pl 1904

Um retrocesso dos direitos das mulheres e da democracia. É assim que a advogada criminalista Milena Pinheiros, atuante em defesa de mulheres em situação de violência, classifica o projeto de lei (PL) 1904/2024 em tramitação na Câmara dos Deputados, mais conhecido como “PL do estupro”. A proposta pretende equiparar o aborto legal após a 22ª semana ao crime de homicídio simples, com pena de até de 20 anos.  

O aborto é autorizado no Brasil desde 1940 em casos de gravidez decorrentes de estupro e risco à vida da gestante e, para isso, basta o consentimento dela ou de seu responsável lei - como prevê o Decreto Lei nº 2.848. O procedimento em casos de anencefalia do feto - tipo de má-formação congênita incompatível com a vida fora do útero e caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo - só foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012. 

“O aborto quando surge, ele surge ainda muito tímido porque vem, na verdade, trazendo questões bem pontuais como é o caso do artigo 128 que diz quando é permitido”, pontua Pinheiro. “Quando a gente fala de aborto, a gente tem que lembrar que nós estamos falando de um direito constitucional que é a questão da escolha, da livre vontade de um ser humano. Claro que quando a gente está falando de aborto, também estamos falando de uma questão de vida, que é a vida do feto - inclusive o direito civil protege questões patrimoniais do natimorto, que é o bebê que nasce morto”, frisa a advogada em entevista ao Bahia Notícias. 

Nessa relação que envolve a preservação de vidas, Milena Pinheiro acredita ser necessário observar uma “hierarquia” onde é ofertado à mãe a opção de seguir ou não adiante com a gravidez, principalmente nos casos de violência sexual. A advogada sinaliza que uma gestação indesejada pode trazer consequências negativas não só para as mães, mas também para as crianças. “Não é muito melhor ela ter a possibilidade de escolha e ser responsável por todas as consequências dessa escolha do que ela ser obrigada pelo Estado, que se diz inclusive laico, para que ela tenha um bebê sem ela ter condições psicológicas, sociais, educacionais e financeiras de ter uma criança?”. 

Advogada Milena Pinheiro | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

A gravidez, como destaca a advogada, não envolve apenas os nove meses do período gestacional. Após o nascimento do bebê, a mulher pode ser responsabilizada judicialmente caso não ofereça acesso à saúde, educação e moradia, por exemplo. “O governo pode inclusive retirar o direito dela ser mãe porque ela não tem condições de criar aquela criança, mas lá atrás ela não teve direito de escolher se ela poderia ou não levar essa gravidez”, frisa.

“Por que a população pode aceitar, por exemplo, que uma mulher - ainda que seja uma aceitação velada - que tem um parceiro fixo, tem DIU ou que usa pílula e tem uma gravidez porque o método [contraceptivo] falhou e ela pode, principalmente se ela tiver dinheiro, não ter aquele filho porque ela não está preparada psicologicamente ou ainda não é o momento dela ter um filho porque ela tem um foco agora na carreira, e uma pessoa que foi violentada não pode? Isso não era nem para ser discutido”, critica Pinheiro. 

PAPEL DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Mas como um direito assegurado por lei voltou a ser questionado? O ponto crucial neste debate, segundo Milena Pinheiro e o advogado penal, Pedro Henrique Duarte, especialista em responsabilidade médica, violência doméstica e crimes sexuais, parte de resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A resolução nº 2.378/2024 apresentada pelo CFM previa a proibição de médicos realizarem aborto (assistolia fetal) em gestações com mais de 22 semanas decorrentes de estupro. Tudo sob o argumento de que a assistolia fetal envolve a injeção de substâncias que induzem à parada do batimento cardíaco do feto antes de sua retirada do útero, impondo dor e sofrimento. O Conselho, no entanto, assegurou que essa posição não foi tomada para trazer prejuízo à mulher ou a outros grupos, nem para impedir o funcionamento de estruturas que são de competência do governo.

Porém, em maio, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu a medida do CFM, respondendo a uma ação movida pelo PSOL. Na decisão liminar, Moraes afirmou que o Conselho Federal de Medicina extrapolou sua competência ao impor restrições em um direito assegurado por lei. 

Pouco tempo depois, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apresentou o PL 1904, cujo requerimento de urgência para tramitação do projeto foi aprovado em votação relâmpago conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no dia 12 de junho. 

Deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto. Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Segundo o texto de autoria do deputado, meninas menores de 18 anos poderão ficar internadas em estabelecimento educacional pelo período de três anos caso façam o aborto. Além disso, estabelece a pena maior do que a do estuprador, já que no Brasil o Código Penal fixa a condenação pelo crime de estupro de 6 a 10 anos de reclusão; quando há lesão corporal, a pena é de 8 a 12 anos de prisão e em caso de morte da vítima, 12 a 30 anos. 

Na sessão do Senado realizada no dia 17 de junho, inclusive, o CFM marcou presença e membros do Conselho voltaram a defender  proibição da realização de aborto após 22 semanas de gestão, mesmo nos casos previstos em lei, como o estupro. O presidente do Conselho Federal de Medicina, José Hiran da Silva Gallo defendeu a resolução nº 2.378/2024 e em seu discurso falou sobre “banalização da vida”, colocou a culpa na “modernidade” e afirmou que fetos na 22ª semana de gravidez são "seres humanos formados".

“O Congresso não está preocupado com o crime de estupro, com as consequências que isso vai causar na vida da mulher. Surgiu esse projeto de lei a partir de uma demanda de uma entidade de classe que quer legislar e não pode legislar em causa própria, nem contra os seus associados. E nessa lógica existe um lobby muito forte no Congresso, de setores da sociedade, e o Conselho Federal de Medicina é um setor forte financeiramente e tem representantes lá”, pontua Pedro Henrique. 

Advogado Pedro Henrique Duarte | Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias

“O que o Conselho Federal de Medicina quer? Reduzir, em outras palavras, o que está havendo no mercado que é o aumento do número de faculdades, com o crescimento do número de profissionais e eles não têm como regular, então eles estão apertando o cerco nos processos disciplinares”, complementa o advogado. “Essa violação que a mulher vai sofrer é fruto de um interesse individualizado, egocêntrico de um Conselho Federal de Medicina que está muito mais preocupado em regulamentar e criar uma norma para punir os médicos que eventualmente pratiquem esses atos”.  

REVITIMIZAÇÃO

Ao legalizar o aborto e abordar a temática com a devida seriedade, Milena Pinheiro acredita, inclusive, que erros médicos poderão ser evitados diante de procedimentos feitos em clínicas clandestinas. “Quantas e quantas mulheres morrem vítimas de abortos ilegais? Será que legalizar o aborto a gente não pode diminuir o número de abotos ilegais? Porque quando você legaliza, você trata da matéria”. 

Não pautar o tema e pensar em punir em casos já assegurados pela legislação é, na opinião da advogada, revitimizar principalmente mulheres negras e pobres. “Se você tem o SUS, por exemplo, que pode dar a ela esse poder de escolha [seria um cenário melhor]”.

VOTAÇÃO

Diante da forte mobilização, Arthur Lira decidiu não seguir com a votação do PL 1904 este semestre e a previsão é que a análise ocorra somente após as eleições municipais de outubro. Porém o presidente da Câmara pretende criar uma comissão para debater o tema e discuti-lo na volta do recesso parlamentar.

Um total de 66% dos brasileiros se declarou contra o projeto de lei 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. Foi o que revelou pesquisa Datafolha divulgada na noite desta quinta-feira (20). 

Segundo a pesquisa, apenas 29% se disseram favoráveis ao projeto, enquanto 2% afirmaram ser indiferentes e 4% não sabem. Dentre os entrevistados do Datafolha, 56% responderam que tomaram conhecimento do PL 1904, enquanto 44% não têm informações sobre a matéria.

O PL 1904/2024 vem causando polêmica desde a semana passada, a partir do momento em que o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), colocou em votação em poucos segundos um requerimento de urgência para a matéria. Muitos deputados disseram que não sabiam sequer que estavam votando a urgência. 

Diante da forte repercussão negativa que a matéria causou em redes sociais e nas ruas, com realização de manifestações e protestos em diversas cidades, o deputado Arthur Lira decidiu adiar a votação da proposta. Segundo Lira, será criada uma comissão com representantes de todos os partidos para debater o projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). 

De acordo com os resultados da pesquisa Datafolha, 57% dos evangélicos são contrários à proposta, enquanto os que se posicionam à favor são 37%. Os indiferentes representam 2%, e 5% afirmam não saber como se posicionar. Cerca de 52% deles dizem ter tomado conhecimento do projeto, ante 48% que não sabem do que se trata.

Os católicos se mostram ainda mais contrários ao PL que os evangélicos: 68% discordam do projeto, ante 28% que concordam. Os indiferentes são 2%, e 3% não se posicionaram. Maioria na pesquisa, os católicos são 49% dos entrevistados. Deles, 55% afirmam ter tomado conhecimento do PL, enquanto 45% declaram que não tomaram conhecimento do texto.

