medida provisoria

A medida provisória (MP) 1.238/24, que busca compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos, libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 3 de julho e já ao governo federal o poder para compensar os valores. No entanto, o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de julho, a maior parte do crédito, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho.

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal corrigisse as perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no período indicado. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Conforme informações da Agência Senado, os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Porém, também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. 

Os seguintes órgãos estão autorizados a realizar as despesas:

• Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;

• Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;

• Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;

• Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;

• CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;

• Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;

• Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Segundo o TCU, o  Judiciário e o MP federais tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

Na abertura da ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira (11), o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que decidiu impugnar e devolver ao governo federal o trecho da medida provisória 1227/2024 que limita crédito de PIS/Cofins para empresas. Pacheco argumentou que o item da MP descumpre o artigo 195, parágrafo sexto da Constituição Federal, que impõe a chamada noventena, ou seja, um prazo para que as alterações entrem em vigor.

A noventena, como explicou Pacheco em sua fala, é o dispositivo constitucional que define que uma regra tributária só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê. Segundo o presidente do Congresso, essa regra não foi respeitada no texto da medida provisória apresentada pelo governo. 

“Com absoluto respeito a prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observe em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos a presidência da República”, disse Pacheco.

A medida provisória 1227/2024, editada na semana passada e assinada pelo presidente Lula, visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios. A medida, entretanto, gerou forte controvérsia tanto no Congresso quanto em meio às entidades do setor produtivo. 

Uma das reações mais contundentes contra a medida foi tomada pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. O dirigente da CNI, na semana passada, interrompeu a sua participação na comitiva oficial do governo brasileiro em visita à Arábia Saudita e à China, e abandonou a delegação em protesto contra a MP. 

Os setores mais afetados pelas mudanças inseridas na medida provisória incluem o agronegócio, a indústria farmacêutica e as distribuidoras de combustíveis. De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro do Petróleo, Roberto Ardenghy, distribuidoras de combustíveis e refinarias privadas sofrerão um prejuízo estimado em R$ 14 bilhões, com distribuidoras respondendo por R$ 10 bilhões desse total. 

Além das entidades do setor produtivo, diversos líderes de partido, tanto da oposição quanto de aliados do governo, pediram que a medida fosse devolvida ao governo. Até mesmo aliados do Palácio do Planalto, como o senador Otto Alencar (PSD-BA), disseram que a MP certamente seria rejeitada, e sugeriram que o governo retire a medida e envie um projeto de lei em regime de urgência.

A MP 1227 buscava limitar o uso de crédito do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) derivados do pagamento desses tributos por empresas. Com a medida, o governo tinha como intenção arrecadar até R$ 29,2 bilhões, o que pagaria os custos com a desoneração da folha, que custará R$ 26,3 bilhões em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios.

O governo federal editou a MP 1227/2024 com sete artigos. O senador Rodrigo Pacheco revogou os que tratam exatamente da limitação aos créditos de PIS/Cofins, tornando essa parte sem efeito. Outros trechos, que falam por exemplo sobre declaração eletrônica para quem tem benefícios fiscais, continuam valendo.

Ao anunciar a sua decisão, Pacheco disse que a impugnação de trechos da medida não representa um foco de disputa entre o Congresso e o governo. Apesar dessa fala, senadores de oposição aplaudiram o anúncio da decisão do presidente do Congresso. Pacheco falou sentado ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 
 

Foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, no final da tarde desta terça-feira (4), a medida provisória 1.227/2024, editada pelo governo federal, que prevê a fonte de compensação para garantir a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e de milhares de municípios. A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro em exercício da Fazenda, Dario Durigan, que chefia a pasta enquanto o titular, Fernando Haddad, cumpre agendas na Europa.

De acordo com a MP, o governo propõe restringir o uso de créditos tributários do PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para abatimento de outros impostos do contribuinte, além de extinguir o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido. A equipe econômica prevê um aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões este ano para os cofres da União.

Com a medida, o governo garante a continuidade da política de desoneração, que custará R$ 26,3 bilhões aos cofres da União em 2024, sendo R$ 15,8 bilhões em relação às empresas e R$ 10,5 bilhões em relação aos municípios. De acordo com Dario Durigan, além de aumentar a arrecadação, a medida provisória visa corrigir distorções do sistema tributário, que também afetam a arrecadação de estados e municípios. 

A indicação da fonte de compensação de receitas vinha sendo aguardada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) para a elaboração do seu relatório ao projeto que consolida o acordo entre o governo federal e os parlamentares sobre a desoneração da folha de pagamento. O projeto (PL 1847/2024) foi apresentado pelo senador Efraim Fillho (União-PB) para promover a reoneração da folha de 17 setores somente a partir de 2025, e de forma gradual. 

A necessidade de compensação, conforme explicou o senador Jaques Wagner, atende a regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A falta dessa compensação após aprovação da manutenção da desoneração foi o argumento utilizado pela Advocacia Geral da União para pedir ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do projeto aprovado pelo Congresso.

O governo federal foi atendido pelo relator do caso, ministro Cristiano Zanin, mas costurou um acordo com empresas e Congresso Nacional e voltou ao Supremo solicitando a suspensão da liminar que sustava o benefício fiscal. Zanin atendeu ao governo e suspendeu a ação por 60 dias. Na tarde desta terça, o STF formou maioria e confirmou a determinação do ministro Zanin de suspender os efeitos da sua decisão liminar que havia barrado a desoneração da folha de pagamento.

A medida provisória assinada pelo governo nesta terça prevê uma atuação em duas etapas. A primeira visa restringir o uso de créditos tributários de PIS/Cofins, obtidos pelo recolhimento do tributo na aquisição de insumos. Hoje, eles podem ser usados para abater o saldo devedor de outros tributos, o que é chamado de compensação cruzada.

Na segunda frente, o governo vai restringir o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

Outro tema que está inserido na MP 1227/2024 é a antecipação do cadastro de benefícios fiscais, previsto no Projeto de Lei nº 15/2024, que está em tramitação no Congresso Nacional. Com ele, a União passará a conhecer e dar transparência a diversos benefícios fiscais e assim fazer a sua revisão por meio do cruzamento de dados da Receita Federal.

Além disso, atendendo a uma reivindicação feita pelos prefeitos durante a última Marcha em Defesa dos Municípios em Brasília, a MP 1227 autoriza a delegação, aos municípios que optarem, do julgamento de última instância dos processos que tratam do Imposto Territorial Rural (ITR). Segundo informou o Ministério da Fazenda, essa medida permite que “aqueles que já fiscalizam e lançam o ITR em seus territórios possam também julgar os processos administrativos decorrentes”.

Aprovado no dia 30 de abril pelo Senado, o PL 1.026/2024, que cria novas regras para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabelece um teto de R$ 15 bilhões, ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da aprovação de nova legislação para o Perse pelo Congresso, o programa continua rendendo ações e demandas judiciais. 

Nesta terça-feira (14), por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu liminar a uma empresa que reivindicou a continuidade dos benefícios do programa, extinto desde o dia 1º de abril por meio da medida provisória 1202/2023, do governo federal. A empresa que entrou com a ação alegou que a MP suspendeu benefícios fiscais previstos no Perse de forma ilegal e contrariando o previsto no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).

Esse foi também o entendimento do desembargador Marcelo Saraiva, da 4ª Turma do TRF-3. Para o magistrado, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que as isenções concedidas por prazo determinado não podem ser revogadas ou modificadas antes do fim do prazo previsto.

O desembargador, ao conceder a liminar, lembrou que o Programa, criado para socorrer o setor de eventos e turismo durante a pandemia de covid-19, foi concebido para durar pelo prazo de 60 meses.

“Nessa perspectiva, por se tratar de benefício concedido por prazo certo e sob determinados requisitos específicos, e, no caso ser empresa que exerce atividades direta ou indiretamente relacionada ao setor de eventos claramente prejudicada na época da pandemia, é evidente que sua revogação antes do prazo ofende o artigo 178 do CTN”, registrou o desembargador Marcelo Saraiva.

Antes da aprovação do PL 1.026/2024 pela Câmara e posteriormente no Senado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou acordo para manter o Perse até 2027, ou caso seja usada toda a verba prevista de R$ 15 bilhões. Mesmo com a aprovação da matéria, ainda vigora o texto inicial da MP 1.202/2024, que acabou com o programa desde o dia 1º de abril. 

A medida provisória, que tratava de diversos assuntos além do Perse, foi quase totalmente modificada na comissão mista, e teve o novo texto aprovado primeiro na Câmara e por fim, nesta terça, no Senado. Todos os outros temas foram retirados, e a MP 1202/2023 foi aprovada apenas com a definição de limites para compensação de créditos tributários devidos pela União após decisão judicial. 

Entretanto, até que aconteça a sanção presidencial tanto do PL 1.026/2024 quanto do novo texto da MP 1202, os benefícios às empresas atendidas pelo Perse seguem interrompidos. 
 

Graças a um acordo feito de forma unânime pelos líderes partidários, foi aprovado na comissão mista para análise da MP 1202/2023 o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), em que é suprimida a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida editada no final do ano passado pelo governo federal promovia o encerramento do Perse desde o dia 1º de abril, e o texto aprovado na comissão mista recoloca em funcionamento o programa. 

Pelo acordo firmado na comissão mista, foi mantido o outro ponto presente na medida provisória, que diz respeito ao limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Com o parecer aprovado na comissão, o texto da medida 1202 segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com a edição da MP 1202, o governo revogou os benefícios fiscais do Perse e propôs uma reoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e de municípios pequenos. No entanto, depois das críticas e da má repercussão da medida no Congresso, o governo editou outra medida em fevereiro e revogou a reoneração dos 17 setores. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao prorrogar a MP 1202, revogou o trecho que reonerava os municípios pequenos.

Com isso, a MP 1202 foi desidratada, com a manutenção do Perse e do trecho que trata das compensações tributárias. Mudanças no Perse agora poderão vir por meio da votação do projeto de lei 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse e estabelece uma redução gradual no desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e CSLL.

O envio do PL foi uma alternativa, em consenso do governo com setor de eventos, para que o programa emergencial não fosse extinto de um dia para o outro, e sim de forma gradual. O Perse é um programa que isenta empresas do setor de eventos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Segundo disse o relator do texto na comissão mista, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a equipe econômica do governo não tinha interesse em fazer a discussão do Perse por meio da medida provisória, pois havia um receio de parte dos parlamentares que isso atrapalhasse a tramitação do projeto autônomo que trata do programa na Câmara, o PL 1026/2024.

Além disso, Rubens Pereira afirmou que a retirada do fim do Perse do texto se deu por uma preocupação de causar insegurança jurídica, uma vez que a Câmara pode aprovar em breve o PL que propõe um fim gradual do Perse. 

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do Projeto de Lei 1026/24, se comprometeu a entregar o parecer aos deputados ainda nesta semana. De acordo com a parlamentar, o texto poderá ser votado na próxima semana. 

Renata Abreu participou de uma reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o texto, que já teve a urgência aprovada pelo Plenário. Um dos objetivos do projeto é reduzir o benefício de 44 para 12 atividades econômicas. Além disso, estabelecer uma reoneração gradativa dos tributos até sua completa eliminação em 2027 para todos os setores.

Em Washington, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões do FMI e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a manutenção do Perse. "Nós entendemos que o Congresso tem os seus objetivos, mas nós temos que trazer esse programa para perto da normalidade, para perto da razoabilidade. Está muito sem freio, está aberto a fraudes que aconteceram e já estão sendo combatidas pela Receita Federal", afirmou.

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória 1202/2023, editada originalmente pelo governo no final do ano passado para tratar diversos assuntos, como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e outros temas. Na reunião desta quarta, foi eleito como presidente do colegiado misto o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). 

Ainda na reunião de hoje, o deputado Rubens Júnior (PT-MA) foi indicado como relator da comissão. No início dos trabalhos, Rubens Júnior anunciou que o seu relatório não tratará de questões relativas ao Perse ou sobre a desoneração dos 17 setores da economia e de pequenos municípios. Esses dois temas são no momento objeto de projetos de lei que tiveram suas urgências aprovadas no Plenário da Câmara. 

Segundo disse o relator, o texto da medida provisória foi "restringido" desde o início da sua tramitação. O governo inicialmente editou uma segunda medida provisória para revogar o trecho da MP 1202 que tratava da desoneração da folha. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, deixou que a parte da desoneração caducasse, e estendeu o prazo da medida apenas para a parte que trata do Perse e da limitação na compensação de créditos tributários. 

O deputado Rubens Junior garantiu que os membros da comissão mista atuarão em total sintonia com os líderes partidários da Câmara e do Senado. 

"Para tranquilizar a todos: os temas que constavam inicialmente na MP, mas que por acordo político foram retirados, não serão tratados", destacou o relator, citando o Perse e as desonerações. O relator disse ainda que a garantia da meta fiscal e o cumprimento do orçamento "são uma tarefa de todos nós, não apenas do governo".

Seguindo o plano de trabalho, Rubens Jr. sugere que as primeiras reuniões da comissão ocorram já na próxima semana, com a realização de audiências públicas para ouvir representantes do Ministério da Fazenda e da sociedade civil.

Foi cancelada nesta terça-feira (9) a reunião para instalação da comissão mista que vai analisar a polêmica medida provisória 1202/2023, que foi editada pelo governo federal no final do ano passado para extinguir o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse) e limitar a compensação de créditos tributários. A medida também revertia a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas essa parte da MP acabou sendo revogada pelo próprio governo, além do trecho não ter tido o prazo estendido pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A medida precisa ser votada até o dia 31 de maio, sob pena de perder a validade. Em conjunto com a MP 1202/2023, estão tramitando dois projetos de lei na Câmara, tanto para buscar a reoneração dos setores beneficiados com a redução de impostos na folha de pagamento, como para regulamentar o Perse. Os dois projetos possuem urgência constitucional, e precisam ser votados até a próxima semana para não bloquearem a pauta do Plenário. 

Uma nova tentativa de realização da reunião da Comissão Mista está agendada para esta quarta-feira (10), às 14h30. Na ocasião, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator da medida provisória. A tendência majoritária entre deputados e senadores é de rejeitar a medida provisória ainda na comissão mista, já que o mesmo tema abordado na MP está sendo tratado nos projetos de lei que tramitam na Câmara. 

Nas últimas semanas, diversos deputados defenderam a manutenção do Perse mesmo após o final do prazo previsto inicialmente pelo Congresso, que é o ano de 2027. Segundo o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), com a extinção do Perse, haverá drástico aumento da carga tributária das empresas do setor, interrompendo novos investimentos e o pagamento de dívidas adquiridas durante a pandemia.

“Continuamos na luta para manter o Perse ativo. Aceitamos que o programa passe por reajustes, mas com discussão ampla, com negociação, com debate que integre as entidades representativas do setor. Não podemos permitir que uma lei aprovada no Congresso seja revogada por uma medida provisória abusiva e que causa enorme insegurança jurídica no Brasil. O Perse não tem ideologia. Ele é um programa necessário para recuperação e impulsionamento de um setor que representa 4,5% do PIB brasileiro”, disse o deputado Gilson Daniel em evento recente na Câmara.

