julgamento

Foi iniciado nesta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador Sérgio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. As ações que pedem a cassação do senador foram movidas no TSE pelo Partido Liberal (PL) e pela federação PT/PCdoB/PV que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A sessão no TSE foi aberta com a leitura do resumo do processo pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. O ministro não chegou a apresentar o seu voto, e em virtude da sessão do Supremo Tribunal Federal se iniciar às 14hs, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, preferiu retomar o julgamento na próxima terça (21), a partir das 19h. 

Perguntados por Moraes, os advogados de acusação e de defesa preferiram fazer as suas manifestações orais também na  próxima terça (21). O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo, que defendeu em parecer a rejeição dos recursos e a absolvição do senador, falará na sequência. 

Depois das manifestações de advogados e do vice-procurador, o primeiro a votar será o relator das ações no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sequência, votarão os ministros André Ramos Tavares, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Nunes Marques, Cármen Lúcia e, por último, o presidente Alexandre de Moraes.

Sérgio Moro é acusado pelo PL e pela Federação PT/PCdoB/PV de ter cometido o crime de abuso de poder econômico por gastos excessivos durante a pré-campanha para as eleições de 2022. Entre novembro de 2021 e o começo do ano de 2022, Moro teria participado de supostos atos de campanha pelo Podemos, partido no qual se filiou com a intenção de ser candidato à presidência. 

No final de março, Sérgio Moro desistiu de disputar a presidência da República e mudou de partido (se filiando ao União Brasil) e de cidade, passando a almejar uma cadeira de senador por São Paulo. Com a mudança de domicílio barrada pela Justiça Eleitoral, Moro se candidatou ao Senado por seu estado de origem, o Paraná, onde se elegeu com 1,9 milhão de votos, ganhando do candidato do PL, Paulo Eduardo Martins, e do então senador Alvaro Dias, do Podemos. 

No julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no mês de abril, Sérgio Moro foi absolvido por 5 votos a 2. Acabou saindo vencedor o entendimento do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, de que a tese de abuso de poder econômico durante a pré-campanha não teria sido comprovada. 

No TSE, caso a maioria dos sete ministros entendam que houve sim abuso de poder econômico e gastos excessivos no período da pré-campanha eleitora, Moro será condenado e além de perder o mandato de senador pelo Paraná, ficará inelegível por oito anos (até 2030).

Se este cenário se confirmar no TSE, deverá ser convocada uma nova eleição no Paraná para definir o substituto de Sérgio Moro no Senado. A cassação levaria o Paraná a ficar com apenas duas cadeiras no Senado até a realização do novo pleito. 
 

Na próxima segunda-feira, dia 6 de maio, o ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e o tenente Alexinaldo Santana Souza, ambos denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo homicídio do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, em 21 de novembro de 2010, vão a júri popular. O crime ocorreu no bairro do Nordeste de Amaralina. 

Os réus são acusados de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, fútil e por impossibilitar a defesa da vítima. O julgamento será realizado na sala do Tribunal do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, a partir das 8h.

Momentos antes do início do júri, por volta das 7h, ativistas de movimentos sociais e familiares de Joel realizarão um ato público em frente ao fórum para pedir justiça pelo menino e por outras crianças, adolescentes e jovens mortos em decorrência de ações policiais nas periferias da capital baiana.  

O julgamento acontece 13 anos após a morte do menino Joel. “Que eles [os policiais] paguem pelo que eles fizeram, porque Joel só queria viver dentro da residência dele e não conseguiu”, afirma o pai da criança, o capoeirista Joel Castro, conhecido como Mestre Ninha.

O Odara – Instituto da Mulher Negra atua como assistência de acusação do Ministério Público no caso, através de sua assessoria jurídica, vinculada ao Minha Mãe Não Dorme Enquanto Eu Não Chegar – projeto da organização que há 9 anos atua no acolhimento, fortalecimento social e jurídico de mães e familiares de vítimas do Estado, em Salvador. 

RELEMBRE

Joel Conceição Castro, um menino negro de 10 anos, era morador do Nordeste de Amaralina, em Salvador, e no dia  21 de novembro de 2010, enquanto se preparava para dormir no quarto de casa, o garoto foi atingido e morto por um tiro que atravessou a janela. 

O disparo foi feito durante uma operação da 40ª CIPM, à época comandada pelo tenente Alexinaldo Santana de Souza. O laudo do Departamento de Perícia Técnica (DPT) comprovou que o disparo foi efetuado pelo soldado Eraldo Menezes de Souza.

Mesmo com a pouca idade, o garoto já se destacava por seu desempenho e paixão pela capoeira, seguindo os passos do pai, Seu Joel, com quem compartilhava também o mesmo nome. O menino chegou a participar de uma propaganda televisiva do Governo do Estado da Bahia.

O senador Sérgio Moro (União-PR) conseguiu maioria no TRE-PR (Tribunal Regional Eleitoral do Paraná) e impediu a cassação do seu mandato durante julgamento na corte nesta terça-feira (9).

Até o momento, o placar está 4 a 2 para o senador. Ainda falta o voto do desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente da Corte, que não altera o resultado a favor de Moro. O caso, no entanto, deverá ser decidido no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Até o momento, quatro juízes do TRE-PR votaram contra a cassação. O desembargador Luciano Falavinha, relator do caso, votou a favor de Moro e foi acompanhado por Claudia Cristofani, Guilherme Denz e Anderson Ricardo Fogaça. Contra Moro, votaram José Rodrigo Sade e Julio Jacob Junior, indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos cargos.

O PT e PL, autores dos pedidos de cassação de Moro, podem recorrer ao tribunal em Brasília contra a decisão no Paraná que negou a cassação. Até lá, Moro seguirá normalmente no cargo.

O ex-lateral direito Daniel Alves se proncunciou pela primeira vez nesta sexta-feira (5) após deixar a penitenciária em Barcelona, localizada em Brians 2. Em entrevista ao jornal espanhol "El Periodico", Daniel afirma estar bem e não falou sobre sua condenação por estupro, que ainda cabe recurso. 

"A partida que tenho que jogar está nos tribunais", pontuou

Sem direito algum de se aproximar da vítima, o ex-atleta precisa se apresentar semanalmente à Justiça Espanhola e entregou seus passaportes.

"É o que me resta. Ir ao tribunal toda sexta-feira e pronto. Também não tenho muito mais a fazer", contou.

Daniel afirmou que não sabe quanto tempo a sua situação na Justiça Espanhola pode durar. Apesar da condenação por quatro anos e seis meses de prisão, sua condenação ainda cabe recurso. Lembrando que o antigo lateral do Barcelona e da Seleção Brasileira passou 14 meses na prisão antes da sua sentença ser determinada.

"Onde quer que eu vá, sobrevivo. Eu me adapto a tudo, porque para mim não é o lugar que faz a pessoa, mas a pessoa que faz o lugar", concluiu.

O ex-jogador não quis falar sobre o andamento do caso por ainda estar em processo de julgamento e segue em liberdade provisória desde o dia 25 de março. 
 

Os deputados Gilson Marques (Novo-SC), Roberto Duarte (Republicanos-AC) e Fausto Pinato (PP-SP) pediram vista, ou seja, mais tempo, para análise do relatório favorável à manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) – acusado de ser um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco (PSOL).

Os três deputados apresentaram o pedido de vista após a leitura do relatório por Darci de Matos (PSD-SC). Com isso, a votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que estava prevista para esta terça-feira, foi adiada. Brazão permanece preso enquanto o caso não é analisado pela Câmara.

O prazo do pedido de vista é de duas sessões do plenário da Câmara. Como esta semana é curta em razão do feriado da Páscoa, a análise pode ocorrer somente no dia 9 ou no dia 10 de abril.

Isso porque a próxima semana deve ser esvaziada em razão do fim da janela partidária de vereadores, que mobiliza os deputados em suas bases eleitorais.

"Esses casos são graves. Ontem [segunda-feira (25), às 16h, chegou à informação na comissão sobre a prisão do deputado. O relatório final da PF tem 474 páginas. A decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. Esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para os deputados desta comissão. Estou pedindo vista", afirmou o deputado Gilson Marques (Novo-SC).

O regimento da Câmara exige que o caso de prisões de parlamentares passe pela CCJ. Na tentativa de acelerar a análise, deputados governistas lembram que a comissão tem 72 horas, a partir da chegada do comunicado da prisão à Câmara, para dar seu parecer e enviar ao plenário. O comunicado chegou na segunda-feira, às 13h44.

Os governistas disseram que vão pedir ao presidente Arthur Lira (PP-AL) que use de sua prerrogativa como chefe da Câmara para levar o caso diretamente ao plenário – o que poderia ser feito na quinta-feira (28).

"Temos prazo de 72 horas para nos manifestarmos enquanto CCJ. Caso a CCJ não se manifeste sobre essa detenção, esse quadro escabroso, a presidência da Casa, com o pedido de qualquer deputado, pode avocar para o plenário sem o parecer da CCJ", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Nesta terça, a Câmara realizou uma sessão solene em homenagem a Marielle e ao motorista Anderson Gomes, que foram executados em uma emboscada no Centro do Rio de Janeiro em 2018.
 

Nesta sexta-feira (22), a defesa do ex-atacante Robinho realizou um novo pedido de habeas corpus para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Robson de Souza foi preso na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal em sua casa, localizada na cidade de Santos, litoral de São Paulo, para iniciar o cumprimento da pena de nove anos sentenciada pela justiça italiana. Robinho foi condenado por um envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido em uma boate em Milão contra uma mulher albanesa.

No documento, os advogados afirmaram que a decisão do STJ em homologar a sentença italiana contra Robinho é ilegal.

"O STJ fere de morte o inarredável princípio constitucional do devido processo legal, atuando não como uma Corte de Justiça, mas sim como parte interessada na demanda, o que não se pode admitir, com renovadas vênias", relataram os advogados.

Vale lembrar que um pedido inicial de habeas corpus foi negado pelo ministro Luiz Fux. O ex-jogador segue preso no Complexo penitenciário de Tremembé, onde também estão presos outros criminosos como Alexandre Nardoni, Cristian Cravinhos, Gil Rugai, o ex-médico Roger Abdelmassih entre outros.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, enviou nesta quinta-feira (21), um ofício para a Justiça Federal de Santos solicitando a expedição do mandado da prisão de Robinho.

A decisão surge em sequência da sessão realizada na última quarta-feira (20), onde o STJ votou em maioria para que Robinho cumpra pena no Brasil por estupro. A votação entre os ministros resultou em um placar de 9 a 2.

Para cumprir a ordem do STJ, a expectativa é de que o juiz federal que receber os autos expeça o mandado de prisão logo em sequência. Em caso de cumprimento da ordem, Robinho passará por uma audiência de custódia, coordenada pelo Ministério Público Federal, onde serão analisadas as condições de sua prisão. 

A expectativa é de que Robson de Souza se apresente à Polícia Federal de Santos, em São Paulo, logo após o comunicado de ordem de prisão.

Os advogados de Robinho agora correm contra o tempo para tentar reverter a decisão com um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), para que o ex-atacante aguarde em liberdade até o fim dos recursos disponíveis. 

Foto: Divulgação / Supremo Tribunal de Justiça

O QUE ACONTECEU NA SESSÃO DE ONTEM:

O STJ formou maioria para acatar o pedido da justiça italiana pelo cumprimento da pena de nove anos do ex-jogador Robson de Souza, o Robinho, no Brasil. Com isso, a decisão está tomada e o ex-atleta, que foi condenado pelo crime de estupro, ocorrido em 2013, contra uma mulher albanesa em uma boate na cidade de Milão, vai ter de cumprir a pena em solo nacional.
 

