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“Este é um caminho sem volta, e precisamos utilizá-lo da maneira mais inteligente e segura possível”. Esta é a visão do secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia, André Joazeiro, sobre a utilização da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), um Projeto de Lei deve ser aprovado até meados deste ano tratando sobre a regulamentação da IA em solo nacional.

 

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Em entrevista ao Bahia Notícias, o secretário se mostrou favorável ao uso da tecnologia, sobretudo na área da saúde, porém destacou que essa é uma opinião estritamente pessoal dele, que não reflete o posicionamento oficial do governo acerca do assunto, até por não haver um consenso sobre o tema. “O debate em torno da integração da Inteligência Artificial na prática médica é extremamente complexo, e vou expressar uma opinião que não reflete necessariamente a posição do governo, pois não há um consenso claro. Internamente, dentro do governo da Bahia, estamos enfrentando esse debate para posterior discussão em nível federal. Este é um caminho sem volta, e precisamos utilizá-lo da maneira mais inteligente e segura possível, buscando obter o máximo benefício sem comprometer a qualidade do diagnóstico. Embora reconheçamos a importância do toque humano, do olho no olho e da sensação do médico, a IA pode desempenhar um papel crucial na padronização de condutas a partir de diagnósticos previamente estabelecidos”, afirmou André Joazeiro.

 

Na opinião do titular da pasta de Ciência e Tecnologia da Bahia, a ideia é que a IA possa fornecer diretrizes padrão com base em diagnósticos consolidados, gerando um debate e mostrando o que a maioria dos médicos está praticando. Ele destaca que, não necessariamente, a IA vá substituir a decisão final do médico, mas pode servir como uma referência valiosa.

 

“Se a maioria dos profissionais está seguindo determinadas condutas a partir de um diagnóstico específico, isso pode fazer com que médicos que optam por caminhos diferentes reavaliem suas escolhas. A IA, portanto, não é destinada a tomar a decisão final, mas sim a fornecer uma quantidade significativa de informações ao médico. Ela pode analisar imagens com uma precisão notável, oferecendo diagnósticos baseados em uma vasta quantidade de dados. Enquanto a máquina fornece uma avaliação inicial, o papel do médico continua sendo essencial para a decisão final. A inteligência artificial atua como uma ferramenta de auxílio ao médico, proporcionando insights valiosos e facilitando o processo de tomada de decisão, mas sem substituir o julgamento humano”, destacou o secretário.

 

Balanço sobre o primeiro ano de gestão já no governo Jerônimo Rodrigues (PT), expectativas para 2024, aumento de bolsas para Fapesb, Bahia Mais Inovadora, parcerias entre Acelen e Petrobras, Centro Tecnológico Aeroespacial, Conferência de Ciência e Tecnologia. Tudo isso - e mais um pouco - foi tema da nossa entrevista da semana com o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado da Bahia, André Joazeiro, aqui no Bahia Notícias. Confira a entrevista completa clicando aqui.

Transparência, segurança, confiabilidade, proteção da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral. Tudo isso deve ser abordado juntamente com o respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos, no PL 2.338/2023 que trata da regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Especialistas procurados pelo Bahia Notícias se mostraram favoráveis à regulamentação, sobretudo por conta da necessidade de trazer segurança e responsabilidade ao uso da ferramenta no Brasil.

 

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De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO)  , o  Projeto de Lei reacende um debate que começou em 2019, e ganhou força com a abertura de uma Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), na Casa, em meados do ano passado. A discussão também se estende pela Europa e Estados Unidos. Por aqui, uma das principais preocupações é para que não haja conflitos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e para que exista também uma conformidade com a Lei das Eleições, tema já abordado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

A advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Proteção de Dados, Cristina Rios, pontua que ter uma lei específica para a Inteligência Artificial no Brasil é importante para a transparência e a responsabilidade no desenvolvimento e aplicação dos algoritmos. “Eu vejo com bons olhos a iniciativa de regulamentar a Inteligência Artificial no Brasil. Que, se for bem elaborada, pode trazer benefícios substanciais ao garantir o uso ético e responsável da tecnologia, ao mesmo tempo em que ela vai proteger os direitos individuais”, destacou a advogada.

 

No entanto, na opinião de Cristina, a regulamentação deve oferecer diretrizes éticas que assegurem a equidade e que andem lado a lado com a LGPD. “A compatibilização do projeto de lei com a Lei Geral de Proteção de Dados é uma preocupação central, considerando que ambas as legislações tratam de aspectos relacionados à privacidade e ao uso de dados pessoais. A LGPD estabelece princípios, direitos e deveres para o tratamento de informações pessoais, enquanto o projeto de lei sobre a IA busca regulamentar o uso dessa tecnologia, que muitas vezes envolve o processamento de dados pessoais. Uma das preocupações que devemos ter é garantir que as disposições da lei estejam alinhadas e não entrem em conflito com os princípios estabelecidos pela LGPD. Ambas as legislações devem coexistir de maneira a assegurar a proteção de dados e a privacidade dos indivíduos”, pontuou a especialista.

 

De maneira resumida, a IA é um campo da Ciência da Computação que se dedica ao estudo e ao desenvolvimento de máquinas e programas computacionais capazes de reproduzir o comportamento humano na tomada de decisões e na realização de tarefas, desde as mais simples até as mais complexas, a exemplo do famoso ChatGPT. Em geral, ferramentas como essa possuem uma vastidão de dados - sobre os mais diversos assuntos - que são analisados e trabalhados de maneira digital, a fim de extrair conhecimento útil à humanidade a partir de um conjunto de informações. 

