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O Ministério Público da Bahia (MP-BA), ingressou com uma ação judicial contra o X, antigo Twitter, para que a plataforma repasse os dados dos usuários suspeitos de racismo contra o ex-BBB Davi Brito na época do reality show da Globo.

A investigação teve início em março. Na época, a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, oficiou a plataforma de Elon Musk para ter acesso aos dados cadastrais de quatro usuários investigados pelo crime.

“As pessoas têm ficado muito à vontade para manifestar ódio nas redes sociais, seja racial, de gênero, de orientação sexual, acreditando que estão na clandestinidade, que não serão descobertas. Mas nós temos instrumentos jurídicos e tecnológicos para descobrir a autoria deste tipo de mensagem”, afirmou a promotora.

O pedido, no entanto, não foi atendido. Desta forma, o MP-BA precisou ingressar a ação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia instaurou um novo inquérito para apurar as responsabilidades trabalhistas da mina de esmeralda na Serra da Carnaíba, município de Pindobaçu, no norte baiano, sobre a morte de Manoel Messias Souza dos Santos, de 47 anos. 

O garimpeiro se acidentou e faleceu no local, na última sexta-feira (05), menos de duas semanas depois que outro garimpeiro também morreu em decorrência de acidente de trabalho na localidade. Alan Alves Mamona, de 41 anos, faleceu no dia 27 de junho. 

A Polícia Militar foi acionada para o local com a informação de que um acidente havia acontecido no subsolo da mina. A Polícia Civil informou que o caso foi registrado na Delegacia Territorial de Senhor do Bonfim, mas a investigação será conduzida pela delegacia de Pindobaçu. 

Segundo informações no local, Manoel chegou a ser socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para o Hospital Professor Edgar Santos, em Pindobaçu, mas não resistiu aos ferimentos e morreu antes de dar entrada na unidade. 

O inquérito aberto pelo MPT vai ser conduzido pela unidade do órgão de Juazeiro, também no norte do estado. Inicialmente, serão solicitadas informações dos órgãos públicos envolvidos na apuração do fato.

Só a partir desses dados preliminares, deverá ser definido o caminho a ser tomado pela investigação, que buscará identificar se houve descumprimento de leis trabalhistas e principalmente das normas de saúde e segurança do trabalho estabelecidas para atividades de mineração.

Uma organização criminosa, acusada de lavar até R$ 3 milhões por mês decorrentes do tráfico de drogas, foi alvo da operação Lideranças, nesta terça-feira (09), em Salvador.  Realizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do Gaeco e apoio da Polícia Militar, a operação cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais de duas pessoas apontadas como integrantes da organização. Os suspeitos fazem parte do facção denominada Bonde do Ajeita e foram identificados como Fábio e Boca Mole, que já estava preso no Ceará.

A pedido do MP, foi determinado pela Justiça o bloqueio de bens dos investigados em R$ 6 milhões, que corresponde ao valor até agora identificado em contas correntes de passagem utilizadas para lavagem de capitais. 

No sábado (06) e nesta segunda-feira (08), líderes da mesma organização foram alvos de ações em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. Foram cumpridos contra eles mandados de prisão preventiva. Os dois já são condenados por crimes de tráfico de drogas, associação criminosa, falsificação de documentos, homicídio e roubo a banco.

Os alvos desta terça, mãe e filha, eram companheira e enteada de um dos líderes da organização e atuavam como operadoras dos negócios ilícitos, que envolviam empresas de fachada de transporte de produtos de vestuário, pelas quais se distribuíam as drogas e era lavado o dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes. Os mandados foram cumpridos nos bairros de Massaranduba e Boa Vista do Lobato, na capital.

Investigações apontam que as suspeitas receberam, em dezenas de contas bancárias, entre os anos de 2016 e 2021, pelo menos R$ 1,5 milhão. Nas residências, foram apreendidas células de identidade e de certificados de registro de veículo (CRV) em branco, além de talões de cheque e cartões de crédito. 

O ex-companheiro da professora Ariane Roma dos Santos, de 36 anos, teve a prisão temporária convertida em preventiva, após ser considerado o principal suspeito do desaparecimento da vítima, no município de Camamu, no baixo sul baiano. A decisão foi anunciada pela Justiça nesta sexta-feira (05). 

Segundo a família, a professora da Rede Municipal de Camamu foi vista pela última vez no dia 25 de junho, quando saiu para visitar uma costureira. O suspeito foi preso na quinta-feira (04), mais de uma semana após o desaparecimento de Ariane.

O caso foi registrado na Delegacia Territorial do município. Segundo informações concedidas à TV Bahia, um primo da vítima afirma que, um dia depois do desaparecimento, no 26 de junho, ela entrou em contato com ele e disse que estava sendo mantida em cativeiro em um sítio da região.

O suspeito, com quem Ariane tem uma filha de cinco anos, nega a versão da família. Em depoimento à polícia, ele afirma que no dia do desaparecimento, ele a levou para um sítio, onde tiveram uma briga. Depois, ele a teria deixado nas margens da BA-001, em Camamu.

Protesto de familiares de Ariane, em Camamu. Foto: Reprodução / G1 Bahia

A principal linha de investigação do caso é de feminicídio. No sítio citado por ele, a polícia encontrou um revólver com um tiro deflagrado. Ariane segue desaparecida e, até o momento, um possível corpo da vítima também não foi encontrado.  Na última quinta-feira (04), familiares da vítima protestaram por mais celeridade no caso. 

A Justiça determinou que o município de Mutuípe, na região do Vale do Jiquiriçá, suspenda o andamento do concurso público realizado pelo Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inete), iniciado no mês de março. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

Segundo a determinação divulgada pelo MP-BA, o município também não deverá homologar o concurso, nomear, dar posse ou colocar em exercício os aprovados. A decisão determina ainda que o Inete apresente a planilha de custos do concurso, informando o número de inscritos e o valor arrecadado com as taxas de inscrição. 

O promotor de Justiça Tiago Cerqueira Fonseca registra na ação que o Inete foi contratado pela Prefeitura de Mutuípe por meio de dispensa de licitação. No entanto, o valor de R$ 54.450,00 apresentado na proposta, dizia respeito a um concurso para mil candidatos, sendo que, conforme informações do próprio município, o concurso teve cerca de 3.300 inscritos. 

Desta forma, o valor arrecadado com as taxas de inscrição teria alcançado o montante de R$ 153.990,00, superando o limite de R$ 59.906,02 previsto em lei para a inexigibilidade no município. Ademais, os prazos para a apresentação de propostas teriam sido “exíguos, frustrando a ampla participação de outras empresas”.

O concurso público tinha 52 vagas para cargos de nível fundamental, médio/técnico e superior, com salários que variavam entre R$1.412 a R$ 5.036,36, a depender do cargo. As provas foram aplicadas em abril deste ano e o resultado final publicado no dia 7 de junho. 

Os defensores e defensoras públicas da Bahia votaram, em Assembleia Geral Extraordinária nesta quinta-feira (27), pelo fim da greve geral da categoria, que durou cerca de 40 dias. A reunião, organizada pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), veio após a aprovação do PLC 156/2023 na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (27). 

Em formato on-line, com a participação de 110 servidores públicos, entre presencial e virtual, a assembleia teve dois pontos de pauta: a avaliação da greve; e a deliberação de novas medidas. 

A presidente da ADEP, Tereza Almeida fez um relato de todo o movimento até a aprovação do projeto que assegura simetria constitucional com outras carreiras do sistema de Justiça, inclusive, com a criação de mais uma classe na carreira dos Defensores. 

“Se não fosse o engajamento de todos nós, defensores e defensoras, da capital e do interior, essa luta não teria sido vitoriosa. Com o nosso movimento, conseguimos mais uma classe, o que nos deixa no mesmo patamar de outras carreiras, nos dá dignidade. Nossa reestruturação finalmente veio e agora, podemos trabalhar com mais qualidade”, destacou. 

Terminado o primeiro ponto de pauta, as defensoras e os defensores partiram para o segundo — deliberação de novas medidas – e votaram pelo fim greve. As atividades voltam a normalidade a partir desta sexta-feira (28).

Em virtude do feriado de São João, comemorado nesta segunda-feira (24), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funciona hoje em regime de plantão extraordinário, tanto nas unidades administrativas quanto nas judiciais. Os serviços essenciais estão garantidos (plantão) com o objetivo de atender às demandas revestidas de caráter de urgência. 

Os prazos estão suspensos, também, até o retorno do expediente forense na terça-feira (25). A suspensão é regulamentada pelo Decreto Judiciário n. 16, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de janeiro de 2024. 

Veja abaixo como fica o atendimento:

PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU   

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:  

• pedido de habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

• comunicação de prisão em flagrante; 

• apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; 

• em caso de justificada urgência, de representação da Autoridade Policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

• medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;   

• medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; 

• medidas de natureza urgente relacionadas à prática de atos infracionais imputados a adolescentes; 

• medidas protetivas de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil.   

Horário de funcionamento: das 9h às 13h (período de permanência).   

Nos demais horários, funciona em regime de sobreaviso. O magistrado plantonista somente apreciará os expedientes protocolados, no horário do regime de sobreaviso, que envolvam risco de morte ou outra situação de especial urgência que justifique a não utilização do período de permanência.  

Sistema PJe – Os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).   

Contato: (71) 3372-5346 ou 5345; e-mail: [email protected]; presencial: prédio do TJ-BA, localizado no Centro Administrativo da Bahia. 

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA   

Compete à Autoridade Judiciária com atuação na Vara:   

• decidir, imediatamente, sobre a custódia do flagranteado; 

• apreciar os pedidos de liberdade provisória, com ou sem fiança; 

• examinar os pedidos de relaxamento de prisão e de manutenção da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, sempre por decisão fundamentada e observada a legislação pertinente; 

• avaliar os demais incidentes ajuizados simultaneamente à comunicação da prisão em flagrante, e quando dela forem decorrentes, a exemplo de busca e apreensão, interceptação telefônica, prisão temporária e preventiva, dentre outros; 

• promover a instrução dos expedientes de prisão em flagrante; 

• determinar a coleta e gerenciar os dados pertinentes aos custodiados;

• instruir regularmente os expedientes, de modo a formar seu convencimento acerca de eventuais pedidos que lhe forem dirigidos; 

• oportunizar, em audiência de custódia, a manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Defensor Constituído, sempre que for o caso; e  

• velar pelo encaminhamento dos expedientes autuados e processados no âmbito da Vara à distribuição para posterior remessa à Vara Criminal, Comum ou Especializada, competente.   

Horário de funcionamento: das 9h às 13h.   

PLANTÃO DO 2º GRAU   

Restringe-se ao exame das seguintes matérias:   

• pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; 

• comunicação de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, exceto na hipótese do art. 376 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

• representação da autoridade policial ou do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência e nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 

• pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; 

• tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; 

• medidas urgentes relacionadas a atos infracionais imputados a adolescentes.  
   

Sistema PJe – Vale ressaltar que os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário deverão ser efetuados por meio eletrônico, por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) – 2º Grau.   

