conferencia estadual da advocacia

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaide Arantes e Claudio Brandão, estarão em Salvador nesta sexta-feira (4) para participar da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. Além dos debates, os magistrados lançarão seus livros. 

A ministra Delaide Arantes apresentará ao público baiano a obra Trabalho Decente: Uma Análise na Perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do Padrão Decisório do TRT. 

Já o ministro Claudio Brandão lança três títulos: “Reforma Trabalhista” e o Sistema de Cota de Emprego das Pessoas com Deficiência, Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil do Empregador e Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência. 

O duplo lançamento será no estande da Escola Superior de Advocacia (ESA-BA), no encerramento do evento, a partir das 13h. A VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana acontece no Centro de Convenções de Salvador. 

Considerado o maior evento jurídico da Bahia, a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana volta a ser realizada de forma presencial após a pandemia, com três dias de programação e 60 painéis. Nesta edição, com o tema "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito".

Embora a eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) ocorra apenas em novembro de 2024, nomes já começam a ser ventilados para a disputa. Entre eles está o do tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, que ao Bahia Notícias disse ser “muito cedo” para falar sobre o assunto. O advogado esteve presente nesta quinta-feira (3) na VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, realizada no Centro de Convenções de Salvador. 

“Agradeço a pergunta, mas acho que é muito cedo. A eleição ainda é ano que vem, nós temos a presidente Daniela Borges que está no cargo, que vem fazendo trabalho, é uma grande liderança”, afirmou ao dizer que tais decisões são “tomadas em grupo”.

“Eu não tenho me posicionado, não tenho me manifestado, não tenho dito que sou candidato e tão pouco pré-candidato e essa decisão vai ser tomada em grupo, como sempre nós tomamos, ouvindo as pessoas, dialogando, construindo coletivamente. Então, não tem nenhuma posição, eu não digo em nenhum lugar que sou pré-candidato ou candidato até porque nós temos uma presidente que está no exercício do mandato, eu tenho muito respeito, carinho, admiração por ela, nós temos caminhado juntos e vamos permanecer assim”, reforçou. 

Hilarião garantiu que o momento é de focar no trabalho desenvolvido pela OAB-BA, visto que a atual presidente da seccional, Daniela Borges ainda vai completar o seu primeiro ano de mandato. “A nossa preocupação no momento, de fato, é de trabalhar, de entregar o melhor para a advocacia da capital, do interior como é o evento de hoje. Nós não estamos conversando, dialogando ou até pensando em eleição, nossa perspectiva é realmente de trabalho”, assegurou.

Um dos palestras no painel que abordou a reforma tributária durante o segundo dia da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), o procurador de Salvador, Pedro Caymmi, diz temer a perda de autonomia dos municípios com as mudanças previstas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, até esta sexta-feira (4). 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa alteração na cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos pontos temidos pelo procurador. 

Conforme Caymmi, apesar de ser uma análise complexa, estudos apontam que Salvador não teria grandes perdas nem grandes aumentos na receita. No entanto, ele acredita que o município possa ter dificuldades para atrair novos investimentos caso o atual texto do projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Pra mim o maior problema não é nem a receita que se perde ou se ganha. É a perda de autonomia, é a perda da possibilidade de conceder um incentivo fiscal para atrair empresas, uma perda da possibilidade de atrair prestadores de serviço para áreas degradadas da cidade para fins de revitalização. Esse poder de uso do tributo para indução econômica e social desaparece. Esse é o maior medo dos municípios, muito mais do que a questão financeira, a questão de receita”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3). 

Ainda pensando na saúde financeira municipal, Caymmi sinalizou para a urgência de pensar melhor a criação e composição do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, proposta na reforma, além de “uma maior flexibilização dessa possibilidade de concessão de incentivos”.  