 

A presidente da Comissão Especial em Inteligência Artificial da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tatiane Nogueira, afirmou que a regulamentação é importante e não é um debate exclusivo do Brasil. “Estamos indo para uma corrida pela liderança em IA no mundo. Aquele país que tiver uma regulamentação apropriada com relação ao desenvolvimento da IA, vai sair na frente. A gente precisa ter aspectos de responsabilização, então se eu faço um sistema que usa IA para extrair conhecimento dos dados, eu posso ter, por exemplo Fake News. Se os dados são ruins, a extração vai ser ruim. A gente brinca que não existe resultado bom com dados ruins. Por isso a regulamentação é importante para responsabilizar aqueles que desenvolvem IA sem cuidado que deveriam ter”, afirmou a doutora em Inteligência Artificial.

 

A especialista destaca que a regulamentação ainda está em fase de desenvolvimento e que, por isso, ainda existem algumas questões que precisam ser bem avaliadas, uma vez que ela interfere no setor jurídico e tecnológico que, teoricamente, são distintos. “Por exemplo, se você faz um Projeto de Lei só com o aspecto jurídico, você perde um pouco do aspecto tecnológico. Se você faz uma regulamentação só com aspecto tecnológico, você perde um pouco do aspecto jurídico. Então, por isso que nesse processo a gente tem muitas comunidades, comissões e associações envolvidas para que a gente possa evitar danos futuros ocasionados pela regulamentação”, pontuou a presidente da Comissão Especial em IA da SBC. 

 

Presidente do TSE Alexandre de Moraes (à esquerda da foto) ao lado do presidente do Senado Rodrigo Pacheco | Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

IA NAS ELEIÇÕES

Na última sexta-feira (19), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que espera aprovar a regulamentação da IA até o meio do ano, ou seja, antes das eleições que começam em outubro. Especialistas brasileiros e estrangeiros temem que a tecnologia seja usada, em diferentes países, para forjar gravações e imagens que possam enganar o eleitorado. O tema, inclusive, foi um dos focos do encontro anual do Fórum Econômico Mundial encerrado também no dia 19. Na semana passada, o TSE realizou audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro. Na opinião de Cristina, a implementação de uma legislação específica para o uso da IA no âmbito das eleições, com foco em evitar a desinformação, é fundamental para preservar a integridade do processo democrático. 

 

“Ao combater a desinformação, a legislação vai incentivar uma participação mais informada dos eleitores e isso é importante para que as escolhas sejam feitas nas urnas, elas reflitam verdadeiramente a vontade da população, além da redução de manipulação e influência indevida. Também deve haver uma proteção da reputação dos candidatos, já que haveria garantias de que informações falsas não seriam usadas para prejudicar candidatos. Também será possível fomentar a transparência, pois regras claras sobre a divulgação de informações e fontes podem aumentar a transparência durante o período eleitoral. E, por fim, eu acho que isso também ajuda a fortalecer a confiança na democracia, pois ao reduzir a desinformação, a legislação vai contribuir para o fortalecimento da confiança dos cidadãos no sistema democrático. No entanto, é importante mais uma vez encontrar o equilíbrio entre a regulamentação e a liberdade de expressão”, declarou a advogada.

 

Doutor em Ciências Sociais, especialista em Direito Eleitoral e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Jaime Barreiros vê com bons olhos a regulamentação, principalmente na área eleitoral. Ele pontua que o Direito Eleitoral busca preservar a legitimidade da democracia e cita que a própria Lei das Eleições (n° 9.504/07) autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação.

 

“A legitimidade passa pela possibilidade do eleitor formar suas convicções com liberdade. Então a partir do momento em que a inteligência artificial e as novas tecnologias podem ser utilizadas de forma a enganar um eleitor, levar à desinformação, fazer com que o eleitor não tenha condições de discernir sobre o que é verdade ou que é mentira, algum tipo de providência tem que ser tomada. Então, nesse sentido, é a própria lei 9.504, que é uma lei federal, autoriza a Justiça Eleitoral a fazer essa regulamentação”, afirma Jaime Barreiros.

 

RISCO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO?

No entanto, o especialista pondera que apesar da regulamentação dar um parâmetro do que pode ou não ser feito, a própria evolução tecnológica torna imprevisível saber até que ponto exatamente a tecnologia pode atuar, uma vez que a regulamentação é aberta. “No que está se propondo, pode existir um espaço aí para interpretações indesejadas. Então isso pode ser ruim a partir, por exemplo, do momento em que a resolução diz que qualquer uso de Inteligência Artificial poderá ser objeto, eventualmente, de uma ação da Justiça Eleitoral, e poderá ser proibido ou combatido. Existe uma margem de interpretação que pode ser perigosa”, afirmou o professor da Ufba.

 

Jaime Barreiros ainda destacou acreditar que a existência de uma regulamentação prévia e objetiva não viola a liberdade de expressão, do contrário vem para garantir que ela exista. Na opinião dele, a verdadeira ameaça à liberdade de expressão é justamente quando não há lei alguma que aborde esse tema de maneira ao invés de transferir essa responsabilidade para a decisão de um juiz, por exemplo.

