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Termina neste domingo (30) o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral as respectivas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023. A medida é obrigatória a todas as legendas que tiveram vigência durante algum período do ano passado, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos. 

Os partidos devem elaborar a documentação por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), identificando a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos. 

O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao TSE, o dos estaduais aos tribunais regionais eleitorais e o dos municipais aos juízes eleitorais.

PREVISÃO LEGAL 

A Constituição Federal estabelece que os partidos devem prestar contas à Justiça Eleitoral. A Lei nº 9.096/95 dispõe que a prestação de contas deve identificar a origem das receitas e detalhar as despesas, inclusive as de caráter eleitoral. A agremiação que receber recursos do Fundo Partidário deve comprovar a regularidade da aplicação desses valores, sob pena de devolução ao Tesouro Nacional do montante irregularmente aplicado.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (26), o ministro Cristiano Zanin para o cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cadeira ficou vaga com a posse do ministro André Mendonça como integrante efetivo da Corte eleitoral. 

Cristiano Zanin ocupará uma das três vagas de substitutos reservadas no TSE a ministros do STF – Corte na qual tomou posse em agosto de 2023. Segundo a Constituição Federal, para cada integrante efetivo, é eleito um substituto escolhido pelo mesmo processo. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos.

O ministro agradeceu pela confiança e afirmou sentir-se honrado em integrar o TSE, “um Tribunal de tanta importância para a democracia do país”.

Atualmente, compõem o TSE, nas vagas destinadas ao STF, a ministra Cármen Lúcia (presidente) e os ministros Nunes Marques (vice-presidente) e André Mendonça, nos cargos de ministros efetivos. Cristiano Zanin ocupará uma das vagas de substitutos, ao lado dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Também presente na sessão do Supremo, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, lembrou que faltam quase 100 dias para as Eleições Municipais 2024 e enalteceu a participação de Zanin neste momento. “Toda ajuda é bem-vinda e a de Vossa Excelência, tão qualificada e comprometida, é uma benção para o Tribunal”, disse.

Em solenidade realizada nesta terça-feira (25) em Brasília, o ministro André Mendonça tomou posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) no TSE, aberta com a saída do ministro Alexandre de Moraes, cujo segundo biênio se encerrou no início deste mês de junho.

“Responsabilidade que exercerei com bastante dedicação e afinco no exercício do juiz da Justiça Eleitoral, representando o STF nessa bancada e, ao mesmo tempo, com a responsabilidade de bem encaminhar o exercício sagrado do voto, da democracia e da livre vontade de manifestação dos eleitores”, frisou Mendonça

Durante a cerimônia de posse, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da experiência e do conhecimento de Mendonça para o Plenário do tribunal. “Gostaria de dar as boas-vindas ao ministro André Mendonça, um grande jurista, um exímio professor, um juiz do Supremo Tribunal Federal e, agora, efetivo deste Tribunal Superior Eleitoral. Eu tenho certeza de que honrará a cadeira e a Justiça Eleitoral com todos os compromissos democráticos que ela tem”, afirmou.

Natural de Santos, litoral de São Paulo, André Luiz de Almeida Mendonça tem 51 anos, é mestre e doutor em Direito (Cum Laude) com menção de Doutorado Internacional pela Universidade de Salamanca, na Espanha, onde atua como professor do Programa de Doutorado em Estado de Derecho y Gobernanza Global. Foi pesquisador e professor visitante da Universidade de Stetson, nos Estados Unidos. É professor da graduação em Direito na Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília e de diversos programas de pós-graduação stricto sensu no Brasil.

Antes de assumir uma cadeira no STF, em 16 de dezembro de 2021, foi diretor do Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia-Geral da União (AGU), sendo vencedor da categoria especial do Prêmio Innovare, com o tema “combate ao crime organizado”. Foi também corregedor-geral da AGU, assessor especial na Controladoria-Geral da União (CGU) e advogado-geral da União por duas vezes. André Mendonça foi, ainda, ministro da Justiça e Segurança Pública.

No TSE, Mendonça tomou posse como ministro substituto no dia 5 de abril de 2022. No dia 16 de maio deste ano, foi eleito pelo Plenário do STF ministro efetivo do TSE.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (25), a Operação Eleitor Protegido, contra um grupo suspeito de fraudar a emissão de documentos eleitorais por meio do aplicativo e-Título. Segundo a investigação, os investigados usaram o aplicativo para invadir o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e realizar várias ações em nome de “pessoas públicas”. 

A Agência Brasil, o TSE informou que detectou as irregularidades em julho do ano passado. “Em ação preventiva e permanente de verificação da lisura e do rigor de dados nos seus canais digitais, o tribunal identificou acessos irregulares no aplicativo e-Título, sem qualquer relação com o sistema de votação nem com o processo eleitoral, cuidando-se de informações relativas a dados e informações não sensíveis”, escreveu a instituição, em nota. 

Entre as cerca de 158 irregularidades encontradas, estão a emissão irregular de título de eleitor e inscrição indevida das vítimas para atuarem como mesário voluntário nas eleições. 

“O que aconteceu foi a inserção fraudulenta de dados no E-título, por meio de acesso regular ao sistema (criação de perfis falsos com dados das vítimas). Isso é considerado pela legislação invasão de dispositivo informático, não houve quebra de proteção do sistema”, informou a assessoria da PF.

Policiais federais cumpriram a seis mandados judiciais de busca e apreensão em endereços relacionados aos suspeitos nas cidades de Belo Horizonte (MG); São Paulo (SP); Maracanaú (CE) e São Miguel do Gostoso (RN). Em nota, o TSE acrescentou que “permanece atento a qualquer abuso ou desvio em relação a dados inseridos nos sistemas disponíveis e de guarda da Justiça”.

O ministro André Mendonça toma posse como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na próxima terça-feira (25), em solenidade marcada para às 19h, no plenário da Corte em Brasília. 

Mendonça assume uma das vagas destinadas a magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi aberta em razão do término do segundo biênio do ministro Alexandre de Moraes no TSE, no início deste mês.

Natural de Santos, litoral de São Paulo, André Luiz de Almeida Mendonça tem 51 anos, é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo, e professor universitário no Brasil e no exterior.

Antes de assumir uma cadeira no STF, em 16 de dezembro de 2021 por indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU) por quase 22 anos, instituição que chefiou por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública de 2020 a 2021.

No TSE, Mendonça tomou posse como ministro substituto no dia 5 de abril de 2022. No dia 16 de maio deste ano, foi eleito pelo Plenário do STF ministro efetivo do TSE.

O órgão máximo da Justiça Eleitoral é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade. Cada ministro é eleito para um biênio e não pode ser reconduzido após dois biênios consecutivos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente a ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) de Lauro de Freitas que, em ação judicial no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), alegou irregularidades na prestação de contas da campanha de 2020 da vereadora Débora Régis, à época filiada ao PDT.  A denúncia apontou que a edil teria gasto R$15 mil a mais do que o limite permitido em despesas no pleito de 2020 com a contratação de profissionais para o núcleo de comunicação de sua campanha, sem prestação de contas.

Em contato com o Bahia Notícias, o advogado de Débora Régis, Vagner Cunha, comemorou a decisão do ministro Nunes Marques. Em trecho da sentença, a qual o Bahia Notícias teve acesso, o ministro argumenta que, apenas com base na argumentação do PSB, “não é possível assentar que a omissão na declaração de doação estimável em dinheiro – consistente na prestação de serviços de produção dos programas de vídeo e marketing digital em rede social – configurou irregularidade praticada de má-fé pela candidata, ou, ainda, presença de gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral”. 

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Em outro trecho, o ministro cita que “ante o exposto, dou provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente a presente representação; e determino o cumprimento imediato desta decisão”.

O advogado Vagner Cunha frisou que o mandato de Débora Régis, hoje pré-candidata a prefeita de Lauro de Freitas pelo União Brasil, está mantido e que a decisão do TSE “só confirmou a legalidade e a lisura da ação em defesa de Régis, já que a Corte derrubou a sentença do TRE por julgá-la improcedente”.  Ele também explicou que o fato em nada interferirá na pré-candidatura da vereadora, pois está comprovado que não houve nenhum tipo de “caixa 2 ou utilização indevida de recursos”.

Sobre a possibilidade de prejuízo à pré-candidatura de Débora Régis no pleito de outubro, o advogado foi enfático: “De forma nenhuma, agora ratifica mais ainda a condição dela como pré-candidata”, frisou. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, nesta segunda-feira (17), os valores que cada partido vai receber do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), seguindo o prazo fixado pelo calendário eleitoral. Ao todo, 29 partidos receberão R$ 4.9 bilhões, valor estabelecido pelo Congresso Nacional para gastos com a corrida eleitoral deste ano. 

O PL terá direito a R$ 886,8 milhões (17,87% do total) do fundão e lidera o ranking, seguido do PT com R$ 619,9 milhões (12,49%) e em terceiro o União Brasil com R$ 536,5 milhões (10,81%).  Veja como ficou a divisão por cada partido:

Foto: Reprodução TSE

Para receber os recursos, cada partido precisa definir critérios de distribuição às candidatas e aos candidatos, de acordo com a lei, respeitando, por exemplo, a cota por gênero e raça. O plano deve ser homologado pelo TSE. 

O papel do TSE é dar racionalidade e transparência aos critérios de distribuição (Lei nº 9.504/1997, artigo 16-C) definidos pelos congressistas. Ao final do pleito, os partidos deverão apresentar a prestação de contas detalhada, que será examinada e votada pelo plenário do Tribunal. 

Conforme a disputa pelos pleitos municipais se aproxima, a plataforma Google Trends aponta que as buscas pelos assuntos “eleições”, “campanha eleitoral” e “pré-candidatura” vêm alcançando picos de busca na Bahia. As buscas também apontam para o eminente início das campanhas eleitorais em todo do Brasil. 

Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral visa a arrecadação de votos e divulgação das chapas e partidos com o uso dos meios de comunicação. Estão inseridos na propaganda eleitoral a divulgação do currículo dos candidatos, assim como as propostas e mensagens no período que se chama de “campanha eleitoral”. 

Segundo a Lei nº 9.504/1997, art. 36 do Código Eleitoral, a campanha eleitoral “somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Segundo o calendário do TSE, a data oficial para o início da veiculação de propaganda eleitoral, inclusive na internet, é o dia 16 de agosto, uma sexta-feira. 

Segundo informações cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) ao Bahia Notícias, de 1º de janeiro até o dia 27 de maio, o órgão contabilizou 231 processos no 1º Grau de Jurisdição, os quais podem ser relacionados à propaganda irregular por diversos meios. Outros 47 processos estão correndo em grau de recurso.

Se enquadram como propagandas eleitorais irregulares alguns modelos de criação, montagem e distribuição, sendo alguns deles: 

1. Propaganda eleitoral antecipada: Aquelas veiculadas em rádio ou TV, comícios ou reuniões públicas fora do período eleitoral definido, entre 16 de agosto e 48h (equivalente a dois dias) antes da eleição. Assim como até 24h (equivalente a um dia) depois da eleição.

