ministerio publico

A medida provisória (MP) 1.238/24, que busca compensar o Poder Judiciário e o Ministério Público por cálculo indevido de 2017 a 2019 no antigo regime de teto de gastos, libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para sete órgãos do Judiciário e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 3 de julho e já ao governo federal o poder para compensar os valores. No entanto, o texto também será submetido à análise do Congresso Nacional, que terá 60 dias para rejeitar ou aprovar a continuidade do gasto. Caso os parlamentares não convertam a MP em lei no prazo, ela deixará de ter validade com relação aos gastos que eventualmente não tiverem sido desembolsados.

Conforme texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 4 de julho, a maior parte do crédito, quase R$ 800 milhões, é para pagamento de pessoal da Justiça do Trabalho.

A MP decorre de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal corrigisse as perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no período indicado. Os valores não serão considerados nos limites do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023) nem na meta para o resultado primário, que mede a diferença entre gastos e receitas.

Conforme informações da Agência Senado, os recursos serão usados quase integralmente em pagamento de pessoal (R$ 1,1 bi). Porém, também haverá destinação em outras despesas correntes, como relativas à apreciação de causas judiciais e à assistência médica. 

Os seguintes órgãos estão autorizados a realizar as despesas:

• Justiça do Trabalho, com R$ 793 milhões para pessoal e R$ 12,9 milhões para outras despesas correntes;

• Justiça Federal, com R$ 235 milhões para pessoal, R$ 200 milhões para gastos e investimentos com causas judiciais;

• Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com R$ 76 milhões para pessoal e R$ 10 milhões para assistência médica;

• Superior Tribunal de Justiça, com R$ 9,5 milhões para gastos com causas judiciais;

• Supremo Tribunal Federal, com R$ 6,6 milhões para gastos com causas judiciais;

• CNMP, com R$ 1,89 milhão para pessoal;

• Justiça Militar da União, com R$ 1,4 milhão com auxílio-moradia e assistência médica;

• Conselho Nacional de Justiça, com R$ 900 mil para despesas correntes e R$ 25 mil para inversões financeiras (gasto que aumenta o patrimônio da União).

Segundo o TCU, o  Judiciário e o MP federais tiveram seus limites máximos definidos pelo teto de gastos (que era regido pela Emenda Constitucional 95, de 2016) menores que o devido, porque o auxílio-moradia pago aos seus membros foi liberado por mecanismo fora da lei orçamentária aprovada: o crédito extraordinário, que não fazia parte do cálculo do teto de gastos.

Apesar de a decisão do TCU ser de 2020, os créditos ainda não haviam sido liberados. Segundo exposição de motivos enviada pelo governo, a situação  coincidiu com a transição das regras do teto de gastos para o novo arcabouço fiscal, o que “ampliou a complexidade em solucionar o referido impasse” e acentuou o atraso.

Nesta quarta-feira (3), servidores do Ministério Público em todo o país promovem o Dia Nacional de Mobilização por Políticas de Saúde Mental no MP. A atividade, organizada pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP), marca um ano da publicação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

Os servidores realizarão manifestações nos locais de trabalho usando as cores preto e amarelo, simbolizando o luto pelos colegas adoecidos e as campanhas por saúde mental. Além disso, levarão cartazes e balões amarelos para todas as repartições do Ministério Público Brasileiro, destacando a importância da saúde mental no ambiente de trabalho.

Apesar disso, muitas unidades ministeriais ainda não implementaram essa política essencial, e as entidades buscam avançar em políticas de combate ao assédio, um dos principais fatores de adoecimento no ambiente de trabalho.

A política foi desenvolvida após a Comissão de Saúde do CNMP divulgar o relatório final da pesquisa “Atenção à Saúde Mental de Membros e Servidores do Ministério Público: Fatores Psicossociais no Trabalho no contexto da pandemia de Covid-19”. De acordo com o relatório, 85,6% dos membros e 85% dos servidores estavam em risco de desenvolver Transtornos Mentais Comuns (TMC).

A política aprovada pelo CNMP prevê a criação de ambientes de acolhimento e escuta qualificada, bem como a instituição de comissões de prevenção a situações de risco à saúde mental, com participação de representantes classistas de membros e servidores.

Além disso, a pesquisa destacou que 50,1% dos respondentes relataram ter sido alvo de assédio moral, enquanto 27,1% sofreram violência psicológica no trabalho. Em resposta, os conselheiros Rodrigo Badaró e Jayme de Oliveira propuseram a criação das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, que visam combater a violência, assédio sexual e moral, e discriminação no ambiente institucional.

Estas comissões, a serem estabelecidas em cada ramo e unidade do Ministério Público, terão a responsabilidade de abordar questões como violência, assédio moral e sexual, e discriminação, garantindo o sigilo nas investigações. As comissões utilizarão principalmente mecanismos autocompositivos, como negociação, mediação e conciliação, para buscar soluções consensuais e mediadas para os conflitos.

"A saúde mental dos servidores é uma questão urgente que precisa ser tratada com a seriedade que merece. O relatório da CES/CNMP revelou um cenário alarmante, e a falta de implementação efetiva da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental só agrava essa situação. Nosso objetivo com esta mobilização é chamar a atenção para os riscos diários que nossos colegas enfrentam e pressionar por medidas concretas que possam realmente proteger e promover o bem-estar de todos os servidores do Ministério Público", ressalta Ticiane Natale, coordenadora Jurídica da FENAMP e integrante do Movimento Nenhum Servidor a Menos no MP-SP.

A FENAMP e a ANSEMP buscam sensibilizar o CNMP a aprovar a resolução que reforça o combate ao assédio no Ministério Público e chamar a atenção dos gestores para a importância de implementar políticas efetivas de saúde mental.

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou projeto de lei que altera regras do acordo de não persecução penal e derruba a exigência da confissão para firmar o acordo. A negociação está prevista no Código de Processo Penal entre o Ministério Público e o investigado para evitar o processo criminal em infrações praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

O projeto foi apresentado pelo senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT) para quem a exigência da confissão como requisito para o acordo fere o direito de o réu não produzir prova contra si mesmo. 

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, reforçou esse entendimento. "A exigência de confissão não é medida acertada, pois vai de encontro ao direito fundamental da não autoincriminação, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, e que deve ser garantido a qualquer investigado ou réu, podendo ser exercido ou não o direito ao silêncio; bem como ao entendimento no sentido de que a confissão dentro do nosso ordenamento processual já não é considerada como a rainha das provas".

Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votará em decisão terminativa a proposta (PL 3.673/2021). O projeto de lei seguirá direto para análise dos deputados caso seja aprovado e não haja pedido de votação em Plenário.

O acordo é previsto para infrações praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o acordo de não persecução penal poderá ser apresentado depois de oferecida a denúncia, além de garantido ao MP um banco de dados sobre benefícios de justiça penal negociada concedidos nos últimos cinco anos. Entre as condições previstas para que o acordo de não persecução penal seja proposto pelo Ministério Público estão a reparação do dano causado, a renúncia ao produto ou proveito do crime e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

"A possibilidade de ser apresentado depois de oferecida a denúncia, desde que antes de proferida a sentença condenatória, é medida que se alinha com recente decisão proferida pela 1ª Turma do STF. São igualmente relevantes medidas que facilitarão a realização das audiências, bem como a pesquisa para saber se o agente já foi beneficiado, nos cinco anos anteriores, por alguma das atuais formas de justiça penal negociada previstas na nossa legislação", enfatizou Flávio Bolsonaro.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou um edital de conversão de um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar supostos pagamentos a 13 pessoas por meio de nomeação para cargos públicos na prefeitura de Bom Jesus da Lapa, a 800 km de Salvador, sem efetiva contraprestação de serviços.

Segundo o documento do MP-BA, obtido com exclusividade pelo Bahia Notícias, as nomeações passaram pelo prefeito Fábio Nunes (PT) com o objetivo de angariar apoio político ao deputado estadual Eures Ribeiro (PSD), então candidato em 2022. A conversão foi assinada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar.

Eures Ribeiro foi prefeito de Bom Jesus da Lapa por dois mandatos e possui forte base eleitoral na região. No último pleito, dos pouco mais de 81 mil votos que recebeu, 22.384 foram de eleitores do município. O número representa quase 30% do total de votos do parlamentar. Ele foi disparado o candidato a deputado estadual mais votado da cidade e chegou a 62,73% dos votos de Bom Jesus da Lapa.

NOMEADOS

Os nomes citados no edital possuem atuação política. Conforme dados levantados pelo BN junto ao portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dos 13 nomes, três foram candidatos a vereador na cidade de Santana nas eleições de 2020, dois filiados ao antigo DEM (atual União Brasil) e um ao PDT - todos ficaram na suplência.

Outros dois nomes disputaram uma cadeira na Câmara de Vereadores de Bom Jesus Lapa pelo PT e Avante, ficando como suplentes. Em 2022, no entanto, não há registro de candidatura de nenhum deles. 

NATURALIDADE

A ligação com as duas cidades também revela uma divergência ligada ao deputado estadual Eures Ribeiro. Isto porque o político disponibilizou informações distintas quanto à sua naturalidade por mais de uma vez na plataforma do TSE. 

Nas eleições municipais de 2012, quando concorreu ao cargo de prefeito de Bom Jesus da Lapa pelo PV, Eures Ribeiro informou ter nascido em Santana. Quatro anos depois, na reeleição, desta vez pelo PSD, confirmou o mesmo local de nascimento. 

Porém, em 2022, já na eleição para o cargo de deputado estadual também pelo PSD, Eures declarou ter nascido em Bom Jesus da Lapa. Informação que consta também no site da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

RACHA

Apesar do inquérito civil divulgado pelo MP-BA apontar supostas ações do atual prefeito Fábio Nunes em benefício de Eures em 2022, os dois não passam de ex-aliados atualmente. Isso porque em fevereiro deste ano ambos confirmaram o rompimento das relações políticas. Antes, Eures Ribeiro chegou a afirmar o interesse em tentar uma pré-candidatura em Barreiras, mas voltou atrás. O deputado estadual geriu a cidade entre os anos de 2013 e 2020.

"Há um rompimento político entre eu e o prefeito Fábio Nunes. Eures é Eures e Fábio é Fábio. Estou anunciando aqui que vou disputar a eleição deste ano pelo PSD", declarou o deputado a uma rádio à época.

O grupo do parlamentar está no comando da cidade há 12 anos, sendo oito deles sob o comando do próprio Eures Ribeiro. O deputado estadual geriu a cidade entre os anos de 2013 e 2020. O atual vice-prefeito Miguel Leles (PSD) também seguirá com Ribeiro.

CENÁRIO ELEITORAL

Diante da disputa entre os dois, o Bahia Notícias divulgou um levantamento nesta segunda-feira (10) que mostra que Fábio Nunes, recebe avaliação predominantemente "regular" e aparece em segundo lugar na busca pela reeleição, atrás de Eures Ribeiro.

Em pesquisa espontânea, quando não são apresentados os nomes dos candidatos, o candidato da oposição, Eures Ribeiro, aparece em 39,56% das respostas contra 24,44% do atual prefeito.

Em cenário estimulado, quando são apresentados os nomes dos candidatos, Fábio Nunes aparece com 30,67% das intenções de voto, contra 52,67% do opositor, Eures Ribeiro. João Magalhães aparece com 4,44% das intenções de voto e 4,67% não votariam em nenhum candidato. 7,56% dos lapenses não responderam ou não opinaram.