Contato principal: (71) 3372-5610, telefone e WhatsApp.  

Contato auxiliar: (71) 99626-0514, telefone e WhatsApp; e-mail [email protected].

EXTRAJUDICIAL   

Convém ressaltar que as disposições do Decreto Judiciário n. 16 não se aplicam aos cartórios extrajudiciais.   

Os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais atuarão respeitando o plantão previsto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.935/1994 (sábados, domingos e feriados).   

Eventuais dúvidas sobre o funcionamento dessas unidades nas datas especificadas serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) ou pela Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI).   

A emoção tomou conta do final da sessão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (19), quando os desembargadores se despediram da desembargadora Márcia Borges que se aposentará do cargo. Embora a magistrada não tenha marcado presença hoje, os colegas de Corte não pouparam palavras de carinho e elogio. 

A onda de homenagens foi aberta pelo desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano que lembrou que a sessão desta quarta-feira seria a última da desembargadora. “Vai deixar uma lacuna impreenchível”, disse com a voz embargada.

“Irmã que a vida me deu. Acho que esse tribunal vai ficar um pouco mais triste sem a presença dela”, reiterou a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. 

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Maynard Frank, destacou a “doçura” da colega na sua atuação profissional e pessoal. “Vai fazer muita falta a convivência aqui no tribunal”. 

Com lágrimas nos olhos e a voz embargada, a corregedora das Comarcas do Interior, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, afirmou que Márcia Borges não tem idade para se aposentar, mas registros da época que ingressou no tribunal estavam errados e “ela está me privando de ao menos dois anos de convivência com ela aqui”. “Obrigada por tofos os ensinamentos e obrigada por ter me feito uma de suas amigas”.

Foto: Camila São José / Bahia Notícias

Ao final dos discursos dedicados à desembargadora, os desembargadores presentes a aplaudiram de pé, em homenagem aos anos de trabalho e dedicação ao Tribunal. 

TRAJETÓRIA 
No último biênio (2022-2024), Márcia Borges Faria ocupou a cadeira da 2ª vice-presidência do TJ-BA, tendo sido promovida ao cargo de desembargadora, pelo critério de merecimento em outubro de 2012. Foi integrante da Quinta Câmara Cível, Seção Cível de Direito Público e Câmaras Cíveis Reunidas.

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a desembargadora é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Baiana de Direito e Especialista em Direito Processual Civil em curso promovido por JJ Calmon de Passos.

Ela ingressou na magistratura em 1982, e ao longo da carreira no tribunal foi juíza titular nas comarcas de Miguel Calmon, Conceição do Almeida, Senhor do Bonfim, Itaberaba e Alagoinhas. Promovida para a comarca de Salvador, atuou nos Juizados de Defesa do Consumidor dos Barris e de Brotas, 8ª Vara de Família, 1ª Vara de Defesa do Consumidor, Turmas Recursais, além de atuar em todas as Câmaras Cíveis na condição de juíza convocada.

Compôs o Conselho Superior dos Juizados Especiais, a Comissão de Reforma Administrativa e Regimento, tendo ainda presidido a Seleção Pública para recrutamento e cadastro de reserva para as funções de Conciliador e Juiz Leigo do Poder Judiciário baiano.

O Ministério Público estadual (MP-BA), recomendou, nesta quarta-feira (12), aos gestores do município de Anagé, no sudoeste baiano, que rescindam os contratos com cinco escritórios de advocacia firmados com inexigibilidade de licitação. 

O documento foi enviado ao prefeito, ao presidente da Câmara de Vereadores, ao secretário de Administração e ao procurador-geral do Município. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva recomendou ainda a realização de estudos sobre a situação da Procuradoria Municipal para analisar a necessidade de aumentar o número de cargos, priorizando os de advogado, assessor jurídico e procurador do município. 

Segundo a recomendação, é sugerido que não sejam realizadas novas contratações de advogados com inexigibilidade de licitação, até que os estudos sejam realizados. O MP levou em consideração que os escritórios contratados sem licitação não cumpriam os requisitos para a inexigibilidade. Outro ponto considerado foi o valor gasto com os escritórios particulares, que totalizaram cerca de R$ 1.2 milhão, entre os anos de 2021 e 2023.

Um homem suspeito de atuar como líder de uma facção criminosa que atua no bairro de Valéria, em Salvador, foi levado a Tribunal do Júri, na última quinta-feira (06), e condenado por homicídio qualificado por motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima. Leonardo Fernando dos Santos, conhecido como ‘Léo Barata’, foi sentenciado a 16 anos e sete meses de prisão pelo assassinato de Pedro de Almeida Rodrigues, morto em 26 de janeiro de 2016, no bairro de Valéria. 

A acusação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) foi sustentada pelo promotor de Justiça Davi Gallo. Segundo a denúncia oferecida pelo MP em 2018, por meio do promotor de Justiça Ariomar Figueiredo, a vítima era um líder comunitário que teria sido assassinado por ter denunciado à polícia a prática criminosa de tráficos de drogas em Valéria. Na ocasião do crime, a vítima atingida por golpes de facas e disparos de arma de fogo.

 “A morte de Pedro foi como uma espécie de lição para os demais moradores, deixando claro as consequências resultantes de atos parecidos com o da vítima para outros moradores que se voltassem contra o tráfico da região, tendo como objetivo imperar a lei do silêncio”, aponta a denúncia. 

 
As investigações demonstraram que ‘Léo Barata’, cuja facção criminosa comanda o tráfico no bairro, agiu por vingança, como retaliação, e, junto com comparsas, teria o costume de amedrontar e causar pânico nos moradores do local. Leonardo dos Santos se encontra foragido da Justiça, que manteve a prisão preventiva decretada em 2019, quando do recebimento da denúncia e renovada em 2021, quando foi determinada a realização do julgamento popular.

O DJ Alok venceu um processo movido pelo duo americano DJs Sevenn, na Justiça de São Paulo, no qual alegava que a música 'Un Ratito', lançada em parceria com a ex-BBB Juliette, seria um plágio.

A ação foi registrada em junho de 2022 na 41ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Na sentença assinada pelo juiz Regis de Castilho Barbosa Filho no final de maio, a Justiça brasileira reconheceu o músico como autor da obra e condenou o duo Sevenn a pagar uma indenização por danos morais de R$ 20 mil.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o DJ celebrou a vitória na Justiça e afirmou que o valor arrecadado com o processo será doado para o Rio Grande do Sul.

“Eu sempre tive plena confiança na Justiça. Meu trabalho é transparente e está tudo esclarecido e comprovado. Vou aproveitar a oportunidade e doar para as vítimas do Rio Grande do Sul o que vier a ser pago como indenização nesse processo. Essa é a melhor forma de responder o mal que tentaram fazer, fazendo o bem a quem mais precisa nesse momento. Espero que a indenização tenha um caráter também pedagógico para coibir que pessoas má intencionadas não difamem a honra de outras pela simples sensação de impunidade”, diz o DJ.

RELEMBRE O CASO
Em junho de 2022, o duo americano de DJs Sevenn entrou na Justiça de São Paulo para questionar a autoria de 19 músicas lançadas pelo DJ brasileiro, entre elas Un Ratito.

Segundo a dupla, Alok teria lançado diversas músicas produzidas por eles sem dar crédito e sem pagar. A denúncia foi feita no início de 2022 em uma entrevista para a revista norte-americana Billboard. "Começamos a perceber que ele estava lucrando enormemente com o nosso trabalho sem oferecer nada substancial em troca", disseram os DJs.

Os irmãos Sean e Kevin Brauer, que foram criados na comunidade Meninos de Deus, do Rio, entraram com o pedido de perícia de 19 músicas e solicitavam que fossem analisados os arquivos originais das músicas produzidas por eles.

Entre as faixas estavam sucessos como 'Fuego' (2016), 'Paga de Solteiro Feliz' com Simone & Simaria (2018), 'Piece of Your Heart' (2019), 'Alive (It Feels Like)' (2019).

O brasileiro também entrou com um processo contra o duo de DJs. Em um comunicado enviado à Billboard, a equipe de Alok informou que o artista tinha "um processo em andamento contra o Sevenn no Brasil decorrente do fracasso do Sevenn em creditar e pagar o Alok por uma série de lançamentos do Sevenn".

Nas faixas citadas pelo goiano estavam: 'BOOM', 'Tam Tam', 'Beautiful Tonight', 'BYOB', 'BYOB (Sevenn Remix)' e 'It's Always You'.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que condenou o Instituto Nacional de Colonização da Reforma Agrária (Incra) a concluir, em seis meses, as etapas faltantes do procedimento de titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos de Ilha de Maré, em Salvador. A sentença, expedida em abril pela Justiça Federal, determina que a União deve supervisionar o atendimento da ordem e é responsável solidária pelo pagamento da multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a ação civil pública, ajuizada pelo MPF em 15 de julho de 2017, o direito das comunidades (Bananeiras, Porto dos Cavalos, Maracanã, Martelo, Praia Grande e Ponta Grossa) abrangidas pelo território de Ilha de Maré ainda não foi efetivado devido à omissão do Incra e da União em proceder às medidas necessárias ao reconhecimento, à demarcação e à titulação das terras.

O processo administrativo foi iniciado pelo Incra em 2008, porém, segundo o MPF, em março de 2017, apenas a fase de elaboração e publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) havia sido concluída. Após mais três anos, em outubro de 2020, somente havia sido executada a publicação do edital de notificação dos não quilombolas, não havendo nenhuma informação a respeito de outros andamentos.

Segundo normativa do Instituto, o procedimento prevê, ainda, as etapas de: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações apontadas pelos notificados; aprovação definitiva do RTID e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e emissão do título de propriedade coletiva às comunidades quilombolas.

O MPF considera que a atuação falha da autarquia e da União ocasiona uma situação de instabilidade, exposta pelos casos de conflitos fundiários denunciados durante a apuração feita no inquérito que embasou a ação civil. Além disso, a falta de titulação dificulta a prestação de serviços públicos, como saneamento básico, e compromete, inclusive, a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas de Ilha de Maré.

IMPACTOS DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS 

De acordo com o MPF, as comunidades quilombolas têm sido afetadas, ainda, pela atividade das empresas de exploração de petróleo e gás natural instaladas na região dos municípios de Candeias, São Francisco do Conde e Salvador. Em reunião realizada em 9 de junho de 2023 pelo MPF, representantes da comunidade Bananeiras informaram que o impacto dos 14 poços de extração de gás natural instalados dentro das áreas quilombolas não é sentido somente pelos moradores em que estão localizados os poços.

“A contaminação dos peixes gera prejuízos a todas as comunidades, vez que todas elas vivem primordialmente da pesca; é necessário medir os índices da contaminação da água e do ar em razão das atividades desenvolvidas não só pela 3R, mas também pela Petrobras e pela Acelem, que possui uma refinaria em Candeias”, afirmou um dos representantes. Segundo ele, por vezes é possível perceber que o sabor dos peixes (notadamente a tainha) foi alterado e tem o gosto que lembra gás.