Neste caso, a divulgação não se aplica à propaganda eleitoral veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, em blog ou outros meios de comunicação virtual da candidata, ou do candidato, partido, federação ou coligação. A violação é passível de multa, não especificada. 

2. Propaganda eleitoral paga: Segundo o § 3º  do Art. 2º da Resolução nº 23.732/2024, “não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga na rádio e na televisão”. A violação é passível de multa entre R$ 5 mil e R$ 25 mil, podendo variar de acordo ao valor pago pela propaganda. 

3. Propaganda com veiculação de desinformação: Segundo a Resolução nº 23.714/2022 “é vedada [...] a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, inclusive os processos de votação, apuração e totalização de votos”. 

No Código Eleitoral, estão dispostas ainda regras com relação a veiculações que ameaçem a integridade do processo eleitoral - como desinformação sobre o voto, urnas e entre outros -, como dispostos nos Art 9°-C e 9°-F da Resolução nº 23.732/2024. 

Nestes casos, adicionados recentemente no âmbito de fiscalização do TSE, a propaganda deverá ser removida ou excluída sob pena de multa por hora de descumprimento, podendo  variar entre R$ 100 mil e R$ 150 mil. 

4. Propagandas geradas a partir de Inteligência Artificial: Com relação a estas “produções sintéticas”, a utilização da Inteligência Artificial (IA) - incluindo o nome da plataforma - devem ser explicitadas nos produtos divulgados. A fiscalização recente da Justiça Eleitoral com relação às IAs gerou uma atualização na resolução mais atual do órgão, nº 23.732/2024, publicada em março deste ano. 

Sendo assim, o Art 9°-B afirma que “A utilização na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e a tecnologia utilizada.” O Art 9°, em sua totalidade, também especifica as regras relacionadas a outros usos da IA, como chatbots.

Seguindo as atualizações dos modelos de propaganda política, assim como os meio de produção e distribuição destas, o TSE atualiza anualmente as Recomendações para as campanhas eleitorais. As recomendações são publicadas no site oficial do órgão.

Faltando cerca de 100 dias para o primeiro turno das eleições 2024, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, em reunião com as servidoras e os servidores da Corte, afirmou que confia nas trabalhadoras e nos trabalhadores da Justiça Eleitoral para a realização do pleito com segurança e tranquilidade.

“Nós somos os encarregados de deixar o Brasil sem novidades ruins em termos eleitorais. Eu conto com cada um de vocês. Eu confio em vocês”, ressaltou a presidente da Corte no encontro realizado na última quarta-feira (12).

O primeiro turno das eleições municipais acontece no dia 6 de outubro, e o segundo, onde for necessário, ocorre no dia 27. Mais de 156 milhões de eleitores vão às urnas eletrônicas escolher novos prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.

A ministra destacou que, historicamente, o pleito municipal é mais dotado de emoções e paixões, porque é mais próximo das eleitoras e dos eleitores, e a disputa é sempre acirrada. Ela também lembrou que o país vive momentos de ódio e de incompreensões e que, por tudo isso, as servidoras e os servidores da Justiça Eleitoral têm de passar às eleitoras e aos eleitores a certeza de que tudo correrá bem. “Vamos nos compor como uma grande família eleitoral. O Brasil merece o melhor de todos nós”, concluiu.

Também participaram da reunião a secretária-geral da Presidência do TSE, Andrea Pachá, e a diretora-geral da Corte, Roberta Gresta. 

No primeiro dia de atividades após a posse como presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia se reuniu com os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) com o intuito de alinhar a atuação da Justiça Eleitoral neste ano de eleições, bem como tratar dos preparativos para o pleito municipal de outubro.

Durante viagem a Brasília, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, participou de uma reunião da nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia. O encontro foi realizado na última terça-feira (4), um dia depois da posse a mineira na presidência da Corte, e contou com a presença dos presidentes de todos os Regionais do país, além  dos ministros Nunes Marques, vice-presidente do TSE, e Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal. 

O desembargador Abelardo apresentou o balanço de ações implementadas para o fechamento do cadastramento eleitoral, ocorrido no último dia 8 de maio, e falou também sobre a  criação de uma assessoria específica, no Eleitoral baiano, para o combate às fake news, deep fake e desinformação.

POSSE

Na noite da última segunda-feira (3), o presidente e o vice-presidente e Corregedor Eleitoral do TRE-BA, Maurício Kertzman, prestigiaram a posse da ministra Cármen – que comandará as eleições municipais 2024. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) as inscrições para o concurso unificado, destinado a preenchimento de 389 vagas, sendo 116 para cargos de analista judiciário e 273 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. Interessados poderão se inscrever até o dia 18 de julho. O salário inicial pode chegar a R$ 13.994,78.

A solicitação de inscrição deve ser feita pelo site do Cebraspe – banca organizadora do concurso – e tem o valor de R$ 130 para quem quer concorrer ao cargo de analista judiciário e de R$ 85, para o cargo de técnico judiciário.

O pagamento da taxa de inscrição deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), disponível no site do Cebraspe. A GRU Cobrança deverá ser impressa para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de inscrição online. O documento pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

O pagamento via Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônico. Confira mais informações sobre os procedimentos de inscrição no edital.

A estimativa é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro. Veja aqui o edital do concurso. 

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS

Segundo o edital do concurso, os cargos para várias especialidades serão distribuídos entre os tribunais participantes: TSE e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

O certame prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Nesta terça-feira (4) começam as inscrições para o concurso conhecido como “TSE Unificado”. No total são 389 vagas disponíveis para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e para 26 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Os salários variam entre R$ 8,5 mil e quase R$ 14 mil.

Todos os cargos ofertados são de nível superior, e a maioria exige formação em cursos específicos, como direito, serviço social, psicologia, odontologia e medicina. A taxa de inscrição é de R$ 85 para o cargo de técnico judiciário, e de R$ 130 para analista judiciário.

As inscrições começam nesta terça-feira (4) às 10h e vão até o dia 18 de julho, e devem ser feitas através do site do Cebraspe, a banca organizadora do concurso. Quanto à distribuição das vagas, 67% estão previstas para ampla concorrência, enquanto as 33% restantes são divididas em 20% para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas.

O concurso consiste em quatro fases:

1. Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;

2. Prova discursiva, de caráter elinminat?oio e classificatório, somente para os cargos de analista judiciário;

3. Teste de aptidão física, de caráter eliminatório, apenas para o cargo de técnico judiciário, com especialidade de agente da polícia judicial;

4. Avaliação de títulos, de caráter classificatório, para os cargos de analista judiciário.

A ministra Cármen Lúcia tomou posse, nesta segunda-feira (3), como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos próximos dois anos. Em seu discurso, ela fez críticas às fake news e ao discurso de ódio que se alastram em redes sociais.

"Contra o vírus da mentira, há o remédio eficaz da informação séria", afirmou a ministra. Cármen Lúcia também disse que usar as redes sociais para espalhar desinformação é um "instrumento dos covardes e egoístas".

A ministra vai comandar a Justiça Eleitoral durante as eleições municipais de outubro. Um dos principais desafios será o controle das fake news, ainda mais impulsionadas pelo avanço da tecnologia, e o combate ao uso da inteligência artificial com fins de manipulação eleitoral.

"A mentira planta o medo para colher a ditadura", continuou Cármen. Na mesma cerimônia, tomou posse como vice-presidente do TSE o ministro Nunes Marques. 

O evento, de acordo com o g1, contou com mais de 300 convidados. Autoridades dos Três Poderes, incluindo os presidente Lula, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também estiveram presentes. 

Cármen Lúcia vai suceder o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o TSE nos últimos 2 anos. De saída do comando da Corte, Moraes disse que Cármen Lúcia garantirá eleições livres e democráticas em outubro.

"A magistrada é exemplar, mas, acima de tudo, a ministra Carmen Lúcia é uma grande amiga, que honra o Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral. Sua sabedoria, firmeza, sensibilidade garantirão, em 2024, eleições livres, seguras e transparentes, fortalecendo cada vez mais a nossa sólida democracia", disse Moraes.

Com as mudanças oficiais que ocorrem nesta segunda-feira (3) na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), algumas projeções para daqui a dois anos já podem ser feitas. A próxima mudança no comando da Corte está prevista para agosto de 2026. 

O ministro Kássio Nunes Marques assume hoje a vice-presidência do TSE e como manda o regimento, daqui a dois anos, ele sucederá a ministra Cármen Lúcia no posto de presidente do TSE e estará à frente do tribunal durante as eleições gerais, quando haverá uma nova disputa presidencial.

A presidência e a vice-presidência do TSE são compostas apenas por ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e os assentos são ocupados de forma rotativa. 

Lá em 2026, quando Nunes Marques for presidente do tribunal, é previsto que o ministro André Mendonça assuma como vice-presidente. Os dois foram indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que não deverá concorrer às próximas eleições porque está inelegível, por decisão do TSE, até 2030. 

Atualmente, André Mendonça é ministro substituto do TSE e com a saída de Alexandre de Moraes da Corte Eleitoral após quatro anos, ele deve ser empossado como membro titular. 

Em solenidade nesta segunda-feira (3), em Brasília, a partir das 19h, a ministra Cármen Lúcia tomará posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A magistrada, que atualmente é a vice-presidente da Corte Eleitoral, vai substituir o ministro Alexandre de Moraes. 

Também hoje, o ministro Kássio Nunes Marques será empossado como vice-presidente da Corte. A cerimônia deve contar com a presença de convidados e autoridades dos Três Poderes da República.

A eleição da ministra Cármen Lúcia e do ministro Nunes Marques para os cargos ocorreu no dia 7 de maio, durante sessão plenária do TSE. Eles serão responsáveis por conduzir as Eleições Municipais de 2024. 

O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros: três são originários do Supremo Tribunal Federal (STF), dois são do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois são representantes da classe dos juristas – advogados com notável saber jurídico e idoneidade – indicados pelo presidente da República. Cada ministro é eleito para um biênio, sendo proibida a recondução após dois biênios consecutivos. 

Cármen Lúcia compõe o TSE desde 2008, quando foi eleita para o cargo de substituta para uma das vagas do Supremo. No mesmo ano, o Colegiado a elegeu diretora da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE). Em 2009, foi empossada ministra efetiva. Nas Eleições Gerais de 2010, atuou como vice-presidente da Corte e assumiu a Presidência do tribunal em 2012. Com isso, tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo na história e comandou as Eleições Municipais daquele ano. Em novembro de 2013, a ministra deixou o TSE após o fim do mandato. 

Em 2020, Cármen Lúcia retornou à Corte Eleitoral como ministra substituta. No ano de 2022, foi empossada integrante efetiva do Colegiado e, no início de 2023, a ministra tornou-se vice-presidente do TSE, atuando ao lado do ministro Alexandre de Moraes. Nesta segunda-feir, ela reassume a cadeira da Presidência do Tribunal para comandar, pela segunda vez, um pleito municipal. 

Nunes Marques, ministro do STF desde 2020, foi eleito para o TSE em 2021, quando assumiu a cadeira de ministro substituto. Em 2023, tomou posse como integrante efetivo do Colegiado da Corte Eleitoral.

