considerada conservadora.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, teve mudanças no Senado após ter sido aprovada pela Câmara. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). 

O relatório do senador Angelo Coronel definiu uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração no texto do senador baiano. O novo parecer define:

• 10% para o Ministério da Educação;
• 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
• 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
• 10% para a seguridade social;
• 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
• 1% para o Ministério da Saúde;
• 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
• e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.

No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.

Pelo projeto, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%. Angelo Coronel diz que a taxação não deve atingir a maioria das pessoas.

“Um dado importante é que não vai prejudicar a renda familiar, porque o ticket médio das apostas no Brasil, que eu já sondei de várias empresas que estão bancando os jogos, está na média de R$ 20. Ou seja, é o valor da aposta média. E o Ministério da Fazenda colocou que quem ganha até R$ 2.112 é isento do imposto. Então praticamente o apostador, ele joga pouco e ganha pouco, então vai ficar na faixa de isenção do Imposto de Renda”, afirmou o senador Angelo Coronel.

O governo Lula obteve uma vitória e uma derrota na tarde desta quarta-feira (29), no Plenário do Senado, em relação aos projetos da chamada pauta econômica. Os projetos fazem parte de uma agenda de proposições negociadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conseguir aumentar a arrecadação federal no próximo ano e garantir a meta fiscal de déficit zero no orçamento.

A vitória do governo aconteceu com a aprovação do projeto 4.173/2023, que muda as regras de cobrança do imposto de renda sobre os fundos de investimentos e a renda obtida no exterior por meio de offshores. O relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), manteve o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados, e por isso, a proposição agora seguirá para sanção presidencial. 

A proposta tributa os investimentos fora do país a uma taxa de 15%, que deverá ser paga uma vez ao ano. Os rendimentos decorrentes de fundos exclusivos passariam a ser submetidos a uma tributação semestral periódica, chamada de “come-cotas”, com alíquotas de 15%, em relação aos fundos de longo prazo, e de 20%, no caso daqueles de curto prazo. A alíquota de 10% proposta pelo governo federal para quem antecipar a atualização do valor dos rendimentos acumulados até 2023 foi reduzida no projeto para 8%. 

Já a derrota para o governo Lula aconteceu na apreciação do projeto 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. Por conta de manobra regimental de senadores da oposição, o projeto foi retirado de pauta para votação em outro dia devido ao baixo quórum no Plenário. 

Estimativas da equipe econômica do governo falam em uma arrecadação anual de cerca de R$ 2 bilhões com a regulamentação das apostas. Com o adiamento, o projeto só será colocado em votação após o retorno de viagem ao exterior que está sendo realizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

Caso seja aprovado no Plenário, o projeto terá que retornar para a Câmara dos Deputados, já que o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), fez diversas alterações no texto. A principal das alterações foi nas alíquotas cobradas das empresas que terão autorizadas para manter operações na área de apostas esportivas. No texto da Câmara, seriam cobrados 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando os prêmios pagos aos ganhadores de apostas. Em seu parecer, Angelo Coronel diminuiu a alíquota para 12%.

Outro ponto central na alíquota é o Imposto de Renda cobrado dos prêmios das apostas. No texto aprovado na Câmara, o imposto seria de 30%. Angelo Coronel diminuiu a taxa para 15% para prêmios maiores que R$ 2.112,00. O texto estabelece ainda que a Fazenda irá conceder autorização para agentes atuarem no setor de apostas esportivas. Essas autorizações terão prazo de cinco anos, custarão no máximo R$ 30 milhões e só poderão ser emitidas para empresas.
 

Apesar da promessa de senadores da oposição de fazer obstrução à votação de projetos no plenário, em protesto pela indicação do ministro Flávio Dino para o STF, o Senado deve aprovar com ampla maioria o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa. Quem afirma é o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto. A votação do projeto das chamadas bets está agendada para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Senado.

Para Angelo Coronel, além de preencher uma lacuna na lalém de preencher uma lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa atividade econômica, o projeto é importante para ajudar o governo no esforço de gerar novas fontes de arrecadação.

“Eu acredito que teremos uma votação folgada, porque o Congresso, em especial o Senado, sabe da importância de gerar novas fontes alternativas de recurso para a União. Então não podemos deixar que a hipocrisia prospere. Nós temos que trabalhar para aprovar, porque ninguém está inventando o jogo. Nós estamos regulando o jogo numa lei que já existe desde 2018. Então espero que amanhã a maioria absoluta vote em massa pela aprovação”, disse o senador baiano.

