ldo

A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira (19),  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025. O Projeto de Lei nº 100/2024 é de autoria do Executivo Municipal. A sessão foi marcada por conflitos entre legisladores.

Antes mesmo do início da votação, o vereador Átila do Congo, representante do Partido da Mulher Brasileira, declarou que homens estão sendo “demonizados” por denúncias de violência contra a mulher e foi rechaçado por vereadoras.

Durante a apresentação do projeto o Executivo Municipal alegou que “o projeto da LDO, além de estabelecer e normatizar as orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), consolidadas em sete capítulos e treze seções, espelha as intervenções do Programa de Governo, integrantes do Plano Plurianual 2022/2025”.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), afirmou que os trabalhos legislativos neste semestre, no Plenário Cosme de Farias, foram encerrados de forma responsável, aprovando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. “Assim, no próximo ano, o Executivo poderá alocar as verbas necessárias para executar obras e serviços que beneficiam a população de Salvador. Ressalto que, embora a Câmara entre em recesso parlamentar dos trabalhos do plenário em julho, os vereadores continuarão trabalhando nas bases e nas comunidades em prol dos soteropolitanos”, disse.

Foram aprovados, também, o Projeto de Lei nº132/24, que altera dispositivo da Lei nº 9.613, de 27 de dezembro de 2021, e autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). E também foi aprovado o Projeto de Lei nº 133/24, que altera dispositivo da Lei nº 9.771, de 06 de dezembro de 2023, e autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União.

Além disso, foram aprovados também diversos projetos de Resolução, moções e requerimentos dos vereadores.

Mais uma vez o deputado Marcinho Oliveira (União) contrariou a orientação do seu partido e votou a favor de um projeto enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Na sessão desta terça-feira (18), Marcinho foi um dos parlamentares que votaram pela aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

Sob condição de anonimato, membros da oposição disseram que a atitude de dar quórum e ainda votar a favor do PLDO, foi um ato de “sacanagem” e “pirraça” de Marcinho. 

Em maio, durante uma reunião da Executiva Estadual do União Brasil, ficou deliberado que os deputados que forem favoráveis a projetos do governo iriam sofrer punições com a perda do Fundo Eleitoral nas eleições municipais de 2024. 

Quem não viu polêmica nenhuma foi o líder da maioria Rosemberg Pinto (PT), que ainda teceu elogios a Marcinho. “Eu vejo com normalidade. Eu acho que o deputado Marcinho nessas horas sempre está colocando o bom senso à frente de qualquer disputa de posição na Casa legislativa. Eu fico muito feliz e grato ao deputado Marcinho. A LDO é um projeto que interessa a todos os deputados e a toda a sociedade baiana”, comentou o petista. 

A reportagem tentou contato com Marcinho Oliveira, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.

QUEBRA DE TRADIÇÃO

Tradicionalmente a AL-BA entra em recesso após a votação do PLDO. Mas esse ano será diferente. Em uma reunião com as lideranças da Casa ficou pactuado que as sessões seguirão até o dia 26 de junho. Existe a expectativa de que o projeto de reestruturação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) seja votado na próxima semana. 

Durante reunião do Colégio de Líderes da Câmara Municipal de Salvador, ocorrido no Salão Nobre da Casa, nesta segunda-feira (17), foi definido que na próxima quarta-feira (19) serão encerrados os trabalhos legislativos deste semestre no Plenário Cosme de Farias com a votação de três projetos de lei do Executivo. Um deles é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dois relativos a empréstimos. Também serão apreciados projetos de lei de autoria dos vereadores; projetos de resolução e moções.

"Encerraremos os trabalhos do semestre em plenário e no dia 5 de agosto as sessões retornarão. Mas é importante frisar que o trabalho do vereador continua no dia a dia. Como sempre, visitando suas bases e trabalhando a pleno vapor pelas reivindicações da população de Salvador", pontuou o presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB).

"Pois o vereador não trabalha só no plenário, mas também visitando as comunidades. Sabendo os problemas que Salvador enfrenta, para podermos aqui solucionar", disse o chefe do Legislativo da capital da Bahia.

A Câmara Municipal de Salvador vai realizar uma audiência pública para a apresentação e discussão do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 (PLE-100/2024). Conduzida pelo vereador Daniel Alves (PSDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a discussão será no dia 12 de junho, às 9h30, no auditório do Centro de Cultura.