Um internauta denunciou um carro de som com propaganda eleitoral circulando pela Praça do Bonfim, em Santo Antônio de Jesus. 

 

 

 

 

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Uma publicação compartilhada por Léo Valente / Blog do Valente (@blogdovalenteoficial)

O vídeo, que viralizou nas redes sociais, mostra o veículo com alto-falantes tocando músicas de cunho político, incentivando os eleitores a apoiar um determinado candidato. Segundo o internauta, que enviou o vídeo, o veículo já teria cometido duas infrações: a circulação de carro de som no centro da cidade e a propaganda eleitoral antecipada.

O ato de divulgar mensagens eleitorais antes do dia 16 de agosto é proibido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de configurar crime eleitoral. As informações são do site Blog do Valente, parceiro do Bahia Notícias.

Na sua última sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quarta-feira (29), o ministro Alexandre de Moraes voltou a defender a necessidade de regulamentação das redes sociais e a atuação contínua do Poder Judiciário contra a impunidade no ambiente virtual. 

Ao falar das eleições municipais programadas para outubro, Moraes pontuou a importância de assegurar aos eleitores o direito ao voto com consciência e liberdade. “E votar com consciência e liberdade exige cada vez mais o combate à instrumentalização das redes sociais. Não é possível admitirmos que haja a continuidade do número massivo, a desinformação, as notícias fraudulentas, as deep fakes, as notícias fraudulentas agora anabolizadas pela inteligência artificial, não é mais possível que toda a sociedade e todos os poderes constituídos aceitem essa continuidade sem uma regulamentação”, destacou. 

“O que não é possível na vida real, não pode ser possível no mundo virtual. O que é proibido na vida real, deve ser proibido no mundo virtual”, defendeu. 

Na visão do ministro, o TSE é exemplo de rompimento da “cultura da impunidade às redes sociais”, seja com as decisões em julgamentos, as regulamentações das eleições de 2022 ou, mais recentemente, com as novas resoluções para a disputa deste ano. 

O magistrado afirmou que os avanços do tribunal neste assunto ocorreram “para demonstrar que essa verdadeira lavagem cerebral que é feita por meio de algoritmos não transparentes, e eu diria em alguns casos algoritmos viciados para determinadas bolhas, que isso será e continuará sendo combatido aqui na Justiça Eleitoral. E que a Justiça Eleitoral seja um exemplo, um exemplo do que há de mais moderno no combate à desinformação”. Para ele, as presidências da Corte têm trabalhado e deixado o único legado que interessa à Justiça Eleitoral: “o fortalecimento, a garantia e a permanência da democracia”.

Alexandre de Moraes ainda destacou que a liberdade assegurada pela Constituição a todos os cidadãos deve ser usada com responsabilidade e isso inclui arcar com a responsabilização dos seus atos. “Não é possível que em um mundo complexo como o nosso, o único sistema que não tenha regulamentação seja o sistema das redes sociais, o mundo virtual”.

O ministro foi enfático ao dizer que o eleitorado não pode ser “bombardeado por interesses políticos, ideológicos ou mesmo, quase sempre, financeiros por notícias deturpadas, por discursos de ódio, misóginos, racistas, nazistas”. Cabendo às instituições a missão de “combater esse mal que é a desinformação nas redes sociais, esse mal que é a proliferação do discurso de ódio nas redes sociais”.

A utilização das redes neste sentindo, segundo Moraes, não corrói apenas a democracia, mas também afeta a dignidade da pessoa humana com o aumento de casos de suicídio entre jovens, ciberbullying e a ascensão de populistas ao poder em todo o mundo. E neste ponto eleitoral, conforme o ministro, o Brasil tem se diferenciado. 

“Aqui no Brasil nós mostramos que é possível uma reação a esse novo populismo digital extremista que pretende solapar as bases da democracia. O Brasil saiu vencedor, a população brasileira saiu vencedora. A população brasileira acreditou nas urnas eletrônicas, o comparecimento maciço nas eleições, a primeira vez que um segundo turno de uma eleição teve mais votos, mais eleitores do que o primeiro turno, demonstrando que apesar dos ataques e bombardeios de desinformação, da tentativa de retirar a credibilidade das eleições, do Tribunal Superior Eleitoral, das urnas eletrônicas e da própria democracia, o eleitorado acreditou na Justiça Eleitoral. O eleitorado acreditou que as instituições brasileiras são fortes e que o Poder Judiciário brasileiro não se acovarda mediante agressões, não se acovarda mediante populistas extremistas que se escondem atrás do anonimato das redes sociais”.

NOVA PRESIDENTE

No dia 3 de junho, às 19h, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Nunes Marques tomarão posse como presidente e vice-presidente do TSE.

“Fico extremamente feliz em ser sucedido pela ministra Cármen. Eu tenho absoluta certeza de que o Tribunal Superior Eleitoral está em ótimas mãos e que as eleições 2024 não poderiam ser melhor dirigidas do que na presidência da ministra Cármen”, declarou Moraes.

Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), o edital do concurso unificado da Justiça Eleitoral prevê 395 vagas, sendo 126 para cargos de analista judiciário e 269 para cargos de técnico judiciário, além da formação de cadastro reserva. 

O período de inscrições vai de 4 de junho a 18 de julho. A previsão é que as provas sejam aplicadas em todo o país no dia 22 de setembro de 2024. 

Segundo o edital, os cargos, para várias especialidades, serão distribuídos entre os tribunais participantes: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e 26 tribunais regionais eleitorais (TREs). Apenas o TRE de Tocantins ficou de fora, uma vez que há concurso válido para o órgão em andamento.

As normas gerais para o certame foram estabelecidas pela Resolução TSE nº 23.724, de 10 de outubro de 2023, que prevê a reserva de 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 3% para pessoas indígenas. 

O plenário do TSE alterou a Resolução 20.761/2020 em sessão realizada no dia 7 maio, para atualizar os cargos no âmbito da Justiça Eleitoral e adequá-los ao contexto atual e à evolução percebida nos processos de trabalho ao longo dos últimos anos. A norma trata da descrição e especificação de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é a banca organizadora do certame. Após analisar a declaração apresentada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), banca anterior, a Assessoria Jurídica do TSE concluiu que não ficou demonstrado o cumprimento da reserva de vagas exigida pelo artigo 93 da Lei nº 8.213/97, que define um percentual mínimo de pessoas com deficiência contratadas para trabalhar na empresa organizadora do processo seletivo.

As vagas a serem preenchidas com a seleção de 2024 serão distribuídas nos quadros de pessoal das seguintes cortes eleitorais:

1. Tribunal Superior Eleitoral;

2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;

6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;

7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;

8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;

9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;

10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;

13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;

14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;

15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;

16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;

17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;

18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;

19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;

22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;

23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;

24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;

25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;

26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;

27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

A semana é marcada pelo feriado de Corpus Christi na quinta-feira (30), mas apesar da perspectiva de esvaziamento, estão marcadas sessões com votações importantes no Congresso. É o caso da sessão do Congresso Nacional, marcada para esta terça (28), com uma pauta recheada de vetos presidenciais polêmicos, como o do presidente Lula à lei que acabou com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira tenta votar o projeto que cria o Programa Mover, que prevê incentivo de até R$ 19,3 bilhões para o setor automotivo para investimento em veículos mais limpos. O impasse para votação está em um “jabuti” inserido no texto para acabar com a isenção de impostos nas compras internacionais no valor de até US$ 50. PT e PL se uniram contra este dispositivo, e até o presidente Lula já disse que iria vetar este item do projeto. 

A última semana do mês de maio será a despedida do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E na sexta-feira, dia 31, se encerra o prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda. 

Leia abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Nesta manhã de segunda-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou seus compromissos oficiais recebendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Em seguida, Lula se reuniu com o ministro do Esporte, André Fufuca. 

Na tarde desta segunda, o presidente fará uma reunião com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima. Às 16h, o presidente Lula participará de uma reunião com dirigentes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, também estará presente no encontro. 

Ainda nesta segunda, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin viaja ao Rio Grande do Sul. Alckmin terá encontros com representantes da indústria, do comércio, serviços, cooperativas e trabalhadores na cidade de Caxias do Sul, com objetivo de discutir medidas de auxílio diante da situação de calamidade no estado após as chuvas e enchentes.

A agenda da viagem de Alckmin ao Rio Grande do Sul prevê reuniões na Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias, no Sindicato dos Empregados no Comércio de Caxias do Sul e visita à empresa Marcopolo.

Na agenda de indicadores econômicos, o destaque fica com a divulgação do índice preliminar de inflação de maio no Brasil, o IPCA-15, a ser apresentado pelo IBGE. O índice desacelerou para 0,21% em abril, mas analistas projetam nova alta dos preços em maio. Conhecido como a inflação do aluguel, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) do mês sai na quarta-feira (29).

Dados do mercado de trabalho brasileiro também serão publicados nesta semana. O Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) mostra o saldo de vagas de emprego com carteira assinada de abril na terça (28). Já a taxa de desemprego no Brasil será divulgada na quarta (29). 

Ainda na quarta (29), o Banco Central publica as estatísticas fiscais de abril, com dados como o resultado primário do setor público e da dívida bruta do governo federal. Também estarão presentes no documento dados como balança comercial, superávit orçamentário e relação dívida/PIB.

No sábado (1º), o vice-presidente Geraldo Alckmin embarca para a China com uma comitiva de seis ministros do governo, entre eles Rui Costa (Casa Civil) e Simone Tebet (Planejamento). A comitiva do vice-presidente da República cumprirá um dia de agendas na capital da Arábia Saudita, Riad, e, de lá, partirá rumo a Pequim.

Na China, Alckmin e sua comitiva participarão de reuniões da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação, colegiado pelo qual os dois países dialogam e que é liderado pelos vice-presidentes. Alckmin se encontrará com seu similar chinês, mas aproveitará a viagem também para participar de encontros com empresários chineses, especialmente do setor automotivo.

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), quer votar em Plenário nesta segunda (27) o PL 914/24, de autoria do governo federal, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

Para garantir a votação nesta semana de feriado, Lira determinou a exigência de registro biométrico dos deputados no plenário, com efeitos administrativos a quem não comparecer na votação. O que vem dificultando a votação do projeto é uma emenda inserida no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), para acabar com a isenção de impostos em compras importadas de até US$ 50 (R$ 253,02). 

O dispositivo, que levará a uma taxação de 60% nessas compras, criou uma disputa entre conglomerados varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, e as empresas brasileiras, que criticam a “concorrência desleal” com as gigantes chinesas. O presidente Lula também tem falado contra a derrubada da isenção, e chegou a dizer que vetará o trecho do projeto, caso seja aprovado.

O Programa Mover prevê um total de R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. O programa substitui o antigo Rota 2030.

Na terça (28), está marcada reunião do grupo de trabalho que vai analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária. A proposta do governo federal PLP 68/24 regulamenta os três novos tributos criados pela reforma: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Pela manhã, às 9 horas, a reunião do Grupo de Trabalho contará com a presença do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, para explicar detalhes do projeto. Na parte da tarde, às 14h30, haverá outra reunião, desta vez com representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes. 

