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O projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) nesta terça-feira (9), que visa dar uma solução às dívidas dos estados com a União não deve ter muito impacto na Bahia. 

Respondendo um questionamento da reportagem, a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz-Ba) informou que a Bahia tem uma das menores dívidas entre os entes federativos. De acordo com a pasta, em 2023 a dívida consolidada líquida foi de R$ 20,8 bilhões, valor correspondente a 36% da receita corrente líquida do Estado. Já no primeiro quadrimestre de 2024, o endividamento ficou ainda menor, chegando a 26% da receita.

“Esta proporção situa a dívida pública da Bahia entre as mais baixas do país: de acordo com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a dívida de um Estado não pode ultrapassar o limite de duas vezes a sua receita anual, ou seja, 200%”, esclareceu a Sefaz em nota. 

Segundo a Sefaz, os quatro maiores estados brasileiros, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, têm dívidas bem mais expressivas. Além disso, essas unidades concentram cerca de 90% da dívida das administrações estaduais com a União, e devem ser os mais beneficiados por mudanças nas condições de pagamento da dívida. 

A secretaria informou que os demais estados brasileiros, incluindo a Bahia, que detêm hoje apenas 10% da dívida com a União, vêm reivindicando nas negociações junto ao governo federal uma forma de compensação pelas eventuais mudanças em favor dos maiores devedores.

Ainda de acordo com a Sefaz, o tópico que mais tem preocupado o governo baiano é o crescimento do estoque de precatórios nos últimos anos. “O saldo de precatórios encerrou o ano de 2023 totalizando R$ 8,5 bilhões, tendo crescido 69,38% em comparação com o saldo registrado ao final do ano de 2022”, frisou. 

Em junho, a Bahia, junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN),conquistou a segunda nota máxima A para a sua gestão fiscal, desta vez com foco na qualidade das informações contábeis e fiscais produzidas pelo Estado. No final de 2023, o governo baiano já havia obtido a avaliação máxima do Tesouro Nacional para a sua capacidade de pagamento ao conquistar a Capag A, que reconhece o equilíbrio fiscal do Estado e a excelência na gestão das contas públicas. 

DE OLHO EM 2026
Nos bastidores, a jogada de Pacheco é vista como uma tentativa de viabilizar sua candidatura ao governo de Minas Gerais em 2026, com apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Ainda segundo interlocutores, há uma disposição clara do Palácio em fortalecer uma coalizão com a liderança de Pacheco na disputa contra o sucessor de Romeu Zema (Novo).

Lula e Pacheco articulam parceria para 2026. Foto: Ricardo Stuckert / PR

O PROJETO
Somada, a dívida de todos os estados e do Distrito Federal é estimada em R$ 764,9 bilhões. Para Pacheco, “isso gera um grande desconforto, um grande problema nacional, com os estados perdendo sua capacidade de investimento, perdendo suas condições de sobrevivência”.

De acordo com ele, o “Programa de Pleno Pagamento da Dívida” sugerido em seu projeto reúne dois eixos principais: a possibilidade de os estados usarem seus ativos para o abatimento da dívida e a mudança do indexador que corrige essa dívida. Ele informou ainda que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será convidado para ser o relator do projeto. Também anunciou que pretende votar o texto no Plenário do Senado antes do recesso parlamentar, marcado para ter início a partir do dia 19 de julho.

Salvador será primeira capital do Brasil, será eixo de grandes discussões no âmbito previdenciário. O Fundo Municipal da Previdência de Salvador (FUMPRES) foi escolhido para sediar a primeira reunião do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) do ano de 2025.

“Sediar a 81ª reunião do Conaprev é de extrema importância para a equipe do FUMPRES, pois entendemos que nosso trabalho tem dado resultados e bons frutos, nos transformando em uma referência no âmbito que atuamos”, ressaltou o subsecretário da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e diretor de Fumpres, Daniel Ribeiro.

Além disso, de acordo com o diretor, será mais uma oportunidade de mostrar a referência que Salvador tem se tornado e discutir pontos importantes de melhorias para os RPPS do Brasil. Vale ressaltar que a 81ª Reunião Ordinária do Conselho está prevista para acontecer no final de março do ano citado acima. 

Um terreno localizado no bairro do Itaigara, em Salvador, arrematado em abril por quase R$ 6 milhões, teve sua venda suspensa após decisão liminar proferida, nesta terça-feira (9), pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia (SJ-BA). A ação foi ajuizada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA).

A área de 2.874,44 m² fica na Avenida Antônio Carlos Magalhães (ACM) e foi colocada à venda, pela prefeitura de Salvador, por R$ 5.850 milhões, após a aprovação de um projeto enviado à Câmara Municipal em dezembro de 2023 prevendo a desafetação de 40 áreas pela gestão municipal. A empresa que arrematou foi a Incorpora Brasil Construções LTDA, com sede no Caminho das Árvores, em Salvador. 

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Na decisão, a juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes entendeu que os argumentos elencados pela prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), não eram  suficientes para justificar a alienação do terreno. “O réu não cuidou de demonstrar a existência de interesse público devidamente justificado, na medida em que o imóvel alienado constitui patrimônio comunitário de valor inestimável”, dizia a decisão.

O procurador do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia, Fernando Valadares, explicou ao Bahia Notícias que as justificativas da prefeitura se mostraram frágeis e, por isso, a entidade resolveu entrar com uma ação da justiça para barrar o leilão. Um das alegações para suspensão era a falta de estudos ambientais necessários, uma vez que a área alienada é repleta de vegetação atlântica.

“Outros argumentos que embasam, justamente, é que o entendimento de que não houve a devida demonstração do interesse público acerca da realização do leilão e da vantajosidade para a sociedade, para a realização do leilão. Entende-se que não houve, de forma devida,  a demonstração de estudos técnicos, sobretudo estudos urbanísticos, ambientais e sociais. E, por fim, outro argumento que embasa é o questionamento acerca da forma da realização do leilão, que, pela nova lei de licitações, em regra deveria ocorrer de forma eletrônica, visando uma maior competitividade e, excepcionalmente, de forma presencial. Mas, esse leilão já foi lançado de forma presencial”, argumentou o procurador alegando irregularidades na realização do leilão.

A Sefaz justificava a necessidade do leilão para utilizar os recursos na “implementação de políticas públicas em projetos e ações que levem efetivos serviços à população”. Também foi dito que com as cifras obtidas o município poderia fazer investimentos em diversas áreas da cidade com recursos próprios. “Maior utilização das receitas próprias nas áreas de educação, saúde e promoção social,reduzindo a necessidade de operações de crédito e melhorando os índices de endividamento do Município”, dizia o texto.

Uma mudança na tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tem deixado empresários baianos do setor de delicatessen irritados. 

O Governo da Bahia alterou de 4% para 20,5% a taxação para o setor. Famosa delicatessen baiana, o Almacen Pepe, em nota interna aos colaboradores, informou que devido ao expressivo aumento da carga tributária, “tornou-se cada vez mais desafiador manter os preços competitivos”, o que forçou a empresa a aumentar o valor final dos produtos. A empresa cita itens de mercearia, laticícios, congelados, frios e fatiados, além de bebidas alcoólicas, que tiveram um aumento maior da alíquota, chegando a 27% com exceção de cervejas.

O deputado federal Paulo Azi, presidente estadual do União Brasil, criticou o aumento e sugeriu a incidência também sobre o pão. “O preço do pão vai subir por culpa do governo do estado, que, numa sanha arrecadatória, aumenta imposto sem se preocupar com as consequências disso para a população. Quem paga essa conta são as pessoas, principalmente aquelas que mais precisam, que vão sentir na pele esse novo aumento do ICMS na Bahia”, disse o deputado.

ISONOMIA TRIBUTÁRIA 

Por sua vez, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) afirmou que o benefício fiscal de redução do ICMS para 4%, destinado ao setor de delicatessens, continua em vigor, tendo sido preservados os critérios e objetivos para os quais este regime foi criado, ou seja, o incentivo à comercialização de itens alimentícios de fabricação própria. Ou seja, não incidiria sobre a panificação.

“A Sefaz-Ba promoveu ajustes neste regime de tributação com o objetivo de preservar a concorrência leal no mercado baiano.  A alteração retirou a possibilidade de redução da carga tributária para produtos como vinhos, whiskies, queijos, frios e fatiados e outros itens, em especial alimentícios importados, comercializados por estes estabelecimentos. Ao pagar menos imposto para produtos sobre os quais outros estabelecimentos são tributados pelo ICMS padrão de 20,5%, as delicatessens de grande porte vinham obtendo vantagem sobre a concorrência. O objetivo da medida, portanto, é garantir a isonomia tributária”, disse a Sefaz em nota.

A pasta acrescentou que os efeitos do ajuste promovido não se aplicam aos micro e pequenos contribuintes, que na prática não precisam recorrer ao ICMS reduzido, considerando-se que os benefícios incluídos no Simples Nacional são mais vantajosos.

O prazo para os donos de automóveis com  placas de final 2 quitarem a cota única do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com desconto de 8%, termina nesta quinta-feira (28). O calendário completo está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no endereço www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica.

O pagamento do tributo pode ser via Pix, acessando o portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-Ba: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Existe ainda a opção de quitar o IPVA em cinco vezes. Para aderir ao parcelamento, o pagamento da primeira cota deve ser feito na mesma data do vencimento do desconto de 8%, isto é, 28 de março para placa final 2. Caso o contribuinte prefira quitar o imposto em cota única, sem desconto, o prazo para a placa 2 é até 31 de julho.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, vai receber o título de cidadã soteropolitana, maior honraria da Câmara Municipal da cidade (CMS). Segundo o documento de convocação da Câmara, a proposta é de iniciativa de Geraldo Júnior (MDB), atual vice-governador da Bahia e ex-vereador da capital baiana. À época da proposição, Geraldo era um antigo aliado de Bruno Reis (União) e seu grupo político.

Com Geraldo Júnior fora do Legislativo municipal, caberá ao presidente Carlos Muniz (PSDB) fazer a entrega da condecoração durante sessão solene no Salão Nobre da Casa Legislativa. O evento será realizado no dia 26 de março, terça-feira, às 15h30.

QUEM É GIOVANNA VICTER
Natural do Distrito Federal, Victer atuava como secretária de Fazenda de Niterói, no Rio de Janeiro, quando recebeu o convite do prefeito Bruno Reis para assumir, em 2021, a atual função.

Giovanna Guiotti Testa Victer é graduada em Ciência Política pela Universidade de Brasília, Mestra em Políticas Sociais e Planejamento pela London School of Economics e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Governo Federal.

A secretária acumula notórias experiências na vida pública, tendo passagens na Presidência da República, onde trabalhou como assessora de relações institucionais durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e na Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, contribuindo para a implantação de grandes projetos - como os programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa, Minha Vida.