O ex-jogador Robinho, condenado pelo governo italiano em crime de estupro com pena de nove anos de prisão, divulgou um vídeo na última segunda-feira (18) e prometeu entregar novas provas à justiça no seu julgamento, que ocorre na quarta-feira (20). O Superior Tribunal de Justiça irá julgar o pedido feito pelo governo italiano para que o ex-atacante possa cumprir a pena no Brasil.

 

 

 

 

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"Eu vim gravar esse vídeo com o intúito de mostrar pra vocês as verdadeiras provas que mostram a minha inocência. Quero que você possa ver atentamente todas as provas que mostram que eu fui condenado injustamente", relatou Robinho

"Ninguém sabe o que tenho passado. Desde a primeira vez eu tenho frisado que sempre fui inocente e ninguém tem me dado ouvido. Você ter as provas e não poder falar... Sempre fui instruido pelos meus advogados para não poder falar", completou

Robinho voltou a falar que sofreu racismo por parte de algumas autoridades e se mostrou  aberto para contar "toda a verdade" para qualquer veículo que realize um "jornalismo sério", segundo ele. Em 

A sessão do julgamento de Robinho será transmitida pelo canal da Corte Brasileira, no Youtube. O ex-atleta ainda clama em ser ouvido pela justiça brasileira e confia que o cenário pode mudar ao seu favor.

O julgamento do pedido de homologação de sentença feito pela Justiça italiana, que condenou o ex-jogador Robinho à pena de nove anos de prisão por estupro, terá transmissão ao vivo pelo canal do Superior Tribunal de Justiça, no YouTube.

Robinho foi condenado por estupro na Itália, por ter cometido violência sexual em grupo contra uma mulher albanesa, em 2013, dentro de uma boate, em Milão.

Por conta do crime, ele foi condenado, em 2017, a nove anos de prisão, mas não cumpriu a pena no país europeu. Neste mês de março, o STJ analisará o caso, o que pode resultar na prisão do ex-atleta no Brasil. Segundo informações do site Uol, a tendência é que o STJ homologue a sentença que a Itália aplicou a Robinho, fazendo com que o ex-atacante cumpra a pena no Brasil.

A sessão da Corte Especial do STJ está marcada para a próxima quarta-feira (20), a partir das 14h.

O Sport foi condenado nesta terça-feira (12) pela Segunda Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) a oito jogos com portões fechados. A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento realizado no Rio de Janeiro. O clube pernambucano foi julgado pelo atentado ao ônibus do Fortaleza ocorrido na madrugada do último dia 22 de fevereiro em Recife, após jogo pela Copa do Nordeste.

O Leão do Recife foi denunciado com base no Artigo 213 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) pelo procurador Marcos Souto Maior. A pena máxima para o clube seria de 10 partidas e multa de R$ 100 mil. Porém, o relator Diogo Maia sugeriu pena de oito jogos sem torcida e multa de R$ 80 mil, sendo seguido pelos demais auditores Washington Oliveira, Iuri Engel e Marcello Bellizze. Eles também destacaram a reincidência do clube pernambucano em condenações recentes por atos violentos praticados por seus torcedores, como por exemplo, no jogo contra o Vasco pela Série B de 2022. A decisão unânime foi completada pelo presidente da Segunda Comissão Disciplinar, Carlos Eduardo Cardoso.

Além de não ter torcida, o Sport também não terá direito a carga de ingressos como visitante pelo tempo que durar a punição.

O Sport entra em campo nesta quarta (13), às 19h, para enfrentar o Murici, na Arena Pernambuco, pela segunda fase da Copa do Brasil. No estadual, o time encara o Santa Cruz, no mesmo local, no próximo domingo (16), às 16h30, pelo jogo de volta da semifinal. Na Copa do Nordeste, o Leão pernambucano é o líder do Grupo A com 10 pontos e faz o clássico local com o Náutico, no dia 20, na outra quarta, às 21h30, pela sexta rodada.

Em nova etapa do julgamento dos oito militares do Exército condenados pelos homicídios do músico Evaldo Santos e do catador de lixo Luciano Macedo, ocorridos em abril de 2019, em Guadalupe, na Zona Norte do Rio de Janeiro, dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM) propuseram a diminuição de pena. As informações são do O Globo. 

Na noite desta quinta-feira (29), o relator do recurso interposto pelos militares, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira votou pela absolvição deles pela morte de Evaldo Santos, por entender que agiram em legítima defesa de terceiros, e pela desclassificação de homicídio doloso (com intenção de matar) para o culposo no caso de Luciano Macedo. O magistrado foi acompanhado pelo revisor, o também ministro José Coêlho Ferreira.

Sendo assim, conforme o voto, a pena do tenente que chefiava a ação, Ítalo da Silva Nunes, passaria de 31 anos e seis meses de reclusão a três anos e sete meses. Os demais militares, condenados a 28 anos, teriam as penas reduzidas a três anos de detenção.

Ainda em seu voto, o ministro Oliveira reconheceu a prescrição da lesão corporal praticada pelos militares contra Sérgio Gonçalves Araújo, sogro de Evaldo que foi baleado na ação. Com as novas penas, todos seriam submetidos ao cumprimento em regime aberto.

No entanto, o julgamento foi suspenso após a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha pedir vista dos autos no início da noite. 

O plenário STM é composto por 15 ministros, sendo dez oficiais-generais do último posto das Forças Armadas e cinco ministros civis, numa composição mista chamada de escabinato. Dos militares, quatro são generais do Exército, três almirantes de esquadra e três tenentes brigadeiros do ar.

LEMBRE O CASO

Evaldo Santos foi morto quando estava em um carro com outras quatro pessoas, incluindo a mulher e o filho de 7 anos. Eles estavam a caminho de um chá de bebê quando o veículo foi atacado pelos militares, que teriam confundido o carro dele com o de bandidos. Segundo a perícia, 62 tiros perfuraram o automóvel, tendo oito atingido o músico, que morreu na hora. 

Luciano Macedo passava pelo local e foi baleado ao tentar ajudar as vítimas. Ele chegou a ser socorrido a um hospital da região, mas não resistiu.

Decisão da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, tomada em outubro de 2021, condenou os militares por homicídio doloso e os absolveu do crime de omissão de socorro. O Ministério Público Militar chegou a criticar durante o julgamento a versão dos agentes de que teriam agido em legítima defesa, alegando que houve confronto e que estavam em uma região conflagrada. 

A sentença determinou a expulsão dos militares do Exército, porém os réus respondem em liberdade e puderam permanecer em seus cargos até o julgamento desse recurso no STM.  

O advogado André Perecmanis, assistente de acusação do Ministério Público na ação e representante das famílias das vítimas, afirmou que embora os votos proferidos pelos ministros do STM nesta quinta-feira não seja a decisão final, caso o posicionamento seja mantido, “será uma lástima que nos levará a alguns questionamentos. Um deles é a própria existência da Justiça Militar, que absolve pessoas que destruíram duas famílias à luz do dia com 257 tiros”.

O Barcelona recolocou, na última quarta-feira (28), o ex-lateral direito Daniel Alves no hall de jogadores históricos em seu site oficial. Pouco tempo após a condenação de Daniel Alves por estupro no dia 22 de fevereiro, o nome do atleta havia sido retirado da seleta lista de lendas do clube. 

A página onde constam os nomes das lendas do Barcelona possui uma quantidade de 103 jogadores por ordem cronológica de saída. Jordi Alba, Sergio Busquetes, Piqué, Daniel Alves, Messi e Suárez figuram entre os últimos nomes da página. O clube foi procurado e se pronunciou, dizendo que "não fará nenhum comentário sobre o assunto".

Na homenagem ao atleta, que consta no texto do site, o Barcelona destaca a passagem de Daniel Alves na equipe, somando 414 partidas e 26 títulos conquistados. O clube catalão ainda não se pronunciou sobre o caso do jogador desde o seu início de prisão.

Segundo informações da imprensa espanhola, o Barcelona deve manter o perfil do ex-lateral até a sentença em última instância do caso. Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão e irá recorrer à decisão. A promotoria e defesa da vítima, que pedem uma punição maior, também recorrerão ao caso.

O Superior Tribunal de Justiça definiu a data do julgamento do processo envolvendo o ex-jogador Robinho para o dia 20 de março, aqui no Brasil. Robson de Souza enfrenta uma sentença em última instância de nove anos de prisão na Itália, por um caso de estupro contra uma mulher albanesa em uma boate na cidade Milão, no ano de 2013, quando ainda atuava pelo Milan. A Corte Especial decidirá se o jogador cumprirá a pena no Brasil, seguindo um pedido da justiça italiana. Francisco Falcão será o relator do caso.
 

O Ministério Público Federal enviou uma manifestação ao STJ em novembro, solicitando que o ex-atleta cumpra a pena de nove anos no Brasil. De acordo com a Procuradoria, todos os requisitos legais foram atendidos para que a execução penal de Robinho ocorra no país. O subprocurador-geral da República, Carlos Frederico dos Santos, mencionou uma jurisprudência que orienta que "o estado onde se encontra o imputado é obrigado a efetuar sua extradição ou, na impossibilidade de fazê-lo, deve promover a execução penal".

Atualmente, Robinho está proibido de deixar o Brasil, tendo entregado seu passaporte, mas não pode ser extraditado. Apesar da sentença, o jogador nega as acusações. O caso ganhou destaque novamente quando Robinho visitou o Centro de Treinamento do Santos na última terça-feira (27) para acompanhar exames médicos de seu filho, Robson, que é atleta do time sub-17 do clube alvinegro. O ex-atleta aproveitou a visita para tirar foto com alguns atletas do Peixe. 

Foto: Reprodução / Instagram

Os advogados de Robinho alegam, ainda, que o pedido da Justiça italiana está fundamentado na Lei de Migração, que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro em 2017, enquanto o caso que resultou na condenação do jogador ocorreu em 2013. É importante destacar que as leis brasileiras impedem a extradição de cidadãos brasileiros para cumprimento de pena em território estrangeiro.

A estátua de Daniel Alves, localizada na cidade de Juazeiro, voltou a ser assunto nesta quinta-feira (22) após o jogador ser condenado a 4 anos e seis meses de prisão por estupro. A obra foi realizada em homenagem ao atleta em dezembro de 2020.

Com o veredito, a imagem do jogador poderia ser retirada da orla do município? Em nota fornecida ao portal REDEGN, a prefeitura indicou que, no momento, a gestão municipal está focada nas demandas mais urgentes relacionadas ao volume de chuva que atingiu a cidade. No entanto, o assunto será pautado e a gestão emitirá um parecer assim que possível.

A estátua foi produzida pelo artista plástico Leo Santana, conhecido por obras como o monumento Drummond no Calçadão, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e a estátua de João Gilberto, criador da Bossa Nova.

Em 2023, a estátua do jogador foi vandalizada com sacos plásticos e fitas adesivas por conta da denúncia que gerou a sua condenação. 

Daniel Alves teve passagens por diversos clubes, incluindo o Juazeiro Social Clube, Bahia, Sevilla e Barcelona (Espanha), Juventus (Itália) e São Paulo. A homenagem realizada na administração do então prefeito Paulo Bonfim foi justificada pela marca de ser o jogador com mais títulos na história do futebol.