No Senado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania fará na tarde desta segunda (27) uma audiência pública para discutir a PEC 3/2022, que retira da União a posse dos chamados “terrenos de marinha” da União. Os terrenos da marinha são áreas da costa marítima com 33 metros do mar ao continente, situados na costa marítima e nas margens dos rios e de lagoas.

O projeto prevê que pessoas que ocupam os terrenos de marinha poderão adquiri-los mediante pagamento, enquanto Estados ou municípios terão o bem transferido a eles gratuitamente. A proposta é de autoria do deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), e no Senado é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). 

No Plenário, na quarta (29), está agendada a votação do PL 1213/2024, que trata da remuneração de várias carreiras, entre elas a da Polícia Federal, e a da Polícia Rodoviária Federal. Este projeto é o único da pauta da sessão plenária.

Apesar do esvaziamento da semana devido ao feriado, está marcada para esta terça a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional, para a análise e votação de diversos vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras. Entre os 17 vetos prontos para apreciação na sessão estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do Congresso realizada no último dia 9 de maio.

É o caso, por exemplo, do veto à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

O governo negocia com a oposição a manutenção desse veto, em contrapartida com a não derrubada do veto do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). O veto de Lula excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. 

Além dos vetos, poderão ser votados na sessão do Congresso créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para esta semana o julgamento de recurso que questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu que o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) não representa uma categoria econômica. A ação, que começou a ser julgada na semana passada, pode levar a ser mantido o entendimento do TSE de que o Simpi não tem o direito de receber a contribuição sindical.

O caso tem repercussão geral reconhecida desde 2011, ou seja, a decisão do STF será aplicada em processos semelhantes que correm em outras instâncias da Justiça.

Também foi agendado o julgamento de ação que trata do acesso de pessoas trans à serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao sexo biológico. O pedido foi apresentado em 2021 pelo PT, na forma de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). 

Na ação, o PT questiona atos do Ministério da Saúde relativos à atenção primária de pessoas transexuais e travestis. A análise do caso foi interrompida no mesmo ano, após um pedido de destaque do ministro Nunes Marques. A ação alega que pessoas trans que alteraram o nome no registro civil não estariam tendo acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico.

Outra ação que pode ser julgada nesta semana é uma discussão que está no STF há 20 anos, sobre a validade de um decreto do então presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tratado internacional estabelece que é obrigatório que o empregador justifique o motivo pelo qual está demitindo o seu empregado. O STF já validou a dispensa sem justa causa, mas ainda há detalhes a serem definidos pelos ministros.

No Tribunal Superior Eleitoral, esta será a última semana do ministro Alexandre de Moraes como presidente da Corte. No próximo dia 3 de junho, Moraes será substituído na presidência do TSE pela ministra Cármen Lúcia. 

Para esta semana, não foi agendado o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC). O julgamento do caso foi interrompido no dia 30 de abril, quando o relator, Floriano de Azevedo Marques determinou novas diligências e produção de provas que permitam a decisão dos ministros da corte.

Nesta última semana antes da mudança na presidência, o TSE terá reuniões presenciais na terça (28) e na quarta (29). No primeiro dia de julgamento há seis processos pautados, sendo que um deles trata de candidaturas femininas fictícias usadas para fraudar a cota de gênero na eleição municipal de Granjeiro (CE) de 2020.
 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à vereadora e pré-candidata a prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União), em processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na decisão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Bravo Barbosa, se opôs a cassação do mandato da legisladora. 

A candidata era alvo de uma ação, movida pelo PSB em 2020, sob acusação de ocultar “diversos gastos e recursos arrecadados, o que configura captação ilícita de recursos”. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou a favor da cassação do mandato da vereadora, que recorreu ao TSE. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no TSE, por sua vez, acolheu o pedido da defesa e determinou a recondução de Débora ao mandato. 

O posicionamento do MPE acata a decisão monocrática de Nunes Marques. “O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, escreveu o ministro do TSE.

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para buscar a reversão da inelegibilidade do ex-presidente e de seu candidato a vice em 2022, Walter Souza Braga Netto. Os advogados do ex-presidente querem que o TSE encaminhe o pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido feito pela defesa de Bolsonaro, chamado de Recurso Extraordinário, precisa ser apresentado ao TSE, que deverá verificar se há requisitos para a sua tramitação, para assim remetê-lo ao Supremo. No início deste mês, todos os ministros do TSE rejeitaram um primeiro recurso apresentado pela defesa dos dois políticos para reverter a condenação e mantiveram a inelegibilidade dos políticos.

Neste novo recurso, a defesa solicita que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, encaminhe o pedido ao STF para que todos os ministros do tribunal decidam juntos. Os advogados defendem que não houve usurpação ilegal, para fins eleitorais e afirmou: “Não se pode admitir que (candidatos) sejam silenciados em suas campanhas”.

Bolsonaro e Braga Netto foram declarados inelegíveis em junho do ano passado após serem condenados por abuso de poder político e econômico nas comemorações do bicentenário da Independência em 2022, na capital federal e no Rio de Janeiro. Por conta disso, os dois estão impedidos de disputar eleições até 2030. 

À época, a maioria dos ministros do TSE concordou que Bolsonaro e Braga Netto transformaram os desfiles de 7 de setembro em palanque político na busca pela reeleição, custeados com dinheiro público e transmissão ao vivo da televisão estatal, às vésperas do primeiro turno da eleição.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, suspendeu na quinta-feira (16) o julgamento do processo que pode levar à cassação do senador Sergio Moro (União-PR). A causa para o adiamento foi uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estava marcada para a tarde do mesmo dia.

A audiência do TSE, iniciada às 10h, foi interrompida perto das 12h porque havia uma sessão plenária do STF marcada para as 14h. Por conta disso, durante a sessão, foi feita apenas a leitura do parecer de Floriano de Azevedo Marques, relator do processo. Moraes ainda brincou com o horário da nova audiência, marcada para a próxima terça-feira (21) às 19 horas. “Temos a vantagem de não ter sessão no Supremo de ‘madrugada’, né?”.

O ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. No mês de abril, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná votou pela absolvição do senador por 5 votos a 2. No entanto, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Liberal (PL) entraram com uma ação pedindo que o caso fosse apreciado por uma instância superior.

QUAIS AS POSSÍVEIS CONSEQUÊNCIAS?

De acordo com analistas políticos da CNN Brasil, Moraes tentará terminar a votação o quanto antes, pois deixará o TSE em junho, sendo substituído pelo ministro André Mendonça. A votação será decidida por maioria simples, ou seja, apenas quatro dos sete ministros do TSE precisarão ser a favor da cassação para que ela ocorra.

Além de perder o mandato, Moro ficaria inelegível por oitos anos, e novas eleições deveriam ser feitas no Paraná para ocupar a vaga do ex-ministro da Justiça. Analistas da CNN contam que diversos nomes fortes da política local devem tentar concorrer à vaga. Entre esses nomes está o da própria esposa de Moro, Rosângela (União-SP), que atualmente ocupa o cargo de deputada federal pelo estado de São Paulo.

O governador do Acre, Gladson de Lima Cameli (PP), se tornou réu por corrupção nessa quarta-feira (15). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), e, por unanimidade, Cameli se tornou réu por organização criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

De acordo com o Correio Braziliense, as investigações chegaram à conclusão de que o esquema criminoso gerou prejuízos de quase R$ 11,7 milhões aos cofres públicos. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu o afastamento imediato do governador, mas o STJ decidiu que ele deve continuar no cargo enquanto responde à ação

Além dele, outras 12 pessoas foram denunciadas pelo crime de organização criminosa, incluindo dois irmãos, dois primos e sua ex-mulher. Em 2018 e 2022, Cameli foi eleito governador do Acre, ambas as vezes sem necessidade de segundo turno. O governador comentou sobre o fato dos ministros terem negado o afastamento dele do cargo. “A justiça cumpriu o seu papel, e agora terei a oportunidade de me defender e provar minha inocência e idoneidade”, disse o governador.

Foi iniciado nesta quinta-feira (16), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento dos recursos apresentados contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que absolveu o senador Sérgio Moro (União-PR) das acusações de abuso de poder econômico nas eleições de 2022. As ações que pedem a cassação do senador foram movidas no TSE pelo Partido Liberal (PL) e pela federação PT/PCdoB/PV que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

A sessão no TSE foi aberta com a leitura do resumo do processo pelo relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. O ministro não chegou a apresentar o seu voto, e em virtude da sessão do Supremo Tribunal Federal se iniciar às 14hs, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes, preferiu retomar o julgamento na próxima terça (21), a partir das 19h. 

Perguntados por Moraes, os advogados de acusação e de defesa preferiram fazer as suas manifestações orais também na  próxima terça (21). O vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo, que defendeu em parecer a rejeição dos recursos e a absolvição do senador, falará na sequência. 

Depois das manifestações de advogados e do vice-procurador, o primeiro a votar será o relator das ações no TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques. Na sequência, votarão os ministros André Ramos Tavares, Isabel Gallotti, Raul Araújo, Nunes Marques, Cármen Lúcia e, por último, o presidente Alexandre de Moraes.

Sérgio Moro é acusado pelo PL e pela Federação PT/PCdoB/PV de ter cometido o crime de abuso de poder econômico por gastos excessivos durante a pré-campanha para as eleições de 2022. Entre novembro de 2021 e o começo do ano de 2022, Moro teria participado de supostos atos de campanha pelo Podemos, partido no qual se filiou com a intenção de ser candidato à presidência. 

No final de março, Sérgio Moro desistiu de disputar a presidência da República e mudou de partido (se filiando ao União Brasil) e de cidade, passando a almejar uma cadeira de senador por São Paulo. Com a mudança de domicílio barrada pela Justiça Eleitoral, Moro se candidatou ao Senado por seu estado de origem, o Paraná, onde se elegeu com 1,9 milhão de votos, ganhando do candidato do PL, Paulo Eduardo Martins, e do então senador Alvaro Dias, do Podemos. 

No julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no mês de abril, Sérgio Moro foi absolvido por 5 votos a 2. Acabou saindo vencedor o entendimento do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, de que a tese de abuso de poder econômico durante a pré-campanha não teria sido comprovada. 

No TSE, caso a maioria dos sete ministros entendam que houve sim abuso de poder econômico e gastos excessivos no período da pré-campanha eleitora, Moro será condenado e além de perder o mandato de senador pelo Paraná, ficará inelegível por oito anos (até 2030).

Se este cenário se confirmar no TSE, deverá ser convocada uma nova eleição no Paraná para definir o substituto de Sérgio Moro no Senado. A cassação levaria o Paraná a ficar com apenas duas cadeiras no Senado até a realização do novo pleito. 
 

Diante do estado de calamidade que persiste no Rio Grande do Sul, por conta dos temporais e enchentes, os Tribunais Superiores do país decidiram prorrogar o prazo de suspensão de prazos de ações envolvendo o estado e advogados inscritos na seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinaram a suspensão até o dia 31 de maio. A suspensão, inicialmente, era válida até a última sexta-feira (10). 