A pesquisa ouviu 450 eleitores entre os dias 31 de maio a 2 de junho de 2024 e tem margem de erro de 4,60% para mais ou para menos e 95% de intervalo de confiança. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob n° BA-05159/2024.

Jarbas Soares Júnior, procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), é o novo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Ele foi eleito por aclamação no dia 17 de abril e tomou posse no cargo na última quarta-feira (15). Jarbas Soares sucede o procurador-geral de Justiça do Pará, César Mattar Júnior.  Ele ficará à frente do colegiado por um ano. 

A posse administrativa aconteceu durante reunião do CNPG realizada na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com a presença de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio Bonfim, e de diversos procuradores-gerais, entre eles o chefe do MP baiano, o PGJ Pedro Maia. 

Na reunião, Jarbas Soares Júnior anunciou os vice-presidentes regionais e presidentes dos grupos nacionais do colegiado. Foi anunciada também a criação de dois novos grupos: o de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, que será presidido pelo PGJ  do MP do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz, e o de Comunicação, cuja presidência ficará com o PGJ baiano, Pedro Maia.

Em sessão nesta quinta-feira (2), o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. A questão foi analisada no julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas para questionar regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais.

No entendimento dos ministros, a legislação e a jurisprudência do tribunal autorizam essas investigações, porém é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.

O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.

Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar obrigatoriamente a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. A decisão também estabelece que o Estado deve providenciar meios para que o órgão tenha estrutura que possibilite exercer o controle externo das forças de segurança.

Com o julgamento que foi retomado nesta quinta-feira (25), o plenário Supremo Tribunal Federal (STF) já tem entendimento e que a legislação e a jurisprudência do tribunal autorizam a instauração de investigações criminais por iniciativa do Ministério Público (MP). Porém, a Corte  está discutindo a definição de parâmetros para regular esses procedimentos. 

A análise das três ações contra normas que concedem ao MP poderes de realizar investigações criminais por conta própria voltará à pauta no dia 2 de maio. 

Na sessão de quarta-feira (24), os ministros Edson Fachin (relator) e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto definindo algumas condicionantes a serem seguidas pelo Ministério Público na instauração dos procedimentos investigativos criminais. Nesta quinta, o colegiado avaliou as propostas trazidas no voto, e já há consenso sobre a necessidade de comunicação imediata ao judiciário sobre o início e término das investigações e a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

O plenário também considerou que, sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública, o MP deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria. Ficou definido que, se a polícia e o MP estiverem investigando os mesmos fatos, os procedimentos deverão ser distribuídos para o mesmo juiz.

A questão é objeto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e a Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública e pedir auxílio da força policial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (24) o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) questionando normas que dão ao Ministério Público (MP) poderes de realizar investigações criminais. Com um único voto até o momento, do relator, ministro Edson Fachin, o plenário retomará a análise das ações nesta quinta (25). 

O julgamento começou em sessão virtual, mas foi transferido para o Plenário físico a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Em seu voto, Fachin considerou as regras válidas, mas destacou a necessidade de que o início e término de todos os procedimentos sejam comunicados ao judiciário. O magistrado observou que o voto apresentado na sessão desta quarta-feira foi produzido em conjunto com o ministro Gilmar Mendes, que havia divergido, pontualmente, de suas conclusões.

No voto, os ministros salientam que o STF já decidiu que as polícias não têm exclusividade na instauração de procedimentos criminais. No mesmo sentido, eles propõem alguns parâmetros para as investigações conduzidas pelo MP, como a observância dos mesmos prazos e parâmetros previstos para os inquéritos policiais.

Além disso, consideram obrigatória a investigação pelo MP sempre que houver mortes, ferimentos graves ou outras consequências sérias pela utilização de armas de fogo por agentes de segurança pública. O mesmo deve ocorrer quando houver suspeita de envolvimento de agentes na prática de infrações penais. “O monopólio de poderes é um convite ao abuso de poder", afirmou Fachin.

As ADIs questionam regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais. Entre outros pontos, as normas autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública e pedir auxílio da força policial.

Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas vai à análise do plenário da Casa na próxima semana. 

O senador Efraim Filho (União-PB) disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira (18), que a deliberação da chamada PEC do quinquênio só ocorrerá depois do esgotamento das cinco sessões para discussão da matéria. As informações são da Agência Senado. 

Questionado pela imprensa sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que há duas questões a serem analisadas: uma de justiça e, a outra, de cuidado com a questão fiscal. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

“O governo vai apelar para o bom senso. Há uma greve de servidores públicos que reivindicam progressão de carreira, plano de cargos e salários, realinhamento salarial. Não me parece muito adequado o Congresso sinalizar para uma matéria para o topo da carreira do funcionalismo público, enquanto não tem uma proposta para todos os servidores. Estamos num momento sensível das contas públicas, acho que todos devem estar acompanhando detalhadamente. O governo tem feito um esforço fiscal em diferentes áreas. Vamos dialogar e pedir o bom senso e a reflexão do Congresso”, expôs o líder do governo.

O texto aprovado pela CCJ prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. 

Um canal especializado dentro da Ouvidoria Nacional do Ministério Público para receber denúncias de abusos decorrentes de abordagem policial e encaminhá-las aos membros do MP com atribuição para o controle externo da atividade policial. É assim que deve funcionar a Ouvidoria de Combate à Violência Policial criada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

A novidade foi anunciada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, nesta quarta-feira (17). A proposta foi apresentada na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG),  em Brasília, e deve ser implementada no prazo de 60 dias.

Gonet afirmou que a ideia é atuar em cooperação com o Ministério Público brasileiro. “Às vezes as pessoas ficam com receio de ir diretamente a um órgão no Estado (denunciar a violência policial) e preferem vir ao Conselho”, argumentou. “A gente receberá isso pela Ouvidoria e depois repassará para o Ministério Público correspondente para medidas consideradas pertinentes”, propôs o presidente. A ideia recebeu a aprovação imediata do  CNPG. 

A instituição da Ouvidoria Nacional de Combate à Violência Policial está prevista na Portaria CNMP-PRESI nº 135.  Também caberá à nova unidade promover a integração entre as Ouvidorias do Ministério Público e as demais instituições envolvidas no enfrentamento do tema, além de propor e realizar parcerias para o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas. 

As demandas dirigidas à Ouvidoria de Combate à Violência Policial tramitarão conforme fluxo estabelecido no Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, estabelecido na Resolução nº 212/2020.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o chamado quinquênio foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Inicialmente, a matéria previa o pagamento do benefício apenas aos magistrados e membros do Ministério Público, porém o relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-GO) acolheu emendas e estendeu o pagamento a outras carreiras. O penduricalho foi extinto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2006. 

O texto aprovado nesta quarta-feira (17) prevê o pagamento de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para juízes, procuradores, defensores públicos, advocacia pública geral da União, estados e Distrito Federal, e ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. 

O valor da parcela será de 5% do subsídio para cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. Segundo o texto aprovado pela CCJ, a parcela não estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do servidor público – fixado em R$ 44.008,52, do período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de janeiro de 2025. 

De acordo com a PEC, o quinquênio vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade. Para o autor PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional.

Na CCJ, a proposta recebeu 18 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção. A PEC segue para análise do plenário. As informações são da Agência Senado. 

Em inspeção realizada no Terminal Marítimo de São Joaquim e em embarcações que realizam a travessia Salvador-Itaparica, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou uma série de irregularidades no sistema ferry boat. 

De acordo com a coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Thelma Leal, foi constatado que o terminal não tem certificado de licença do Corpo de Bombeiros, já que o projeto de incêndio e pânico apresentado pela Internacional Travessias não foi aprovado pela corporação desde o ano de 2018. Além disso, o salão de passageiros não tem saída de emergência. A inspeção foi promovida na última terça-feira (19). 

Também foram identificadas irregularidades quanto à acessibilidade e condições sanitárias. Segundo a promotora Thelma Leal, o contrato de concessão firmado, em 2014, entre o Estado e Internacional Marítima, está sendo descumprido pelas duas partes. 

O Ministério Público explica que a ação fiscalizatória tem o objetivo de verificar as condições estruturais e de funcionamento, bem como a qualidade dos serviços prestados pelo sistema ferry boat. Ela continua durante esta semana para que todas as embarcações sejam inspecionadas. 

As informações finais serão reunidas em relatórios, que serão encaminhados pelos órgãos ao MP-BA para adoção de providências pertinentes no âmbito de procedimentos existentes nas Promotorias de Justiça de Patrimônio Público e do Consumidor, que estão elaborando um Termo de Ajustamento de Conduta para apresentar ao governo do estado.

A fiscalização foi realizada pelo MP-BA, por meio das promotoras de Justiça Leila Seijo e Thelma Leal, com a colaboração da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Divisão Nacional de Vigilância Sanitária (Divisa).

A nova diretoria, conselho fiscal e diretorias regionais da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), para o biênio 2024-2026, tomou  posse nesta quarta-feira (13). O promotor de Justiça do Maranhão Tarcísio Bonfim foi empossado presidente da entidade em substituição a Manoel Murrieta, que esteve à frente da instituição por dois biênios (2020-2022/2022-2024).

A cerimônia contou com as presenças do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (União-MG), do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores, parlamentares e autoridades.

Em seu discurso de posse, Tarcísio Bonfim deu o tom do que pretende ter como norte em sua gestão à frente da entidade. “Nossa entidade de classe, nesses 53 anos, participou ativa e construtivamente da discussão dos grandes temas nacionais e foi determinante, juntamente com as demais associações afiliadas no processo de fortalecimento do Ministério Público Brasileiro, tal qual hoje concebido”, declarou.

De acordo com ele, esse trabalho permitiu dialogar e construir junto à Assembleia Nacional Constituinte “os pilares maiores sobre os quais se funda a nossa função – indispensável, relevante, essencial, garantidora e defensora da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais disponíveis”.

Tarcísio Bonfim destacou, ainda, que “as notas escritas pelo legislador constituinte nos trazem um enredo recheado de missões e atribuições que realçam a nossa importância, mas também a grande responsabilidade de – em regime de cooperação, independência e harmonia – trabalharmos com os demais poderes e instituições. Para garantirmos a preservação do valor mais caro e fundante do cidadão, a sua dignidade”.

O presidente empossado ressaltou que fará um trabalho também voltado para além da atuação associativa. “Vamos avançar, seja através de nossa atuação diuturna e permanente em defesa das vítimas, seja no combate ao crime organizado, seja na defesa do meio ambiente, da saúde, da educação, seja na provocação para a formatação das políticas públicas traçadas na Carta de Outubro, seja para que esses comandos regulatórios sejam implantados e alcancem de forma efetiva toda a sociedade.” 

“Não podemos descurar que nossa atuação jamais pode prescindir do diálogo propositivo, da unidade institucional e de uma comunicação impessoal – pedras angulares desse processo, até mesmo como forma de realçar a natureza da nossa instituição”, asseverou Bonfim.

Em um discurso emocionado, Murrieta fez um balanço de sua atuação na presidência da Conamp. “Assumimos em março de 2020, no início da pandemia de Covid. Atuamos não apenas na via judicial, mas também extrajudicialmente, na assistência social. O momento mais claro e de maior êxito da Conamp e de maior pujança na atuação extrajudicial, relembro a construção da usina de oxigênio na cidade de Manaus, algo inacreditável na história dos países.” 