A estátua, confeccionada em tamanho natural, retrata o jogador com a camisa da Seleção Brasileira e uma bola nos pés. Na época da inauguração, Daniel Alves agradeceu pela homenagem através das redes sociais, expressando orgulho por representar sua cidade natal e incentivando os nordestinos a perseguirem seus sonhos.

Acusado de agressão sexual e preso há mais de um ano, o ex-lateral da Seleção Brasileira Daniel Alves foi convocado a comparecer no Tribunal de Barcelona para audiência que acontecerá na próxima quinta-feira (22).

A expectativa, de acordo com a imprensa espanhola, é que o jogador possa receber sua sentença, pouco mais de duas semanas depois do julgamento.

A defesa da denunciante pede 12 anos de prisão ao brasileiro, enquanto a promotoria pediu nove anos de prisão para Daniel Alves. A defesa do brasileiro pede absolvição e, em caso de condenação, que fossem aplicados como atenuantes: intoxicação alcoólica, reparação de dano (via pagamento de 150 mil euros/R$ 802 mil) e violação do direito fundamental do acusado - a advogada Inés Guardiola alega que houve uma investigação inicial sem conhecimento do atleta.

Além de Daniel Alves, a juíza Isabel Delgado Pérez, que preside a 21ª Seção da Audiência de Barcelon, chamou: Inés Guardiola, advogada do jogador; Ester García, advogada da denunciante; e a promotora Elisabeth Jiménez.

A decisão que faltava para que seja dada continuidade ao julgamento pelo pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR) foi tomada nesta quarta-feira (7). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o advogado José Rodrigo Sade para assumir a vaga do desembargador Thiago Paiva dos Santos, cujo mandato foi encerrado em 23 de janeiro no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

O julgamento da ação que pleiteia a cassação de Moro só poderia ter sequência com o quadro de desembargadores completo. Com a escolha de Lula, o presidente do TRE-PR, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, já pode marcar a data para a retomada do julgamento. 

Formado pela PUC em 1999, José Rodrigo Sade é sócio da Demeterco Sade Advogados, escritório de advocacia empresarial sediado em Curitiba (PR) e vinha sendo apontado como favorito à escolha da Presidência da República. Em janeiro de 2022, Sade foi indicado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) para ocupar o cargo de juiz substituto do TRE-PR, onde cumpriu o mandato até o fim do mês passado.

O novo membro do TRE-PR vai agora poder participar do julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) proposta pelo Partido Liberal (PL) e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). Os dois partidos acusam Moro de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em sua campanha para o Senado, no ano passado.

Em parecer divulgado em dezembro, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná pede a cassação e a inelegibilidade de Moro e seu suplente, o advogado Luís Felipe Cunha, por abuso de poder econômico. Eleito segundo suplente na chapa, Ricardo Augusto Guerra também deve ser cassado, segundo os procuradores, mas ter sua elegibilidade preservada.
 

O Julgamento de Daniel chega ao terceiro e último dia em que é acusado de agressão sexual contra uma mulher. Nesta quarta-feira (7), o jogador vai depor perante ao Tribunal Provincial de Barcelona, na Espanha.

O julgamento é presidido pela juíza Isabel Delgado Péres. Daniel Alves se apresentou na última segunda (5), primeiro dia de audiências. Porém, ele ainda não depôs, já que o pedido da advogada de defesa, Inés Guardiola, foi aceito. Com isso, o jogador será a última pessoa a falar. Ele deverá apresentar uma quinta versão do caso ocorrido no dia 30 de dezembro de 2022, declarando que estaria embriagado durante a madrugada em que esteve na boate Sutton, em Barcelona. A defesa sustenta que ele "não tinha plena consciência do que fez". Nesta terça (6), a esposa dele, Joana Sanz, disse que o lateral chegou em casa bêbado. Já os amigos, afirmaram em depoimento que ele havia consumido vinho, uísque e gin tônica durante a tarde, a partir das 14h30. Segundo Bruno Brasil, o atleta ainda tomou quatro taças de champanhe no interior da discoteca e que sido "o que mais bebeu". De acordo com a imprensa espanhola, alegar embriaguez é uma estratégia da defesa para atenuar a pena, em caso de condenação, e poderia ficar no máximo seis anos peso.

Além do depoimento de Daniel Alves, o último dia do julgamento também abrirá espaço para a medicina forense, com falas de psicólogos, analistas científicos e apresentação de provas biológicas, e documental, como visualização de vídeos das câmeras de segurança.

Caso seja condenado, Daniel Alves pode pegar até 12 anos de prisão, que é a pena máxima no país para crimes de casos de agressão sexual com penetração e foi pedido pela defesa da vítima. O Ministério Público espanhol recomendou nove anos de reclusão para o baiano. Outro atenuante foi o pagamento de indenização de reparação por dano causado. Em agosto do ano passado, os advogados do jogador pagaram o valor de 150 mil euros, o equivalente a R$ 800 mil, à Justiça, que seria repassado à mulher se for condenado ou devolvido em caso de absolvição. Segundo o site UOL Esporte, o pagamento foi feito com ajuda da família de Neymar.

RELEMBRE O CASO
O caso aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2022, numa boate em Barcelona. A vítima foi uma jovem, de 23 anos. No momento do ocorrido, ela pediu ajuda às amigas e aos seguranças, que acionaram a polícia. A mulher fez os exames de corpo de delito. Inicialmente, Daniel Alves negou qualquer tipo de abuso, no entanto, ao se apresentar de forma espontânea à Polícia, ele acabou se contradizendo durante o depoimento e teve a prisão preventiva determinada, sem direito a fiança, no dia 20 de janeiro. Por fim, ele admitiu a relação sexual, mas de forma consensual, no banheiro do estabelecimento. A defesa do atleta chegou a entrar com três pedidos de liberdade, mas todos foram negados pela Justiça espanhola, que decidiu pelo encarceramento até o fim do julgamento.

No primeiro dia do julgamento em Barcelona, Daniel Alves enfrentou um duro revés, com a denunciante reafirmando as acusações de agressão sexual ocorrida em dezembro de 2022. O jogador brasileiro, que está em prisão preventiva há mais de um ano, compareceu à audiência no Tribunal de Barcelona sem algemas, enquanto a advogada Inés Guardiola tentava defender sua posição.

Apesar dos esforços da defesa de Daniel Alves para suspender o julgamento oral, argumentando diferentes pontos, como a falta de conhecimento do jogador durante o período inicial de investigações e a recusa do juiz em permitir um segundo exame pericial da denunciante, o pedido foi negado. Além disso, a defesa destacou problemas com a situação financeira do jogador, incluindo uma dívida significativa com a Fazenda da Espanha.

Durante o depoimento confidencial da denunciante, ela reforçou sua posição de que foi agredida sexualmente por Daniel Alves. Testemunhas, incluindo uma amiga e uma prima da denunciante, corroboraram seu relato, descrevendo o trauma que ela enfrenta desde o incidente. Entretanto, os garçons da boate Sutton, onde o suposto estupro teria ocorrido, não notaram comportamento suspeito por parte do jogador, considerando o consumo de álcool durante a noite.

Na terça-feira, está previsto o depoimento de 22 testemunhas, incluindo amigos do jogador e sua esposa. A defesa de Daniel Alves planeja apresentar uma nova versão dos eventos, alegando embriaguez como fator contribuinte. O julgamento, presidido pela juíza Isabel Delgado Pérez, continua a atrair atenção internacional enquanto o jogador aguarda o desfecho de um caso que já dura mais de um ano e que pode resultar em uma sentença de até nove anos de prisão.
 

Daniel Alves será o último a prestar depoimento no julgamento em que é acusado de agressão sexual contra uma mulher em Barcelona. A juíza Isabel Delgado Pérez aceitou, nesta segunda-feira (5), o pedido da advogada de defesa, Inés Guardiola, e o jogador falará depois de todas as testemunhas do caso. A advogada da denunciante Ester García, e a fiscal do Ministério Público, Elizabeth Jiménez, não se opuseram à demanda.

"Entendemos que contribui para o processo e que se justifique que o acusado declare em último lugar, com pleno conhecimento de todas as provas", disse a juíza.

O julgamento começou nesta segunda e Daniel  Alves chegou ao Tribunal Provincial de Barcelona sem algemas para o primeiro dia de audiências. Com o pedido aceito pela Justiça, o baiano vai se defender depois que a suposta vítima, testemunhas, peritos e outros profissionais terem sido escutados. A expectativa é que o jogador fale na próxima quarta (7). Ele está sendo defendido pela advogada Inés Guardiola.

O julgamento começou com uma série de  considerações iniciais das partes. Antes de pedir que Daniel fosse o último a falar, Inés Guardiola formalizou o pedido de cancelamento do processo. Ela alegou que o excesso de informações divulgadas pela imprensa e pela polícia prejudicou o princípio de presunção de inocência do atleta. Além disso, a advogada afirmou que a investigação policial começou sem o conhecimento do suspeito, que por causa disso não pôde exercer seu direito a defesa. Ela ainda informou a situação econômica do atleta, que tem uma dívida de meio milhão de euros, o equivalente a R$ 2,7 milhões com a Fazenda da Espanha, além de uma conta no país com 50 mil euros (R$ 267 mil) e outra com saldo negativo de 20 mil euros (R$ 107 mil).

Já a suposta vítima depôs por cerca de uma hora e 15 minutos, a portas fechadas e sem contato visual com Daniel Alves. As medidas foram adotadas para preservar sua identidade. Ainda nesta segunda, está previsto o depoimento de cinco testemunhas, incluindo uma amiga e uma familiar da mulher. As três estava na boate do dia 30 de dezembro de 2022 quando teria acontecido o estupro.

RELEMBRE O CASO
O caso aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2022, numa boate em Barcelona. A vítima foi uma jovem, de 23 anos. No momento do ocorrido, ela pediu ajuda às amigas e aos seguranças, que acionaram a polícia. A mulher fez os exames de corpo de delito. Inicialmente, Daniel Alves negou qualquer tipo de abuso, no entanto, ao se apresentar de forma espontânea à Polícia, ele acabou se contradizendo durante o depoimento e teve a prisão preventiva determinada, sem direito a fiança, no dia 20 de janeiro. Por fim, ele admitiu a relação sexual, mas de forma consensual, no banheiro do estabelecimento. A defesa do atleta chegou a entrar com três pedidos de liberdade, mas todos foram negados pela Justiça espanhola, que decidiu pelo encarceramento até o fim do julgamento.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ultrapassou a marca de 100 mil processos julgados através da plataforma Plenário Virtual, ferramenta instituída durante a gestão do presidente Nilson Soares Castelo Branco. Dados contabilizados a partir de julho de 2022 – período da implantação do sistema – a 2023, confirmam o total de 107.649 processos julgados. 

Desse total, destacam-se a Primeira Câmara Cível, com 19.038 casos julgados, a Quarta Câmara Cível com 18.151 casos, a Quinta Câmara Cível, que registrou 17.052 casos, e a Segunda Câmara Cível com 18.994 casos julgados.  

Segundo do TJ-BA, a ferramenta, que dispensa a participação presencial dos desembargadores, advogados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nas sessões de julgamento, confere flexibilidade e celeridade, ou seja, “ganhos à prestação do serviço jurisdicional”.  

A Corte baiana defende que a rapidez não se deve apenas por ocorrer de modo assíncrono, mas também em razão do tempo da sessão plenária virtual, cuja duração é de cinco dias úteis.?? 