O Ministério Público estadual (MP-BA) acionou a Justiça, nesta terça-feira (03), para que o Município de Maetinga seja obrigado a realizar concurso público ou processo seletivo simplificado para preencher vagas no quadro funcional do Município, atualmente ocupadas por servidores temporários. 

A ação, promovida pelo promotor de Justiça Samory Pereira Santos, pede que a Justiça determine a anulação de todos os contratos temporários correspondente a funções de caráter permanente, relativas a atividades finalísticas do Município, em serviços considerados não essenciais. Pediu ainda que a Justiça proíba a admissão de contratados temporários ou o provimento de cargos comissionados, sem atender os requisitos legais. 

Por fim, o MP-BA solicita que o Judiciário determine o retorno dos servidores cedidos pela Prefeitura de Maetinga a outros entes públicos e órgãos não integrantes do poder executivo municipal, cujos cargos encontram-se atualmente ocupados por servidores temporários irregularmente. 

Ainda que o Município seja obrigado a apresentar levantamento contendo a relação dos ocupantes de cargos comissionados municipais, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo e descrição legal das atividades desempenhadas; como também a relação dos contratados temporários, com indicação do local de lotação, previsão legal do cargo, descrição legal das atividades desempenhadas, número e data de vigência dos contratos e indicação do processo seletivo simplificado no qual o contratado logrou aprovação. 

O relatório deve conter ainda a relação dos servidores efetivos afastados, cedidos e em gozo de licença, cujos cargos sejam atualmente ocupados por servidores temporários por esse motivo, com indicação do cargo, local de lotação e período do afastamento; bem como a relação dos cargos vagos a serem providos por servidores efetivos, incluindo no cálculo os cargos atualmente ocupados por servidores temporários e comissionados de forma indevida, e a serem providos por servidores temporários, justificadamente, observando ainda a proporcionalidade do quantitativo de servidores efetivos em relação aos cargos comissionados e temporários, em conformidade com jurisprudência do STF nesse sentido.

O promotor de Justiça Samory Santos considerou que o quadro funcional do Município de Maetinga é provido majoritariamente por servidores temporários, inclusive para o desempenho de atividades finalísticas de caráter permanente, e por servidores comissionados, “ambos em desacordo com a Constituição Federal”. 

“A situação é agravada pelo fato de o município não realizar concurso público há mais de 22 anos”, destacou o promotor, salientando que o MP tentou alcançar uma solução consensual para a situação, no curso de mais de dois anos de tramitação do procedimento administrativo, não tendo o Município manifestado interesse, nem tampouco adotado qualquer providência para resolver as irregularidades constatadas.

Os Ministérios Públicos da Bahia (MP-BA) e de Minas Gerais (MP-MG) realizam, neste domingo (02), na Arena MRV, em Belo Horizonte, uma ação para apoiar os times Atlético Mineiro e Esporte Clube Bahia em um jogo diferente: a conscientização sobre os impactos das mudanças climáticas na vida de todos nós.

Na Semana do Meio Ambiente, as instituições se uniram aos clubes, ao Instituto Galo e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais na campanha ‘Juntos pelo Planeta’, que traz reflexões sobre o aquecimento global e a necessidade de buscarmos um futuro sustentável para as atuais e futuras gerações. Essa parceria inédita enviará também R$ 400 mil para as vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul, para aquisição de cobertores e casacos por meio do Instituto Galo. O MPs estão divulgando a campanha em suas redes sociais.

A partir das 15h30, deste domingo, a campanha traz um alerta sobre aquecimento global. Um atleta de cada equipe participará de uma ação na entrada em campo, e todos levarão em suas camisas um patch especial da campanha. Os mascotes também usarão uma camiseta em referência à campanha Juntos pelo Planeta, além de comunicações visuais nos telões da Arena MRV, uma bandeira na arquibancada e postagens colaborativas nas redes sociais dos clubes.

Chegou ao fim, no último sábado (25), a 49ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco na Bahia (FPI-BA), realizada na microrregião de Ibotirama, oeste do estado. No total, 313 fiscalizações e visitas foram realizadas. Entre os resultados da ação estão a apreensão de 2.500 kg de carne e aproximadamente 540 m2 de madeira irregular. Também foram resgatados 404 animais, entre apreensão e entrega voluntária. Cerca de cem aves foram soltas e um criador de pássaros foi preso em flagrante por porte ilegal de arma.

Os resultados foram apresentados em audiência pública, aberta ao público, em Ibotirama. Na ocasião, a coordenadora-geral da FPI, promotora de Justiça Luciana Khoury, destacou a confiança dos povos e gestores públicos.

 “Agradeço a confiança de estarmos juntos e por fazermos um ‘Novo Velho Chico’, com mais qualidade, com respeito à diversidade, com respeito aos territórios brasileiros, às águas e aos direitos humanos, para superarmos as questões climáticas e possibilitar que o desenvolvimento seja para todas as comunidades do território”. 

De acordo com Augusto Pinto, coordenador da FPI, de sete anos pra cá, quando foi realizada a última ação na região, muitas coisas melhoraram. “O trabalho da FPI deu mais motivação à população, aos empreendimentos, os quais contam com o avanço da tecnologia, seja na captação de água e de energia elétrica, bem como no registro dos trabalhadores, entre outros”, pontuou ele.

As atividades de proteção ao Velho Chico tiveram início em 13 de maio. Participaram cerca de 220 integrantes de mais de 50 órgãos públicos e instituições do meio ambiente, visando combater a degradação do rio e melhorar a qualidade de vida dos seus povos.

Um homem suspeito de integrar ‘central de fake news’ com atuação no Rio Grande do Norte foi preso, nesta segunda-feira (27), após mandado de busca e apreensão cumprido em sua residência, no município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. 

A ação ocorreu como parte do desdobramento da ‘Operação DesFarsa’, deflagrada pelo MP do Rio Grande do Norte contra esquema criminoso que, segundo as investigações, tem criado, disseminado e promovido falsas notícias sobre autoridades do RN. 

A prisão foi cumprida pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Na última quinta-feira (23), foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim e Lagoa Salgada (RN), além de Garuva, em Santa Catarina. 

Segundo informações do MP-RN, as investigações teriam revelado esquema voltado à contratação dos serviços de postagens em perfis de redes sociais, que divulga fake news para coagir servidores públicos em suas atribuições funcionais e enfraquecer o prestígio de instituições públicas. 

As postagens de conteúdos falsos seriam realizadas em, pelo menos, seis perfis de redes sociais, uma delas com mais de 20 mil seguidores. O tipo de divulgação realizado se enquadra em crimes de calúnia, difamação, ameaça contra servidor público e coação no curso do processo, além da prática dos delitos de associação criminosa do tipo milícia digital, com vistas à manipulação da opinião pública.

O cantor Jorge Ben Jor, de 75 anos, teve o processo movido por um fotógrafo, que alega ter sido agredido pelo veterano com uma gravata no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, em 2023, arquivado pelo 1º Juizado Especial Criminal.

As informações são da coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo'.

Ben Jor chegou a comparecer a uma audiência no 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, em Copacabana, no início do ano. A ação movida pelo fotógrafo Lucas Bento, que pedia uma indenização de R$ 30 mil, teve o boletim de ocorrência registrado na 5ªDP do Rio.

Na época que o caso ficou conhecido, a assessoria de Ben Jor negou a agressão e afirmou que o fotógrafo abordou o cantor pedindo uma foto e ele negou. Neste momento, o artista teria resmungado e saído.

De acordo com Ancelmo Gois, a ação foi arquivada pois o fotógrafo não se manifestou no caso.

Um policial militar, denunciado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por estuprar duas crianças no município de Anagé, no centro sul baiano, foi preso na quarta-feira (22), na cidade de Itajuípe, no sul da Bahia. Segundo a denúncia, o militar efetuou os crimes com a namorada e já responde por um processo criminal por estupro. 

Conforme o exposto pelo promotor de Justiça, Marco Aurélio Rubick da Silva, o casal praticou diversas conjunções carnais e outros atos libidinosos com as vítimas que, há época dos fatos, tinham 10 e 11 anos de idade. O MP-BA solicitou a prisão preventiva, que foi acatada pela Justiça. O processo corre sob segredo judicial na Comarca de Anagé. 

Segundo as investigações, os estupros aconteceram ao longo dos anos de 2018 e 2021, tanto na casa da namorada do policial, como em motéis em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. As crianças eram aliciadas pela mulher para praticar sexo com ela e o namorado. O policial já responde a processo criminal por estupro de vulnerável que corre em segredo de Justiça na Comarca de Itajuípe. As vítimas estão sendo atendidas e acompanhadas pela rede de proteção.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) deu parecer favorável à vereadora e pré-candidata a prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União), em processo que tramita no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na decisão, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Bravo Barbosa, se opôs a cassação do mandato da legisladora. 

A candidata era alvo de uma ação, movida pelo PSB em 2020, sob acusação de ocultar “diversos gastos e recursos arrecadados, o que configura captação ilícita de recursos”. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou a favor da cassação do mandato da vereadora, que recorreu ao TSE. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no TSE, por sua vez, acolheu o pedido da defesa e determinou a recondução de Débora ao mandato. 

O posicionamento do MPE acata a decisão monocrática de Nunes Marques. “O recebimento de prestação de serviços de marketing digital como doação estimável em dinheiro não revela, cognição não exauriente, gravidade suficiente para interferir na higidez do processo eleitoral e tampouco indica a origem ilícita dos serviços prestados”, escreveu o ministro do TSE.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) emitiu uma nota à imprensa nesta quarta-feira (22) após o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurar, na segunda (20), um pedido de providências para que a Corte adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos em todo o estado.

A decisão foi tomada após inspeção ordinária da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) realizada entre os dias 8 e 12 de abril, que identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

O TJ-BA informou que muitas ações e projetos foram destacados por servidores e magistrados, assim como observações e adequações por parte dos Conselheiros do CNJ, com vistas a melhorar o funcionamento das atividades no primeiro grau de jurisdição. ?? 

“A presidência do TJ-BA já havia concentrado inúmeros esforços para atender às comarcas da capital e do interior em uma busca incessante pela melhoria e pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com investimento em tecnologia da informação, inteligência artificial, equipamentos mais modernos e internet de melhor qualidade. Tais ações buscam responder, de imediato, às demandas, a fim de melhorar a atividade jurisdicional e a eficiência administrativa do TJ-BA”, diz um trecho do comunicado.?? 

Na nota, a Corte citou várias iniciativas como: ampliação das ações da Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição; melhorias contínuas no PJe, Sistema de Processo Judicial Eletrônico;  ingresso de novos servidores e magistrados;  criação do Painel de Priorização de Processos (PPP);  Projeto “TJBA Mais Perto”, entre outras deligências. 

O TJ-BA ainda afirma que a instauração do pedido de providências do CNJ “resulta em dar continuidade a essas ações da presidência do TJ-BA que, desde a visita dos Conselheiros, tem somado todos os esforços e realizado ações permanentes, com secretários e assessores, para a implementação e a adequação das situações apontadas pela Corregedoria dentro do prazo previsto”. 