 

“A partir do momento em que você tem uma regulamentação prévia dizendo, exatamente, qual é o limite do uso dessa tecnologia, eu vejo como uma vantagem. É melhor que a gente já tenha uma previsibilidade do que tenha um poder amplo para decidir sobre qualquer coisa, sem que exista um parâmetro. Então a regulamentação não viola, ao meu ver, a liberdade de expressão. Até porque o parâmetro que está se buscando, não é para controlar conteúdo, por exemplo. O que está se buscando é justamente que essa ferramenta não seja utilizada de uma forma a desinformar, a manipular o processo de formação das opiniões do cidadão”, destacou o especialista em Direito Eleitoral, pontuando que, se não houvesse nenhuma regulamentação, abriria-se o precedente para que “um juiz eleitoral ou alguma autoridade pudesse tomar uma decisão que possa ameaçar a liberdade”.

A regulamentação da venda dos cigarros eletrônicos no Brasil, como ferramenta de “redução de danos” , tem embasado parte de discussões e debates no país e até no Senado Federal. A proibição do produto se iniciou em 2009 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No entanto, desde o inicio de 2023, fabricantes do produto estão tentando a regulação para a venda do produto, que mesmo proibindo é vendido no país. 

 

A possível regulamentação foi proposta como medida de monitorar os riscos ocasionados pela falta de controle com base em regras sanitárias. O tema ainda ganhou mais ênfase quando, na última quinta-feira (14), o ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil), consumiu cigarro eletrônico em local fechado durante uma entrevista coletiva convocada pela Embratur. 

 

No último dia 30, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou a realização de audiência pública para discutir a comercialização de cigarros eletrônicos no mercado brasileiro e os riscos causados pela falta de regulamentação. A audiência, proposta através de um requerimento protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), deve contar com a participação de 15 pessoas, entre políticos e especialistas da área. 

 

O processo de regulamentação está sob responsabilidade da Anvisa, que deverá dar continuidade ao assunto, estabelecendo prazo para que atores sociais e econômicos envolvidos na discussão enviem seus posicionamentos acerca do assunto.

 

A decisão, prevista para ocorrer ainda este ano, já tem sido discutida por políticos e especialistas. O senador baiano Otto Alencar (PSD) antecipou ao Bahia Notícias, que caso a proposta avance no Senado, ele não deve apoiar e votará contra a regulamentação. 

 

"Eu acho que ainda não está no Senado. Tem que analisar os efeitos danosos, as consequências. A utilização desses cigarros causa danos. Não fumo e sou contra quem fuma. Qualquer tipo de ar que entra em pulmões é danoso às células do pulmão. Então, os brônquios sentem muito, a nicotina tem efeito cumulativo. Consequências graves, cânceres. Quantos amigos já perdi. Um projeto desse voto contra. Sou radical nesse sentido. A nicotina é uma droga lícita. A única coisa que deve entrar nos pulmões é o ar puro", indicou Otto, que também é médico. 

 

RISCOS À SAÚDE 

O uso de cigarros eletrônicos está associado também com o diagnóstico de doenças do aparelho respiratório. Só na Bahia, as doenças deste tipo causaram no ano passado mais de 74.356 internações na rede hospitalar estadual e 10.133 óbitos, segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab). 

 

Segundo o diretor da Associação Bahiana de Medicina (ABM), o pneumologista Guilhardo Fontes Ribeiro, o produto pode causar alguma doença respiratória por conta da presença de metais existentes na composição. 

 

“O risco dele existe quando você aquece a cigarro eletrônico para poder dar aquela tragada, vaporizada e aquece metais pesados pelo filamento. Aquilo cai em um líquido que a pessoa evapora e traga esses metais pesados como o ferro e zinco. O cigarro eletrônico causa várias doenças, são 60 doenças que são tabaco relacionadas e o cigarro eletrônico tem muitas delas, inclusive metais pesados que não tem cigarro tradicional. Então o dano pode ser muito grande. Não reduz. Ele aumenta a dano”, explicou. 

 

Para o especialista, a alegação para regular a venda dos produtos seria “enganação” das empresas e indústrias que comercializam o objeto. 

 

“Isso é uma enganação que as grandes indústrias estão dizendo que causa menos danos, já assistimos esse discurso no passado. É um novo discurso dizendo que é menos dando, sendo que o [cigarro eletrônico] tem os mesmos danos do cigarro tradicional e em algumas situações até mais graves”, afirmou. 

 

O pneumologista disse ainda que caso seja aprovada a liberação da venda do produto, riscos a saúde dos consumidores podem aumentar e gerar maiores riscos a saúde dos consumidores e o número de fumantes pode crescer. 

 

“Então eu acho que isso vai se disseminar de uma forma já mais vista porque o cigarro não dá cheiro. O aroma dele é bom. Tem milhares de sabores e cheiros diferentes, então eles vão se proliferar. Já está crescendo no Brasil de uma forma assustadora uma liberação só se agrava, não vai melhorar”, disse. 

O deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) realizou uma reunião com o Head Global de Relações Governamentais do Match Group, Mark Buse, que gerencia aplicativos de relacionamento, como, por exemplo, o Tinder. O representante veio ao Brasil para tratar sobre o PL 2112/2023, que prevê a regulamentação dos apps da categoria, e está sob relatoria de Gervásio. O encontro foi realizado na última quarta-feira (23).

 

De acordo com o texto, o PL 2112/2023, altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.

 

A ideia é que as plataformas sejam responsáveis por verificar a identidade de todos os seus usuários e garantir o bloqueio de contas falsas.