Criado pela Emenda Regimental de nº 07/2021 e instalado no TJ-BA em junho de 2022, o Plenário Virtual é disponibilizado por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE). Nela, as partes e os procuradores podem acompanhar os resultados, uma vez que cada desembargador profere o seu voto, de modo similar ao que ocorre em sessões presenciais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, distribuída à ministra Cármen Lúcia.

A PGR alega que o discurso de desqualificação da vítima, mediante a análise e a exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte da "concepção odiosa" de que seria possível distinguir mulheres que merecem ou não a proteção penal pela violência sofrida. 

"Em ambiente que haveria de ser de acolhimento, a mulher vítima de violência passa a ser, ela própria, julgada em sua moral e seu modo de vida, na tentativa da defesa de justificar a conduta do agressor, e sem a reprimenda proporcional pelo Estado", sustenta.

Outro argumento é o de que, na investigação de crimes relacionados à violência sexual contra a mulher, o consentimento da vítima é o único elemento a ser apreciado. Considerações sobre seu comportamento partem de conduta enviesada e discriminatória e devem ser prontamente contidas e repreendidas.

Para a PGR, essa prática é inconstitucional e deve ser invalidada, impondo-se aos órgãos que conduzem o processo criminal a obrigação de prontamente coibi-la e de responsabilizar quem impõe violência psicológica à vítima.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) voltou a insistir junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reconsidere a decisão do ministro Dias Toffoli, que negou pedido de adiamento do segundo júri dos réus pela tragédia da Boate Kiss. O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul (TJ-RS) marcou o novo julgamento do caso para o dia 26 de fevereiro. 

Segundo informações da coluna de Guilherme Amado do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a promotoria alega que o despacho sigiloso de Toffoli partiu de uma premissa errada. O ministro negou conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário do MP-RS, o que adiaria o novo júri até decisão definitiva sobre a anulação do primeiro, por considerar que o recurso ainda não teria sido admitido na primeira instância.

No entanto, no pedido o MP-RS apontou que seu recurso extraordinário já foi, sim, admitido na instância inferior.

Responsável pelo plantão do STF durante o recesso do Judiciário, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, enviou a solicitação do MP gaúcho à análise da Procuradoria-Geral da República (PGR), “com urgência”.

HISTÓRICO

Os quatro réus pelo incêndio da Boate Kiss foram condenados por júri popular em dezembro de 2021 e chegaram a ser presos. A tragédia matou 242 pessoas em janeiro de 2013. 

Os réus são Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann, sócios da boate, Marcelo de Jesus, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha, auxiliar da banda.

No entanto, em agosto de 2022, o TJ-RS anulou o júri considerando ter havido irregularidades no processo. A decisão foi mantida em setembro de 2023 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desde então, o Ministério Público gaúcho e a Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria vêm tentando suspender temporariamente o segundo julgamento

O MP-RS alega que tenta evitar novo sofrimento às famílias das vítimas da tragédia com o início de um segundo júri, enquanto aguarda uma decisão final sobre a anulação do primeiro julgamento.

A Justiça da Espanha divulgou nesta quarta-feira (20), a data do julgamento de Daniel Alves. Acusado agressão sexual por uma mulher, o jogador, de 40 anos, será julgado entre os dias 5, 6 e 7 de fevereiro de 2024, às 10h no horário local e 14h em Brasília. Ele está preso desde o dia 20 de janeiro deste ano.

Ainda não está definido se o julgamento do atleta será aberto ao público e à imprensa ou se ocorrerá total ou parcialmente fechado. Segundo o site UOL Esporte, a acusação já pediu que as declarações da denunciante sejam feitas sem a presença da imprensa para que ela não tenha o nome e o rosto expostos.

Geralmente, o primeiro dia de julgamento é reservado para as perguntas prévias, leitura de documentos de acusação e defesa, além da declaração do acusado. No segundo dia acontecem as declarações da denunciante e de testemunhas. Enquanto o terceiro e último dia fica para as provas periciais e conclusões, além dos informes finais. Ao final, o acusado recebe nova chance de falar.

A advogada da vítima formalizou, no último dia 5, o pedido de 12 anos de prisão para Daniel Alves, em caso de condenação. Esta é a pena máxima para crimes de estupro no país. Já o Ministério Público espanhol pede nove de cadeia ao jogador, além de uma indenização de 150 mil euros, quase R$ 800 mil na cotação desta quarta.

RELEMBRE O CASO
O caso aconteceu na noite do dia 30 de dezembro de 2022, numa boate em Barcelona. A vítima foi uma jovem, de 23 anos. No momento do ocorrido, ela pediu ajuda às amigas e aos seguranças, que acionaram a polícia. A mulher fez os exames de corpo de delito. Inicialmente, Daniel Alves negou qualquer tipo de abuso, no entanto, ao se apresentar de forma espontânea à Polícia, ele acabou se contradizendo durante o depoimento e teve a prisão preventiva determinada, sem direito a fiança, no dia 20 de janeiro. Por fim, ele admitiu a relação sexual, mas de forma consensual, no banheiro do estabelecimento. A defesa do atleta chegou a entrar com três pedidos de liberdade, mas todos foram negados pela Justiça espanhola, que decidiu pelo encarceramento até o fim do julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar esta semana o julgamento da ação penal (Apn) 940, ligada à Operação Faroeste e que investiga a formação de organização criminosa para esquema de vendas de sentenças do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no oeste do estado. 

De acordo com as movimentações eletrônicas, o processo está concluso para julgamento do ministro relator, Og Fernandes, desde a última sexta-feira (1º), com petição de ciência do Ministério Público Federal (MPF). Segundo o STJ, a certidão foi juntada no mesmo dia e a ação está pautada para análise da sessão ordinária da Corte Especial do dia 6 de dezembro, quarta-feira, que terá início às 9h. 

A Apn 940 tem como réus o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, a sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, os desembargadores do TJ-BA, Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, a ex-desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal, e o advogado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta terça-feira (7), maioria de votos pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, seis dos dez ministros se manifestaram pela condenação do grupo. 

As penas sugeridas variam entre 11 e 17 anos de prisão.  A definição das penas de cada acusado será definida ao final do julgamento virtual, previsto para as 23h59. Além disso, os acusados também deverão pagar R$ 30 milhões solidariamente com todos os investigados pela depredação do patrimônio público. 

São julgados os réus Fabricio de Moura Gomes, Moises dos Anjos, Jorginho Cardoso de Azevedo, Rosana Maciel Gomes e Osmar Hilbrand. Todos foram presos pela Polícia Militar dentro do Palácio do Planalto.

As penas envolvem os crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. No total, 20 réus ja foram condenados pela depredação da sede do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (17), às 19h, o julgamento das três ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) contra o ex-presidente e candidato à reeleição em 2022, Jair Bolsonaro (PL), e o então candidato a vice na chapa, Walter Souza Braga Netto. 

As ações pedem a inelegibilidade dos dois por suposto abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação praticados durante a campanha eleitoral do ano passado. Duas ações foram ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e uma pela coligação Brasil da Esperança e pela Federação PSOL-Rede.

A análise das Aijes começou no último dia 10 de outubro, com a leitura do relatório pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves; a apresentação dos argumentos da acusação e da defesa; e a manifestação da Procuradoria-Geral Eleitoral.

Na retomada do julgamento, será a vez do relator declarar o seu voto e na sequência votarão os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do tribunal.

De acordo com a acusação, Bolsonaro utilizou as dependências do Palácio da Alvorada – residência oficial do presidente da República – e do Palácio do Planalto para a realização de supostos atos ilegais de campanha.

O Plenário do TSE vai julgar se houve abuso de poder político pelo desvio de finalidade no uso de bens públicos em benefício da candidatura e se houve gravidade suficiente para comprometer a legitimidade da disputa. 

O julgamento abrange analisar a premissa do abuso, definir se o uso dos bens públicos foi ilegal e, em caso de resposta positiva, delimitar a gravidade da conduta, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.

Por meio virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (6) o julgamento de mais seis réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou pela condenação deles. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Os réus são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de terem cometido os crimes mais graves atribuídos aos atos: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. As penas variam de 14 a 17 anos.

Dos julgamentos previstos para hoje, apenas no caso de Fátima Aparecida Pleti, natural de Bauru (SP), Moraes não apresentou seu voto. Ela está em liberdade condicional concedida pelo ministro. 

Saiba quem são os outros réus:

• Reginaldo Carlos Begiato

Morador de Jaguariúna, na região de Campinas (SP), Reginaldo Begiato, 55 anos, estava na primeira leva de julgamentos virtuais dos acusados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, mas teve o nome excluído devido a novas provas incluídas no processo. Agora, ele será julgado.

Reginaldo foi preso após a invasão ao prédio do Congresso Nacional. Ele é acusado de fazer parte de um grupo que depredou instalações, quebrou janelas, móveis, computadores e danificou circuitos do local. A defesa dele pediu absolvição.

Para ele, o ministro do STF propôs pena de 15 anos.

• Jorge Ferreira

Morador do Vale do Ribeira (SP), Jorge Ferreira, 59, é acusado pela PGR de fazer parte do grupo que invadiu o Palácio do Planalto, quebrou vidros, depredou cadeiras, painéis, mesas, obras de arte e móveis históricos, incluindo o relógio trazido para o Brasil por D. João VI.

Jorge foi preso em flagrante pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no interior do Palácio do Planalto, no instante em que ocorriam as depredações, que tinham como objetivo, para a PGR, a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente constituído.

O réu faz parte de movimento ruralista de São Paulo e estava em Brasília para participar dos atos. Moraes propôs pena de 14 anos para o investigado.

• Claudio Augusto Felippe

Nascido no bairro de Jardim Jaraguá (SP), Claudio Augusto, 59, foi preso também no momento em que depredava o interior do prédio do Palácio do Planalto, em 8 de janeiro. Ele estava em um grupo que gritava “fora Lula”, “presidente ladrão” e “presidiário”, segundo a PGR.

Claudio Augusto Felippe é policial militar aposentado de São Paulo como segundo-sargento e recebe salário de R$ 7,7 mil do Estado.

Ele é acusado pelos crimes mais graves dos atos golpistas: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. O ministro Alexandre de Moraes propôs 17 anos de pena.

• Jaqueline Freitas Gimenez

Natural de Juiz de Fora (MG), Jaqueline Gimenez, 40 anos, foi presa pela Polícia Militar do DF, em 8 de janeiro, no interior do Palácio do Planalto. Segundo denúncia da PGR, ela fazia parte do grupo que depredou instalações, quebrou janelas, móveis, computadores e danificou circuitos do local. A defesa dela pediu absolvição.

A alegação foi que Jaqueline se dirigiu ao Palácio do Planalto para participar de manifestação pacífica. Para ela, Moraes propôs 17 anos.

• Edineia Paes da Silva Santos

Moradora de Americana (SP), Edineia Paes, 38, foi presa no interior do Palácio do Planalto. Ela relata, em sua defesa, ser faxineira e ter ido ao ato para manifestação pacífica. Disse ter se escondido em uma espécie de fosso após perceber que bombas teriam sido lançadas no Palácio do Planalto.

A PGR, no entanto, considera que ela integrou, pelo menos, o núcleo dos executores materiais dos crimes e a acusa das ocorrências mais graves. A PGR ainda alegou, na denúncia, o perigo do estado de liberdade de Edineia e pediu a prisão preventiva da ré. O ministro do STF pediu 17 anos de condenação.