“É uma premissa que o pessoal da reforma não abre mão, mas o Brasil é muito grande. O Brasil é muito regionalizado e a verdade em São Paulo não é a verdade na Bahia, que não é a verdade no Piauí. Então, é preciso ter um pouco de cuidado, já se abriu uma exceção para a Zona Franca de Manaus e eu acho que é necessário se manter algum instrumento de indução local e regional. Eu acho que o fundo de compensação que é previsto na reforma ele não é suficiente pra isso. Precisaria mudar, principalmente, o Conselho Federativo e a possibilidade de incentivos locais”, defendeu.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o procurador-geral de Salvador disse que o contribuinte não deverá ser tão impactado, mas os municípios passarão a assumir um grande compromisso. A reforma prevê a possibilidade de atualização do valor do IPTU por meio de decreto.

“Acho que é uma coisa que, vamos dizer assim, é tanto contra como a favor do contribuinte ou do município, porque ao mesmo tempo que o município vai ter mais agilidade para atualizar o valor, ele também vai ter a obrigação de manter o imóvel com o valor atualizado. Então, o imóvel que sofra uma desvalorização vai ser mais simples também que o IPTU caia, ao mesmo tempo um imóvel que seja valorizado. Então, não acho nem que isso seja um benefício, eu acho que é um ônus pro município de que ele vai ter que manter atualizado. Pro bem e pro mal, pra mais e pra menos”, concluiu.

Ao lado do vereador e especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito (PSD), Pedro Caymmi integrou a mesa "O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias", com a palesta "Tributação dos serviços em ambiente virtual: entre o quadro atual e a reforma tributária".

Durante três dias cerca de 2 mil pessoas, entre estudantes, advogados, professores e especialistas, passarão pelo Centro de Convenções de Salvador na VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. Para a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), entidade responsável pelo evento, Daniela Borges, este é um marco histórico para a seccional. 

“Muito feliz, é um evento que já entra para a história da nossa instituição”, disse em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), segundo dia da conferência que encerrará amanhã (4).

A Conferência Estadual é realizada a cada três anos e na edição 2023, a OAB-BA escolheu como tema “Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito”, baseada na perspectiva da contribuição da advocacia para a democracia.

“A gente sempre procura encontrar como tema central da conferência um tema que traduza as questões mais atuais, que impactam e que desafiam a advocacia e, sem dúvida, a gente tem hoje nos impactos das novas tecnologias na advocacia uma questão muito importante. E ao mesmo tempo a gente também tem enfrentado nos últimos anos os impactos das tecnologias também na democracia”, comentou. “A gente tem hoje discussões muito importantes sobre novos marcos regulatórios em relação ao uso dessas tecnologias, inclusive nas eleições. Então tudo se conecta”, complementou. 

São 80 horas de programação, com 60 painéis que transversalizam áreas do direito a partir da temática central. “As novas tecnologias impactam o dia a dia da advocacia, mas ao mesmo tempo o direito é requisitado para definir os marcos regulatórios do impacto dessas tecnologias na vida das pessoas. Então, a gente tem diversos painéis que discutem isso, tanto a tecnologia impactando no dia a dia do exercício da advocacia, como também como é que o direito hoje se debruça sobre as relações humanas impactadas pelas tecnologias, quais são os limites das tecnologias”, destacou. 

Questionada sobre ferramentas tecnológicas utilizadas por advogados e advogadas para a execução do trabalho, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJE) e redes sociais, Daniela Borges disse que tais instrumentos podem ser usados “para o bem e para o mal, depende do uso que a gente dá”. 

Ela acredita que juristas precisam se apossar do uso das tecnologias sem perder de vista que esse espaço digital traz uma série de facilidades e benefícios, mas também “afasta, sobrecarrega, adoece, desumaniza”. 

“Acho que a gente tem desafios dessa contemporaneidade, que eu não acho que atinge só a advocacia, atinge outras profissões também, mas cabe a nós, óbvio, discutir isso no âmbito da advocacia”. 

Quanto ao PJE, a presidente da OAB-BA concordou com o tesoureiro da entidade, Hermes Hilarião, sobre as dificuldades de operacionalização. 