 

“Estamos trabalhando no sentido de aprimorar a legislação brasileira em relação à proteção dos usuários dos aplicativos de relacionamento. É de fundamental importância estabelecer medidas de segurança na prestação desses serviços”, destacou Gervásio.

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) publicou, na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (2), os nomes dos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que produzirão a proposta de Lei que regulamentará a Polícia Penal da Bahia.

 

O policial penal Luciano Teixeira Viana foi designado para presidir o grupo. Os demais integrantes do grupo são: Aída Maria Cintra Telles Sampaio representante do Gabinete do Secretário; Mariza Sarmento Silva de Araújo representante da Assessoria de Planejamento e Gestão; Archimedes Benício Leite Neto, Policial Penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Priscila Resende Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Everaldo Jesus de Carvalho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Lidiane Invenção Moitinho, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ricardo da Silva Santos, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional; José Fabiano Barbosa, policial penal ,representante da Superintendência de Gestão Prisional; Ítalo Azevedo de Souza, policial penal, representante da Superintendência de Gestão Prisional e Ramon Belmiro Carvalhal, policial penal e representante do  Sindicato  dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb).

 

O GT ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados a carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

 

A Seap deu o prazo de 120 dias para que o grupo apresente o resultado do trabalho, podendo o prazo ser prorrogado.

 

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do último dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

 

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

 

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

 

"Está na mesa do governador o próximo concurso público.  Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE) apresentou um projeto que visa regulamentar os aplicativos de encontro, como é o caso do Tinder e do Bumble. Protocolado na quinta-feira (25), o texto prevê que os aplicativos teriam de adotar medidas como a identificação de todos os usuários e o bloqueio de perfis falsos.

 

Caso não adotem tais medidas, as empresas teriam primeiro uma advertência. Caso continuem não atendendo a lei, elas poderiam ter de pagar uma multa de 5% de seu faturamento, com teto de R$ 50 milhões. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

Em última instância, o projeto da parlamentar petista prevê que os aplicativos poderiam ser proibidos de funcionar em território brasileiro. Na justificativa, a Luizianne diz que o projeto visa atribuir “responsabilidade” aos aplicativos; objetivo semelhante ao do PL das Fake News, que mirava a responsabilização das redes sociais.

 

“O presente projeto de lei busca preencher uma importante lacuna na legislação brasileira em relação à proteção dos usuários de aplicativos de relacionamento, estabelecendo medidas de segurança na prestação desses serviços e atribuindo responsabilidades às suas prestadoras. A proposta, ao mesmo tempo em que preserva a liberdade de uso e oferta das aplicações de internet, garante que os serviços fornecidos sejam prestados de forma segura e responsável”, afirma a deputada.

Nesta terça-feira (16), o Palácio do Planalto prometeu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que vai desistir de medida provisória (MP) e enviar a regulamentação do mercado de apostas esportivas por meio de projeto de lei com urgência constitucional.

 

A promessa foi feita por integrantes da ala política do governo Lula, de acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. Ela se dá em meio ao embate entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso Nacional.

 

Enquanto Pacheco quer retomar o rito anterior ao da pandemia da Covid-19, por meio do qual as MPs começavam a ser analisadas em comissões mistas formadas por deputados e senadores, Arthur Lira defende manter o rito de tramitação que acontecia durante a pandemia, no qual as medidas provisórias eram apreciadas diretamente no plenário, começando pela Câmara.

A partir de 1º de abril, novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e municípios, entrarão em vigor. A Lei 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, entrará em vigor completamente a partir desta data. 

 

Em entrevista ao Bahia Notícias, a advogada, especialista em licitações e contratos administrativos e Direito Público, consultora jurídica no ramo do Direito Público municipal, notadamente em licitações e contratos administrativos, desde 2009, Eliene Neiva esclarece os principais pontos da nova legislação. 

“Embora ela seja bem mais complexa, eu acredito que vai ajudar bastante o município. Porque a nova lei de licitações implementa mudanças profundas no processo de licitação, para tornar a contratação de bens e serviços mais eficiente”, afirma.

 

Na visão da advogada, a nova lei também será um instrumento para o combate às fraudes nos processos licitatórios. “Justamente porque existem etapas a serem seguidas, o que antes não tinha. E com as etapas a serem seguidas, a possibilidade de erro, fraude, de benefícios a terceiros diminui”, sinaliza.

 

Leia a entrevista na íntegra aqui.

O governo federal pretende iniciar ainda neste ano as discussões sobre a regulamentação das plataformas de streaming e vídeo on demand no Brasil. 

 

De acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, no Metrópole, a previsão é debater o tema no Conselho Superior de Cinema a partir de novembro, com envolvimento também da Agência Nacional de Cinema (Ancine) nas discussões.

 

Ainda segundo a publicação, a regulamentação, que tem apoio do secretário Especial da Cultura, Mario Frias, foi debatida em um grupo de trabalho formado pela Casa Civil, Ancine, área econômica da Cultura e representantes do setor. Apesar disso, o tema ainda não foi submetido ao Conselho.

 

De acordo com a coluna, a ideia do governo é retomar as discussões no grupo e definir eixos fundamentais da regulamentação. Uma das propostas é criar garantias para a participação de produtores independentes, que teriam direitos sobre as obras dispostas nas plataformas.