Entre as mulheres entrevistadas, 69% afirmam ser contrárias à proposição, enquanto a proporção de homens foi de 62%. Eles têm maior expressão de apoio ao PL, com 34%. As mulheres favoráveis ao projeto são 25%.

A pesquisa revela ainda que 38% dos entrevistados querem a proibição completa do aborto. Para 34%, a lei que garante o aborto em três exceções (em caso de gestação decorrente de estupro, risco à vida da mulher e anencefalia fetal) deve continuar como é hoje, e 24% acham que o acesso ao aborto deveria ser ampliado.

O levantamento do Datafolha ouviu 2.021 pessoas de idades a partir de 16 anos, distribuídas em 115 municípios do Brasil, nos dias 17, 18 e 19 de junho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%.
 

Ativistas de movimentos de defesa dos direitos da mulher e professoras da Escola da Árvore, em Brasília, realizaram um protesto na tarde desta quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados. As ativistas fizeram um "corredor polonês" na frente da entrada que dá acesso ao Plenário, e gritaram palavras de ordem contra o PL 1904.

? Na entrada do corredor que dá acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados, ativistas protestam contra o PL 1904/2024, que equipara o aborto após a 22° semana a um homicídio

Confira ? pic.twitter.com/WXfkwcDBZj

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) June 19, 2024

O projeto equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro.

A Polícia Legislativa da Câmara não permitiu que as ativistas se dirigissem ao Salão Verde, para a leitura de um manifesto do grupo contra o projeto. O PL 1904, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), teve sua urgência aprovada na semana passada, mas diante da repercussão negativa da matéria em meio à sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a proposta só terá seu mérito votado no próximo semestre. 

As ativistas presentes na Câmara, entretanto, disseram que os grupos de defesa das mulheres exigem o arquivamento imediato do projeto. As ativistas fizeram a leitura de um manifesto contra o PL 1904.

"Estamos reunidas neste movimento por não admitir mais que nenhuma violência seja perpetrada pelo Congresso Nacional, que deveria legislar pelo bem do povo e garantir a Constituição. Quando a criança e a adolescente são acusadas e têm de cumprir uma pena, o Estado falha com toda a sua força e incompetência. Se meninas e mulheres vítimas de estupro tiverem negado seu direito ao aborto legal, o Estado pactuará com a crueldade e o desprezo contra milhares de brasileiras", diz o texto do manifesto.

O PL 1904/24, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, foi o principal tema dos discursos feitos por deputados federais durante toda a sessão plenária desta terça-feira (18). O assunto só perdeu força no início da noite, após a entrevista coletiva dada pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), quando foi anunciado que o projeto voltará a ser debatido apenas no segundo semestre. 

Durante toda a tarde, deputados e deputadas de diversos partidos falaram sobre o projeto em seus discursos na tribuna da Câmara. Ao total, 24 parlamentares se pronunciaram sobre o projeto, e houve praticamente um empate na defesa ou no ataque à proposição: 12 se pronunciaram a favor do PL 1904 e 11 contra, com um deputado falando sobre o assunto e não dizendo se era contra ou a favor. 

O partido que mais se posicionou na defesa do projeto foi o PL, sigla que abriga o autor da proposição, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Foram ao total oito deputados e deputadas do PL que falaram na tribuna a favor da aprovação do projeto. 

Apesar de o PL ter a autoria e os principais defensores do projeto, o maior líder da legenda, o ex-presidente Jair Bolsonaro, não se pronunciou publicamente a respeito da proposição. Bolsonaro não fez qualquer postagem sobre o assunto, embora seus filhos, o senador Flávio (RJ) e o deputado Eduardo (SP) tenham declarado apoio à matéria. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também não fez postagens em defesa do projeto.

Um dos deputados que falaram na sessão desta terça em defesa do projeto foi o autor do pedido de urgência, Eli Borges (PL-TO). Para ele, o melhor seria retirar o feto a partir de 22 semanas com vida e entregá-lo à adoção. “Aí sim eu preservo a vida da mãe e a do bebê. É fato sabido da psicologia que a mãe que permite o aborto tem traumas para o resto da vida”, afirmou. 

Do lado dos que falaram contra o projeto, o PT teve a maior quantidade de deputados que se pronunciaram de forma crítica ao PL 1904: cinco parlamentares fizeram duros discursos apresentando seu repúdio à tramitação da matéria. Já do Psol foram três os deputados que criticaram a proposição. 