“O PJE, sem dúvida nenhuma, tem uma série de problemas, sobretudo no âmbito do Tribunal de Justiça, a gente sabe que o Tribunal vem investindo, mas ainda não é o suficiente. Todo mundo que atua no PJE sabe que ele trava, sabe que a gente tem vários problemas técnicos, mas esse é um caminho sem volta, então o que a gente tem que fazer é lutar e a OAB sempre cobrando melhorias nesse sistema. De fato, o processo eletrônico torna o acesso ao processo muito melhor. Então, a gente tem que de fato lutar pra que tenha um PJE que não trave, um PJE que funcione”, avaliou. 

TSE

Ao Bahia Notícias, Daniela Borges também falou sobre a disputa para a vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela integrou lista tríplice enviada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para indicação ao cargo. Porém, não foi escolhida e quem assumiu o posto foi a advogada mineira Edilene Lôbo.

Antes, também este ano, a advogada baiana foi indicada para a vaga de ministra titular do TSE, quando duas cadeiras estavam em aberto. O presidente optou por Floriano Marques e André Ramos para as vagas.

“Dessa possibilidade, não foi algo em princípio buscado, porque não se abre edital para isso. O STF simplesmente forma uma lista. Então, independente do resultado final, eu fiquei muito honrada, porque não foi algo para o qual me candidatei e, de repente, eu me vi ali escolhida, iluminada por todos os ministros do STF. Eu vi como uma honra muito grande. Eu tenho, na verdade,uma trajetória construída na OAB, na advocacia, como professora e recebi isso como reconhecimento desse trabalho feito em prol da OAB, da minha história como professora. Eu fiquei feliz por estar naquela lista e o fato de não ter sido escolhida não me entristeceu, tem nomes excelentes ali que foram escolhidos”, declarou. 

Quanto a presença de baianos e nordestinos na composição dos tribunais superiores, Borges disse que é preciso abrir espaço para a “diversidade”. “A diversidade potencializa, enriquece e traz uma perspectiva diferente de olhar para o mesmo problema. Entendo, inclusive, a diversidade como uma potência de encontrar soluções melhores, não só nos órgãos julgadores, mas em todos os órgãos dos parlamentos, na OAB…A nossa OAB é uma OAB com diversidade, a gente tem um conselho de gênero, equidade racial. Então, acho que isso é importante sim, a gente poder ter mais diversidade nos tribunais”, ponderou.

Um dos palestrantes da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, o vereador Edvaldo Brito (PSD), especialista em Direito Tributário, compôs a mesa “O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias”. Durante a sua palestra e em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), no Centro de Convenções de Salvador, Brito defendeu a urgência de uma verdadeira reforma tributária e fez críticas ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. 

Brito não se diz contrário à execução de uma reforma tributária no Brasil, “porque estou lutando por uma há anos”, e sim ser contra “a forma desta reforma”. Segundo o ele, o texto em tramitação no Congresso Nacional se trata apenas de “uma reforma da discriminação de rendas, isto é, da divisão do bolo tributário com o estado, os municípios e Distrito Federal”. 

“E o que nós precisávamos mesmo era de uma operação da relação entre o fisco e o contribuinte”, defendeu.

Um dos pontos espinhosos da proposta, conforme o vereador e também professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), é a criação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços. “Como é que eu vou ter um Conselho Federativo, formado por 27 estados, 27 representantes dos municípios em que eu não sei o critério de como esses municípios vão ser realmente representados? Os grandes municípios, por população. Por população, São Paulo toma conta. O município de São Paulo não representa Pilão Arcado, Xique-Xique, Tabocas do Brejo Velho, que são realidades distintas. Isso é um problema do ponto de vista das relações financeiras”.

Outro problema, na visão de Brito, está ligado diretamente aos contribuintes e às relações tributárias. Com o percentual de tributação previsto no projeto, o vereador afirma que a consequência será o aumento do preço cobrado nos serviços e produtos. 

“O médico, um advogado, dentista, engenheiro, se ele for tributado como se pretende em 25%, ele vai passar esse valor para o seu paciente. Os serviços ficarão mais caros. Então nós não podemos admitir que isso não se conserte”, sinalizou. 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa simplificação do atual sistema tributário brasileiro, como é defendida pelo governo federal, não existe, na concepção de Brito. 