• Marcelo Lopes do Carmo

Morador de Aparecida de Goiânia (GO), Marcelo Lopes, 39, foi preso em flagrante pela PMDF no interior do Palácio do Planalto. Ele é acusado pelos crimes mais graves, que podem levar a 30 anos de prisão. Moraes propôs pena de 17 anos.

Pela segunda vez, o brasileiro Daniel Alves trocou de advogado durante o processo em que é acusado de violência sexual, na Espanha.

Preso desde janeiro deste ano, o jogador de 40 anos solicitou nesta quarta-feira (4) que o advogado Cristóbal Martell deixasse o caso. A informação foi confirmada ao portal UOL pelo próprio advogado criminalista, que estava à frente da defesa de Daniel Alves há nove meses.

Miraida Pontes foi a primeira a fazer a defesa do jogador, seguida por Martell e agora quem assume o caso é Inés Guardiola. Segundo fontes ouvidas pelo UOL, Inés Guardiola tem perfil reservado e pouco midiático, diferente de Martell, envolvido em casos de repercussão em Barcelona e conhecido por tentar acordos.

CASO DANIEL ALVES

Daniel Alves está preso em Barcelona desde o dia 20 de janeiro deste ano por conta de um processo de investigação de assédio sexual na casa noturna Sutton, em Barcelona.

O atleta, que defendeu a Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2022, no Catar, teria trancado, agredido e estuprado a denunciante em um banheiro da área VIP da boate, segundo o jornal “El Periódico”. Ela procurou as amigas e os seguranças da balada depois do ocorrido.

Nos últimos meses, a Justiça espanhola tem negado todos os pedidos do brasileiro para responder ao processo em liberdade, sob a alegação de risco iminente de fuga para o Brasil. Daniel Alves deve ir a julgamento entre outubro e novembro deste ano, de acordo com a imprensa da Espanha. 

Primeira baiana presa pelos atos golpistas no dia 8 de janeiro, em Brasília, Nilma Lacerda Alves começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (26). Natural de Barreiras, no oeste da Bahia, a ré de 47 anos responde a cinco crimes.

Nilma foi presa no Palácio do Planalto e ficou custodiada na Penitenciária Feminina do Distrito Federal. De acordo com denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), ela integrou um grupo que destruiu obras de arte e bens públicos no Planalto.

O julgamento acontece no plenário virtual e até esta terça, conforme informações do g1, apenas o ministro Alexandre de Moraes havia votado pela condenação da baiana. Os ministros têm até o dia 2 de outubro para também inserirem os votos no sistema.

Moraes propôs pena de 14 anos pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de estado; associação criminosa; dano qualificado e destruição do patrimônio tombado. 

O ministro citou ainda o fato de os investigados terem compartilhado imagens dos ataques golpistas nas redes sociais. Além de Nilma, também são julgadas outras quatro pessoas, pelos mesmos crimes. 

A defesa de Nilma Lacerda Alves alega que "não há provas que sustentam as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados". Apesar do julgamento ser individual, os advogados da ré disseram ainda que, até o momento, não foi indicada uma conduta específica da denunciada, devendo o "presente processo ser imediatamente arquivado".

Três réus já foram condenados até o momento pelos atos do 8 de janeiro, todos deverão cumprir pena em regime fechado. As penas aplicadas até agora são de 17 anos e 14 anos. 

Nesta semana, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento de pedidos de absolvição de dois réus condenados por furto qualificado de fogareiro de duas bocas e tentativa de furto simples de um creme dental, 100 gramas de patê, três pares de meias e uma blusa. 

PRIMEIRO CASO

No julgamento que começou na última sexta-feira (22), no Plenário Virtual, e deve ser encerrado na sexta-feira (29), o relator, ministro André Mendonça, votou pela rejeição do recurso do réu que furtou um fogareiro de duas bocas, avaliado em R$ 70. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Mendonça destacou que, “além da multirreincidência, levaram-se em conta as circunstâncias do delito (furto praticado durante a madrugada, em concurso de pessoas e mediante arrombamento).”

Eliézio Bezerra Lima foi condenado pela 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Apucarana, do Tribunal de Justiça do Paraná, à pena de 3 anos de prisão, em regime inicial semiaberto

O defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro, responsável pela defesa de Eliézio, disse, no processo, que “é indispensável reconhecer que o fato insignificante deve ser apreciado sem considerações acerca do histórico pessoal do acusado, sob pena de condutas absolutamente irrelevantes passarem a justificar condenação penal”.

SEGUNDO CASO

Já Rodrigo Rosa Pilar foi condenado por tentativa de furto de um creme dental, 100 gramas de patê, um kit com três pares de meia e uma blusa, tudo avaliado em R$ 124,74. O processo de Rodrigo também está em julgamento no Plenário Virtual até esta sexta-feira.

O réu foi absolvido em primeira instância, mas acabou condenado em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Ele recebeu pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

O defensor público federal disse que trata-se de “crime impossível”, já que o réu tentou furtar os itens dentro de um supermercado, mas foi impedido por seguranças que o monitoravam. A defesa também pediu a aplicação do princípio da insignificância, diante do baixo valor dos produtos.

“No caso concreto sob análise, não se trata da mera existência de monitoramento eletrônico e de segurança no interior do estabelecimento, mas da concreta e efetiva vigilância do imputado enquanto tentava executar a conduta, com consequente e inevitável impedimento de que fosse consumada”, alegou o defensor Gustavo de Almeida Ribeiro.

O ministro André Mendonça também é o relator do processo de Rodrigo. Ele seguiu a mesma linha do primeiro caso e votou contra a absolvição. “Conforme fiz ver na decisão atacada, levou-se em conta, ao ser negado reconhecimento da atipicidade material, o valor de R$ 124,74 da res furtiva, a multirreincidência específica e o fato de estar o agravante em cumprimento de pena”, pontuou.

O ministro Gilmar Mendes divergiu do relator para dar provimento ao agravo regimental de autoria da Defensoria Pública da União (DPU) em favor do réu.

“Levando em conta as circunstâncias peculiares do caso (tentativa de subtração de ‘1 creme dental, 100 g de patê, 1 kit com 3 pares de meia e 1 blusa’), entendo que razão assiste à defesa e, assim, reconheço a atipicidade da conduta do agravante”, diz trecho do voto de Gilmar Mendes.

No dia 22 de setembro, próxima sexta-feira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará início ao julgamento virtual do recurso contra a decisão que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A análise da matéria está prevista para encerrar no dia 28 deste mês. 

O julgamento será todo no plenário virtual. Nesta modalidade, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. 

Após ação movida pelo PDT, em maio Bolsonaro foi condenado pelo TSE por conta da reunião com embaixadores no dia 18 de julho de 2022. No encontro, o ex-presidente atacou a justiça eleitoral e o sistema eletrônico de votação. No entendimento da Corte, Bolsonaro cometeu abuso de poder político, bem como utilizou indevidamente os meios de comunicação – já que a reunião foi transmitida pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

A defesa de Jair Bolsonaro alegou que a reunião aconteceu antes das eleições, quando o ex-presidente não era candidato oficial à reeleição. Para a defesa, portanto, caberia como punição somente aplicação de multa.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram o segundo dia de julgamento dos primeiros quatro envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro, na noite desta quinta-feira (14). Após várias horas de sessão, o STF condenou três dos réus. Um quarto réu ainda será julgado. 

A presidente da Corte, ministra Rosa Weber, finalizou a sessão de quarta-feira (13) antes que o quarto réu, Moacir José dos Santos, tivesse o caso apreciado. A data de retomada dos julgamentos segue sem definição e depende de ser pautado por Weber. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Dos réus já julgados, a Corte considerou Thiago de Assis Mathar culpado e o condenou a 14 anos de prisão (por maioria). Já Matheus Lima de Carvalho Lázaro acabou sentenciado a 17 anos de prisão por cinco crimes, mesma pena de Aécio Lúcio Costa Pereira, o primeiro julgado.

A expectativa é que Rosa Weber paute o retorno da sessão para concluir o primeiro bloco de julgamentos ainda neste mês, já que ela se aposenta até o fim de setembro. A posse de Luís Roberto Barroso na Presidência do STF, inclusive, está marcada para 28 de outubro.

Como o marco temporal das terras indígenas está na pauta do Supremo na próxima semana, não é certo que a conclusão dos primeiros julgamentos ocorra até lá. Certeza é de que o voto nessas primeiras ações do 8 de Janeiro é questão de honra para Rosa Weber.

Após a conclusão da primeira etapa, ainda não se sabe como o futuro presidente da Corte vai proceder para pautar os próximos julgamentos dos réus do 8/1. Rosa Weber, por exemplo, pautou sessões presenciais começando já pela manhã para analisar as primeiras quatro ações. Não é possível indicar se Barroso seguirá a mesma tendência.

No total, deverão ser analisadas, pelo Plenário do STF, 232 ações penais contra réus acusados dos crimes mais graves praticados durante os atos golpistas.

JULGAMENTO DO QUARTO RÉU

No retorno da sessão, será chamada a ação contra Moacir José dos Santos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) fará a apresentação sobre o caso dele, que responde, como os demais, por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Depois da PGR, será a vez da defesa apresentar argumentos e provas sobre o réu. PGR e defesa têm, cada, direito a até uma hora de fala.

Após isso, o ministro-relator, Alexandre de Moraes, apresenta seu voto, seguido pelo ministro-revisor, Nunes Marques. Logo depois, ocorrerá a votação a partir do ministro mais recente do STF, Cristiano Zanin, até chegar ao mais antigo na Corte, o decano Gilmar Mendes. O último voto é da presidente do Supremo, Rosa Weber.

Moacir, que é o único do primeiro grupo a responder em liberdade até o momento, é acusado de depredação contra o Palácio do Planalto, onde salas e obras de arte acabaram destruídas. A defesa alega que ele entrou no edifício para se proteger de bombas de gás.

Aécio Lúcio Costa Pereira é o primeiro réu julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Na sessão desta quinta-feira (14), por oito votos a três, a corte o condenou por cinco crimes citados na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com o g1, Alexandre de Moraes, relator da ação, calculou uma pena total de 17 anos de reclusão, 100 dias-multa e R$ 30 milhões em danos morais coletivos (valor a ser ressarcido em conjunto com outros réus).

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Aécio Lúcio foi condenado por dano qualificado, deterioração de patrimônio público tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Além de Moraes, os outros setes votos favoráveis à condenação foram de Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Conforme o g1, dos ministros que acompanharam o relator, apenas Zanin propôs um cálculo diferente da pena, de 15 anos de prisão.

Votaram pela absolvição parcial do réu os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques. 

Barroso votou pela absolvição por abolição violenta do Estado Democrático de Direito, condenação pelos outros crimes. Já Mendonça, pela absolvição por golpe de Estado, condenação pelos outros crimes; e Nunes Marques pela condenação por dano qualificado e deterioração de patrimônio público tombado, abolição pelos outros crimes.

O julgamento dos acusados de atos do 8 de janeiro marca a primeira vez em que a Corte brasileira julga civis por tentativa de golpe de Estado. 

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou as primeiras ações penais contra executores dos atos do 8 de janeiro, que levaram à depredação dos prédios dos Três Poderes brasileiros. Os seis réus nessa primeira leva de julgamentos estão na lista dos que cometeram os crimes mais graves.

As penas dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) podem chegar a 30 anos. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nunes Marques é o revisor das ações que Alexandre de Moraes é relator. Ele liberou os documentos para que os ministros decidam se os réus são culpados ou inocentes. Agora, cabe à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, marcar a data da análise.