Ao mesmo tempo em que a equipe econômica do governo Lula tenta finalizar o texto de um projeto de lei para modificar o formato do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), frentes parlamentares buscam atuar em conjunto para evitar que as mudanças causem prejuízos aos setores de eventos, turismo e entretenimento. O governo já recuou da tentativa de acabar com o Perse, mas ainda busca emplacar alterações para reduzir a quantidade de empresas beneficiadas pelo programa. 

Nesta quarta-feira (13), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) se reuniu para discutir as mudanças que estão sendo programadas para o Perse. A reunião contou com a participação do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na Lei 14.148/21, que criou o Perse. Na reunião, Carreras expôs a situação complicada da indústria de eventos no Brasil e disse que os argumentos apresentados pelo Ministério da Fazenda não refletem a realidade do setor.

O parlamentar sustentou no encontro que há divergência nos números utilizados pelo ministro Fernando Haddad para justificar a redução das empresas beneficiadas pelo programa. 

“Eles afirmaram inicialmente que o programa havia consumido R$ 17 bilhões em receitas da União em 2023 – dos R$ 25 bilhões acordados para toda a duração do programa. Quando questionamos os números, passaram a falar em R$ 13 bilhões de custo. Mas associações do setor dizem que o número gira em torno de R$ 6,5 bilhões”, afirmou Felipe Carreras.

Junto aos parlamentares da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, Carreras ressaltou ainda que o que está acontecendo é uma injustiça histórica, já que, apesar de representar uma fatia considerável da economia e na geração de empregos, o setor é único do país que nunca teve qualquer tipo de incentivo.

“O governo federal concede meio trilhão de reais em incentivo para setores como o automotivo, agronegócio, indústria, etc. Quando, pela primeira vez, recebemos algum benefício, a medida é suspensa de forma abrupta e injusta”, criticou o parlamentar.

Os membros da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo buscaram o encontro organizar uma estratégia de mobilização no Congresso Nacional com intuito de defender a continuidade do Perse. Os deputados da Frente também vão elaborar sugestões para o projeto de lei proposto que será proposto pelo Ministério da Fazenda. 

A proposta que vem sendo elaborada pela equipe econômica para envio nos próximos dias ao Congresso prevê deixar de fora do Perse empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano. Há previsão de três anos de transição para que o sistema passe a valer.

A ideia que o governo vai tentar emplacar junto a deputados e senadores é que apenas as micro e pequenas empresas do Simples Nacional e do regime de lucro presumido sigam no programa. O ministro Fernando Haddad também tem defendido que o número de atividades econômicas com direito ao benefício tributário seja reduzido.

A medida do governo para o novo Perse valeria, portanto, para restaurantes e similares, hotéis, serviços e organização de feiras, congressos, exposições judiciais, artes cênicas e casas de festas e eventos. O Ministério da Fazenda também prevê redução gradual do benefício de 75% em 2024, de 50% em 2025, 25% em 2026 até zerar o benefício em 2027.

A tentativa do governo de modificar o programa continuará gerando protestos de empresários e parlamentares ligados ao setor de eventos. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo confirmou a realização de um jantar na próxima terça-feira (19) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para continuar debatendo a melhor forma de tramitação do programa.

Os deputados também divulgaram um manifesto em defesa do programa elaborado por cinco frentes parlamentares, entre elas a Frentur (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Produção Cultural e Entretenimento, a FCS (Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços) e a FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo). O documento reúne a assinatura de 305 parlamentares.
 

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, entregou a dezenas de deputados federais, nesta quarta-feira (6), uma nota pública na qual o movimento municipalista pede a ajuda do Congresso Nacional para derrubar trecho da medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado, e que extingue a desoneração da folha de pagamento para mais de cinco mil municípios. O governo Lula já recuou da desoneração da folha para 17 setores da economia e em relação ao Perse, mas ainda não anunciou nenhuma decisão sobre os municípios. 

A medida provisória 1202, que desde o final do ano passado vem causando estremecimento na relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso, revogou a decisão tomada por deputados e senadores para reduzir de 20% para 8% a alíquota do INSS das prefeituras. A Confederação Nacional dos Municípios considera que a lei que garantiu esse benefício, a partir da aprovação de uma emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi importante conquista para o movimento municipalista, e representa uma economia de R$ 11 bilhões ao ano. 

Ao Bahia Notícias, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que a luta dos prefeitos agora é convencer deputados e senadores para que seja mantido o texto da Lei 14.784/23, aprovada no ano passado, e que garante o benefício da desoneração da folha para as prefeituras, da mesma forma que foi estabelecido para 17 setores da economia. 

“Nós confiamos muito no Congresso, sabendo que o Executivo quer manter tudo. Aliás, já assumiu isso formalmente, ao mandar para cá o projeto de lei que não fala a nossa parte e a própria medida provisória 1208 que só retornou a desoneração para o setor privado, e manteve lá no artigo quarto o término do benefício para os municípios. Nós estamos trabalhando forte, a Bahia inteira está trabalhando conosco, o Brasil inteiro está trabalhando. Nós vamos enfrentar e eu tenho certeza que o Congresso não vai se sentir intimidado e que vai votar e vai fazer com que os municípios continuem com essa isenção”, disse o presidente da CNM. 

Ziulkoski disse ainda que os prefeitos estão abertos ao diálogo com o governo federal, mas não aceitam que as prefeituras sejam tratadas como uma empresa privada. Ele afirmou que a Confederação dos Municípios não busca o lucro, mas sim tenta garantir que haja sobra de dinheiro no caixa dos municípios para atender áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, entre outras.  

“Essa luta que estamos falando aqui representa 11 bilhões de economia para as prefeituras do Brasil, cerca de 700 milhões para a Bahia, ou mais. Então nós vamos continuar nessa luta e vamos ser novamente vitoriosos. Eu não sei porque é que o governo não gosta tanto de município, que é o principal braço executor das políticas do governo federal. Nós respeitamos o governo, mas a nossa política é essa. Vamos continuar com Independência, com autonomia, brigando sempre pelo cidadão, porque esse dinheiro que eu falo não fica pro prefeito, não fica pro secretário, pro vereador. Esse dinheiro entra no orçamento e vai uma partezinha para a merenda, vai uma partezinha para o transporte escolar, uma partezinha para o remédio. É pelo cidadão a nossa luta”, disse Paulo Ziulkoski ao Bahia Notícias. 

Na nota entregue aos deputados, assinada pelo presidente da Confederação Nacional dos municípios, é salientado que as prefeituras brasileiras enfrentam um grave cenário de crise, e as dívidas previdenciárias estão entre os principais gargalos das administrações locais. 

“São R$ 190 bilhões em dívidas previdenciárias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social. O cenário tende a se agravar ainda mais nos próximos anos, por se tratar de uma dívida impagável. O movimento municipalista destaca que se mantém aberto ao diálogo, mas reforça que vai lutar contra medidas que não sejam abertamente debatidas e que não considerem a realidade dos municípios”, destaca a nota da entidade.
 

Em suas redes sociais, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria recuado da intenção de acabar com o Perse por meio da medida provisória 1202/2023. Haddad com líderes partidários e deputados de diversos partidos no final da manhã desta terça-feira (5), na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

O tema do Perse foi um dos principais pontos discutidos na reunião. Segundo Felipe Carreras, Haddad teria se comprometido com os líderes partidários a enviar um projeto de lei para a Câmara com urgência constitucional para tratar do assunto. O governo tentará ainda redesenhar o Perse, mas não deve mais insistir em acabar com o programa por meio da medida provisória 1202/2023, editada no final de dezembro. 

“Eu fiquei muito animado com o resultado da reunião, já que ficou pactuado que vai ser tratado por projeto de lei o Perse, ou seja, não vai ser apreciado na medida provisória 1202/2023, o que eu considero uma grande vitória de todo o setor. Agora o governo vai enviar um projeto de lei para votarmos até o final de março, a tendência é essa, e ser discutido através do diálogo entre o Ministério da Fazenda, entre o parlamento, entre o setor produtivo, ou seja, as entidades que compõem o setor turístico e de eventos. Vamos esperar o governo enviar o projeto e fazer o confronto entre os números e fazer filtros para que o Perse possa ser mantido”, disse Carreras. 

Na reunião, o ministro da Fazenda apresentou números levantados pela pasta, que mostram que o volume de recursos do Perse em 2023 teria sido de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto quando o Perse foi iniciado. Reunidos em sessão temática no Plenário do Senado também na manhã desta terça, representantes de diversas entidades dos setores de eventos, hotelaria e turismo contestam esses números, e apresentam estudo que revela que pouco mais de R$ 6 bilhões teriam sido gastos com o programa.

Os dirigentes das entidades pediram ao governo que seja mais transparente ao apresentar os número do que teria sido gasto, assim como demonstrem quem teria cometido fraudes, conforme alegado por Haddad. O ministro também teria falado sobre supostas fraudes durante a reunião na casa do presidente da Câmara, mas não apresentou nenhum dado específico sobre mau uso das benesses tributárias do Perse. 

De acordo com relato do deputado Felipe Carreras, todos os líderes na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício do programa. A mesma opinião foi colocada por dirigentes de entidades do setor de eventos e hotelaria que se pronunciaram no plenário do Senado. 
 

A manutenção ou não do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será um dos principais assuntos em discussão no Congresso Nacional e na Esplanada dos Ministérios nesta terça-feira (5). O governo federal, de seu lado, tenta manter intacta a medida provisória que extingue o benefício do Perse, e empresários do setor de eventos, hotelaria e turismo, de outro, buscam convencer parlamentares da importância da manutenção do programa.

Na defesa da continuidade do Perse, uma grande mobilização será realizada na manhã desta terça na Câmara dos Deputados. O ato está sendo organizado pela Frente Parlamentar Mista da Hotelaria Brasileira, e reunirá empresários e representantes também dos setores de eventos e turismo, além de parlamentares. 

O Perse foi aprovado pelo Congresso com previsão para durar até 2027. O governo Lula, entretanto, editou no final do ano passado a medida provisória 1202/2023, para limitar a política de desoneração da folha de pagamentos e extinguir os benefícios do Perse. Recentemente, o Palácio do Planalto editou nova MP para revogar a parte da medida anterior que promovida a reoneração da folha, mas manteve a disposição de acabar com o Programa do Setor de Eventos.

A lei que instituiu o Perse reduziu a 0%, por 60 meses, as alíquotas de alguns tributos (PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) incidentes sobre o resultado obtido pelas empresas do setor de eventos, abrangendo diversas atividades econômicas fortemente afetadas pela pandemia de Covid-19. O programa representou não apenas um alívio para o setor, mas se tornou um dos principais mecanismos de para a área de eventos, turismo, hotelaria e entretenimento do País, como afirmam as diversas entidades que estão programando o ato nesta terça no Congresso. 

O governo federal, entretanto, insiste que o programa já custou muito mais do que o aguardado inicialmente, e que por isso poderia ser encerrado. A equipe econômica alega ainda que fraudes estariam sendo realizadas, entre elas, o ingresso no Perse de setores que não fazem parte dos segmentos de turismo nem de eventos entre os beneficiários. Segundo o governo, empresas de varejo, por exemplo, estariam alterando seus CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) para se enquadrar nos benefícios.

Para tentar construir um consenso entre o Palácio do Planalto e o Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá nesta terça com lideranças da Câmara dos Deputados para debater o destino da medida provisória que antecipa o fim do Perse e cria um teto para as compensações de créditos tributários estabelecidas judicialmente. A reunião está prevista para as 10h e a equipe econômica deve levar para a mesa números que justificariam a necessidade de se manter as medidas como forma de cumprir com as metas fiscais. 

A medida provisória 1202, que está em vigor, determina mudanças em contribuições relacionadas ao Perse, com as sociais sendo extintas em 2024 e o benefício sobre o Imposto de Renda cessando em 2025. Os parlamentares, no entanto, pressionam para a manutenção do programa da forma como ele foi aprovado. 

O setor de turismo, eventos e hotelaria já apresentou um estudo no qual que comprova que o Perse custou apenas R$ 6,4 bilhões, bem abaixo dos R$ 17 bilhões informados pelo ministro Fernando Haddad. Na defesa da manutenção do programa, as entidades do setor já colheram cerca de 315 assinaturas de deputados e senadores em defesa da rejeição à medida provisória 1202.

No entendimento das entidades, a manutenção do Perse até fevereiro de 2027 foi aprovada pelo Congresso e está prevista em lei. O setor, assim como diversos parlamentares, alega que o governo descumpriu o acordo com o Congresso ao editar e 28 de dezembro do ano passado a medida provisória que acaba com o Perse.
 

Diversas entidades dos setores de eventos, turismo e entretenimento manifestaram preocupação nos últimos dias com a decisão do governo Lula de manter na medida provisória 1202/2023 a extinção do Programa Emergencial de Retomado do Setor de Eventos (Perse). Na última terça-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nova MP para revogar decisão anterior de reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas manteve a ideia de acabar com o Perse. 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por exemplo, emitiu comunicado afirmando que em caso de encerramento do Perse, cerca de R$ 244 bilhões deixarão de ser injetados na economia nacional a cada ano. A entidade alega que o valor que deixaria de ser gerado na economia é muito maior do que os R$ 30 bilhões de corte de gastos estimados pela equipe econômica com o fim do programa.

“O governo ainda não chegou a números definitivos que justifiquem o fim do Perse, o que vem sendo alvo de críticas pelo Congresso Nacional, onde circula um manifesto assinado por mais de 300 parlamentares a favor do Perse e pelo trade turístico. O programa representa entre R$ 5,7 bilhões e R$ 10,7 bilhões por ano, ou seja, algo entre 1,45% e 2,74% do Valor Adicionado do turismo. Segundo estimativas da Receita Federal, ele custou ao governo um valor de R$ 17 bilhões a R$ 32 bilhões, entre 2021 e 2023”, diz o documento da CNC. 

A entidade afirma ainda que, para cada R$ 10 mil de aumento no faturamento no turismo, por exemplo, três postos de trabalho são gerados, independentemente do setor.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) também divulgou nota com críticas à iniciativa do governo de acabar com o Perse. O documento da FecomercioSP avalia que o término do programa colocará empresas do segmento de eventos em um limbo jurídico, além de afetar suas receitas já neste ano.

“Ao manter a decisão de acabar com o Perse, o governo federal coloca uma parte fundamental dos serviços, a de eventos, em um contexto de total incerteza tanto no aspecto econômico, já que as empresas do segmento contavam com a manutenção dos benefícios fiscais previstos até o início de 2027, quanto no jurídico, na medida em que a prorrogação do programa havia sido ratificada pelo Congresso”, diz a nota da entidade de São Paulo.

Ainda de acordo com a FecomercioSP, pior que as incertezas que a decisão do governo suscita é o fato de a revogação do programa ter como motivação “principal a necessidade de aumentar a arrecadação de um Estado que já conta com um orçamento de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), considerando os juros”. 