Murrieta prosseguiu: “Lembro ainda que um momento classista de angústia – é necessário fazer a devida referência ao ministro Dias Toffoli – foi a grande ameaça que enfrentamos de redução de nossos subsídios em 25%. Naquela época, o ministro Toffoli foi o grande protagonista para evitar que essa violência ocorresse em nossa classe”.

DEMAIS MEMBROS

Romão Avila Milhan Junior, do Mato Grosso do Sul, assume como 1º Vice-Presidente, enquanto Larissa Rodrigues Amaral, de Minas Gerais, assume como 2ª Vice-Presidente. Juntos, buscam trazer uma abordagem abrangente e diversificada para os desafios que a organização enfrenta.

Alessandro Samartin de Gouveia, do Amazonas, assume o cargo de Secretário Geral, trazendo sua experiência para a gestão eficiente dos processos internos da instituição. 

Na Diretoria Financeira, João Ricardo Santos Tavares, do Rio Grande do Sul, assume a pasta financeira da entidade.

O Conselho Fiscal tem como Presidente Marcelo Moreira Miranda, da Bahia. Junto a ele, Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, do Pará, atua como Vice-Presidente, e Mário Alexandre Costa Normando, do Piauí, assume o cargo de Secretário.

Symara Motter, do Paraná, e Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos, do Espírito Santo, integram o Conselho como membros, reforçando o compromisso com a fiscalização e a conformidade financeira.

As Diretorias Regionais desempenham um papel crucial na implementação das estratégias da instituição em âmbito local. Mauro Benedito Pouso Curvo, do Mato Grosso, lidera a Diretoria Centro-Oeste, enquanto Leonardo Quintans Coutinho, da Paraíba, assume a Diretoria Nordeste.

A Diretoria Norte, voltada para os desafios específicos da região, é liderada por Meri Cristina Amaral Gonçalves, do Acre. Cláudio Henrique Cruz Viana, do Rio de Janeiro, assume a Diretoria Sudeste, enquanto a Diretoria Sul tem à frente Alexandre Estefani, de Santa Catarina. 

Com essa estrutura, a nova Diretoria visa fortalecer o trabalho em equipe e a proximidade com as demandas e peculiaridades de cada região do país.

BIOGRAFIA

Natural do Maranhão, Tarcísio Bonfim faz parte do Ministério Público desde 1999, sendo atualmente o titular da 8ª Promotoria de Justiça de Substituição Plena de São Luís. Bacharel em Direito pela UFMA, possui pós-graduação em Ciências Criminais pela UFSC e em Direito Constitucional pelo UNICEUMA.

Em sua trajetória associativa, Tarcísio Bonfim foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM) e, por dois mandatos, ocupou a vice-presidência da Conamp.

O Ministério Público está pedindo a prisão de Adriano de Barros Caruso, o empresário que atacou Xuxa Meneghel, por ele ter deixado em aberto a dívida no valor de R$ 30 mil. A justiça deu um prazo para ele comprovar o pagamento, se não foi feito, a pena seria de detenção.

Em janeiro deste ano, uma magistrada determinou que Adriano fosse intimado para comprovar que pagou a terceira parcela da prestação em dinheiro, a qual foi condenado. Ele tinha o prazo de 10 dias para cumprir a ordem, caso contrário, poderia ter sua situação convertida em pena privativa de liberdade.

Após este episódio, o MPSP fez um requerimento de conversão de prisão do empresário com base no Código Penal, diante do descumprimento injustificado do pagamento das parcelas. Foi pedido, inclusive, a expedição do mandado de prisão. As informações são do site Metrópoles, Bahia Notícias.

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur) que não autorize a construção na orla marítima da cidade de qualquer empreendimento sem que antes seja apresentado e apreciado um respectivo estudo ambiental de sombreamento. A recomendação considerou informações de que a OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, “pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, no Rio Vermelho, na Praia do Buracão”.

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A recomendação foi expedida na quinta-feira (7), pela promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho. Segundo a promotora, a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da Praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental”. Caso já tenha sido concedido alvará para liberação da edificação, o MP recomendou que ele seja suspenso ou anulado.

A promotora destacou que a construção do empreendimento no local, com estrutura verticalizada, causará sombreamento da praia pelo menos no solistício de inverno e, portanto, violaria artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro.

“O sistema normativo brasileiro não permite sombreamento da praia em nenhum horário”, afirmou Hortênsia Pinho, ressalvando que a permissividade contida no inciso IV, do artigo 275 do PDDU, de liberar sombreamento antes das 9h e depois das 15h, é uma “ilegalidade” quando considerado como um todo o ordenamento jurídico sobre a matéria.

É recomendado também que a Secretaria não aplique de forma automática os incisos III e IV do artigo 275 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), em razão do conflito existente entre o dispositivo e as vedações previstas no conjunto da legislação, inclusive constitucional.

A promotora destacou que a realização do estudo de sombreamento vislumbra a garantia da “integridade do patrimônio público, bem de uso comum do povo, para que não se permita o sombreamento das praias sob pena de se provocar redução de incidência solar direta na areia, desconforto térmico, prejuízo à qualidade sanitária da areia, da beleza cênica da praia, declínio da restinga, perda do atrativo turístico, insatisfação por parte dos banhistas, conflito de usos da areia da praia e alteração das atividades de recreação, entre outros problemas.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que solicita o reajuste do subsídio mensal dos membros do órgão. O MP-BA quer aumento salarial retroativo a 2024 e a ser aplicado em 2025. 

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

O Ministério Público Federal (MPF) informou à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo que não conseguiu chegar a um acordo com a Jovem Pan. Diante disso, solicitou a retomada da ação que busca a cassação de concessões públicas do grupo de mídia. A ação foi movida devido à divulgação de notícias falsas e ataques à democracia em 2022. O despacho da juíza Denise Aparecida Avelar, obtido pelo portal F5/UOL, revoga a suspensão do caso, que estava em pausa desde outubro para permitir as negociações.

“Tendo em vista a manifestação do MPF comunicando o encerramento das tratativas de acordo sem resultado positivo, determino o prosseguimento do feito. Reabro à União Federal o prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação”, disse a magistrada.

A recusa em firmar um acordo com o Ministério Público Federal pegou a Jovem Pan de surpresa, frustrando as expectativas otimistas da emissora. Desde o início, a empresa acreditava na possibilidade de chegar a um entendimento, porém, divergências significativas entre as partes tornaram esse cenário improvável.

A proposta inicial da Jovem Pan envolvia a veiculação de mensagens oficiais sobre a confiabilidade do processo eleitoral, pelo menos 15 vezes ao dia, durante quatro meses, no horário entre 6h e 21h, atendendo a um dos requisitos do Ministério Público Federal. Além disso, a emissora buscava garantias quanto à manutenção de suas concessões públicas de rádio e a dispensa do pagamento da multa estipulada pelo MPF, no valor de aproximadamente R$ 13,4 milhões.

Apesar de o MPF reconhecer a viabilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), solicitou alterações em cláusulas específicas, especialmente aquelas relacionadas à responsabilidade financeira, ponto no qual o Ministério Público não estava disposto a ceder.

Diante da inflexibilidade do MPF em questões financeiras e da relutância da Jovem Pan em arcar com altos valores de multa, a perspectiva de uma resolução amigável foi abortada. Uma nova audiência sobre o caso ainda não foi agendada.

Futuro procurador-geral do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Pedro Maia esteve presente na posse da nova mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), realizada na manhã desta quinta-feira (1º).

Para o Bahia Notícias, o promotor falou sobre as expectativas em torno do mandato da desembargadora Cynthia Maria Pina Resende,  4ª mulher a assumir a presidência da Corte.

 “A presidência da desembargadora Cynthia é motivo também de muita alegria, uma continuidade no excelente trabalho desenvolvido pelo desembargador Nilson [Castela Branco] à frente da presidência. A desembargadora Cynthia é uma pessoa muito querida. O Ministério Público, uma instituição parceira de primeira hora e de todos os momentos da magistratura do Tribunal de Justiça. Participamos desse ato com o intuito de estreitar ainda mais a margem e estar ao lado do Tribunal de Justiça, na construção de uma paz social, de uma entrega jurisdicional à toda a população baiana, para que realmente se cumpra a missão de cada um das instituições”, comentou Maia. 

Também compõem a nova Mesa Diretora para o biênio 2024-2026 os Desembargadores João Bôsco de Oliveira Seixas (1ª Vice-Presidência); José Alfredo Cerqueira da Silva (2ª Vice-Presidência); Roberto Maynard Frank (Corregedoria-Geral); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedoria das Comarcas do Interior).

Integrante do Ministério Público da Bahia (MP-BA) desde 2004, o promotor Pedro Maia, 44 anos, assumirá uma nova missão a partir de 1º de março de 2024. Ele ocupará o assento de procurador-geral de Justiça, substituindo Norma Cavalcanti. Em um movimento de pacificação dentro do órgão, o seu nome foi o único na disputa - cenário que se repetiu apenas por outras duas vezes nos últimos 20 anos. 

Em conversa com o Bahia Notícias, Maia comentou os planos para os próximos dois anos no comando do MP-BA, com recorte especial para atuação no campo da segurança pública e combate às organizações criminosas. “Eu diria que nós temos ampliado a estrutura e entregado os resultados efetivos, e no médio prazo vamos conseguir vencer esse quadro de segurança pública que é a prioridade para o Ministério Público da Bahia”, frisou. 

Outro ponto destacado é a incorporação da inteligência artificial no desempenho dos trabalhos da entidade, a interiorização do MP-BA e o plano de cargos e carreiras dos promotores. 

“Estamos também com um investimento muito forte na área de inteligência artificial e, sem dúvida alguma, nesse próximo biênio, que eu estarei à frente, essa vai ser uma das marcas do Ministério Público da Bahia. Vamos estar conectados com o que tem de mais moderno, utilizando já da inteligência artificial para que ela possa realmente impactar no incremento dos serviços para a população baiana”, demarcou. 

Natural de Salvador, Pedro Maia integrou a lista tríplice para PGJ como o mais votado nas últimas quatro eleições. Ao longo desses 20 anos, passou pelas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, sendo promovido para Salvador em 2013 - sempre com atuação na área criminal, seja na Promotoria do Júri, de Tóxicos ou Núcleo de Prisão em Flagrante.

Na capital baiana, Maia coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf), o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional  de Recuperação de Ativos (Cira). Nos últimos quatros anos atuou como chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e de março de 2022 a março de 2023 foi secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Leia aqui a entrevista na íntegra. 

Diante da onda de violência que tem assolado o Equador nos últimos dias, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apresentará à International Association of Prossecutors (IAP) uma proposta de solicitação de apoio à ONU para o trabalho dos membros do MP do Equador contra o crime organizado. A proposta será levada pelo presidente da Conamp e atual representante da América Latina no IAP, Manoel Murrieta.

Murrieta, que também é vice-presidente da Federacion Latinoamericana de Fiscales, afirma que o assassinato do promotor César Suarez, que investigava o episódio em que criminosos invadiram uma emissora de TV no Equador, é inaceitável e afeta os membros do MP de todos os países da América Latina.

“É uma violência contra o Estado Democrático de Direito e a civilidade. Ao tempo em que manifestamos nossa solidariedade com a família do colega, adotaremos todas as medidas ao nosso alcance para que a comunidade internacional apoie o trabalho do MP no Equador e nos demais países da América Latina, onde esse tipo de violência tem se tornado rotina”, diz o presidente da Conamp.