O PL 3626/2023, relatado por Angelo Coronel, altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). De acordo com o texto, as apostas poderão ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. 

O senador Angelo Coronel disse reconhecer que a oposição pode vir a tentar obstruir a votação, até porque tentou impedir a aprovação do projeto também durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos. Coronel, entretanto, aposta na aprovação do projeto já nesta quarta-feira. 

“No parlamento tudo é possível. O Senado é a casa da negociação, mas vamos tentar fazer tudo na paz para que a gente aprove rápido o projeto que regulamenta as apostas, para que ele atenda as expectativas da sociedade”, afirmou Angelo Coronel.

Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, será enviado novamente para a Câmara dos Deputados, já que os senadores fizeram alterações no texto aprovado pelos deputados. Na Câmara, o projeto deve ser relatado novamente pelo deputado Adolfo Viana, do PSDB da Bahia.

Mais um projeto da chamada “pauta econômica” do governo Lula, necessária para garantir o aumento da arrecadação federal em 2024, foi aprovado nesta quarta-feira (22). Na Comissão de Assuntos Econômicos, foi aprovado o relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) ao projeto de lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, também conhecidas como “bets”.

O projeto seguiu para ser apreciado no Plenário do Senado ainda na sessão desta quarta, com pedido de urgência aprovado na comissão. Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, a proposição, de autoria da Presidência da República, retornará à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações em seu texto. O deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) provavelmente será o relator do projeto em seu novo período de tramitação na Câmara. 

O texto do PL 3.626/2023 altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. De acordo com o projeto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Segundo a proposição, as apostas podem ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual, por meio de acesso a canais eletrônicos. O ato de autorização deve especificar se o agente operador pode atuar em apenas uma ou em ambas as modalidades.

Em seu relatório, o senador Angelo acolheu 12 emendas na íntegra e parcialmente outras 31. O senador baiano disse que a proposição rompe uma barreira importante na chamada pauta de costumes no Brasil. 

“Esse Congresso Nacional passa a compreender que certas atividades, ainda que, em algum momento da nossa história, tenham sido lançadas num espaço de marginalidade, sempre continuaram presentes no cotidiano do brasileiro”, afirmou Coronel.

“Se provocam algum tipo de malefício, é preciso construir mecanismos de mitigar esses danos. Se trazem benefícios, é preciso distribuí-los na forma mais eficaz para que toda a sociedade se beneficie”, concluiu Angelo Coronel.

Uma emenda acolhida pelo relator alterou a forma de distribuição da arrecadação com as apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. De acordo com o parecer do senador Coronel, 88% da arrecadação vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo os seguintes percentuais:

→ 36% para o esporte, sendo:
22,2% para o Ministério do Esporte;
7,3% para clubes e atletas em contrapartida ao uso de marca e imagem;
2,2% para o Comitê Olímpico do Brasil (COB);
1,3% para o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);
0,7% para o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC);
0,7% para as secretarias de esporte dos Estados e do Distrito Federal;
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE);
0,5% para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU);
0,3% para o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP); e
0,3% para o Comitê Brasileiro do Esporte Master.

→ 28% para o turismo, sendo:
22,4% para o Ministério do Turismo; e
5,6% para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

→ 14% para a segurança pública, sendo:
12,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e
1,4% para o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).

→ 10% para a educação, sendo:
5,5% para escolas técnicas públicas de nível médio; e
4,5% para escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

→ 10% a seguridade social;

→ 1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;

→ 0,5% para as seguintes entidades da sociedade civil:
0,2% para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
0,2% para a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e
0,1% para a Cruz Vermelha Brasileira.

→ 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Na leitura do seu relatório, Angelo Coronel inseriu no texto a proibição da organização de apostas sobre eventos esportivos que envolvam categorias de base ou atletas menores de idade em qualquer modalidade esportiva. O relator incluiu ainda um dispositivo que proíbe a realização de apostas por pessoa diagnosticada com ludopatia (vício em jogo).

O senador do PSD da Bahia também fixou uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. O valor será cobrado apenas sobre prêmios superiores à primeira faixa da tabela progressiva anual do tributo (R$ 2.112).

Outra emenda incorporada pelo relator permite que a Caixa Econômica Federal e os permissionários lotéricos possam se credenciar para operar apostas de quota fixa. No caso das lotéricas, as apostas podem ser feitas apenas em meio físico.

O PL 3.626/2023 prevê ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. São consideradas nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante fraude.