As entidades que defendem a continuidade do programa contestam a justificativa do governo para acabar com o Perse, de que ele teria um custo de R$ 17 bilhões ao ano, acima do que havia sido acertado inicialmente. Um estudo encomendado por grandes entidades do setor de eventos à consultoria Tendências busca desmentir as afirmações da equipe econômica sobre o programa. 

O estudo tem como base os dados oficiais de receita das notas fiscais (NFe) e outra pesquisa oficial de receitas do IBGE, a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), sobre os impactos do Perse na economia. O levantamento, apresentado nesta quarta (28), reafirma, com evidências robustas, o que o setor vem defendendo desde o fim do ano passado quando 35 entidades representativas divulgaram nota sobre os riscos da medida provisória 1.202/2023, que propõe extinguir o Perse: o custo anual do programa não ultrapassa R$ 6,5 bilhões.

"A visão do governo é que o custo do programa é muito alto, acima de R$ 17 bi por ano. Não entendemos esse número, gostaríamos de saber como eles chegaram nesse valor. Por isso, contratamos a consultoria para tentar chegar ao mais real do custo do programa", explicou o vice-presidente Institucional da Resorts Brasil, Thiago Borges.

Outra entidade que contesta os números apresentados pelo governo é a Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape). O presidente da Abrape, Doreni Caramori, diz aguardar que o governo apresente as fontes que originaram os cálculos em relação ao Perse. 

De acordo com Caramori, interromper o Perse de forma drástica trará consequências graves para o país. "O que acontece com as empresas que se endividaram com a Lei do Perse? Haverá um impacto na segurança jurídica e um impacto no endividamento. Esse foi um setor que ficou praticamente dois anos paralisado. Haverá retomada do volume do endividamento e existe o perigo do setor desmoronar assim como existia na pandemia, esse risco será apenas transferido para agora. A terceira consequência diz respeito ao ciclo de desinvestimentos. Se o passivo cair no colo das empresas e elas não tiverem como fazer frente a esse passivo, farão um ciclo de desinvestimento. O setor deixará de ser oportunidade e passará a ser um problema, com eventual fechamento de empresas", afirmou o presidente da Abrape.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), em vídeos postados nas suas redes sociais, criticou a decisão do governo Lula de retirar os municípios do rol de beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Em medida provisória assinada nesta terça-feira (27), o governo revogou trechos da MP 1202, editada no final do ano passado, para manter a decisão do Congresso de estender ate 2027 a desoneração para 17 segmentos da economia, mas não incluiu as prefeituras no benefício.

Angelo Coronel foi o relator do projeto que se tornou lei e estendeu por mais quatro anos a desoneração da folha. Também foi de autoria do senador baiano a emenda aprovada pelo Congresso para incluir mais de quatro mil municípios entre os beneficiários da redução de 20% para 8% na alíquota do INSS.

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Caso o Congresso não decida rejeitar, ainda neste mês de março, a medida provisória 1202, a folha de pagamento dos municípios será reonerada a partir do dia 1º de abril.

“Hoje é um dia triste para mim e sei que triste para a maioria dos prefeitos do Brasil. O governo resolveu manter a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que aprovamos aqui, mas tirou os municípios de fora. Ou seja, a partir de 1º de abril, o dia da mentira, as prefeituras, que foram agraciadas com a emenda de minha autoria reduzindo a previdência de 20% para 8%, vão voltar a ser oneradas. Infelizmente foi uma medida que o governo fez, e vamos continuar lutando para manter esse projeto vivo para que o prefeito possa ter o seu município desonerado”, disse o senador.

Para Angelo Coronel, não é possível compreender como o governo federal possa beneficiar diversos segmentos econômicos e deixar de fora prefeituras de milhares de municípios, que, segundo ele, empregam e cuidam de milhões de brasileiros. 

“Prefeituras vivem estado pré-falimentar e não tem a menor condição de pagar essa alíquota previdenciária tão alta. Não sei porque o governo atende a diversos segmentos da economia e não atende às prefeituras, que talvez seja um dos mais importantes do Brasil, pois é lá onde tudo acontece. É nas cidades que as pessoas vivem e habitam com as suas famílias, então precisamos dar mais dignidade ao povo dos municípios, e isso só faremos aumentando a receita das prefeituras. Eu acho isso um absurdo, mas vamos continuar lutando”, disse Angelo Coronel. 

Assim como o senador baiano, a Confederação Nacional dos Municípios protestou contra a decisão tomada pelo governo em relação aos municípios. Para a entidade, a medida representa um desrespeito aos municípios e descrédito às decisões do Congresso. 

Diante da decisão do Palácio do Planalto e equipe econômica, o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e prefeitas para estarem em Brasília na próxima quarta-feira, 6 de março, para uma mobilização municipalista. A Confederação reforça que a Lei 14.784/2023 foi uma importante conquista para os municípios e representaria uma economia de R$ 11 bilhões ao ano se valesse de forma integral.

“Eu quero nesse momento conclamar a todos vamos nos manter unidos. Vamos ao Congresso. A maioria dos deputados e senadores já nos ajudaram quando nós derrubamos o veto. Temos que trabalhar junto ao Congresso que tem sido nosso aliado nessa questão. O que o Executivo está fazendo é exatamente mudar uma decisão soberana do Congresso. Para tanto, vamos mobilizar e vamos ficar nessa posição de manter nossa conquista”, disse Ziulkoski em comunicado nesta quarta (28).
 

No mesmo dia em que o presidente Lula assinou medida provisória revogando decisão anterior que acabava com a desoneração da folha de pagamento, mas mantendo o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, um juiz federal do Piauí emitiu decisão garantindo os benefícios do Perse a um hotel. A decisão com efeito liminar foi tomada pelo juiz federal Flávio Ediano Hissa Maia, da vara Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba.

O juiz determinou a continuidade dos benefícios do Perse ao hotel que ingressou com a ação, e em sua decisão, ressaltou os graves riscos ao setor de turismo e eventos caso o programa emergencial não fosse continuado. O governo, na medida provisória assinada nesta terça-feira (27) pelo presidente Lula, manteve os efeitos da MP 1202/2023, que extingue os benefícios concedidos pelo Perse. 

Nos autos do processo, consta que a empresa ajuizou ação solicitando mandado de segurança para assegurar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse, cujo objetivo era criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas causadas pandemia de Covid. Dentre as medidas adotadas, o Perse estabeleceu a redução a zero dos tributos Federais incidentes sobre o faturamento das empresas do setor de eventos, turismo e entretenimento até março de 2027 (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). 

Ao julgar o caso, o magistrado do Piauí ressaltou graves riscos a que estão submetidas as empresas do setor, caso a revogação do Perse seja mantida.

“De outro lado, o perigo de grave lesão é evidente, pois, acaso não mantida a desoneração nos termos do prazo previsto no art. 4º da lei 14.148/21, a parte autora, além de surpreendida pela revogação prematura do favor fiscal, e mesmo se inserindo dentre os mais impactados durante o estado de calamidade, terá um indevido e sensível aumento de sua carga tributária, o que, sem dúvida, causará danos e prejudicará a continuidade de sua atividade econômica”, afirmou o juiz ao conceder a liminar para determinar a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Perse a um complexo hoteleiro de Parnaíba pelo prazo de 60 meses.

Esta já é a segunda decisão tomada por um juiz federal para garantir os benefícios do Perse e tornar nulos os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Lula no final do ano passado. No início de fevereiro, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para uma empresa responsável por plataforma de venda de passagens de ônibus online, mesmo após a revogação do benefício fiscal pela MP 1202/2023.

A empresa que ingressou com a ação alegou que obteve o benefício do Perse pelo prazo de cinco anos, por estar vinculada à prestação de serviços turísticos. Por isso, pediu que a Justiça afastasse os efeitos da medida provisória do governo federal e impedisse a volta da cobrança dos tributos. 

A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, em sua decisão, confirmou que o contribuinte “possui justa expectativa” de contar com a desoneração fiscal por todo o período inicialmente concedido, “para fins de planejamento tributário, entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica”.

Segundo a juíza, “trata-se de preservar a segurança jurídica, a justa expectativa ao direito adquirido no prazo inicialmente estabelecido pela lei”.

Os setores beneficiados pela implantação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) empregam, geram renda e investem, e a decisão “inesperada e unilateral” do governo de extinguir a iniciativa coloca em risco a vida de milhares de pessoas, de forma direta ou indireta. Quem afirma é a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP). 

Em artigo divulgado no site Poder360, a deputada, que foi relatora na Câmara do projeto que instituiu o programa, diz manter um firme propósito de lutar contra a extinção do Perse, como previsto na medida provisória 1202/2023. A deputada paulista diz se basear nos resultados positivos para o mercado de trabalho obtidos desde a implantação do programa, que socorreu milhares de empresas dos setores de eventos, restaurantes, entretenimento e hotelaria afetadas pela pandemia da Covid-19.

“Não podemos aceitar que, em uma canetada, na contramão de uma decisão democrática do Congresso Nacional e sem considerar a contribuição do setor para a economia, o governo federal acabe com o Perse, retomando a cobrança de tributos do setor a partir de 2024 e reduzindo de cinco para dois anos o período de concessão da renúncia fiscal. A redução de prazo joga por terra qualquer planejamento por parte de quem emprega no setor de eventos, turismo e entretenimento”, afirma a deputada. 

Em seu artigo, a presidente do Podemos cita relatório recente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), que apresenta dados do IBGE e do Ministério do Trabalho para concluir que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de empregos no país. 

De acordo com esses dados, no saldo acumulado de janeiro a novembro de 2023, o segmento teve um crescimento de 55,8%. Só no mês de novembro foram geradas 4.624 vagas, o maior índice registrado desde janeiro de 2020, mostram os dados apresentados pela Abrape.

Ainda em seu artigo, a deputada Renata Abreu afirma que a medida provisória 1202/2023 será amplamente debatida pelo Congresso Nacional. Porém, segundo a deputada, a simples possibilidade de mudança na legislação já assusta o investidor, congela investimentos, paralisa o ritmo de contratações e fecha postos de trabalho. 

A deputada paulista também contesta a argumentação da equipe econômica do governo Lula, de que fraudes existentes no programa teriam elevado o gasto total para R$ 17 bilhões anuais. Para Renata Abreu, se existem fraudes, que elas sejam investigadas, mas sem que haja prejuízo de setores que estão entre os principais empregadores do país. 

“Para garantir que as pessoas trabalhem com segurança e planejamento, antes mesmo da reabertura dos trabalhos legislativos, preparei uma emenda para manter o Perse. Cidadã e figura política que sou, defendo a apuração das suspeitas envolvendo o Perse, investigações conduzidas pela Receita Federal. Casos pontuais não podem comprometer um programa exitoso voltado para um dos principais setores empregadores do país”, conclui a deputada Renata Abreu.

Na mesma linha da presidente do Podemos, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que viria a se transformar na lei de criação do Perse, afirmou nesta quinta-feira (15), em entrevista à Globonews, que eventuais irregularidades ou fraudes não justificam a suspensão do benefício. Segundo Carreras, o governo Lula não pode acabar com o projeto com uma canetada.  

“Não é porque há indícios de corrupção no Perse que o programa tem que acabar. Estamos atrás de diálogos, procuramos o ministro Haddad, que desmarcou duas reuniões. Estamos esperando os números serem apresentados. Do jeito que está, sinalizamos que não pode acabar em uma canetada no final do ano”, disse o deputado. 

Na entrevista, Felipe Carreras exaltou o programa, ao afirmar que ele tem sido "a esperança de um setor que não só movimenta economia e foi responsável pelo maior numero de empregos na reforma pós-pandemia, mas a principal engrenagem que movimenta a cultura e o turismo no país"..

Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente da Abrape (Associação Brasileira dos Promotores de Eventos), Doreni Caramoni, disse que o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, está mal-informado sobre o custo anual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. Segundo o Ministério da Fazenda, o Perse teria custado cerca de R$ 17 bilhões em 2023, número contestado pelo presidente da Abrape. 

“No que se refere ao número, tem se falado muito no número de R$ 17 bilhões. O setor não conhece esse número, todos os estudos feitos pelo setor nos mostram que esse programa não custa mais do que R$ 6 bilhões por ano. E esse número foi feito a partir das próprias previsões da Receita”, afirmou Caramoni.

Na medida provisória 1202/2023, editada pelo governo Lula no final do ano passado, há a previsão de extinção do Perse. O ministro da Fazenda, em conversa com parlamentares, alega que há suspeitas de lavagem de dinheiro no programa, e afirma que o custo de 2023 extrapolou e muito a previsão inicial de R$ 4 bilhões anuais. 

À Folha, Doreni Caramoni diz que o setor de eventos não compactua com qualquer tipo de mau uso do Perse, mas cobra diálogo do governo. 

“Ninguém quer que use mal. Agora, sem conversar é difícil”, disse. “Entendo que a gente precisaria desmistificar alguns equívocos que provavelmente passaram ao ministro e que o deixaram mal-informado. Ele fala que o programa foi criado para dois anos e foi prorrogado. Não é verdade. O programa desde sempre foi de cinco anos. Faz parte de um grande acordo social que se fez. O setor parou em nome da saúde de todos”, afirmou o presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos.

O Perse tem sido alvo de tensão entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que citou o programa em seu discurso de abertura do ano legislativo. Lira cobrou o governo Lula por “acordos firmados”, e disse que “conquistas” como a desoneração da folha e o Perse “não podem retroceder sem ampla discussão com este Parlamento”.

Na semana passada, foi realizado na Câmara dos Deputados um ato público com a participação de mais de 500 empresários e profissionais do setor de eventos, turismo, cultura e entretenimento. O ato contou com a presença de diversos senadores e deputados, e teve como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de se manter as conquistas do Perse. Mais de 300 parlamentares assinaram carta de compromisso pela manutenção do programa.

Na defesa da rejeição à medida provisória que acaba com o Perse, a Abrape afirma que o setor de eventos de cultura e entretenimento continua sendo o maior gerador de novos empregos no país, como mostram dados do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência. Estudo da entidade revela que em 2023, o segmento teve um crescimento de 61,3%, enquanto outras áreas como agropecuária (- 45,2%), indústria (-41,1%)  e construção civil (-17,5%)  registraram queda em comparação com o mesmo período do ano anterior. 

O estudo da Abrape mostra também que no ano passado foram geradas 29.927 vagas de empregos pelo setor de eventos, com crescimento de 61,3% sobre o mesmo período de 2022 (18.548). Só no mês de dezembro foram geradas 1.863 vagas. 

Já a estimativa de consumo no setor chegou, em 2023, a R$ 118,4 bilhões, resultado 11,5% superior ao mesmo período de 2022 (R$ 106.144). Em dezembro, de acordo com o estudo, o índice foi de R$10,39 bilhões, o melhor mês desde que a série histórica deste indicador iniciou em 2019. 