Veja a nota na íntegra: 

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) recebeu, no mês de abril, uma visita do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, e de demais integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a inspeção anual ordinária nos setores administrativos e judiciais de Primeiro e Segundo Graus, como acontece em todos os Tribunais do país.? ?? 

Houve o acompanhamento das rotinas de trabalho, dos fluxos e da estrutura do Judiciário baiano entre os dias 8 e 12 de abril. Muitas ações e muitos projetos foram destacados por servidores e magistrados, assim como observações e adequações por parte dos Conselheiros do CNJ, com vistas a melhorar o funcionamento das atividades no Primeiro Grau de Jurisdição. ?? 

A Presidência do TJBA já havia concentrado inúmeros esforços para atender às comarcas da capital e do interior em uma busca incessante pela melhoria e pelo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com investimento em tecnologia da informação, inteligência artificial, equipamentos mais modernos e internet de melhor qualidade. Tais ações buscam responder, de imediato, às demandas, a fim de melhorar a atividade jurisdicional e a eficiência administrativa do TJBA. ?? 

Estudos foram realizados para fortalecer a organização e o planejamento de diversos setores, inclusive com a ampliação das ações da Coordenadoria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição, unidade vinculada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujo propósito é promover a realização de iniciativas para o aprimoramento da prestação jurisdicional na primeira instância, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia. ?? 

O PJe, Sistema de Processo Judicial Eletrônico, adotado pelo TJBA, seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça, em substituição aos Sistemas SAJ e SAIPRO, começou a ser implantado no Tribunal baiano em 2014 e alcançou a totalidade em 2021. Os setores envolvidos nesse trabalho permanecem na busca por atualizações e melhorias contínuas, tendo por mérito o cumprimento das metas estabelecidas pelo CNJ. ? 

Para a Presidente do TJBA – Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende –, o ingresso de novos servidores e magistrados, associado à atuação experiente dos mais antigos; o investimento em tecnologias; a promoção de métodos adequados e alternativos de resolução de conflitos; a oferta de capacitação contínua pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima do TJBA; além do reconhecimento e do incentivo do bom desempenho das unidades judiciais, já demonstram resultados promissores com o alcance, no primeiro quadrimestre de 2024, de um crescimento de 46% dos processos julgados pelo TJBA, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os dados são do Exaudi (Sistema de Gestão de Acervos Processuais), utilizado pelo Tribunal baiano no 1º e no 2º Graus, e traduzem o resultado de uma das frentes de ações coordenadas pela Presidência do Tribunal baiano. ?? 

 
Outro destaque foi a criação do Painel de Priorização de Processos (PPP), uma ferramenta que exibe indicadores de desempenho e saneamento de dados para cada unidade jurisdicional. Para a Presidente Cynthia Resende, esse investimento em inteligência artificial estimula a gestão de acervo e auxilia o direcionamento dos esforços diante de tantas demandas que se apresentam como igualmente preferenciais. O PPP atribui um peso a cada processo da Vara, esteja ele concluso ou em secretaria, estabelecendo um ranking de sugestão de prioridade de trabalho, condizente com os critérios reunidos pelo CNJ. ?? 

O Projeto “TJBA Mais Perto”,?lançado na capital, também vai percorrer as comarcas do interior, com o objetivo de aproximar todas as unidades do Judiciário, sem perder de vista a melhoria dos serviços prestados. Durante a agenda do “TJBA Mais Perto” no Fórum Ruy Barbosa, no dia 20 de maio, também foi lançado, na presença de autoridades do Judiciário e da Advocacia, o Cartão da Ordem dos Advogados. O benefício, fruto da parceria da instituição advocatícia e do TJBA, permite a entrada célere de advogados e advogadas na Corte e nas demais unidades judiciárias estaduais, sem necessidade de passar por filas de identificação. ?? 

Tudo isso traduz os esforços da nova administração do TJBA, que tem compartilhado essas ações com o CNJ, o que demonstra cuidado e zelo com as recomendações da Corregedoria Nacional. Isso fortalece as diferentes frentes de ações que, direta ou indiretamente, propiciam um aumento na produtividade, fundamental para garantir a eficiência do sistema judicial e a entrega de uma justiça rápida e eficaz, diretriz da Presidente Cynthia Maria Pina Resende.? Soma-se, também, a crescente adoção de tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial e a automação robótica para inserção e/ou alteração dos movimentos nos fluxos processuais, às ações que aumentam a produtividade do TJBA.? ?? 

Por fim, a instauração do pedido de providências, por parte do CNJ, com o prazo de 30 dias, resulta em dar continuidade a essas ações da Presidência do TJBA que, desde a visita dos Conselheiros, tem somado todos os esforços e realizado ações permanentes, com secretários e assessores, para a implementação e a adequação das situações apontadas pela Corregedoria Nacional de Justiça dentro do prazo previsto.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, instaurou nesta segunda-feira (20) um pedido de providências para que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adote medidas urgentes para regularizar e estruturar os trabalhos desenvolvidos pela Corte em todo o estado. Durante inspeção ordinária realizada entre os dias 8 e 12 de abril, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) identificou várias situações consideradas “preocupantes”, especialmente em relação à disparidade de estrutura administrativa entre o primeiro e o segundo grau de jurisdição.

Na prática, a inspeção verificou que a deficiência administrativa do TJ-BA tem comprometido toda a atividade jurisdicional. De acordo com a decisão do ministro, “a desorganização, a precária normatização do serviço integrado e a desatualização do PJe usado em primeiro grau” são alguns dos achados que contribuem para que cerca de 5 mil processos da unidade estejam parados há mais de 100 dias. “É como se metade dos processos da vara praticamente tivesse uma movimentação por ano”, concluiu o corregedor.

O ministro determinou que, além da instauração do pedido de providências, o prazo de 30 dias para que o TJ-BA verifique a possibilidade de atualização do PJe, a normatização de critérios para designar juízes titulares de substituição em auxílio a varas da capital, de maneira que haja divisão racional e proporcional da força de trabalho. Destacou ainda a necessidade de exame e da efetivação de melhor estruturação administrativa dos gabinetes e cartórios integrados da capital normatizando as atribuições de cada setor, a promoção de treinamento dos servidores e magistrados acerca das rotinas do sistema PJe e relatório das condições de segurança (equipamentos e pessoal) existentes em todos os prédios da capital e do interior.

Para a equipe de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, a baixa produtividade e os poucos processos sentenciados com recursos pendentes de julgamento são reflexo da falta de conexão entre a necessidade administrativa e a atividade-fim do Tribunal de Justiça da Bahia e a realidade. “A clara ausência de planejamento estratégico acaba gerando resultados desastrosos.”

O desembargador federal César Jatahy Fonseca foi homenageado com a Medalha de Mérito “Direito e Sustentabilidade 2024” durante o 2° Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, realizado na noite de sexta-feira (17) no Hotel Wish, em Campo Grande, Salvador.

O magistrado foi reconhecido pelos serviços prestados ao Direito e à Sustentabilidade no Brasil, na categoria Jurídico. O prêmio foi entregue pelo presidente do Ibrades, o advogado Georges Humbert.

“Em 2024, nosso homenageado assumirá a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região. É nessa perspectiva, da sustentabilidade dentro do Sistema de Justiça, com destaque para o aspecto social, que o Excelentíssimo Desembargador Federal César Jatahy Fonseca se destaca”, diz um trecho do texto sobre a premiação, ressaltando a trajetória do desembargador.

César Jatahy Fonseca foi promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, juiz federal desde 1998 e assumiu o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 2020.

Presente ao evento, o desembargador Jatahy Júnior, diretor-geral da Unicorp-TJBA e irmão do homenageado, compôs a Mesa de Abertura do congresso, na quinta-feira (16). Na sexta (17), também compôs a Mesa e acompanhou a palestra “Meio Ambiente e Sustentabilidade: jurisprudência do STJ”, proferida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela.

O Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, promovido pelo Ibrades, é uma referência nacional de estudos e debates sobre políticas públicas, sobre a atuação e desenvolvimento sustentável, que reúne autoridades políticas, comunidade jurídica, políticos, empresários do setor e jornalistas.

“O Judiciário Nacional vem dando sua contribuição e se debruçando sobre o tema, por meio do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito local, com o Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia, muito bem conduzido pela desembargadora Maria de Fátima Carvalho”, disse o diretor-geral Jatahy Júnior.

Um homem foi condenado a 12 anos de prisão pela morte de Anderson Santos Porto, em Vitória da Conquista, no sudoeste. A decisão foi tomada nesta terça-feira (07), durante sessão do Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou o réu por homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. 

De acordo com a denúncia, acatada pelo Júri, o crime aconteceu em fevereiro de 2008, na localidade de Urbis VI, em Vitória da Conquista. No dia, após um desentendimento em uma festa, Eldon Rocha agrediu um amigo de Anderson, que desmaiou.

Segundo a denúncia que, quando o homem agredido questionou quem o havia atacado, o réu assumiu a responsabilidade, desencadeando a reação do réu que sacou uma arma e disparou, causando a morte da vítima.

Portaria assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e publicada nesta (10) no Diário de Justiça cria um comitê de apoio e monitoramento para os serviços judiciários em todo o estado do Rio Grande do Sul. A medida foi tomada em função dos temporais que afetam o estado gaúcho, provocando inundações desde abril.

O comitê será composto por 14 magistrados, entre conselheiros do CNJ e juízes auxiliares. O grupo terá a função de coordenar as ações necessárias à atuação eficiente do Poder Judiciário no contexto dos eventos climáticos, promovendo integração de instituições; acompanhar a judicialização relacionada ao evento; propor e articular medidas para solução pacífica de conflitos e até mesmo de desjudicializar alguns casos; entre outras atividades.

A norma estabelece ainda que o assunto “Evento Climático RS-2024” seja incluído no sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) para permitir o acompanhamento dos processos judiciais e a promoção de ações estratégicas.

Os tribunais representantes dos segmentos de justiça com jurisdição no estado do Rio Grande do Sul terão de indicar ao CNJ os pontos focais nas respectivas Cortes que serão responsáveis por centralizar as tratativas e unificar, sempre que possível, as ações envolvendo os serviços judiciários na região.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Jaguaripe, nesta quarta-feira (08), que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de adequação de seu quadro funcional para atender ao critério da proporcionalidade entre os cargos comissionados e efetivos.

No documento, o MP recomendou ainda que o Município não nomeie novos agentes para ocupar os cargos de tesoureiro, secretária executiva, assessor de comunicação, controlador geral, chefe de transporte e gestor de compras, criados pela Lei Municipal n.º 897/2023, cujas atribuições não se enquadram nas de direção, chefia e assessoramento; e não crie novos cargos em comissão, sem antes aumentar a quantidade de cargos efetivos providos por concurso público.

Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, foi aprovada uma lei municipal criando cargos comissionados, cujas atribuições não se enquadram às de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto na Constituição Federal.