Os proprietários de veículos licenciados na Bahia têm até esta quarta-feira (7), para aproveitar o desconto de 15% para pagamento antecipado, à vista, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2024. O abatimento, calculado de forma automática, vale somente para pagamento à vista do imposto, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Este novo procedimento, que pode ser feito por meio do portal Ba.gov.br, foi implantado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-Ba, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

Caso não possa pagar até 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça a quitação à vista no dia do vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo, fixada de acordo com o calendário anual, conforme o número final da placa.

A Bahia manteve, por outro lado, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que é feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de quitação em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

IPVA MAIS BARATO

O IPVA ficou em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que tiveram recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução foi de 5,22%.

A queda média no valor do imposto, de acordo com a Sefaz-Ba, reflete o momento de estabilização da economia brasileira. Neste novo ambiente de inflação sob controle, o processo de depreciação para veículos usados foi normalizado, ao contrário do que vinha acontecendo nos últimos anos, quando o mercado apresentou maior volatilidade.

“O país vive um novo momento econômico, com uma série de indicadores positivos, e isto se manifesta também no menor custo do IPVA, sobretudo para os proprietários de automóveis e utilitários”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

TABELA FIPE

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

De acordo com a tabela, a queda do IPVA foi menor para as motos, que tiveram o imposto reduzido em 0,46%, e os ônibus e micro-ônibus, que pagam agora 0,10% a menos. Apenas os caminhões tiveram aumento médio de 1,69% no IPVA, também como reflexo do cenário do mercado atual para estes veículos.

Resta apenas uma semana para pagar o IPVA 2024 com 15% de desconto: o prazo para quitação antecipada do imposto à vista com este abatimento especial vence na próxima quarta-feira, dia 7 de fevereiro. O desconto é calculado de forma automática na hora do pagamento, que pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba): Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob.

Outra possibilidade é pagar via pix, também em cota única, o DAE Integrado (Documento de Arrecadação Estadual), que engloba IPVA, Licenciamento e eventuais multas. Esse novo procedimento, que pode ser feito por meio do portal www.ba.gov.br, foi implantado em 2023 em uma parceria entre a Sefaz-Ba, o Detran e a Secretaria da Administração do Estado (Saeb).

Caso não possa pagar até o dia 7 de fevereiro, o contribuinte tem ainda a opção de quitar o imposto com 8% de desconto. Para isso, é necessário que faça a quitação à vista no dia do vencimento da primeira parcela do parcelamento previsto para o seu veículo, fixada de acordo com o calendário anual, conforme o número final da placa.

O Estado da Bahia manteve, por outro lado, a possibilidade de parcelamento em cinco vezes, que é feito conforme calendário anual que leva em conta o número final da placa do veículo. Caso a opção seja por parcelar o IPVA, o contribuinte deve se lembrar de que os débitos referentes à taxa de licenciamento e a eventuais multas de trânsito deverão ser pagos até o prazo final de quitação em cota única ou da quinta parcela do IPVA.

O imposto do exercício de 2024 só poderá ser parcelado se o valor do débito for igual ou superior a R$120,00. A Sefaz-Ba lembra que a opção do parcelamento referente a débitos anteriores a 2024 será admitida apenas caso este pagamento ocorra junto com o do exercício de 2024.

REDUÇÃO NO IPVA

O IPVA ficou em média 2,61% mais baixo em 2024 na Bahia. A queda é puxada pelos automóveis, que tiveram recuo médio de 4,25% no imposto, e pelos utilitários, cuja redução foi de 5,22%. A queda média no valor do imposto, de acordo com a Sefaz-Ba, reflete o momento de estabilização da economia brasileira.

Este novo momento é refletido no estudo realizado pela Fundação de Pesquisas Econômicas – Fipe, responsável pelos cálculos para confecção da Tabela de Valores Venais dos veículos em circulação no estado, que leva em conta os preços praticados em outubro de 2023. A tabela pode ser conferida no site www.sefaz.ba.gov.br, canal Inspetoria Eletrônica => IPVA => Base de Cálculo dos Veículos Automotores.

De acordo com a tabela, a queda do IPVA será menor para as motos, que terão o imposto reduzido em 0,46%, e os ônibus e micro-ônibus, que pagarão 0,10% a menos. Apenas os caminhões terão aumento médio de 1,69% no IPVA, também como reflexo do cenário do mercado atual para estes veículos.

“A Bahia é um dos estados menos endividados do país”. A afirmação é do secretário de Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que em entrevista para o Bahia Notícias no final de 2023, garantiu que o estado tem capacidade de arcar com os vultuosos pedidos de empréstimos pedidos pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), em seu primeiro ano de mandato. 

“O endividamento que a gente tem com o empréstimo é totalmente revertido em investimento. Isso significa infraestrutura, capacidade de atração de empresas para o estado, mais viaturas, hospitais... é algo importante para a Bahia. Nos últimos anos nós tivemos muita dificuldade para executar operações de crédito. Nós tínhamos acesso, mas a gente não conseguia fazer as operações. De alguma forma ficava na burocracia e não se liberava. Então, o estado precisa investir, nós hoje temos menos de 30% de nossa corrente líquida em operação de crédito”, disse Vitório.

Na ocasião, o secretário da Sefaz informou que a Bahia foi um dos estados que conseguiram reverter a queda de arrecadação no ICMS registrada no primeiro semestre do ano passado e que isso refletiu positivamente nos cofres dos municípios baianos. 

“Temos uma notícia que não chega a ser boa, mas reconforta que é de que em outros estados houve um decréscimo na arrecadação de ICMS, então alguns municípios reduziram a arrecadação tanto do governo federal quanto do estadual. No nosso caso, no primeiro semestre houve uma pequena queda no repasse, mas fomos recuperando aos poucos. Nominalmente fechamos o ano com estabilização, com um valor positivo”, destacou.

Além disso, Vitório comentou também sobre repasses para segurança pública, suplementação para os outros poderes, governo Jerônimo e assuntos que atingem em cheio o bolso do contribuinte. Leia aqui a entrevista completa.

A Nota Fiscal Avulsa, que era em papel e seguia padrões antigos de emissão, já está  disponível para os usuários em formato eletrônico. Para isso, o documento passou a adotar a mesma metodologia da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), a mudança garante aos usuários mais facilidade na realização de consultas e na verificação de autenticidade das notas fiscais. Tudo isso sem falar no ambiente, que passou a funcionar de maneira totalmente integrada.
 

A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é emitida para operações de circulação de mercadorias ou bens efetuadas por produtores rurais, microempreendedores individuais – MEI, além de pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica também é emitida pela Sefaz-Ba na regularização do trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, inclusive no caso de complementação do imposto destacado a menor em um documento fiscal. A adoção da NFA-e ocorre por conta da determinação legal estabelecida pelo Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) 20/17. 

Mesma interface

Para facilitar a emissão da NFA-e para os contribuintes, a interface anterior foi mantida praticamente sem alterações. Uma das mudanças é que, agora, a Nota Avulsa está disponível para consulta no site da Sefaz-Ba (Inspetoria Eletrônica >> ICMS >> Documentos Fiscais >> Nota Fiscal Eletrônica) e no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br >> Consultar NF-e).
 

O layout de impressão também é o mesmo dos demais documentos fiscais, seguindo padrões já consolidados entre todos os Estados e a União. Dessa forma, a utilização da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica simplifica o processo de utilização do documento e conferência por órgãos de controle e por outros estados.
 

A emissão da Nota Fiscal Avulsa pode ser realizada no site da Sefaz (www.sefaz.ba.gov.br) por meio do link Inspetoria Eletrônica >> ICMS >> Documentos Fiscais >> Nota Fiscal Eletrônica Avulsa. Para os usuários que não possuem senha de acesso, basta clicar em “senha de serviços Sefaz” e seguir as orientações.
 

Para mais informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica e consulta às chaves de acesso, o usuário deve acessar o link Inspetoria Eletrônica >> ICMS >> Documentos Fiscais >> Nota Fiscal Eletrônica. Em caso de dúvida, os contribuintes também podem buscar ajuda nos diversos canais de atendimento disponibilizados pela Sefaz-Ba (www.sefaz.ba.gov.br), a exemplo do Balcão Virtual, da Carta de Serviços e do call center, nos números 0800 0710071 (ligações de telefone fixo) ou (71) 3319-2501 (ligações de celular ou de telefone fixo). O call center funciona de segunda à sexta-feira das 8h às 18h. 

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM) nessa segunda-feira (15), o decreto nº 38.112, que regulamenta o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária. A medida tem como finalidade estimular o desenvolvimento econômico e urbanístico e a geração de empregos diretos na cidade. 

De acordo com a Sefaz, com a regulamentação, as empresas ligadas à atividade imobiliária que desejam investir em terrenos e imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) poderão aderir ao programa e renegociar a dívida junto ao município de maneira facilitada. 

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, relembrou que a construção civil é um dos principais vetores de desenvolvimento socioeconômico e de geração de emprego e renda no município. “Através desse setor [construção civil], proporcionamos oportunidades de trabalho para uma ampla gama de profissionais, desde engenheiros e arquitetos até pedreiros e carpinteiros, impulsionamos a economia local, estimulando o comércio de materiais de construção, serviços especializados e diversas outras atividades correlatas”, afirmou a secretária.

A titular da Sefaz também destacou que o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária transcende a esfera econômica. Para a gestora, a medida gerará impactos significativos no campo social. "Essa iniciativa não visa apenas o retorno econômico. Trata-se de um programa muito mais amplo que ajudará a estabelecer alicerces para a redução do déficit habitacional da cidade, através da entrega de milhares de unidades imobiliárias”. 

EMPREGOS
De acordo com os dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Governo Federal, a construção civil foi responsável por 3.270 das 20.930 admissões na capital baiana entre janeiro e novembro de 2023, ficando atrás apenas dos setores de serviços (11.321) e comércio (5.163).

Os interessados deverão solicitar a adesão junto à Sefaz até o dia 31 de maio. Além dos documentos solicitados no edital, as empresas precisarão se comprometer em iniciar a obra em até 12 meses após a data de emissão do Alvará de Construção, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur). Para obter mais informações, basta acessar o site (clique aqui).

Uma moradora do bairro da Ribeira, em Salvador, foi a ganhadora de dezembro do prêmio de R$ 100 mil da Nota Premiada Bahia. A campanha, que integra o Programa de Educação Fiscal do Governo do Estado, também contemplou outros 90 participantes com prêmios de R$ 10 mil. O resultado do sorteio foi divulgado nesta quinta-feira (14), premiando 55 moradores da capital e 36 do interior.

Os prêmios para o interior do estado foram distribuídos para participantes de 23 municípios. Depois de Salvador, as cidades com maior número de ganhadores foram Ipiaú, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista, com três sortudos cada uma, seguidas por Alagoinhas, Camaçari, Feira de Santana, Ilhéus, Itabuna, Jequié e Teixeira de Freitas, todas com dois premiados cada. Também foram contemplados, com prêmios de R$ 10 mil, participantes dos municípios de Caetité, Candeias, Castro Alves, Eunápolis, Ibicuí, Itagibá, Luís Eduardo Magalhães, Porto Seguro, Salinas das Margaridas, Santo Antônio de Jesus, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Valença. 