Aberta ao público, a audiência vai contar com a participação de representantes da Câmara e da Prefeitura de Salvador. O PLE-100/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”. 

A tramitação e o teor da proposição podem ser acessados por meio da aba “Transparência”, item “Processo Legislativo”, “Acompanhamento de Proposição”, disponível no site da Câmara Municipal de Salvador, ou por meio do seguinte link: https://cmsalvador.sys.inf.br/cl/prop_interna/.

O prefeito Bruno Reis encaminhou  a LDO para o ano de 2025 à Câmara Municipal de Salvador, no dia 14 de maio. O documento projeta receitas estimadas em R$12 bilhões, representando um crescimento de 2,46% em comparação ao orçamento de 2024.

Coordenado pela Casa Civil, com a participação da Secretaria da Fazenda e demais  órgãos da Prefeitura, o LDO 2025 apresenta o programa de trabalho do governo municipal, baseado na análise dos cenários econômicos, sociais, políticos e municipais, bem como nas esferas federativas.

O senador Angelo Coronel (PSD) assumiu, nesta quarta-feira (24), a relatoria da Comissão  Mista de Orçamento (CMO), a mais importante do Congresso Nacional, já que é a responsável por definir regras e investimentos de todos os poderes da República.  A presidência do colegiado ficou com o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), considerado um aliado próximo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

A comissão composta por deputados e senadores será responsável por analisar e produzir os relatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em 2025, o governo poderá gastar R$ 2,1 trilhões e prevê o crescimento do país em 2,5% até 2028. A LDO ainda prevê a taxa Selic em 6,77% ao ano para o próximo ano.

Em suas redes sociais, Angelo Coronel comemorou a relatoria e destacou que irá “trabalhar muito para honrar a confiança”. 

Confira: 

 

 

 

 

Ver essa foto no Instagram

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Uma publicação compartilhada por Senador Angelo Coronel (@angelo.coronel)

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como Fundo eleitoral ou Fundão, será de R$ 4,9 bilhões nas eleições municipais de 2024. O montante é 145% maior que o do último pleito municipal, quando chegou a R$ 2 bilhões.

O valor está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). As informações são do Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“As despesas relativas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha observarão o limite máximo correspondente ao valor autorizado para essas despesas no exercício de 2022”, diz o texto da lei. Portanto, a quantia será a mesma das últimas eleições gerais, recorde desde que o fundo foi instituído.

O valor também é cinco vezes maior que o sugerido pelo Poder Executivo na proposta original (de quase R$ 1 bilhão). A aprovação foi simbólica, aquela em que os parlamentares não indicam nominalmente seus votos. Para compor os R$ 4,9 bilhões, as emendas de bancadas estaduais impositivas foram reduzidas de R$ 12,5 bilhões para R$ 8,5 bilhões.

Ainda de acordo com o Metrópoles, caso o valor fosse corrigido pela inflação, ele ficaria R$ 2,7 bilhões em 2024. Durante o debate no Congresso, a maior parte dos partidos apoiou o aumento da quantia. O Novo foi o único a propor um corte para R$ 900 milhões.

DE ONDE VEM ESSE DINHEIRO?

Os recursos do Fundo Eleitoral saem do caixa do Tesouro Nacional. Os partidos políticos e candidatos devem utilizar o montante exclusivamente para financiar as campanhas eleitorais, e as legendas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral. 

Caso uma parte da quantia não seja utilizada, as siglas deverão devolvê-la para a conta do Tesouro. Ao valor do fundo eleitoral, se somam os recursos do fundo partidário, destinado ao custeio das siglas e distribuído de forma proporcional às representações parlamentares.

O Fundo foi criado em 2017 pelo Congresso com o objetivo de suprir as doações que antes eram feitas por empresas até, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), serem declaradas inconstitucionais.O dinheiro definido pelo Congresso é dividido com base em critérios preestabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Entre os destaques, está a sanção da proposta que mantém a meta de déficit zero das contas públicas para o ano que vem, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento, com estimativas para arrecadação e limite de gastos do governo. O parecer, no Congresso, foi feito pelo deputado Danilo Forte (União-BA) e aprovado anteriormente pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Entre os vetos, o principal deles diz respeito ao calendário para a distribuição de emendas impositivas. As emendas são para senador, deputado e bancadas estaduais.