“Estes resultados refletem a importância de se manter as conquistas do Perse, que permitiu uma rápida retomada do setor após o longo período de paralisação provocado pela pandemia. É fundamental que os avanços do programa sejam mantidos”, reforça Doreni Caramori.

“Os números comprovam que o programa promove a geração de empregos, portanto, o governo federal deveria procurar outras alternativas para equilibrar as contas públicas que não estejam trazendo o mesmo resultado social como o Perse”, conclui o presidente da Abrape.  
 

A declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) teria aberto margem para lavagem de dinheiro, superfaturamento e atividades ilícitas, irritou diversos parlamentares. Em um evento que reuniu na Câmara mais de 500 representantes de entidades e pessoas ligadas ao setor de eventos e turismo, deputados e senadores defenderam a manutenção do programa e criticaram as declarações sobre fraudes. 

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que criou o Perse, chegou a marcar uma reunião com o ministro Haddad, na tarde desta quarta-feira (7), para tentar conversar sobre o assunto. O ministro, porém, desmarcou o encontro, alegando compromissos na agenda interna da pasta. 

Carreras foi um dos principais oradores no evento desta quarta na Câmara, e disse que ao cancelar uma reunião pela segunda vez, o ministro da Fazenda não deu espaço aos parlamentares para apresentarem seus argumentos em defesa da manutenção do programa. 

A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que também participou do evento, disse que apresentou requerimento para convidar o ministro da Fazenda a apresentar os números de irregularidades sobre o Perse sinalizados pela pasta. “Que ele venha ao Senado e explique esses números que estão falando sobre o Perse. O deputado Carreras pede explicações desde o ano passado sobre os dados que ele tem falado, e até agora nada nos foi apresentado”, afirmou a senadora.

No ato que reuniu mais de 500 pessoas na Câmara, parlamentares e representantes de dezenas de entidades defenderam que seja respeitada a vontade do Congresso, que aprovou a prorrogação do programa emergencial até 2025. O movimento pressiona o governo a revogar a medida provisória 1202/2023, que impôs o fim do benefício, assim como estabeleceu a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores beneficiados. 

Nos diversos discursos durante o evento chamado de “Sim ao Perse”, foi destacado que o Perse foi uma grande conquista do Congresso e da área de eventos e turismo, criada como medida de socorro e impulsionamento de recuperação do setor mais afetado pela pandemia da Covid-19. 

Foi o caso do ex-deputado federal e atual secretário de Turismo do governo de São Paulo, Roberto de Lucena, que esteve no ato e falou da importância do setor para a economia brasileira. Segundo Lucena, as empresas de eventos e turismo geram muitos resultados para o país, e por isso o Perse foi o mais bem sucedido programa de recuperação setorial já empreendido. 

“Não podemos permitir que uma injustiça seja cometida neste momento”, disse Lucena, ao defender que o Congresso derrube a medida provisória que acaba com o Perse. 

Durante o evento, o deputado Felipe Carreras anunciou que o manifesto em prol da manutenção do Perse já havia sido assinado por 270 deputados e 35 senadores. “O Perse significa a salvação dos empregos no Brasil”, disse Carreras em seguida, sendo bastante aplaudido. 

Panfletos distribuídos na entrada do auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, apresentaram números sobre o sucesso do programa desde que foi sancionado. Segundo o documento, o Perse gerou mais de R$ 28 bilhões em renegociações fiscais; os setores beneficiados pelo programa apresentaram estimativa de consumo de R$ 118,4 bilhões em 2023; o setor gerou mais de 234 mil empregos no ano passado; são mais de 3,7 milhões de postos de trabalho garantidos por empresas que representam 4,5% do PIB brasileiro. 

Os panfletos afirmam ainda que o fim do Perse, como quer o governo Lula, pode retirar da economia brasileira entre R$ 120 a R$ 244 bilhões por ano. “O corte de gastos pretendido pelo governo não chega aos pés da catástrofe social que o fim do programa vai gerar. Fica Perse!!”, diz a peça publicitária. 
 

Deputado Roberto de Lucena, secretário de Turismo do governo de São Paulo, discursa em ato na Câmara dos Deputados em defesa da manutenção do Perse. Evento reúne parlamentares, entidades e mais de 500 pessoas do setor de eventos e turismo

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) February 7, 2024

A Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços (CNC) apresentou nesta terça-feira (6) um relatório que estima que a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pode retirar até R$ 244 bilhões da economia nacional. O Perse, criado em 2021 para socorrer o setor em meio à pandemia de Covid-19, foi inicialmente previsto para durar dois anos, mas o Congresso prorrogou a duração até 2025, prazo que o governo federal tenta abortar por meio da medida provisória 1202/2023.

O relatório da CNC se baseou em estimativas da própria Receita Federal. Segundo o documento, a Receita apontou perdas tributárias entre R$ 17 e 32 bilhões num período de 2021 a 2023, ou seja, até 13% do valor que pode deixar de circular não apenas no turismo, mas em todos os setores ligados a eventos. 

A pesquisa apresentada pela CNC indica ainda que, para cada R$ 10 mil de faturamento a mais, o salário do trabalhador brasileiro pode aumentar R$ 18,8. O relatório foi divulgado em um evento que contou com a participação de parlamentares e líderes de entidades do setor turístico e de eventos. 

Durante o evento, os representantes de entidades do setor decidiram usar a hashtag #FicaPerse em ações nas redes sociais para defender a continuidade do programa. As ações buscarão apresentar argumentos para justificar a permanência da lei, que passou a valer ainda durante a pandemia como forma de socorrer que sofriam com os fechamentos. 

De acordo com os dados apresentados pela CNC, antes da pandemia, o setor de turismo crescia em uma taxa próxima a 6% ao ano. Após a instituição do Perse, essa taxa saltou para 30%, o que mudou a trajetória não apenas do turismo, mas também de importantes indicadores sociais, destaca o relatório. O estudo revela ainda que, para cada 1% de aumento no valor adicionado pelo setor de turismo na economia em geral, há o aumento de 0,9% no PIB brasileiro.

Para parlamentares que defendem a permanência do programa, a solução não deve ser acabar com o benefício, como quer o ministro da Fazenda, Fernand Haddad, e sim aplicar regras mais rígidas para o seu funcionamento. Segundo o líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), a ideia é manter o Perse com o intuito de garantir que apenas empresas do setor de eventos impactadas pela pandemia sejam contempladas.

O deputado baiano disse a jornalistas que já sugeriu emenda neste sentido no ano passado, por prever que o governo faria alegação de que o programa estaria sendo desvirtuado. Segundo disse o ministro Fernando Haddad nesta terça, há suspeitas de fraudes que teriam feito com que a renúncia prevista no Perse superasse os R$ 4 bilhões previstos e atingisse R$ 17 bilhões em 2023. 

“Se gastou mesmo esses R$ 17 bilhões não foi para atender quem realmente precisava ser atendido. Precisa tentar equacionar isso aí”, defendeu o líder do União Brasil. “Precisa estabelecer regra que exclua quem realmente não foi prejudicado pela pandemia ou teve um prejuízo muito menor, como as locadoras de veículos”, afirmou Elmar Nascimento.

O governo Lula e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viram escalar ainda mais nas últimas horas a pressão para que seja retirada do Congresso, ou devolvida, a medida provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Tanto na Câmara quanto no Senado o governo teve fortes indicativos de que precisa se apressar na tomada de uma decisão sobre a MP.  

Na Câmara, líderes partidários cancelaram reunião que aconteceria com Haddad e a equipe econômica. A alegação foi de que vários líderes não foram a Brasília esta semana, ou que retornaram a seus estados após a sessão de abertura do ano legislativo. 

Nos bastidores da Câmara, entretanto, circula a informação de que o presidente Arthur Lira (PP-AL) teria se irritado com o fato de a reunião ter sido marcada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sem a sua participação.  

Ainda na Câmara, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram manifesto pedindo ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória 1202/23. Os parlamentares pedem ainda uma outra solução, no caso de a MP não ser devolvida: que seja logo colocada em votação pelo presidente da Câmara para que seja logo rejeitada.

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o Congresso Nacional teria reafirmado a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de “forma autoritária e antidemocrática”.

Já no Senado, também nesta terça-feira (6), o ministro Fernando Haddad, acompanhado do ministro Alexandre Padilha, se reuniu com alguns líderes para tentar negociar saídas em relação à MP da Reoneração. Os dois ministros ouviram dos poucos líderes que participaram do encontro que há forte resistência dos senadores à MP, e que ela será rejeitada caso o governo não a retire. 

O ministro Haddad disse aos senadores que a decisão de revogar a MP 1202/2023 e enviar outra medida ou projetos de lei separados a respeito dos temas ainda depende do aval do presidente Lula. Sobre a desoneração da folha de pagamentos, o ministro aceitou tratar do tema por meio do envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

Em relação aos outros temas abordados pela medida provisória, como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Perse e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, o governo insiste em mantê-los na MP. Outra ideia que foi abordada no encontro com os líderes foi a de editar novas medidas provisórias tratando desses dois assuntos de forma separada. 

Após o encontro com os senadores, Fernando Haddad conversou brevemente com os jornalistas e demonstrou otimismo em conseguir chegar a um acordo com o Congresso. Ele disse que pretende concluir o novo projeto de lei até o fim da semana e reforçou que a matéria tratará da reoneração da folha de pagamentos e da questão dos municípios.

“Encontramos um caminho para equilibrar as contas. O que foi reiterado aqui para os congressistas foi que a nossa preocupação é não passar para a sociedade, de uma maneira geral, a ideia de que nós não vamos ter responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas, que nós vamos continuar perseguindo até o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no orçamento, que ficou muito tempo desarrumado”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

Os parlamentares estão aguardando os próximos capítulos da novela em torno da medida provisória da reoneração e que extingue o Perse, editada no final do ano passado, mas o sentimento geral continua sendo de insatisfação pela forma como a decisão do Congresso foi atropelada pelo governo. A opinião foi dada ao Bahia Notícias pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), na tarde desta segunda-feira (5). 

O senador baiano participou da sessão solene de inauguração do ano legislativo de 2024. No ano passado, Angelo Coronel foi o relator do projeto aprovado nas duas casas do Congresso, que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. 

“O governo federal teve um tempo amplo durante todo o ano de 2023 para discutir esse tema, para apresentar propostas, e não o fez. E agora, depois de aprovado o projeto, veio querer desfazer tudo o que o Congresso fez. Eu acho muito complicado, muito ruim essa nova MP, mas vamos aguardar os próximos capítulos”, disse o senador. 

Durante a tramitação da proposta, o senador Angelo Coronel garantiu a inclusão no texto de emenda estendendo a diminuição da contribuição previdenciária, de 20% para 8%, a todos os municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. O governo, com sua medida provisória que reonera os setores beneficiados, também derruba a extensão da desoneração para os municípios. 

Para o senador baiano, a atitude do governo, com a edição da MP da reoneração, passou uma mensagem de busca de confronto com o Congresso. Coronel, como relator do projeto que posteriormente se tornou lei, disse esperar que o governo apresente uma proposta palatável para que seja iniciada a discussão em torno do assunto. 
 

O líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito (BA), disse nesta quinta-feira (1º) ao Bahia Notícias, durante a solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que os líderes começarão a semana que vem em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entre os principais temas a serem discutidos estão a chamada MP da Reoneração. 

A MP, editada no final do ano passado pelo governo Lula, anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida também acaba com os benefícios do Perse, e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

“Estive com o ministro Fernando Haddad, conversamos muito, e na semana que vem, junto com demais líderes, vamos retomar os trabalhos e sentar com o presidente Arthur Lira. Nessa reunião vamos discutir qual será a solução que o governo quer negociar. As conversas em torno dessa medida vão envolver o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, da Câmara, o colégio de líderes das duas casas e a equipe econômica do governo”, disse Antonio Brito. 

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou ao Bahia Notícias que está sendo construído esse entendimento com os presidentes das duas casas do Congresso em torno do texto. Jaques Wagner disse achar que todos os lados envolvidos sairão satisfeitos com o acordo que será feito em torno da medida provisória.

“Eu sempre digo que democracia é caminho do meio. Nem é o veto, nem é do jeito que eles queriam. Está sendo construído. Na verdade, eu acho que já está muito bem encaminhado e aí é uma decisão do presidente Pacheco de quando é que ele envia para o Congresso. Eu acho que todo mundo vai ficar satisfeito”, disse Wagner ao ser questionado pelo Bahia Notícias.

O deputado Antonio Brito, na conversa com o Bahia Notícias, falou ainda sobre suas perspectivas para a política nacional e os trabalhos no Congresso neste ano que se inicia. Para o líder do PSD, o foco continuará sendo a pauta econômica. 

“Temos uma pauta cheia para esse primeiro semestre no Congresso, ainda com foco principal na pauta econômica. É um ano atípico, por conta das eleições municipais, o que exige maior atenção dos partidos para a composição das chapas eleitorais. Ainda teremos as convenções a partir de junho, então é um ano carregado, mas vamos nos concentrar em discutir os temas da pauta econômica nesse primeiro semestre”, concluiu Antonio Brito. 
 

Não foi fechado qualquer acordo entre governo e o Congresso sobre a medida provisória da reoneração, e a solução para o impasse pode sair apenas quando começarem os trabalhos do Legislativo, em 1º de fevereiro. Em resumo, esse foi o resultado do encontro realizado na noite desta segunda-feira (15) com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

A reunião, que contou com a participação do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), havia sido anunciada por Rodrigo Pacheco como uma tentativa de estabelecer um acordo para que não fosse preciso o Congresso devolver a MP 1202/2023. Diversos líderes já pediram a Pacheco que a medida seja devolvida ao Palácio do Planalto, mas de seu lado, o ministro da Fazenda defende a importância da MP, que busca reduzir os custos da renúncia fiscal promovida pela desoneração.

Ao sair da reunião, que aconteceu na residência oficial do presidente do Senado, o líder do governo, Jaques Wagner, disse que, por enquanto, não haverá devolução da medida pelo Congresso. Wagner afirmou que ainda há a possibilidade de acordo, mas não quis adiantar à imprensa se houve avanços no encontro.

“Não tem devolução da MP. Da última vez que saí daqui, já disse que estava fora do cardápio a devolução”, disse o senador baiano, ressaltando que deve acontecer nos próximos dias uma rodada de conversas entre o ministro da Fazenda e o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).

Para o líder do governo no Senado, não há necessidade de uma definição “hoje ou amanhã” sobre a medida provisória, já que as mudanças previstas no texto só começam a valer depois da noventena, ou seja, um período de 90 dias necessário entre a criação e o retorno de um imposto.

“Como você tem a noventena, eu acho que qualquer coisa só deve acontecer na retomada dos trabalhos do Legislativo. Está se preparando isso”, disse Jaques Wagner. “Não tenho proposta pra adiantar. O que tem na mesa não posso falar, senão, estrago tudo”, concluiu o líder do governo na saída da reunião. Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad não deram entrevistas após o encontro.