A relação completa dos ganhadores do mês de dezembro pode ser conferida no site da Nota Premiada, no Instagram, @sefaz.govba no Facebook e @sefazbahia no X, antigo Twitter.

A Nota Premiada conta atualmente com mais de 747 mil participantes inscritos. Desde fevereiro de 2018, os sorteios da campanha já premiaram 4.411 pessoas, das quais 2,7 mil moram na capital, 1.710 no interior e uma fora do estado.

COMO PARTICIPAR 

Para participar da Nota Premiada Bahia, basta se cadastrar uma única vez, preenchendo o formulário disponível no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e, após essa etapa, pedir para inserir o CPF na nota fiscal a cada compra realizada em estabelecimentos comerciais. O participante, no ato do cadastro, escolhe até duas instituições filantrópicas que integram o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, uma da área social e outra da área de saúde, para compartilhar as suas notas eletrônicas. A cada quatro meses, as notas transformam-se em repasses de R$ 5 milhões distribuídos entre as entidades ativas no Sua Nota é um Show de Solidariedade, que hoje somam 549.

CALENDÁRIO 2024

O sorteio desta quinta-feira (14) foi o último do ano de 2023 da Nota Premiada Bahia, mas os participantes podem conferir no site da campanha o calendário de 2024. O primeiro sorteio do ano que vem acontecerá no dia 25 de janeiro, quando concorrem os consumidores cadastrados na Nota Premiada que fizeram compras com a inclusão do CPF na nota ao longo do mês de dezembro de 2023. De acordo com a Sefaz-Ba, em 2024 serão realizados 12 sorteios regulares, cada qual distribuindo um prêmio de R$ 100 mil e 90 R$ 10 mil. Haverá ainda o sorteio especial de R$ 1 milhão para um único ganhador, agendado para 18 de julho. 

Um empresário de comércio atacadista de produtos alimentícios de Cruz das Almas, no Recôncavo, foi preso nesta quarta-feira (29). O homem detido é acusado de sonegar mais de R$ 78 milhões em impostos. Durante a ação, o empresário, que não teve o nome divulgado, tentou fugir para Salvador, mas foi alcançado.

A prisão ocorreu durante a Operação Nobreza, deflagrada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco). Segundo a Sefaz, o montante sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar os R$ 500 milhões.

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“Foi solicitado à Justiça o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas. O homem, durante o cumprimento de mandado de prisão, se deslocou de Cruz das Almas, no Recôncavo baiano, e só foi capturado em Salvador”, relatou a diretora do Draco, delegada Márcia Pereira.

Nas investigações se apurou que as empresas quando não pagavam o ICMS devido, o faziam em valores baixos ou incompatíveis com as movimentações econômicas. A empresa ainda usava “laranjas” para blindar o patrimônio dos proprietários. Após ser detido, o empresário foi encaminhado para o Complexo de Delegacias de Feira de Santana.

Ele presta depoimento e depois deve ficar preso à disposição da Justiça. 

O projeto Recadastramento do Patrimônio Imobiliário (Recad), que tem como objetivo regularizar os imóveis pertencentes ao município, está sendo realizado pela Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz).Para dar prosseguimento a ação, a pasta tem entrado em contato com vizinhos das áreas mapeadas para obter a declaração de anuência da confrontação de imóveis públicos.

 O mapeamento acontece por meio do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) desde julho de 2022. Nessa nova fase, o contribuinte que for notificado deverá encaminhar a declaração de anuência devidamente preenchida por e-mail, citado na notificação enviada pela Sefaz, ou presencialmente, na sede da pasta, localizada na rua das Vassouras, n°1, no Centro Histórico. Também é possível entrar em contato pelo telefone, disponibilizado no documento, para esclarecer dúvidas referentes à solicitação.

O Recad visa valorizar o patrimônio público imobiliário, promover a manutenção das estruturas históricas e culturais, fomentar o desenvolvimento da cidade e preservar o meio ambiente e as áreas de lazer, garantido a construção de uma gestão mais eficiente no controle dos bens que pertencem ao município.

A sede da prefeitura de Salvador segue interditada nesta terça-feira (7) após um incêndio atingir uma subestação da Coelba na Praça Municipal e o Palácio Thomé de Souza ter sido esvaziado nesta segunda (6). Sem previsão de retorno das atividades no local, o prefeito Bruno Reis (União) vai despachar as demandas no prédio da Secretaria da Fazenda, conforme apuração do Bahia Notícias. Localizada na Rua das Vassouras, no Centro Histórico, a Sefaz fica a pouco mais de 200 metros da prefeitura.

Em agenda na manhã de hoje, o gestor municipal deve se deslocar para a Sefaz no período da tarde para tratar das demandas. Ainda não há confirmação se o prefeito ocupará a sala da secretária Giovanna Victer ou se será alocado em outro espaço. Contudo, a movimentação na Sefaz se intensificou nas primeiras horas do dia para preparar o espaço para a chegada de Bruno Reis.

Os contribuintes do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que possuem automóveis com placas de finais 9 e 0 devem ficar atentos ao calendário de pagamento do tributo em novembro. Os prazos que terminam neste mês são válidos para os donos de veículos que optaram pelo parcelamento em cinco cotas e para quem vai pagar em cota única, sem desconto.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), nos dias 29 e 30 de novembro vencem, respectivamente, os prazos de quitação da quinta cota ou cota única sem desconto para os automóveis com placas de finais 9 e 0. O pagamento do IPVA pode ser realizado nas agências, caixas eletrônicos, aplicativos ou sites do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

O calendário de pagamento do IPVA está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado (clicando aqui), no Canal Inspetoria Eletrônica – IPVA – Calendário. Em caso de dúvida, é possível entrar em contato com o call center da Sefaz-Ba de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, pelos telefones 0800 071 0071, para ligações de telefone fixo, e (71) 3319-2501, para ligações de fixo e de celular, ou enviar e-mail para [email protected].

LICENCIAMENTO

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba) reforça que o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e possíveis multas, se houver.

Outro alerta é a respeito da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento.

O CRLV-e pode ser emitido utilizando-se o novo portal do Governo do Estado (clicando aqui) . Será necessário digitar o nome do serviço desejado e depois entrar com usuário e senha ou então, para quem está acessando pela primeira vez, fazer o cadastro. Mais informações acesse o site do Detran.

A aposentadoria parece não ter agradado Walter Cairo Filho, servidor da prefeitura de Salvador que até o mês de agosto atuava como subsecretário da Fazenda (Sefaz). Isso porque ele agora retorna para os quadros da prefeitura para exercer o cargo de Gerente de Projetos Estratégicos no setor de Informações e Projetos da Fumpres (Fundo Municipal de Previdência do Servidor). A saída de Cairo da Sefaz foi justificada pelo prefeito Bruno Reis (União) ainda no mês de junho, quando o gestor informou à imprensa que o próprio havia pedido desligamento por decisão de se aposentar.

Agora, no ato de nomeação retroativa publicada nesta quinta-feira (26), o prefeito considera o servidor nomeado para a nova função desde o dia 4 de agosto deste ano, mesma data em que a exoneração de Walter Cairo na Sefaz foi oficializada no Diário Oficial do Município. Apesar da posição do prefeito, o Bahia Notícias apurou à época junto a fontes do Palácio Thomé de Souza que a exoneração foi concretizada após desavenças entre o então sub e a secretária da Fazenda Giovanna Victer. A titular da Sefaz teria pressionado para a saída de Cairo.

A vaga deixada por Cairo na subsecretaria da Fazenda foi ocupada por Daniel Ribeiro, que desde o último dia 17 de outubro também acumula a função de diretor da Previdência. A diretoria estava sob gestão de Tainá da Silva Barros. O indicativo de movimentação nos bastidores da prefeitura foi revelado pelo Bahia Notícias em maio deste ano.

Daniel Ribeiro também já atuou na gestão municipal como subsecretário de Gestão (Semge) e secretário de Promoção Social, Combate a Pobreza, Esportes e Lazer.

O Banco Santander venceu a licitação para emprestar R$ 300 milhões para Prefeitura de Salvador. Ao todo, cinco instituições financeiras participaram da sessão, realizada na última quarta-feira (18), na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). 

De acorodo com a Sefaz, a contratação do empréstimo visa disponibilizar recursos para antecipar projetos de infraestrutura da cidade, como de mobilidade urbana, saneamento básico, habitação, pavimentação, além de equipamentos culturais e esportivos, como a Arena Multiuso, na orla da Boca do Rio, que será totalmente climatizada e terá a capacidade para cerca de 16 mil pessoas.

Giovanna Victer, titular da Fazenda municipal, celebrou a conclusão da operação. A secretária relembrou, ainda, que em 2023, pelo sexto ano consecutivo, Salvador foi apontada como boa pagadora no índice de Capacidade de Pagamento (Capag), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

"A concessão do empréstimo, por parte de uma instituição sólida e com forte governança como o Santander, só foi possível devido à credibilidade da Prefeitura de Salvador na gestão financeira. É mais uma demonstração que a cidade vive boa saúde das finanças públicas", disse.

Ainda de acordo com a secretaria, a proposta escolhida foi a que apresentou as melhores condições de pagamento. A contratação do empréstimo obedece os termos da autorização legislativa específica, na forma prevista na Lei Municipal nº 9.737, de 23 de agosto de 2023.

O subsecretário de Fazenda de Salvador, Daniel Ribeiro, foi nomeado para um antigo cargo na gestão municipal. Conforme publicação do Diário Oficial do Município de segunda-feira (16), Ribeiro volta a assumir, cumulativamente, a Diretoria Geral de Previdência, da Secretaria Municipal de Gestão (SEMGE), no lugar de Tainá da Silva Barros, que foi exonerada. 

Ribeiro saiu da diretoria da SEMGE em agosto. Sua saída foi anunciada pelo prefeito Bruno Reis em uma reunião com diretores da pasta. Na secretaria, ele era o responsável pelo Fundo Municipal de Previdência do Servidor (FUMPRES), função que deve voltar a gerir.

DESTAQUES

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A chegada de Daniel Ribeiro na Sefaz ocorreu em meio à decisão do ex-sub da Fazenda, Walter Cairo, em se aposentar. "Walter Cairo tomou a decisão de se aposentar, nos deixou na última quarta-feira, véspera de feriado", comentou o prefeito Bruno Reis ao ser questionado pela reportagem em entrevista. Cairo foi exonerado no início de agosto. 

Os registros de terrenos e áreas verdes feitos pela Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) em condomínios residenciais têm preocupado e incomodado alguns moradores de bairros da capital baiana. 

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a pasta teria entregado notificações para moradores que têm casas próximas a essas respectivas áreas verdes que fazem limite com o residencial Estrela do Mar, Itapuã e Itaparica, localizados no condomínio Alphaville I. No local, os registros estariam sendo feitos próximo a parte do Vale Encantado. 