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR), por exemplo, disse que a votação da proposta poderia ter a intenção de colocar o presidente Lula na parede, para ver se ele veta ou não. “Nós não só votaremos contrariamente, nós vamos fazer todo o empenho para que projetos como esse tenham, pelo menos, o debate nas comissões, mas ninguém discutiu, não houve audiência pública, nenhuma mulher foi ouvida”, disse. 

Já a deputada Erika Hilton (Psol-SP) disse considerar a proposta um escárnio, chamou os deputados que a defendem de “hipócritas”, além de afirmar que o projeto pune mulheres, meninas e pessoas que gestam. “Este projeto é um escárnio, uma barbárie, retrocesso que leiloa o direito das pessoas vulneráveis”, afirmou. 

Apesar de ter sido o tema mais debatido no Congresso nos últimos dias, o assunto deve esfriar nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, informou que pretende criar uma comissão com representantes de todos os partidos para debater a proposta no segundo semestre. E como o calendário das eleições municipais promete esvaziar o Congresso até o final do mês de outubro, o projeto só deve voltar a ser discutido a partir de novembro. 
 

A vice-líder da Bancada Feminina no Senado e ex-candidata a presidente, Soraya Thronicke (Podemos-MS), fez duras críticas à audiência pública realizada nesta segunda-feira (17) no Plenário, para discutir o PL 1904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao homicídio. A audiência, presidida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), contou apenas com especialistas favoráveis ao projeto, e não houve participantes que expusessem opiniões contra a proposição.

A senadora, em discurso na sessão desta terça (18), disse ter ficado indignada não só com a falta de debate durante a audiência, mas principalmente com a encenação, por uma contadora de histórias, de um feto gritando e chorando em performance que remetia a um aborto. A encenação irritou também o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

“Expresso aqui a minha indignação com a suposta audiência pública que aconteceu no dia de ontem, aqui, dentro deste Plenário. Esse tipo de encenação, esse tipo de reunião, não pode ser permitida aqui dentro do Plenário desta Casa”, afirmou Soraya. “Justamente, quem tanto fala em liberdade quer tolher a liberdade alheia, quer impor a sua fé. Um verdadeiro fundamentalismo! Isso é ditadura. Então, é tão contraditório que chega a ser vergonhoso”, completou a vice-líder da Bancada Feminina.

A encenação de um aborto foi feita no Plenário pela contadora de histórias Nyedja Cristina Gennari Lima Rodrigues. Natural de Cuiabá, Nyedja, de 50 anos, vive em Brasília desde 1987, e faz apresentações em shows, casamentos, eventos corporativos e políticos.

Na sua fala, a senadora Soraya Thronicke disse que queria que lhe dessem o telefone da contadora de histórias, para chamá-la no Plenário a fim de que ela faça a interpretação de uma mulher sendo estuprada. 

“Eu queria até o telefone, o contato, daquela senhora que esteve aqui ontem, encenando aquilo que nós vimos. Sabe por quê? Porque eu quero ver ela encenando a filha, a neta, a mãe, a avó, a esposa de um parlamentar sendo estuprada. Eu quero que ela faça a encenação do estupro agora. Por que não? Se encenaram um homicídio aqui ontem, que encenem o estupro”, afirmou.

Depois de dizer que é contra o aborto, e que o defende apenas nas três exceções permitidas pelo Estado, Soraya Thronicke, se dirigindo aos parlamentares homens, destacou as contradições e falhas no texto do PL 1904, e deu o exemplo no caso se as filhas ou esposas dos senadores fossem estupradas. 

“Se é a filha de um parlamentar aqui, com 10 anos, com 11 anos, com 18 anos, com 20 anos, que é estuprada, e esse parlamentar, diante de um flagrante delito, é obrigado a denunciar, mas ele vai fazer o quê? Vai denunciar a filha para 20 anos de cadeia? E se a mulher de um parlamentar for estuprada e engravidar? Se esta mulher engravidar, então este parlamentar vai fazer o quê? Vai levar a termo a gestação?”, questionou a senadora do Mato Grosso do Sul. 
 

O Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17) pelos 81 conselheiros federais. 

O parecer também pede pelo arquivamento da proposta e comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal. “A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relatório. 

Assinam o parecer as conselheiras federais Silvia Virginia de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH); Ana Cláudia Pirajá Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; Aurilene Uchôa de Brito,  vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal; Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta; Helsínquia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal; e a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno.

Ao apresentar o documento, junto com as demais integrantes da comissão, todas mulheres, Silvia Souza explicou que foi feita uma análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos, levando em consideração os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto. Desta forma, o posicionamento do grupo não se confunde com posicionamento contra ou a favor da descriminalização do aborto.

“Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, declarou a presidente da comissão.

A comissão ainda sugere que, caso a proposta legislativa avance, culminando na criação de nova lei, que o tema seja submetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres.

INCONSTITUCIONALIDADE

A análise feita pela comissão, submetida ao Plenário do CFOAB, concluiu que o PL 1904/2024 é inconstitucional. Ao equiparar o aborto a homicídio, mesmo que dentro das exceções legais, o texto afronta princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade familiar e o melhor interesse da criança. Além disso, a proposta viola os direitos das meninas e mulheres, impondo-lhes ônus desproporcional e desumano.

A comissão entende que a mulher não pode ser culpada pelo aborto, nos casos já guarnecidos em lei, pois isso denotaria expressivo retrocesso. A solução para os desafios associados ao aborto não reside na criminalização da mulher e sim na obrigação do Estado e demais instituições de protegê-la contra os crimes de estupro e assédio. É preciso implementar políticas públicas robustas que garantam educação, segurança, atendimento médico adequado e medidas preventivas. Atualmente, o Brasil enfrenta uma realidade alarmante: em mais de 80% dos casos as vítimas são crianças indefesas, violentadas e obrigadas a recorrer ao aborto.

Segundo as integrantes da comissão, é imperativo, portanto, promover o planejamento familiar e assegurar que hospitais públicos estejam preparados para receber e acolher essas mulheres. “Existe uma disparidade imensa de acesso ao planejamento familiar no mundo e no Brasil não é diferente. Falta de informação e educação sexual, utilização de métodos contraceptivos pouco efetivos como as tradicionais tabelinhas, dificuldade de acesso a métodos contraceptivos de longa duração, falta de acesso aos programas de planejamento familiar pelo SUS, levam ao aumento de gestações indesejadas e aumento da violência contra a mulher, jovem, adolescente e criança”, destaca o parecer.

“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anincéfalo. Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, destaca a comissão em trecho do parecer.

“É imperativo para a Ordem dos Advogados do Brasil o seu compromisso com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e da justiça social, conforme preceitua o art. 44, inciso I da nossa Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Ademais, entendeu o legislador constituinte ser o/a advogado/a indispensável para administração da justiça (art. 133 da CF), dada sua importância no desenvolvimento e formação do Brasil, eis, portanto, a relevância e as premissas que sustentam a necessária manifestação da OAB diante do projeto de lei que propõe a criminalização de meninas e mulheres em caso de aborto realizado após a 22º semana, nas hipóteses já permitidas em lei”, diz o parecer.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a decisão da Ordem não levou em conta debates sobre preceitos religiosos ou ideológicos, e que o parecer é exclusivamente técnico, do ponto de vista jurídico. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados. "A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto. Tive a oportunidade, ainda hoje, de agradecer pessoalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira, pela disponibilidade com que ele sempre ouve e recebe as contribuições da advocacia nacional. Sob sua condução, a decisão da Câmara certamente será tomada de modo consistente", disse.

Beto Simonetti ainda anunciou que o presidente da Câmara, Arthur Lira, está disposto ao diálogo. "Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB", afirmou. Ele reiterou que "essa é a importância do diálogo honesto e direto que a Ordem tem mantido com os poderes ao longo do tempo", disse Simonetti.

Ao finalizar a sessão, o presidente Beto Simonetti frisou que dias como este são especialmente importantes para a sua gestão. "O que sairá daqui hoje não é uma mera opinião, é uma posição da Ordem forte, firme, serena e responsável. E a partir dela nós continuaremos lutando no Congresso Nacional, por meio de diálogo, bancando e patrocinando a nossa posição, hoje certamente firmada."

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão para elaborar parecer a respeito do Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. A criação do grupo foi autorizada por portaria assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, publicada no dia 13 de junho. 

“Em razão da urgência que requer a matéria, finalizado o estudo, o parecer será submetido ao Conselho Pleno [da Ordem], na sessão prevista para o dia 17 de junho, para deliberação”, afirma Simonetti, na Portaria nº 223/2024.

A comissão será composta somente por mulheres. São elas:

• Silvia Virginia Silva de Souza, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos; 

• Cristiane Damasceno Leite, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; 

• Ana Cláudia Piraja Bandeira, presidente da Comissão Especial de Direito da Saúde; 

• Helcinkia Albuquerque dos Santos, presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal;

• Aurilene Uchôa de Brito, vice-presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal;

• Grace Maria Fernandes Mendonça, secretária-adjunta da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais; 

• Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, ouvidora-adjunta.