Os recursos dos apostadores não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas. Além disso, o agente operador deve adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

O texto traz ainda um rol de impedidos para realizar apostas:

• menor de idade;
• pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta; e
• qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o relatório do senador Romário (PL-RJ) ao PL 3626/2023, que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O projeto, que também estipula a porcentagem da arrecadação federal com a tributação das bets, assim como a destinação dos recursos para diversas áreas, será votada agora na Comissão de Assuntos Econômicos, onde é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). 

O senador Coronel havia programado apresentar seu relatório nesta semana, mas após encontro com o senador Romário e membros da Comissão de Esporte, preferiu adiar a entrega do parecer para aguardar as mudanças feitas no texto. Os senadores da Comissão de Esporte aprovaram o projeto dentro do que estava acertado entre os dois relatores, mas incluíram algumas mudanças apresentadas na reunião desta quarta. 

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Uma das mudanças, aprovada de forma simbólica, foi inserida por emenda do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), para garantir que os permissionários de loterias em todo o Brasil sejam autorizados a comercializar apostas de quota fixa tanto em meios físicos como virtuais. A emenda aprovada não fazia parte do relatório preliminar do senador Angelo Coronel, e os senadores da Comissão de Esporte afirmaram que irão se reunir com o parlamentar baiano para convence-lo a inserir a emenda também em seu texto. 

A emenda aprovada prevê que os lotéricos possam operar as apostas sem precisar pagar a outorga de até R$ 30 milhões necessária para as empresas que pretendem receber a autorização do governo. De acordo com o texto, a Caixa Econômica Federal, no prazo de 180 dias a partir da publicação da Lei, dotará seus permissionários de canal virtual, utilizando o Fundo de Desenvolvimento de loterias (FDL), de forma a instalar e operar também o sistema online de venda para as apostas. 

Outra mudança aprovada pelos senadores da Comissão de Esporte aconteceu por meio de emenda que impede que celebridades e pessoas influentes do mundo esportivo participem de propagandas e peças publicitárias veiculadas por bets entre 06:00 e 22:59 horas. Além disso, a emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) prevê deve ser proibida a veiculação de publicidade das bets com patrocínio de equipes, atletas individuais, ex-atletas, árbitros, membros de comissões técnicas. O texto da emenda também veda publicidade das casas de apostas em campeonatos organizados por confederações esportivas olímpicas, reconhecidas e vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), assim como as federações a elas filiadas de todas as modalidades esportivas.

Após a votação na Comissão de Esportes, o cronograma para o projeto das bets prevê agora a apresentação do relatório do senador Angelo Coronel na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que deve acontecer no dia 21. Após a leitura e o esperado pedido de vista, o projeto deve ser votado na CAE na semana seguinte, e posteriormente no Plenário. 

O senador Coronel já anunciou diversas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. Uma delas diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Também foi alterado pelo senador baiano o item do projeto que diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido, caindo de 30% previsto inicialmente pelo governo para 15%. O senador Coronel ainda negocia uma redução dessa taxação para 12%.

Se o PL 3626/2023 for aprovado no Plenário, seguirá para nova tramitação na Câmara dos Deputados, já que teve seu texto modificado no Senado. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) vai apresentar nesta terça-feira (7), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o seu relatório com mudanças no texto do projeto que regulamenta no Brasil as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O senador fará algumas modificações em relação ao texto do PL 3.626/2023 de autoria do Poder Executivo, que foi aprovado na Câmara com parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). 

O PL 3.626/2023 estabelece regras para autorização à operação dos sistemas de apostas, a publicidade desses jogos e o destino dos tributos sobre a arrecadação, entre outras medidas. A proposição tramita simultaneamente na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Esportes, que votará nesta terça o relatório do senador Romário (PL-RJ). Após passar pelas duas comissões, o texto seguirá para o Plenário do Senado.

Uma das mudanças no texto da Câmara que será apresentada por Angelo Coronel diz respeito ao tempo de autorização para uma casa de apostas funcionar, após a sua regularização pelo governo. A proposta inicial previa o pagamento de até R$ 30 milhões para a concessão da outorga para um canal eletrônico de apostas pelo período de três anos. Coronel, em seu relatório, está aumentando esse prazo de funcionamento para cinco anos, e com permissão para que o mesmo CNPJ controle até dois sites de apostas. 

Outra mudança feita pelo senador baiano diz respeito à taxação do Imposto de Renda tanto sobre o lucro auferido pelo apostador quanto em cima do valor apostado. Em seu relatório, Coronel previu a taxação apenas sobre o lucro auferido.