Na denúncia, aceita pelo STF, a PGR listou provas da prática de cinco crimes multitudinários (cometidos por multidões): associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima; além de deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão.

Os seis réus nessa primeira leva de julgamentos estão na lista dos que cometeram os crimes mais graves.

As petições da PGR detalham os fatos registrados no dia da invasão do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF, a partir de provas reunidas durante quase oito meses de investigação. Entre elas, há registros fotográficos e em vídeo, documentos como relatórios de inteligências, autos de prisões em flagrante e depoimentos de testemunhas e dos próprios réus.

Por se tratar de crimes multitudinários, as alegações finais têm uma parte comum a todos os réus, mas também contemplam informações individualizadas.

Para os investigadores, não há dúvidas de que os acusados incitaram o Exército para que fosse às ruas a fim de estabelecer e consolidar o regime de exceção pretendido pelo grupo, que estava acampado no Quartel-General do Exército, em Brasília.

Os policiais militares Nildson Jorge Sousa França e Emerson Camilo Sales Pereira, acusados de matar a menina Geovanna Nogueira da Paixão, de 11 anos, irão a júri popular nesta segunda-feira (21). O julgamento será a partir das 8h no Fórum Ruy Barbosa, bairro de Nazaré, em Salvador.

O júri acontece cinco anos após a morte de Geovanna, que aconteceu no dia 24 de janeiro de 2018. Conforme relatos de familiares, a menina estava abrindo o portão de sua casa para receber o avô, quando foi atingida com um tiro na cabeça por disparos de agentes da 48ª CIPM, que realizavam uma ação no bairro. A garota foi socorrida, mas não resistiu. Os PMs foram afastados das suas funções depois do ocorrido (veja aqui).

“Foi muito rápido. Meu pai estava chegando umas 7h. Ela saiu de casa e foi baleada” contou Maria Ângela de Jesus, mãe de Geovanna, ao portal G1 Bahia na época do crime. Ângela, que é acompanhada pelo projeto Minha Mãe Não Dorme Enquanto Eu Não Chegar, do Instituto Odara, agora espera que o julgamento resulte na condenação dos acusados para que “a justiça seja feita pelo sangue da minha filha que foi derramado".

A assessoria jurídica do projeto Minha Mãe Não Dorme, que tem acompanhado o processo de perto, também espera pela condenação dos policiais envolvidos. Além do caso de Geovanna, o projeto acompanha outras dezenas de casos de crianças e adolescentes negras e negros que foram vitimadas pela ação da polícia em Salvador durante os últimos anos.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o chamado superendividamento, mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda.

Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal.

O relator do conflito, ministro João Otávio de Noronha, explicou que as mudanças introduzidas no CDC pela Lei 14.181/2021, entre elas o conceito de superendividamento, exigem uma visão global da pessoa envolvida no ato de consumo, não apenas focando no negócio jurídico em exame.

Ele explicou que a natureza do processo por superendividamento tem a finalidade de preservar o mínimo existencial e, mesmo antes da introdução deste conceito no CDC, o STJ já acentuava a imprescindibilidade de preservação do mínimo existencial nos casos de renegociação de dívidas, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.

O ministro citou precedentes segundo os quais, nos casos de processos de superendividamento, as empresas públicas, excepcionalmente, estão sujeitas à competência da Justiça estadual, em razão do caráter concursal e da pluralidade de partes envolvidas.

"A despeito de o processo por superendividamento não importar em declaração de insolvência, a recente orientação firmada na Segunda Seção do STJ é no sentido da fixação da competência da Justiça estadual ou distrital mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada a natureza concursal", comentou o ministro ao fundamentar seu voto.

No caso analisado, o consumidor ajuizou uma ação de repactuação de dívidas com base no conceito de superendividamento previsto no CDC. A demanda envolveu várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal, e requereu a limitação dos descontos em R$ 15 mil por mês.

Constada a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo, o juízo distrital declinou a competência do caso para a Justiça Federal. Por sua vez, o juízo federal suscitou o conflito e destacou que a demanda de repactuação de dívidas diz respeito à situação de insolvência civil, o que seria uma exclusão à regra prevista na Constituição para a competência federal.

Ao analisar o conflito de competência, o ministro João Otavio de Noronha elencou semelhanças entre o processo de renegociação de dívidas com base em superendividamento e o de recuperação de empresas regrado pela Lei 11.101/2005.

Para o ministro, assim como no caso das empresas, a definição de um juízo universal se faz necessária no caso da pessoa física superendividada, pois, ao longo do procedimento, será possível relacionar todos os débitos e os respectivos credores, estabelecendo-se um único plano de pagamento.

"Não há dúvida quanto à necessidade de fixação de um único juízo para conhecer do processo de superendividamento e julgá-lo, ao qual competirão a revisão e a integração dos contratos firmados pelo consumidor endividado e o poder-dever de aferir eventuais ilegalidades nessas negociações", concluiu Noronha.

A juíza da 2ª Vara Criminal de Camaçari, Bianca Gomes da Silva, absolveu o prefeito Elinaldo Araújo (União) na ação penal em que ele é acusado de integrar organização criminosa, contravenção de jogo de azar (jogo do bicho), lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em dezembro de 2015. 

Junto com Elinaldo, foram absolvidos o seu irmão, Cristiano Araújo da Silva; a sua esposa, Ivana Paula, e o seu sogro, Pedro de Souza Filho. Também foram inocentados Ivan Pedro Moreira de Souza e Hélio Leitão dos Santos. 

No entendimento da juíza, diante da “fragilidade dos elementos de prova”, a absolvição dos acusados se impôs. Segundo Silva, não existem elementos e documentos capazes de comprovar a materialidade dos crimes apontados. 

A magistrada afirma não descartar a possibilidade de que os seis acusados tenham “realmente praticado os crimes”, porém “as provas dos autos não são suficientes para um decreto condenatório”. Ela afirma que “indícios e presunções” são insuficientes para que um juiz condene alguém, “sendo necessário que a prova judicial permita a certeza de materialidade e autoria, o que não ocorreu no caso". 

“Portanto, não havendo prova segura para embasar a condenação, "é preferível absolver um culpado que condenar um inocente, vez que para se absolver não é necessário a certeza da inocência, bastando somente a dúvida quanto à culpa", razão por que, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP, em obediência aos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado, pois no Juízo Penal, dúvida e ausência de prova são coisas equivalentes”, concluiu.

O julgamento de Aidilson Viana de Sousa, investigado por matar a corretora de imóveis Janaína Silva de Oliveira, em Salvador, pode ser adiado pela quarta vez. O júri estava agendado para o dia 17 de maio e havia sido remarcado para esta quarta-feira (3). 

Desta vez, o julgamento foi adiado porque o réu sofreu traumatismo craniano após acidente de moto na região da Barra. Ele está hospitalizado e, segundo a filha de Janaína, Priscila Gama, a defesa dele anexou na tarde ontem (2) um laudo médico informando o seu estado de saúde. 

O crime aconteceu em 2017 e o julgamento deveria ter acontecido em outubro do ano passado. 

“No total já foram três adiamentos, caso aconteça hoje será o quarto. O primeiro foi a pedido do Tribunal de Justiça, alegando que tinha outro processo mais antigo para ser julgado. O segundo adiamento foi a pedido da defesa, porque ele constituiu um advogado dias antes do júri e a defesa pediu um prazo para estudar um processo, que foi deferido. O terceiro adiamento foi a defesa pedindo um laudo pericial, que diz não constar no processo, o juiz também deferiu”, relatou Priscila em entrevista ao Jornal da Manhã. 

“Ele sofreu um acidente de moto ontem de manhã no bairro da Barra, próximo à minha casa, inclusive, e já me deixou bastante preocupada por ser próximo à minha casa e às vésperas do júri, onde eu vou ser uma das testemunhas. Ele estava de moto, o laudo diz que o capacete saiu e ele bateu a cabeça, está em observação”, confirmou. 

Janaína foi encontrada morta no dia 10 de novembro de 2017, dentro do apartamento onde morava com Aidilson, no bairro do Barbalho, na capital baiana. Ela foi achada pela irmã e pela filha, fruto de outro relacionamento na época com 27 anos. O corpo dela tinha ferimentos de facadas e familiares da corretora atestam que foi o companheiro quem a matou.

 Aidilson foi preso ainda no mês de novembro. Os 30 dias de prisão acabaram no dia 14 de dezembro de 2017, conforme informou o Ministério Público do Estado (MP-BA). O MP-BA denunciou Aidilson, mas a Justiça indeferiu o pedido de prisão preventiva.

“O crime aconteceu há seis anos, ele está solto, minha mãe morreu, não pôde viver e ele está curtindo a vida, vivendo, aproveitando, agredindo outra mulher - porque já aconteceu outra agressão depois. O que me deixa bastante preocupada, porque ele já matou uma e então pode matar outras. A gente não sabe o que se passa na mente de uma pessoa dessa. Ele confessou o que ele fez. Então, é muito doloroso a gente ter que sofrer por mais alguns meses para que esse júri aconteça, sendo que ele é um réu confesso”, desabafou Priscila ao jornal.  

Em rápida conversa com jornalistas no aeroporto de Brasília, antes de embarcar para viagem ao Rio de Janeiro, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que estava sendo vítima de uma “injustiça” no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, nesta quinta-feira (29). Bolsonaro falou à imprensa antes do início da retomada do julgamento, que pode torná-lo inelegível pelos próximos oito anos.

“É uma injustiça comigo, meu Deus do céu”. Me apontem algo concreto que eu fiz contra a democracia. Eu joguei dentro das quatro linhas o tempo todo. Será que o meu crime foi fazer a coisa certa durante quatro anos?”, disse Bolsonaro.

O ex-presidente vem afirmando, durante toda a semana, que a reunião com os embaixadores foi uma resposta ao ministro do STF, Edson Fachin, que comandou encontro com diplomatas no dia 31 de maio do ano passado. Na reunião, Fachin defendeu o sistema eletrônico de votação brasileiro e alertou os embaixadores contra “acusações levianas” sobre as urnas. “Não tem nada demais minha a reunião minha com embaixadores. É uma política privativa minha”, afirmou Bolsonaro. O ex-presidente disse ainda que não vai acompanhar o julgamento, por ter agenda de compromissos no Rio de Janeiro.

Antes da retomada do julgamento do TSE, Jair Bolsonaro disse que está sendo vítima de uma “injustiça”

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 29, 2023

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível pelos próximos oito anos, afirmou que o ex-mandatário demonstra “preocupante descaso” com a democracia. A declaração foi dada durante seu voto, na sessão desta terça-feira (27), conforme publicado pelo Metrópoles.

“Mais um significativo componente retórico explorado no âmbito da normatividade e coordenação é o uso da primeira pessoa do plural ao se referir às Forças Armadas. No ponto possivelmente de maior tensionamento do discurso, o primeiro investigado [Bolsonaro], em leitura distorcida de sua competência privativa para exercer o comando supremo das Forças Armadas, enxerga-se como militar em exercício à frente das tropas”, declarou o ministro.

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Segundo Gonçalves, as atitudes de Bolsonaro demonstram “um preocupante descaso em relação a uma conquista democratica de comensurável importância simbolica no pós-ditadura, que é a sujeição do poderio militar brasileiro a uma máxima autoridade civil democraticamente eleita”.