Uma das soluções discutidas na reunião é a de o governo retirar a MP 1202/2023, e editar uma nova medida. No texto da nova medida ficaria de fora o tema da desoneração da folha de pagamentos, que poderia se tornar objeto de um projeto de lei a ser enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso. Caso seja tomada essa decisão, o presidente do Senado não precisaria devolver a medida provisória, como pedem diversos líderes partidários.

A medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado e que desagradou líderes de diversos partidos, estipula a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento aprovada no Congresso. A medida também revoga os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim como limita o percentual para compensação por decisões judiciais passadas.

O texto da MP do governo Lula busca reverter decisão do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento, com impacto de R$ 18 bilhões em renúncia fiscal. A decisão tomada por Câmara e Senado se deu por meio de projeto de lei. 

Depois da aprovação do projeto nas duas casas do Congresso, o presidente Lula vetou a proposição, com alegação de que a prorrogação da desoneração seria inconstitucional, porque a Emenda à Constituição da reforma da Previdência proibiria uma nova desoneração relacionada a temas previdenciários. Entretanto, em uma derrota para o governo, o Congresso derrubou o veto de Lula em 14 de dezembro. 

Ao anunciar a edição da MP 1202/2023, nos últimos dias de dezembro do ano passado, o ministro Fernando Haddad afirmou que a prorrogação da desoneração não iria gerar feitos positivos na economia, além de prejudicar o esforço da equipe econômica em zerar o déficit fiscal de 2024. 

A edição da MP gerou fortes críticas de parlamentares e pedidos de devolução. Para alguns, o governo afrontou o Legislativo ao publicar uma MP que revoga uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso depois de ter o seu veto derrubado. 

Apesar de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ter dito na semana passada que iria tomar uma decisão sobre a MP ainda no recesso parlamentar, não há definições oficiais a respeito da medida. A expectativa é que as negociações entre governo e Congresso continuem nos próximos dias.

O governo Lula ganhou uma sobrevida em relação à medida provisória 1202/2023, que anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. Em reunião realizada nesta quarta-feira (10), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que decidirá sobre a medida apenas na próxima semana, após encontro que terá com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

A MP 1202/2023, editada no final do ano passado pelo governo federal, além de modificar as regras da desoneração fiscal prorrogada até 2027 pelo Congresso, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. A medida gerou fortes críticas de parlamentares na Câmara e no Senado.

Nesta quarta, Pacheco promoveu mais uma rodada de conversas sobre a medida, desta vez com a presença do secretário-executivo da Fazenda e ministro interino durante as férias de Haddad, Dario Durigan. O secretário procurou apresentar ao presidente do Senado os argumentos da equipe econômica para a manutenção da medida.

Ontem, Rodrigo Pacheco reuniu no Senado cerca de dez líderes partidários para ouvir opiniões contra e a favor da MP 1202. A maioria dos senadores defendeu junto a Pacheco que ele devolvesse integralmente a medida provisória ao Palácio do Planalto. Pacheco se comprometeu com esses líderes a continuar conversando com parlamentares e o governo, mas afirmou que tomará sua decisão ainda no período do recesso.

Pacheco esteve ainda na noite desta terça (9) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para tratar do impasse em torno da medida da reoneração da folha de pagamento. Na conversa, o presidente do Senado teria indicado a Lula que governo e Congresso precisam encontrar uma solução alternativa à MP, já que a tendência dos parlamentares é pela devolução da medida, ou sua rejeição já na Comissão Mista. 

Diante da resistência do Congresso em relação à MP 1202, Pacheco combinou com o presidente Lula que irá manter as conversas com o ministro Fernando Haddad e a equipe econômica, com objetivo de encontrar um caminho diferente para os temas abordados na medida. Uma das possibilidades que vem sendo estudada é o Palácio do Planalto retirar a medida provisória e enviar ao Congresso três projetos de lei, um para cada assunto presente na MP.

Foi o que explicou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ao final da reunião com Pacheco nesta quarta. Wagner afirmou que a possibilidade de devolução da MP pelo presidente do Senado não está no radar do governo, que vê com bons olhos a opção de fatiar o texto em três projetos de lei, mas salientou que todas as opções ainda estão sendo discutidas. 

“Pode deixar, tirar, editar uma nova, pode fazer três projetos de lei, pode alguma coisa ser judicializada. A gente está analisando, o cardápio é longo”, disse Jaques Wagner.

Na saída do encontro com Pacheco, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a equipe econômica indica a responsabilidade fiscal como o norteador de uma solução a respeito da medida provisória da reoneração. 

“O argumento técnico é o argumento dos números, e queríamos muito que fosse levado em conta essa questão”, disse o secretário a jornalistas, explicando ainda que o Ministério da Fazenda está fornecendo subsídios técnicos e números aos senadores para ajudar na compreensão das intenções do governo.
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva nesta terça-feira (9), desmentiu afirmações dadas mais cedo por líderes partidários, e afirmou que pretende decidir ainda no recesso parlamentar o que irá fazer com a medida provisória 1202/2023. A medida modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

Na manhã desta terça, foi realizada reunião do presidente do Senado com cerca de 10 lideranças, entre eles os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). No encontro foram debatidas diversas soluções em relação à MP 1202/2023, e a maioria dos líderes presentes defenderam a devolução imediata da medida, enquanto os representantes do governo preferiram deixar para fevereiro a decisão, após encontro com todas as lideranças partidárias do Congresso. 

Em meio às posições conflitantes, o senador Rodrigo Pacheco anunciou que pretende, nos próximos dias, conversar com diversos líderes que não puderam estar presente no encontro desta terça, para avaliar sua posição a respeito da medida provisória. Pacheco também afirmou que irá procurar o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir opções em relação à MP e definir uma saída “sem rupturas” ou rompantes. 

O presidente do Senado confirmou informações dadas mais cedo por outras lideranças de que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará da primeira reunião do colégio de líderes no começo de fevereiro. Entretanto, Pacheco reafirmou sua posição de decidir logo a respeito do encaminhamento sobre a medida provisória.

“Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para que nós tenhamos já no recesso essa decisão sobre a MP, para se dar a segurança jurídica necessária e para que não fique essa pendência. Sem prejuízo do começo do ano, vamos ter reunião de líderes e naturalmente o ministro Fernando Haddad vai ser muito bem vindo no colégio de líderes para apresentar o  prognóstico de 2024, dizer qual é o plano da Fazenda, falar sobre o crescimento da economia, o crescimento do PIB, o controle gastos, o aumento da arrecadação. Por isso é importante a presença do ministro para debater com os líderes esse tema da medida provisória e outros temas da economia”, disse Pacheco.  

O presidente do Senado afirmou que algumas decisões sobre a medida provisória estarão na mesa na conversa com o ministro da Fazenda. Segundo Rodrigo Pacheco, pode ser tomada uma decisão de devolução integral da MP, poder ser decidido pela devolução parcial da medida, ou mesmo deixar que o texto tramite normalmente no Congresso, para sua aprovação, rejeição ou mesmo a não votação. 

“Ainda não podemos dizer que o será feito. O certo é que eu não tomarei uma decisão de devolução integral ou parcial sem conversar com o ministro Fernando Haddad. Todos nós queremos dar a sustentação fiscal para aquilo que nós abraçamos, que foi a busca do déficit zero, uma arrecadação que seja compatível com os gastos que nós temos para poder ter o déficit zero”, disse Pacheco após a reunião com os líderes de partidos no Senado.

O ministro Fernando Haddad está de férias até o fim da próxima semana. Pacheco, no entanto, afirmou que as férias não devem atrapalhar a conversa entre os dois, que poderá se dar até por telefone. 

Questionado sobre o parecer da Consultoria Legislativo a respeito da constitucionalidade da medida provisória, o presidente do Senado disse que ainda não o tem em mãos, mas que espera receber o documento para debater com o ministro da Fazenda os caminhos a respeito da MP. Pacheco disse que um ponto é preciso ser levado em consideração: que há ampla sinalização dos parlamentares sobre a permanência do que foi aprovado nas duas casas do Congresso a respeito da manutenção da desoneração da folha de pagamentos e do Perse. 
 

Em reunião no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), líderes partidários não conseguiram chegar a uma decisão sobre o que fazer com a MP 1202/2023, que modifica regras de da desoneração fiscal, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. O encontro, na manhã desta terça-feira (9), contou com a presença de dez líderes partidários, do governo e da oposição.

Durante o encontro, alguns líderes defenderam a devolução integral da medida ao Palácio do Planalto. Outros se posicionaram a favor de ser devolvida apenas uma parte da medida, principalmente aquela que buscar reverter a desoneração da folha de 17 setores da economia. 

Senadores como Efraim Filho (União-PB), autor do projeto que prorrogou até 2027 os benefícios da desoneração, e Teresa Cristina (PP-MS), defenderam na reunião que o governo federal envie ao Congresso um projeto de lei que substitua a medida provisória. Para Efraim, o governo, ao editar a MP, tentou impor sua agenda desrespeitando a decisão do Congresso.

“Governo deixou para se sentar à mesa depois da derrubada do veto, e a medida provisória é uma tentativa do governo de impor uma agenda que já se demonstrou que não se sustenta. Foi ampla a maioria para aprovar a desoneração, tanto na Câmara quanto no Senado, assim como na derrubada do veto, e a tentativa de derrubada da derrubada do veto, via MP, não é bem vista pelo Congresso. Por isso que enviar essas alterações na lei por um projeto de lei, talvez seja um caminho de solução”, disse o deputado Efraim Filho.

Em entrevista na saída da reunião, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), vice-líder do governo, afirmou que o senador Rodrigo Pacheco pediu aos líderes que apresentassem soluções sobre o assunto, e não apenas problemas. Kajuru disse que será realizada uma reunião no começo de fevereiro, com a presença de todos os líderes e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em uma nova tentativa de se chegar a um denominador comum a respeito da medida provisória. 

“Na reunião de hoje, não se chegou a um denominador comum, até pela ausência de diversos líderes. O mais plausível que se falou foi fazer a devolução parcial desta medida provisória, o que protegeria o setor produtivo, e aí iniciarmos a discussão sobre o restante do que representa esta reoneração. Afinal, uma coisa é defender o déficit zero, outra é prejudicar segmentos tão importantes da sociedade. Então ficou definido que o ministro Haddad virá à reunião de líderes na primeira semana de fevereiro para trazer seus argumentos, e nós vamos contra-argumentar com ele. O que é certo é que houve uma afronta ao Congresso Nacional, e é preciso que o governo reflita e saiba conversar com os parlamentares em mão dupla”, disse Kajuru. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem sendo pressionado para que devolva a medida provisória ao Palácio do Planalto. Na semana passada, as principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) – divulgaram nota conjunta classificando a MP de “equivocada”.

Nesta semana, nove frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo enviaram um ofício ao senador Rodrigo Pacheco, com pedido para que ele devolva a medida provisória ao Executivo. O documento é assinado pelas frentes do Empreendedorismo (FPE); do Comércio e Serviços (FCS); da Agropecuária (FPA); pelo Livre Mercado; pelo Brasil Competitivo; para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica; da Mulher Empreendedora; da Contabilidade Brasileira; e da Indústria de Máquina e Equipamentos.

A reoneração de forma gradual da folha de pagamento faz parte de um pacote anunciado no final do ano passado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio da MP 1202/2023, para tentar cumprir a meta fiscal de déficit zero em 2024. De acordo com a medida provisória, as novas já possuem força de lei, mas respeitam a chamada “noventena”.

Graças a esse dispositivo inserido no texto da MP, as novas regras só passam a valer a partir de 1º de abril de 2024. Até lá, seguem valendo as normas promulgadas pelo Congresso, tanto na desoneração da Folha quanto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). 
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ganhou mais alguns opositores de peso contra a medida provisória 1202/2023, editada no final do ano passado para desonerar parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e revoga benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As principais entidades que representam o setor produtivo brasileiro divulgaram nota conjunta, nesta quinta-feira (4), em que criticam a medida do governo Lula, classificando-a de “equivocada”, e pedem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que devolva a MP ao Palácio do Planalto.

O senador Rodrigo Pacheco só deve tomar qualquer decisão sobre a medida provisória que trata do Perse e da reoneração de atividades econômicas a partir da próxima semana. Pacheco pretende aproveitar a solenidade na próxima segunda (8), em que se comemorará a manutenção democrática após os atos de vandalismo nas sedes dos três poderes em Brasília, para conversar sobre o assunto com líderes partidários e parlamentares que estiverem na capital federal. Também é aguardado um parecer da Consultoria do Senado sobre a constitucionalidade da MP 1202/23. 

A nota contra a MP 1202/2023 foi assinada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). As entidades afirmam que a medida provisória prejudica a competitividade da indústria e do comércio, que, segundo eles, já enfrenta concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, em afirmação divulgada pelo site da entidade, diz que a partir da suspensão da desoneração da folha de pagamento, como prevê a MP 1202/2023, haverá queda no investimento e demissões. 

“É óbvio que a reoneração da folha de pagamento terá como resultado o aumento da prudência de quem contrata. Na hora que qualquer setor da economia passar a ter 20% a mais em seus encargos, o que ele vai fazer? O primeiro passo é parar de investir e, depois, enxugar até entender o impacto que esse novo e inesperado custo terá no seu desempenho, porque o setor vai perder competitividade”, disse Ricardo Alban.

Confira abaixo, na íntegra, a nota divulgada pelas confederações: 

MP 1202 aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade do setor produtivo

O setor produtivo, representado pelas entidades empresariais da agropecuária, do comércio, da indústria, dos serviços e dos transportes, recebeu com surpresa e inconformismo as medidas de aumento de tributação anunciadas no final de 2023 e a forma como foram efetivadas, por meio da MP 1202, sem diálogo prévio com as entidades e em oposição a posições recentemente tomadas pelo Congresso Nacional. 

A MP 1202 reonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia, limita o uso de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas para pagamento de tributos federais e revisa o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas essas medidas aumentam o ônus tributário que recai sobre o setor produtivo, principal e fundamental gerador de riquezas e empregos que levam ao desenvolvimento econômico e social sustentável. 

Além de equivocada do ponto de vista econômico, a MP 1202 anula decisões recentes do Congresso Nacional, que por duas vezes em 2023 decidiu pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, tendo sido derrubado o veto da Presidência da República, numa demonstração inequívoca da vontade política. 

A reoneração da folha de pagamentos aumenta o custo de empregar no Brasil e prejudica ainda mais a competitividade da indústria e do comércio, que já enfrentam concorrência desigual com as importações, em especial com o comércio eletrônico internacional, que não paga os mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional. Uma situação que já nos impõe a necessidade de questionarmos judicialmente tal equívoco. E que, se revertida, se converterá em uma grande oportunidade para, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação federal e garantir a justiça tributária entre a produção nacional e as importações. 

O setor produtivo entende a importância de se buscar o ajuste das contas públicas para que a economia possa crescer de forma sustentada. No entanto, o que temos observado é o aumento das despesas do setor público e a busca do equilíbrio fiscal com o aumento contínuo da receita. O ônus do ajuste não pode cair apenas sobre o setor produtivo. O setor público precisa dar sua contribuição, reduzindo e tornando mais eficientes os seus gastos. Esperamos que o próprio governo reconsidere o envio da MP 1202. E, caso não seja esse o entendimento, que o presidente do Congresso Nacional possa devolver a MP. 