O caso teria ocorrido também no condomínio Vera Cruz e Morada dos Arcos, ambos localizados no bairro do Imbuí. Segundo foi informado ao BN por moradores dessa área, as notificações estariam sendo entregues pela coordenação de administração do patrimônio público do órgão e foram apresentadas com a justificativa de que o registro seria para regularizar em cartório o espaço como área pública verde pertencente a prefeitura.  

“A prefeitura quer regularizar uma área verde que é chamada área pública. Então eles fizeram contato para que a gente dissesse que aquela medida era correta. E assim a gente fez para poder dizer que não entrou em nossa área. Nós recebemos uma notificação que eles chamam de notificação de confronto de confrontação, pois essa área é uma área verde que não é nossa que é do lado de fora e faz limite com a gente, em nossa parte externa“, explicou uma moradora que preferiu não se identificar. 

POSSÍVEL VENDA

Alguns moradores apontaram ao Bahia Notícias que o motivo da preocupação deles estaria relacionado com o medo de perder área verde e até privacidade, já que segundo eles em outros locais da cidade a pasta teria feito o mesmo registro e vendido a área posteriormente à notificação. 

Segundo informações fornecidas ao BN, o caso teria acontecido em um terreno próximo ao Salvador Shopping, na Rua Alceu Amoroso, onde funciona a atual sede da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob). O prédio do órgão funciona às margens sem recuo próximo a um rio na localidade. 

A mudança dessa sede da Semob carregou também uma polêmica em relação ao terreno onde funcionava a Superintendência de Trânsito do Salvador (Transalvador) e a Secretaria Municipal de Gestão (Semge), nos Barris, no Centro Histórico de Salvador. 

A prefeitura vendeu o terreno em 2019 e logo depois assinou um contrato de locação do mesmo pedaço de terra por R$ 59 mil mensais.

Informações obtidas pelo Bahia Notícias dão conta que a prefeitura, através da Sefaz chegou a tentar ceder um terreno no local para a construção de uma unidade da Universidade Presbiteriana Mackenzie, instituição de ensino superior privada, com sede em São Paulo.  

Além disso, de acordo com interlocutores da reportagem, o terreno da nova sede da Semob também teria sido registrado pela Sefaz e posteriormente foi vendido e alugado. Outros terrenos na Pituba estariam passando pelo mesmo processo e por conta disso estariam causando essa preocupação a esses moradores do Imbuí e Paralela, já que a área registrada pela pasta também fica próxima a uma área verde. 

“Quem garante que realmente é só para registro já que anteriormente eles registraram e venderam áreas”, afirmou outro morador. 

Os moradores apontaram ainda à reportagem do Bahia Notícias alguns outros questionamentos acerca da procedência da desapropriação dos espaços. 

“Qualquer área verde que não seja desafetada e que seja vendida para a área particular é uma preocupação, pois é uma área verde a menos na cidade”, disse outro morador que também não quis se identificar. 

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, participou na manhã desta quinta-feira (14) de seminário sobre a Reforma Tributária, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na capital baiana. O encontro, promovido pela Casa e organizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), viabilizou uma série de palestras acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

A titular da Sefaz e presidente do Fórum dos Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna foi a mediadora da mesa que dialogou sobre o Conselho Federativo do Imposto Sobre Bens de Serviço (IBS) e sobre a estrutura, composição, competências normativas e administrativas, além da forma de deliberação das decisões da nova entidade.

Na ocasião, Victer discutiu as questões federativas relacionadas à representatividade dos estados e dos municípios dentro do Conselho. "Ainda há muito o que debater sobre essa diferença na representatividade. Temos que definir um critério paritário para que as decisões sejam tomadas de forma consensual e equilibrada entre os subnacionais", disse.

Também palestraram na oportunidade Raimundo Luiz de Andrade, Procurador do Estado da Bahia; Helcônio de Souza Almeida, professor de Direito Tributário da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e ex-presidente do IAF; e Leonardo Campos, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB/BA).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, nesta terça-feira (12), duas carretas que transportavam irregularmente 50.000 litros de gasolina ilegalmente em Paulo Afonso, região norte do estado. 

Durante a fiscalização de Produtos Perigosos, os agentes abordaram dois caminhões que saíram de Candeias, na Bahia, com destino a capital de Alagoas. Na etapa de checagem, os condutores apresentaram os documentos de porte obrigatório, porém não possuíam as notas fiscais do combustível, o que constitui crime tributário, visto que o produto entraria em circulação sem o recolhimento dos impostos. 

Os condutores, veículos e as documentações foram encaminhadas para o Posto de Controle Fiscal da SEFAZ-BA, para cumprir as diligências necessárias. 

Os investimentos do governo baiano nos primeiros quatro meses de 2023 obtiveram o maior índice do país entre os estados em comparação com as receitas, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (SNT), vinculada ao Ministério da Fazenda. Já a dívida chegou, no período, a 26% da receita, o mais baixo patamar das últimas duas décadas e um dos menores em âmbito nacional. Os resultados foram apresentados nesta terça-feira (22) pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, em audiência pública sobre as contas do governo na Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA).

O governo baiano destinou no primeiro quadrimestre 12% de sua receita total para os investimentos, com os gastos destinados principalmente a obras e ações em áreas como social e infraestrutura. Esta foi a melhor performance entre os estados no período, conforme análise comparativa dos entes federativos incluída no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicação regular da STN. Foram investidos R$ 2 bilhões até abril. Se somados os investimentos em todo o primeiro semestre do ano, o total é de R$ 3,8 bilhões.

Considerando-se os valores brutos desembolsados, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), também gerenciado pelo Tesouro Nacional, demonstra, por sua vez, que a Bahia segue em segundo lugar em investimentos entre os estados, atrás apenas de São Paulo.

“O Estado da Bahia mantém, sob a liderança do governador Jerônimo Rodrigues, o equilíbrio fiscal que tem sido uma marca das últimas gestões governamentais, o que assegura as condições para a plena operacionalização da máquina pública, a prestação dos serviços públicos e o atendimento às demandas da população, que se traduzem nos investimentos realizados”, afirmou o secretário. Ele ressaltou que, já no primeiro quadrimestre do ano, o Estado ultrapassou o mínimo constitucional de 12% das receitas para gastos com saúde, e chegou próximo do mínimo estipulado de 25% para os gastos com educação.

DÍVIDA PÚBLICA

Outro indicador de bom desempenho das contas do Estado é a dívida pública, que permanece entre as mais baixas do país. A relação entre dívida consolidada líquida e receita corrente líquida, que estava em 28% ao final de 2022, encerrou o primeiro quadrimestre de 2023 em 26%. Este dado situa o governo baiano em patamar confortável com relação aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo a qual a dívida de um Estado não pode ultrapassar o limite de duas vezes a sua receita, ou seja, 200%.

Na avaliação do equilíbrio fiscal, ressaltou ainda Vitório, a dívida pública é um indicador relevante, e a da Bahia permanece entre as mais baixas do país. No Rio Grande do Sul a relação entre dívida consolidada líquida e receita corrente líquida é de 200%. Ou seja, enquanto o governo baiano precisaria de um quarto da receita para pagar a sua dívida, para o gaúcho seria necessário o dobro de todos os recursos arrecadados.
A situação da dívida do Estado da Bahia é melhor também que a dos demais grandes estados brasileiros: no Rio de Janeiro a relação é de 169%, em Minas Gerais de 151% e em São Paulo, de 112%.

Comparando-se os números do Estado com o seu próprio histórico nas últimas duas décadas, a situação atual também é mais favorável, com a trajetória do endividamento baiano registrando claro declínio. No ano 2000, a dívida correspondia a 164% da receita, subindo para 166% no ano seguinte e chegando a 182% em 2002, o mais alto patamar atingido pelo Estado nestes 23 anos. 

Em 2006, a relação estava em 102%, ou seja, a dívida ainda somava o equivalente a toda receita do Estado. A queda do endividamento se acentuou nos anos seguintes, até se estabilizar na faixa entre 40% e 60% a partir de 2010.

A boa gestão contábil e fiscal segue dando ótimos frutos a Salvador. Nesta quarta-feira (16), a capital baiana foi pela quarta vez nota A no ranking Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, da Secretaria do Tesouro Nacional. O levantamento levou em consideração os dados enviados pelos estados e municípios referentes ao ano de 2022.

Salvador ocupou a sexta posição entre as capitais brasileiras, com 123.717 pontos e 96,7% de acertos fiscais e contábeis. O município ficou à frente de Porto Alegre (7ª), Goiânia (10ª), São Paulo (12ª),  e Rio de Janeiro (24ª).  Com a pontuação, a capital baiana obteve o selo ‘Nota A’, lançado pelo Tesouro Nacional em 2023.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, comemorou a conquista e reforçou que o bom desempenho comprova a confiabilidade dos dados divulgados pela prefeitura. “O resultado não é à toa. Ele demonstra nossa responsabilidade e compromisso com a transparência e o envio dos dados fidedignos para o Tesouro Nacional”, afirmou.

Elaborado anualmente, o ranking analisa a consistência das informações enviadas pelos entes federativos através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Sincofi). A avaliação é composta por 91 critérios, divididos em quatro dimensões: gestão da informação (I), informações contábeis (II), informações fiscais (III) e o confronto entre informações contábeis x informações fiscais (IV).

A Secretaria do Tesouro Nacional analisou os dados homologados da Declaração de Contas Anuais (DCA), presente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 3º quadrimestre de todos os poderes e órgãos responsáveis pela gestão contábil dos municípios e estados do país.  

A Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do município passam a ofertar atendimento preferencial para a advocacia. Os canais exclusivos de atendimento começaram a operar nesta terça-feira (15). 

A Sefaz Salvador passa a disponibilizar um guichê prioritário no Posto Central, localizado na rua das Vassouras, n°1, no Centro Histórico, enquanto a PGMS implantará o atendimento virtual especializado, por meio do WhatsApp, pelo número (71) 99681-3302 e e-mail [email protected]. 

As ações visam assegurar uma prestação de serviço eficaz e acessível à população e resolver a grande demanda da advocacia, que busca os órgãos para tratar dos processos administrativos.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob) anunciou nesta sexta-feira (11), que taxistas de Salvador devidamente regulamentados e que estejam com sua situação cadastral em dia, terão direito a isenção no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF).

O benefício, disponível desde 2006, ocorre de forma automática para aqueles que mantêm sua situação regularizada junto à administração municipal. Dos 7.347 contribuintes que possuem cadastro de taxista nas secretarias de Mobilidade e de Fazenda, 4,2 mil terão suas isenções aplicadas de ofício, pois já possuem cadastros regulares na Sefaz. 

Além disso, a pasta aplicará anistia à dívida dos taxistas que possuíam débitos anteriores, desde o cadastro como autorizatário na Prefeitura. O valor atual de ISS autônomo que o taxista estava pagando era de R$328 ao ano. Com a medida, os taxistas com cadastro regular estarão isentos deste valor.