O julgamento foi retomado nesta terça-feira (27), pelo TSE. Caso nenhum dos ministros peça vista (mais tempo para analisar o processo), a previsão é que o julgamento termine na próxima quinta-feira.

Nesta terça-feira (27), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que analisa a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022. A sessão será às 19h e começará com o voto longo do relator do processo, o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

Após o voto de Benedito Gonçalves, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal. No entanto, a manifestação dos outros seis ministros deverá ocorrer apenas na quinta-feira (29). 

Todas as atenções estarão voltadas a Raul Araújo, já que existe a possibilidade de o ministro pedir vista e travar o julgamento por 60 dias. Ele é conhecido por suas posições ideológicas mais alinhadas ao bolsonarismo e se tornou a última esperança de Bolsonaro para interromper o julgamento. 

Araújo é o ministro que proibiu manifestação política de artistas durante o festival Lolapalloza no ano passado. A decisão foi duramente criticada pelos colegas de corte. Durante a campanha eleitoral, ele também atendeu a um pedido do PL e deu uma liminar mandando que fossem apagados vídeos de Lula chamando Bolsonaro de “genocida”. No entanto, sua decisão foi derrubada pela maioria do plenário.

Porém, conforme apurado pela coluna de Malu Gaspar, em O Globo, Alexandre de Moraes já detectou a "ameaça" e conversou a sós não só com Raul Araújo assim como com outro ministro alinhado a Bolsonaro, Kassio Nunes Marques, que também vinha sendo pressionado por aliados do ex-presidente a pedir vista.

Segundo a publicação, Moraes argumentou nessas conversas que seria ruim para o país e para o TSE o processo se arrastar por muito tempo. Ele insistiu que o tribunal precisa encerrar essa fase da discussão sobre as eleições de 2022 e obteve de ambos a promessa de que dariam seus votos agora e não pediriam vista. 

Outra razão pela qual Araújo pode frustrar os bolsonaristas é seu “trauma” com a repercussão da decisão que tomou no caso Lollapalooza. A decisão foi interpretada como censura, caiu muito mal na própria Corte Eleitoral e foi criticada em público por ministros do Supremo como Edson Fachin. Acuado e magoado com as críticas, Araújo se viu isolado no TSE. Depois, afirmou reservadamente a interlocutores ter sido induzido ao erro pelo PL.

Mesmo que Raul Araújo peça vista, a solução é vista como paliativa, já que integrantes da corte duvidam que algum fato venha a modificar a visão majoritária pela condenação. 

Araújo vai herdar a relatoria de todas as 16 ações que investigam a campanha de Jair Bolsonaro à reeleição ao assumiu o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, com o fim do mandato de Benedito Gonçalves em novembro. 

O julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) que analisa a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas eleições de 2022, será retomado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (27), a partir das 19h. 

O julgamento foi iniciado na última quinta-feira (22), quando o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, leu a íntegra do relatório que resume o caso. Na mesma sessão, o representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT) apresentou os argumentos da acusação, o advogado fez a defesa dos acusados, e o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) apresentou parecer sobre o caso.

Agora, o julgamento será retomado com o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Em seguida, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE), Nunes Marques e, por último, Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal.

A Corte destinou três sessões para a análise do processo. Ou seja, além da sessão desta terça-feira, o TSE poderá prosseguir com o julgamento na sessão de quinta-feira (29).

Na ação em julgamento, o PDT aponta a ocorrência de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião realizada por Bolsonaro com embaixadores, em julho de 2022, quando o então presidente fez ataques ao sistema eleitoral brasileiro, a fim de favorecer sua candidatura à reeleição naquele ano.

O PDT destacou, em sustentação oral, que a referida ação não tem como foco apenas uma reunião, com evidente desvio de finalidade, de um presidente da República com embaixadores estrangeiros. “Trata-se de uma Aije contra ataques sistemáticos ao sistema eleitoral, em defesa das instituições e da democracia”.

O advogado de Jair Bolsonaro e Braga Netto sustentou, em síntese, que não houve qualquer hostilidade antidemocrática ao sistema eleitoral no evento, que classificou como “típico ato de governo”, em que não se tratou sobre eleições e não houve pedido de votos, comparação entre candidaturas ou ataques a oponentes. Portanto, ressaltou, é um “ato que não pode ser enquadrado como abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação”.

O parecer do MP Eleitoral foi pela parcial procedência da ação do PDT, para que seja declarada a inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que seja absolvido o então candidato a vice-presidente.

Nesta quinta-feira (22), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije), que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. Neste primeiro dia, o relator da ação, o corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves fez leitura do relatório e os advogados de acusação e defesa se manifestaram. A previsão é de que a análise vá até, ao  menos, o dia 29 de junho. 

A Aije é movida pelo PDT, que acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso dos meios de comunicação na reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em julho de 2022. Na ocasião, o então presidente e candidato à reeleição apresentou falsas acusações sobre o processo eleitoral e a urna eletrônica, além de levantar suspeitas sobre a atuação dos ministros do TSE. Mesmo afirmando se basear em dados oficiais, o político não apresentou provas que comprovassem a suposta existência de fraude. 

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ACUSAÇÃO

Na sustentação oral, o advogado Walber de Moura Agra, representando o autor da ação, o PDT, afirmou que Bolsonaro cometeu abuso de poder político, conduta vedada e se utilizou indevidamente dos meios de comunicação. “Não se trata de uma Aije de embaixadores, é a Aije em defesa das instituições, da democracia”, disse. 

Agra afirmou que a reunião proposta pelo ex-presidente foi um claro desvio de finalidade para desmoralizar as eleições, quando também desviou-se propaganda institucional para disseminar fake news. A reunião foi transmitida pela TV Brasil e redes sociais. “Tentativa nítida de golpe militar, de golpe de estado”, cravou o advogado. 

O jurista reforçou o discurso de que as acusações feitas por Bolsonaro sobre supostas fraudes, ataque hacker e inauditabildiade das urnas foram “alegações descabidas, tentando transformar nossa nação em um pária internacional”. 

Quanto à chamada minuto do golpe, documento encontrado na casa do ex-ministro da Defesa Anderson Torres, o advogado defendeu a legitimidade da sua inclusão como prova neste processo, mesmo tendo sido encontrada posteriormente aos fatos. Para ele, a inserção é válida “porque o nexo causal é o mesmo”. “Trata-se de um dos piores documentos de toda a história civilizacional do Brasil”, finalizou. 

DEFESA

Em seguida, o advogado de defesa de Jair Bolsonaro e do candidato vice-presidente à época, Walter Braga Netto, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, classificou o julgamento como um “exemplo de disfunção da democracia”. 

O advogado trabalhou com a tese do direito à liberdade de expressão e disse que ação não pode ser tratada no TSE como uma “disputa sangrenta entre a civilização e a barbárie”. O jurista também falou que a presente Aije “não pode ser utilizada como meio de varrer do mapa um projeto de direita para o Brasil”.

Embora tenha admitido que Bolsonaro possa ter adotado um “tom ácido”, “talvez inadequado” ao levantar questionamentos sobre o processo eleitoral, Carvalho Neto afirmou que o discurso do ex-presidente queria apenas corrigir as falhas e obter maior transparência na disputa. 

Segundo ele, não há traços de abuso de poder na reunião do dia 18 de julho, muito menos a utilização do evento como estratégia eleitoral, já que foi realizada três meses antes da eleição. Ao classificar o encontro como uma “reunião franciscana com embaixadores”, Neto disse que não há como ter tido fim eleitoral se o presidente do TSE à época, ministro Edson Fachin, foi convidado e não houve a presença de Braga Neto, nem de outros candidatos. 

“O presidente chamou Fachin para fazer uma espécie de contraponto. Um evento eleitoral seria convidado o presidente do TSE? Não tinha nem o candidato a vice, outros políticos”, pontuou. 

De acordo com o advogado, a ação contra Bolsonaro é que tem cunho eleitoreiro, já que o PT não quis ajuizar a ação e delegou a função ao PDT. Na visão do advogado, a reunião não é uma matéria fática para o ajuizamento de uma Aije. E ao defender este posicionamento, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto pediu que o TSE não “não reproduza erros judiciários” e repense a possível pena de inelegibilidade, convertendo-a em multa.

O jurista ainda pautou que a ação deve ser tratada assim como o julgamento da chapa Dilma-Temer, sem a adição de provas juntadas após os fatos em análise, como é um caso da minuta do golpe. “O documento é inútil, inútil inclusive para o que ele pretende insinuar. Não há lastro para tirar dele nenhum efeito jurídico. Não há indícios de que o presidente acendeu uma tocha lá em julho para botar fogo em janeiro”. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou hoje (22) o julgamento da ação de investigação judicial eleitoral (Aije) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a leitura do relatório pelo corregedor-geral eleitoral Benedito Gonçalves, relator da ação, e manifestação dos advogados de defesa e acusação, além do Ministério Público Federal, o julgamento foi adiado. 

Conforme o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, a análise da ação será retomada na próxima segunda-feira, às 9h, com a leitura do voto do relator. A previsão é de que o julgamento se estenda até o dia 29 de junho. 

A Aije, movida pelo PDT, acusa Bolsonaro de ter cometido abuso de poder político e uso dos meios de comunicação na reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022. Na ocasião, o então presidente e candidato à reeleição apresentou falsas acusações sobre o processo eleitoral e a urna eletrônica, além de levantar suspeitas sobre a atuação dos ministros do TSE. Mesmo afirmando se basear em dados oficiais, o político não apresentou provas que comprovassem a suposta existência de fraude. Caso Bolsonaro seja condenado, pode ficar inelegível por oito anos.

Mesmo com a aprovação do projeto de lei (PL) nº 490, conhecido como marco temporal, na Câmara dos Deputados, está mantido o julgamento do tema na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). A Casa Legislativa aprovou, na terça-feira (30), por 283 a favor e 155 votos contrários o texto que estipula que apenas as terras originárias ocupadas até a promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988, deverão ser demarcadas. Para virar lei, o texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal.

No meio disso tudo, com reclamações da bancada ruralista e críticas sobre competências, está na pauta do STF a votação do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, que trata das demarcações de terras indígenas e teve repercussão geral reconhecida.

Esse quadro tende a manter no ar um clima de tensão entre Legislativo e Judiciário, como já ocorreu em outros momentos, em especial no governo Bolsonaro. Um dos episódios mais recentes foi no final do governo passado, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, popularmente conhecidas como Orçamento Secreto.

O marco temporal começou a ser julgado pela Corte no dia 11 de junho de 2021, mas foi interrompido em setembro daquele ano, quando o ministro Alexandre de Moraes pediu vista. Na Corte Suprema, há um encaminhamento, pelo menos até o momento, diferente da Câmara. O relator do caso, ministro Edson Fachin, proferiu seu voto contrário à demarcação do marco temporal. E isso pode mudar tudo e estender o direito dos povos indígenas sobre os territórios.

Com medo de que a votação no STF interfira nas pretensões do Congresso Nacional, alguns deputado da bancada ruralista e alas da oposição iniciaram alertas contra a apreciação do tema no Judiciário.

Em almoço promovido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), em 30 de maio, o relator do PL 490, deputado Arthur Maia (União-BA), disse esperar que o Supremo retire a ação de pauta depois da sinalização dada pelo Congresso.