A IAP tem status de órgão consultivo da ONU em temas ligados à organização e ao funcionamento dos sistemas de justiça, especialmente as relacionadas aos Ministérios Públicos.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), a Lei 14.810 autoriza a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). A nova regra foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos.
 

Com a sanção, 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU serão transformados em cargos em comissão e funções de confiança. As vagas serão providas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme o artigo 5º, ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT. 

VETOS

Quanto aos vetos, o presidente Lula excluiu da lei o trecho que permitia ao procurador-geral da República transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU, e o aumento do nível das funções de confiança e dos cargos em comissão no órgão. 

Lula alegou que as permissões violam o princípio da reserva legal, cabendo ao Poder Legislativo avaliar a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público. 

Além disso, sobre o aumento de nível, o presidente afirma que poderia resultar no acréscimo de remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

Quase metade dos procuradores dos Ministérios Públicos estaduais ganham acima do teto constitucional do funcionalismo público, de R$ 41,6 mil. A regra foi criada para limitar o salário dos servidores, mas uma série de penduricalhos faz com que esses procuradores e promotores furem o teto e recebam mensalmente até R$ 200 mil. As informações são do Estadão.

Para oito Estados, a prática é tão comum que mais de 75% dos procuradores recebem acima do teto. Os dados fazem parte de levantamento do Estadão sobre os contracheques disponíveis nos sites dos Ministérios Públicos dos 26 Estados e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A reportagem considerou a remuneração recebida pelos membros ativos dos órgãos no mês de outubro de 2023 para evitar possíveis distorções que ocorrem nos últimos dois meses do ano ou no início do ano com o pagamento de gratificação natalina, por exemplo.

Questionados, os MPs afirmaram que a remuneração encontra-se em “integral consonância com o ordenamento jurídico vigente”. Só com essas remunerações, os Ministérios Públicos gastaram no mês R$ 696,8 milhões com os 11,2 mil procuradores e promotores estaduais do País, o que equivale a um despesa anual na faixa de R$ 8,3 bilhões. Do total, 5,3 mil membros (47,3%) ganharam um salário líquido maior que R$ 41,6 mil.

“Está ocorrendo uma prática em que salários de procuradores e juízes estão sendo elevados sem que isso seja aprovado pelo Legislativo. Esses benefícios se enquadram como indenização e, por isso, conseguem elevar a própria remuneração de forma administrativa”, afirma a diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.

Ainda de acordo com o Estadão, o teto constitucional do funcionalismo público é baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje o subsídio fixo mensal de um procurador estadual varia entre R$ 32,3 mil e R$ 37,6 mil, mas a remuneração é engordada com as chamadas verbas de caráter indenizatório, que estão livres de impostos e não se sujeitam ao abate-teto. É aqui onde ocorrem os dribles ao limite constitucional.

Os benefícios mais pomposos no contracheque são a licença compensatória, paga aos servidores que acumulam cargos ou funções, e a licença-prêmio, benefício de três meses de folga a cada cinco anos que pode ser convertido em dinheiro. Mas também ajudam a elevar os salários dos procuradores benefícios que são quase exclusividade da categoria, como auxílio-moradia, auxílio-educação e auxílio-creche.

QUEM SÃO OS MAIS BEM PAGOS?
Os procuradores e promotores de Santa Catarina (MPSC) são os que recebem os maiores salários entre os Ministérios Públicos Estaduais. Em outubro, os 499 membros do órgão embolsaram em média R$ 106,6 mil bruto (R$ 92,3 mil líquido), custando um total de R$ 53 milhões aos cofres públicos. Somente 10 membros, ou seja, uma pequena parcela de 2%, não ganharam verbas acima do teto.

Só o procurador César Augusto Grubba, chefe do gabinete da 3ª Procuradoria Cível do MP de Santa Catarina, recebeu R$ 204,2 mil (R$ 178 mil líquido). Desse total, R$ 146,7 mil se referem a verbas indenizatórias, de acordo com a folha de pagamento da Promotoria. O Estadão enviou pedido de esclarecimentos ao e-mail de Grubba, mas ele não se manifestou.

Em seguida no ranking estão os procuradores do Rio de Janeiro (MPRJ) e de Rondônia (MPRO), que receberam, respectivamente, em média R$ 93,3 mil (R$ 72,1 mil líquidos) e R$ 86,3 mil (R$ 60,8 mil líquidos) naquele mês.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) oficiou ao Ministério Público Federal (MPF) e aos Ministérios Públicos estaduais e distrital para que, até o dia 15 de março, encaminhem ao STJ os nomes dos membros que irão concorrer à vaga aberta no tribunal. Os indicados vão disputar o cargo deixado pela ministra Laurita Vaz, em virtude da sua aposentadoria em outubro do ano passado.

Como determina a Constituição Federal, um terço das vagas do STJ são preenchidas, alternativamente, por integrantes do Ministério Público e da advocacia – a vaga anterior foi ocupada pela ministra Daniela Teixeira, oriunda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os concorrentes também devem ter idade superior a 35 anos e inferior a 70 anos.

O ofício foi encaminhado nesta quarta-feira (10). Após o recebimento dos nomes, o STJ deve marcar sessão plenária para formação de uma lista tríplice, que é submetida ao presidente da República. Cabe ao presidente escolher um dos nomes e, caso a indicação seja aprovada pelo Senado após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o próprio presidente nomeia o candidato, que toma posse como ministro em sessão solene no STJ.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Air Europa Lineas Aereas por conta de irregularidades detectadas no atendimento a consumidores que adquiriram passagens áreas para uso no período da pandemia da Covid-19, entre março de 2020 e janeiro de 2021. A ação foi ajuizada pela promotora Joseane Suzart nesta terça-feira (9). 

A promotora confirma que foram constatados problemas, dificuldades e ausência de reembolso das passagens aéreas canceladas em razão da pandemia, reembolso realizado de maneira incorreta pela empresa, aplicação de tarifas extremamente elevadas e exigências excessivas para remarcação de voos. 

Na ação, o MP-BA solicita à Justiça que, em relação aos voos cancelados pela empresa e em casos de desistência por parte do consumidor, seja assegurado aos passageiros que ainda não tenham sido devidamente ressarcidos o que prevê a lei: recebimento dos valores pagos, corrigidos com base no INPC, no prazo de 12 meses; recebimento de crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento; dentre outros direitos previstos na legislação. Além disso, que não cobre “valores elevadíssimos, ou seja, superiores ou próximos ao valor da passagem inicialmente cancelada, no que concerne às hipóteses em que foi possível remarcar os voos cancelados”.

De acordo com Joseane Suzart, o Ministério Público propôs a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Air Europa, mas a empresa não aceitou. Ela registra que foi verificado que diversos consumidores, após dois anos de cancelamento dos voos, ainda não foram ressarcidos dos valores pagos em passagens aéreas canceladas pela empresa. 

Em algumas ocasiões, destaca a promotora de Justiça, a companhia realizou o reembolso em valor inferior ao que era efetivamente devido. A Air Europa também, contrariando o que dispõe a lei, impôs a alguns passageiros o recebimento de vouchers de crédito pelos voos cancelados em razão da pandemia, complementa a ação.

Os ataques golpistas do 8 de janeiro completam um ano nesta segunda-feira (8) e durante ato em defesa da democracia realizado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para marcar a data, a procuradora-geral do Ministério Público estadual (MP-BA), Norma Cavalcanti, afirmou que todo os MPs do país estão em “permanente vigilância” desde então. 

Ao pontuar o papel do Ministério Público como o de defensor da democracia e do regime democrático, como prevê a Constituição, Cavalcanti ressaltou a importância de respeitar a escolha das urnas nos processos eleitorais e do papel da sociedade civil na garantia dos direitos.

“O que nos marca da importância desse momento, da civilidade deste momento, é a defesa do bem maior do povo brasileiro que é a defesa do voto popular, e o Ministério Público cumpre este papel. Assume quem ganha as eleições. Então nós temos aqui o dever vigilante e temos hoje no Conselho Nacional do Ministério Público uma comissão permanente em defesa da democracia. Não era necessário, mas diante do que ocorreu em 8 de janeiro, estamos em permanente vigilância”, declarou em discurso. 

“Eu quero dizer aos senhores que nós não somos uma instituição pronta, nós estamos em permanente construção”, reforçou Norma Cavalcanti que deixará a chefia do MP-BA em março e passará a defender a sociedade na segunda instância, perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no cargo de procuradora de Justiça.

O ato de hoje, realizado no auditório Jornalista Jorge Calmon, na AL-BA, reuniu o governador Jerônimo Rodrigues (PT), movimentos sociais, centrais sindicais, parlamentares, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de da Defensoria Pública e UPB.

Analista do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT), Suedney dos Santos, 45 anos, é alvo da Operação Old West, deflagrada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) em 20 de dezembro. Ele é acusado de vazar informações sigilosas de processos judiciais para uma organização criminosa.

Nesta quarta-feira (27), o MP-DFT expediu manifestação solicitando que sejam mantidos o pedido de prisão preventiva e o mandado de busca e apreensão contra o servidor. Ele é considerado foragido da Justiça. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

O promotor de Justiça Clayton da Silva Germano defende na manifestação que a revogação da prisão preventiva seja negada. Na manhã da última terça-feira (26), uma equipe da 18ª DP (Brazlândia) tentou cumprir mandado de prisão preventiva contra o servidor público, mas não o encontrou.

ATUAÇÃO

De acordo com as investigações da Polícia Civil do DF, Suedney tinha participação estratégica na organização criminosa liderada pelo empresário Ronaldo de Oliveira, alvo central da Operação Old West. O servidor, segundo a investigação, advogava indiretamente para o “chefe” e o mantinha informado sobre dados sigilosos relacionados a processos que tramitavam na Justiça.

Suedney dos Santos é investigado por receber propina para repassar informações sigilosas indevidamente. Conforme a polícia, pelos atos de corrupção, o servidor começou a receber pagamentos feitos pelo empresário ainda em 2017, quando foram transferidos R$ 3 mil para a conta dele.

Suedney dos Santos, segundo apurou a Polícia Civil, ainda receberia mais R$ 20 mil, pagos em 14 de março de 2018, exatamente na véspera da Operação Trickster, e mais R$ 140 mil.

À época, a força-tarefa apurou a existência de um esquema criminoso que desviou R$ 1 bilhão por meio de fraudes no sistema de bilhetagem eletrônica do extinto Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans), cuja organização criminosa também era liderada por Ronaldo de Oliveira.

PROXIMIDADE

A relação entre o analista do MP-DFT e o empresário era tão próxima e frequente que os investigadores identificaram 122 ligações telefônicas entre os dois, até 24 horas antes de ser deflagrada a Operação Trickster.

As investigações ainda mapearam que uma empresa em nome de Ronaldo de Oliveira transferiu R$ 10 mil, entre janeiro e março de 2020, para a conta da esposa de Suedney.

No período dos depósitos, o empresário estava foragido, com mandado de prisão preventiva em aberto. Ronaldo foi preso em 28 de setembro de 2020. Mesmo antes do desencadeamento da Operação Trickster, o analista do MP-DFT continuou a prestar serviços advocatícios ao investigado, em troca de dinheiro, apontam as investigações.