 

Outros pontos que também têm sido aventados são o estímulo ao investimento na coprodução e licenciamento de projetos, além de estímulos à circulação das obras, inclusive com exibição de filmes nas salas de cinema.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 24.014/2020, de autoria do Executivo, que implementa o Programa Aldir Blanc Bahia. O texto agora segue para ser sancionado pelo governador Rui Costa.

 

A criação da iniciativa a nível estadual acontece para o cumprimento da lei federal nº 14.017/2020, batizada de Lei Emergência Cultural Aldir Blanc em homenagem ao compositor brasileiro morto em decorrência de complicações causadas pelo novo coronavírus (Covid-19).

 

Sancionada em junho deste ano (relembre aqui) com o objetivo socorrer artistas e equipamentos do setor das artes e da cultura, prejudicados pela pandemia, por meio de repasses financeiros, a política foi fruto de uma movimentação da classe junto ao Legislativo nacional.

 

Através da Lei Aldir Blanc, cerca de R$ 3 bi foram direcionados pela União para estados e municípios de todo o Brasil para a promoção de políticas como editais, subsídio mensal para espaços e renda emergencial mensal para os profissionais da categoria. 

No estado da Bahia, cerca de R$ 110,7 milhões foram destinados ao governo do estado através da lei federal e outros R$ 112,4 milhões foram para os municípios.

O prefeito de Salvador, ACM Neto, sancionou nesta sexta-feira (25) a mudança na Lei do Sistema Municipal de Cultura e com isso regulamentou os repasses federais da Lei Aldir Blanc no município. A medida busca garantir políticas emergencias para o setor artístico e cultural da capital baiana mediante a concessão de uma renda emergencial aos trabalhadores da área e a manutenção dos espaços durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

Sancionada em junho pelo governo federal, a legislação federal prevê o repasse para o município de aproximadamente R$ 18,7 milhões. Metade desse recurso será utilizada para a concessão de subsídios mensais a grupos que desenvolvem atividades artísticas e culturais na cidade. A outra parcela será para a realização de chamadas públicas de fomento emergencial.

 

Com os subsídios, a Prefeitura espera apoiar a manutenção de espaços artísticos e culturais na capital baiana e também a existência de micro e pequenas empresas do segmento, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas por causa do isolamento social.

 

"Os artistas e produtores culturais, que são importantes empregadores em nossa cidade, foram os primeiros afetados pelos efeitos da pandemia. Por isso, essa legislação é fundamental para que possamos dar um suporte a eles, por meio da Fundação Gregório de Mattos (FGM)", disse hoje o prefeito de Salvador durante coletiva virtual. 

 

CRITÉRIOS
Alguns dos critérios para a seleção dos grupos que receberão o subsídio serão a localização do projeto em áreas de maior vulnerabilidade social e o desenvolvimento de iniciativas e atividades para pessoas negras, mulheres, LGBTQIA+  e com deficiência.

 

Para o presidente da FGM, Fernando Guerreiro, o repasse federal, viabilizado pela nova legislação municipal, tem dois aspectos importantes. “O primeiro é dar um suporte nesse momento para a classe artística, que foi a primeira a parar e será a última a voltar. Há toda uma equipe que trabalha junto com o artista e que foi bastante prejudicada também, de modo que essa engrenagem precisa voltar a funcionar bem. E o segundo aspecto é que a lei inaugura repasses federais para a Prefeitura nesse segmento”.

 

Com a sanção da lei, a previsão é que a regulamentação da normativa seja publicada pela FGM na próxima segunda-feira (28). Os editais de seleção também devem ser publicados na próxima semana.  

 

PREMIAÇÕES
Como parte das chamadas públicas, a Prefeitura vai publicar três editais de premiação: o Prêmio Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas, o Prêmio Conceição Senna de Audiovisual e o Prêmio Jaime Sodré de Patrimônio Cultural. 

 

O Prêmio Anselmo Serrat de Linguagens Artísticas será voltado para diversas linguagens, a exemplo de teatro, dança, circo, música, artes visuais, literatura e arte de rua. O Prêmio Conceição Senna de Audiovisual será voltado para o setor audiovisual. Já o Prêmio Jaime Sodré de Patrimônio Cultural irá beneficiar tanto propostas para o patrimônio material quanto imaterial. 

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei nº 14.036/2020, originada da Medida Provisória (MP) 986/2020, que regulamenta os repasses da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc. Conforme a legislação, os estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor da cultura.

 

Apelidada com o nome do escritor e compositor carioca, a lei publicada em junho determina a liberação de R$ 3 bilhões em auxílio financeiro a artistas e a estabelecimentos culturais durante a pandemia de Covid-19. 

 

Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

 

Estava previsto na lei o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento, para os municípios utilizarem a verba, caso o contrário os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Entretanto, o texto não especificava um prazo a ser cumprido por estados e DF.

 

A MP 986/2020 foi aprovada no Senado no final de julho com três emendas acolhidas pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Na Câmara, as emendas foram rejeitadas pelos deputados.

 

O texto da MP determina ainda que a aplicação nas finalidades previstas na lei será limitada aos R$ 3 bilhões liberados pela União, exceto se municípios, estados e Distrito Federal quiserem complementá-los com recursos próprios. As informações são da Agência Senado.

Presidente da Fundação Gregório de Mattos (FGM) -  órgão municipal responsável por políticas públicas culturais em Salvador -, Fernando Guerreiro comentou a Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), liberando a transferência de R$ 3 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios, referentes à aplicação da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (clique aqui e saiba mais).