A extensão também leva em conta portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que reconhece o estado de calamidade pública em municípios gaúchos.

Já o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ampliar o prazo previsto pelo CNJ e prorrogou a suspensão da contagem dos prazos processuais até o dia 10 de junho, daquelas ações que sejam originárias do estado do Rio Grande do Sul ou, ainda, em que as partes sejam representadas, de forma exclusiva, por advogadas e advogados inscritos na OAB-RS.

Diante do impedimento do ministro Cristiano Zanin para julgar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o deixou inelegível por oito anos, o processo precisou ser redistribuído no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux foi sorteado como novo relator da ação.  

O impedimento de Zanin foi confirmado pelo plenário na sessão desta quinta-feira (9). Ele se declarou impedido pois, quando era advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou para o Supremo, o ministro apresentou uma ação similar contra Bolsonaro no âmbito das eleições de 2022. Ele tomou a atitude em antecipação, visando a “evitar uma futura redistribuição”, disse.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, em abril, contrária ao pedido de Bolsonaro para que o Supremo reverta sua inelegibilidade. Para o órgão, não cabe à Corte reavaliar as provas do processo de modo a uma possível mudança no desfecho decidido pelo TSE.

Em junho do ano passado, o TSE condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela utilização da estrutura física do Palácio da Alvorada para realização de reunião com embaixadores, em julho de 2022, quando atacou o sistema eletrônico de votação.

O TSE já rejeitou um último recurso do ex-presidente, que agora tenta uma última cartada junto ao STF. As informações são da Agência Brasil. 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (8) a decisão do ministro Cristiano Zanin de declarar-se impedido de julgar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A análise está ocorrendo em uma sessão extraordinária do plenário virtual. Alexandre de Moraes e Luiz Fux votaram para acompanhar o relator. Zanin atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro.

O ministro do STF ressaltou que a contestação feita pelos advogados de Bolsonaro contra sua relatoria foi apresentada fora do prazo exigido. Entretanto, reconheceu que atuou, como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um outro caso do TSE que tem semelhanças com o que gerou a condenação de Bolsonaro.

Por isso, Zanin argumentou que caso essa outra ação também chegue ao STF, poderia ser distribuída em conexão para ele, o que geraria o impedimento nos dois casos.

No recurso ao STF, Bolsonaro questiona a decisão do TSE de junho de 2023, quando a maioria dos ministros do tribunal considerou que ele cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao questionar a lisura do sistema eleitoral durante um encontro com embaixadores. O ex-presidente já recorreu dentro do TSE, e agora questiona o resultado do julgamento no STF.

Em outubro, Bolsonaro foi novamente condenado pelo TSE, por abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro de 2022. O ex-presidente também recorre contra essa decisão. Caso uma das duas seja derrubada, a outra segue valendo, inclusive com o prazo de inelegibilidade até 2030.

Ao aprovar a minuta de resolução que regulamenta a figura do juiz das garantias na esfera eleitoral, em sessão nesta terça-feira (7), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou prazo máximo de 60 dias para a implementação pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O magistrado nessa posição atuará na fase de inquérito policial.

Segundo o TSE, Núcleos Eleitorais das Garantias já estarão em funcionamento antes das eleições municipais de 2024.

Ao submeter o texto à apreciação dos demais ministros, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, relator da minuta, explicou que, na ocasião do julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aplicação do juiz de garantias no Poder Judiciário.

O ministro explicou que as peculiaridades do processo eleitoral fizeram com que os integrantes do Grupo de Trabalho instituído para tratar do tema decidissem pela regionalização do juízo das garantias logo na primeira reunião, realizada no dia 12 de março deste ano. 

“Sucessivamente, os presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e demais integrantes do grupo foram convidados a apresentar sugestões à minuta de resolução e as apresentaram até dia 5 de abril”, informou o relator.

As proposições foram debatidas no dia 16 de abril, ocasião em que foram consolidados todos os avanços que resultaram na minuta aprovada hoje. De acordo com o ministro, a proposta tem como base:

• A regionalização, que permitiria a implantação sem grandes custos aos tribunais regionais eleitorais;

• A preservação da autonomia das cortes regionais, que poderão verificar a melhor forma de implantação administrativa; 

• O respeito às peculiaridades demográficas e geográficas dos estados.

A vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, sugeriu que fossem feitas alterações pontuais na minuta para tornar a aplicação das regras mais claras no contexto das eleições municipais, uma vez que pode haver a necessidade de instalação de mais de um Núcleo Regional de Garantias no mesmo município.

Ela também propôs mudanças no texto para acrescentar a obrigatoriedade de os regionais informarem ao TSE as escolhas referentes à estrutura e aos modelos adotados nos novos núcleos. As proposições foram aceitas e incorporadas pelo relator na minuta de resolução.

COMPETÊNCIAS

O normativo aprovado pelo plenário estabelece que as regras relativas ao assunto, previstas na Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não são aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo, nem aos processos criminais de competência originária dos TREs.

Além disso, o texto explica ainda que a figura do juiz de garantias será implementada de maneira regionalizada, com a criação de um ou mais Núcleos Regionais Eleitorais das Garantias, não necessariamente coincidentes com uma ou várias comarcas, somente com as competências mencionadas na legislação.

A competência territorial, a estrutura e a forma de funcionamento dos núcleos serão definidas pelos tribunais eleitorais, levando-se em consideração as particularidades demográficas, geográficas, administrativas e financeiras de cada corte regional. Essas informações deverão ser imediatamente encaminhadas ao TSE.

A nomeação das juízas e dos juízes eleitorais que atuarão nos núcleos das garantias será feita pelos TREs, com base na Resolução TSE nº 21.009/2002, que estabelece as normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.299/DF.

FASES DE ATUAÇÃO

A resolução restringe a competência da nova figura às normas previstas no Pacote Anticrime. Entre outros pontos, a lei limita a atuação às fases de:

• Recebimento da comunicação imediata de prisão;

• Prorrogação do prazo de duração do inquérito e determinação do trancamento deste quando não houver fundamento razoável para instauração ou prosseguimento; e

• Requisição de documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgamento de habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.

Também faz parte do rol de atribuições do juiz das garantias estabelecido pela legislação assegurar à pessoa investigada e ao respectivo defensor ou à defensora o acesso, quando se fizer necessário, a todos os elementos informativos e às provas produzidas no âmbito da investigação criminal, salvo as diligências em andamento.

NÚCLEO REGIONAL DAS GARANTIAS

De acordo com o normativo aprovado nesta terça, a competência do Núcleo Regional Eleitoral das Garantias compreende todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público (MP) e demais processos de investigação das zonas eleitorais componentes da região. O trabalho da unidade encerra-se com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime.

Em até 90 dias, serão encaminhados ao Núcleo Regional das Garantias os inquéritos, as investigações criminais do MP e os demais procedimentos investigatórios que estiverem em andamento na data da publicação do ato que criar o setor, sendo consideradas válidas todas as movimentações anteriores.

As audiências de competência do novo núcleo, inclusive as de custódia, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, desde que devidamente justificadas, hipótese em que deverão ser adotados os meios necessários para garantir a aferição da incolumidade física e psicológica do custodiado.

DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME

Depois de oferecida a denúncia ou queixa-crime, os autos dos inquéritos, as investigações criminais do órgão ministerial e os demais procedimentos investigatórios serão encaminhados ao juízo eleitoral competente, nos termos do Código de Processo Penal (CPP) e do Código Eleitoral, para instrução e julgamento da ação penal.

O texto determina ainda que caberá ao juízo eleitoral competente a análise do recebimento da denúncia ou da queixa-crime, bem como de eventual prisão cautelar em curso.

O DEBATE

O juiz das garantias foi instituído pelo chamado Pacote Anticrime, que promoveu mudanças no Código de Processo Penal. Durante o julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, o STF considerou obrigatória a instalação do juízo de garantias e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a adequação ao novo sistema, a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 27 de fevereiro, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, expediu a Portaria TSE nº 127/2024, que instituiu o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração das diretrizes voltadas à incorporação do novo sistema na Justiça Eleitoral, a partir da coleta de sugestões apresentadas pelos TREs.

Pela Corte Eleitoral, integraram o grupo os juízes auxiliares da Presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participaram do GT o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, além do desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, representante do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do procurador da República Pablo Luz de Beltrand, representante do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo procurador-geral eleitoral; dos promotores de Justiça José Edvaldo Sales (titular) e Moisés Casarotto (suplente), representantes do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e de Sidney Sá das Neves, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

À unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a recondução do ministro André Mendonça ao cargo de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação foi realizada na sessão plenária desta quarta-feira (10). 

O TSE é composto por sete ministros titulares, sendo três oriundos do STF, dois representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois da classe dos advogados. Os ministros são eleitos para um biênio, sendo permitida a recondução para outro período consecutivo.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) decidiu contra a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil-PR). O placar da sessão desta terça-feira (9/4) foi de 5 a 2 a favor do ex-juiz da Lava Jato. Apesar de caber recurso ainda à corte paranaense, a tendência é que o caso vá parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PT, um dos autores da ação que pedem a cassação do mandato, já antecipou que vai recorrer ao TSE. 

A sessão desta terça no TRE começou com o placar de 3 a 1 contra a cassação de Moro. No primeiro voto, do desembargador Eleitoral Julio Jacob Júnior, a diferença diminuiu, e o placar foi para 3 a 2. Seguindo o voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha Souza, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça votou contra a cassação do senador. 

Conforme publicou o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Jacob Júnior elogiou tanto o voto do relator quanto o que abriu a divergência. No entanto, decidiu aderir ao voto divergente, do desembargador eleitoral José Rodrigo Sade. Jacob votou pela procedência das ações pela cassação e inelegibilidade de Moro. Ele considerou que houve abuso de poder econômico na pré-campanha. 

“Apenas o pré-candidato Sergio Moro teve possibilidade de acesso a recursos desmedidos do fundo partidário para disputa ao Senado no Paraná, afetando, sim, a igualdade de oportunidades buscada”, considerou o desembargador em seu voto.

Anderson Ricardo Fogaça pontuou que a cassação de mandato de um político eleito pelo voto popular deve ser realizada com provas contundentes, neste caso, no âmbito do abuso de poder. 

“Diante de tantos posicionamentos dos eminentes pares que me antecederam quanto à análise de quais gastos podem ser considerados como da pré-campanha de Sergio Moro, tenho que as provas dos autos não são claras e convincentes para configuração do abuso do poder econômico, lembrando que é vedada a conjectura e a presunção de encadeamento de fatos que possam levar à cassação de mandatos eletivos”, argumentou o desembargador Anderson Ricardo Fogaça.

Os partidos acusam o senador de abuso de poder econômico, uso indevido de meios de comunicação ao longo da campanha eleitoral de 2022 e caixa dois.