A investigação revelou também que, após ser investigado e preso no âmbito da força-tarefa, Ronaldo de Oliveira desenvolveu um esquema sofisticado para lavar mais de R$ 31 milhões.

Para isso, o empresário, apontado como “dono de Brazlândia”, usou um supermercado que funcionava sob diferentes CNPJs, sempre em nome de “testas de ferro”, para ocultar a origem do dinheiro.

O estabelecimento era de fachada, segundo a polícia, e tinha um dos filhos de Ronaldo como dono. O negócio era usado como empreendimento para ocultar a verdadeira propriedade e dissimular valores obtidos por meio do estelionato contra a administração pública e da corrupção de agentes públicos.

As investigações da 18ª DP mostraram que, além de Ronaldo de Oliveira, a organização criminosa conta com a participação da companheira do empresário, dos filhos, de uma nora e de uma cunhada dele.

Em 2023, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou de 47 operações contra o crime organizado e a denúncia criminal e 73 policiais, a maioria por crimes contra a vida. O balanço foi feito pelo Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e Operacional de Segurança Pública (Geosp). 

Das 47 operações, 21 foram deflagradas contra um total de 43 policiais, um aumento de 52% com relação a 2022, quando 31 policiais foram alvos de sete operações. Para o MP-BA, os dados apontam para uma ampliação do enfrentamento à criminalidade organizada e para uma intensificação do controle externo da atividade policial, com resposta repressiva aos agentes que desvirtuam o papel da polícia, cometendo crimes, inclusive por meio de grupos milicianos.

Neste ano, a atuação do MP-BA resultou em 22 prisões e no afastamento de 44 policiais. Além disso, das mais de 100 prisões, 31 foram realizadas pelo Gaeco por meio do projeto “Capiens”, que cumpriu ao longo do ano mandados em aberto quanto a crimes graves, como estupro, homicídio, roubo e extorsão. As apurações se originaram do cruzamento de dados cadastrais com o Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ), seguidas de levantamento de campo, uso de inteligência artificial e outras técnicas de investigação.

O número de operações cresceu mais de 50% nos últimos dois anos – foram 30 em 2022 e a mesma quantidade em 2021. Como resultado, 102 pessoas foram presas, 212 mandados de busca e apreensão cumpridos, e mais de R$ 16 milhões frutos de crime recuperados somente neste ano, com sequestro de mais de 40 propriedades imobiliárias, entre fazendas, apartamentos e casas. 

A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti também ressaltou a atuação do MP no combate à criminalidade em geral. “Temos investido no fortalecimento deste trabalho, inclusive por meio da articulação interinstitucional, dialogando com as forças de segurança e com o Poder Judiciário, enfrentando o problema da segurança pública, que é uma preocupação em todo o país. Como titular da ação penal, o MP não se furta de fazer a acusação e tem trabalhado para uma maior qualificação da prova técnica, de modo que a impunidade seja combatida. Este ano, fizemos mais de 20 mil denúncias contra autores de crimes”, afirmou.

De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, os temas “Segurança Pública”, “Violência” e “Polícia” aparecem como a segunda maior preocupação da população brasileira, sendo mencionados por 17% dos entrevistados.

O MP-BA também atuou na repressão a crimes contra a ordem econômica, com operações contra esquemas criminosos de sonegação de impostos. Por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que integra o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), a instituição atuou para a recuperação direta de quase R$ 23 milhões aos cofres estaduais neste ano. Criado por iniciativa do MP-BA em 2012, o Cira congrega ainda a Procuradoria Geral do Estado (PGE), as Secretarias Estaduais da Fazenda (Sefaz) e de Segurança Pública (SSP) e o Poder Judiciário.

OPERAÇÕES

As operações contra a criminalidade organizada ocorreram de maneira articulada em todo o estado. Para isso, o Gaeco da capital atuou em parceria com o Gaeco Norte, Gaeco Sul, Geosp, Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), Promotorias de Justiça da capital e do interior e com o apoio de instituições como Polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal e Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (Force). Durante as operações, também foram apreendidas quase 100 armas de fogo, aparelhos celulares, veículos, joias, computadores, notebooks e diversos documentos.??

Entre as operações deste ano, estão “El Patron”, que teve como alvo o deputado estadual Binho Galinha (Patriota), apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana. Ele é acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. O deputado e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP-BA à Justiça, entre elas policiais militares. 

Grupos de extermínio formados por PMs também foram combatidos pelo Ministério Público, por meio de operações como “Moranga”, “Salobro”, “Falso Perfil”, “Urtiga”, “Callidus”, “Sem retorno”, dentre outras. 

Policiais que cometeram crime contra vida foram alvo ainda da “Operação Gamboa”, que resultou na denúncia de três PMs pelo crime de homicídio qualificado cometido por motivo torpe, e da “Operação Tomba”, contra investigados pelo homicídio de Laerte Maia, em Feira de Santana, e por fraude processual.??As operações visaram o combate à atuação de facções criminosas, do tráfico de drogas, esquemas de corrupção, fraudes em licitações, lavagem de dinheiro, extorsão, grilagem e homicídios. 

O plano de um adolescente de 15 anos para atacar uma escola em Feira de Santana foi minado pela "Operação Proteção Ativa”, que descobriu, monitorou e atuou preventivamente para combater a ação, evitando a morte de 16 pessoas, inclusive a do próprio adolescente que pretendia se matar após executar o massacre. 

O advogado Almiro Mario Campos Sales de Almeida, acusado de fraude em, pelo menos, 217 processos judiciais, foi alvo da “Operação Fatura”. No oeste do estado, um grupo criminoso armado, formado por fazendeiros e policiais, que estavam causando medo e terror aos moradores da comunidade tradicional, foi alvo da "Operação Destocado”.

REESTRUTURAÇÃO

Nos últimos quatro anos, o MP baiano ampliou a estrutura para enfrentamento ao crime. Houve aumento de oito para 12 no número de promotores com atribuição exclusiva para os crimes de homicídio em Salvador. Eles integram o Núcleo do Júri (NUJ) e neste ano realizaram 128 julgamentos populares, somente em Salvador. 

Também foi ampliado, de dois para seis, o número de promotores na capital com atribuição exclusiva para o controle externo da atividade policial e a tutela difusa da segurança pública, aliada à criação do Geosp, uma unidade especializada para atuar nos casos mais complexos e de maior relevância, em apoio aos promotores da capital e do interior. Outra medida foi a criação de unidades regionalizadas para combate ao crime organizado, os Gaecos Norte e Sul. 

Mais uma novidade foi a criação do Grupo de Atuação Especial de Execução Penal (Gaep), em julho deste ano. O órgão é voltado a auxiliar as Promotorias de Justiça nas funções institucionais de fiscalização dos estabelecimentos penais, dos serviços de acompanhamento das alternativas penais e de enfrentamento de questões criminais complexas ocorridas no sistema penitenciário. 

O grupo tem como uma das suas iniciativas estratégicas, em apoio ao Gaeco e Promotorias, o enfrentamento a facções criminosas de matriz prisional. Junto com a Unidade de Monitoramento da Execução da Pena (Umep), o Gaep forma a estrutura do MP-BA que monitora e colabora para melhorar a execução penal e o sistema penitenciário em todo estado. Neste ano, foram 17 procedimentos instaurados para elaborar ou fomentar relatórios de análise de risco dos estabelecimentos penais da capital e interior e realizadas 28 visitas técnicas, cobrindo todas as unidades prisionais da Bahia, a partir das quais foi atualizado o Diagnóstico do Sistema Prisional, com produção de relatórios descritivos de cada uma delas.

Um dos trabalhos mais importantes da Umep e Gaep é a estruturação e alimentação do Painel Analítico do Sistema Prisional e das Centrais de Penas Alternativas, que auxilia na identificação de situações sistêmicas prioritárias. O painel é atualmente compartilhado com diversas outras instituições do estado. 

Os dois órgãos têm buscado e fomentado o diálogo interinstitucional, em reuniões e seminários, para buscar a construção de soluções conjuntas diante da complexidade do sistema prisional. As parcerias também contribuem para o fortalecimento da atuação do MP, como foi o caso do recebimento de equipamentos doados pela Receita Federal. Por meio da articulação da Umep, foram recebidos notebooks, celulares, drones, tablets, HDs, câmeras fotográficas e monitores, que somados ultrapassaram mais de R$ 300 mil.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta quarta-feira (27), a lei nº 14.645 que autoriza mudança no quadro de cargos de carreira e quadro organizacional das procuradorias e promotorias do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Com a publicação da nova norma, 14 novos cargos serão criados e mais nove promotorias. 

Para a função de promotor de Justiça de entrância intermediária foi criado um cargo e na entrância final são cinco novas vagas. Quanto ao posto de procurador de Justiça, a lei estabelece mais quatro cargos. O texto publicado hoje também estabelece a criação de quatro cargos em comissão de assessor jurídico, símbolo CMP-5.

Além disso, nove promotorias serão criadas no estado: duas em Feira de Santana, uma em Lauro de Freitas, duas em Paulo Afonso, uma em Poções, uma em Porto Seguro, uma em Santo Antônio de Jesus e uma em Vitória da Conquista. 

Paralelo às criações, a lei determina a extinção da Promotoria de Justiça Assistência de Salvador. Com a mudança, os cargos de promotor de Justiça de entrância final vinculados à promotoria extinta, ficam redistribuídos, em conformidade com o quadro organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça do MP-BA.

CUSTOS

Conforme a lei nº 14.645, as despesas decorrentes da criação dos cargos e promotorias, bem como da redistribuição das funções, ficarão por conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério Público da Bahia.

O salário base inicial (subsídio) para função de promotor de Justiça de entrância intermediária no estado, como consta no portal da Transparência do MP-BA, é de R$ 32.511,55. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final é de R$ 34.958,65. 

Referente ao cargo de procurador de Justiça esse valor é de R$ 37.589,95. Quanto aos cargos em comissão de assessor jurídico, símbolo CMP-5, o valor símbolo inicial (salário base) é de R$ 5.263,62.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou Pedro Maia como procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para o biênio 2024-2026. A medida consta na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Na eleição que aconteceu no dia 6 de dezembro, procuradores  e promotores deram 569 votos para Maia, que alcançou 98% dos 582 eleitores que votaram no pleito. 

Esse é o maior número de votos, em valores absolutos e percentuais, recebido por um candidato na disputa do cargo. Pedro Maia era Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e foi o único a se candidatar.

HISTÓRICO
 
Natural de Salvador, Pedro Maia tem 44 anos. Ele ingressou no MP em 2004 e integrou a lista tríplice para PGJ como o mais votado nas últimas quatro eleições. Atuou como chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça nos últimos quatro anos e de março de 2022 a março deste ano foi secretário-executivo do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Como promotor de Justiça, passou pelas comarcas de Canarana, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Gandu, Feira de Santana e Vitória da Conquista, sendo promovido para Salvador em 2013. Na capital, Pedro Maia coordenou o Grupo de Atuação Especial de Combate a Sonegação Fiscal e Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf) e o Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim). Também foi secretário-executivo do Comitê Interinstitucional  de Recuperação de Ativos (Cira).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) terá o expediente suspenso a partir de hoje (20) até 6 de janeiro de 2024, em razão do recesso forense. Nesse período, procuradores, promotores de Justiça e servidores da Instituição trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). 