 

Lembrando as dificuldades pelas quais vem passando o setor, Guerreiro celebrou a edição da MP pelo presidente Jair Bolsonaro, mas fez críticas indiretas ao apagão da gestão cultural da União. “É uma excelente notícia neste momento que a classe artística está enfrentando uma situação delicadíssima por conta da pandemia. O setor cultural foi o primeiro a parar e vai ser gradualmente o último a voltar plenamente”, avalia o presidente da FGM. “Então para a gente é uma boa notícia também porque abre uma brecha pra que a gente volte a ter políticas federais para a cultura do país. Porque a gente está há um ano e meio, dois anos, praticamente, com tudo parado”, destaca. 

 

Fernando Guerreiro, entretanto, pediu parcimônia por parte dos artistas e produtores. “Quero destacar uma coisa que é muito importante. Eesse dinheiro só chega quando terminar a regulamentação federal. Uma coisa muito importante é acalmar os agentes culturais, porque está sendo divulgada muita notícia errada, e algumas coisas ainda não foram decididas e vão depender dessa regulamentação. A gente não tem valores ainda, a gente não tem uma série de questões técnicas”, explica o presidente da FGM, lembrando que faltam ser definidas questões como tipos de apoio, total de pessoas beneficiadas e, inclusive, o papel de cada ente federativo na gestão dos recursos. 

 

“Nós estamos ainda faltando uma etapa, talvez a principal, que é justamente esmiuçar o processo burocrático, que não é um processo simples”, avalia Guerreiro, revelando que a FGM tem trabalhado em conjunto com fóruns de gestores estaduais e municipais e também com a Secretaria de Cultura da Bahia para evitar o que chama de “zona de sombreamento”. “Salvador é um município da Bahia, então a gente tem que ver o que vai distribuir, o que os municípios vão fazer e o que os estados vão fazer pra não ter o mesmo recurso para as duas coisas”, explica, sobre o trabalho para otimizar a aplicação da verba. 

 

Pelo fato de ser uma lei de caráter emergencial, que passou pela Câmara de Deputados e Senado com celeridade, a previsão é de que a regulamentação seja também de forma breve, entre uma semana e dez dias. “A gente está torcendo e estamos trabalhando em paralelo, tentando desenhar uma regulamentação municipal e estadual, porque quando chegar a federal a gente só faz ajustar”, afirma. 

 

CADASTRO DE AGENTES CULTURAIS    

Diante da pandemia, a prefeitura de Salvador lançou uma plataforma para o cadastro de agentes culturais de Salvador, medida tomada também pela gestão estadual na Bahia. Para o titular da FGM, a iniciativa é importante para facilitar o trabalho, mas não é suficiente. “Vai ajudar, na verdade a gente vai ter que completar o cadastro, porque o cadastro que o governo federal exige é mais complexo que o nosso”, afirma Fernando Guerreiro. “É uma coisa que eu digo sempre, a classe artística ainda tem uma dificuldade grande com relação a essa parte operacional e burocrática. Essa lei tem um arcabouço burocrático complexo, então não vai se conseguir liberar verba para quem não estiver dentro desse arcabouço”, alerta.

 

Para auxiliar os gestores culturais neste quesito, ele colocou à disposição seu e-mail, para que possam tirar dúvidas ([email protected]), e também anunciou que vai liberar em todas as redes da Fundação Gregório de Mattos lives explicativas, a minuta da Lei Aldir Blanc e outros materiais para que os interessados possam estudar.

Após a mobilização de artistas e trabalhadores do setor cultural (clique aqui e saiba mais), o Ministério da Cultura emitiu nota oficial na qual defende o reconhecimento legal da categoria. Segundo a pasta, “a exigência de registro para o exercício profissional de atividades artísticas é importante não só para garantir a qualidade da produção mas, principalmente, permitir que os profissionais da cultura tenham seus direitos garantidos”, além de ser “fundamental para a consolidação da economia criativa no Brasil”. Assim como o movimento encampado pelos artistas, o MinC é contrário às alegações da Procuradoria Geral da República (PGR), de que a atividade artística não se trata de profissão, mas de livre manifestação artística. Segundo o comunicado oficial, o ministério entende que “o respeito ao exercício profissional da arte não se confunde com a livre manifestação artística, direito previsto na Constituição, que sempre deve ser preservado”. O MinC diz ainda que a extinção do registro representaria um retrocesso em áreas estratégicas da economia criativa brasileira, que atualmente correspondem a 2,64% do PIB nacional e que geram emprego, renda e inclusão. 