O presidente vetou trecho do calendário que vinha com a obrigação do empenho dos recursos até 30 dias após a divulgação das propostas. Da mesma forma, o petista retirou inciso no qual todo pagamento de fundos das áreas de saúde e assistência social da União para os entes federados deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024.

A justificativa é que o prazo estipulado dificultaria a gestão das finanças públicas, “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.

O texto institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

Há também a previsão do valor máximo de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido popularmente como fundo eleitoral. Os critérios de distribuição da verba consideram o tamanho de cada bancada na eleição anterior.

VETO À EMENDA IDEOLÓGICA

O presidente também vetou uma emenda de teor ideológico acrescentada pelo Partido Liberal (PL), do ex-presidente Jair Bolsonaro. A emenda vedava a destinação “direta ou indireta” de verbas da União para promover, incentivar ou financiar diversos temas ao quais a oposição se posiciona contra.

São eles:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

•  ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;

• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e

• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Na Câmara dos Deputados, a emenda recebeu 305 votos favoráveis, 141 contrários e duas abstenções. Já no Senado Federal, o placar somou 43 votos a favor e 26 contra, sem abstenções.

O deputado federal Ricardo Maia (MDB/BA) celebrou na Câmara Federal, nesta terça-feira (19), mais uma conquista para os municípios de todo Brasil. Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a Emenda Parlamentar 44600001, proposta por ele, suspende a obrigatoriedade de que os municípios com população inferior a 50 mil habitantes estejam adimplentes com o governo para firmarem transferências voluntárias feitas por convênios. Agora, o texto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

"Esta emenda representa um alívio para a administração dos pequenos, porém potentes municípios, que agora podem buscar parcerias mais facilmente e realizar projetos essenciais, sem as restrições financeiras que enfrentavam anteriormente", disse. 

As transferências voluntárias por convênios desempenham um papel importante no fortalecimento das bases do desenvolvimento municipal. A colaboração entre o Governo Federal e os municípios é essencial para a implementação efetiva de políticas públicas. Os convênios não apenas fornecem recursos financeiros, mas também estabelecem um canal de comunicação direto, permitindo uma troca mais eficiente de informações e alinhamento de objetivos. 

"Estamos defendendo uma medida que visa equilibrar as disparidades regionais. A suspensão da adimplência é um passo crucial para promover o desenvolvimento local e garantir que todas as cidades tenham acesso igualitário a oportunidades de financiamento”, ressaltou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) mantém prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. 

Em meio às discussões no governo sobre o cumprimento ou não da meta fiscal em 2024, o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, voltou a defender que o Executivo se esforce para alcançar os objetivos estabelecidos até então.

Na quinta-feira (16), o deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), confirmou que o governo federal manteve o déficit zero como meta fiscal.

LEIA TAMBÉM 

• Lula reúne conselho político para garantir apoio à pauta econômica do governo até o final do ano

A decisão foi interpretada pelo mercado como uma vitória apenas parcial do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defensor do déficit zero. Analistas acreditam que o debate em torno de uma mudança na meta tenha sido prorrogado para o primeiro semestre de 2024. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“Independentemente das dificuldades, é importante insistir na manutenção da meta fiscal”, afirmou Campos Neto nesta sexta-feira (17), durante um seminário promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo, em São Paulo.

“Você gastou um tempo enorme desenhando o arcabouço. E o arcabouço já tem previsões do que acontece quando não consegue atingir as metas, tem previsão de penas, de contingenciamento. Você fez um arcabouço, lutou por ele, fez um trabalho de convencimento dos parlamentares, de comunicação com a sociedade”, observou Campos Neto.

“A gente tem uma diferença grande entre a previsão do mercado e a meta do governo. Existe possibilidade de obter receitas com algumas correções de distorções”, concluiu o presidente do Banco Central.

O deputado federal Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), confirmou que o governo federal manteve o déficit zero como meta fiscal. O pronunciamento ocorreu nesta quinta-feira (16), após reunião no Palácio do Planalto.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as linhas gerais da Lei Orçamentária Anual (LOA). Nela, deve conter as metas e prioridades orçamentárias do governo federal para o próximo ano, e também as despesas previstas.

