inelegibilidade

Diante do impedimento do ministro Cristiano Zanin para julgar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos, o processo precisou ser redistribuído no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux foi sorteado como novo relator da ação.  

O impedimento de Zanin foi confirmado pelo plenário na sessão desta quinta-feira (9). Ele se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude em antecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, em abril, contrária ao pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo de modo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.

O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tenta uma última cartada junto ao STF. As informações são da Agência Brasil. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (17), às 19h, o julgamento das três ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL), e o então candidato a vice na chapa, Walter Souza Braga Netto. 

As ações pedem a inelegibilidade dos dois por suposto abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação praticados durante a campanha eleitoral do ano passado. Duas ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e uma pela coligação Brasil da Esperança e pela Federação PSOL-Rede.

A análise das Aijes começou no último dia 10 de outubro, com a leitura do relatório pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves; a apresentação dos argumentos da acusação e da defesa; e a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Na retomada do julgamento, será a vez do relator declarar o seu voto e na sequência votarão os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.

De acordo com a acusação, Bolsonaro utilizou as dependências do Palácio da Alvorada – residência oficial do presidente da República – e do Palácio do Planalto para a realização de supostos atos ilegais de campanha.

O Plenário do TSE vai julgar se houve abuso de poder político pelo desvio de finalidade no uso de bens públicos em benefício da candidatura e se houve gravidade suficiente para comprometer a legitimidade da disputa. 

O julgamento abrange analisar a premissa do abuso, definir se o uso dos bens públicos foi ilegal e, em caso de resposta positiva, delimitar a gravidade da conduta, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Apontado como um dos favoritos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suceder Augusto Aras no comando da Procuradoria Geral da República (PGR), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, voltou a defender a improcedência das ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pedem a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os processos começaram a ser julgados nesta terça-feira pelo TSE, mas o julgamento acabou suspenso após as sustentações orais das partes e do Ministério Público Eleitoral. O julgamento será retomado na próxima terça-feira (17).

Ao todo, estão em análise na Corte três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente e então candidato à reeleição em 2022, e o seu  candidato a vice na chapa Walter Souza Braga Netto.

As ações pedem a inelegibilidade de Bolsonaro e de seu candidato a vice por abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação decorrentes da utilização das dependências do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente da República) e do Palácio do Planalto (sede do governo federal) para a realização de supostos atos ilegais de campanha. 

Para Gonet, não há elementos suficientes em nenhuma das três ações que comprovem a gravidade dos atos a ponto de comprometer a legitimidade da disputa presidencial de 2022.

Segundo ele, a inelegibilidade é uma sanção que não só afeta negativamente as aspirações políticas do condenado, como retira do cidadão o direito de votar no candidato com o qual se identifica. As drásticas consequências exigem do Poder Judiciário uma avaliação criteriosa sobre os atos apontados como irregulares, no sentido de mensurar a gravidade e a nocividade da prática ao equilíbrio do processo eleitoral.

No plenário, o vice-PGE lembrou que o próprio TSE já definiu, em julgamentos anteriores, que para aferir a gravidade de determinado ato na esfera eleitoral é preciso levar em conta o aspecto qualitativo - em relação ao grau de reprovação da conduta - e o quantitativo - que se refere à repercussão do fato sobre a eleição. Tal exame, segundo Gonet, exige a análise contextualizada da conduta apontada como irregular, a posição das pessoas envolvidas e a magnitude da disputa, assim como a existência de provas claras e convincentes.

Na avaliação dele, nenhuma das ações apreciadas nesta terça-feira cumpre esses requisitos. Na primeira delas, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) aponta suposto desvio de finalidade de bem público nas transmissões ao vivo realizadas às quintas-feiras, nas dependências do Palácio do Planalto, para divulgar atos de governo. Segundo Gonet, faltam no processo provas suficientes para caracterizar o abuso de poder, que não pode ser configurado apenas com base em matérias jornalísticas.

A segunda delas foi ajuizada pela coligação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB) e pela Federação PSOL-Rede (PSOL/Rede/PSB/SD/Avante/Agir/Pros) contra entrevistas concedidas pelo ex-presidente no Palácio do Planalto para anunciar novos aliados políticos. As legendas também apontam que o então candidato recebeu diversos artistas sertanejos para realizar propaganda em favor de sua campanha, desvirtuando a finalidade do bem público. No entanto, para o vice-PGE, não há provas capazes de demonstrar se a atitude feriu a legitimidade do pleito ou o equilíbrio da disputa presidencial, que envolveu quase 150 milhões de eleitores em todo o Brasil.