“De outro lado quando dizem que simplificou, na minha cabeça não simplificou. Que eu substituo cinco impostos ou melhor cinco cobranças, vamos chamar assim compulsórias, por quatro. Então onde foi que alterou isso? Depois pegam o ICMS que é do estado e o ISS que é do município fundem em um só tributo. Você imagine a confusão vai ser para distribuir o dinheiro do estado com o município e vice-versa. Pode acarretar uma perda de arrecadação”, falou. 

Com este entendimento, o especialista indica que restará aos municípios recorrer ao único imposto que não foi alterado pela reforma, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para recompor a receita. “Aí vem uma questão. O município só tem um jeito: aumentar o imposto que não foi tocado por eles, que é o IPTU. O IPTU cruel da Bahia, o IPTU insuportável como é de Salvador”, disparou. 

“Todos nós estudantes temos condenado esse IPTU. O Tribunal de Justiça, dada complexidade do problema, na hora de decidir se dividiu em três ou quatro grupos. Por isso até hoje a inconstitucionalidade do IPTU não foi declarada pelo Tribunal de Justiça, passados já tantos anos, dez anos”. 

Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Para Brito, o Brasil larga atrás na discussão, visto que países como a França e a Espanha já fizeram as suas reformas tributárias desde 2019, também sobre as ações digitais e os nocivos sociais - tema específico da sua palestra na Conferência Estadual: “Alternativas da reforma tributária: plataformas digitais e nocivos sociais”. 

“O que são os nocivos sociais? Tudo aquilo que prejudica a sociedade. Por exemplo, a Alemanha fez uma reforma atingindo todos esses nocivos e um deles foi o cloro. E à medida que aumentou a incidência do tributo sobre o cloro, teve uma repercussão em uma série de produtos que são resultantes do cloro. E aí você veja, encareceu a água potável. Aí ele disse, mas água potável? Sim, porque água potável foi feito pra beber e não foi feito pra você pegar a mangueira e ficar lavando carro. E aí todas essas coisas o Brasil não viu, já tem exemplos da França, da Espanha, da Alemanha que diga-se de passagem não são países vizinhos atrasados”, explicou.

Edvaldo Brito ainda defendeu a participação da sociedade civil no debate, com a presença maciça dos grupos sociais. “É preciso que os grupos de pressão, entendidos como grupos sociais que tenham interesses comuns, que ajam imediatamente”, cravou. 

Com o texto tendo sido encaminhado para o Senado, o vereador disse que é preciso senadores e deputados federais saberem o que a sociedade pensa. “E a sociedade precisa pressionar para que o Senado e a Câmara, juntos, saibam que nós precisamos de respeito”.

A VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), tem colocado em pauta a relação entre a era digital, o direito e a democracia. Sobre a temática, o tesoureiro da OAB-BA, Hermes Hilarião, pontuou, em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3), a necessidade da classe compreender os benefícios da tecnologia no exercício diário da profissão. 

Durante três dias, advogados, juízes e estudantes, professores e pensadores estão reunidos no Centro de Convenções de Salvador, na Boca do Rio, para falar do tema central: “Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito”. A conferência iniciou nesta quarta-feira (2) e seguirá até amanhã (4).

“Nós escolhemos o tema porque de fato hoje nós vivemos uma nova realidade social. Essa realidade atinge todos as profissões, não só a advocacia, e na nossa compreensão evidentemente não seria diferente com advocacia. A advocacia vai sofrer impactos, já vem sofrendo impactos e nós queremos mostrar a advocacia que nós devemos acolher essas novas tecnologias e aperfeiçoar o nosso exercício profissional”, frisou Hermes na abertura da programação de hoje. 

“Aquele advogado e aquela advogada que conseguiu utilizar as novas tecnologias nos seus escritórios, no seu dia a dia, vai conseguir prestar o melhor serviço para a sua clientela. E por outro lado, nós somos e continuaremos sendo porta-vozes dos direitos dos cidadãos. Então, nós somos ainda e seremos essenciais no estado democrático de direito e vamos continuar defendendo a cidadania e a sociedade”, complementou. 