As unidades administrativas com atuação durante o recesso forense funcionarão das 8h às 18h. As coordenações das procuradorias de Justiça, das promotorias de Justiça da capital e das promotorias de Justiça Regionais também trabalharão das 8h às 18h, nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 deste mês, e 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024. Nesse período, os prazos processuais ficarão suspensos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em Salvador (Deams), localizadas nos bairros de Periperi e Brotas, funcionem ininterruptamente, inclusive, em feriados, finais de semana e no período noturno, 24 horas por dia, sete dias por semana. 

A recomendação, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública e pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), pede ainda a presença física das delegadas e servidores, inclusive em feriados, finais de semana e no período noturno.

Recomendou também que se incremente, em no máximo 90 dias, a estrutura de pessoal da Deam de Brotas, com, pelo menos, mais três delegados e seis escrivães no período administrativo da unidade, além de estagiários de nível superior para cada um dos delegados. 

Os promotores recomendaram que se assegure que, dentro de um ano, a Deam de Brotas, conte, de for­ma permanente e exclusiva, com um qua­dro geral mínimo composto de, no mínimo, nove delegados de Polícia, 40 agentes, 18 escrivães, e seis estagiários de nível superior e demais auxiliares, providenciando-se substitutos em casos de afastamentos, de forma a se garantir a não ocorrência de retrocessos sociais, frente à demanda crescente.

Os pedidos tomaram por base visitas técnicas à Deam localizada no Bairro de Brotas, de 2017 a 2023, quando foram identificadas inconformidades diversas. Dentre elas, as relacionadas a estrutura de pessoal, acúmulo de serviço e incapacidade de atendimento da demanda de maneira plena ainda não foram resolvidas, conforme relata a recomendação. 

Segundo os promotores, “a redução do quadro de delegadas e servidores, ao longo dos anos, para além de representar violação ao princípio da vedação ao retrocesso, significa descumprimento da Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres”, editada conjuntamente pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Undoc).

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Norma Cavalcanti, enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei complementar para ajustes na Lei Orgânica do MP-BA, “com o objetivo de aperfeiçoar” a estrutura administrativa e atuação do órgão.  

A proposta se pauta em três vieses. O primeiro deles é possibilitar à Corregedoria-Geral a utilização de ferramentas de autocomposição prevista por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como transações administrativas e termos de ajustamento de conduta, mecanismos disciplinares em casos de condutas puníveis com sanções de advertência e censura. 

Ao Bahia Notícias, o MP-BA diz que estas medidas trarão mais eficiência e resolutividade ao trabalho de monitoramento e correção de eventuais desvios funcionais por parte de membros do órgão, “com vistas à melhoria da prestação de serviços à população”.

O segundo viés, de acordo com o Ministério Público baiano, “trata-se apenas de um pequeno ajuste de regras” para aperfeiçoamento dos critérios de remoção interna dos promotores dentro de uma mesma comarca. “Tornando-a irrenunciável, como forma de evitar problemas operacionais nos processos de movimentação na carreira”, explica em nota. 

O texto proposto quer evitar que o removido internamente entre em exercício em data posterior ao promotor ou promotora que tenha sido removido para a vaga aberta em decorrência da remoção interna. Atualmente, essa hipótese é possível e, conforme o MP-BA, mesmo sendo raras, tais ocorrências geram “embaraços administrativos”, notadamente quando resultam em lotação temporária de dois membros em uma mesma promotoria de justiça.

Por último, o terceiro ponto foca no ajuste normativo da reestruturação do quadro da Assessoria Especial da Procuradoria-Geral de Justiça. Isto porque a lei complementar nº 54, de 12 de maio de 2023, alterou o Anexo II da lei complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, ampliando para 15 o número de cargos de assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, sem alterar o artigo 55 da mesma lei complementar, que prevê apenas cinco integrantes na assessoria especial. 

O MP-BA sinaliza, por fim, que as propostas de alteração não causarão impactos no orçamento reservado à instituição neste ano.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada na última segunda-feira (20), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3834.

Na ação, a Presidência da República alegava que o dispositivo da Resolução 09/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê a incorporação afronta o regime constitucional de subsídio, que estabelece que determinados agentes públicos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de outras parcelas remuneratórias.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, explicou que a Emenda Constitucional (EC) 19/1998, que estabeleceu o pagamento de parcela única a agentes públicos, não admite nenhum outro acréscimo remuneratório. Foi instituída, assim, a unicidade remuneratória, com exceção de hipóteses específicas, como?o pagamento de verbas de natureza indenizatória previstas em lei.

No caso dos autos, Barroso verificou que a resolução do CNMP autoriza o recebimento de vantagens pessoais decorrentes do exercício anterior de função de direção, chefia ou assessoramento. Contudo, essas atividades estão inseridas na organização da instituição, e não há fundamento para que sejam pagas fora do regime de subsídio, em razão de seu caráter eminentemente remuneratório.

Barroso observou também que a resolução autoriza a manutenção do acréscimo de 20% aos proventos de quem se aposenta no último nível da carreira, mas esse acréscimo foi expressamente vedado pela EC 20/1998, segundo a qual os proventos de aposentadoria não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Gilmar Mendes, pela ministra Cármen Lúcia. Os ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin também seguiram o relator, mas com ressalvas.

Embora tenha considerado inconstitucional a incorporação das vantagens, o ministro Alexandre de Moraes divergiu ao propor limitar os efeitos da decisão para preservar as vantagens funcionais devidas em razão de decisões judiciais definitivas, até o limite do teto constitucional. Acompanharam esse entendimento os ministros André Mendonça e Nunes Marques.

O Ministério Público de Portugal errou na transcrição de uma escuta telefônica que levou o primeiro-ministro do país, António Costa, a renunciar ao cargo. A operação investiga um suposto esquema irregular de exploração de lítio e de hidrogênio verde por parte do governo português.

Dois investigados falavam sobre conseguir influência junto a “Antonio Costa” para favorecer a empresa Start Campus para a construção de data centers em uma conversa por telefone. O ministério entendeu que a referência era ao premiê quando, na verdade, era a Antonio Costa Silva, ministro da Economia de Portugal. As informações são da CNN.

De acordo com fontes ligadas à defesa dos acusados, a omissão do último sobrenome do ministro da Economia no indiciamento, que se tornou público, gerou a percepção que Diogo Lacerda Machado, consultor da Start Campus, se referia ao premiê na ligação telefônica.
 Durante os interrogatórios judiciais com Machado, o Ministério Público reconheceu que a transcrição da escuta estava incorreta.

A escuta de 31 de agosto de 2022 da conversa mostra que Afonso Salema, administrador da empresa, pediu que o consultor abordasse o governo. O objetivo era que União fizesse um pedido junto à Comissão Europeia para uma alteração em uma matéria sobre data centers, o que beneficiaria a Start Campus.

Lacerda Machado respondeu: “Tá bem. Eu vou decifrar se é com a Economia ou com Finanças. Se for Finanças, falo logo com o Medina (ministro) ou com o António Mendes, que é o secretário de Estado. Se for Economia, arranjo uma maneira depois de chegar ao próprio António Costa”.

A defesa de Machado afirmou a jornalistas no último sábado (11) que em nenhum momento do processo o nome do primeiro-ministro foi citado “direta ou indiretamente”.

Também no sábado, o primeiro-ministro reiterou que os investigados não tinham qualquer aval da parte dela para fazerem “o que quer que fosse”.

Embora fora dos padrões pré-estabelecidos para a escolha da nova ou novo procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), essa não é a primeira vez que uma lista tríplice não é formada. Pedro Maia, que era chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, é o único inscrito na disputa para a sucessão de Norma Cavalcanti. 

Nos últimos 20 anos, segundo o MP-BA, a corrida para o cargo teve três candidaturas únicas, além de Maia: em 2004 com o procurador de Justiça Achiles Siquara, nomeado pelo então governador Paulo Souto, e, em 2008, com o então promotor de Justiça Lidivaldo Britto, hoje desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), nomeado à época pelo governador Jaques Wagner.

Com os precedentes, a não formação de uma lista tríplice não deve resultar em nulidade do processo. O MP baiano marcou para o dia 6 de dezembro, das 10h às 17h, a eleição do novo PGJ, por meio de voto digital. 

O parquet explica que o período de inscrição foi entre 6 e 10 de novembro, encerrando apenas com a inscrição do promotor Pedro Maia (saiba mais).

O governador Jerônimo Rodrigues (PT), como estabelece a lei 11/1996, terá 15 dias para anunciar a sua escolha depois de receber o nome ou lista tríplice entregue pela Procuradoria-Geral de Justiça até o dia útil seguinte ao encerramento da apuração dos votos.

A eleição para Procurador Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público (MP) teve apenas um único candidato. Pedro Maia era Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e agora, sem concorrência, pode ser o próximo PGJ.

Ele chegou a ser indicado na lista tríplice em fevereiro do ano passado, com Norma Angélica Cavalcanti e Alexandre Cruz. Dos três candidatos, ele foi o mais votado, com 501 apoiadores, mas a escolhida pelo governador foi Norma Angélica, com 481 votos.

A inscrição dos candidatos deveria ser feita até esta sexta-feira (10).

Presente no XXV Congresso Nacional do Ministério Público, em Salvador, a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que a demora do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na indicação do nome para a PGR se trata de uma pausa do petista para reflexão para assegurar a escolha certa para o cargo.

“Eu acho que o presidente Lula está justamente querendo acertar e essa pausa, essa reflexão é no meio, logo depois de uma cirurgia que ele teve, é um momento adequado que ele precisa para refletir e tenho certeza que a escolha será muito boa”, disse Dodge nesta quarta-feira (8), durante a abertura do congresso no Centro de Convenções. 

O ex-procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras, encerrou o seu mandato no dia 26 de setembro. No dia seguinte, a interina, Elizeta Ramos, assumiu o posto e já bateu o tempo recorde de um interino na função desde a redemocratização do país (saiba mais).  

Última mulher a chefiar a PGR, no biênio 2017-2018, a procuradora ainda saiu em defesa do protagonismo feminino em cargos de poder. 

“Eu acho que as mulheres do Brasil esperam ver as mulheres ocupando cargos de poder, nossas meninas que estão na escola são excelentes alunas e almejam uma profissão plena como os homens têm tido. Então, o acesso das mulheres a cargos públicos e a cargos de poder é uma aspiração atual das mulheres brasileiras, e das mulheres do  mundo todo. E eu espero que o próximo procurador-geral desempenhe com muita independência as suas funções”. 

Quanto ao cenário de politização e até ideologização do judiciário, que também tem afetado a atuação do Ministério Público, Raquel Dodge acredita que isto não tem atingido a independência da instituição. Para ela a “situação de efervescência” vivenciada em todo o mundo é uma forma de a sociedade cobrar ao MP um espaço de escuta. 

“O Ministério Público goza de garantias constitucionais para agir com independência, com coragem, destemor. Essa é uma forma que a Constituição garantiu. O promotor de Justiça, o procurador da República vai trabalhar na matéria que precisa atuar e eu acredito que o país e o mundo vive uma situação de efervescência muito grande, exatamente, porque nós estamos sob a demanda da população por serviços de melhor qualidade, por afirmação dos seus direitos e é importante que o Ministério Público ouça a sociedade e atue da melhor forma como deve atuar”.