Depois de Fogaça, o presidente da Corte, Sigurd Roberto Bengtsson, apresentou o seu voto e anunciou que irá acompanhar o relator do caso no TRE-PR. Com isso o placar foi para 5 a 2. Para ser cassado ou absolvido, o senador precisava ter um placar de, pelo menos, 4 a 3 (contra ou a favor). 

Os eleitores sem biometria cadastrada podem acessar os serviços eleitorais pela internet, chamados Título Net, somente até esta segunda-feira (8). Depois desse prazo, o eleitor sem as digitais cadastradas precisará ir a um cartório eleitoral até o dia 8 de maio para ser atendido e poder votar nas eleições municipais, marcadas para outubro.  

Segundo a Justiça Eleitoral, os eleitores com a biometria em dia podem continuar utilizando os serviços pela internet. É possível ver qual é a situação cadastral no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são da Agência Brasil.

O dia 8 de maio é o prazo final para regularizar a situação eleitoral, solicitar transferência de domicílio e atualizar dados cadastrais. Após essa data, esses serviços ficarão indisponíveis, pois a Justiça Eleitoral passará a se dedicar a organização das eleições municipais

Quem for tirar o título pela primeira vez precisa ir a um cartório eleitoral para coletar a biometria, que é gratuita. Esse cadastro evita que uma pessoa vote no lugar da outra e permite identificar se um eleitor tem mais de um registro eleitoral. 

A Justiça Eleitoral alerta que apenas fazer o pedido pela internet não é garantia da emissão do título ou a regularização eleitoral. É necessário anexar os documentos exigidos. 

Uma mulher, de 22 anos, foi presa em flagrante, nesta terça-feira (02), após tentar adquirir um título eleitoral utilizando um documento falso em Paramirim, no sudoeste baiano. Segundo boletim de ocorrência obtido pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a suspeita apresentou uma conta de telefone supostamente falsa como comprovante de residência. 

Os servidores do Cartório Eleitoral desconfiaram da validade do comprovante e acionaram a polícia, que comprovou a falsificação no documento e a tentativa de fraude eleitoral. A jovem foi detida e encontra-se à disposição do poder judiciário para as providências necessárias. 

Na delegacia, ela confessou que não possui conta na operadora e o documento teria sido entregue por outra pessoa para que fosse feito o alistamento eleitoral. O caso está sendo investigado pela Delegacia Territorial de Paramirim e pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).

A partir desta segunda-feira (1°/4), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa a julgar as ações que podem levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União). Além disso, caso a maioria dos magistrados chegue a esse entendimento, o ex-juiz pode ser declarado inelegível por oito anos.

Nas três datas marcadas (1°, 3 e 8 de abril), a Corte julgará duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral movidas contra o senador. Uma delas é de autoria do Partido Liberal (PL), e a outra, da Federação Brasil da Esperança – formada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Verde (PV) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Nas ações, o senador é acusado de abuso de poder econômico e arrecadação e gastos eleitorais ilícitos, além de mau uso dos meios de comunicação. Os fatos apontados pelos partidos teriam ocorrido no período em que antecedeu as eleições de 2022, pleito no qual Moro se elegeu senador com mais de 1,9 milhão de votos. 

O TRE é composto por sete membros e cada um vai ler seu voto, justificar e apontar todas as condições legais para a conclusão dos desembargadores. A depender do resultado e da apresentação de recursos, os processos podem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

GASTOS PRÉ-CAMPANHA

Moro se filiou, inicialmente, ao Podemos como pré-candidato à Presidência da República. As siglas que movem a ação indicam que o ex-juiz realizou atos com grande alcance e altos investimentos financeiros, o que teria gerado vantagem ilícita em relação aos outros candidatos.

O PL e a Federação Brasil da Esperança argumentam que os gastos de pré-campanha seriam “desproporcionais” e “suprimiram as chances dos demais concorrentes” ao Senado no Paraná.

Em 2021, Moro se desfiliou do Podemos, onde era pré-candidato à Presidência. Próximo ao prazo final para troca partidária, em 2022, migrou para o União Brasil a fim de concorrer ao cargo de deputado federal pelo estado de São Paulo. Diante do indeferimento da transferência de domicílio eleitoral, Moro passou a pleitear a vaga de senador pelo estado do Paraná.

O parecer da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná indicou que houve investimento de R$ 2,03 milhões na pré-campanha de Moro, somados aos investimentos realizados pelo Podemos e pelo União Brasil. O órgão ministerial descreve que as despesas representam 39,78% dos gastos eleitorais realizados e 45,65% do teto de gastos previsto para o cargo.

Em dezembro de 2023, a Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná emitiu parecer favorável à cassação e à inelegibilidade de Sergio Fernando Moro e do suplente dele, Luís Felipe Cunha. O órgão considerou que a responsabilidade de ambos ficou comprovada “através da participação direta de ambos nas viagens, eventos e demais atos de pré-campanha”.

Moro prestou depoimento ao TRE em dezembro. O senador, no entanto, optou por responder às perguntas do relator das ações e do Ministério Público, mas ficou em silêncio diante das perguntas dos advogados do PT e do PL. 

Pleiteando o cargo de professor titular na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, copiou ao menos 33 parágrafos de cinco textos dele mesmo na tese enviada à instituição, sem esclarecer que os trechos não eram inéditos. 

Quase sempre na íntegra, os trechos usados por Moraes incluem um discurso dele, votos no TSE e no STF, e dois artigos publicados pelo ministro. A prática não é ilegal, mas pode levantar questionamentos no meio acadêmico. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Alexandre de Moraes apresentou em janeiro à USP a tese  “O direito eleitoral e o novo populismo digital extremista — liberdade de escolha do eleitor e a promoção da democracia”, com 298 páginas. 

O trabalho é um dos requisitos para a seleção de professor titular da área de direito eleitoral na universidade, onde Moraes já é professor associado. O presidente do TSE é o único candidato concorrendo à seleção, que ficou aberta também a professores de outras instituições, mas não teve inscritos.

O ministro será avaliado por uma banca de professores nos dias 11 e 12 de abril, composta por cinco membros: Flávio Luiz Yarshell, da USP; Celso Lafer, aposentado da USP; Marta Teresa da Silva Arretche, da USP; Ana Paula de Barcelos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ); e Carlos José Vidal Prado, da Universidade Nacional de Educação a Distância da Espanha.

O arquivo digital da tese de Moraes enviado à USP está registrado no nome de José Levi Mello, que foi secretário-geral do TSE na gestão do próprio ministro até janeiro deste ano. Levi foi braço-direito de Alexandre de Moraes no tribunal desde 2022, quando era seu chefe de gabinete. 

Ex-advogado-geral da União do governo Bolsonaro, hoje Levi é conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por indicação do governo Lula. Procurado pelo Metrópoles, Levi negou, por meio de sua assessoria, que tenha tido qualquer participação no trabalho e afirmou que apenas converteu o arquivo e o enviou ao sistema da USP, onde é professor. A Faculdade de Direito da USP confirmou a informação à coluna de Guilherme Amado.

Pelo menos cinco textos anteriores à tese de Moraes foram reproduzidos integralmente, ou com mudanças mínimas, em 33 parágrafos na tese da USP, segundo levantamento feito pelo colunista. São eles: o discurso de Moraes no TSE em 12 de dezembro de 2022, na diplomação do então presidente eleito Lula; uma decisão do STF de 2019; uma decisão do TSE de 2022; e dois artigos jurídicos, de 2013 e 2022. Todos os textos estão disponíveis na internet. O edital do concurso para a vaga almejada por Moraes e o regimento interno da Faculdade de Direito da USP mencionam que a tese acadêmica deve ser “original”. 

Ao fim do trabalho, na seção “Bibliografia”, Moraes só citou um dos artigos usados. O ministro ainda indicou referências de quatro livros de sua autoria. Durante o texto acadêmico, Alexandre de Moraes citou brevemente um artigo, um discurso e um voto no STF, mas sem apontar que os parágrafos seguintes são copiados integralmente desse material. Não há aspas ou qualquer indicativo de que o texto não é inédito, o que pode ser questionável do ponto de vista acadêmico-científico.

Um pedido de vista do ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu o julgamento que acusa fraude à cota de gênero nas eleições de Central, na região de Irecê, em 2020. O fato ocorreu nesta terça-feira (19). Quatros ministros já tinham votado pela cassação de vereadores do PSB de Central, quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo, o que paralisou o julgamento.

Além dele, outros dois ministros devem completar a votação, que ainda não tem data para ser retomada. Com isso, permanecem na Câmara de Vereadores de Central Reinan de Renato e Professor Esio.

Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), o PSB de Central fraudou à cota de gênero quando apresentou seis candidaturas fictícias no pleito de 2020. O feito serviria para atingir os 30% de candidaturas de mulheres, exigida pela Lei Eleitoral. 

A partir desta próxima terça-feira (12), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a contar com o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE). O Centro vai atuar de forma coordenada no combate à desinformação, discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos no âmbito eleitoral. A inauguração será às 16h30 na sede do TSE.

A ideia é que o CIEDDE atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo Plenário do TSE para a propaganda eleitoral. 

O Centro irá auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais no aperfeiçoamento da regular utilização da inteligência artificial nas eleições, no combate à desinformação e à deepfake e na proteção à liberdade de escolha de eleitoras e eleitores. O Centro também terá papel importante na promoção da educação em cidadania, nos valores democráticos e nos direitos digitais.

O CIEDDE será comandado pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, e será integrado pelo secretário-geral do TSE, Cleso Fonseca, pelo diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, pelo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, ministro Floriano Azevedo, pela secretaria de Comunicação do TSE, Giselly Siqueira, pelo assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, José Fernando Chuy, e dois juízes auxiliares da Presidência do TSE, a serem designados.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações. Na ocasião da inauguração serão assinados Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com essas instituições. O lançamento será aberto à imprensa, sem a necessidade de credenciamento prévio.

ATRIBUIÇÕES

Entre as funções delegadas ao centro estão a troca de informação entre seus integrantes, de modo a agilizar a comunicação entre os órgãos, entidades e plataformas de redes sociais, e aprimorar a implementação de ações preventivas e corretivas.

Outra importante atribuição será coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas, além de sugerir aos órgãos competentes as alterações normativas necessárias para o fortalecimento da Justiça Eleitoral e combate à desinformação, discursos de ódio e antidemocráticos no período eleitoral.

Em julgamento realizado nesta quinta-feira (7), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram aplicar uma multa de R$ 30 mil para a comentarista e influenciadora de direita Pietra Bertolazzi. Em uma fala na Rádio Jovem Pan, durante a campanha eleitoral de 2022, Pietra teria veiculado informações inverídicas e ofensas à então esposa do candidato Lula, Janja, hoje primeira-dama.

“Enquanto você tem ali a Janja abraçando o Pablo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o quê, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza: Michelle Bolsonaro”, disse a comentarista da Jovem Pan na época das eleições. 

A representação contra Pietra Bertolazzi e a Jovem Pan foi ajuizada pela coligação Brasil da Esperança, do candidato Lula. O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, ao ler o seu voto, disse que Pietra praticava “dia e noite” discurso de ódio em uma “campanha negativa descarada”.