A terceira Aije, também apresentada pelo PDT, se insurge contra a exibição de material de campanha e pedido de votos feitos durante transmissões pelo YouTube realizadas dentro da biblioteca do Palácio da Alvorada, utilizando aparato estatal custeado com dinheiro público. Nesse caso, segundo Gonet, não foi demonstrada a repercussão concreta das transmissões no contexto eleitoral, nem ficou comprovada a participação de servidor público em horário de expediente de trabalho.

O vice-PGE sustenta que, para caracterizar o abuso, seria necessário estimar o custo de produção dessas transmissões, para avaliar se o gasto - ainda que venha a ser considerado indevido - teria capacidade de viciar o processo eleitoral. “Tais quadros de exiguidade probatória quanto a elementos essenciais para o êxito das ações, sobretudo quanto à gravidade qualificada requerida, foram determinantes para que o MP Eleitoral opinasse pela improcedência dos pedidos”, concluiu Gonet, durante a sustentação oral.

No dia 22 de setembro, próxima sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará início ao julgamento virtual do recurso contra a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A análise da matéria está prevista para encerrar no dia 28 deste mês. 

O julgamento será todo no plenário virtual. Nesta modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. 

Após ação movida pelo PDT, em maio Bolsonaro foi condenado pelo TSE por conta da reunião com embaixadores no dia 18 de julho de 2022. No encontro, o ex-presidente atacou a justiça eleitoral e o sistema eletrônico de votação. No entendimento da Corte, Bolsonaro cometeu abuso de poder político, bem como utilizou indevidamente os meios de comunicação – já que a reunião foi transmitida pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

A defesa de Jair Bolsonaro alegou que a reunião aconteceu antes das eleições, quando o ex-presidente não era candidato oficial à reeleição. Para a defesa, portanto, caberia como punição somente aplicação de multa.

Aposta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como peça para o adiamento do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode torná-lo inelegível por oito anos, o ministro Raul Araújo sinalizou que deverá proferir o seu voto na sessão marcada para esta quinta-feira (29).

Araújo, que tem sido pressionado por Bolsonaro para pedir vista da ação, será o primeiro a votar após o relator, o corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves – que emitiu voto favorável à condenação do ex-presidente e do então candidato a vice-presidente nas eleições de 2022, Walter Braga Neto.

Logo após a leitura do voto de Gonçalves, na noite desta terça-feira (27), Raul Araújo foi questionado pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes, se deseja se pronunciar. Em resposta, o ministro afirmou que “talvez na quinta-feira fosse mais adequado”, por conta do horário da sessão. Araújo também cumprimentou o relator Benedito Gonçalves pelo "voto profundo com excelente exame acerca do caso". 

Jair Bolsonaro e o seu grupo político têm Raul Araújo como possibilidade de voto contrário à inelegibilidade. Em caso de pedido de vista, o julgamento ficará suspenso por até 60 dias.

Ministro do TSE decepciona bolsonaristas e indica que votará em processo contra ex-presidente

Veja ?? pic.twitter.com/QrYhFKqcJM

— BN Justiça (@bnjustica) June 28, 2023

Nesta terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que analisa a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022. A sessão será às 19h e começará com o voto longo do relator do processo, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

Após o voto de Benedito Gonçalves, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal. No entanto, a manifestação dos outros seis ministros deverá ocorrer apenas na quinta-feira (29). 

Todas as atenções estarão voltadas a Raul Araújo, já que existe a possibilidade de o ministro pedir vista e travar o julgamento por 60 dias. Ele é conhecido por suas posições ideológicas mais alinhadas ao bolsonarismo e se tornou a última esperança de Bolsonaro para interromper o julgamento. 

Araújo é o ministro que proibiu manifestação política de artistas durante o festival Lolapalloza no ano passado. A decisão foi duramente criticada pelos colegas de corte. Durante a campanha eleitoral, ele também atendeu a um pedido do PL e deu uma liminar mandando que fossem apagados vídeos de Lula chamando Bolsonaro de “genocida”. No entanto, sua decisão foi derrubada pela maioria do plenário.

Porém, conforme apurado pela coluna de Malu Gaspar, em O Globo, Alexandre de Moraes já detectou a "ameaça" e conversou a sós não só com Raul Araújo assim como com outro ministro alinhado a Bolsonaro, Kassio Nunes Marques, que também vinha sendo pressionado por aliados do ex-presidente a pedir vista.

Segundo a publicação, Moraes argumentou nessas conversas que seria ruim para o país e para o TSE o processo se arrastar por muito tempo. Ele insistiu que o tribunal precisa encerrar essa fase da discussão sobre as eleições de 2022 e obteve de ambos a promessa de que dariam seus votos agora e não pediriam vista. 