Eleito para assumir a presidência da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), no biênio 2024/2026, o promotor de justiça Tarcísio Bonfim afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias, nesta quarta-feira (8), durante a abertura do XXV Congresso Nacional do Ministério Público, no Centro de Convenções de Salvador, que irá trabalhar pelo fortalecimento da instituição, além de contribuir com o processo legislativo, com as leis que estão em pauta no Congresso Nacional “buscando levar o nosso olhar, o conhecimento, a experiência dos membros do Ministério Público para que as leis sejam produzidas, sejam aperfeiçoadas com vistas a melhor atender a sociedade”. 

Tarcísio Bonfim, que atualmente ocupa o posto de 1º vice-presidente na gestão do promotor de justiça Manoel Murrieta, também frisou a amplitude do trabalho da Conamp que, conforme ele pontuou, “não se restringe a defender direitos, vantagens e prerrogativas dos membros, mas, sobretudo, defender o Ministério Público que é uma instituição que tem uma missão constitucional, que é um patrimônio imaterial da sociedade brasileira”. 

Sobre a revisão do Código Penal e a adoção de um novo modelo de investigação da Operação Lava Jato, Tarcísio Bonfim destacou que a Conamp tem acompanhado os projetos de lei em tramitação e que eles não dizem respeito somente à questão criminal. “Hoje, nós temos uma discussão sobre o aperfeiçoamento do Código Penal, do Código de Processo Penal e diversas leis especiais, leis penais especiais. Então, nós temos analisado e levado o nosso olhar através de notas técnicas de estudos, para que o parlamentar tenha uma visão que contemple, também, os olhares de todo o Brasil. Porque nós temos leis que guardam especificidades de aplicação em determinadas regiões do país, mas o país, ele não é todo igual. Nós temos regiões com algumas peculiaridades, então o trabalho associativo também tem essa importância de levar esse olhar das diferentes regiões do país para que a lei seja produzida, aperfeiçoando todo esse sistema. E não só, como eu disse, no âmbito criminal, mas no âmbito da Lei de Ação Civil Pública, do Direito do Consumidor, do Direito Idoso, do Deficiente, enfim, a gente tem atuado em todas essas áreas levando esse olhar, levando esse conhecimento e levando a experiência da atuação do nosso Ministério Público”, explicou. 

TECNOLOGIA 

Sobre a presença das big techs, que são as grandes empresas de tecnologia, no âmbito do judiciário, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF), que está dialogando com o Google e Microsoft, o presidente eleito da Conamp afirmou que o impacto das novas tecnologias no Ministério Público é uma dos pontos que serão discutidos no XXV Congresso, cujo tema é “Ministério Público e Resolutividade na Era das Tecnologias 5.0”. 

“O congresso tem esse olhar, tem essa perspectiva e essa missão, que é compartilhar o conhecimento, a experiência dos colegas nos diferentes estados do país, as iniciativas, as boas iniciativas, replicar essas iniciativas, aperfeiçoar e trabalhar para que a instituição esteja sempre moderna, sempre atualizada, utilizando as tecnologias”, pontuou. 

Ao BN, Tarcísio Bonfim também adiantou as estratégias que serão adotadas na sua gestão para estreitar o relacionamento da Conamp, entidade com 53 anos de atuação, com as associações estaduais. “A Conamp surgiu dessa necessidade de se estabelecer essa conexão, esse olhar, essa comunicação entre os diversos ministérios públicos. É nessa perspectiva e dessa necessidade de estabelecer uma consciência nacional do Ministério Público foi que a Conamp foi criada. Então, ela já faz esse trabalho e continuará fazendo esse trabalho de comunicação, de diálogo e de compartilhamento de experiências para que avancemos fortalecendo a consciência nacional do Ministério Público, fortalecendo a nossa instituição para que a nossa instituição entregue o melhor trabalho para a sociedade”, salientou.  

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, foi a responsável pela palestra magna na abertura do XXV Congresso Nacional do Ministério Público em Salvador, nesta quarta-feira (8), no Centro de Convenções, e durante o seu discurso pautou a unidade e fortalecimento da instituição.

“O Ministério Público brasileiro precisa ser uma ponte de reconciliação nacional”, afirmou ao pontuar o papel fundamental da PGR na manutenção da democracia.

Em sua fala, Elizeta ainda pautou o uso da tecnologia para a resolutividade das ações e trabalho do Ministério Público. A PGR interina acredita que é preciso discutir o uso de tais ferramentas digitais, da realidade virtual, sistemas eletrônicos para colocar no horizonte a construção de um MP cada vez mais ágil e transparente.

Elizeta Ramos também reforçou que permanecerá no cargo somente até a escolha do novo ou nova chefe da PGR pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ramos já é a interina que permaneceu por mais tempo na função desde a redemocratização do país. Ela ocupou a cadeira no final do mandato de Augusto Aras, no mês de setembro.

O Ministério Público da Bahia solicitou à Justiça o andamento da Ação Civil Pública, ajuizada em março de 2021, que cobra à Prefeitura de Salvador a construção de ao menos um novo cemitério na cidade. 

No documento, a Promotora de Justiça de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo de Salvador, Hortênsia Gomes Pinho, destaca que há uma “insustentabilidade” na Política Municipal de Sepultamento. A promotora alega que os cemitérios são seculares e não atendem às exigências ambientais e a segurança sanitária. 

Ela ressalta que a pandemia da Covid-19 agravou a situação, já que a gestão adotou a verticalização para atender a repentina demanda ocasionada pela crise sanitária, otimizando espaço onde antes havia sepultamento no solo. Hortênsia Pinho alega que a medida só seria compreensível no momento da emergência sanitária, mas, segundo afirma, a solução foi adotada como política pública pós-pandemia e persiste, o que na sua avaliação é uma falha grave. 

“A verdade é que Salvador precisa de um novo cemitério ou até mesmo de novos cemitérios, dada a dimensão da cidade. A solução adotada pelo município ofende a legislação em vigor e coloca em risco a população. Obviamente as pessoas continuam a morrer todos os dias e essa ação judicial precisa ofertar uma resposta à sociedade, ante a série de equívocos cometidos pelo município’, frisa o documento. 

“Mesmo após dois anos tramitando não tivemos nenhuma resposta para os questionamentos e o problema ainda não foi solucionado”, disse a Hortênsia ao Bahia Notícias.

Atualmente Salvador conta com 10 cemitérios públicos municipais, que estão localizados nos bairros de Brotas, Itapuã, Paripe, Periperi; Pirajá, Plataforma, Ilha de Bom Jesus dos Passos, Ilha de Maré, Ponta de Nossa Senhora de Guadalupe (Ilha dos Frades) e Paramana (Ilha dos Frades).

Procurado para comentar sobre a demora no andamento do processo, o Tribunal de Justiça não se manifestou até o fechamento da matéria.

QUESTIONAMENTOS

A promotora Hortênsia Gomes Pinho solicita que a Justiça reitere os questionamentos feitos à prefeitura em outubro de 2021, quando a ACP foi protocolada.

O MP solicitou a lista dos sepultamentos realizados entre os anos de 2017 e 2022, assim como as vagas criadas por meio de construção de gavetas ou carneiras neste mesmo período. O parquet também pediu detalhamento sobre o número atual do total de vagas em cada cemitério municipal e a relação de vagas ocupadas e disponíveis por equipamento. 

A promotoria pediu relatórios do monitoramento da contaminação do solo e da água subterrâneas dos 10 cemitérios de Salvador realizados nos últimos 12 meses, assim como cópia dos procedimentos de licenciamento ambiental dos equipamentos. 

Por fim, o MP solicitou a realização de inspeção conjunta nos cemitérios municipais, e a designação de perito de confiança para elaboração de laudo técnico. 

Em entrevista concedida ao Bahia Notícias em agosto, o secretário Alexandre Tinôco disse que os cemitérios de Salvador são suficientes para atender a demanda. 

“Hoje a gente está conseguindo ter uma vazão com os equipamentos que nós já temos. Mas não é nada formulado nem nada definitivo que não possa existir. Tinha uma demanda de Mussurunga, já se ventilou também na região de Cajazeiras. Enfim, são projetos que se estiverem dentro da realidade do município acredito que não tem problema nenhum de acontecer. Mas, por hora, são esses dez equipamentos que são administrados pela prefeitura”, resumiu. 

Em setembro, um grupo de empresas foi autorizado pela Prefeitura de Salvador a realizar estudos referente à concessão do serviço dos cemitérios públicos. De acordo com o ato, trata-se da operação, manutenção, ampliação e melhorias dos cemitérios, além de estar abarcado o crematório e gestão dos serviços funerários na capital baiana. A manifestação de interesse da iniciativa privada foi autorizada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privadas (CGP) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (Semdec).

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) apontou, na sessão desta terça-feira (24), irregularidades no pagamento de cooperativa de profissionais da área da saúde em Tucano, na região nordeste da Bahia, nos exercícios de 2017 e 2018. O ex-prefeito Luiz Sérgio Santos foi multado em R$4 milhões por falta de comprovação dos pagamentos. 

O conselheiro do tribunal, Fernando Vita, determinou também a abertura de uma ação no Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurado eventual crime de improbidade administrativa. Outros R$ 3 mil foram cobrados ao prefeito pela irregularidade. 

A decisão do TCM avaliou o procedimento para a contratação de cooperativa para terceirização de mão de obra de profissionais da área da saúde, com a contratação da COOPASAUD – Cooperativa de Trabalho em Assistência Social e Saúde do Estado da Bahia Ltda. Em seguida, a mesma cooperativa foi vencedora de processo licitatório, na modalidade pregão presencial de prestação de serviços. 

Os relatores constataram a existência de pagamentos efetuados aos cooperados abaixo daqueles previstos no contrato, resultando em uma despesa de R$4.008.788,21 sem justificativa. Isto porque o valor recebido pelos colaboradores correspondeu a apenas 60% do que foi pago pela Prefeitura de Tucano à COOPASAUD. 

Foi apurado que o gestor não realizou estudos acerca do quantitativo de profissionais necessários a atender as demandas do município para as referidas contratações, além de  efetuar a contratação de profissionais não previstos no termo de referência. 

O relatório da auditoria ainda registrou, como irregularidades, a adoção do Pregão Presencial em detrimento do eletrônico; a ausência de designação de fiscal para os contratos; o pagamento irregular de despesas através de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, e divergência entre os valores pagos e os registrados em notas fiscais.

O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pela procedência parcial das conclusões da auditoria, com aplicação de multa e imputação de ressarcimento do valor apontado como lesivo ao erário. Cabe recurso à decisão. 

A Justiça condenou, nesta sexta-feira (20), um homem a 14 anos, 11 meses e dez dias de prisão por estuprar e explorar sexualmente adolescentes em Conceição do Jacuípe. A prisão do réu foi efetuada preventivamente e agora será cumprida em regime fechado. 

O caso foi denunciado pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, onde afirma que entre o ano de 2022 e o dia 23 de março deste ano, o acusado, que possui um cargo público no município, teria submetido cerca de cinco jovens, sendo eles, dois adolescentes de 14 anos, dois de 15 anos e um de 17 anos, a atos libidinosos com cada uma das vítimas, na residência do denunciado, mediante oferta de dinheiro e outras vantagens econômicas. 

O MP também incluiu na denúncia um crime de estupro cometido contra um adolescente, o qual relatou que “o acusado lhe prometeu um aparelho celular e que quando o adolescente foi buscar o objeto prometido, o acusado cometeu abuso, lhe ‘pegando a pulso’, pois não queria ter relação”. Além disso, o denunciado foi acusado de ameaçar as vítimas  de diversas maneiras, dentre elas, se utilizado de seu cargo e prometido retirar o auxílio dos dependentes do programa governamental “bolsa família”, assim como expor as vítimas e lesão corporal. 