LEIA TAMBÉM 

• Lula reúne conselho político para garantir apoio à pauta econômica do governo até o final do ano

“O governo manteve a posição dele de meta fiscal zero, tirou qualquer possibilidade de emenda ao relatório, qualquer mensagem modificativa em relação ao que está sendo decidido e a preservação do arcabouço fiscal”, afirmou a jornalistas. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nesta manhã, o relator se encontrou com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; da Gestão, Esther Dweck; e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O prazo para os parlamentares enviarem sugestões de emenda à LDO termina nesta sexta-feira (17). O texto preliminar para 2024 foi aprovado no começo do mês, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A última versão da LDO deverá ser fechada até a próxima segunda (20) ou terça-feira (21). 

Ainda durante o pronuncimaneto, o deputado citou a preocupação de Haddad com a votação de medidas importantes para a área econômica, como a taxação de fundos exclusivos de “super-ricos”, offshores e apostas esportivas, além da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Em cima disso [da aprovação das medidas] que se concluiu que poderia se trabalhar com meta fiscal zero, diante de toda essa equação que foi apresentada pelo ministro. Torço eu para que se realize, porque dá conforto para o país”, explicou.

LEIA TAMBÉM 

• Lula reconhece dificuldade em alcançar meta de déficit zero em 2024

Havia expectativa sobre o governo federal pedir a aliados o ajuste do déficit zero para o próximo ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha dito não ser realista bater a meta, enquanto o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, desejava manter a proposta.

Para chegar ao déficit zero, o governo precisa aumentar a arrecadação de receitas para balancear as despesas. Para isso, são relevantes os projetos de lei das taxações dos super-ricos e das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets.

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovaram, em reunião nesta terça-feira (8), o plano de trabalho apresentado pelo relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O deputado disse na Comissão disse que será preciso adaptar a peça orçamentária às mudanças contidas no projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que aguarda ser votado na Câmara após ter sido modificado pelo Senado. 

O plano de trabalho prevê a realização, a partir de meados de agosto, de diversas audiências públicas para apresentar e discutir o projeto da LDO, com objetivo de recolher sugestões da população e da sociedade civil organizada e aperfeiçoar a proposta. A proposta aprovada pelos membros da Comissão prevê audiências em todas as regiões brasileiras. Na região Nordeste, uma das audiências será programada para acontecer no Estado da Bahia, entre os dias 31/8 e 1º/9. 

Na primeira audiência da série aprovada pela CMO, será ouvida a ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes dos membros da Comissão iniciarem as audiências nos estados, a CMO realizará sessões para debater questões fiscais, de controle e de avaliação de políticas públicas  relacionadas ao projeto da LDO com representantes de diversas instituições do e privadas.

Além da Bahia, estão previstas audiências da Comissão de Orçamento no Rio Grande do Sul, Tocantins, Paraná, Rio de Janeiro, Amazonas, São Paulo, Ceará, Alagoas, Goiás, Minas Gerais e Paraíba. O deputado Danilo Forte afirmou que somente depois dessas audiências e da votação do projeto do novo regime fiscal é que será fechado o texto do projeto de lei da LDO. 

“Estamos diante de uma situação diferenciada. O arcabouço é que vai determinar o comportamento fiscal e o Orçamento do país para 2024. O relatório final da LDO só pode ser votado após a conclusão da votação do arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional”, explicou o relator.

O projeto do chamado novo arcabouço fiscal, que foi apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso, já foi aprovado pelos deputados federais e pelos senadores, mas ainda depende de votação final da Câmara para ser enviado à sanção presidencial.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu os líderes partidários nesta quinta-feira (06) para definir a pauta de votações da Casa na próxima semana. No encontro, foi definido que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 deve ser votada somente no mês de agosto. 

O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), em entrevista ao final da reunião, explicou que na próxima semana as sessões serão semipresenciais, e não devem ser votados projetos polêmicos. Wagner disse também que a partir do dia 17, o Congresso deve ter um recesso informal, já que, de acordo com a Constituição, sem a votação da LDO, Senado e Câmara não poderiam ter esse período de férias no meio do ano.  