Mobilizados contra a extinção do registro profissional, artistas e demais trabalhadores do setor cultural iniciaram uma campanha, com adesão de nomes como Drica Moraes, Herson Capri, Leona Cavalli, Thiago Fragoso, Ângela Vieira, Debora Falabella, Murilo Benício, Lúcio Mauro Filho, Mateus Solano, Isabel Fillardis, Cissa Guimarães, Malu Mader, Zezé Polessa, Júlia Lemmertz, Caio Blat e Paulo Betti. Isto porque a Procuradoria Geral da República (PGR) alega que a atividade de artistas, técnicos em espetáculos e músicos não se tratam de profissão, mas sim de livre manifestação artística. “No dia 26 de abril, o futuro profissional de diversos trabalhadores da cultura, estará nas mãos do Supremo Tribunal Federal. Será julgada uma ação, de natureza constitucional, para definir critérios de regulamentação de diversas profissões vinculadas a cultura”, diz texto da petição "Não à ADPF 183 e 293", realizada através do Avaaz (clique aqui). “Em reação, entidades representativas dos diversos seguimentos de trabalhadores da arte, reuniram-se em São Paulo, para discutir estratégias de enfrentamento com o objetivo de garantir a valorização profissional em um mercado hostil que já marginaliza a vida de diversos artistas em uma árdua relação de desigualdade”, segue o texto, destacando que, fruto da organização e mobilização da categoria, o reconhecimento da profissão de artista está garantido pela Lei n° 6.533/78 e dos músicos, pela Lei 3.857/60. “Hoje, a atual controvérsia nasce na alegação da Procuradoria-Geral da República é de que estas leis contém vícios de inconstitucionalidade, na medida em que estabelecem a necessidade de diploma ou de certificado de capacitação para registro profissional do Artista”, diz a categoria, alegando que “é justamente nesse ponto que surge o retrocesso”. Segundo o manifesto, “a livre manifestação artística não deve ser confundida com o exercício profissional da arte, quando existe uma relação de trabalho”. Para a categoria, colocar ambos os casos no mesmo patamar “colabora para a marginalização de profissionais que exercem a arte como meio de vida, dando tratamento igualitário para situações completamente diversas”. “Quem nunca sofreu preconceito por assumir a arte como uma profissão? Durante quase 50 anos, Artistas e Técnicos, lutam por essa declaração de legitimidade, por um atestado de não marginalidade, pois o exercício artístico profissional, durante muito tempo, é vítima de preconceitos ligados a vadiagem, prostituição, informalidade, entre outros”, argumentam, reforçando que a falta do registro profissional dificultará o acesso a benefícios como aposentadorias, auxílios-doença e maternidade. 

 

 

#arte é coisa séria. #profissaoartista #contraoretrocesso #atriz #ator #palco Artista é trabalhador. #drt #novela #teatro #cinema Créditos do vídeo Umanoid

Uma publicação compartilhada por Thiago Fragoso (@thiagofragoso) em 3 de Abr, 2018 às 7:05 PDT

 

#profissaoartista ????

Uma publicação compartilhada por Guta Stresser (@gutastresser) em 3 de Abr, 2018 às 7:47 PDT

#profissãoartista #juntossomosmaisfortes pic.twitter.com/aNQjQJZESh

— Leona Cavalli (@leonacavalli) 4 de abril de 2018

 

Pois é. Mais essa agora!!!! Que bom dia né gente ?! #profissaoartista #nãomexacomigoqueeunãoandosó #arte #ator #atriz #bailarinos #cantores #circense #vamosaluta

Uma publicação compartilhada por Isabel Fillardis (@fillardis) em 4 de Abr, 2018 às 4:57 PDT

Engajado na causa, o forrozeiro Adelmário Coelho foi até Brasília, no início da semana, participar de sessões do Superior Tribunal Federal (STF) e na Comissão do Meio Ambiente, em defesa da manutenção das vaquejadas. Antes, porém, ele gravou a canção “Sr. Ministro, pelo amor de Deus”, composta por ele em parceria com o publicitário Duda Mendonça, em apelo ao magistério para que a atividade não seja proibida. “Eu sou muito preocupado pra que os animais não sofram nenhum trauma, o sentido não é esse”, ressalta Adelmário. “O sentido é das oportunidades que as vaquejadas geram para as pessoas, pela sua tradição e exercício cultural, então nós compomos essa música pra ser mais uma voz em defesa da manutenção desse esporte”, completa. A manifestação em Brasília, na última terça (24), contou com a participação de mais de cinco mil vaqueiros, de acordo com a Folha de S. Paulo. O protesto é consequência da decisão do STF, publicada no último dia 6, que julgou a prática inconstitucional no Ceará, acalorando os debates sobre a validade da decisão em outros estados do país.

Foto: Divulgação

“Nós fomos a Brasília numa grande manifestação nacional, vaqueiros, a classe artística, a parte empresarial, pessoas ligadas diretamente a esse esporte com a argumentação de que se a vaquejada for vetada, vai trazer um prejuízo muito grande pra sociedade, principalmente pra nordestina. Ela tem um âmbito nacional, mas só no Nordeste é quase um milhão de pessoas que vivem disso. É como se você tivesse muitos anos empregado e de uma hora pra outra recebesse a carta de demissão”, analisa. Mais conhecido por sua carreira na música com sucessos, como “O Neném” e “Amor não faz mal a ninguém”, o forrozeiro ressalta que não sobrevive economicamente das vaquejadas, mas “onde tem vaquejada, tem o forró”. Ele insiste na regulamentação da prática a partir da criação de critérios de prevenção de acidentes e preservação da integridade dos animais. “Na Assembleia Legislativa da Bahia, apenas um deputado não votou na lei que regulamenta as vaquejadas. O Estado saiu na frente nesse aspecto. O deputado Eduardo Salles (PP) foi o autor dessa lei e eu percebi lá [em Brasília] também, visitando deputados e senadores, que estão engajados na causa”, comenta, confiante, o forrozeiro.