As entidades que representam o setor produtivo consideram que o diálogo é o único caminho para que as políticas públicas cumpram seus objetivos. O crescimento econômico e o equilíbrio fiscal são objetivos de toda a nação. Para alcançá-los, é preciso a participação de todos na busca das convergências e dos entendimentos. O setor produtivo está comprometido com o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Em visita a Brasília desde esta quarta-feira (13), a direção da União dos Municípios da Bahia (UPB) busca ações para minimizar os efeitos da estiagem. No estado, mais de 170 municípios já estão com decretos de emergência e já morreram mais de 200 mil animais, muitos de grande porte, com bois e vacas, segundo o presidente da UPB, Quinho (PSD), também prefeito de Belo Campo, no Sudoeste.

Uma das reivindicações da entidade é a proposição de uma MP (Medida Provisória) para injetar recursos nas prefeituras para o enfrentamento dos efeitos da falta de água.  Quinho estima algo em torno de R$ 500 milhões. Os repasses viriam para fornecer água potável e bruta, esta para as plantações, além de alimentação animal.

“As perdas são grandes e o estado vai viver um momento difícil se essa situação se prolongar e não houver uma ação rápida dos governos do estado e federal. Uma medida provisória seria importante neste momento”, disse o presidente da UPB ao Bahia Notícias.

O prefeito de Belo Campo também pediu a abertura de mais um galpão da Companhia Nacional de Alimentos (Conab) para escoamento da distribuição de alimentos, devido à precariedade dos locais de origem. Ainda nesta quinta-feira (14), Quinho se reúne com os ministros do Desenvolvimento Agrário e da Assistência Social e Combate à Pobreza, Paulo Teixeira e Wellington Dias, respectivamente.

Os encontros também vão ter na pauta o drama da estiagem. Uma das regiões mais afetadas na Bahia é o chamado Sertão Produtivo, em cidades como Guanambi e Brumado. Outros municípios do Sudoeste também têm a situação agravada, como Tremedal, Licínio de Almeida, Iuiú, Belo Campo, entre outros. 

Nesta sexta-feira (15), a direção da UPB tem encontro com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em que vão tratar também de ações para o enfrentamento da estiagem.

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta terça-feira (22), em votação simbólica, a medida provisória (MP) 1170/2023, que reajusta os salários de servidores e empregados do Poder Executivo federal. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final do mês de abril, aumentou em 9%  a remuneração dos servidores e empregados públicos civis, incluindo aposentados e pensionistas.

O aumento também beneficiou servidores em cargos em comissão, funções de confiança, funções comissionadas de natureza técnica e equivalentes, bem como de cargos de natureza especial.

O texto aprovado em plenário foi o parecer elaborado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) na comissão mista que analisou a medida. A relatora no colegiado não acatou as emendas sugeridas por deputados e senadores, e fez poucas modificações no texto enviado pelo governo. De acordo com o parecer da deputada baiana, o auxílio-alimentação também teve aumento (43%) e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais.

O valor do reajuste foi acertado após acordo entre o governo Lula e mais de 100 entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. Segundo o governo, a correção alcançará mais de 1,1 milhão de beneficiários, dos quais 520 mil servidores civis ativos, 13,6 mil empregados públicos, 450 mil aposentados e 167 mil pensionistas. O custo do reajuste para o Orçamento será da ordem de R$ 9,62 bilhões para o exercício de 2023 e de R$ 13,82 bilhões anualizados a partir do próximo ano.

A deputada Alice Portugal, no relatório aprovado na comissão mista, introduziu na medida a criação de mais uma diretoria na Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), que passa de três para quatro. Outra mudança incluída no texto pela relatora propunha a ampliação da margem consignável de servidores federais, de um total de 35% para 45% do salário para contratar empréstimos. Essa alteração foi suprimida do relatório após a reunião dos líderes. Um acordo celebrado em Plenário prevê que a questão do aumento do consignado será proposto em um projeto de lei a ser enviado pelo Executivo ao Congresso.

O aumento dos servidores já estava sendo pago desde o mês de junho. A medida agora será votada no Senado, que precisa ratificar a aprovação da MP até a sexta-feira (25), quando acaba a sua validade. 

Deputados e senadores aprovaram, nesta quarta-feira (9), o parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) favorável à medida provisória 1170/2023, que estabeleceu um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. Com a aprovação da MP na comissão mista, o texto agora seguiu para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, provavelmente na próxima semana. 

A MP 1.170/2023 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do mês de abril para promover a recomposição salarial aos servidores. Os salários já corrigidos pelo reajuste começaram a ser pagos em junho. Com a medida, o auxílio-alimentação também teve aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A relatora da medida, Alice Portugal, fez poucas mudanças no texto original enviado pelo governo federal ao Congresso. A deputada baiana rejeitou todas as emendas propostas na comissão mista, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias.

Uma das mudanças feitas pela relatora foi a ampliação da margem consignável para servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos. Hoje, essa margem é de 35% do salário, já que 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

“Fizemos a correção da margem consignável para beneficiar os servidores que estão endividados e precisavam usar a margem consignável para empréstimos, para o uso do cartão benefício, etc. E isso diminuiu o impacto das suas condições econômicas sobre o reajuste. Passamos para 45 % a margem consignável, e 5% ele pode utilizar para honrar seus compromissos com o crédito rotativo do cartão de crédito, ou 5 % para o cartão benefício. É opcional um ou outro, e é também flexível de acordo com a definição de cada indivíduo”, explicou Alice Portugal ao falar com o Bahia Notícias sobre a aprovação do seu relatório.

Segundo a deputada, a medida provisória que promoveu o reajuste não aumenta a despesa pública. A relatora explicou que a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar em 2022 diminuiu os gastos da União e permitiu um reajuste no Orçamento.

“Há disponibilidade para remanejamento orçamentário com vistas à recomposição da despesa financeira do Orçamento de 2023, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Sem dúvida, essa medida provisória representa uma vitória do servidor, depois de anos de arrocho salarial”, concluiu a deputada Alice Portugal.

O longa “Medida Provisória”, dirigido pelo baiano Lázaro Ramos, recebeu 15 indicações no 22º Grande Prêmio do Cinema Brasileiro, conforme anunciou a Academia Brasileira de Cinema e Artes Audiovisuais. Disponível no Globoplay, o filme é o que possui o maior número de indicações. 

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A cerimônia de premiação está prevista para acontecer no dia 23 de agosto, no Rio de Janeiro, com transmissão ao vivo pelo Canal Brasil.

"Medida Provisória" se passa em um futuro distópico, em que a sociedade vive à sombra de ações conservadoras. Numa delas, o governo impõe uma medida provisória, ordenando que todos os cidadãos que tenham traços afrodescendentes sejam imediatamente enviados “de volta” para a África, sob a alegação de que seria uma “reparação histórica” pelos séculos de escravização no Brasil. Os que resistissem, seriam retirados à força.

O longa conta com atuação de Taís Araújo, Seu Jorge, Adriana Esteves, Renata Sorrah, além Alfred Enoch, conhecido por ter interpretado o bruxo Dino Thomas nos filmes da saga Harry Potter e o estudante de direito Wes Gibbins, na série de televisão How to Get Away with Murder. 

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O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (1º) a Medida Provisória 1154/23, que reestruturou a organização administrativa do governo federal na posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O placar favorável à MP foi de 51 votos a favor e 19 contra. A medida será enviada ainda hoje para sanção presidencial - data-limite para aprovação da MP pelo Congresso Nacional. 

Jaques Wagner (PT-BA), apesar de ter sido indicado pelo presidente Rodrigo Pacheco como relator da medida, não fez qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara, e elogiou o parecer elaborado pelo relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O relatório promoveu mudanças e rearranjo de funções em alguns ministérios, alterando a proposta original apresentada pelo governo federal. Devido à proximidade do fim do prazo de validade da MP, o Palácio do Planalto teve que aceitar as alterações. 

No Senado, a medida também gerou amplo debate contra e a favor da reorganização ministerial promovida por Lula. Os senadores favoráveis argumentaram que o atual governo tem direito a organizar a estrutura pública da forma que desejar, por ter obtido a vitória nas urnas.  

O senador Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, disse que qualquer governo que chega ao poder com o voto popular tem o direito de fazer a sua lei de reordenamento administrativo dos órgãos públicos. “Referendamos o nosso voto favorável à medida provisória e em favor da política do nosso País”, disse. 

Já os senadores contrários, principalmente dos partidos PL, Novo e Republicanos, argumentaram que a reestruturação representou a promoção de um “inchaço” na Esplanada dos Ministérios, com a criação de 37 pastas, 14 a mais do que havia no governo anterior até o dia 31 de dezembro de 2022. Os senadores desses partidos exigiram que a medida fosse votada de forma nominal.

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O parecer do senador Jaques Wagner, que referendou o relatório do deputado Isnaldo Bulhões, altera diversas competências das pastas, com os ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas sendo os mais afetados pelas mudanças. Entre as mudanças no Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, foi retirada da pasta a Agência Nacional de Águas (ANA), que passa à supervisão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Já o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades e posses rurais no País, foi transferido para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O MMA também perdeu o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Os três sistemas passam a ser de responsabilidade do Ministério das Cidades.

Em relação ao Ministério dos Povos Indígenas, a MP retirou da pasta a homologação de terras de povos originários, que será agora atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) saiu do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e foi incorporada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com algumas de suas atribuições sendo distribuídas a essas duas pastas. 

Depois de um dia inteiro de espera, especulações e negociações, foi aprovado na noite desta quarta-feira (31) a medida provisória 1154/2023, que alterou a organização administrativa pública federal na posse do novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto de lei de conversão elaborado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) promoveu mudanças nas atribuições de alguns ministérios, e foi aprovado por 337 votos favoráveis, recebendo 125 votos contrários. 

A MP foi assinada no dia 1º de janeiro, logo após a posse do presidente Lula, e criou uma série de ministérios, além de reorganizar a estrutura do governo que acabava de ser iniciado. A medida tem prazo de validade até o dia 1º de junho, e ainda precisa ser votada, sem alterações, pelo Senado Federal. 

Em uma das mudanças, parte das responsabilidades do Ministério do Meio Ambiente foi transferida para outras pastas. O texto da medida remove do Ministério o gerenciamento de sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que são transferidos para o Ministério das Cidades.

O relatório do deputado Isnaldo Bulhões também modifica a gestão Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal. De acordo com a medida, o CAR deixará de ser responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e passará para a estrutura da pasta de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Já o Ministério dos Povos Indígenas deixa de ser o responsável pela demarcação de terras indígenas, função que passará a ser feita pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, comandado por Flávio Dino (PSB-MA).

Em outro ponto da MP, é recriado o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que cuidará também da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras de comunidades quilombolas, observadas as competências do Ministério da Igualdade Racial. O Ministério terá competências como assistência técnica para agricultura periurbana e a ocupações de agroecologia e turismo rural; recuperação e conservação de áreas degradadas para o desenvolvimento rural sustentável, observadas as competências do Ministério do Meio Ambiente; promoção da produção de alimentos saudáveis por meio da transição agroecológica.

Na votação dos destaques à MP, foi aprovado por acordo o que recria a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), responsável por políticas sanitárias em municípios de pequeno e médio porte. A autarquia havia sido extinta pelo presidente Lula no início do atual mandato com a assinatura da MP 1154. O destaque do PL retirou a Funasa da MP 1.154. O acordo para aprovação desse destaque passou também pela decisão de não votar MP 1156/2023, que determinou especificamente a extinção da autarquia e a transferência de suas atribuições para outras pastas. Como os deputados retiraram menções à Funasa do texto final da MP 1154, e a MP 1156 perde validade ao final desta quinta, a autarquia será automaticamente recriada pelo governo federal.

A bancada da Bahia na Câmara votou em peso a favor da medida provisória. Foram 33 votos a favor da MP, dois votos contrários, e quatro deputados não registraram votos. Veja abaixo como votou a bancada da Bahia.

Votaram sim, a favor da medida:

Adolfo Viana (PSDB)
Alice Portugal (PCdoB)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (União)
Bacelar (PV)
Charles Fernandes (PSD)
Claudio Cajado (PP)
Daniel Almeida (PCdoB)
Diego Coronel (PSD)
Elmar Nascimento (União Brasil)
Félix Mendonça Jr (PDT)
Gabriel Nunes (PSD)
João Carlos Bacelar (PL)
Jorge Solla (PT) 
José Rocha (União Brasil)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Léo Prates (PDT)
Leur Lomanto Jr. (União Brasil)
Lídice da Mata (PSB)
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr (PP)
Neto Carletto (PP)
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União Brasil)
Pastor Isidório (Avante)
Paulo Magalhães (PSD)
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos)
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT) 

Votaram não, contra a medida:

Capitão Alden (PL)
Roberta Roma (PL)

Não registraram votos:

Alex Santana (Republicanos)
Dal Barreto (União Brasil) 
Ivoneide Caetano (PT)
João Leão (PP)

Graças a um amplo acordo costurado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), junto aos líderes partidários, à equipe econômica do governo e ao próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi possível a aprovação, nesta quarta-feira (24), da medida provisória 1147/2022, que altera a legislação que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Pelo acordo, a relatora da medida, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), manteve o texto da forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, rejeitando todas as emendas do Senado, e o presidente Lula se comprometeu a vetar os textos que vinham causando polêmica, como, por exemplo, o artigo que retira recursos do Sesc e do Senai e direciona para a Embratur.

No Plenário, o senador Jaques Wagner relatou que manteve conversas com todos os líderes, e levou à equipe econômica e ao Palácio do Planalto a preocupação com o prazo de validade da medida provisória (vence em 30 de maio). Para Jaques Wagner, havia a grande possibilidade de ser aprovada no Senado emenda que retirava do texto os artigos 11 e 12, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo. Se houvesse a mudança no texto, a MP retornaria à Câmara e poderia não ser votada a tempo, prejudicando, como disse o senador baiano, principalmente o setor de eventos.

Alguns senadores, entretanto, relataram sua preocupação em não ser derrubado, na Câmara, o veto que será aposto pelo presidente Lula a alguns trechos da medida. Jaques Wagner disse, em resposta, que o acordo que possibilitou a aprovação da MP do Perse, na noite desta quarta, contou também com a participação do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) e lideranças de partidos governistas e de oposição. O senador baiano, portanto, disse acreditar que a Câmara não irá derrubar o futuro veto à questão da retirada de recursos do Sesc e do Senac.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

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A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP, e que agora se tornará lei após a sanção presidencial, é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tirou da pauta de votações nesta semana a medida provisória 1147/2022, que que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está provocando um verdadeiro cabo-de-guerra entre o setor do comércio e a Embratur, por conta dos artigos 11 e 12 da MP, que repassam 5% dos recursos destinados ao Sesc e ao Senac para a estatal do turismo.