Outra razão pela qual Araújo pode frustrar os bolsonaristas é seu “trauma” com a repercussão da decisão que tomou no caso Lollapalooza. A decisão foi interpretada como censura, caiu muito mal na própria Corte Eleitoral e foi criticada em público por ministros do Supremo como Edson Fachin. Acuado e magoado com as críticas, Araújo se viu isolado no TSE. Depois, afirmou reservadamente a interlocutores ter sido induzido ao erro pelo PL.

Mesmo que Raul Araújo peça vista, a solução é vista como paliativa, já que integrantes da corte duvidam que algum fato venha a modificar a visão majoritária pela condenação. 

Araújo vai herdar a relatoria de todas as 16 ações que investigam a campanha de Jair Bolsonaro à reeleição ao assumiu o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, com o fim do mandato de Benedito Gonçalves em novembro. 

O julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que analisa a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022, será retomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (27), a partir das 19h. 

O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (22), quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, leu a íntegra do relatório que resume o caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, o advogado fez a defesa dos acusados, e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou parecer sobre o caso.

Agora, o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

A Corte destinou três sessões para a análise do processo. Ou seja, além da sessão desta terça-feira, o TSE poderá prosseguir com o julgamento na sessão de quinta-feira (29).

Na ação em julgamento, o PDT aponta a ocorrência de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, em julho de 2022, quando o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição naquele ano.

O PDT destacou, em sustentação oral, que a referida ação não tem como foco apenas uma reunião, com evidente desvio de finalidade, de um presidente da República com embaixadores estrangeiros. “Trata-se de uma Aije contra ataques sistemáticos ao sistema eleitoral, em defesa das instituições e da democracia”.

O advogado de Jair Bolsonaro e Braga Netto sustentou, em síntese, que não houve qualquer hostilidade antidemocrática ao sistema eleitoral no evento, que classificou como “típico ato de governo”, em que não se tratou sobre eleições e não houve pedido de votos, comparação entre candidaturas ou ataques a oponentes. Portanto, ressaltou, é um “ato que não pode ser enquadrado como abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação”.

O parecer do MP Eleitoral foi pela parcial procedência da ação do PDT, para que seja declarada a inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que seja absolvido o então candidato a vice-presidente.

Nesta quinta-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije), que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. Neste primeiro dia, o relator da ação, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves fez leitura do relatório e os advogados de acusação e defesa se manifestaram. A previsão é de que a análise vá até, ao  menos, o dia 29 de junho. 

A Aije é movida pelo PDT, que acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso dos meios de comunicação na reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, o então presidente e candidato à reeleição apresentou falsas acusações sobre o processo eleitoral e a urna eletrônica, além de levantar suspeitas sobre a atuação dos ministros do TSE. Mesmo afirmando se basear em dados oficiais, o político não apresentou provas que comprovassem a suposta existência de fraude. 

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ACUSAÇÃO

Na sustentação oral, o advogado Walber de Moura Agra, representando o autor da ação, o PDT, afirmou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político, conduta vedada e se utilizou indevidamente dos meios de comunicação. “Não se trata de uma Aije de embaixadores, é a Aije em defesa das instituições, da democracia”, disse. 

Agra afirmou que a reunião proposta pelo ex-presidente foi um claro desvio de finalidade para desmoralizar as eleições, quando também desviou-se propaganda institucional para disseminar fake news. A reunião foi transmitida pela TV Brasil e redes sociais. “Tentativa nítida de golpe militar, de golpe de estado”, cravou o advogado. 

O jurista reforçou o discurso de que as acusações feitas por Bolsonaro sobre supostas fraudes, ataque hacker e inauditabildiade das urnas foram “alegações descabidas, tentando transformar nossa nação em um pária internacional”. 

Quanto à chamada minuto do golpe, documento encontrado na casa do ex-ministro da Defesa Anderson Torres, o advogado defendeu a legitimidade da sua inclusão como prova neste processo, mesmo tendo sido encontrada posteriormente aos fatos. Para ele, a inserção é válida “porque o nexo causal é o mesmo”. “Trata-se de um dos piores documentos de toda a história civilizacional do Brasil”, finalizou. 

DEFESA

Em seguida, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro e do candidato vice-presidente à época, Walter Braga Netto, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, classificou o julgamento como um “exemplo de disfunção da democracia”. 