“A medida tem o objetivo de beneficiar o permissionário e incentivar que ele mantenha sua situação regularizada junto ao município. Desta forma, ganha o autorizatário, que fica isento destas taxas que acabam pesando no orçamento, e ganha o usuário, que pode contar com um serviço regulamentado e fiscalizado pelo poder público”, destacou o secretário de mobilidade de Salvador, Fabrizzio Muller.

Os demais taxistas que estejam com cadastro irregular deverão regularizar a situação cadastral para ter direito à isenção automática de ambos os tributos. Os autorizatários podem consultar e atualizar sua situação cadastral através do site fas.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Na ferramenta, basta acessar o serviço “Taxista – Autônomo” e incluir os seguintes documentos: RG/CPF; Declaração de que exerce a atividade de “Taxista”, emitida pela Coordenação de Táxis e Transportes Especiais (Cotae); e o comprovante de endereço. Outra opção é comparecer no Posto Central da Fazenda, localizado na rua das Vassouras, 1, Centro Histórico.

“É essencial que todos os taxistas mantenham sua situação regularizada para que possam ter direito a este benefício que, inclusive, está previsto em lei municipal. Esta iniciativa da Sefaz é muito importante ao conceder tanto a isenção destas taxas aos taxistas, assim como a baixa dos débitos anteriores para aqueles que estão cadastrados”, completa Muller.

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, explicou que os R$ 300 milhões de empréstimo requisitados pela prefeitura seriam utilizados, prioritariamente, em obras de infraestrutura e na mobilidade urbana de Salvador. A declaração foi dada após a titular da pasta participar de reunião na Câmara Municipal (CMS) durante a tarde desta terça-feira (8).

“Quem vai decidir para onde esses recursos irão, nós colocamos no projeto de lei. Prioritariamente para drenagem, saneamento, para obras de pavimentação, mobilidade urbana, transporte. Prioritariamente isso, mas aí hoje um vereador sugeriu incluir habitação, é para isso que estamos aqui, para ouvir e incluir habitação se for o caso”, afirmou Victer.

A secretária também respondeu sobre os questionamentos da vereadora Marta Rodrigues (PT), que cobrou por uma “maior transparência” na destinação dos recursos. Victer disse que “sempre” está disponível para o diálogo na CMS, e rebateu as críticas da edil.

“Eu não consegui absorver muito bem. Nós estamos aqui na Câmara sempre para apresentar o nosso relatório de gestão fiscal. Sempre estamos disponíveis ao diálogo. Então eu realmente precisava entender melhor para a gente realmente aprimorar as nossas estratégias. Gosto de divulgar o nosso Balanço Soteropolitano, ele é um documento inovador para a comunicação dos resultados financeiros com a população”, afirmou a secretária. 

A titular da Fazenda também pontuou que a medida anunciada pelo Ministério da Fazenda que limita o juros no acesso ao crédito por municípios fomenta a competitividade entre as instituições financeiras e será benéfica. “Vai levar quem oferecer as melhores condições para Salvador. Não temos preferência. Nós vamos avaliar algumas variáveis, como carência, prazo e juros. Acreditamos que a competição promoverá vantajosidade e benefício para o resultado do certame”. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), explicou a vinda da secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, para a sessão desta terça-feira (8). O vereador afirmou que se reuniu com a titular da pasta na segunda (7), e comentou que ela se ofereceu para ir à CMS para explicar sobre o projeto de empréstimo de R$ 300 milhões à prefeitura da capital baiana.

“Estive com ela [Victer] ontem e pedi para que ela mandasse uma pessoa da Secretaria. Ela fez questão de vir, já está aí esperando. Ela que fez questão de vir. Ela quer tirar todas as dúvidas de todos os vereadores, qualquer que seja o vereador, tanto de oposição, quanto de governo”, disse Muniz.

“A expectativa é tirar as dúvidas dos vereadores. Toda aquela dúvida de qualquer vereador sobre para que é o empréstimo, para ver se com aquilo ele vota a favor ou contra, é o que ela vai explicar. É uma explicação normal de qualquer secretário que passa pela pasta da Fazenda para falar para onde o dinheiro vai”, completou.

Pela manhã, a tramitação do projeto de lei para o empréstimo de R$ 300 milhões foi esticado após pedido de vista coletiva, assinado pelo vereador Suíca (PT), que faz parte do bloco de oposição ao prefeito Bruno Reis (União). O edil explicou que precisa de “mais detalhes” sobre o projeto para poder realizar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O subsecretário Walter Cairo da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador foi exonerado oficialmente do cargo. A confirmação saiu nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial do Município.

O prefeito Bruno Reis (União), que já tinha antecipado a informação em junho, disse que Cairo tomou a decisão de se aposentar. (Veja aqui).

Em substuição, foi nomeado o ex-secretário de Promoção Social, Combate a Pobreza, Esportes e Lazer de Salvador, Daniel Ribeiro Silva.

MUDANÇAS RECENTES 

Prometida por algum tempo, a reforma administrativa em Salvador saiu do papel em janeiro deste ano. Apurações do Bahia Notícias já tinham antecipado as pastas que sofreriam alterações (reveja mais). Mesmo com diversas alterações, a Sefaz foi uma das poucas que passaram pelo processo sem mudanças significativas.

Ao todo, entre trocas, saídas e chegadas foram 17 mudanças nas pastas e órgãos da cidade. Apesar de não aderir ao termo "reforma" à época, o prefeito sinalizou que foram "ajustes naturais" enfrentados em qualquer governo, especialmente entrando na segunda metade do mandato.

Com o anúncio oficial da instalação da fábrica de carros elétricos da BYD na Bahia, o governo baiano vem trabalhando para viabilizar no estado a infraestrutura necessária à recarga de baterias dos veículos. As estratégias com este objetivo foram discutidas na Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), por representantes do Estado, da BYD, da empresa de mobilidade urbana 99 e da Raízen, joint venture de energia formada pelos grupos Shell e Cosan.

A 99 e a Raízen já são parceiros da BYD no Brasil, e acabam de lançar em São Paulo uma iniciativa com 300 veículos elétricos a serem utilizados por motoristas associados à empresa de aplicativos. “Além de investimentos diretos da BYD para a Bahia, estamos trazendo parceiros estratégicos que possam influenciar na eletrificação e acelerar cada vez mais este intuito”, explicou a gerente financeira e de Negócios Estratégicos da BYD, Bianca Santos.

Os segmentos envolvidos na cadeia de carros elétricos demandam a parceria do Estado para acelerar a criação de uma rede de pontos de abastecimento rápido, os chamados hubs de atendimento aos veículos, a ser instalados em locais estratégicos.  Após a reunião com os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Casa Civil, Afonso Florence, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães, as empresas se comprometeram a apresentar em 30 dias ao governo baiano um plano de trabalho para iniciarem a implantação desta estrutura no estado.

Os representantes do setor público baiano asseguraram que a Bahia tem total interesse não apenas de apoiar a identificação e a implantação de locais para implantação dos hubs de atendimento, mas também de buscar outras iniciativas que acelerem a substituição de veículos a combustão por similares elétricos, a começar pelo transporte público.

O Estado, de acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, também deverá encaminhar a isenção de IPVA para carros elétricos vinculados aos aplicativos de mobilidade e ao serviço de táxi, benefício que já havia sido anunciado pelo governador Jerônimo Rodrigues para veículos do segmento com valor de venda de até R$ 300 mil.

Vantagens do carro elétrico.

O  transporte por aplicativo representado pela 99, observou a gerente da BYD, Bianca Santos, constitui “excelente estudo de caso para eletrificação”. Ela lembrou que, no caso dos motoristas de aplicativo, a curva de comparação entre carros elétricos e a combustão torna-se mais evidente. “Quanto mais se usa, melhor é o custo-benefício de ter um elétrico, comparado a veículo a combustão”.

O diretor de políticas públicas e relações governamentais da 99, Fernando Paes, disse que o foco da parceria é exatamente o de criar a cultura de que o carro elétrico vale a pena. Ele lembrou que o combustível representa hoje 50% dos custos operacionais dos motoristas por aplicativo, e que, com a energia elétrica, este custo se reduz em 70%.

Segundo Paes, o grupo chinês Didi Chuxing, controlador da 99, é pioneiro no mundo em eletrificação de veículos utilizados por aplicativo. Além disso, atualmente, na China, 80% dos veículos deste segmento já são elétricos. “Nosso objetivo é investir com muita profundidade num programa similar aqui no Brasil”, afirmou.

Hubs em Salvador.

O diretor de Energias Renováveis da Raízen, Rafael Rebello, explicou que a empresa, que iniciou por São Paulo a operação de hubs de atendimento, planeja dar início ao projeto na Bahia com a implantação de cinco destes pontos de atendimento em Salvador, dentro do programa Shell Recharge. Uma das controladoras da Raízen, a Shell, de acordo com Rebello, “é o maior player no mundo hoje de carregamento rápido”.

A Bahia “é um mercado em que temos total foco e interesse de crescer, pelo potencial de energia”, afirmou o representante da Raízen, lembrando o grande potencial do estado “do ponto de vista de energia renovável”.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município (DOM), desta quarta-feira (12), o edital de venda de 14 terrenos não utilizados pertencentes ao município. Os terrenos com áreas de 400 m² a 12 mil m², estão localizados nos bairros de Piatã (7), Pituba (3), Itaigara, Boca do Rio, Jardim Armação e Dois de Julho.

Para participar, o interessado deverá acessar o site da Sefaz, gerar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e depositar 5% do valor do imóvel. No caso do vencedor da licitação, o recurso será descontado na primeira parcela da compra do terreno. No pagamento será possível dividir o pagamento em até dez vezes.

As sessões da licitação vão ocorrer entre os dias 14 e 22 de agosto, no auditório do edifício Jorge Lins Freire, sede da Sefaz, localizado na Rua das Vassouras, n° 1, no Centro Histórico. Serão realizadas duas vendas por dia, às 10h e 14h.

A prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), iniciou os trabalhos de atualização da ferramenta de mapeamento cartográfico da capital baiana, Segundo a pasta, a medida é importante no processo de modernização e uso da tecnologia a favor da população. O último voo foi realizado em 2017.

A medida tem como objetivo atualizar o levantamento aerofotográfico da capital baiana para que a administração municipal consiga realizar ainda mais pesquisas, estudos e ações de desenvolvimento urbano, regularização do patrimônio público e ampliação das informações do cadastro imobiliário, como identificação de áreas, inscrições e dominialidade.

O projeto prevê a realização da cobertura fotográfica dos 415 km² de Salvador em escala 1:1.000. Para isso, a cidade foi dividida em sete blocos e 340 faixas. A expectativa é que mais de 20 mil imagens sejam geradas e processadas.

 Além disso, o contrato deste ano traz como grande novidade o mapeamento móvel terrestre (360°) de 2.500 Km de vias e ruas, que permitirá obter informações geoespaciais completas da infraestrutura da cidade. As ações ocorrerão simultaneamente.