As entidades nacionais do comércio criaram uma petição pública na internet para pressionar os senadores a exigirem a retirada desses dois artigos do texto da medida provisória. Segundo a Confederação Nacional do Comércio, se os dispositivos forem aprovados e entrarem em vigor, as atividades do Sesc e do Senac podem ser encerradas em mais de 100 cidades brasileiras, e mais de R$ 260 milhões deixarão de ser investidos em atendimentos gratuitos, como exames clínicos e odontológicos, por exemplo. A petição já conta com cerca de 815 mil assinaturas.

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Já o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, esteve no Senado tentando convencer o presidente Rodrigo Pacheco e os senadores sobre a importância da medida para o setor turístico. Freixo chegou a dizer, nesta semana, que o valor que viria a ser destinado para a Embratur "não é nada para promover o Brasil inteiro". Se a medida for aprovada com os dois atigos, cerca de R$ 445 milhões passarão a ser destinados à Embratur anualmente. O valor corresponde a 5% do orçamento do Sesc e do Senac de 2021: aproximadamente R$ 8,9 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões do Sesc e R$ 3,2 bilhões do Senac. 

Na reunião de líderes realizada nesta quinta (18), Rodrigo Pacheco informou que colocará a MP 1147/2022 em votação na próxima semana, até porque ela vence no dia 30 de maio, e caso sejam feitas alterações no texto, a medida teria que voltar para a Câmara para ser votada pelos deputados. Mais de 30 senadores já apresentaram requerimentos pedindo a retirada dos artigos 11 e 12 da medida provisória, e a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ainda terá que avaliar diversos pedidos de destaques e emendas ao texto. 

Rodrigo Pacheco, que chegou a receber também nesta semana o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros, disse a senadores que é preciso buscar uma alternativa para aumentar o repasse de recursos à Embratur, já que o impasse na votação da MP acaba por prejudicar os setores de eventos e turismo.

Nesta terça-feira (16), o Palácio do Planalto prometeu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vai desistir de medida provisória (MP) e enviar a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio de projeto de lei com urgência constitucional.

A promessa foi feita por integrantes da ala política do governo Lula, de acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. Ela se dá em meio ao embate entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional.

Enquanto Pacheco quer retomar o rito anterior ao da pandemia da Covid-19, por meio do qual as MPs começavam a ser analisadas em comissões mistas formadas por deputados e senadores, Arthur Lira defende manter o rito de tramitação que acontecia durante a pandemia, no qual as medidas provisórias eram apreciadas diretamente no plenário, começando pela Câmara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), agendou para a próxima quarta-feira (17) a votação, em Plenário, da medida provisória 1147/22, que altera pontos da lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Para apresentar parecer à medida, Pacheco designou a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) como relatora no Plenário. Daniella terá que avaliar até a próxima quarta cerca de 20 emendas apresentadas por vários senadores, com pedidos de inclusão ou retirada de trechos da medida provisória. 

Diversos senadores apresentaram também requerimentos pedindo a impugnação dos artigos 11 e 12 do texto da MP 1147/22. Os artigos referem-se à transferência de verba de arrecadação do Serviço Social do Comércio para a Embratur. Os senadores consideraram os artigos como matéria estranha ao objeto da medida provisória, e alegaram decisão do STF que impede os chamados “jabutis” em MPs. 

Caso a relatora decida impugnar os artigos, ou resolva aceitar algumas das emendas (como a do senador Carlos Portinho, que visa aumentar a segurança jurídica do Perse para evitar que outros segmentos busquem aderir ao programa por outros caminhos), o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova votação. A medida tem até o dia 30 de maio para ser votada.

A MP 1147/22, editada no final do governo Bolsonaro, restabelece no texto do Perse trechos que haviam sido vetados na época em que o Perse foi criado, como a redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do Imposto de Renda para as empresas do setor, assim como da contribuição social sobre o lucro líquido.

A medida provisória, além de restabelecer a redução dos impostos, limita o benefício da isenção para atividades efetivamente vinculadas ao setor de eventos. O texto da medida promove uma reclassificação de quem pode ser incluído no Perse e fixa 38 setores beneficiados, de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas, o CNAE.

No texto aprovado pela Câmara, foram incluídos entre os beneficiários do Programa os seguintes setores: estabelecimentos de hospedagem, produtoras culturais, aluguel de equipamento recreativo, casa de peças e produção de eventos, serviço para alimentação dentro dos eventos, discotecas e danceterias, salões de dança e similares, serviço de reserva e de turismo, bares e atividades de jardins botânicos. 

Uma ressalva importante que está inserida no texto da MP é a de que só vão poder se beneficiar da medida empresas que já exerciam essas atividades até o dia 18 de março de 2022. O texto também revogou alguns benefícios concedidos pela medida provisória anterior, que originou a criação do programa. Um dos benefícios revogados foi a possibilidade de pagamento de uma indenização para as empresas com redução de faturamento superior a 50%. 

O Palácio do Planalto tem traçado um caminho alternativo para conseguir aprovar medidas provisórias no Congresso Nacional enquanto os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e da Câmara, Arthur Lira (PP), não resolvem o impasse sobre a tramitação das MPs Responsável pela articulação política e interlocução com o Parlamento, a Secretaria de Relações Institucionais admite que um acordo entre deputados e senadores não está em perspectiva.

Temendo que o desgaste traga ainda mais dificuldades para o governo avançar com pautas consideradas prioritárias, o Planalto trabalhar para "blindar" pelo menos quatro medidas: retomada do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida; garantia de pagamento de R$ 600 mensais do Bolsa Família; reestruturação da Esplanada dos Ministérios; e retomada do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), da Receita Federal.

Há duas semanas o Congresso Nacional trava um embate sobre o rito das MPs. Pela legislação, os textos são analisados, primeiro, por comissões mistas, compostas por deputados e senadores, e, depois, pelos plenários da Câmara e do Senado.

Durante a pandemia, contudo, as MPs deixaram de ser debatidas nos colegiados e a tramitação passou a ser iniciada diretamente no plenário da Câmara e seguiam para aval dos senadores. O impasse ocorre porque a Câmara quer manter o modelo atual e o Senado quer o modelo que está na constituição: MPs sendo apreciadas pelos colegiados mistos antes de serem enviadas ao plenário.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20) o decreto que regulamenta a Medida Provisória de 14 de fevereiro sobre o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Em fevereiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) relançou o projeto com novas regras.

Uma das novidades será o atendimento prioritário das famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.640. Anteriormente, o atendimento prioritário era restrito às famílias com renda mensal de até R$ 1.800. Com o teto ampliando, a expectativa do governo é oferecer subsídio de 85% a 95% para a compra dos imóveis.

De acordo com o decreto que regulamenta o Minha Casa, Minha Vida, o benefício será regido pelos ministérios das Cidades e da Fazenda, além dos “órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do programa”. As informações são do Metrópoles.

Confira as novas faixas de renda:

Faixa Urbano 1 – renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
Faixa Urbano 2 – renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4.400;
Faixa Urbano 3 – renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8.000.

Modalidade rural

Faixa Rural 1 – renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
Faixa Rural 2 – renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52.800;
Faixa Rural 3 – renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96.000.

REQUISITOS
A nova faixa de renda apresentada pelo governo federal não considera benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família. A ideia promover o desenvolvimento econômico e permitir opções como locação social, aquisição de imóveis usados em áreas urbanas e soluções para famílias que se encontram em situação de rua. Famílias lideradas por mulheres ou em situação de calamidade passam a ser requisitos para destinação dos recursos do Minha Casa, Minha Vida.

Confia outros requisitos:

Famílias que tenham na composição familiar pessoas com deficiência, idoso, crianças e adolescentes;
Famílias em situação de risco e vulnerabilidade;
Famílias em áreas em situação de emergência ou de calamidade;
Famílias em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais;
Famílias em situação de rua.

A edição do Cine Debate desta sexta-feira (17) trará o filme ‘Medida Provisória’. O longa-metragem, dirigido por Lázaro Ramos e estrelado por Taís Araújo, Alfred Enoch e Seu Jorge, será exibido gratuitamente na sala Sala Walter da Silveira, no bairro dos Barris, em Salvador, das 14h às 18h.

O evento é realizado pela Especializada de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), encabeçado pelas defensoras públicas coordenadoras da Especializada, Lívia Silva Almeida e Eva dos Santos Rodrigues.

Após a exibição do filme, acontecerá um debate com a advogada, pesquisadora e professora em direitos humanos, Maíra Vida; a socióloga, mestra e doutoranda em sociologia das relações raciais, Vilma Reis; além da mediação da defensora pública, mestra e doutora em direito público, Mônica Magalhães.

Com direção do baiano Lázaro Ramos, o filme “Medida Provisória" chega aos cinemas de Angola, país no sul da África, no dia 31 de março. Protagonizado por Alfred Enoch, Taís Araújo e Seu Jorge, o longa também conta com roteiro de outros dramaturgos soteropolitanos, como Elísio Lopes Jr. e Aldri Anunciação.

Inspirado no espetáculo “Namíbia, Não!“, também dirigido por Lázaro Ramos, o filme tem sido destaque em premiações como o Indie Memphis Film Festival, Cordillera Filme Festival, Festival de Cinema Ibero-americano de Huelva, Festival de Cinema Itinerante da Língua Portuguesa e Pan Africa Film Festival.

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Depois de protagonizar embates com o movimento negro e diversas personalidades da cultura nacional, o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, agora tem como alvo uma produção baiana. Em suas redes sociais, ele atacou o longa-metragem “Medida Provisória”, dirigido por Lázaro Ramos e inspirado no texto do espetáculo teatral “Namíbia, Não!”, de autoria de Aldri Anunciação.

"O filme, bancado com recursos públicos, acusa o governo Bolsonaro do crime de racismo - deportar todos os cidadãos negros para a África por Medida Provisória. Temos dever moral de boicotá-lo nos cinemas. É pura lacração vitimista e ataque difamatório contra o nosso presidente", disse Camargo, sobre a obra, que já passou por festivais internacionais, mas ainda não tem data de estreia prevista no Brasil (clique aqui e saiba mais detalhes sobre a produção).

Após a declaração, Aldri, que também assina o roteiro do filme, junto com Lázaro, Elisio Lopes Jr e Lusa Silvestre, rebateu as críticas do presidente da Palmares, lembrando que o texto criado há uma década é sobre um futuro hipotético no qual o governo - e não uma gestão específica - implementa uma política que obriga os negros a migrar para a África. 

“Escrevi em 2011, nem sabia quem era Bolsonaro naquela época”, argumentou o artista baiano. “Avalio como uma falta de compreensão do presidente da Fundação Palmares do que se é uma distopia futurística. Quando você escreve ou filma na linguagem distópica, você não acusa o presente. Você faz um prognóstico pessimista do futuro.  A não ser que a ‘carapuça’ seja vestida. Aí é uma outra questão. Talvez seja uma questão de ele reavaliar a própria gestão que ele está fazendo de um órgão que na verdade deveria estar apoiando o filme. Me pergunto se ele leu o livro ou assistiu o filme. Considero uma avaliação precipitada e com aspectos de ressentimento político e talvez pessoal”, pontuou Aldri.

Sobre a fala de Camargo a respeito dos recursos públicos investidos no filme - “Medida Provisória” foi aprovado em edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) -, o dramaturgo baiano mais uma vez rebateu o presidente da Fundação Palmares. “Eu devolveria a pergunta: e por que não ser bancado por recursos públicos? Os recursos públicos destinados ao cinema devem ir para as mãos de quais artistas? Ele por acaso está dizendo que cinema negro e crítico não deve ter recursos públicos? Por que não?”, indagou Aldri. “Gostaria de saber do presidente da Fundação Palmares quais são as estratégias dele para  estimular o cinema negro no Brasil. Adoraria que ele respondesse”, concluiu o artista.

Inspirado no espetáculo teatral “Namíbia, Não!”, do baiano Aldri Anunciação, cujo texto rendeu o Prêmio Braskem de Teatro (2011) e virou livro vencedor do Prêmio Jabuti, em 2013 (relembre), o filme “Medida Provisória” acaba de ser selecionado para o Festival SXSW, nos Estados Unidos (saiba mais).

“Pra mim foi muito gratificante, é um sinal de que valeu a pena. O projeto começou em 2012, então, quando recebi essa notícia é como se a gente tivesse dado o passo correto lá atrás. Parece uma coroação de um momento pensado, planejado lá no início. A gente tem sempre essa falsa imagem de que a arte acontece meio sem planejamento, mas essa notícia confirma que vale a pena a gente planejar, a gente traçar estratégias e um processo, inclusive, de transmutação de linguagens”, declara o dramaturgo, sobre mais um reconhecimento internacional do longa-metragem, agraciado anteriormente com o prêmio de Melhor Roteiro em Memphis, nos Estados Unidos (clique aqui).

Assim como a peça, que circulou todo o Brasil e chegou a ganhar uma versão em língua inglesa estrelada em Londres (clique aqui), o filme conta com o mesmo mote, partindo da situação hipotética de um futuro no qual o governo brasileiro decreta que todos os cidadãos de “melanina acentuada” sejam deportados para um país da África. 

Outro ponto em comum é a direção de Lázaro Ramos. Junto com o autor da obra original, o artista baiano assina ainda o roteiro, que posteriormente contou com a colaboração de outros dois nomes de peso: Elísio Lopes Júnior e Lusa Silvestre. “Chega um momento, em 2014, que a gente começa a se sentir só e acha que precisava de mãos técnicas também, afinal de contas, tratava-se de dois roteiristas escrevendo seu primeiro roteiro”, lembra Aldri, que decidiu unir o trabalho de “dois marinheiros de primeira viagem” ao de outros dois roteiristas “experimentados” em “Medida Provisória”.

Aldri, na esquerda, ao lado do diretor Lázaro Ramos e Flávio Bauraqui, após encenar o espetáculo "Namíbia, Não!" | Foto: Divugação

Depois de já ter passado do teatro para a literatura, a ideia de novamente “transmutar” as linguagens artísticas, levando a história para o cinema, surgiu dentro do projeto “Melanina Acentuada”, quando “Namíbia” ainda estava no palco. “Foi numa temporada que a gente fez no Teatro Eva Herz que a gente aventou fazer uma consulta pública com os espectadores sobre a possibilidade de um filme”, lembra Aldri. Foi também nesta interação entre o público e o autor que a obra cinematográfica tomou seus primeiros contornos. 

Se no teatro havia em cena apenas os primos André e Antônio - que, confinados em um apartamento por medo da absurda Medida Provisória, discutiam a situação do negro no país e questionavam as definições de identidade -, na telona foram incorporadas outras figuras mencionadas durante a peça, incluindo a que viria a ser a personagem principal. “Nesse encontro de 2012 que surge a protagonista do filme, a Capitu, que é a namorada de um dos dois primos. Nessa consulta pública, ela era a figura mais falada, todos queriam saber onde ela estava e o que teria acontecido com ela. E aí na sala de roteiro ela acaba virando a protagonista, digamos assim, dessa história”, conta Aldri, sobre a personagem interpretada por Taís Araújo no filme. 