O advogado trabalhou com a tese do direito à liberdade de expressão e disse que ação não pode ser tratada no TSE como uma “disputa sangrenta entre a civilização e a barbárie”. O jurista também falou que a presente Aije “não pode ser utilizada como meio de varrer do mapa um projeto de direita para o Brasil”.

Embora tenha admitido que Bolsonaro possa ter adotado um “tom ácido”, “talvez inadequado” ao levantar questionamentos sobre o processo eleitoral, Carvalho Neto afirmou que o discurso do ex-presidente queria apenas corrigir as falhas e obter maior transparência na disputa. 

Segundo ele, não há traços de abuso de poder na reunião do dia 18 de julho, muito menos a utilização do evento como estratégia eleitoral, já que foi realizada três meses antes da eleição. Ao classificar o encontro como uma “reunião franciscana com embaixadores”, Neto disse que não há como ter tido fim eleitoral se o presidente do TSE à época, ministro Edson Fachin, foi convidado e não houve a presença de Braga Neto, nem de outros candidatos. 

“O presidente chamou Fachin para fazer uma espécie de contraponto. Um evento eleitoral seria convidado o presidente do TSE? Não tinha nem o candidato a vice, outros políticos”, pontuou. 

De acordo com o advogado, a ação contra Bolsonaro é que tem cunho eleitoreiro, já que o PT não quis ajuizar a ação e delegou a função ao PDT. Na visão do advogado, a reunião não é uma matéria fática para o ajuizamento de uma Aije. E ao defender este posicionamento, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto pediu que o TSE não “não reproduza erros judiciários” e repense a possível pena de inelegibilidade, convertendo-a em multa.

O jurista ainda pautou que a ação deve ser tratada assim como o julgamento da chapa Dilma-Temer, sem a adição de provas juntadas após os fatos em análise, como é um caso da minuta do golpe. “O documento é inútil, inútil inclusive para o que ele pretende insinuar. Não há lastro para tirar dele nenhum efeito jurídico. Não há indícios de que o presidente acendeu uma tocha lá em julho para botar fogo em janeiro”. 

Ação contra a chapa encabeçada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições 2022, chega à fase final para julgamento. Conforme a Folha de S.Paulo, o corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, concluiu a fase de coleta de provas. O caso pode levar à inelegibilidade do político.

Representação apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu início à ação. Além de Bolsonaro, são partes no processo o então candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto (PL) e o PDT – que atualmente compõe a base governista federal.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral determinou, na última sexta-feira (31), a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais nos autos da ação de investigação eleitoral. Eles terão dois dias para apresentar as alegações finais.

Na sequência, a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) opinará sobre o caso também em prazo de 48 horas. Quem toca a PGE é o subprocurador Paulo Gonet Branco, designado por Augusto Aras para a função de vice-procurador-geral eleitoral.

O PROCESSO

A ação trata do encontro promovido por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com embaixadores em julho do ano passado, quando o então presidente fez ataques sem provas ao sistema eleitoral. Jair Bolsonaro repetiu teorias da conspiração sobre as urnas eletrônicas, promoveu novas ameaças golpistas e atacou ministros dos tribunais superiores.

O TSE apura a suposta prática de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação na realização do encontro com dezenas de representantes estrangeiros.

O ministro Benedito Gonçalves afirmou que há nos autos "rico acervo probatório" e que ele foi "formado com ampla participação das partes e do MPE [Ministério Público Eleitoral]".

Segundo o magistrado, foi possível "conjugar contraditório e celeridade, conduzindo-se o procedimento com estrita observância ao diálogo processual, à boa-fé objetiva, ao princípio da não surpresa e ao dever de fundamentação".

"Em pouco mais de 3 meses, foram realizadas cinco audiências e requisitados todos os documentos, inclusive procedimentos sigilosos, relacionados aos fatos relevantes para deslinde do feito", destacou.

De acordo com a Folha, entre os documentos juntados ao processo está a minuta do golpe, proposta de decreto para a instauração de um estado de Defesa no TSE.

O papel foi recolhido na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, alvo de inquérito no  Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro. Torres, que está preso, prestou depoimentos nos autos da ação de investigação eleitoral.

O aliado de Bolsonaro disse desconhecer a autoria da minuta golpista e reafirmou o que falou em depoimento à Polícia Federal em fevereiro que o papel era descartável e "sem viabilidade jurídica". "Essa pseudo-minuta, para mim, era um lixo", disse Torres.

O PDT pediu ao TSE que o documento fosse anexado ao processo por entender que faz parte do contexto de um plano encampado por Bolsonaro e aliados para desacreditar o sistema eleitoral, culminando com a ideia de se subverter o resultado das urnas.