“Teremos sessões semipresenciais, com uma pauta mais focada em alguns projetos de lei que tem a ver com educação. Até por serem sessões semipresenciais, nenhum projeto mais polêmico será votado. Apenas os que já foram apreciados em comissões. Vamos enfim entrar em um recesso informal, na medida em que o governo pediu para não votar a LDO, porque querem esperar a decisão da Câmara sobre o projeto do arcabouço fiscal. A partir dessa decisão e da adequação da LDO ao que sair, a LDO vai para a Câmara”, disse o líder do governo. 

Na entrevista, Jaques Wagner falou também sobre a perspectiva dos senadores a respeito da reforma tributária, que está sendo votada nesta semana pela Câmara. “Espera-se que o Senado possa dar grande contribuição com a reforma tributária, até por ser a casa da Federação, e qualquer reforma tributária fala muito do pacto federativo. Vamos tentar fazer um bom trabalho, mas vamos esperar o que vem da Câmara para poder trabalhar”, afirmou Wagner.

De acordo com o líder do governo, ficou acertada também a realização de uma sessão deliberativa do Congresso Nacional, na próxima quarta-feira (12), às 14h. A pauta deve ser definida em reunião entre o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e representantes partidários. Rodrigo Pacheco, entretanto, disse na reunião que a sessão será no modelo semipresencial, o que diminui as chances da votação de projetos polêmicos e sem acordo entre os líderes. 

Na mesma linha do Senado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), teria informado aos líderes partidários que agendou uma viagem particular com a sua família já para a semana que vem. Se a viagem for confirmada, o recesso informal na Câmara será de três semanas, até o começo de agosto.

A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou, nesta terça-feira (27), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.  A matéria foi aprovada por unanimidade por vereadores em sessão realizada nesta tarde. Enviada à CMS no dia 15 de maio pela prefeitura, a matéria da LDO de 2024 tem receitas e despesas da ordem de R$ 10,7 bilhões, com crescimento de 4% em comparação com o ano anterior.

Na Lei, 17 quadros acompanham e dão suporte analítico do ponto de vista fiscal às metas de resultado primário e nominal, à dívida consolidada e líquida, às renúncias de receitas, à projeção atuarial do Regime Previdenciário, ao demonstrativo de riscos, dentre outras relevantes questões.

O presidente da Comissão de Finanças, vereador Daniel Alves (PSDB), comentou que a aprovação da LDO foi possibilitada por conta do trabalho feito com a Prefeitura, Casa Civil e oposição da CMS.

“É uma matéria importante que finaliza agora o primeiro semestre. A gente na LDO fala sobre as diretrizes orçamentárias e agora a próxima matéria que será no final do ano é da do orçamento anual da Prefeitura. Fizemos um trabalho junto com a Prefeitura e com a Casa Civil para conseguir incorporar o máximo de emendas possíveis e que não prejudicasse também o andamento do executivo. [...] Todas as emendas elas têm que tá contempladas na LDO e também contempladas principalmente no PPA, que é o plano plurianual que serve de parâmetro para os quatro anos do Governo, sendo que ao PPA ele vale até o primeiro ano da gestão seguinte, então até 2026”, explicou o Alves. 

Com a aprovação da LDO, a Câmara entra em recesso e retorna no final de julho.  

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou em 1º turno, nesta quarta-feira (14), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, com a oposição votando contra. 

O projeto LDO começou a tramitar na Assembleia Legislativa no dia 16 de maio, após a publicação do texto integral no Diário Oficial do Legislativo. 

A Lei proporciona parâmetros para a elaboração do orçamento anual, sendo estimadas receitas da ordem de R$70 bilhões, com R$60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Esses valores podem ser revistos e atualizados até o final do orçamento fiscal e da seguridade social do próximo ano. 

A proposta possui tramitação especial no Legislativo baiano. Por conta da existência do Regimento Interno da casa, existe uma prerrogativa de impedir o início do recesso parlamentar, antes da votação do Projeto.

O líder da oposição, Alan Sanches (União), criticou o resultado da votação e afirmou que não concorda com o planejamento do governo estadual.

“A gente não podia dar esse apoio. Votamos para que possa liberar os processos legislativos da casa no primeiro turno. Na semana que vem vamos votar no segundo turno, mas não concordamos com o projeto, o processo legislativo é uma coisa, agora a concordância do conteúdo é outra e a oposição toda fechada votou contra esse projeto”, disse.