“Se você aposta mil reais, e o jogo paga 1,5 mil, teoricamente você vai receber os mil que você apostou e 500 do ganho de capital. A Câmara estava taxando tanto o ganho de capital quanto o capital investido. Nós vamos mudar isso para ser taxada a alíquota apenas em cima do ganho de capital. Foi um equívoco da Câmara que vamos corrigir. Ou seja, estamos reduzindo de 30% como veio da Câmara para 15% a taxação em cima do lucro auferido na aposta”, explicou o senador.

Na argumentação desta mudança que está sendo promovida no projeto, o relator explica que há uma estimativa de que exista hoje no Brasil cerca de 10 mil sites de apostas. Para o senador, será inviável para muitas dessas empresas que controlam sites de apostas pagarem os R$ 30 milhões da concessão de autorização, e por isso é possível que diversas casas de apostas passem a operar na clandestinidade. 

“É inviável para as empresas comprarem uma concessão de 30 milhões. Eu acredito que em razão deste valor, muitos sites vão ficar na clandestinidade. E qual a vantagem do site clandestino? Ele não vai ser taxado em 15% do imposto de renda do seu ganho. Por isso eu estou propondo a redução de 30% para 15% da taxação sobre o lucro, e ainda discutirei, tanto com o governo como com a Câmara, para reduzir ainda mais, para assim evitarmos a fuga do jogador do site regularizado para o site clandestino. Desta forma, as pessoas vão jogar no site aprovado pelo governo, com a sua concessão validada, e com isso o governo vai arrecadar mais tendo mais jogadores dentro do site oficial”, defendeu Coronel. 

O senador Angelo Coronel manteve no seu texto os percentuais aprovados na Câmara para destinação do montante a ser arrecadado com as apostas. O projeto destina 2% do valor arrecadado para a seguridade social, enquanto 6,68% serão distribuídos na área de esporte, 4,3% no turismo, 0,5% na saúde e 0,15% divididos entre entidades assistenciais da sociedade civil.

“Com a aprovação desse projeto, há uma expectativa de receita para o ano que vem de 24, 25 bilhões, mas a verdade é que não é possível ainda fazer uma projeção, pois a arrecadação vai depender de quantos sites forem regularizados. Se todos esses sites atuais forem regularizados, teremos uma arrecadação acima das expectativas. O importante é que estamos buscando atender a expectativa do governo, a expectativa das casas de apostas, as expectativas dos jogadores, e trabalhando de comum acordo com a Câmara dos Deputados”, argumentou o senador Coronel.  
 

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), agendou para a próxima terça-feira (17) a votação do PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas no país. O presidente da CAE designou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) para ser o relator da proposição, que tramita no Congresso Nacional com urgência constitucional.

O projeto, aprovado no mês de setembro pela Câmara dos Deputados, incorporou a Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal no mês de julho para regulamentar o tema. Angelo Coronel, que deve apresentar seu relatório na próxima terça, afirmou que vai trabalhar para aperfeiçoar o texto aprovado pelos deputados. 

“As apostas esportivas já estão incorporadas à vida dos brasileiros e a regulamentação é importante para dar segurança tanto às empresas quanto aos apostadores. Mais uma missão importante do nosso mandato e vamos trabalhar para aperfeiçoar o texto que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Em frente!”, disse o senador em suas redes sociais. 

Angelo Coronel havia apresentado oito emendas à MP 1182/23, editada pelo governo. O senador é defensor da legalização dos chamados jogos de azar desde o início do seu mandato, e um dos principais argumentos para essa regulamentação, segundo ele, é o do aumento de arrecadação, já que jogos atualmente proibidos continuam a existir sem gerar recursos para que o governo invista, por exemplo, em programas sociais.

Na Câmara, o PL 3626/23 foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que eu seu parecer, manteve a carga tributária de 18% sobre os operadores de apostas, como sugerido inicialmente pelo governo na medida provisória, além da cobrança de 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos dos apostadores. 

De acordo com o texto do deputado Adolfo Viana aprovado na Câmara, 2% do valor arrecadado com as apostas esportivas irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%). No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. 

O projeto também prevê que 0,5% do valor arrecadado será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur. 

A proposta especifica que o setor da educação ficará com 1,82% do que for arrecadado com as apostas. Dentro desse montante, 0,82% serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. 

O deputado Adolfo Viana manteve em seu relatório o valor de outorga inicial para autorização de funcionamento das casas de apostas: R$ 30 milhões, válido por três anos. As outorgas serão concedidas pelo Ministério da Fazenda. O projeto prevê ainda que as empresas de apostas terão necessariamente que ser registradas no Brasil.