“Ao ofender a mulher do então candidato Lula, hoje primeira-dama, a ofensa realizada partia das ideias de uma pauta de costumes e discurso de ódio exatamente para colocar a preferência sobre o candidato Jair Bolsonaro”, disse o ministro.

A ação contra Pietra e a Jovem Pan foi relatada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que acatou os argumentos da chapa encabeçada por Lula e Geraldo Alckmin. O ministro afirmou que os comentários sobre a atual primeira-dama, embora de caráter pessoal e endereçadas a alguém que não era candidata, estão inseridas no contexto eleitoral.

Kassio Nunes disse ainda que, sob a perspectiva de tornar o ambiente eleitoral mais receptivo à participação das pessoas, rádios e emissoras de televisão, concessionárias do serviço público, “não podem ser agentes de violência e de discriminação de qualquer espécie”.

“É possível extrair das falas proferidas pela comentarista Pietra Bertolazzi, no programa na rádio Panamericana S/A [Jovem Pan], afirmações de teor injurioso em relação à esposa do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que, como se sabe, não foi candidata naquele pleito”, afirmou.

O único voto contrário à condenação foi dado pela ministra Isabel Galotti, que rejeitou os argumentos da Coligação Brasil Esperança. 

“Apesar do caráter altamente injurioso das falas dirigidas à pessoa da esposa do candidato, não houve a propagação de um fato demonstradamente falso, como o cometimento de crime, em associação com o candidato e, tampouco, se demonstra nessas palavras risco à higidez do pleito”, disse a ministra.

A decisão do TSE movimentou as redes sociais nesta tarde de quinta-feira. Na rede X (antigo Twitter), o assunto está na lista dos trending topcis entre os 20 temas mais comentados do dia. 

Pietra Bertolazzi tem mais de 153 mil seguidores na rede X, e durante o governo Bolsonaro, foi assídua defensora das ações do presidente. Desde o final do mandato do então presidente Jair Bolsonaro, entretanto, ela reduziu seu ritmo de postagens. 

Nos últimos dias de 2022, a influenciadora de direita, em debate na Jovem Pan, disse que Jair Bolsonaro foi o “melhor presidente do Brasil”. Em comentário sobre a última live gravada por Bolsonaro, em 30 de dezembro, antes de sua partida para os Estados Unidos, Pietra Bertolazzi disse que ele tentou estimular os militares a tomar alguma atitude em relação à posse do presidente Lula.

“Eu acho que ele realmente foi até o fim. Ele nesse tempo todo de silêncio, não tenho como afirmar isso, não tenho dados diretos com pessoas próximas dele, mas eu acredito sim que todo esse tempo em silêncio ele tentou fazer articulações com generais, com as forças armadas, para que ele pudesse tomar alguma atitude, e chegou em um ponto que ele disse, ou eu vou morrer, ou eu vou ser preso, ou eu aceito e a minha parte foi feita. Eu reitero: Jair Bolsonaro foi o melhor presidente que já tivemos no Brasil”, afirmou Pietra. 
 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instituiu um grupo de trabalho (GT) que vai sugerir diretrizes voltadas à implementação do juiz das garantias na Justiça Eleitoral. O GT foi criado em portaria assinada pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, e publicada na terça-feira (27). 

Entre outras funções, a coordenação do GT terá a incumbência de convocar reuniões, acompanhar atividades programadas, registrar eventuais encaminhamentos e convidar participantes da Justiça Eleitoral, da sociedade civil ou de outros órgãos para colaborar nos encontros. As conclusões dos trabalhos deverão ser submetidas à presidência do TSE até o dia 27 de abril.

Quatro dos nove integrantes da equipe, que atuarão de maneira honorífica e não remunerada, foram nomeados pela Portaria TSE nº 127/2024. Pelo Tribunal, integrarão o grupo os juízes auxiliares da presidência Rogério Marrone de Castro Sampaio (coordenador), Cesar Mecchi Morales e Paulo Rogério Bonini, além do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro.

Também participarão do GT representantes do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel); do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre); do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) indicado pelo Procurador-Geral Eleitoral; do Ministério Público Estadual indicado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG); e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A criação do grupo de trabalho já havia sido anunciada pelo ministro na sessão de julgamento do TSE realizada no dia 22 de fevereiro. Na ocasião, Moraes comunicou que competiria ao TSE a adoção das medidas necessárias para a implementação do juiz das garantias na esfera eleitoral, realizada a partir das sugestões apresentadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O tema será tratado com os presidentes das Cortes Regionais em reunião marcada para o dia 12 de março.

Instituída pela Lei nº 13.964/2019 – o chamado Pacote Anticrime –, que promoveu alterações no Código de Processo Penal (CPP), a figura do juiz das garantias visa assegurar a imparcialidade no sistema de persecução penal, atuando na fase do inquérito policial, pelo controle da legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais das pessoas investigadas.

Em agosto de 2023, durante o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da medida e deu prazo de 12 meses – prorrogáveis por mais 12 – para que os tribunais promovessem alterações que permitissem a instalação do novo sistema a partir das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas. 

No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.

Além disso, de acordo com a Agência Brasil, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros, ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.

A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet são responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.

A minuta sobre o tema foi divulgada em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, entre 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.

Os demais ministros estudaram as resoluções sobre as eleições durante o fim de semana. Eles também podem sugerir mudanças. Em mais de uma oportunidade, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”. 

Os ministros do TSE devem votar, nesta terça, além da resolução sobre propaganda eleitoral, também as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, as auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

Somente três entidades pediram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para inspecionar o código-fonte das urnas eletrônicas desde quando a Corte disponibilizou os dados técnicos das urnas que serão usadas nas eleições de 2024, em 4 de outubro do ano passado. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

Nesta terça-feira (20), acontecerá a terceira fiscalização, que será feita pelo Senado. Conforme a coluna de Guilherme Amado, até o momento somente o União Brasil e a Sociedade Brasileira de Computação fizeram a inspeção. Nenhuma falha foi encontrada. 

O código-fonte detalha o funcionamento de um programa. As fiscalizações podem ser feitas a qualquer dia no tribunal, na parte da tarde, até o fim de setembro, quando as urnas serão lacradas.

Além de entidades especializadas em transparência e universidades, podem inspecionar o código-fonte a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), por exemplo.

Alvo do inquérito no STF que apura uma tentativa de golpe de Estado, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, não fez qualquer movimentação para acessar o código-fonte das urnas eletrônicas. Durante a eleição de 2022, o então presidente acusou de fraudes o sistema eletrônico de votação, mas jamais apresentou qualquer prova.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou procedente a abertura de instância especial para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analise caso de suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2020, no município de Monte Santo, na região sisaleira. O episódio envolve vereadores do extinto DEM, atual União Brasil. 

Ao proferir a decisão, assinada pelo ex-presidente, desembargador Roberto Maynard Frank, acatou recurso interposto por Evaristo Rodrigues que tomará posse em caso de eventual cassação da chapa laranja. 

Em maio do ano passado, o juiz da 50ª Zona Eleitoral, Manassés Xavier dos Santos, havia determinado a cassação dos mandatos de quatro vereadores do União Brasil: Rosilange, Carlinhos Auto Peças, Paulina e Cleber do Rege, com declaração da inelegibilidade por oito anos. Para a sentença, o magistrado considerou fictícia a candidatura de Anilândia Silva de Andrade Souza, conhecida como Ana da BG, com consequente beneficiamento aos demais candidatos. 

Natural de Livramento de Nossa Senhora, no Sertão Produtivo baiano, a advogada Vera Lúcia Santana Araújo foi empossada nesta terça-feira (6) como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em solenidade realizada no no gabinete da presidência da Corte, em Brasília. Ela é a segunda mulher negra a ocupar uma cadeira de ministra no TSE – a primeira foi a atual ministra substituta, a mineira Edilene Lôbo, empossada no ano passado. 

Vera Lúcia assume, por um biênio, uma das vagas destinadas à classe dos juristas, podendo ser reconduzida por igual período. Vera Lúcia foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro do ano passado.

Na mesma noite, o presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes também empossou Ricardo Villas Bôas Cueva. Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele assumirá a vaga de substituto aberta com a posse de Isabel Gallotti como integrante efetiva do TSE, em novembro do ano passado. Em setembro de 2023, na mesma sessão em que Gallotti foi eleita pelo Pleno do STJ como titular da Corte Eleitoral, Cueva também foi escolhido para compor o TSE.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Foto: Luiz Roberto e Lucas Cândia/Secom/TSE

O presidente do tribunal ressaltou a importância simbólica da nomeação da ministra Vera Lúcia Santana Araújo, atuante em defesa das causas antirracistas e democráticas. “É para nós todos, do Tribunal Superior Eleitoral, e para mim, como presidente, um grande orgulho poder dar posse a Vossa Excelência, na nossa gestão compartilhada, minha e da ministra Cármen Lúcia, como vice-presidente. Tivemos a possibilidade histórica de dar posse às duas primeiras ministras negras do TSE. Nós temos certeza que Vossa Excelência muito engrandecerá a atuação do TSE, que está muito feliz com sua posse”, afirmou.

Na cerimônia, os novos ministros prestaram o compromisso regimental, prometendo cumprir os respectivos deveres e atribuições, em harmonia com a Constituição e com as leis da República. Moraes deu as boas-vindas aos magistrados e destacou a contribuição de ambos para a missão institucional do TSE.

“O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a ministra Vera Lúcia Santana Araújo são muito bem-vindos aqui no Tribunal Superior Eleitoral. A história e o currículo de Vossas Excelências engrandecem o TSE”, afirmou Moraes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossa, nesta terça-feira (6), Vera Lúcia Santana Araújo e Ricardo Villas Bôas Cueva como ministros substitutos da Corte. A solenidade está marcada para às 18h, no gabinete da presidência do tribunal, em Brasília, e será apenas para convidados. 

Ainda hoje, os novos membros do TSE deverão acompanhar a sessão plenária de julgamentos, às 19h. 

A baiana Vera Lúcia será a segunda mulher negra a integrar a Corte Eleitoral. Ela assume, por um biênio, uma das vagas destinadas à classe dos juristas, podendo ser reconduzida por igual período. Essa vaga de ministro substituto foi anteriormente ocupada por Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. 

Vera Lúcia foi nomeada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em dezembro do ano passado. No ano passado, o nome dela constou de lista tríplice integralmente feminina.

Já Villas Bôas Cueva é proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele assumirá a vaga de substituto aberta com a posse de Isabel Gallotti como ministra efetiva do TSE, em novembro do ano passado. Em setembro de 2023, na mesma sessão em que Gallotti foi eleita pelo Pleno do STJ como titular da Corte Eleitoral, Cueva também foi escolhido para compor o TSE.

Os magistrados oriundos do STJ, por tradição, atuam por um biênio no TSE como substitutos e por mais um biênio enquanto titulares. O objetivo é promover maior rotatividade na representação do STJ na Corte Eleitoral, devido à grande quantidade de ministros no Tribunal – 33 ao todo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a criação de 549  cargos de provimento efetivo e de comissão, além de 245 funções comissionadas na própria Corte Superior e nos Tribunais Regionais Eleitorais. Os deputados federais deverão analisar a proposta na volta do recesso. 