Sanches justificou que não pode concordar “quando a gente tem um hospital metropolitano que tem duzentos e trinta e cinco leitos, que tem cinquenta e cinco leitos de UTI, que será uma referência em TRM que não tá funcionando na sua plenitude e parece um cemitério. Então, o que eu acho é que o governo precisa fazer o dever de casa e a LDO não contempla o que a população da Bahia necessita”.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) entregou, junto a líderes da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, durante reunião na manhã desta segunda-feira (15), no Palácio de Ondina.

O gestor estadual destacou que essa é a primeira vez que o projeto é entregue ao presidente da Assembleia Legislativa pelo próprio governador. “Fizemos um pacto de uma agenda permanente, acompanhando a execução orçamentária, respeitando a autonomia dos poderes e dos órgãos de controle. E discutimos sobre pautas estratégicas para o Estado da Bahia. Esse projeto será alinhado ao longo desses meses de maio, junho, julho e hoje foi um ato de diálogo e de fortalecimento dos poderes”.

Para o secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, a LDO 2024 estabelece uma conexão entre o Plano Plurianual (2024-2027) e o Orçamento Anual do ano que vem, e sinaliza as prioridades da gestão estadual, em sintonia com as condições econômicas e fiscais projetadas para o exercício de 2024. Este ano, particularmente, os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) estão sendo elaborados de forma simultânea, sob a coordenação da Seplan.

Sobre a receita total, projetada para o orçamento fiscal e da seguridade social de 2024, o valor estimado é de aproximadamente R$ 70 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Essas receitas podem ser revistas e atualizadas quando o projeto de lei do Orçamento 2024 (PLOA 2024) for finalizado. 

A novidade da lei encaminhada este ano fica por conta da mudança na metodologia para a formação das cotas orçamentárias do Poder Legislativo - compreendendo a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios -, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.

Pela nova regra, será considerado o conjunto das despesas liquidadas custeadas com recursos das fontes Bahia 100 - Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro e 300 – Recursos Ordinários não Vinculados do Tesouro, do exercício de 2022, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (esperado para 2023) e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (esperado para 2024), divulgados no Focus Relatório de Mercado do Banco Central, no dia 10 de março de 2023. Os valores das cotas orçamentárias serão informados pela Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan) aos respectivos órgãos, até o dia 24 de julho de 2023.

DIRETRIZES

Quanto às prioridades do governo, o projeto de Lei da LDO aponta algumas diretrizes, como o enfrentamento à fome e demais formas de vulnerabilidade social, com vista na garantia de dignidade; consolidação de obras estratégicas; promoção da inclusão socioprodutiva de povos e comunidades tradicionais; promoção da formação dos cidadãos e cidadãs mediante o desenvolvimento da educação contextualizada, da expansão da educação profissional; promoção da expansão da infraestrutura hídrica, elétrica, digital e de mobilidade; fortalecimento, ampliação e qualificação das estruturas de promoção da segurança pública como forma de enfrentamento à criminalidade; ampliação da oferta e da territorialização dos serviços de saúde; fomento ao desenvolvimento rural em respeito à diversidade produtiva e às formas de produção protagonizadas pela agricultura familiar e o agronegócio, entre outras diretrizes que se relacionam com as áreas do meio ambiente, cultura, infraestrutura, ciência e tecnologia.

No encontro que marcou a entrega, estiveram presentes o vice-governador, Geraldo Júnior; os secretários estaduais do Planejamento, Cláudio Peixoto, da Casa Civil, Afonso Florence, das Relações Institucionais, Luiz Caetano, da Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; a procuradora geral do Estado, Bárbara  Camardeli; o conselheiro Marcus Presídio, do TCE – Tribunal de Contas do Estado; o deputado Adolfo Menezes, da Assembléia Legislativa; o deputado estadual Rosemberg Pinto; o desembargador Nilson Castelo Branco, do Tribunal de Justiça, a procuradora Norma Angélica, do Ministério Público Estadual, e da defensora geral Firmiane Venâncio, da Defensoria Pública do Estado.