No entanto, Hermes Hilarião alertou para o uso inadequado de alguns instrumentos tecnológicos, ao exemplo do Chat GPT. Na visão do advogado, tais mecanismos não serão capazes de substituir os profissionais, sendo preciso encontrar um equilíbrio entre esta nova era digital e o trabalho manual, físico e intelectual. 

“Hoje nós temos sistemas que conseguem produzir por exemplo uma petição. Isso vai substituir a advocacia? Eu creio que não. Inclusive nós tivemos advogados já com penalidade dos tribunais porque estavam utilizando o Chat GPT e reproduziram ali uma informação equivocada, essa informação foi compartilhada no processo e o advogado foi responsabilizado. Então, a advocacia tem que entender que as novas tecnologias devem ser utilizadas a seu favor no dia a dia, melhorar seu sistema de gestão do escritório, melhorar a atividade interna do escritório, mas o advogado e advogada continuará tendo responsabilidade daquilo que produz. Ninguém pode achar que vai conseguir exercer a advocacia através do Chat GPT ou de outra tecnologia", criticou.

Dentre essas ferramentas que auxiliam o exercício da advocacia está o Processo Judicial Eletrônico (PJE), que facilitou com a virtualização de processos, mas sofre críticas quanto à conectividade e acesso ao sistema. 

Segundo Hilarião, a OAB-BA tem mantido diálogo constante com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), no intuito de buscar melhorias também para o PJE. 

“A gente sempre busca inicialmente resolver as questões e os problemas do sistema de justiça no diálogo, na perspectiva de construir juntos, mas o PJE é quase uma unanimidade entre a advocacia, os próprios juízes, servidores. Nós encontramos desafios diários, mas a nossa ideia evidentemente é contribuir, nós temos inclusive comissões temáticas que participam de grupos de trabalho, de comitês no âmbito dos tribunais e a gente está sempre buscando contribuir, porque é um fato: reclamam, a advocacia reclama, os servidores, porque no dia a dia ainda encontramos algumas dificuldades. Evidente que o processo eletrônico também trouxe algumas garantias e permite uma celeridade maior do processo, permite que a advocacia seja exercida em qualquer canto do país. Então, isso melhora o nosso sistema de justiça, mas a gente precisa aperfeiçoar”, ressaltou.

De 2 a 4 de agosto, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) realizará a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana. O evento será  no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, em Salvador. 

Nomes do cenário jurídico estarão reunidos para debater os principais temas que afetam a advocacia do estado. O tema da conferência deste ano é "Novas tecnologias, advocacia e sua essencialidade no Estado democrático de Direito". A conferência é realizada a cada três anos.

A abertura acontecerá na sala principal da VIII Conferência, a partir das 18h do dia 2 de agosto. As inscrições já estão abertas e devem ser feitas no Sympla. O valor do ingresso (1º lote) para os três dias de evento é R$ 50.

Confira, abaixo, a programação dos temas separados por mesa:

DIA 02/08 (QUARTA-FEIRA)

Sala Principal: Conferência de Abertura

DIA 03/08 (QUINTA-FEIRA)

• 9h às 10h

SALA 1 • O Direito das Famílias das Sucessões: desafios em face das novas tecnologias.

SALA 2 • O virtual e as novas teses: controvérsias tributárias.

SALA 3 • Desafios e novos rumos do Direito e Processo do Trabalho no mundo digital.

SALA 4 • Advocacia Previdenciária Pós-reforma Legislativa e Impactos Decorrentes das Novas Tecnologias.

SALA 5-I • A Violência de Gênero e a Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 

SALA 5-II • O avanço da tecnologia e o Direito Processual Contemporâneo.

• 10h às 11h

SALA 1 • Direito de Família e Sucessões: temas contemporâneos e perspectivas futuras.

SALA 2 • A hipermodernidade e os novos paradigmas da responsabilidade civil.

SALA 3 • Tecnologia e Inteligência Artificial: principais desafios para o futuro do trabalho.

SALA 4 • O Sistema Previdenciário e os pagamentos de precatório.

SALA 5 • Revolução Tecnológica e Digital: advocacia, escritórios e gestão.