“No Estado Democrático de Direito, temos de ter, no exercício dos nossos respectivos poderes, a noção do limite de cada um. O Supremo Tribunal Federal existe constitucionalmente com o propósito de dirimir conflitos no campo do direito constitucional. A nós, deputados e senadores, cabe elaborar as leis. Portanto, é preciso que cada um tenha noção da sua dimensão e do seu quadrado”, defendeu.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), também mandou recado: “Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país e temos ponderado isso, inclusive com os ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Apesar dos recados, a Câmara fez uma manobra para aprovar o marco temporal, com o texto que queriam. A votação no STF, foi marcada pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber, em 19 de abril. Ciente de que o Judiciário deliberaria sobre o tema, a Câmara votou requerimento de urgência para analisar o PL nº 490/07, em 24 de maio. Em seguida, o levou a plenário e aprovou.

Fazendo frente à bancada ruralista, que tenta exercer pressão contrária à apreciação pelos ministros. Uma ala do governo mais alinhada à pauta e entidades de representação indígena veem no Senado e no STF uma esperança.

“O marco temporal para nós é um retrocesso e uma negação dos nossos direitos. Todos os parentes, territórios, aldeias e cidades devem permanecer mobilizados nesse momento tão decisivo para os povos indígenas. A gente sempre fez a nossa luta. Tudo o que conquistamos até hoje foi a partir das mobilizações do movimento indígena e não será agora que vamos recuar. Vamos fazer a nossa voz ecoar em todos os cantos do Brasil e enterrar de vez a tese do marco temporal”, disse a coordenadora executiva da Apib pelo Conselho Terena, afirma Val Eloy.

Na última semana, a ministra dos Povos Originários, Sonia Guajajara, participou de reunião com o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre a apreciação do projeto na Casa Alta. Diante do perfil mais conciliador de Pacheco, o governo espera maior diálogo com parlamentares sobre eventuais mudanças no texto no Senado.

“O mais importante é o interesse do povo brasileiro, e os povos indígenas se inserem neste contexto de brasileiros que merecem respeito. Vamos buscar o melhor tratamento para esse projeto”, assegurou o presidente do Senado.

A partir da próxima segunda-feira (5), povos indígenas farão mobilizações contra o marco temporal em todo o Brasil. As mobilizações foram convocadas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e suas sete organizações regionais com o objetivo de reivindicar a derrubada da tese no Supremo Tribunal Federal, com julgamento marcado para 7 de junho.

Com o tema “Pela justiça climática, pelo futuro do planeta, pelas vidas indígenas, pela democracia, pelo direito originário/ancestral, pelo fim do genocídio, pelo direito à vida, por demarcação já: Não ao marco temporal!”, as manifestações acontecem durante a semana do meio ambiente (5 a 9 de junho).

O julgamento do marco temporal está parado há quase dois anos e é apontado pela Apib como uma tese anti- indígena, pois a teste afirma que os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras se estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

O julgamento trata, no mérito, de um Recurso Extraordinário envolvendo a Terra Indígena Xokleng Ibirama Laklaño, dos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e o estado de Santa Catarina. Com status de repercussão geral, a decisão tomada neste caso servirá de diretriz para todos os processos de demarcação de terras indígenas no país.

Se o Congresso aprovar, de fato, projeto de lei (PL) nº 490 e o Supremo o considerar o marco temporal inconstitucional, pode acontecer de uma nova lei ser criada, já com o destino de nova análise no STF. Ou seja, se o Congresso aprova, o STF pode ser provocado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para deliberar sobre o tema depois. Assim, ganha-se tempo, pois a lei ficaria em vigor enquanto a Corte não julgar. Tudo no campo hipotético de resultados. As informações são do Metrópoles. 

Aconteceu nesta quinta-feira (1), no STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), o julgamento de oito jogadores investigados na Operação Penalidade Máxima, que investiga o esquema de apostas esportivas nas Séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022, além de confrontos dos estaduais que aconteceram neste ano. 

Os jogadores julgados nesta quinta foram: Matheus, sem clube, Paulo Miranda, sem clube, Igor Cariús, do Sport, Moraes, hoje no Aparecidense-GO, Gabriel Tota, do Ypiranga-RS, Fernando Neto, do São Bernardo-SP, Kevin Lomónaco, do Red Bull Bragantino, e Eduardo Bauermann, do Santos.

Confira a punição de cada jogador:

Moraes (Aparecidense-GO): 760 dias e R$ 55 mil;

Gabriel Tota (Ypiranga-RS): banimento e R$ 30 mil;

Paulo Miranda (sem clube): 1.000 dias e R$ 70 mil;

Eduardo Bauermann (Santos): 12 jogos;

Igor Cariús (Sport): absolvido;

Fernando Neto (São Bernardo): 380 dias e R$ 15 mil;

Matheus Gomes (sem clube): banimento e R$ 10 mil;

Kevin Lomónaco (Bragantino): 380 dias e R$ 25 mil.

O STJD já tem marcado o julgamento de mais cinco jogadores para o próximo dia 6 de junho, terça-feira, às 11h30. São eles: Allan Godói (Operário-PR), André Luiz (Ituano), Mateusinho (Cuiabá), Paulo Sérgio (Operário-PR) e Ygor Ferreira (Sampaio Corrêa).

O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) agendou para a próxima quinta-feira, dia 1º de junho, o julgamento de oito jogadores investigados na Operação Penalidade Máxima II. A sessão ocorrerá no plenário do órgão, no Rio de Janeiro. 

Os atletas são: Moraes (Aparecidense-GO), Gabriel Tota (Ypiranga-RS), Paulo Miranda (ex-Náutico e agora sem clube), Eduardo Bauermann (Santos), Igor Cariús (Sport), Fernando Neto (São Bernardo), Matheus Gomes (ex-Sergipe e agora sem clube) e Kevin Lomónaco (Bragantino).

Com risco de suspensão de até 720 dias e banimento, em alguns casos, o julgamento diz respeito somente à justiça desportiva. Todos os jogadores que serão julgados na próxima quinta-feira estão suspensos de forma preventiva pelo presidente do STJD. 

Ana C. foi a primeira testemunha ouvida, nesta quarta-feira (19), pelo Tribunal do Júri responsável pelo julgamento da travesti Amanda, uma das acusadas pela chacina que vitimou quatro motoristas por aplicativo no bairro da Mata Escura, na capital baiana, em dezembro de 2019.

Esposa de Genivaldo da Silva Félix, um dos condutores, ela relatou aos presentes no Fórum Ruy Barbosa que o marido costumava fazer viagens durante a manhã, por medo da violência. "Ele não andava à noite, justamente porque achava que era violento, perigoso”, contou.

A jornada diária do profissional no volante tinha início às 4h30 e só tinha fim às 11h. Entre uma viagem e outra havia semrpe uma pequena pausa, para que ele pudesse transportá-la até o seu local de trabalho, um salão de beleza.

Segundo ela, a atividade como motorista era um complemento para a renda familiar há cerca de 2 anos, já que ele também atuava como porteiro de um condomínio. O carro em que rodava, um Cobalt, foi comprado com esse objetivo.

No dia do crime, relembra Ana C., ela tentou contatá-lo por diversas vezes. Nenhuma das tentativas, porém, foi bem sucedida. Horas depois, um telefonema da seguradora deu a notícia de que o veículo que o seu ompanheiro conduzia havia sido encontrado no pedágio da estrada CIA-Aeroporto.

Por acreditar que a ligação se tratava de um trote, o filho do casal entrou em contato com a empresa, que confirmou as informações. O Cobalt que Genivaldo dirigia foi encontrado com a dianteira destruída.

O estrago, disse a testemunha, foi causado por colisões durante a fuga. Funcionários do pedágio e ambulantes informaram que teriam três a quatro pessoas dentro do carro, com as roupas manchadas de sangue. Os acusados tomaram outro carro de assalto no pedágio e evadiram.

No interior do automóvel foram encontrados, no banco de trás, os óculos do motorista. De acordo com Ana C., ele não os tirava porque não enxergava bem sem o acessório.

“Fui morar na casa de meus pais e é uma lembrança que a gente não esquece, você convive. A gente vive com medo, mas eu tenho que ficar de pé, eu tenho meu filho, meus irmão, então eu tenho que ficar bem para eles ficarem bem”, conta a viúva.

Morto aos 47 anos, Genivaldo deixou uma mensagem de celular desejando uma boa sexta-feira para ela no dia em que tudo aconteceu. A mensagem, com teor bíblico, entre outros trechos, dizia que Deus só dá o fardo que a gente é capaz de carregar.

Nesta mesma mensagem, ele pediu para a esposa marcar um dentista para ele, porque precisava fazer um tratamento dentário e não queria passar o Natal com o dente "quebrado".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cobrou a inclusão em pauta de ações referentes à implantação do juiz das garantias, em petição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (29). O mesmo pedido já havia sido feito pela entidade em setembro do ano passado.

A implantação do juiz de garantias foi suspensa em 2020. Na semana passada, ministros da Corte reclamaram da demora para o julgamento. Na petição, a OAB aponta que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já prestaram as informações solicitadas, audiências públicas já foram realizadas e não há razões extraordinárias para a matéria não ser incluída em pauta.

“A causa se encontra madura para julgamento, uma vez que já foram realizadas as audiências públicas agendadas e as autoridades já prestaram as informações necessárias. Além disso, a matéria debatida nos autos é de suma importância para a sociedade brasileira e a sua apreciação reveste-se de inquestionável urgência, notadamente porque implica em reformulação sistêmica do processo penal brasileiro”, justifica a Ordem, na petição.

A introdução do instituto do juiz das garantias representa uma conformação da legislação processual penal ao modelo acusatório previsto na Constituição Federal de 1988 e em diversos tratados internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

Os novos dispositivos vedam a iniciativa probatória do juiz das garantias, bem como estabelecem a regra da separação física dos juízes que atuam nas fases pré-processual e processual. Com um julgador diferente para a investigação, zelando pela sua legalidade, os novos dispositivos fortalecem a imparcialidade objetiva do julgador e asseguram maior proteção aos direitos fundamentais do acusado.

Em sorteio nesta segunda-feira (20), o ministro Francisco Falcão foi escolhido como o novo relator do processo contra o jogador Robinho, que julga o estupro de uma mulher na Itália. Falcão, que atuou há 24 anos no STJ, já foi acusado de proferir um comentário sexista contra uma colega de tribunal.

Conforme relata o UOL, o caso aconteceu em 2021, quando o ministro foi criticado pela Comissão de Mulheres da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) por dizer “ninguém aguenta mais essa velha”, durante um julgamento virtual.

Falcão pronunciou o comentário enquanto estava ao telefone com um colega, ao mesmo tempo em que acompanhava o julgamento e a juíza Assusete Magalhães lia seu voto. À época, a Ajufe prestou solidariedade à juíza. “A manifestação apoia-se em estereótipos de cunho sexista, que historicamente sedimentam violações de direitos das mulheres”, escreveu a associação.

Francisco Falcão conduzirá agora o caso de Robinho até o julgamento. O ministro analisará o pedido do governo da Itália, as considerações do Ministério Público e da defesa do jogador.

Robinho foi condenado a nove anos de prisão pelo estupro de uma mulher de origem albanesa em Milão, em 2013. A condenação é definitiva, mas como o Brasil não extradita brasileiros, a Itália pede para a pena ser cumprida aqui. Para que a sentença tenha validade no país, o STJ precisa homologá-la, processo que se iniciou em fevereiro e não tem data para conclusão.

Não há um prazo para o ministro Francisco Falcão analisar o caso e marcar o julgamento. Vai depender também da pauta da Corte Especial do STJ.