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, ressaltou a importância da atualização da plataforma para o planejamento de políticas públicas: “Nossa cidade mudou significativamente nos últimos seis anos. O novo voo permitirá redescobrir o território municipal e garantir o melhor uso dos recursos públicos. Não há como pensar em aperfeiçoar processos e otimizar serviços sem o uso da alta tecnologia e cruzamento de dados”.

“Com a atualização, será possível saber as vocações de cada bairro ou região, como o tipo de comércio ou serviço predominante, quais equipamentos públicos ou infraestruturas podem ser construídos, verificar o padrão construtivo, entre outras ações”, afirmou Victer.

Realizado pelas empresas Fototerra e Metro Cúbico Engenharia, a atualização do mapeamento cartográfico está dividida em oito etapas e tem prazo de conclusão de 8 meses, podendo variar em razão das condições meteorológicas.

Para o projeto, a Sefaz contará com o apoio da Fundação Politécnica da Universidade Federal da Bahia (UFBA) na fiscalização dos equipamentos e validação dos produtos obtidos após cada voo. Segundo dados da pasta, mais de 50 pessoas estarão envolvidas, entre servidores, acadêmicos e colaboradores das empresas.

A secretária da Fazenda (Sefaz) de Salvador e presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna Victer criticou nesta sexta-feira (7), os pontos da matéria da PEC da Reforma Tributária, que foi aprovada em dois turnos nesta quinta-feira (6), pelo o Congresso Nacional. 

O texto da PEC projeta  a união dos tributos federais IPI, PIS e Cofins, que passam a ser Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS); e do ICMS (estadual) e ISS (municipal), que resultará no Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). 

A crítica da líder da Sefaz foi relacionada a necessidade de definição da alíquota dos dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) para que os reais impactos sobre as finanças das grandes cidades sejam calculados. De acordo com ela, só em 2033 será possível “saber qual vai ser a alíquota verdadeira”. 

"Para fazermos nossas contas em relação a perdas e ganhos, precisamos ter essa alíquota definida. Entretanto, não se fala isso na PEC. O texto diz que teremos que compensar todas as perdas que acontecerem em decorrência da unificação do ISS com o ICMS e do PIS/Cofins com IPI”. 

“A conclusão dessa transição para implantação desses novos impostos acontecerá em 2033. Ou seja, apenas em 2033 nós vamos saber qual vai ser a nossa alíquota verdadeira. A partir daí vamos fazer uma avaliação mais precisa", comentou Victer.

Giovanna ainda sinalizou que não vê com bons olhos o período de transição federativa apresentada pelo projeto. 

A secretaria criticou também o período de 50 anos para a estabilidade dos entes envolvidos, já que, atualmente, parte expressiva do Imposto Sobre Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISS) fica nas cidades onde as empresas estão instaladas. Ela defende que a mudança seja feita com uma maior celeridade, para que o tributo arrecadado em Salvador fique integralmente na nossa cidade. 

"Uma transição é necessária para não desajustar as finanças desses entes, mas ela não precisa durar 50 anos. Pode ser uma transição de 20 anos. Vai demorar muito para o imposto ficar todo aqui com a gente", disse. 

Ainda na avaliação da presidente da FNP, outra desvantagem apresentada pela reforma é a perda de autonomia dos municípios e estados em relação aos impostos, já que as diretrizes e normas serão expedidas por um conselho federativo. 

"Não é só Salvador, mas todas as cidades que arrecadam ISS perderão a autonomia sobre o imposto. Então, há uma perda de autonomia nesse aspecto da normatização do estabelecimento da alíquota, mas nós continuaremos envidando esforços para que se continue a fiscalização, a cobrança, e tudo no âmbito dos entes respectivos. A próxima conversa é essa: como modular essa transição muito longa federativa para que a gente possa ficar com nossos impostos e também garantir essa autonomia de fiscalização e cobrança dos impostos no âmbito do nosso município", finalizou

A titular da Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, foi reconduzida a presidência do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). A decisão foi anunciada durante encontro realizado nesta sexta-feira (30), na sede da pasta.

Giovanna Victer agradeceu a confiança e a participação dos secretários da Fazenda e Finanças das grandes e médias cidades do País. “Encaro a reeleição com muita responsabilidade, pois vivemos um momento de discussões fundamentais para as finanças dos municípios, como a reforma tributária. Aproveito a oportunidade para agradecer aos colegas pela confiança e reforçar meu compromisso em trabalhar pelo desenvolvimento e autonomia financeira dos entes subnacionais, com respeito ao pacto federativo e pela cooperação entre municípios, estados e União", afirmou.

Responsável pelo anúncio, o secretário da Fazenda de Osasco (SP), Bruno Mancinni, ressaltou as qualidades técnicas e o papel de Giovanna Victer na comissão que acompanhou as discussões sobre a proposta de mudança do sistema tributário brasileiro. “É inegável o papel da Giovanna na liderança na condução dos trabalhos juntos aos demais secretários do Brasil, especialmente no momento de transição entre um mundo que tentar se reerguer depois da pandemia e as questões das finanças municipais. A gente está com uma agenda de reforma tributária no Congresso Nacional na qual Giovanna tem liderado nossas reivindicações. Então, ela foi eleita por unanimidade por conta da liderança e do respaldo técnico e político que nos dá diante desse debate que vem ocorrendo no Congresso nacional”, afirmou.

Criado em 2015, o Fórum tem como principais objetivos fomentar o debate e o compartilhamento de experiências para aprimorar as gestões tributárias e financeiras dos municípios.

Natural de Brasília, Giovanna Victer é Secretária de Fazenda de Salvador. Mestre em Políticas Sociais e Planejamento para Países em Desenvolvimento pela London School of Economics, acumula passagens pelos ministérios das Cidades e do Planejamento, além da Secretaria de Planejamento e Fazenda de Niterói, onde foi responsável pela criação da poupança dos royalties do petróleo.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) anunciou nesta segunda-feira (26), que a campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, a Nota Premiada Bahia disponibilizou os bilhetes que vão concorrer no sorteio regular de junho. Para verificá-los, é necessário acessar o site da nota premiada

O sorteio previsto para o próximo dia 29, vai considerar os bilhetes de compras associados ao CPF dos participantes realizados ao longo do mês passado. Será distribuído R$ 1 milhão em prêmios: 90 de R$ 10 mil e um de R$ 100 mil.

No dia 5 de julho, a Nota Premiada Bahia realiza sorteio especial que premiará um único participante com R$ 1 milhão. Neste sorteio, concorrem bilhetes de compras realizadas entre 1º de junho de 2022 e 31 de maio de 2023.

Para concorrer aos prêmios em dinheiro e ajudar as entidades filantrópicas do “Sua Nota é um Show de Solidariedade”,  é necessário se cadastrar uma única vez no site da campanha, indicar até duas instituições, uma da área social e outra da saúde. Após finalizar o cadastro, é necessário inserir o CPF na nota fiscal sempre que realizar compras em estabelecimentos comerciais de toda a Bahia.

SOLIDARIEDADE 

Quando o participante insere o CPF na nota, além de concorrer nas premiações mensais de até R$ 100 mil e nas especiais de R$ 1 milhão, as entidades por ele escolhidas recebem pontos revertidos em repasses financeiros. A cada quatro meses, as notas compartilhadas transformam-se em repasses de R$ 5 milhões distribuídos entre as entidades ativas do programa, que hoje somam 555.

Atualmente, são mais de 717 mil participantes inscritos na campanha, que distribui mensalmente R$ 1 milhão em prêmios. Desde que foi lançada, em fevereiro de 2018, a campanha já contemplou 3.773 participantes. Deste total, 2.329 sorteados residem em Salvador, 1.443 no interior, em um total de 151 municípios diferentes, e um fora do estado.

Com intuito de facilitar a vida do contribuinte de Salvador no cumprimento das obrigações fiscais junto ao município, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) disponibilizou o pagamento de tributos através da modalidade Pix. A novidade foi anunciada pela titular da pasta, Giovanna Victer, durante encontro com o secretário de Governo (Segov), Cacá Leão, e o vereador George Reis, na semana passada.

Agora, o contribuinte terá a opção de quitar a Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e os impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Autônomo e Sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV) pelo celular, por meio do aplicativo de qualquer instituição bancária. Basta acessar o site da secretaria (www.sefaz.salvador.ba.gov.br) e gerar o boleto bancário com o QR Code utilizado para pagamento via Pix.

O pagamento através desta modalidade também pode resultar em uma economia de até R$ 1,7 milhão ao cofre municipal, já que a capital baiana obteve a menor tarifa do Brasil sobre cada Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pago. De acordo com dados da própria secretaria, foram emitidos 2,9 milhões de boletos ao longo de 2022.

A secretária Giovanna Victer ressaltou que o novo método facilitará e proporcionará mais agilidade e segurança para o pagamento de tributos. “Essa gestão trabalha com o conceito de facilitar e dar melhores condições ao cidadão soteropolitano. Já disponibilizamos o pagamento via cartão de crédito e débito, através da ferramenta Pague Fácil, e agora o Pix. A ação, que faz parte do projeto de modernização da Sefaz, aumentará as alternativas de meios de pagamento e tornará mais rápido e seguro tanto para a pasta quanto para o contribuinte”, afirmou.

A adoção ao método instantâneo, instituído pelo Banco Central e já utilizado por grande parte dos brasileiros, tem como base a Lei Municipal nº 9.670/2023, que instituiu a possibilidade do uso do Pix para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária. De autoria do vereador George Reis, o projeto de lei foi sancionado pelo prefeito Bruno Reis e publicado no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 15 de março de 2023.

“Fico feliz que o projeto vai trazer economia aos cofres públicos. Agradeço ao prefeito Bruno Reis por ter sancionado um projeto tão importante para a população, a secretária da Fazenda, Giovanna Victer, e ao secretário de Governo, Cacá Leão, por ter abraçado e desenvolvido a execução desse projeto de maneira brilhante”, disse o vereador.

O secretário de Governo, Cacá Leão, celebrou a novidade apresentada pela titular da Fazenda e ressaltou a importância do diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo. “Não existe uma disputa de Executivo e Legislativo. A gente pode e deve trabalhar em parceria. Quero agradecer a sensibilidade da secretária Giovanna e do vereador, quando pensou no projeto de lei. A gente sabe de todas as dificuldades da implantação, mas a gente conhece a sensibilidade do prefeito Bruno Reis. Essa economia é muito significativa, e vai voltar em serviço prestado para a população. Estão de parabéns o vereador e toda a equipe da Sefaz”, pontuou.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) proferiu uma decisão favorável à Secretaria Municipal da Fazenda para aplicação de regime tributário especial em contribuintes que, de maneira contínua, deixam de pagar seus impostos. O acordão foi julgado pelos desembargadores integrantes da seção cível de Direito Público.

Na decisão, o relator pontuou que “a inadimplência contumaz implica não somente em prejuízo ao fisco, mas também em concorrência desleal, constituindo a restrição, também, um incentivo aos contribuintes que se mantêm em dia”.