PROJEÇÕES ECONÔMICAS

Diante do cenário econômico nacional, a expectativa para o crescimento da economia baiana em 2023 é de 1,5%, segundo projeções elaboradas pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais, autarquia vinculada à Seplan. A conformação desse resultado deposita no setor de serviços um ritmo mais forte de crescimento, com expectativas positivas quanto ao mercado de trabalho.

Os prognósticos para a agropecuária apontam para a manutenção dos resultados positivos dos últimos anos, em relação à safra de grãos estimadas para a Bahia em 2024. Para o setor industrial, espera-se resultados positivos em resposta à continuidade do crescimento na geração de energia e da demanda externa por produtos da indústria de transformação, especialmente do segmento de derivados de petróleo. 

Nesse contexto, para 2024, projeta-se um crescimento do PIB nacional em torno de 1,5% e para o estado da Bahia uma expansão em torno de 3,2%. Conforme Boletim Focus, as projeções para a inflação e as taxas de juros devem fechar o ano com cerca de 4,0% e 11,1%, respectivamente. 

No médio e longo prazos, os investimentos estaduais se consolidam como determinantes na expansão da atividade econômica no estado. Do lado dos investimentos privados, destacam-se os setores de energia renovável (eólica e solar e de hidrogênio verde) e o de refino de petróleo, químicos, automotivo, mineração, entre outros.

O prefeito Bruno Reis (União) encaminhou nesta segunda-feira (15) à Câmara de Vereadores de Salvador o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) – medida organizada todo ano para apontar as prioridades do governo – do exercício de 2024. Elaborado pela Casa Civil, junto a Secretaria da Fazenda e participação dos órgãos e entidades da Prefeitura, o projeto estima para o próximo ano receitas e despesas da ordem de R$ 10,7 bilhões, com crescimento de 4% em comparação com o ano anterior.

Na mensagem do projeto, o gestor municipal afirmou que o quadro atual sugere uma conduta prudente da cidade por conta da mudança recente dos governos em âmbito federal e estadual, das indefinições das propostas que tramitam no Congresso Nacional, particularmente as que impactam na política fiscal e tributária, além da instabilidade econômica vivenciada em toda esfera federativa. “Seremos prudentes não só na expectativa de receitas para o financiamento dos gastos, como também na gestão contida e eficiente da despesa.”

Para o secretário da Casa Civil, Luiz Carreira, o projeto reflete a prioridade conferida às ações sociais, o avanço na melhoria da infraestrutura urbana e os cuidados com a manutenção da cidade. “Tudo isso com observância aos princípios e diretrizes da responsabilidade fiscal”, diz.

No LDO, 17 quadros acompanham e dão suporte analítico do ponto de vista fiscal às metas de resultado primário e nominal, à dívida consolidada e líquida, às renúncias de receitas, à projeção atuarial do Regime Previdenciário, ao demonstrativo de riscos, dentre outras relevantes questões.

Sob a ótica de planejamento, alinhada com o Plano Plurianual 2022-2025, o Anexo I prioriza, em 13 Programas de Governo, 130 ações a serem executadas em 2024. Destaque para as ações focadas nas áreas sociais e direitos humanos, amparadas nas funções de saúde, educação, assistência social e cidadania, com impacto na qualidade de vida do cidadão soteropolitano.

Estão previstas também intervenções voltadas à melhoria da mobilidade, da infraestrutura urbana, do saneamento, das condições de habitabilidade, da geração de emprego e renda, da cultura e turismo, do esporte e lazer, da manutenção de espaços públicos, assim como da modernização tecnológica e da gestão municipal.

Apenas para exemplificar, dentre as prioridades e metas para 2024 estão previstas 12 novas Unidades de Saúde da Família - USFs, uma nova Unidade de Pronto Atendimento – UPA, a conclusão da Maternidade Municipal, a ser iniciada este ano, e qualificação de 11 mil professores e servidores da educação, além de 18.800 alunos atendidos no Pé-na-Escola e 12 novas unidades de ensino fundamental. 

Estão previstas também a conclusão da Arena Esportiva, a reforma e ampliação de equipamentos socioassistenciais, a realização de ações pela primeira infância, a intervenção em mais de 80 mil m² de praças, a conclusão da orla no trecho Pituaçu – Boca do Rio, a qualificação de 15 mil trabalhadores, o Complexo Viário da Rótula do Abacaxi, a entrada em operação do trecho II do BRT, dentre outras relevantes ações.