“Os primos estão ali presos no apartamento e ela [Capitu] foi esse grande mote para a gente levar o espectador para fora da sala dos primos, ou para fora do teatro. Ou seja, essa personagem determina justamente a migração da linguagem, na medida que ela está fora daquele espaço cênico que a gente tinha criado”, explica o dramaturgo, lembrando que o filme dá forma também a outras figuras mencionadas na peça. “Os personagens que estão fora da cena, no caso, com vozes gravadas, como a de Wagner Moura, que fazia o ministro da Devolução, e a socióloga feita pela Ana Paula Bouza, todas essas personagens a gente aproveitou no filme para dar corporeidade”, conta o autor.

Outro ponto forte da transposição da obra teatral para o cinema serão as cenas de ação que na peça eram apenas narradas ou apareciam em vídeos curtos. Quem assistiu a “Namíbia, Não!” viu em projeção, por exemplo, a partida para a África de Glória Maria - interpretada por Luis Miranda. Já no filme “Medida Provisória”, o público acompanhará narrativas como essa de maneira mais realista. “[O espectador] vai ver, não as mesmas figuras, mas outras, e de uma forma completamente cinematográfica. Enquanto na peça é tudo muito na oralidade, lá as coisas acontecem. Vocês vão ver essas figuras indo embora”, revela Aldri, que além de ser o autor da obra original, assinar a coprodução e roteiro, também atua no longa.

“A gente achou que ficaria demais eu ainda ser o protagonista, então eu criei uma outra personagem pra mim, que é o Ivan. Ele é uma espécie de revolucionário, que acaba criando uma espécie de ‘afrobrunkers’, começa a reunir negros na cidade e no país que não queiram se submeter à medida provisória que quer que a gente retorne”, conta o dramaturgo. “Na medida em que o retorno é compulsório, Ivan acaba sendo um subversivo. Ele quer subverter a medida provisória. Ele cria espaços subterrâneos para esconder negros que porventura não querem se submeter a essa medida, criando uma espécie de ‘neo quilombos’ por debaixo das terras. E criando possibilidade de revolução pra que essa situação se altere”, revela o artista, dando um pequeno spoiler de sua participação no filme, que, além dele e Taís Araújo, tem ainda no elenco Seu Jorge, Alfred Enoch, Adriana Esteves, Renata Sorrah, Mariana Xavier, Emicida, Hilton Cobra e Pablo Sanábio. 

Lázaro Ramos com parte do elenco de "Medida Provisória" | Foto: Divulgação

Programado inicialmente para estrear em 2020, o filme ainda não tem data prevista para ser lançado no Brasil. “Tudo foi ocorrendo de acordo com o que foi programado em 2012. A passos lentos, mas programados. Agora nesse momento final - a gente acabou de filmar em 2019 -, a previsão de lançamento seria exatamente em 2020, mas é quando vem a pandemia. E desde então, ela desenha as previsões de tudo na vida”, pontua Aldri Anunciação, que condiciona a estreia à vacinação de todos os brasileiros. 

“A previsão da gente é que assim que todo mundo esteja vacinado - acho que é mais prudente falar isso -, a gente vai estrear na sala de cinema, porque a ideia é que a gente estreie na sala e não vá para o streaming ainda. A gente pensa que é um filme de deslocamento, que propõe a saída dos afro brasileiros de volta para a África. É um filme que estimula essa coisa do movimento, das migrações, da identidade que vai e vem, e a gente não considera ajustado mostrar o filme agora nesse momento de confinamento. Eu acho que ele tem uma potência de linguagem muito forte, justamente nesse momento que a gente estiver mais livre por conta da vacina”, explica.

"Medida Provisória" foi produzido pelas produtoras Lereby Produções e Lata Filmes, com coprodução da Globo Filmes e distribuição da H2O. A produção executiva é assinada por Mariza Figueiredo, a direção de fotografia é de Adrian Teijido, edição de Diana Vasconcellos, direção de arte de Tiago Marques e desenho e edição de som de Waldir Xavier.

Baseado no espetáculo teatral baiano “Namíbia, Não!”, escrito por Aldri Anunciação e dirigido por Lázaro Ramos, o filme “Medida Provisória” foi selecionado para o Festival SXSW (clique aqui e veja outros indicados), que acontece em Austin, Texas, nos Estados Unidos, de 16 a 20 de março.

“Depois do prêmio de Melhor Roteiro em Memphis (EUA), nosso filme (baseado na peça Namibia, Não - Trilogia do Confinamento editado pela Editora Perspectiva ) é selecionado pro Festival SXSW com exibição em março de 2021.  O filme Medida Provisória  (adaptação de Namíbia, Não!) foi roteirizado a oito mãos pelos talentosos parceiros Elísio Lopes Júnior, Lusa Silvestre, Lázaro Ramos e por mim”, escreveu Aldri, em suas redes, em comemoração à conquista.

Dirigido por Lázaro, o filme, que ainda não estreou no Brasil, conta com nomes como Alfred Enoch (saiba mais), Taís Araújo, Seu Jorge, Adriana Esteves, Renata Sorrah, Mariana Xavier e Pablo Sanábio. Em 2020, "Medida Provisória" ganhou o prêmio de Melhor Roteiro na mostra competitiva do  Indie Memphis Film Festival (relembre)

 

 

 

 

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Depois do secretário Especial da Cultura Mario Frias ter esboçado o desejo de ampliar o prazo para o repasse de recursos referentes à Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc aos proponentes contemplados em todo Brasil (saiba mais), sua pasta deve enviar uma minuta de medida provisória ao Ministério da Economia, nesta quarta-feira (16), com esse intuito. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

A iniciativa se dá porque o prazo oficial da Lei Aldir Blanc encerra no dia 31 de dezembro e a ideia, segundo a coluna, é que ele seja estendido até a mesma data de 2021. 

“Estamos tentando a dilação do prazo da Lei Aldir Blanc para que os municípios e estados possam se preparar melhor para fazer com critério a distribuição dos recursos emergenciais”, informou o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, na última sexta-feira (11).

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) emitiu uma nota, com o objetivo de esclarecer sobre a Medida Provisória que propõe a extinção da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB) para que seja transformada em um museu vinculado ao órgão. 

O comunicado assinado nesta quarta-feira (15), pelo presidente do Ibram, Pedro Mastrobuono, e pela presidente da FCRB, Letícia Dornelles, informa que as duas entidades e o Ministério do Turismo, ao qual estão vinculadas, “de há muito deliberaram pelo arquivamento da proposta de iniciativa do Ministério da Cidadania”. 

Segundo a nota, “os trâmites burocráticos impedem a celeridade” do arquivamento, que ainda não tem data definida para acontecer.

Confira a nota completa:
“A proposta de Medida Provisória que trata da incorporação da Fundação Casa de Rui Barbosa – FCRB à estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram, originou-se no Ministério da Cidadania e foi posteriormente remetida ao Ministério do Turismo. Por intermédio da  Secretária Especial de Cultura, foi solicitado ao Ibram manifestação técnica sobre proposta de Medida Provisória.

Em atendimento, o Ibram emitiu Nota Técnica elaborada por sua Diretoria Colegiada, efetuando análise sob a ótica estrita das funções museológicas das atividades daquele órgão, considerando as suas atividades de pesquisa, educação e preservação de acervos, e manifestou não haver incompatibilidade destas funções. A Nota Técnica ressalta a recomendação da instauração de um processo de diálogo com os demais atores envolvidos, notadamente com o  Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Ibram e com a Fundação Casa de Rui Barbosa, para uma ampliação da discussão sobre benefícios e implicações que tal medida pode ocasionar ao setor cultural brasileiro e aos serviços prestados à sociedade.

Para além da emissão da referida Nota Técnica, o Instituto Brasileiro de Museus não participou de outra ação nesse processo e afirma não ter interesse na incorporação da Fundação Casa de Rui Barbosa. Reconhece, ainda, a importância e papel enquanto instituição de pesquisa, de promoção da cultura e de ensino da FCBR.

Cabe ressaltar que ambas as instituições estão, hoje, vinculadas administrativamente ao Ministério do Turismo. Cumpre esclarecer que a FCRB, o Ibram e MTur há muito deliberaram pelo arquivamento da proposta de iniciativa do Ministério da Cidadania. Os trâmites burocráticos impedem a celeridade. Por fim, ressaltamos que o presidente do Ibram, Pedro Mastrobuono, e a presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa, Letícia Dornelles, trabalham em sintonia e em prol da Cultura”.

Presidente da Fundação Gregório de Mattos (FGM) -  órgão municipal responsável por políticas públicas culturais em Salvador -, Fernando Guerreiro comentou a Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), liberando a transferência de R$ 3 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, referentes à aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (clique aqui e saiba mais).

Lembrando as dificuldades pelas quais vem passando o setor, Guerreiro celebrou a edição da MP pelo presidente Jair Bolsonaro, mas fez críticas indiretas ao apagão da gestão cultural da União. “É uma excelente notícia neste momento que a classe artística está enfrentando uma situação delicadíssima por conta da pandemia. O setor cultural foi o primeiro a parar e vai ser gradualmente o último a voltar plenamente”, avalia o presidente da FGM. “Então para a gente é uma boa notícia também porque abre uma brecha pra que a gente volte a ter políticas federais para a cultura do país. Porque a gente está há um ano e meio, dois anos, praticamente, com tudo parado”, destaca. 

Fernando Guerreiro, entretanto, pediu parcimônia por parte dos artistas e produtores. “Quero destacar uma coisa que é muito importante. Eesse dinheiro só chega quando terminar a regulamentação federal. Uma coisa muito importante é acalmar os agentes culturais, porque está sendo divulgada muita notícia errada, e algumas coisas ainda não foram decididas e vão depender dessa regulamentação. A gente não tem valores ainda, a gente não tem uma série de questões técnicas”, explica o presidente da FGM, lembrando que faltam ser definidas questões como tipos de apoio, total de pessoas beneficiadas e, inclusive, o papel de cada ente federativo na gestão dos recursos. 

“Nós estamos ainda faltando uma etapa, talvez a principal, que é justamente esmiuçar o processo burocrático, que não é um processo simples”, avalia Guerreiro, revelando que a FGM tem trabalhado em conjunto com fóruns de gestores estaduais e municipais e também com a Secretaria de Cultura da Bahia para evitar o que chama de “zona de sombreamento”. “Salvador é um município da Bahia, então a gente tem que ver o que vai distribuir, o que os municípios vão fazer e o que os estados vão fazer pra não ter o mesmo recurso para as duas coisas”, explica, sobre o trabalho para otimizar a aplicação da verba. 

Pelo fato de ser uma lei de caráter emergencial, que passou pela Câmara de Deputados e Senado com celeridade, a previsão é de que a regulamentação seja também de forma breve, entre uma semana e dez dias. “A gente está torcendo e estamos trabalhando em paralelo, tentando desenhar uma regulamentação municipal e estadual, porque quando chegar a federal a gente só faz ajustar”, afirma. 

CADASTRO DE AGENTES CULTURAIS    

Diante da pandemia, a prefeitura de Salvador lançou uma plataforma para o cadastro de agentes culturais de Salvador, medida tomada também pela gestão estadual na Bahia. Para o titular da FGM, a iniciativa é importante para facilitar o trabalho, mas não é suficiente. “Vai ajudar, na verdade a gente vai ter que completar o cadastro, porque o cadastro que o governo federal exige é mais complexo que o nosso”, afirma Fernando Guerreiro. “É uma coisa que eu digo sempre, a classe artística ainda tem uma dificuldade grande com relação a essa parte operacional e burocrática. Essa lei tem um arcabouço burocrático complexo, então não vai se conseguir liberar verba para quem não estiver dentro desse arcabouço”, alerta.

Para auxiliar os gestores culturais neste quesito, ele colocou à disposição seu e-mail, para que possam tirar dúvidas ([email protected]), e também anunciou que vai liberar em todas as redes da Fundação Gregório de Mattos lives explicativas, a minuta da Lei Aldir Blanc e outros materiais para que os interessados possam estudar.

O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória (MP) que libera os recursos da ordem de R$ 3 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios, referentes à aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc, sancionada por ele em 29 de julho (relembre). 

Com força de lei, a MP publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (10), entra em vigor imediatamente. O texto prevê o pagamento do auxílio de R$ 600 mensais aos trabalhadores informais e subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições organizações culturais comunitárias.

De autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a Lei Aldir Blanc, batizada em homenagem ao artista morto vítima da Covid-19, tem como objetivo socorrer o setor cultural tendo em vista a crise provocada pela pandemia. 

Empresas responsáveis pela organização e realização de eventos não são obrigadas a reembolsar ingressos, de acordo com medida provisória editada na última quarta-feira (8) pelo presidente Jair Bolsonaro. A decisão ainda vai passar pela aprovação do Congresso para que entre em vigor imediantamente. 

Com a norma, os clientes poderão receber suas entradas com a data atualizada de realização do evento após a pandemia ou terão crédito disponibilizado para utilização posterior. 

Estão incluídos na medida ingressos para shows, sessões de cinema e peças de teatro, por exemplo, além de outros eventos relaciondos à cultura e tursmo. A solicitação dos consumidores não terão custo adicional ou multa, mas devem ser solicitados dentro de 90 dias, a partir da data de ajuste da MP.

Os prazos, tanto dos créditos, quanto do adiamento das datas dos eventos, tem o limite de 12 meses, que terão início quando for declarado o fim da situação crítica de saúde devido a pandemia. 

A alternativa de restituição dos valores acontecerá apenas se não houver a possibilidade de remarcação dos eventos, atualizando-os com a inflação do período da devolução.

O ator Alfred Enoch, que interpretou Wes Gibbins na série “How To Get Away With Murder”, fará parte do elenco de “Medida Provisória”, filme nacional dirigido pelo baiano Lázaro Ramos. Nascido no Reino Unido, ele é filho de uma brasileira e fala português, e ficou conhecido após interpretar o bruxo Dean Thomas na saga Harry Potter.

Em sua conta oficial no Instagram, Seu Jorge postou uma foto ao lado do artista britânico e de Taís Araújo e Mariana Xavier. Todos eles atuarão no filme brasileiro, que terá ainda Luís Miranda no elenco.

De acordo com informações do Uol, as primeiras cenas começaram a ser gravadas há cerca de dois meses e o filme tem como base o espetáculo teatral “Namíbia, Não!” (clique aqui e saiba mais), escrito por Aldri Anunciação e também dirigido por Lázaro.

Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (6), a Medida Provisória 796/2017, que tem como proposta ampliar o desenvolvimento do setor audiovisual. A MP, que agora será analisada pelo Senado, prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e da Lei do Audiovisual até 31 de dezembro de 2019; além de elevar o teto dos incentivos por projeto, de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões; e incluir games independentes entre possíveis beneficiários.  A nova MP 796/2017 substitui à de número 770/2017.