A União Nacional dos Estudantes recebeu de maneira positiva o decreto que regulamenta a nova lei da meia-entrada, publicada no Diário Oficial de terça-feira (6), que garante o acesso dos estudantes à meia-entrada em eventos culturais e esportivos em todo o país. Para a UNE, com a nova lei, a “meia” volta a ser meia de verdade, “corrigindo distorções que ocorreram nas últimas décadas e fizeram com que os estudantes perdessem o direito, de fato”. De acordo com a instituição, a falsificação das carteiras de estudante e descontrole do acesso à meia-entrada, fizeram os produtores culturais aumentar o preço dos ingressos, fazendo com que a meia tivesse preço de inteira e a inteira virasse o dobro. Para a UNE, as “falsas carteiras” e “falsos estudantes” foi resultado da liberação que qualquer associação, empresa ou organização tinha de emitir as carteiras. A partir de agora, a identificação do estudante precisará seguir um padrão nacional definido pelas entidades nacionais UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Toda a rede do movimento estudantil, centros acadêmicos, diretórios centrais, uniões estaduais e municipais, poderão emitir o documento nacional do estudante adequado ao padrão nacional. A organização estudantil acredita que a nova legislação vai coibir preços de ingressos acima do valor real.

Dois anos após ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), a regulamentação da Lei de Meia-entrada foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (6). O texto unifica o acesso ao benefício em todo Brasil e garante 40% da cota de entradas para estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda. Os produtores devem começar a praticar a nova regulamentação a partir de 1º de dezembro e precisam deixar claro nas bilheterias e pontos de venda a quantidade de ingressos de meia disponíveis à venda. Para garantir o acesso ao benefício, estudantes devem apresentar carteira de identificação emitida por diretórios acadêmicos ou instituições estudantis como a União Nacional dos Estudantes (UNE). Para jovens de baixa-renda entre 15 e 29 anos, o benefício será concedido apenas para quem tiver inscrição no CadÚnico, que centraliza acesso aos programas sociais do governo. Além disso, deverão apresentar a Identidade Jovem, um novo documento de identificação que será emitido pela Secretaria Nacional da Juventude. Para os portadores de deficiência, o acesso à meia-entrada se fará com a apresentação do cartão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ou documento do INSS comprovando acesso ao benefício. O desconto valerá também para os acompanhantes do portador de deficiência, caso seja necessário. De acordo com a Folha de S. Paulo, a regulamentação não deixa claro quais os órgãos serão responsáveis por fiscalizar a concessão do benefício. Ainda segundo a publicação, a nova regulamentação não versa sobre o direito de meia-entrada para os idosos, garantido aos maiores de 60 anos pelo Estatuto do Idoso.

O hábito de ir aos cinemas às sextas-feiras para conferir as estreias da semana será transformado em todo território nacional em breve. Em Salvador, a maioria das salas adota, ainda nesta semana, a quinta-feira como o novo dia dos lançamentos nacionais e estrangeiros – a mudança está prevista para ocorrer a partir do dia 13 de março. A decisão é da Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas (Feneec) e foi tomada após uma negociação entre exibidores e distribuidores, que durou meses e "quebra uma tradição de mais de 20 anos de lançamentos na sexta". A rede UCI Orient, responsável pelos cinemas dos shoppings Barra, Iguatemi e Paralela enviou um comunicado à imprensa sobre o início da mudança. Outra rede que irá adotar o novo dia de estreias ainda essa semana é o Circuito Saladearte. Ao Bahia Notícias, o diretor do conjunto de salas, Marcelo Sá – responsável pelos cinemas do Museu, da Ufba, Vivo (Paseo Itaigara) e XIV – colocou em dúvida que o hábito de consumo seja transformado facilmente. “O negócio do cinema é movido por números. A mudança para as quintas talvez aumente a bilheteria dos filmes como um todo, mas não necessariamente criará um novo hábito”, considerou Sá. Para ele, a resolução é meramente mercadológica. “Diferente do teatro, que funciona mais aos finais de semana, o cinema está aberto todos os dias. Apesar de ter público sempre, o final de semana sempre guardará o maior fluxo”, argumentou. 

Já para Cláudio Marques, diretor do Espaço Itaú de Cinema Glauber Rocha, a mudança para a quinta “respeita um hábito que foi se consolidando há alguns anos”. “Nas sextas-feiras a demanda tem sido muito menor, porque o cinema concorre com os happy hours, os shows. O público, cansado de trabalhar em escritório, quer ir para a rua. A sexta era um dia fraco”, avaliou. Para Marques, as quartas e quintas já registravam o maior fluxo nos últimos anos. “E isso não tem a ver necessariamente com o preço, mas com o fato de serem bons dias para ir aos cinemas mesmo, esticar depois do trabalho”, explicou. A Sala Walter da Silveira, localizada nos Barris, foi a única sala consultada pela reportagem que irá implementar a mudança apenas na semana que vem, já que nesta realiza um curso sobre o cineasta Ingmar Bergman. Lá, os lançamentos estreiam na quinta e seguem até a terça. Segundo Adolfo Gomes, na quarta, o espaço continua a promover o “Quartas Baianas”, em que exibe filmes produzidos no estado. Encarado como um programa caro, os preços dos ingressos deverão continuar a subir com a nova decisão, mas nem a Feneec, nem os exibidores, palpitam sobre quanto deve ser a variação. “Cada cinema, cada rede vai estipular seu valor. O segmento da exibição tem uma tendência a respeitar muito o que os consumidores buscam. Obviamente, os dias mais procurados são os mais caros”, afirmou Marques. Além disso, com a mudança espera-se que o fluxo de pessoas desafogue durante os finais de semana.