Implementado em dezembro de 2022, o projeto ‘devedor contumaz’ é voltado para empresas que estão em débito com o município por quatro meses seguidos ou seis meses alternados durante o período de um ano e não procuram a Secretaria da Fazenda para regularizar seus débitos. A medida tem como objetivo recuperar créditos devidos, evitar prejuízos ao ambiente econômico da cidade e prevenir possíveis desequilíbrios na concorrência.

O devedor classificado como ‘inadimplente contumaz’ deverá realizar uma declaração dos dados e pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) antes da emissão de cada nota fiscal.

Para deixar de ter aplicado o regime especial e retornar ao procedimento normal de emissão de nota e pagamento de imposto mensal, o devedor deverá regularizar a situação junto ao fisco municipal. O débito pode ser quitado à vista ou de forma parcelada, em até 60 vezes, através do Parcelamento Administrativo de Débitos.

A Secretaria Municipal de Salvador (Sefaz) autorizou, nesta terça-feira (13), a atualização do levantamento aerofotogramétrico (aéreas e por perfilamento a laser) da capital baiana, através do Sistema Cartográfico e Cadastral do Município (SICAD).

A plataforma, desenvolvida pela prefeitura, foi disponibilizada em 2019 para o monitoramento de toda cidade, sendo possível visualizar o mapa geográfico com e sem as vegetações e edificações.

Os registros são produzidas através de seis modalidades:

• Foto Aérea: sobrevoada por uma aeronave equipada com câmera métrica;
• Ortoimagem: Também fotografias aéreas adquiridas por aerofotogrametria, com influência do recobrimento de 70%x70% somado ao método de aerotriangulação, de alta qualidade.
• Nuvem de pontos (LiDAR): Coleta de dados do aerolevantamento por Sistema de Perfilamento à Laser nos 415 Km2 da área continental, insular e adjacências, sobrevoada por uma aeronave equipada com sensor laser e câmera digital.   
• Modelo Digital de Superfície (MDS): Modelo matemático que representa o solo exposto e os acidentes encontrados acima do solo (edificações, pontes, vegetação, etc.). Pontos levantados (allpoints) obtidos com o perfilamento a laser e possui resolução espacial de 0,50m.
• Modelo Digital de Terreno (MDT): Modelo matemático que representa o solo exposto, de forma contínua e suavizado, com dados adequadamente estruturados e amostrados da superfície física da Terra, ou seja, isentos de vegetação e elementos não pertencentes ao solo (edificações, pontes, veículos, placas, postes, etc.).   
• Conjunto de Dados Geoespaciais Vetoriais (CDGV):  Restituição estereofotogramétrica, que consiste no Banco de Dados Geográfico – BDG da Cidade de Salvador seguindo as normas de estruturação de dados ET-EDGV SALVADOR e a norma de aquisição de dados ET-ADGV Defesa. A ET-EDGV define as categorias, classes de objetos e respectivos atributos, enquanto que as regras gerais para a construção das geometrias e as regras topológicas mínimas são observadas de acordo com a ET-ADGV.

Os recursos disponibilizados pela plataforma também possibilitam a realização de pesquisas e estudos em diversas áreas do conhecimento, como engenharia, geografia e geologia. Os dados são utilizados também para cálculos da Sefaz e em outras áreas da prefeitura de Salvador.

A atualização da cobertura aerofotogramétrica será de uma área de 415 km² de Salvador e entorno adjacente em escala 1:1.000 e mapeamento móvel terrestre de 360° de 2.500 Km.

A prefeitura de Salvador segue realizando uma série de ações para modernizar e desburocratizar os serviços oferecidos ao cidadão. Por meio da Secretaria da Fazenda, a administração municipal lança oficialmente nesta quarta-feira (7) as certidões da Fazenda Pública Municipal (CFPM), que visam otimizar processos e facilitar a comprovação de regularidade fiscal para imóveis e pessoas físicas e jurídicas.

Com as alterações trazidas pela medida, as certidões de regularidade fiscal passam a ser emitidas através do CPF, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou inscrição imobiliária constante na base municipal. A medida também permite que empreendedores com várias filiais gerem apenas um documento para comprovar a situação.

Para emitir o comprovante de regularidade, o contribuinte deve acessar o site www.sefaz.salvador.ba.gov.br/certidoes e escolher a certidão desejada: Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Física, Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Jurídica ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel.

A certidão é classificada como negativa quando não há pendência fiscal ou cadastral registrada nos cadastros mobiliário e imobiliário da secretaria e Dívida Ativa e tem validade de até 90 dias.

Entre as novidades está a emissão da certidão positiva com efeito de negativa através do portal da Sefaz. Anteriormente, o contribuinte precisava se deslocar ao posto da secretaria mais próximo para solicitar o comprovante.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, destacou que a novidade agilizará processos e impactará diretamente na redução de atendimentos presenciais. “A digitalização de serviços tem um impacto significativo na redução de filas, proporcionando uma experiência mais eficiente e conveniente para os contribuintes. Ao migrar para plataformas online, as organizações podem oferecer a possibilidade de realizar transações e acessar informações sem a necessidade de deslocamento físico ou espera em filas. Isso não apenas economiza tempo para os usuários, mas também otimiza os recursos da instituição”, afirmou.

É importante ressaltar que o documento é gerado somente quando houver pendência fiscal com exigibilidade suspensa, como parcelamento em andamento com débitos em dia, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar e garantia em juízo, etc. A validade é de apenas 30 dias.

Os soteropolitanos que estiverem positivados junto ao município serão automaticamente redirecionados ao site do Parcelamento Administrativo de Débitos (PAD) para aderir ao programa e quitar o débito em até 60 vezes, já os contribuintes que possuem pendências cadastrais serão encaminhados ao Formulário de Atendimento Virtual. No site, deverão escolher o serviço “Consultar pendências cadastrais” para iniciar o processo de regularização.

Anunciado nesta segunda-feira (12) pelo prefeito Bruno Reis (União) como o novo subsecretário da Secretaria da Fazenda de Salvador, Daniel Ribeiro elencou, em entrevista ao Bahia Notícias, quais serão suas prioridades no cargo. De acordo com ele, seu trabalho irá se dar como uma continuidade do que era desempenhado pelo seu antecessor, Walter Cairo.

"Trabalhar numa gestão que já vem de um planejamento bem feito é sempre mais fácil. O prefeito está muito preocupado com incremendo de receitas, manter as contas equilibradas para que a gente continue tendo capacidade de manter elevado o nível de investimento na população de Salvador, com as demandas, em especial da parcela mais carente", selientou.

Segundo ele, "a ideia é manter o trabalho bem planejado que tem sido feito". O intuito, afirmou o novo subsecretário, será "fazer entregas, especialmente na implantação do sistema de gestão da Secretaria da Fazenda".

O prefeito Bruno Reis (União) confirmou, na manhã desta segunda-feira (12), a saída do subsecretário Walter Cairo da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Salvador.

"Walter Cairo tomou a decisão de se aposentar, nos deixou na última quarta-feira, véspera de feriado", pontuou Reis, elogiando o trabalho do servidor.

Em substuição, será nomeado o ex-secretário de Promoção Social, Combate a Pobreza, Esportes e Lazer de Salvador, Daniel Ribeiro Silva. A publicação, avisou o gestor, irá ocorrer ainda nesta semana.

As secretarias da Administração e da Fazenda do Estado convocam 13 candidatos aprovados no Concurso Saeb 01/2022 para o cargo de agente de tributos estaduais. A relação dos aprovados e demais informações estão no Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (3). Com este Edital, o certame alcança o total de 62 agentes de tributos convocados. 

Os aprovados devem comparecer, no período de 12 a 16 de junho, à Coordenação de Recursos Humanos, situada na 2ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), número 260. O horário de atendimento aos candidatos será das 8h30 às 11h30 e das 14h às 17h30. O candidato que não atender a esta convocação, na forma e prazo determinado, seja qualquer o motivo alegado, perderá o direito à nomeação. 

A convocação traz a relação dos aprovados na ampla concorrência e nas cotas raciais. Também traz a classificação dos aprovados pela área de atuação: administração e finanças; administração tributária.

Os convocados devem entregar a documentação exigida conforme capítulo 17, item 17.1 do Edital de Abertura de Inscrições (Saeb nº 001/2022). Ao comparecer para a entrega dos documentos, os candidatos receberão ofício de encaminhamento para realização da avaliação pré-admissional na Junta Médica Oficial do estado da Bahia.

O concurso para agente de tributos do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) foi iniciado em 26 de fevereiro de 2022, quando foi publicado, no Diário Oficial do Estado, o Edital de Abertura de Inscrição. Um total de 14.987 candidatos fez inscrição no certame. Em março deste ano, já haviam sido convocados 49 aprovados. Com o Edital de Convocação deste sábado, somam-se os 13 novos convocados, chegando ao total de 62.

Na segunda-feira (29), agentes da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), em colaboração com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), apreenderam duas toneladas de pescados, incluindo salmão, em Vitória da Conquista. Os produtos estavam sendo vendidos em um estabelecimento especializado próximo à Av. Juracy Magalhães, sem as notas fiscais adequadas.

Durante a operação, foi descoberto que a carga de pescados estava misturada a outros produtos, com o intuito de burlar o fisco e causar prejuízos ao erário público. Estima-se que esse esquema possa ter gerado milhões de reais de prejuízo ao longo dos últimos anos e está sendo investigado.

“O dono da mercadoria já foi identificado pela Polícia Civil e segundo as investigações o autor estava fornecendo e abastecendo, mediante a sonegação de imposto, vários restaurantes em Vitória da Conquista”, explicou a titular da Dececap, delegada Márcia Pereira.

O motorista do caminhão foi levado ao Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), em Vitória da Conquista, onde foi interrogado e confirmou que o transporte da carga era realizado de maneira irregular. Um inquérito policial foi aberto na delegacia especializada para investigar o crime.

Em conversa com o Projeto Prima, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (29), o secretário da Fazenda (Sefaz-Ba), Manoel Vitório, esclareceu sobre a imprevisibilidade no orçamento do estado da Bahia.

Na gravação, Manoel explicou que o motivo da peça orçamentária nunca chegar à realidade é que os números mudam muito ainda no Brasil.

“Se você libera o gasto, gastou, não volta mais. Se você tem um contratempo pela frente, acabou. É o que no popular, que não é possível ser feito, diz sobre administrar da mão para a boca”, disse, também citando como exemplo, com uma comparação anual, do relatório de mercado do Banco Central, o boletim focus.

Apesar da dificuldade em prever os gastos, o secretário disse que as coisas no Brasil vêm mudando e que esses documentos podem ter um fácil acesso. “Hoje pode ser, a gente está lutando e esperando que o Brasil, a partir de agora comece a ser mais previsível, aí conseguimos ser mais assertivos”, afirmou.