"Segundo informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referentes ao ano de 2024, há apenas um servidor efetivo na Câmara Municipal de Jaguaripe, enquanto foram nomeadas 11 pessoas para ocupar cargos comissionados", destacou o promotor de Justiça.

O assassinato de  juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais poderá ser classificado como crime hediondo e homicídio qualificado. O Senado aprovou projeto de lei (PL 4.015/2023) nesta quarta-feira (8) e agora o texto retornará para a Câmara dos Deputados. 

A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.

Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.

O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.

A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.

O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.

Os crimes hediondos envolvem grande violência ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homicídio qualificado é considerado crime hediondo.

Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

Uma emenda de Sérgio Moro (União-PR), acatada pelo relator, equipara o ato de atrapalhar investigação contra organização criminosa ao crime de integrar uma organização do tipo. O texto prevê pena de três a oito anos de reclusão.

Os atos de conspirar ou encomendar a prática de violência ou de ameaça contra agente público, testemunha, jurado, advogado ou perito, ou contra seus parentes próximos, para atrapalhar processo ou investigação envolvendo organização criminosa podem ser punidos com quatro a 12 anos de reclusão. O cumprimento da pena deve começar em estabelecimento penal federal de segurança máxima. As informações são da Agência Senado.

Um traficante de drogas que atropelou policiais militares na segunda-feira (6), em Salvador, foi colocado em liberdade, após audiência de custódia. Câmeras de segurança flagraram o indivíduo atingindo os PMs do moto patrulhamento, na Avenida Joana Angélica, e depois fugindo.

ATROPELOU E FUGIU ???? Motorista em fuga atropela PMs na Joana Angélica após ser abordado por guarnição

Saiba mais ?? https://t.co/of6gutyQQp pic.twitter.com/xjAFcAG3a7

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) May 6, 2024

O criminoso foi localizado pelo Batalhão Apolo da PM, horas depois da tentativa de homicídio. Com ele foram apreendidos o carro usado para atropelar os policiais, 400 pedras de crack, 98 pinos de cocaína, 3.800 reais em espécie e três celulares.

A Justiça concedeu a liberdade provisória, determinando que o traficante compareça a todos os atos processuais e mantenha endereço atualizado.

Fernanda Montenegro tem um novo problema na Justiça. Após buscar ajuda em uma ação contra o INSS que dava a veterana de 94 anos como morta, a atriz voltou a encontrar a Justiça, desta vez em um processo contra um vizinho.

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, a disputa é a respeito de um imóvel localizado em um condomínio de alto padrão na Zona Sul do Rio de Janeiro. 

A ação, movida pela artista e uma outra moradora do condomínio em outubro de 2023, relata danos que uma obra feita por um vizinho causou no imóvel dela. O caso core na 15ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Segundo a publicação, desde a reforma feita pelo vizinho, vazamentos e infiltrações foram notados nos apartamentos e a situação não foi solucionada de forma amigável pelo dono do imóvel. A atriz teve o closet danificado.

No processo, Fernanda teme que o inquilino encerre o contrato antes de arcar com os danos.

A primeira testemunha de defesa do ex-policial militar Eraldo Menezes de Souza e do tenente Alexinaldo Santana Souza, o tenente-coronel da PM, Elson Cristóvão Pereira, foi ouvida na tarde desta segunda-feira (6) durante o júri popular sobre o caso do menino Joel Conceição Castro, de 10 anos, morto durante operação policial no bairro do Nordeste de Amaralina no ano de 2010, que acontece no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

Ao ser questionado pelo promotor Ariomar José Figueiredo da Silva, que faz a acusação do caso, se foi informado de que os réus teriam prestado socorro a Joel, ele disse que não se lembrava do fato. 

Ele ainda disse que à época, a orientação da PM, era para que os próprios policiais prestassem socorro a toda e qualquer tipo de vítima. Hoje o protocolo é acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O policial ainda informou que só ficou sabendo da morte da criança no dia seguinte ao crime. 

OMISSÃO

Mais cedo, duas das 15 testemunhas de acusação prestaram depoimento. Rafael Sampaio dos Reis foi o primeiro a ser ouvido pelo júri. Ele morava no bairro do Nordeste de Amaralina, próximo a localidade onde o caso aconteceu. Durante depoimento, a testemunha que estava em casa durante o crime, subiu em uma laje e avistou os ex-agentes atirando e um PM caindo e escorrendo, além de outro que estava agachado em frente à casa da criança. 

Rafael disse ainda que presenciou três PMs em ação e afirma que os policiais se omitiram e não prestaram socorro.  “No momento não tinha confronto, só vi os policiais atirando”, contou. 
 

Ele revelou que quando o pai de Joel foi pedir ajuda aos policiais para socorrer o menino e chegou a se ajoelhar, os militares afirmaram: “Se afaste se não eu vou atirar”. 

 
A testemunha apontou também que da laje conseguiu ver os policiais na frente da casa de Joel. Ele observou que viu o irmão da vítima, Jeanderson sair de casa com o menino e um outro vizinho para prestar socorro. 

DEFESA

Ao responder as perguntas do advogado de defesa Vivaldo Amaral, Elson relatou o clima de violência no bairro na época do acontecido. “Quase sempre tivemos conflitos armados no Nordeste. Tivemos que fazer uma intervenção fortíssima na primeira gestão do governador Jaques Wagner. Era extremamente difícil trabalhar naquela localidade”, contou o policial.

Ele ainda disse que “frequentemente” viaturas eram atingidas por bala na localidade e presenciou também morte de policiais. O militar relatou que na época em que atuava lá, as equipes encontraram armamento pesado e granadas.

Elson lembrou que a data do crime, “foi um dia bem tenso” com “indivíduos armados” circulando pelo Nordeste. Ele não participou da operação, porque ao subcomandante cabe a atividade administrativa e disse que soube ter havido intensa troca de tiros. 

Elson teceu elogios ao réu Alexinaldo, afirmando que ele é um “profissional proativo, disciplinado, muito equilibrado, que demonstrava muita maturidade profissional ao atuar, muito técnico”. “Nunca chegou nenhum tipo de problema”, garantiu.

O JÚRI

O julgamento ocorrido nesta segunda, conta com 7 jurados, onde 5 são homens e 2 são mulheres. Além disso, cerca de 15 testemunhas serão escutadas pelo júri, onde 5 são de defesa e 4 de cada réu.  A previsão é de que sejam realizados dois julgamentos para analisar o caso.

A Justiça Federal, em comarca de Juazeiro, reconheceu, nesta terça-feira (30), a prescrição da condenação do TCU contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho (PT). A partir da prescrição do processo, o atual pré-candidato a prefeitura se encontra oficialmente elegível ao pleito municipal. 

O ex-gestor de Juazeiro foi condenado em 2019 por de improbidade administrativa. Na sentença divulgada nesta terça, a Justiça, assim como o STF, compreendeu que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho. 

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Julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, incluindo uma eventual inelegibilidade. A Justiça aponta ainda que, desta forma, o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.

Um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), a 12 anos de prisão por tentativa de feminicídio de sua ex-companheira em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. O acusado, William Peterson da Silva, foi condenado pelo crime contra Marília de Alencar da Silva, no ano de 2016. 

Segundo a denúncia do promotor de Justiça José Junseira de Oliveira e sustentada no Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar, o crime foi qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime, que aconteceu no dia 2 de janeiro de 2016, foi motivado pelo ciúme de William, que não aceitava o fim do relacionamento que teve com a vítima. 

Segundo as investigações, Marília estava em casa com um amigo, quando o réu invadiu o apartamento e, sem ser notado, desligou a energia do imóvel. Quando a vítima foi verificar o motivo da falta repentina de energia, foi surpreendida por William que, armado com uma faca, deu nove golpes na vítima, que não morreu “por motivos alheios à vontade de William”. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado.

A Justiça determinou a suspensão da ocupação de um terreno público que foi doado pela prefeitura de Santo Amaro à empresa DMA Distribuidora S/A. Atendendo aos pedidos liminares apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia, a Justiça também obrigou na quarta-feira (24) à empresa que suspenda qualquer obra ou medida que implique em uso ou gozo da propriedade. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macêdo Rocha, a doação que o município fez à empresa é ilegal, pois não foram observados os requisitos jurídicos necessários.

O terreno estava afetado para utilização pública e destinado ao funcionamento de feira livre, explicou Rafael Rocha, ressaltando que a doação foi realizada sem o regular processo de desafetação do bem público, sem realização de prévia avaliação do bem e de prévio processo licitatório ou meio que pudesse garantir a isonomia de participação de possíveis interessados, "mostrando-se como direcionamento do bem público ao particular beneficiado".  Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a empresa iniciou procedimentos para as obras no imóvel e estaria comercializando a estrutura metálica do galpão existente no local.

Também foi determinado pela juíza Emília Gondim Teixeira que seja suspenso qualquer ato de alienação, venda ou transferência do galpão existente no local e que o município fiscalize a guarda e segurança do galpão de ferragens de sua propriedade, evitando a sua alienação ou transferência indevida a terceiros. Na ação, o promotor de Justiça registrou que o MP solicitou esclarecimentos da prefeitura quanto a diversas questões relacionadas à doação, mas não foram prestados esclarecimentos suficientes sobre as irregularidades apontadas. O MP solicitou que, no julgamento da ação, seja declarada a nulidade da Lei n. 2295/2023 e da decorrente doação do imóvel objeto dela, bem como determinada a desocupação integral do imóvel por terceiros e a sua reintegração ao acervo municipal.

Quase 500 quilos de drogas foram apreendidas e incineradas pela Polícia Civil, nesta sexta-feira (26), durante a Operação Nárke, deflagrada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em Juazeiro e Vitória da Conquista. 

A incineração ocorreu nos dias 25 e 26, nas respectivas cidades. Em Juazeiro foram destruídos 100 quilos de drogas, entre porções e tabletes de maconha, cocaína e crack, além de 12 mil e quinhentos de comprimidos de anfetamina. 

Já em Vitória da Conquista, foram incinerados 360 quilos de entorpecentes. A ação teve a participação de policiais da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati/Norte). As drogas foram apreendidas entre o segundo semestre de 2023 e o primeiro trimestre de 2024, em diligências da Operação Nárke, uma ação nacional de combate ao narcotráfico.

Alvo da Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público estadual (MP-BA) nesta quarta-feira (24), o escritório soteropolitano de advocacia, Solino e Oliveira Advogados Associados, nega as acusações de advocacia predatória. A operação levou a suspensão do exercício das atividades no empreendimento, além do congelamento de ativos e apreensão de milhares de dólares no local.

Em nota, os advogados, Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, que representam o escritório alegaram que receberam “com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes”. 

A defesa apontou ainda que a similaridade de casos atendidos pelo escritório diz respeito ao nicho de público, que, “em sua maioria aposentados e pensionistas, sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.”

O escritório se comprometeu ainda investigação, alegando estar “inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações”, além de reafirmarem a idoneidade e transparência da instituição com relação os clientes. 