Conforme revelou o Estadão, a criação dos novos cargos e funções deve custar R$ 109.357.248,00. Valor, que segundo o TSE, representa “somente 1,63% do Orçamento de Pessoal (R$ 6.709.817.830,00) destinado à Justiça Eleitoral no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2024”. No documento enviado à Casa Legislativa, o tribunal destaca que na PLOA foi prevista a consignação de dotação para seu atendimento da demanda no valor de R$ 76.444.734,00, de modo a viabilizar sua implementação a partir do mês de maio de 2024.

Dos 549 cargos, 474 serão ocupados por meio de concurso público, sendo 232 para analista judiciário e 242 para técnico judiciário. Os outros 75 cargos são de comissão. 

No recorte para a Bahia, o projeto prevê a criação de nove cargos de analista judiciário, nove de técnico judiciário, três cargos em comissão e nove funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA). 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é o que mais receberá novos funcionários, caso o projeto passe pelo Congresso. Na capital federal, a proposta prevê 95 vagas (89 efetivos e seis comissionados). Na sequência, o próprio TSE diz precisar de 61 cargos novos (53 preenchidos por meio de concurso e oito por comissão).

“A proposta em questão destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, justifica o TSE. 

Em outro trecho, a Corte indica que o eleitorado brasileiro cresceu aproximadamente 15,3% comparado aos últimos quatro anos em que foram realizadas as eleições gerais. Enquanto o eleitorado em 2010 era 135.539.919, em 2022 o Brasil possuía 156.210.885 eleitores aptos a votar.

Outro ponto apontado pelo TSE é o aumento das demandas processuais ao longo do anos e a atividade crescente na Justiça Eleitoral quanto à análise da prestação de contas de candidatos e partidos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza  entre esta terça (23) e quinta-feira (25) audiências públicas para discutir regras que valerão para as eleições municipais de outubro.

As audiências serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora no TSE das resoluções eleitorais. Após ouvir todas as sugestões, ela deverá apresentar relatórios em que deve incorporar as contribuições mais relevantes. Em seguida, as regras deverão ser votadas e aprovadas em plenário. 

As 10 minutas de resoluções eleitorais para o pleito deste ano estão disponíveis no portal do TSE desde o início do ano, incluindo temas como propaganda eleitoral, pesquisas, financiamento, prestação de contas e ilícitos eleitorais, entre outros, de acordo com a Agência Brasil. 

Neste ciclo eleitoral, um dos temas mais controversos diz respeito ao uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) no âmbito das campanhas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, tem feito a defesa pública de uma regulação sobre o assunto.

De maneira inédita, o TSE incluiu regras para o uso de IA na resolução sobre propaganda eleitoral. O objetivo é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicações de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

Uma das previsões, por exemplo, é que a responsabilidade pela retirada de conteúdos inverídicos oriundos de inteligência artificial será das plataformas. 

Outros assuntos dizem respeito a regras mais rígidas para o registro e divulgação de pesquisas eleitorais e ou dispositivos para aumentar a transparência na distribuição do Fundo Eleitoral aos candidatos pelos partidos. Na resolução que trata das auditorias e fiscalização do pleito, estão previstos prazos mais longos para os procedimentos. 

PROGRAMAÇÃO 

A audiência pública desta terça-feira (23) abordará as minutas de resoluções que tratam das pesquisas eleitorais; sistemas eleitorais; auditoria e fiscalização dos sistemas eleitorais; e atos gerais do processo eleitoral.

Na quarta-feira (24), a audiência pública terá como temas: escolha e registro de candidaturas; Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e prestação de contas. Fechando o ciclo, a audiência de quinta-feira (25) tratará de propaganda eleitoral; representações e reclamações; e ilícitos eleitorais. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebe até a próxima sexta-feira (19) sugestões sobre as regras que vão valer para as eleições municipais de outubro. Ao todo, são 10 temas sob consulta, que devem ser regulados por resoluções eleitorais a serem votadas pelos ministros da Corte. 

Entre os temas mais sensíveis está a regulamentação do uso da inteligência artificial no contexto das eleições. Um dos objetivos é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de inteligência artificial para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito. As informações são da Agência Brasil. 

No portal do TSE, os interessados podem encontrar a minuta da resolução sobre inteligência artificial e também sobre os outros nove temas, que incluem propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, auditoria do processo eleitoral e ilícitos eleitorais, entre outros. 

Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar contribuições sobre as regras eleitorais ao TSE, por meio de formulário eletrônico. Após receber as sugestões, a Corte Eleitoral vai realizar uma série de audiências públicas para expor e discutir possíveis alterações às minutas de resolução. 

As audiências públicas serão realizadas de 23 e 25 de janeiro, na sede do TSE, em Brasília, sob comando da ministra Cármen Lúcia, relatora das resoluções sobre as regras eleitorais. 

As pessoas ou instituições autoras das sugestões podem solicitar o uso da palavra no momento do envio das contribuições. A participação poderá ser presencial ou virtual. A lista de inscrições deferidas será divulgada no Portal do TSE no dia 22 de janeiro.

Todas as informações sobre as minutas das resoluções eleitorais e as respectivas audiências públicas podem ser encontradas no portal do TSE. 

As eleições municipais estão marcadas para 6 de outubro, com eventual segundo turno em 27 de outubro.  

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai inserir uma nova etapa de atualização do Sistema de Filiação Partidária, o Filia, após identificar uma falsa filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida começará a valer a partir do início do mês de fevereiro e foi anunciada neste sábado (13).

Na última quinta-feira (11), o Globo revelou que Lula, principal nome do Partido dos Trabalhadores – legenda que fundou nos anos 80, no ABC Paulista – permaneceu quase seis meses registrado no PL. Após questionamento, o TSE determinou que a Polícia Federal (PF) apure os indícios de crime no caso. Um inquérito policial foi instaurado pela corporação nesta sexta-feira (12).

A apuração interna do TSE concluiu que a inclusão de Lula no PL foi feita pelo login da advogada Ana Daniela Leite e Aguiar, que presta serviços ao partido.

Foto: Divulgação

Atualmente qualquer alteração partidária de um eleitor só pode ser feita por um representante do partido, com cadastro no sistema de filiação e uma senha pessoal. A partir de fevereiro o sistema contará com o chamado segundo fator de identificação, por meio do e-Título.

“A autenticação de dois fatores é uma camada extra de proteção utilizada nos sistemas mais modernos atualmente”, defende a Corte eleitoral. “O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de segurança já existentes e tornar cada vez mais protegidos os dados de eleitores filiados a partidos políticos no Brasil”, diz o tribunal.

Conforme o TSE, todas as pessoas que operam o Filia com uso de senha passarão a utilizar também o e-Titulo para confirmar o acesso ao sistema. Para isso, esses usuários precisarão estar com a biometria cadastrada na Justiça Eleitoral.

Assim, quando acessar o Filia para inserir dados de um novo filiado, o representante do partido, além de utilizar a senha de acesso, deverá preencher uma informação que será solicitada na tela do sistema e deverá ser confirmada por meio do aplicativo.

Para que essa novidade seja implantada, o Sistema está indisponível desde este sábado, com previsão de conclusão no início de fevereiro.

A produção das urnas eletrônicas modelo 2022 (UE2022), que serão usadas nas eleições municipais de 2024, segue em ritmo acelerado. Até o momento, 178.045 (80,93%%) dos 219.998 equipamentos contratados já foram produzidos pela Positivo Tecnologia, empresa vencedora da licitação realizada em 2021. Desse total, 177.815 urnas (80,83%) já foram entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A expectativa é de que a produção das novas urnas seja concluída até fevereiro.

Em outubro, eleitores irão escolher representantes para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em equipamentos, segundo a Justiça Eleitoral,  mais modernos e 18 vezes mais rápidos que o modelo de 2015.

Os novos equipamentos possuem perímetro criptográfico certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) e mecanismo de criptografia aprimorado, com o uso do algoritmo criptográfico do tipo E521 (ou EdDSA), considerado um dos mais apurados do mundo.

RITMO INTENSO

Esta é a segunda maior remessa de urnas eletrônicas adquiridas pela Justiça Eleitoral. Somente ficando atrás das 224.999 urnas modelo 2020, fabricadas para as eleições de 2022.

O primeiro lote, com 246 novas urnas, foi produzido em maio de 2023. Em julho, agosto e setembro, foram fabricados, respectivamente, 4.330, 23.647 e 26.422 equipamentos.

A partir de outubro, o ritmo de produção saltou para 38.929 urnas e aumentou ainda mais em novembro: 48.434. Em dezembro, foram 36.037 novos equipamentos finalizados.

FABRICAÇÃO

O processo de montagem da urna é acompanhado de perto por uma equipe de servidores liderada pela Coordenadoria de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (Cotel/TSE).

O grupo supervisiona ainda os testes a que as urnas eletrônicas são submetidas no galpão da empresa, em Ilhéus – uma garantia de que os equipamentos serão entregues aos TREs em perfeito estado de funcionamento.

Assim que aprovadas nos testes, as urnas recebem as tampas externas, sendo embaladas e identificadas conforme o lote de produção. Depois disso, ainda passam por uma auditoria realizada por servidores do Tribunal no local de fabricação.

DESCARTE ECOLÓGICO

As UE2022 substituirão as urnas eletrônicas modelo 2009, 2010 e 2011, que já chegaram ao término do ciclo de vida útil. Os equipamentos são projetados para serem usados durante 10 anos ou seis eleições consecutivas. Após esse período, os aparelhos antigos são ecologicamente descartados. Aproximadamente 99% das peças físicas são recicladas e dão origem a novos produtos, como pufes e correias de sandálias.

No dia 29 de novembro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o resultado do leilão para o descarte ecológico das urnas eletrônicas modelo 2009 e materiais correlatos. A empresa vencedora do certame, NGB Recuperação e Comércio de Metais – Eireli, ficará responsável pela destinação ambientalmente adequada de 1.779 toneladas de material.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) será responsável por organizar o concurso unificado da Justiça Eleitoral. A mudança foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que assinou na última semana de dezembro contrato com o Cebraspe para realização do certame.

O centro vai substituir a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A FGV informou que não atende a um dos requisitos exigidos pela legislação, no que se refere à reserva de vagas a pessoas com deficiência. Segundo despacho do diretor-geral do TSE, Rogério Galloro, a decisão foi baseada em subsídios técnicos e jurídicos fornecidos pela Equipe de Planejamento do concurso, a Assessoria Jurídica e a Secretaria de Administração da Corte.

O concurso público unificado da Justiça Eleitoral tem 520 vagas para cargos efetivos de analista e técnico judiciário, ambos com formação de nível superior. 

As vagas a serem preenchidas serão distribuídas nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, e dos Tribunais Regionais Eleitorais do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, do Pará, da Paraíba, do Paraná, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, de Sergipe e de São Paulo.