• 11h às 12h

SALA 1 • A Justiça Digital e os princípios processuais.

SALA 2 • "Novo” Código de Processo Civil e a Virtualização dos Atos Processuais: atualizações e reflexões.

SALA 3 • Ferramentas tecnológicas essenciais ao exercício da advocacia.

SALA 4 -I • A construção do trabalho decente: importância do diálogo social e perspectivas para o direito do trabalho.

SALA 4-II • LGPD: Efetividade, autodeterminação de dados e outros desafios.

SALA 5 • Transformações tecnológicas e as perspectivas para o direito internacional e a advocacia.

• 14h às 15h

SALA 1 • Os 80 anos da CLT: avanço ou retrocesso?

SALA 2 • Desafios da jovem advocacia: por onde começar?

SALA 3-I • A era digital e os novos paradigmas da investigação criminal.

SALA 3-II • Novas tendências para atuação profissional.

SALA 4-I • Juizados especiais e a defesa do consumidor

SALA 4-II • Novas teses no direito do consumidor.

SALA 5 • Efetividade dos direitos fundamentais na era digital: avanços e desafios.

• 15h às 16h

SALA 1 • O respeito à diversidade e a promoção da inclusão.

SALA 2 • O Processo Penal e os novos paradigmas na era digital.

SALA 3 • Racismo estrutural e novas tecnologias: (re)conhecer para combater.

SALA 4 • Direito Civil e Médico: LGPD e Tecnologias digitais emergentes.

SALA 5 • Produção científica e novas tecnologias

• 16h às 17h

SALA 1 • Processo democrático e os desafios da advocacia criminal.

SALA 2 • Direitos da população negra: equidade, reparação histórica e garantia de direitos fundamentais.

SALA 3 • Meio ambiente e Estado Democrático de Direito.

SALA 4 • Advocacia e Estado Democrático de Direito.

SALA 5 • Judiciário e Sistema de Justiça: presente e futuro.

• 17h às 18h

SALA 1 • Empreendedorismo, inovações tecnológicas e liderança.

SALA 2 • Tecnologia digital: liberdade de expressão, fake news e o processo democrático.

SALA 3 • Inteligência artificial e Sistema de Justiça.

SALA 4 • Ferramentas tecnológicas: garantia de acesso à justiça?

SALA 5 • Sistema de Justiça: multiportas e tecnologias do processo judicial.

DIA 04/08 (SEXTA-FEIRA)

• 8h às 09h

SALA 1 • Ética e transparência na advocacia: desafios e boas práticas.

SALA 2 • A participação política das mulheres: avanços e desafios.

SALA 3 • Valorização da advocacia na Bahia: acesso à justiça e fortalecimento da advocacia do interior.

SALA 4 • Publicidade e marketing jurídico para a advocacia.

SALA 5 • Constitucionalismo digital.

• 9h às 10h

SALA 1 • Empreendedorismo para escritórios de advocacia.

SALA 2 • O papel da jovem advocacia na transformação do sistema jurídico.

SALA 3 • Compliance Digital.

SALA 4-I • Valorização da advocacia no interior: acesso à justiça e fortalecimento da advocacia regional.

SALA 4-II • Direito no Metaverso.

SALA 5 • A cultura de violação de prerrogativas: como combater?

• 10h às 11h

SALA 1 • Advocacia e gestão: marketing, inteligência artificial e os impactos na advocacia.

SALA 2 • Aspectos legais e regulatórios no direito desportivo: desafios contemporâneos.

SALA 3 • Os serviços jurídicos na era digital.

SALA 4 • Direito e tecnologia no pós-pandemia.

SALA 5 • Direito Público digital: o Estado e as novas tecnologias.

• 11h às 12h

SALA 1 • A era digital: novos desafios e paradigmas no direito do consumidor.

SALA 2 • Direito empresarial e a contemporaneidade.

SALA 3 • Advocacia extrajudicial: ontem, hoje e amanhã.

SALA 4 • O Digital na advocacia: desafios e oportunidades.

SALA 5 • As provas digitais e as garantias processuais.