Confira a nota na íntegra: 

Com relação à Operação Data Venia, deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados, representado pelos advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior, vem a público esclarecer que recebeu com surpresa e indignação acusações, que, em verdade, representam uma clara tentativa de criminalização do exercício regular e combativo da advocacia, na busca da preservação dos direitos de seus clientes e constituintes, em sua maioria aposentados e pensionistas, que sofrem com práticas arbitrárias e abusivas perpetradas por grandes e poderosas instituições financeiras que atuam no Brasil e que precisam ser levadas à apreciação do Poder Judiciário.

Estamos absolutamente tranquilos quanto ao exercício regular da advocacia por todos aqueles que compõem a nossa equipe e inteiramente à disposição das Autoridades (Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário) para prestar todas as informações, dados e materiais necessários ao bom andamento das investigações e ao integral esclarecimento dos fatos, quando, ao final, a justiça prevalecerá.

Aproveitamos esta oportunidade para tranquilizar e reafirmar aos nossos clientes, amigos e colaboradores a integridade, idoneidade e transparência do nosso escritório em cada demanda confiada a nós.

Um homem foi condenado, nesta quinta-feira (25), pelo Tribunal do Júri de Itabela, no sul baiano, a 12 anos de prisão por um homicídio ocorrido em 1996. A acusação, sustentada pelo promotor de Justiça Dinalmari Mendonça Messias, apontou que o crime teve motivação torpe e impossibilitou qualquer tipo de defesa a vítima. 

José Raimundo dos Santos foi preso pelo assassinato de Antônio Alves Santos, em fevereiro de 1996. Segundo o inquérito, Raimundo teria esfaqueado a vítima pelas costas após receber notícia que a sua mulher estava se relacionando com outro homem na porta da sua residência. 

No local, Raimundo achou que Antônio Alves estivesse beijando a sua mulher, mas a vítima estava com a sua própria namorada e não com a esposa do acusado. Ainda segundo as investigações, José Raimundo só percebeu que a mulher se tratava de outra pessoa após persegui-la e ela conseguir entrar em um bar.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou, nesta quarta-feira (23), ao Município de Ilhéus, no sul baiano, que adote medidas para proteção e acolhimento das famílias em situação de risco atingidas pelas fortes chuvas que assolam a cidade. No documento também enviado para à Vara de Infância e Juventude da comarca e aos conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a promotora de Justiça Maria Amélia Sampaio Góes solicitou que as ações sejam urgentes e voltadas especialmente às famílias com crianças e adolescentes. 

O órgão recomendou ainda que seja assegurado acolhimento imediato em condições dignas e de segurança, além de mantidos alojamentos provisórios quando necessário. Segundo o documento, os órgãos devem realizar a identificação de perdas e danos ocorridos e cadastramento da população atingida, especialmente crianças e adolescentes, para a adoção das medidas de proteção necessárias. Além disso, articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as necessidades detectadas, incluindo abrigamento, vestimenta, cobertores, água e alimentação.

Foi recomendado ainda que seja promovida a inserção das famílias afetadas na rede socioassistencial e facilitado o acesso a benefícios eventuais. A promotora de Justiça solicitou que o MP seja informado sobre as ações implementadas e as planejadas para enfrentamento da situação emergencial, bem como sobre os resultados alcançados.

O Ministério Público Federal (MPF) oficializou, nesta quarta-feira (24), um acordo para garantir o acesso à Ilha da Pedra Furada, localizada em Maraú, na Bahia. O termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado pelo possuidor da área da União, interrompe a cobrança de taxa de R$ 10 por pessoa para a entrada no local. A posse da região também é objeto de discussão em âmbito judicial.

O procurador da República Bruno Olivo de Sales ressalta que as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado o livre acesso. Com a assinatura do documento, o possuidor se compromete a não impedir o livre acesso às praias do local mediante a cobrança de taxas ou qualquer outra condição. O descumprimento parcial ou total do acordo acarreta multa diária no valor de R$ 1 mil.

Nesse sentido, caso o número elevado de visitantes na ilha se torne prejudicial, principalmente pelo descarte irregular de resíduos, o proprietário informará a situação ao MPF, para adoção das medidas necessárias para a preservação do meio ambiente. 

A ação ocorreu a partir de uma denúncia feita ao MPF, em novembro de 2022, em que uma turista informou a cobrança de taxa para tirar foto com a família no ponto turístico. Durante a apuração do caso, o órgão confirmou a cobrança. Ouvido durante a instrução, o particular alegou que se tratava de contribuição voluntária para limpeza do local. Em março deste ano, demonstrou interesse na resolução do caso por meio de acordo a ser firmado com o MPF.

Um homem foragido da Justiça foi preso, nesta segunda-feira (22), em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. O acusado, que não teve a identidade revelada, era foragido pelo crime de estupro, mediante mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF).

Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o homem foi encontrado após denúncias anônimas. Ele foi localizado e identificado através de seu Registro Geral (RG). 

A guarnição do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto) deu a voz de prisão e o homem foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa. A Justiça do Distrito Federal fará a transferência do custodiado.

A Justiça Federal condenou, nesta segunda-feira (22), o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, o Zé Barreira, a 5 anos e seis meses de prisão, em regime semi-aberto, por fraude licitatória. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) e julgada pela Vara Federal de Guanambi. O ex-gestor e atual pré-candidato à prefeitura do município, pode recorrer da decisão em liberdade. 

Segundo o documento obtido pelo Achei Sudoeste e compartilhado com o Bahia Notícias, o MPF apontou que Barreira, na condição de prefeito da cidade, foi um dos dez responsáveis por fraudar cerca de cinco processos licitatórios, sendo dois deles, Cartas Convite e três Tomadas de Preços em prol das empresas JK Tech e Construtora Fernandes, ambas pertencentes a Josmar Fernandes dos Santos. 

Entre os outros nove réus do processo está Aldo Gondim, o então secretário de Administração na época. Segundo a investigação, Zé Barreira e os demais associados teriam realizado crimes seriados entre 2009 e 2016. 

“Observo que a culpabilidade do agente merece especial reprimenda. O delito ora apurado é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Ocorre que José Barreira exercia a condição de Gestor Municipal por ocasião da prática delituosa, de quem se esperava um comportamento completamente probo, em razão da função que lhe fora confiada pelo voto popular”, sentenciou a juíza Daniele Abreu Danczuk. 

De acordo com a decisão, foi estabelecida pena de multa em 282 dias-multa, no valor de um terço do salário mínimo por dia, conforme o valor na data do fato delituoso. A magistrada fixou o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento e determinou que a substituição da pena é incabível. 

O ex-prefeito e os demais réus condenados, poderão recorrer em liberdade, conforme a decisão. Atuante na política de Caetité, Zé Barreira é pré-candidato ao pleito na prefeitura municipal. Atualmente, sua pré-candidatura segue mantida até o fim dos recursos judiciais.

O III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos, organizado pela Universidade de Buenos Aires, terá a participação da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer. O evento, que ocorre no formato virtual, ainda tem a colaboração da Carreira de Especialización en Discapacidad y Derechos (UBA) e do Programa Universidad y Discapacidad. 

Atuante na 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Patrícia Kertzman abordará, no dia 9 de maio, a temática da pessoa com deficiência (PCD) e o sistema de Justiça, analisando as especificidades das ações conservadoras no contexto brasileiro. 

“É uma grande honra e, sobretudo, uma enorme responsabilidade representar o cenário brasileiro neste evento internacional. Sinto-me igualmente honrada em compartilhar alguns desafios relacionados à inclusão da Pessoa com Deficiência, com especial foco nas pessoas em situação de curatela”, aponta a magistrada. 

Esta será a sua segunda participação no Congresso. Nesta edição, ao falar sobre pessoas em situação de curatela no sistema de Justiça, a juíza apresentará dados de sua pesquisa de doutorado, cujo teor investiga a atual situação do sistema de Justiça no Brasil. A pesquisa inclui o acesso a quase 5 mil documentos, entre os quais cerca de 3 mil processos são apenas da unidade em que atua, em Salvador. Também compartilhará os resultados da pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou, aproximadamente, 4 mil processos em todo o Brasil. 

O “III Congresso Internacional sobre Discapacidad y Derechos” será realizado nos dias 9 e 10 de maio, com transmissão ao vivo pelo YouTube, e acontecerá concomitantemente com a “XII Jornadas Nacionales Sobre Discapacidad Y Derechos”. 

A iniciativa reúne profissionais de diversos países. Além da magistrada, o professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Alberto David Araújo, também representa o Brasil. Na oportunidade, o docente abordará a proteção das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios inerentes à inclusão.

Dos palcos do Teatro Vila Velha para a tela da Globoplay, o baiano Ariel Ribeiro, de 28 anos, fez um longo caminho em busca do lugar ao sol e coloque na conta 10 anos de carreira até a primeira oportunidade na TV aparecer. 

Cria da Boca do Rio, o rapaz é um dos novos nomes que integram o elenco da 2ª temporada de 'Justiça', série da autora baiana Manuela Dias, e não esconde a felicidade em poder alcançar um novo público com a aparição no seriado.

"É um momento muito importante para mim. Tem uma responsabilidade grande, mas se eu estou ali é porque eu tinha que estar. É uma conquista que não é só minha, é coletiva. É de Salvador, é dos grupos de teatro que eu vim, porque o teatro é isso, é coletivo. Não desvalida todos os meus outros projetos de teatro e musical, dentro e fora do Brasil, mas é muito significativo para mim estar nesse projeto nesse momento da minha carreira. Estou trabalhando com uma autora baiana, com um elenco muito talentoso e, para mim, é um novo segmento no ramo da atuação. Estou abrindo uma porta que promete ser muito próspera. É importante para o ator estar em todas as áreas", conta Ariel em entrevista ao Bahia Notícias.

O baiano, que viajou por diversos países na época que integrou companhias internacionais como Espanha, Costa Rica (Los INNatos) e França (Cotorsionesis), desembarcou em Brasília para gravar a participação em 'Justiça 2' e confessa que a experiência o mostrou algo completamente diferente do que já foi vivido por ele.

"O set tem uma coisa que as vezes assusta. O meu primeiro set verdadeiramente foi uma coisa assustadora. Foram muitas pessoas, cada uma com suas funções e você faz parte daquela engrenagem. O que teve de assustador foi o meu primeiro set, foi delicado porque foi lá em Brasília, em Ceilândia, foi uma noturna e tudo precisava estar no momento certo porque se não viesse o trem a gente teria que esperar mais para gravar", conta.

Na trama, a história do personagem de Ariel tem ligação com os personagens de Juan Paiva e Jéssica Marques, que também é baiana. Também motoboy, o personagem verá o grande amigo, Balthazar, ser preso após ser acusado de assalto pelos ex-patrões, interpretados por Marco Ricca e Maria Padilha.

Ariel Ribeiro ao lado das baianas Raíssa Xavier e Jessica Marques / Foto: Instagram

Ao site, Ariel conta que a realidade mostrada na série de Manuela Dias não é algo muito diferente do que viveu em Salvador e disse que quase viveu um trabalho de campo antes mesmo de saber que um dia daria vida ao personagem.