O processo corre em segredo de Justiça.

O Tribunal de Justiça da Bahia condenou, nesta quinta-feira (19), dois fiscais do Município de Porto Seguro, no sul baiano, pelo crime de corrupção passiva. A decisão ocorreu após um recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual. 

O julgamento do Tribunal condenou Geomar Jesus Oliveira e Igor Carvalho Nunes Oliveira pelo crime de corrupção passiva a quatro anos e quatro meses de prisão, além do pagamento de 91 dias-multa, onde cada dia de multa equivale a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. A decisão reverteu uma sentença de absolvição da primeira Vara Criminal de Porto Seguro. 

A investigação, iniciada pelo MP por meio de uma denúncia, expôs conversas entre dois empresários do ramo de construção civil, mostrando um esquema de corrupção para concessão de licenças administrativas para empreendimentos imobiliários na cidade. 

As mensagens, referentes a uma troca de mensagens via WhatsApp, evidenciaram que os fiscais mantiveram contato telefônico com empresários solicitando vantagem econômica indevida (propina) para viabilizar, junto à Secretaria de Meio Ambiente local, uma licença para um empreendimento imobiliário. 

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão desta terça-feira (17/10) uma resolução que garante a equiparação entre os direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público.

Conforme a decisão, somente devem se aplicar a ambas as carreiras os direitos e deveres validamente atribuídos a elas e caberá ao Judiciário, nas situações controvertidas, definir o que é válido e o que não é.

“Os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros da Magistratura ou do Ministério Público aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber”, diz o texto aprovado.

A Constituição de 1988 já assegura a equiparação entre as duas carreiras, mas, na prática, os entes federativos encontram dificuldades para a igualdade.

Ao propor a resolução, o presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, além da Constituição assegurar a igualdade entre as duas carreiras, uma resolução de 2011 do CNJ já previa a equiparação.

“No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da Magistratura em relação ao Ministério Público. A questão se afigura simples, de mero cumprimento do texto constitucional e em linha com o que já decidiu este Conselho na Resolução CNJ n. 133/2011: a Constituição Federal determinou uma equiparação entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Parece claro, à luz do texto constitucional, que uma não pode ter, em relação à outra, situação de inferioridade ou superioridade”, afirmou o ministro.

Segundo ele, acompanhado por todos os integrantes do conselho, uma situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP impacta na atratividade das carreiras.

O Ministério Público estadual recomendou, nesta segunda-feira (16), à Secretaria Municipal de Saúde de Macaúbas, a regularização do fornecimento ininterrupto de medicamentos da rede de atenção básica à saúde do município. 

Na decisão, o MP delimitou o prazo de 15 dias para o cumprimento da recomendação. O promotor da ação levou em consideração as diversas reclamações que o órgão recebeu relacionadas a irregularidades e ausência de medicamentos nos postos de distribuição do município, além de reconhecer que a maioria dos medicamentos em falta são de uso contínuo, quando a interrupção do tratamento pode ocasionar danos severos e até mesmo morte dos usuários. 

Em caráter de urgência, devem ser adotadas medidas para normalização da situação, sendo elas a promoção de ações preventivas de controle de estoque e aquisição contínua dos medicamentos; deflagração de procedimento licitatório para aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), em quantidade compatível com a demanda necessária; e disponibilizar, com atualização quinzenal, no endereço eletrônico da Prefeitura ou, fisicamente na Farmácia Básica, os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob a gestão. 

O Ministério Público considerou ainda que, “compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, bem como gerir e executar os serviços públicos de saúde". 

Dois policiais militares foram presos, nesta terça-feira (17), durante a Operação Callidus, deflagrada pelo Ministério Público (MP) estadual e a Polícia Civil, em combate a organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas e responsáveis por homicídios em Juazeiro, região norte do estado. 

Segundo o MP, foram cumpridos dois mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão no município. A investigação, que apura a prática de homicídios e indícios de participação em tráfico de drogas na região, teve início após o homicídio de Mateus Tailan Souza dos Santos, no último domingo (15). 

Mateus teria sido atingido por disparos de arma de fogo por policiais militares investigados na operação, os quais simularam uma oposição à atuação policial. A versão apresentada pelos policiais afirma que a vítima estaria trafegando numa motocicleta e, ao perceber a aproximação da viatura, fugiu, iniciando uma perseguição. 

 Os policiais relataram ainda que Mateus teria abandonado a motocicleta e uma mochila, e correu para uma residência, onde teria ocorrido a suposta intervenção que resultou em sua morte. Os dados da investigação, no entanto, revelam que a vítima teria sido conduzida de sua residência para uma viatura da Polícia Militar, aparecendo morto em seguida sob alegação de ter agido contra os policiais. 

A identidade dos militares investigados não foi revelada. 

A Nestlé foi acionada, nesta segunda-feira (16), pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por conta de semelhanças “ilícitas” nas embalagens de produtos lácteos da empresa que estão levando consumidores a comprarem equivocadamente itens que não desejavam.

De acordo com o Ministério Público estadual, "por falta de evidentes diferenciações das embalagens que evitem confusão dos consumidores", há irregularidades com os produtos ‘Leite Ninho’ e ‘Composto Lácteo Ninho Forti+’, ‘Neslac’ e ‘Nan’ e ‘Nestonutri’ e ‘Nestogeno’.

A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart que destacou que entre os produtos há fórmulas infantis, o que agrava o problema das semelhanças irregulares das embalagens.

“Lactentes, recém-nascidos de zero a 12 meses, não podem ser expostos a alimentos como compostos lácteos, diante de sua fisiologia frágil e não desenvolvida. Espera-se uma maior atenção e cuidado por parte da empresa, sobretudo quantos aos produtos destinados ao público infantil em tenra idade”, afirmou.

Ainda de acordo com o órgão, Suzart ressaltou que a semelhança das embalagens se agrava quando constatado que “as pequenas letras na lateral das latas dos produtos não são adequadas para o discernimento do consumidor, ainda que seja possível sua leitura”. Segundo a ação, por motivos parecidos, a Nestlé já foi multada pelo Procon de São Paulo em mais de R$ 4 milhões.

Na ação, o MP solicita à Justiça que, em decisão liminar, determine à empresa uma série de medidas, entre elas a de reestruturar as embalagens dos produtos citados ou quaisquer outros a serem inseridos no mercado, com gravuras, cores e demais atributos, que componham o design gráfico, distintos dos produtos similares, para evitar confusão e falsas expectativas nos consumidores quanto aos produtos.

Além disso, a Nestlé deve registrar no rótulo dos produtos identificados como compostos lácteos, de maneira clara, precisa, objetiva e em letras de tamanho destacado, que não se trata de leite integral em pó, bem como do ‘Nan’ e ‘Nestogeno’; esclarecer de forma precisa e objetiva as diferenças entre os componentes dos produtos.

O Ministério Público estadual cobrou, nesta segunda-feira (09), que o Município de Guanambi implemente as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de promover a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos na comarca.

O promotor de Justiça, Jailson Trindade Neves, solicitou o cumprimento das medidas e informou que, se necessário, adotará providências judiciais. Entre as obrigações assumidas pelo Município estão o encerramento do lixão, com apresentação e execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad), realização de coleta seletiva, apoio às associações e cooperativas de catadores e utilização de aterro sanitário. 

De acordo com o promotor de Justiça, 26 municípios da regional firmaram TACs e alguns estão implementando as ações previstas nos documentos, mas Guanambi “quase nada fez”. “O lixão da cidade é um caso grave e o Município não cumpriu as medidas mitigadoras”, ressaltou Jailson Neves. 

Na reunião, estiveram presentes os representantes das Secretarias de Meio Ambiente, de Infraestrutura, de Planejamento, de Desenvolvimento Econômico e de Governo de Guanambi; representantes do movimento “Fora Lixão”; da Cooperativa de Trabalho dos Agentes Ecológicos de Guanambi (Cootaeg); a engenheira sanitarista e ambiental do Ministério Público, Cristiane Tosta; e secretários de Meio Ambiente de Caculé, Ibipitanga e Oliveira dos Brejinhos.

Os secretários compartilharam as experiências bem-sucedidas na gestão dos resíduos sólidos nos seus municípios, especialmente em relação à implementação da coleta seletiva, aos programas de educação ambiental desenvolvidos, entre outras atividades e projetos que vêm contribuindo para uma adequada solução sobre a destinação dos resíduos sólidos.

Um homem foi condenado a 30 anos de prisão após assassinar o sobrinho no povoado de Cruz de Alma, no município de Várzea da Roça. A decisão judicial ocorreu na última quarta-feira (04) e foi divulgada hoje pelo Ministério Público estadual, órgão responsável pela denúncia.

Nabor Antunes do Santos foi condenado pelo crime de homicídio qualificado, por motivo fútil e sem chance de defesa da vítima, cometido no dia 24 de dezembro de 2017, por volta das 23h30, véspera de Natal. No dia do crime, Nabor dos Santos atingiu Décio Manuel de Oliveira da Silva com tiros de armas de fogo, dentro de um imóvel, diante da sogra, de duas enteadas, da esposa, da avó dela e do filho de apenas seis meses da vítima. Nabor era tio por afinidade de Décio. 

O promotor de Justiça Hugo Fidélis de Araújo relatou na denúncia, que os disparos foram motivados pelo fato do condenado ter se chateado com o barulho que a vítima estaria causando na sala, em conversa com as demais pessoas, que teria atrapalhado seu sono. Na sentença, o juiz João Paulo Antal destacou o fato do crime ter sido cometido na véspera de Natal contra e diante de familiares do próprio condenado.

A Promotoria de Justiça Regional de Jacobina ganhou nesta quinta-feira (5) uma nova sede. A estrutura foi inaugurada pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, que destacou que a unidade própria “propiciará melhores condições de trabalho aos membros e servidores da Instituição e atenderá a população que compõe a regional com conforto e dignidade”. A nova sede encontra-se instalada na Rua Elias Oliveira Cunha, bairro do Peru.

A sede tem um terreno de 1.975 m², que foi doado ao MP pelo município. Ela conta com um pavimento, onde estão localizados 11 gabinetes para promotores de Justiça, recepção, sala multiuso e de reuniões, gerência, triagem, copa, sanitários, secretaria processual, sala para analistas e estagiários, almoxarifado, arquivo e sala técnica.

Foto: Humberto Filho / Cecom MP-BA

Ao lado do procurador-geral de Justiça Adjunto, Paulo Marcelo Costa, Cavalcanti ressaltou que o equipamento foi entregue no dia dos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. “Na Carta Magna está forjado o novo MP como guardião da cidadania, defensor do regime democrático, dos direitos humanos e isso fortalece a Instituição como casa de inclusão”, assinalou.

Coordenador da Promotoria Regional, o promotor de Justiça Hugo César Fidelis de Araújo destacou a importância para todos que trabalham na sede e registrou que “o equipamento é ganho para todos que fazem parte da comarca, que é integrada por sete municípios”. 

“O equipamento moderno confere ampla acessibilidade a todas as pessoas e tem a capacidade de reafirmar o compromisso do MP em estar sempre de portas abertas a todos que necessitam da atenção da Instituição”, complementou.