Confira:

O secretário da Fazenda (Sefaz-Ba), Manoel Vitório, declarou nesta segunda-feira (29), em conversa com o Projeto Prisma, do Bahia Notícias, que a Acelen, que administra a Refinaria Mataripe, não pode usar o mesmo cálculo da Petrobras para combustíveis. A estatal anunciou neste mês que vai encerrar a subordinação dos valores ao Preço de Paridade de Importação (PPI). (Veja aqui).

Manoel detalhou que a Refinaria é proibida de seguir o mesmo cálculo que a Petrobras e que o assunto é muito mais complexo do que realmente está sendo abordado.“A gente não pode querer simplificar um problema complexo.”

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Além disso, o secretário disse que carteliza não é necessariamente uma ação que seja a favor do consumidor e que mesmo com a refinaria privatizada a Sefaz tem observado, através da arrecadação e notas fiscais, que os preços têm sido menores do que a da própria estatal.“Em muitos momentos você teve uma Acelen cobrando menor do que a petrobras cobrava.”

Apesar da justificativa, Manoel disse que existe uma preocupação com o futuro dos preços dos combustíveis.“Como isso vai impactar para frente? É um questionamento e algo que nós vamos estar acompanhando com muito interesse”, declarou.

Confira:

Mantido pelo governador Jerônimo Rodrigues na Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), Manoel Vitório é titular da pasta desde 2013, quando foi nomeado por Jaques Wagner para o posto.

Vitório tem uma longa lista de trabalho no primeiro setor. O secretário tem passagens pela Secretaria de Administração (Saeb) entre 2007 e 2013; foi diretor superintendente do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ); também atuou como vice-presidente do Conselho de Administração do Ipraj; e foi assessor chefe de Planejamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Vitório também passou pela Administração do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Exerceu, ainda, a presidência dos Conselhos de Administração Agência de Fomento do Estado da Bahia, da Fundação Luís Eduardo Magalhães, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e da Prodeb.

O titular da Sefaz é o entrevistado desta segunda-feira (29) do Projeto Prisma, podcast de política do Bahia Notícias, com apresentação de Fernando Duarte e Bruno Leite. Ative o sininho e acompanhe a entrevista a partir das 16h:

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alertou que há um novo golpe sendo aplicado por criminosos que se passam pelo órgão estadual para tentar enganar os contribuintes e obter transferências via PIX, para suas contas bancárias.

Recentemente, a Sefaz disponibilizou o pagamento via PIX por meio do escaneamento de QR-Code localizado no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A Secretaria ressalta que o documento deve ser emitido somente no site oficial do órgão (www.sefaz.ba.gov.br).

Para se certificar de que o pagamento está sendo feito para a Sefaz-Ba, antes de finalizar a transferência é recomendável conferir se o nome do destinatário e o CNPJ conferem com os dados corretos: BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA, em letras maiúsculas, e 13937073000156.

O diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, esclareceu que “o contribuinte deve evitar a utilização de canais, endereços ou links fornecidos por terceiros para impressão e pagamento de documentos de arrecadação. O site oficial da Sefaz-Ba, que é o www.sefaz.ba.gov.br, deve ser o único meio para a emissão de DAE. Alertamos ainda que a Sefaz não utiliza e-mails, malas diretas, mensagem de texto, Whatsapp, ou mensagens do Fale Conosco para exigir, enviar ou realizar cobranças associadas ao pagamento de tributos estaduais”.

A Sefaz também orientou que caso o contribuinte receba mensagens que remetam à cobrança ou induzam ao pagamento de tributos estaduais, pode averiguar a sua veracidade recorrendo aos meios de comunicação oficiais da Sefaz-Ba, pelos telefones 71 3319-2501, 08000710071, pelo e-mail [email protected] ou pelo Balcão Virtual de Atendimento, no endereço https://www.sefaz.ba.gov.br/contribuinte/informacoes/atendimento/balcao_virtual.htm.

“Somente os servidores das unidades de atendimento da Sefaz-Ba estão autorizados a realizar as atividades de orientação e atendimento das necessidades do contribuinte, no que se relaciona a impressão e pagamento de documentos de arrecadação estaduais”, enfatiza o diretor de arrecadação. 

O Formulário de Atendimento Virtual (FAS) da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) completa um ano esta semana, com 76.502 atendimentos realizados. Entre os serviços mais solicitados pela plataforma estão o desbloqueio da senha web, emissão de Nota Fiscal Avulsa e de segunda via de tributos e parcelamentos.

Implantado em 9 de maio de 2022, o FAS surgiu com objetivo de aproximar, facilitar e agilizar ainda mais a vida do contribuinte, permitido a realização de serviços e o esclarecimento de dúvidas, de maneira mais segura e célere. A ferramenta, que integra o planejamento estratégico Sefaz + Por Salvador, permite ainda que o contribuinte acompanhe o status da solicitação pelo número de protocolo, insira documentos e monitore o trâmite através de alertas no e-mail cadastrado.

Atualmente, 133 dos 175 serviços ofertados ao público podem ser realizados de maneira on-line, através do FAS e do site. O número corresponde a 76% da carta de serviços da secretaria.

A titular da pasta, Giovanna Victer, afirmou que a ferramenta se tornou essencial no processo de modernização e digitalização da pasta. “Queremos oferecer mais possibilidades para o cidadão, otimizar tempo e tornar nossos serviços mais ágeis. Por isso estamos investindo, cada vez mais, na ampliação da carta de serviços on-line para desburocratizar e ampliar o número de atendimentos”.

Lançado em 2021, o planejamento está na segunda edição. O foco do projeto é estabelecer alicerces para o desenvolvimento do município a partir objetivos estratégicos, como promover uma relação de transparência e de cooperação com os contribuintes, modernizar a Legislação Tributária, implantar controle de caixa efetivo e com foco na responsabilidade fiscal, criar oportunidades para o desenvolvimento econômico e social da cidade e tornar a secretaria um órgão ainda mais ágil e inovador. 

Com intuito de facilitar a vida do contribuinte soteropolitano, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) avançou no processo de modernização do atendimento on-line. Somente nos quatro primeiros meses de 2023, a pasta ampliou de 85 para 133 o número de serviços digitais, crescimento de 56,4%. Atualmente, a secretaria possui mais de 175 tipos de atendimentos oferecidos ao contribuinte, sendo 76% disponibilizados através do site da secretaria.

Entre os principais serviços realizados de forma digital estão as emissões da 2ª via do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU), da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), além da emissão de Certidão Negativa de Débito, emissão e cancelamento de nota fiscal e desbloqueio de Senha Web, entre outros.

A titular da pasta, Giovanna Victer, destacou a importância da ampliação do atendimento no ambiente digital e lembrou que o processo de modernização faz parte do planejamento estratégico Sefaz por + Salvador. "Este sempre foi o objetivo da Prefeitura: simplificar a vida do contribuinte e oferecer serviços sem a necessidade de enfrentar filas e de desprender custos com deslocamentos. Está cada vez mais fácil, simples e prático fazer uma solicitação à Sefaz. Tenho certeza que a modernização dos serviços ofertados pela pasta são fundamentais para o aprimoramento da administração municipal", afirmou Giovanna.

O contribuinte também pode realizar todos os serviços presencialmente nos 17 postos espalhados pela cidade. Além da Central de Atendimento, localizada na rua das Vassouras, 1, Centro Histórico, a secretaria disponibiliza guichês nas Prefeituras-Bairro da Barra/Pituba, Cabula, Cajazeiras, Cidade Baixa, Itapuã, Liberdade/São Caetano, Pau da Lima, Subúrbio e Valéria e no SAC do Empreendedor, instalado na Baixa dos Sapateiros, que funciona exclusivamente através de agendamento.

Além disso, a Sefaz conta com postos na rede SAC. As unidades dos shoppings Barra e Bela Vista funcionam de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Já nos postos do Comércio, Cajazeiras e Pituaçu, o funcionamento é de segunda a sexta, das 7h às 16h. No SAC Periperi, os serviços são oferecidos das 8h às 17h, também de segunda a sexta.

O governo da Bahia vai destinar mais R$ 6 milhões por ano para distribuição entre as 544 entidades filantrópicas cadastradas no programa Sua Nota é um Show de Solidariedade, da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). 

O decreto assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, publicado na edição desta quarta-feira (22) do Diário Oficial, amplia em 66,7%, a partir de maio, o valor repassado a cada quatro meses pelo programa às entidades. 

As instituições recebem de acordo com o volume de notas fiscais arrecadadas por cada uma, via campanha Nota Premiada Bahia. O cidadão que participa da campanha concorre nos sorteios de prêmios em dinheiro e, ao mesmo tempo, compartilha suas notas com as entidades de sua preferência.

São feitos três repasses por ano, que acontecem a cada quadrimestre. De acordo com o decreto, já a partir do quadrimestre que vai de maio a agosto de 2023, o valor de cada repasse irá aumentar de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões. De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues, os repasses quadrimestrais, por parte do Governo do Estado, constituem uma forma de reconhecer o papel exercido por essas instituições no acolhimento às pessoas necessitadas em suas comunidades.

“O benefício pago pelo Governo do Estado está diretamente relacionado a práticas assistenciais de grande importância entre a população mais carente em todo o território baiano. Essas entidades alcançam crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, pacientes com câncer, entre outros públicos atendidos. Por isso a importância de participar se cadastrando no site do Nota Premiada. É um gesto simples que faz toda a diferença”, destacou Jerônimo. 

De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, das 544 instituições beneficiadas pelo Sua Nota é um Show, com atuação em toda a Bahia, 32 são da área de saúde e 512 da área social. 

Entre outras, recebem recursos regulares da Sua Nota é um Show as Obras Sociais Irmã Dulce, o Hospital Aristides Maltez, o Hospital Martagão Gesteira, a Mansão do Caminho, o Centro Espírita Cavaleiro da Luz, o Lar Vida Valorização Individual do Deficiente Anônimo, o Grupo de Apoio à Criança com Câncer da Bahia (GACC), o Núcleo de Apoio ao Combate do Câncer Infantil (NACCI), o Asilo São Lázaro e a APAE Salvador.   

“Trata-se de um processo em que todos ganham, já que o cidadão cadastrado concorre a prêmios em dinheiro, as entidades obtêm mais recursos para fazer um trabalho de extrema importância social e ocorre também, em paralelo, a conscientização sobre a importância de exigir a nota fiscal”, afirmou o secretário Manoel Vitório.

O rateio dos valores repassados a cada instituição filantrópica é definido proporcionalmente ao total de notas fiscais compartilhadas pelos cidadãos inscritos na campanha Nota Premiada Bahia. Ao se cadastrar na campanha, o participante associa seu número de CPF a até duas instituições, uma da área de saúde e outra da social. 

A partir daí, a cada vez que o participante cadastrado na campanha Nota Premiada Bahia solicita a inclusão do seu CPF na nota fiscal, estará doando a nota às entidades que têm o seu apoio, além de concorrer no sorteio de prêmios em dinheiro. De acordo com o regulamento da campanha, quando o participante escolhe duas instituições para apoiar, cada nota conta duplamente e soma um ponto para cada entidade beneficiária.