"Para mim, não é uma realidade distante. Eu fui criado aqui na comunidade da Boca do Rio e a vida da galera que é cobradora de ônibus, manicure, motoboy, do povo que faz a engrenagem acontecer, eu sempre convivi com isso. Na pandemia eu quase precisei trabalhar nesse ramo de entrega, eu quase fiz o trabalho de campo sem saber que iria interpretar um motoboy. Mas para mim, é super importante. Eu venho do teatro Villa Velha, que é o teatro que me formou como artista de guerrilha, e não se afasta do teatro como ato político e 'Justiça' é isso. É muito significativo estar nesse projeto, porque ao mesmo tempo que ele fala sobre questões é um projeto que vai se eternizar. Ele dá voz a minha comunidade, ao povo."

 

 

 

 

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Levar a Bahia para o Brasil com a oportunidade no audiovisual é mais uma conquista a ser celebrada por Ariel, que faz questão de reforçar sobre a força do coletivo no teatro. Mas, para o jovem, ainda há chão para percorrer em busca da representatividade local na mídia nacional.

"Essa representatividade ainda não está no plano ideal para a gente, de soltar fogos e comemorar, mas tá havendo uma retomada. É tardia, porém é importante para a gente. É uma retomada não só baiana, mas nordestina também, tem muitos atores nordestinos ganhando espaço e é um momento importante para a gente, mas é complexo porque tem muita gente em busca dessa oportunidade para dar voz a nossa realidade. Eu levei anos vendo produtos serem feitos, vendo a nossa história sendo contada e não me sentindo representado. Hoje eu vejo uma nova geração, me incluo nessa, ganhando espaço e é lindo de ver esse movimento. Que mais gerações consigam esse espaço sem tanta dificuldade."

Para alcançar o nacional, o trabalho vem de dentro. Formado pela Universidade de Teatro Vila Velha, Ariel retornou ao local como professor para passar os ensinamentos como ator e bailarino, através de workshops. O jovem conta sentir a vontade da nova geração em aprender e conquistar novos espaços.

 

 

 

 

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"Isso faz parte da minha formação, trocar essa experiência, levar a nossa bagagem artística para outras pessoas e produzir arte, independente de qual formato seja. Isso é o que nos alimenta, passar o conhecimento na cena local é muito importante, ainda mais quando você é um artista em trânsito, nesse movimento de ir e voltar. Eu continuo lecionando porque acredito no surgimento de muitos talentos. E faço questão de empoderar essas pessoas para que eles não se sintam solitários nessa busca pelo espaço, no processo de construção e migração para o eixo Rio-São Paulo", conta.

Além da formação de novos profissionais, outro ponto importante da representatividade na arte é o consumo e a visibilidade para o que é produzido por aqui. Quanto do teatro cabe em Salvador, para além dos espaços físicos que recebem espetáculos? Há algum tipo de incentivo ao consumo da cultura? Questionado sobre a produção de arte e o espaço na mídia para as produções 'made in Salvador', Ariel foi direto:

"É um tema complexo, mas importante. Eu acredito que os olhos estão sendo voltados para Salvador há alguns anos, no turismo no consumo do verão, a beleza, a poesia. Mas a gente falando de cultura real, no plano anual, cinco, dez anos, e da classe se sentir estruturada, que não seja só uma prostituição no verão, é bem difícil. Ainda tem um turismo muito inconsciente e inconsequente em Salvador. Fico feliz que estão olhando para os espaços de cultura, tá tendo a reforma do teatro Vila Velha, mas ainda não é nem metade do que a gente pode fazer para colocar a cultura local nos holofotes."

Um terreno localizado no bairro do Itaigara, em Salvador, arrematado em abril por quase R$ 6 milhões, teve sua venda suspensa após decisão liminar proferida, nesta terça-feira (9), pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJ-BA). A ação foi ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA).

A área de 2.874,44 m² fica na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM) e foi colocada à venda, pela prefeitura de Salvador, por R$ 5.850 milhões, após a aprovação de um projeto enviado à Câmara Municipal em dezembro de 2023 prevendo a desafetação de 40 áreas pela gestão municipal. A empresa que arrematou foi a Incorpora Brasil Construções LTDA, com sede no Caminho das Árvores, em Salvador. 

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Na decisão, a juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes entendeu que os argumentos elencados pela prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), não eram  suficientes para justificar a alienação do terreno. “O réu não cuidou de demonstrar a existência de interesse público devidamente justificado, na medida em que o imóvel alienado constitui patrimônio comunitário de valor inestimável”, dizia a decisão.

O procurador do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, Fernando Valadares, explicou ao Bahia Notícias que as justificativas da prefeitura se mostraram frágeis e, por isso, a entidade resolveu entrar com uma ação da justiça para barrar o leilão. Um das alegações para suspensão era a falta de estudos ambientais necessários, uma vez que a área alienada é repleta de vegetação atlântica.

“Outros argumentos que embasam, justamente, é que o entendimento de que não houve a devida demonstração do interesse público acerca da realização do leilão e da vantajosidade para a sociedade, para a realização do leilão. Entende-se que não houve, de forma devida,  a demonstração de estudos técnicos, sobretudo estudos urbanísticos, ambientais e sociais. E, por fim, outro argumento que embasa é o questionamento acerca da forma da realização do leilão, que, pela nova lei de licitações, em regra deveria ocorrer de forma eletrônica, visando uma maior competitividade e, excepcionalmente, de forma presencial. Mas, esse leilão já foi lançado de forma presencial”, argumentou o procurador alegando irregularidades na realização do leilão.

A Sefaz justificava a necessidade do leilão para utilizar os recursos na “implementação de políticas públicas em projetos e ações que levem efetivos serviços à população”. Também foi dito que com as cifras obtidas o município poderia fazer investimentos em diversas áreas da cidade com recursos próprios. “Maior utilização das receitas próprias nas áreas de educação, saúde e promoção social,reduzindo a necessidade de operações de crédito e melhorando os índices de endividamento do Município”, dizia o texto.

Apesar de ainda não ter cumprido a promessa de liberar o acesso a contas com restrição judicial, o empresário Elon Musk voltou a fazer ataques e críticas ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, e à Justiça, na noite desta segunda-feira (8). Em diversas postagens na rede X (antigo Twitter), de sua propriedade, Musk respondeu a postagens de parlamentares e voltou a cobrar que o Congresso tome alguma atitude em relação a Moraes.

“Como Alexandre de Moraes se tornou ditador no Brasil? Ele  [Moraes] está com o [presidente] Lula na coleira”, afirmou o bilionário. 

Em resposta a um comentário do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS), Elon Musk pergunta: “por que o parlamento permite a Moraes o poder de um ditador brutal se os deputados e senadores foram eleitos, mas o ministro, não”.

Ainda na noite desta segunda, o dono do X (ex-Twitter) afirmou que funcionários da plataforma no Brasil foram informados de que seriam presos. O bilionário deu a declaração em resposta a uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pediu “mais informações” sobre a alegação de que Alexandre de Moraes tem o presidente Lula “na coleira” e que “colocou o dedo na balança” para eleger o petista.

“Precisamos levar nossos funcionários no Brasil para um local seguro ou que não estejam em posição de responsabilidade, então faremos um dump [extração] completo de dados”, disse o empresário no X. 

Em outro tuíte, Musk disse que Moraes “é o ditador (obviamente) não eleito do Brasil”.  Mais cedo, o empresário chamou Alexandre de Moraes para conversar “abertamente” sobre as decisões do STF a respeito do funcionamento das redes sociais. A declaração e a crítica na rede social ocorreram após o ministro determinar a inclusão do empresário no inquérito sobre as milícias digitais que está aberto no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto se digladia com Alexandre de Moraes e a justiça brasileira, o bilionário sul-africano naturalizado norte-americano se vê às voltas com dificuldades em seu império. Segundo o índice Bloomberg Billionaires, uma classificação diária das pessoas mais ricas do mundo, Elon Musk já perdeu US$ 42,7 bilhões em patrimônio neste ano, e caiu da segunda para a terceira posição entre os bilionários.

Além do péssimo desempenho das ações da sua empresa Tesla neste ano, Elon Musk ainda vê seu maior adversário em vias de ultrapassa-lo na lista dos mais ricos do mundo. Marck Zuckerberg, o dono da Meta, vem se recuperando e teve aumento de patrimônio de US$ 56,1 bilhões em 2024, o melhor desempenho entre os 50 maiores bilionários. 

De acordo com o índice Bloomberg Billionaires no fechamento desta segunda (8), Zuckerberg tem fortuna total de US$ 184 bilhões, apenas US$ 2 bilhões abaixo de Elon Musk. Os dois, entretanto, ainda estão um pouco abaixo dos dois mais ricos do mundo: Bernard Arnault, com fortuna total de US$ 226 bilhões, e Jeff Bezos, com US$ 207 bilhões. 
 

Depois de fazer questionamentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e até ameaças de não mais cumprir determinações da Justiça brasileira, o bilionário Elon Musk elevou ainda mais o tom em nova postagem neste domingo (7) na rede X, de sua propriedade. Musk agora pede que Moraes renuncie à sua cadeira no STF ou sofra impeachment do Congresso Nacional. 

"Em breve, X publicará tudo o que é exigido por Alexandre, e como essas solicitações violam a legislação brasileira. Este juiz traiu descaradamente e repetidamente a Constituição e o povo do Brasil. Ele deveria renunciar ou sofrer impeachment”, disse Elon Musk, que marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X (antigo Twitter).

O empresário, dono da segunda maior fortuna do mundo, encerra sua publicação afirmando: “Vergonha, Alexandre, vergonha”. 

As acusações, ameaças e ataques feitos por Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes e ao STF estão entre os assuntos mais comentados na rede X neste domingo. Somente o tópico “Elon Musk” já teve mais de 400 mil menções, e outros também têm crescido na lista dos temas do dia, como “Alexandre de Moraes” e “Xandão”, com 155 mil e 65 mil menções respectivamente.

Os comentários e postagens de Elon Musk sobre Alexandre de Moraes começaram neste sábado (6), quando ele fez um questionamento diretamente ao ministro do STF sobre o motivo de ter “tanta censura no Brasil”. Algumas horas depois, o empresário norte-americano informou que iria derrubar os bloqueios das contas na plataforma impostas pelo magistrado. 

“Estamos retirando todas as restrições. Este juiz aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortar o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, afirmou Musk.

Oficialmente, o governo Lula, o Supremo Tribunal Federal e o ministro Alexandre de Moraes ainda não se pronunciaram em resposta às provocações do bilionário. Do governo, apenas o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, chegou a falar sobre o caso. 

Messias não citou diretamente o nome do empresário norte-americano, mas defendeu a regulamentação “urgente” das redes sociais e criticou Musk de forma indireta. O advogado-geral da União Messias disse que ‘bilionários com domicílio no exterior” não podem ter controle de redes sociais e violar o Estado de Direito no Brasil.

O presidente Lula também não fez qualquer comentário sobre os ataques de Elon Musk à Justiça brasileira. Na manhã deste domingo, Lula, acompanhado da primeira-dama, Janja, postou um vídeo em suas redes sociais plantando ele mesmo uma muda de cambuí na Granja do Torto. “E ainda vamos plantar cerca 1.150 mudas de árvores de origem brasileira”, disse o presidente.

Até as 14h deste domingo, as contas de alguns influenciadores de direita, como Allan dos Santos, Paulo Figueiredo e Rodrigo Constantino, por exemplo, continuavam bloqueadas. 
 

O bilionário norte-americano Elon Musk incendiou as redes sociais na noite deste sábado (6), ao fixar em sua conta no X (antigo Twitter) uma mensagem afirmando que irá desobedecer a Justiça brasileira e retirar as restrições às contas que foram bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal. Musk, que é o dono da rede X, disse que está disposto inclusive a fechar a plataforma no Brasil, ao praticamente decretar guerra ao ministro Alexandre de Moraes.

“Estamos levantando todas as restrições. Este juiz (Alexandre de Moraes) aplicou multas pesadas, ameaçou prender nossos funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil. Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá. Mas os princípios importam mais do que o lucro”, afirmou o empresário dos Estados Unidos.

Mais cedo neste sábado, Musk havia confrontado Alexandre de Moraes, ao escrever uma resposta em postagem do ministro. Na postagem, o bilionário questiona Moraes sobre suposta censura que estaria sendo imposta pelo Judiciário no Brasil. 

“Por que você está determinando tanta censura no Brasil”, escreveu Musk em resposta a uma publicação de Alexandre de Moraes do dia 11 de janeiro deste ano, na qual parabeniza Ricardo Lewandowski por assumir o Ministério da Justiça.

No final da tarde de hoje, Elon Musk também postou outros dois comentários curtos enfocando o tema da suposta censura promovida pelo Judiciário. “Esta censura agressiva parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, diz o empresário, que também fez um questionamento no qual marcou a conta do ministro Alexandre de Moraes na rede X. “Por que você está fazendo isso, Alexandre?”, perguntou Musk.

As postagens do bilionário norte-americano animaram os políticos e influenciadores de direita e de oposição ao governo Lula. O ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), em uma postagem em inglês, parabeniza Elon Musk e diz que ele é uma pessoa realmente democrática. “Você ama a liberdade na mesma intensidade que marca o povo brasileiro. Parabéns e obrigado pelo seu coração e cérebro!”, disse Virgílio.

Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), além de reproduzir a decisão de Musk de desbloquear todos os que tiveram suas contas retiras judicialmente, repetiu a afirmação feita pelo empresário: “Elon Musk acaba de anunciar que vai desbloquear TODOS os brasileiros ilegalmente censurados no Twitter pelo ditador Alexandre de Moraes. Princípios acima de tudo, thank you”, afirmou o deputado.

Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão de Educação da Câmara e um dos mais ferrenhos opositores do governo, disse que o Brasil está sendo exposto mundialmente, e cobrou que o Congresso instale a CPI do Abuso de Autoridade. “O homem mais rico do mundo e diversos jornalistas internacionais dizendo que há algo acontecendo no Brasil. Só o Congresso continuará ignorando e lidando como se estivéssemos em uma normalidade? Não valeria a pena instaurar a CPI do abuso de autoridade? Não há nenhuma medida para esclarecer o que você está apostando?”, diz Nikolas.

Do outro lado, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente nacional do PT, chamou de “patética” a postagem do empresário Elon Musk, e acusou o dono da rede X de permitir a divulgação de discursos de ódio e fake news.

“Patético é o menor dos adjetivos para descrever a resposta de Elon Musk ao ministro Alexandre de Moraes, inflamando a extrema-direita ao insinuar que há censura no Brasil, ao mesmo tempo que sua rede permite discursos de ódio e divulgação em larga escala de notícias falsas . Enquanto tentamos enfraquecer a democracia, nós vamos resistir. E exige que ninguém seja anistiado!”, criticou Gleisi. 

Da parte do governo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nas redes sociais e criticou as ameaças feitas por Musk e sua intenção de desafiar a Justiça brasileira. Messias disse ser necessário agir para a regulamentação das redes sociais.

“É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com residência no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável”, concluiu o advogado-geral da União. 

O suspeito de matar e ocultar corpo de um adolescente de 17 anos, em Vitória da Conquista, em 2028, foi condenado a 17 anos de prisão após sessão do Tribunal do Júri do município. João Paulo Andrade Pereira foi acusado, pelo promotor de Justiça José Junseira de Oliveira, de ser o autor do homicídio de Ruan Gabriel Souza.

Segundo o inquérito, o homicídio foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. A acusação apontou que a motivação teria sido ciúmes, pois a vítima teria se relacionado com uma ex-namorada de João Paulo.

No crime, que aconteceu em agosto de 2018, João Paulo, com a ajuda de outros dois homens, atraiu Ruan Gabriel para um matagal localizado na Lagoa das Bateias e o assassinou com dois tiros. Com a ajuda dos dois homens, o réu jogou o corpo da vítima na lagoa para que afundasse e, assim, o cadáver fosse ocultado. 

A defesa do ex-jogador Robinho entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na noite desta quinta-feira (4) para tirá-lo da prisão. Em 2022, ele foi condenado na Itália a nove anos de cadeia por estuprar uma mulher em Milão no ano de 2013, e está preso desde o último dia 21 na penitenciária 2 de Tremembé, no Vale do Paraíba.

Os advogados do ex-atacante entraram com embargos de declaração, medida que questiona possíveis omissões, dúvidas ou contradições de uma decisão. Para a defesa, ele tem o direito de responder em liberdade enquanto for possível recorrer da decisão. Antes de acionar o STJ, a equipe entrou com uma liminar em pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar a prisão do atleta, mas foi negada pelo ministro Luiz Fux.

O STJ homologou no dia 20 de março a sentença italiana que condenou Robinho tornando os efeitos no Brasil. O Tribunal determinou o cumprimento da pena de forma imediata por considerar que a condenação já transitou em julgado ao ser decidida em terceira instância na Itália.

Robinho ficou os dez primeiros dias preso em isolamento, como determina o protocolo. Desde o último domingo (31), o ex-atacante passou a dividir cela com uma pessoa. No mesmo dia, ele chamado por outros detentos e participou de um jogo de futebol.

A Justiça determinou que um adolescente de 16 anos, suspeito de furtos de veículos na cidade de Caetité, no Sudoeste baiano, fosse encaminhado a um Centro Socioeducativo para ser internado após ter sido apreendido quatro vezes em apenas uma semana.

As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias. A internação é aplicada em adolescentes que, conforme delimita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são pessoas com idades entre 12 e 18 anos incompletos, e é imposta com base apenas na suposta gravidade abstrata do ato infracional cometida por elas.

Ainda de acordo com o Achei Sudoeste, a Polícia Militar (PM) informou que as quatros apreensões do jovem, nesta semana, ocorreram após ele ter furtado um veículo HB20 na última quinta-feira (28). Durante a ação policial, ele admitiu ter deixado o carro no distrito de Brejinho das Ametistas. Antes disso, na segunda-feira (25), o menor foi flagrado com uma motocicleta Kawasaki Versus 300CC, que havia sido furtada em um lava jato do município. A Polícia Militar encontrou a moto na posse do adolescente em uma borracharia no distrito de Pajeú do Vento.

Outros veículos furtados pelo menor já foram recuperados, mas a PM não detalhou os outros crimes. A polícia local não descarta o envolvimento dele em arrombamentos. De acordo com a corporação, a justiça local já determinou a internação do menor. O caso está sendo acompanhado pelo Conselho Tutelar de Caetité.

Mesmo com a suspensão da licitação do VLT do Subúrbio feita pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Companhia de Transportes da Bahia (CTB) estipulou um prazo para o início das obras do modal. 

Em nota emitida na terça-feira (26), a CTB projetou o começo da implantação do novo sistema de transporte para julho deste ano. "Todos os esforços estão concentrados para garantir que a obra do VLT seja cumprida dentro do esperado", afirmou Ana Claudia Nascimento, presidente da CTB, órgão ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur).

Na segunda (25), o TJ-BA deferiu a liminar após uma ação popular do vereador soteropolitano Sidninho (Podemos). O edil alega que, apesar de a licitação do modal ter ocorrido na na modalidade concorrência pública, pelo critério de julgamento o menor valor de contraprestação anual de operação, "os documentos que compõe o aludido procedimento administrativo possuem graves ilegalidades, inclusive, o futuro contrato administrativo da concessão, mais o termo de referência".

No mesmo dia, a Companhia informou que recebeu propostas concorrentes à licitação do projeto, sem intercorrências e sem interposição por parte das empresas e consórcios que participam da disputa. Na manhã de ontem, a presidente Ana Claudia informou que o órgão ainda não foi intimado sobre a decisão da Justiça.

“O projeto do VLT foi lançado em dezembro de 2023, com todo cuidado técnico, e amplamente divulgado na imprensa, nos canais oficiais do Governo, nas redes socais e junto à comunidade, com a realização de algumas audiências públicas com a população e também com Ministério Público. O assunto foi tratado no Tribunal de Contas e, dentro do próprio processo licitatório, houve um período de questionamentos, onde tanto licitantes ou interessados poderiam fazer os seus pedidos de esclarecimentos”, pontuou.

Ainda de acordo com Ana Cláudia, o VLT é um projeto de grande magnitude e relevância para a sociedade e para a mobilidade de Salvador e região metropolitana. “Nós queremos reafirmar que o VLT é uma prioridade deste governo, porque entende a urgência e a necessidade de um transporte de qualidade para a RMS, especialmente para a região do Subúrbio Ferroviário. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está envolvida no processo e adotará todas as providências necessárias, dentro da legalidade".

Preso pela Polícia Federal em Santos nesta quinta-feira (21), Robinho foi encaminhado para a Penitenciária 2 de Tremembé, localizada a 200 km de Santos, no litoral paulista. O complexou é conhecido por receber envolvidos em casos de grande repercussão nacional, mas não líderes de facções criminosas.

Inaugurado em 1995, o PII Tremembé tem pavilhões de regime semiaberto e fechado. Dentre os detidos nos últimos anos estão Suzane von Richthofen, presa por matar seus pais em 2002, e o seu cúmplice Cristian Cravinhos. Além do ex-casal, o local também abrigou Elisa Matsunaga, condenada por matar o marido Marcos Matsunaga, o ex-goleiro Edinho, filho de Pelé, por crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, e o médico Roger Abdelmassih, por estupro em série e condenado a 173 anos de prisão.

Robinho foi condenado pela Justiça da Itália por estupro coletivo a uma mulher albanesa a nove anos de cadeia. Foragido do país europeu, ele teve a sentença homologada para cumprir a pena em regime fechado no Brasil na última quarta (20), após decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os advogados do ex-jogador ainda tentaram recurso no Supremo Tribunal Federal para que ele aguardasse os recursos do processo em liberdade, mas a análise só deverá ocorrer após o feriado de Páscoa. Nesta quinta, a Justiça Federal executou o mandado de prisão contra ele que foi levado para o presídio.